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Processo nº 1003470-27.2025.8.26.0008

ID: 290723649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARCOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA GUERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-27.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Samuel Marcos Pinto - Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na f… Processo 1003470-27.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Samuel Marcos Pinto - Isto posto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 20.811,97. O débito será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic desde a citação, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: VINICIUS FLORA GUERRERA (OAB 424858/SP)

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Processo nº 1003470-90.2025.8.26.0278

ID: 281138702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003470-90.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique dos Santos (OAB 469698/SP) Processo 1003470-90.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-… ADV: Paulo Henrique dos Santos (OAB 469698/SP) Processo 1003470-90.2025.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. dos S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, dada a natureza da ação, o feito processa-se em "SEGREDO DE JUSTIÇA", com base no artigo 189, inciso II do Estatuto Processual Civil c.c. artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. Proceda a serventia as devidas anotações, atentando-se para as cautelas necessárias. Ante os documentos carreados aos autos e o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO parcialmente a antecipação da tutela para reduzir os valores pagos a título de alimentos ao requerido D. L. DOS S. S. para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo na hipótese de desemprego ou emprego informal, permanecendo inalterado o percentual fixado para o caso de trabalho com vínculo empregatício. Por outro lado, mantenho os alimentos mensais aos requeridos M. H. DE A. S. e V. H. DE A. S. nos termos do acordo homologado nos autos nº 0002442-41.2024.8.26.0278 (fls. 48/51). Designo audiência de conciliação presencial para o dia 15/07/2025 às 13:00h, que se realizará no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado na Rua Dom Thomaz Frey, 89, Centro, CEP 08570-110, Itaquaquecetuba - SP, telefone (11) 4642-1855. Remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências pertinentes. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador será custeada pelas partes, de acordo com o Patamar Básico (Nível de Remuneração 1), ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A intimação do autor será feita na pessoa de seu advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado, salvo se assistido pela Defensoria Pública, hipótese em que será intimado por Oficial de Justiça. CITEM-SE os requeridos para os termos da presente ação e, no mesmo ato, INTIME-OS para que compareçam à audiência acima designada, acompanhados de advogado ou de defensor público (CPC, arts. 250, IV e 695, § 4º). Artigo 344 do CPC: "... não sendo contestada a ação se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor." Artigo 345 "caput" e inc. II do CPC: "A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no Artigo antecedente: II - Se o litígio versar sobre direitos indisponíveis." Artigo 335 do CPC: "O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição." PRAZO PARA CONTESTAR: 15 dias úteis da data da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à intimação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Dil. e Int.

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Processo nº 1007405-53.2024.8.11.0000

ID: 275685182

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007405-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA POLO ROTILLI RICARDO POLO ROTILLI VILSON ROTILLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAI 1007405-53.2024.8.11.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. … RAI 1007405-53.2024.8.11.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Camagril Agropecuária LTDA – “CAMAGRIL” contra decisão proferida na ação de embargos de terceiros nº 1003469-39.2023.8.11.0005 ajuizada por Nelci Fernandes Tavares e Horácio Tavares, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, que determinou a suspensão da ordem de imissão da Camagril na posse de 467 ha. É o relato do necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente sentença de extinção do feito de origem implica na perda do objeto do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso perdeu sua utilidade, pois a decisão atacada restou superada pela sentença proferida no recurso de origem, caracterizando a perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A sentença proferida no feito de origem extingue a controvérsia e acarreta a perda superveniente do objeto do recurso interposto. Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI nº 0028206-19.2017.8.05.0000, Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 21.08.2018. Vistos, Recurso de agravo de instrumento interposto por Camagril Agropecuária LTDA – “CAMAGRIL” contra decisão proferida na ação de embargos de terceiros nº 1003469-39.2023.8.11.0005 ajuizada por Nelci Fernandes Tavares e Horácio Tavares, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, que determinou a suspensão da ordem de imissão da Camagril na posse de 467 ha. É o relato do necessário. Decido. Verifico nos autos que foi proferida sentença nos autos ação nº 1003470-24.2023.8.11.0005. Confira-se: “[...] Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” Em sendo assim, forçoso é reconhecer, também, que este recurso de agravo de instrumento e está prejudicado, em razão da perda superveniente do seu objeto. Por consequência os embargos opostos contra o acórdão do julgamento do recurso de agravo de instrumento também estão prejudicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Analisando os autos primevos observou-se sentença homologatória de transação judicial, concordância das partes. Prejudicado, por conseguinte, o julgamento do presente agravo de instrumento, cuja insurgência se deu em face de sentença homologatória. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0028206-19.2017.8.05.0000, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/08/2018) Portanto, em observância à regra processual, imperioso reconhecer a perda do objeto deste recurso. Diante o exposto, JULGO PREJUDICADO este recurso, ante a perda do objeto. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Processo nº 1007405-53.2024.8.11.0000

