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Processo nº 1003467-86.2025.4.01.3311

ID: 338995833

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-86.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO PINTO CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003467-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003467-86.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO PINTO CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO - BA24070 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GERALDO PINTO CORREIA em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (ID 2182955210). O embargante aponta o vício da contradição (ID 2183722546), sob o argumento de que a decisão embargada, ao mesmo tempo em que reconheceu a probabilidade do direito, afastou a existência do periculum in mora. Sustenta que o mero registro de débito fiscal já configuraria o risco necessário à concessão da medida. Para reforçar seu argumento, requer a juntada de novos documentos (contratos bancários). É o necessário a relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos, presentes os requisitos de admissibilidade. Portanto, conheço-os. Os embargos de declaração é medida idônea, a fim de atacar vícios contidos na decisão judicial, em razão de obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material do julgado (art. 1.022, CPC). Entretanto, sem razão o embargante. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor da decisão embargada, que foi clara e explícita ao analisar a matéria. A suposta contradição não se sustenta. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, são cumulativos. A decisão embargada reconheceu, em princípio, a presença de um requisito (probabilidade do direito) e, em análise apartada, concluiu pela ausência do outro (periculum in mora), o que conduz, necessariamente, ao indeferimento da medida. No tocante ao argumento de que o perigo de dano seria inerente à existência do débito, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na decisão, a saber (ID 2182955210): “(...) No entanto, quanto ao periculum in mora, não se verifica, neste momento, a existência de situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos pretendidos, especialmente diante da ausência de demonstração concreta e atual de risco efetivo de dano irreparável ou de difícil reparação. Embora o autor sustente em sua petição inicial que a inscrição do débito em dívida ativa poderá comprometer o regular exercício de sua atividade empresarial, tal afirmação se apresenta de forma genérica e não acompanhada de elementos objetivos que evidenciem iminência de constrição patrimonial, bloqueio de contas ou interrupção de fluxo financeiro essencial à manutenção da atividade econômica. A mera possibilidade de inclusão em cadastros restritivos não configura, automaticamente, o risco de dano grave e irreversível. Ademais, não há nos autos notícia de efetiva inscrição em dívida ativa, tampouco de instauração de processo de execução fiscal ou adoção de medidas coercitivas concretas que justifiquem, desde já, a suspensão judicial da exigibilidade do crédito, providência que, por sua natureza excepcional, demanda demonstração robusta e inequívoca dos pressupostos legais.” Logo, não se verifica na decisão a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, indefiro o pedido de reconsideração, o que não impede, contudo, que a tutela de urgência seja reavaliada por ocasião da prolação da sentença, após a devida instrução processual. Intimem-se as partes para dizerem se ainda têm provas a produzir, especificando-as e delimitando seu objeto. Prazo: 15 (quinze) dias. Itabuna/BA, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente Juíza Federal

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C. De E. E C. M. Dos M. E D. De N. S. Da Á. De S. De C. E R. U. x M. S. M.

ID: 335437070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003467-97.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS M. E D. DE N. S. DA Á. DE S. DE C. E R. U.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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Processo 1003467-97.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.M.D.N.S.A.S.C.R.U. - M.S.M. - Vistos. 1- Inicialmente, constato que a petição constante das peç… Processo 1003467-97.2023.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.M.D.N.S.A.S.C.R.U. - M.S.M. - Vistos. 1- Inicialmente, constato que a petição constante das peças digitalizadas sob o regime de sigilo apresenta caráter pretérito e, portanto, exaurido quanto à necessidade de sigilo processual. Assim sendo, determino à serventia que proceda à regular liberação da mencionada peça nos autos principais, promovendo, ademais, a reorganização do feito segundo a ordem cronológica dos atos processuais, com observância ao princípio da continuidade formal. 2- No tocante ao requerimento de fls. 241/244, indefiro-o, haja vista que a pessoa jurídica mencionada não figura no polo passivo da presente execução. Ressalte-se, nesse particular, que o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, insculpido no ordenamento jurídico pátrio, impede que se promova a responsabilização direta da sociedade por obrigações atribuídas aos sócios, salvo nos casos autorizados por lei e mediante instauração do devido processo legal. Como é cediço, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios ou administradores, impondo-se, para tanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do que dispõem os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o exequente para que, querendo, instaure o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em observância não apenas aos comandos do CPC, mas também ao disposto no art. 910 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 3- No que concerne ao pleito formulado pela procuradora da executada, no sentido de ser desabilitada dos autos sob a alegação de existência de novo patrono regularmente constituído, verifico que tal alegação carece de respaldo documental. Com efeito, a análise da procuração acostada às fls. 131 não evidencia a outorga de poderes a outro causídico. Ademais, inexiste nos autos instrumento procuratório que comprove a atuação de outro advogado em substituição à subscritora do referido requerimento. Diante disso, intime-se a advogada subscritora para que, no prazo legal, esclareça os fundamentos de seu pedido de desabilitação. Caso se trate de renúncia ao mandato, deverá, nos mesmos autos e no mesmo prazo, comprovar a devida comunicação ao mandante, na forma preconizada no art. 112 do Código de Processo Civil. 4- Por derradeiro, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora até a presente data, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Durante este período, restará igualmente suspenso o curso do prazo prescricional, conforme disciplina o § 1º do referido dispositivo. Decorrido o interregno sem que haja êxito na localização do devedor ou de bens suscetíveis de constrição, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, nos moldes do § 2º do art. 921 do CPC, momento a partir do qual iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente. Frisa-se que o eventual deferimento de diligências ou pedidos voltados à investigação patrimonial da parte executada não tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, salvo se resultar em efetiva constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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Processo nº 1003467-62.2020.4.01.3311