ID: 275685188

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007405-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMAGRIL AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

RAQUEL LUJAN PEREIRA DOS SANTOS DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAI 1007405-53.2024.8.11.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. … RAI 1007405-53.2024.8.11.0000 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Camagril Agropecuária LTDA – “CAMAGRIL” contra decisão proferida na ação de embargos de terceiros nº 1003469-39.2023.8.11.0005 ajuizada por Nelci Fernandes Tavares e Horácio Tavares, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, que determinou a suspensão da ordem de imissão da Camagril na posse de 467 ha. É o relato do necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a superveniente sentença de extinção do feito de origem implica na perda do objeto do recurso interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso perdeu sua utilidade, pois a decisão atacada restou superada pela sentença proferida no recurso de origem, caracterizando a perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A sentença proferida no feito de origem extingue a controvérsia e acarreta a perda superveniente do objeto do recurso interposto. Jurisprudência relevante citada: TJBA, AI nº 0028206-19.2017.8.05.0000, Rel. Des. Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, j. 21.08.2018. Vistos, Recurso de agravo de instrumento interposto por Camagril Agropecuária LTDA – “CAMAGRIL” contra decisão proferida na ação de embargos de terceiros nº 1003469-39.2023.8.11.0005 ajuizada por Nelci Fernandes Tavares e Horácio Tavares, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino-MT, que determinou a suspensão da ordem de imissão da Camagril na posse de 467 ha. É o relato do necessário. Decido. Verifico nos autos que foi proferida sentença nos autos ação nº 1003470-24.2023.8.11.0005. Confira-se: “[...] Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...]” Em sendo assim, forçoso é reconhecer, também, que este recurso de agravo de instrumento e está prejudicado, em razão da perda superveniente do seu objeto. Por consequência os embargos opostos contra o acórdão do julgamento do recurso de agravo de instrumento também estão prejudicados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Analisando os autos primevos observou-se sentença homologatória de transação judicial, concordância das partes. Prejudicado, por conseguinte, o julgamento do presente agravo de instrumento, cuja insurgência se deu em face de sentença homologatória. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0028206-19.2017.8.05.0000, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/08/2018) Portanto, em observância à regra processual, imperioso reconhecer a perda do objeto deste recurso. Diante o exposto, JULGO PREJUDICADO este recurso, ante a perda do objeto. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Processo nº 1003470-88.2025.8.26.0408

ID: 309845682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003470-88.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLENKA MARIA ALBANO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIDIANARA LEME PEDRO FARINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-88.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Olenka Maria Albano de Mello - Vistos. Providencie a autora o encarte de comprovante de resi… Processo 1003470-88.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Olenka Maria Albano de Mello - Vistos. Providencie a autora o encarte de comprovante de residência atualizado em seu nome, dos holerites até maio/2025, considerando os cálculos de fls. 173/175, bem como, se for o caso, emende sua petição inicial apresentando toda a matéria fática, juntamente com os fundamentos e demais pedidos possíveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. No mais, o direito processual não admite que se guarde um argumento para depois; exige, em respeito ao princípio da lealdade processual e da boa-fé das partes, que todos os fatos sejam deduzidos na primeira oportunidade. O que se pretende dizer é que, ao propor uma demanda, o(a) autor(a) deve apresentar todas as causas de pedir e todos os pedidos que delas decorram em desfavor da parte em face de quem pretende a almejada tutela jurisdicional. A relação jurídica processual não comporta inovações extemporâneas, seja por parte do(a) autor(a) (inteligência do artigo 329, caput, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC que diz: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir), seja por parte do réu (conforme art. 342, do NCPC - Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. ). Em suma, em virtude de um mesmo evento danoso, ao propor a ação cabe ao(à) demandante requerer tudo o que lhe é possível e previsível, sob pena de, não o fazendo, não poder mais fazê-lo em momento futuro, incidindo na espécie o princípio da eventualidade, que não se aplica apenas ao réu (como costumeiramente se constata), mas também ao autor, dada a isonomia entre as partes e a paridade de armas assegurada no processo. Ainda, os pedidos realizados de forma "parcelada" não se coadunam com os princípios informadores do Juizado Especial, em especial o da celeridade e da economia processual, uma vez que os pedidos já poderiam ter sido feitos em ação anteriormente proposta. No mais, aplicável o princípio do deduzido e do dedutível, competindo à parte deduzir toda a matéria de fática na primeira oportunidade possível, ou seja, no momento do ajuizamento da primeira ação, sob pena de preclusão. Isto posto, advirto o(a) autor(a) a proceder à emenda da presente inicial no prazo supra, cientificando-se de que haverá indeferimento dos ajuizamentos de pretensões conexas em momento posterior, o que se vislumbra estar ocorrendo em ato atentatório à justiça, tratando-se de demanda predatória. Intime-se. - ADV: CIDIANARA LEME PEDRO FARINA (OAB 486225/SP)

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Processo nº 1003470-25.2025.8.26.0526

ID: 332752077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003470-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. L. M. M. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE BRITTO COELHO

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Processo 1003470-25.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.L.M. - - M.A.V. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Na forma do art.87, da… Processo 1003470-25.2025.8.26.0526 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.L.M. - - M.A.V. - Anote-se tramitação prioritária (Lei nº 13.146/15, aritgo 9º, inciso VII). Na forma do art.87, da Lei 13.146/2015, constatada a urgência em face dos documentos apresentados que indicam deficiência incapacitante, submeto a interditanda à curatela provisória, pelo que nomeio os requerentes C. L. M. e M. A. V., acima qualificados, CURADORES PROVISÓRIOS da interditanda D. A. B., também qualificada acima. Cópia desta decisão, a ser impressa, assinada pelos curadores nomeados e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso provisório, sob as penas da lei, com prazo de 01 (UM) ANO. Os Curadores nomeados representarão a interditanda para os atos da vida civil, para receber e dar quitação, inclusive junto ao I.N.S.S. e outros proventos, se o caso. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, Lei 13.146/2015). Por ora, considerando que a entrevista com o interditando cumprirá de forma mais adequada seu objetivo com o subsídio da perícia multidisciplinar, postergo sua realização para depois da apresentação dos laudos, quando será avaliada a necessidade. CITE-SE e INTIME-SE a interditanda, com as formalidades legais e senha dos autos, cientificando a requerida de que o prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado aos autos; sob pena de não o fazendo nesse prazo, serem considerados aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigos 344 e 752, ambos do Código de Processo Civil). Por ocasião da citação, deverá o Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente a situação da interditanda, relativamente à sua incapacidade de entendimento e de locomoção, nos termos do artigo 254 e parágrafos, do mesmo Código. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça que a requerida não demonstra entendimento acerca do ato realizado ou decorrido o prazo de impugnação sem resposta (CPC, artigo 752, § 2º), desde já, ficada determinada a expedição de ofício à OAB local para nomeação de Curador Especial em favor da interditanda, o qual deverá, através do Diário da Justiça Eletrônico, ser citado dos termos da presente ação e intimado a apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis. Defiro a cota do Ministério Público de fls. 82/83, item c. Oficie-se ao(à) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre a existência de benefício previdenciário em nome da interditanda D. A. B., acima qualificado. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado à autarquia através do e-mail apssp.salto@inss.gov.br. A Autarquia deverá enviar a resposta através do e-mail institucional salto3@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, determino à serventia que realize pesquisas de bens móveis (veículos) e imóveis, respectivamente, através dos sistemas RENAJUD e ARISP (ONR), em nome da interditanda. Ciência ao MP. - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP), CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP)

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Processo nº 1003470-27.2018.4.01.0000

ID: 300561362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003470-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGDA VIRGINIA DE SOUZA SAUL LEAO COUTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA REZENDE MARANHAO DA COSTA