ID: 293869811

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-62.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR FAVILA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE COSME ALMEIDA ASSIS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003467-62.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR FAVILA CARDOSO A… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1003467-62.2020.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR FAVILA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: JOSE COSME ALMEIDA ASSIS - BA55822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora supra identificada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário. A requerente postula a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, para que sejam consideradas no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, afastando-se a regra de transição estabelecida pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99, tese conhecida como "Revisão da Vida Toda". A petição inicial foi instruída com documentos. Foi requerido o benefício da assistência judiciária gratuita. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso para aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em sede de repercussão geral (Tema 1102 - RE 1.276.977/DF) e julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 e nº 2.111. Após o julgamento e a pacificação da matéria pela Suprema Corte, o processo retomou seu curso regular. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central da presente demanda reside na possibilidade de aplicação da regra definitiva de cálculo de benefício previdenciário (art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91) em detrimento da regra de transição (art. 3º da Lei nº 9.876/99), caso aquela seja mais vantajosa ao segurado que já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da edição da Lei nº 9.876/99. A parte autora fundamenta seu pleito na tese da "Revisão da Vida Toda", que, após diversas discussões nos tribunais pátrios, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e nº 2.111, em 21 de março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” A aplicação da tese firmada pelo STF ao caso concreto impõe a rejeição do pedido formulado na inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, nos termos do art. 98 do CPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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E. A. G. x R. G.

ID: 276875274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003467-14.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. G.

Polo Passivo:

R. G.

Intimação

Advogados:

MAYARA ALVES ARINOS VASCO

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ISABELA ALVES DE ARO

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ADV: Isabela Alves de Aro (OAB 407589/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP) Processo 1003467-14.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. A. G. -… ADV: Isabela Alves de Aro (OAB 407589/SP), Mayara Alves Arinos Vasco (OAB 468485/SP) Processo 1003467-14.2024.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. A. G. - Reqdo: R. G. - Em sua impugnação, o devedor alegou que o exequente sabia que o executado havia sido aprovado em concurso público e não requereu o início dos descontos em folha de pagamento, o que fez o débito acumular. Além disso, nasceu outra filha do executado, em 2019, o que alterou sua capacidade financeira. Argumentou que há excesso de execução, pois foi utilizada a base de cálculo equivocada, pois não considerou seus vencimentos líquidos. Nos meses em que 30% de seus vencimentos líquidos foi inferior a 55,3% do salário mínimo, foi aplicado o último valor. O executado argumenta que o valor devido é R$ 25.375,62, de acordo com seus comprovantes de pagamento de salário. Requereu o reconhecimento do excesso de execução (fls. 114/120). A exequente manifestou-se (fls. 154/158). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação e designação de audiência de conciliação (fls. 162). As argumentações do executado são pueris. A afirmação de que a mãe da exequente sabia que ele é concursado e não requereu o desconto dos alimentos em folha de pagamento sequer merece ser apreciada, pois era dever do executado pagar os alimentos, com ou sem desconto em folha e isso ele não fez. O nascimento de outra filha não tem o condão de reduzir o valor dos alimentos por si só. Há necessidade de apreciação das alegações em ação revisional de alimentos e não é possível acolher essa defesa no cumprimento de sentença e desconstituir o título executivo judicial Finalmente, quanto ao excesso de execução, não existe mais a figura do contador judicial. Cabe à exequente elaborar os cálculos, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pelo executado. Assim, deverá utilizar a base de cálculo correta para o cálculo dos alimentos, ou seja, os vencimentos líquidos do executado, com o desconto apenas da contribuição previdenciário e imposto de renda e aplicar a alíquota de 30% com o abatimento dos valores pagos pelo executado (observar o piso mínimo dos alimentos, que é o valor correspondente a 55,3% do salário mínimo). O executado apresentou todos os comprovantes de pagamento compreendidos neste processo (fls. 126/150). Assim acolho parcialmente a impugnação para reconhecer que há excesso de execução e determinar que a exequente apresente o cálculo do débito, nos termos acima, sob pena de ser acolhido o cálculo apresentado pelo executado, em 15 dias. Visando a melhor solução do processo e considerando as peculiaridades do caso, entendo viável dar as partes a chance de composição, nos termos do artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025, às 16 horas, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. No prazo de 15 (quinze) dias, informem os endereços eletrônicos das partes e advogados, no silêncio, certifique-se e aguarde-se a audiência designada. Com todos os endereços nos autos, providencie a serventia responsável pela realização das audiências neste juízo, o envio do link de acesso à reunião virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local.

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Processo nº 1003467-22.2025.4.01.3300

ID: 320924632

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003467-22.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003467-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1003467-22.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIVANILDO SANTANA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A parte autora propõe a presente demanda, buscando a concessão de benefício decorrente de sua alegada incapacidade. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, necessário se faz demonstrar tanto a incapacidade para o trabalho quanto a qualidade de segurado(a), bem assim, nos casos em que a lei exige, o cumprimento da carência correspondente. Entretanto, no caso dos autos, o primeiro requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está atualmente incapacitada para o trabalho. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo, não há elementos nos autos que autorizem a divergir do Expert no caso em exame, mesmo porque o laudo pericial traz respostas objetivas e fundamentadas aos quesitos formulados, sendo certo, ademais, que o resultado da perícia judicial prevalece sobre os relatórios médicos particulares, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEO PEDIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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1. Ministério Público Federal (Agravante) x 2. Walter Moya Macedo (Agravado) e outros

ID: 334134174

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1003467-80.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. WALTER MOYA MACEDO (AGRAVADO) 3. JOSE LUIS OCHOA DE LA ROCA (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

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ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO

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AREsp 2651542/MG (2024/0191419-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : WALTER MOYA MACEDO ADVOGADO : ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO - MG10219… AREsp 2651542/MG (2024/0191419-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : WALTER MOYA MACEDO ADVOGADO : ERIKA FERNANDA DE FREITAS SANTIAGO - MG102193 AGRAVADO : JOSE LUIS OCHOA DE LA ROCA ADVOGADO : JOSE PROCOPIO RAMOS - MG052897 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1003467-80.2021.4.01.3811. Nas razões do especial, alega o recorrente que houve violação do art. 71 do Código Penal, pois o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de apenas 2 fatos criminosos, e não 7, como fez o Juízo de primeiro grau. Requer a reforma da decisão recorrida, para restabelecimento da condenação imposta na sentença (fls. 785/796). O recurso não foi admitido, por falta de prequestionamento (fls. 810/811). Daí o presente agravo (fls. 816/831). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 854/862). É o relatório. O agravo é admissível e deve ser conhecido, porquanto impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, melhor sorte não tem o recurso especial. Como é sabido, o art. 71 do Código Penal, que é objeto do recurso especial, trata da aplicação da pena na hipótese de concurso de crimes da mesma espécie, disciplinando o instituto jurídico do crime continuado. Não obstante, o referido dispositivo legal não disciplina o momento em que ocorre cada crime, questão que só pode ser resolvida a partir da interpretação de cada um dos tipos penais estabelecidos no Código Penal e na legislação extravagante. Assim, saber se ocorreram dois (como decidido no acórdão recorrido) ou sete (como pretendido pelo recorrente) crimes de moeda falsa é questão alheia à normatização contida no dispositivo indicado como violado. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (AREsp n. 2.803.605/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.933.765/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, REPDJEN de 26/6/2025, DJEN de 12/06/2025; AgRg no AREsp n. 2.842.334/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025; e AgInt no AREsp n. 2.765.513/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Prefeitura Municipal De Fernandópolis x Rodrigo Colombo Graniero Da Cruz

ID: 337993160

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Fernandópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003467-14.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

RODRIGO COLOMBO GRANIERO DA CRUZ

Edital

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

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EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho… EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o) SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Renato Soares de Melo Filho, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomarem conhecimento do presente edital de CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ABAIXO RELACIONADO(S), expedido com prazo de 30 (trinta) dias úteis, que, por este Juízo e respectivo Cartório, processa(m)-se a(s) Execução(ões) Fiscal(is) que lhe(s) move Prefeitura Municipal de Fernandópolis, para cobrança de dívidas provenientes de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Encontrando-se a(s) executada(s) relacionada(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a CITAÇÃO da(s) mesma(s), por edital, por intermédio do qual FICA(M) CITADAS(S) de seu inteiro teor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, iniciando-se a contagem após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias deste edital, pagar(em) o(s) débito(s) apontado(s) na(s) C.D.A., acrescido(s) dos encargos legais nela(s) especificados, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou garantir a execução na forma do disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para satisfação do débito. Para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital. Executada: Rodrigo Colombo Graniero da Cruz. Documentos da Executada: RODRIGO COLOMBO GRANIERO DA CRUZ, CPF 22256291880. Execução Fiscal nº: 1003467-14.2025.8.26.0189. Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. Valor da Dívida: R$ 4.877,79*. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fernandopolis, aos 28 de julho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Dias Vieira Junior

ID: 343477675

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003467-08.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE DIAS VIEIRA JUNIOR

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003467-08.2020.4.01.3814/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

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Processo nº 1003467-36.2025.8.26.0408

ID: 297468449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003467-36.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA CORREIA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS

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Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das g… Processo 1003467-36.2025.8.26.0408 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Cleidineia Correia Vilas Boas - Vistos. Estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas em lei e ante a caução prestada, defiro o pedido liminar. Expeça-se mandado para desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), mediante pagamento a ser realizado por DEPÓSITO JUDICIAL nos autos, até a data 10 (dez) dias antes da audiência ou DIRETAMENTE AO CONCILIADOR/MEDIADOR - (PATAMAR BÁSICO - tabela de remuneração-valor da causa até R$ 68.680,00), por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Citem-se os locatários para responderem ao pedido de rescisão e cobrança, e o fiador para responder ao pedido de cobrança. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Ficam também os réus advertidos de que, tendo em vista o contido no art. 62, inc. V, da lei nº 8.245/91, deverão depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Cientifiquem-se eventuais sublocatários dos termos da presente ação.. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ALEX JUNIOR MACHADO TOMAS (OAB 509901/SP)

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Processo nº 1000420-27.2025.8.26.0223

ID: 295933281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 d… Processo 1000420-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.S.R.O. - 1. Do Pedido Liminar de Redução de Alimentos: O pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora o requerente alegue a alteração de sua capacidade financeira em decorrência de sua demissão e a percepção de seguro-desemprego, a documentação acostada e as informações prestadas na inicial e em suas emendas não permitem, em sede de cognição sumária, a formação de um juízo seguro acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano que justifiquem a concessão da medida liminar. Conforme bem observado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 63/65, a ausência de dados financeiros detalhados e comparativos entre a situação anterior e a atual do alimentante impede a verificação inequívoca da alegada redução de sua fortuna. A tabela de despesas apresentada (fls. 3 e 38) inclui o valor da pensão atual, e o seguro-desemprego informado (R$ 2.079,90) ainda demonstra uma margem em relação às despesas fixas declaradas (R$ 1.340,00), sem prejuízo de que a necessidade do alimentando, que é menor, deve ser prioritariamente resguardada. A pensão alimentícia visa garantir a subsistência do menor, e sua redução liminar, sem a devida instrução probatória e o contraditório, pode acarretar prejuízos irreparáveis ao alimentando. A superveniência de nova gestação, mencionada às fls. 144/145, embora seja um fato relevante para a análise do binômio necessidade-possibilidade em momento oportuno, não configura, por si só, o perigo de dano imediato que justifique a redução liminar da verba alimentar, especialmente diante da falta de clareza sobre a situação financeira global do requerente. Assim, a análise aprofundada da real capacidade contributiva do alimentante e das necessidades do alimentando demanda a instrução processual, com a produção de provas e a garantia do contraditório, não sendo cabível a concessão da tutela de urgência neste momento. 2. Do Pedido de Compartilhamento da Guarda: O requerente pleiteia o compartilhamento da guarda do menor. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a guarda compartilhada já foi objeto de acordo entre as partes e devidamente homologada na Ação de Divórcio nº 1003467-48.2021.8.26.0223, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca do Guarujá/SP. Conforme se depreende das fl. 149 do presente processo (que corresponde à fl. 04 da petição inicial da ação de divórcio), as partes expressamente estabeleceram a guarda compartilhada do filho, nos seguintes termos: "II- DA GUARDA DO FILHO Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que o filho terá a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda." A sentença de divórcio, acostada às fls. 154-155 (que corresponde às fls. 51-52 da ação de divórcio), homologou integralmente o acordo firmado entre as partes. Dessa forma, o pedido de "compartilhamento da guarda" formulado na presente ação carece de interesse processual, uma vez que a guarda compartilhada já se encontra legalmente estabelecida e regulamentada por decisão judicial transitada em julgado. Se a pretensão do requerente é a modificação do regime de convivência ou de qualquer outra condição da guarda já estabelecida, a via processual adequada seria a Ação de Modificação de Guarda ou de Regulamentação de Visitas, e não a de instituição da guarda compartilhada. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido liminar de redução de alimentos formulado pelo autor. JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de compartilhamento da guarda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Prossiga-se o feito quanto ao pedido de revisão de alimentos. Anote-se e retifique-se o cadastro do feito. Outrossim, providencie o autor a emenda da inicial, indicando o endereço da parte ré para citação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALESSANDRO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 514853/SP)

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