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WALTER MARQUES SIQUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003470-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000131-90.2008.4.01.3504 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003470-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000131-90.2008.4.01.3504 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGDA VIRGINIA DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER MARQUES SIQUEIRA - GO11730-A e MARIANA REZENDE MARANHAO DA COSTA - GO24388-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA e SAUL LEÃO COUTO JÚNIOR contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. 2. No caso, o julgado incorreu em omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência. 3. Hipótese em que, provido o recurso contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos sócios da devedora principal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes e determinar a exclusão dos seus nomes do polo passivo da execução fiscal. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 961), firmou o seguinte entendimento: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (REsp 1.358.837/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021). 5. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 8. Embargos de declaração providos (ID 426169545). Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão no julgado, vez que: o “MM. Desembargador Federal deu provimento aos embargos de declaração, para fixar os honorários advocatícios, visto que no agravo de instrumento tinha sido omisso quanto a fixação dos honorários advocatícios devidos pela União. Porém, no acórdão proferido para a fixação dos honorários advocatícios ficou obscuro o percentual a ser aplicado, visto que fixou nestes termos: “7. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC”’ (ID 427451598). Com contrarrazões (ID 428362514). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1003470-27.2018.4.01.0000 EMBARGANTES: AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA; SAUL LEÃO COUTO JÚNIOR Advogados dos EMBARGANTES: WALTER MARQUES SIQUEIRA – OAB/GO 11.730-A; MARIANA REZENDE MARANHAO DA COSTA – OAB/GO 24388-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 02 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1003470-27.2018.4.01.0000

ID: 300561370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003470-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGDA VIRGINIA DE SOUZA SAUL LEAO COUTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA REZENDE MARANHAO DA COSTA

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WALTER MARQUES SIQUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003470-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000131-90.2008.4.01.3504 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003470-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000131-90.2008.4.01.3504 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGDA VIRGINIA DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER MARQUES SIQUEIRA - GO11730-A e MARIANA REZENDE MARANHAO DA COSTA - GO24388-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA e SAUL LEÃO COUTO JÚNIOR contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. 2. No caso, o julgado incorreu em omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência. 3. Hipótese em que, provido o recurso contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelos sócios da devedora principal, foi reconhecida a ilegitimidade passiva dos agravantes e determinar a exclusão dos seus nomes do polo passivo da execução fiscal. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 961), firmou o seguinte entendimento: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (REsp 1.358.837/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021). 5. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 8. Embargos de declaração providos (ID 426169545). Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão no julgado, vez que: o “MM. Desembargador Federal deu provimento aos embargos de declaração, para fixar os honorários advocatícios, visto que no agravo de instrumento tinha sido omisso quanto a fixação dos honorários advocatícios devidos pela União. Porém, no acórdão proferido para a fixação dos honorários advocatícios ficou obscuro o percentual a ser aplicado, visto que fixou nestes termos: “7. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC”’ (ID 427451598). Com contrarrazões (ID 428362514). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N. 1003470-27.2018.4.01.0000 EMBARGANTES: AGDA VIRGÍNIA DE SOUZA; SAUL LEÃO COUTO JÚNIOR Advogados dos EMBARGANTES: WALTER MARQUES SIQUEIRA – OAB/GO 11.730-A; MARIANA REZENDE MARANHAO DA COSTA – OAB/GO 24388-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 02 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1003470-48.2024.8.11.0018

ID: 317838116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003470-48.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ PEREIRA DA COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003470-48.2024.8.11.0018 APELANTE: MUNICIPIO DE JUARA APELADO: LUIZ PEREIRA DA COSTA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE JUARA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, nos autos da Execução Fiscal n. 1003470-48.2024.8.11.0018, proposta em face de LUIZ PEREIRA DA COSTA, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI e § 3°, do Código de Processo Civil, por ausência de comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela Resolução n. 547/2024 do CNJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 de repercussão geral. Aduz o Apelante que a Lei Complementar Municipal n. 3.184/2023 fixou em R$ 3.500,01 (três mil, quinhentos reais e um centavo) o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, sendo autorizada, e não obrigatória, a não propositura de ações judiciais para valores inferiores. Afirma que o valor executado ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal para configuração de baixo valor, razão pela qual entende ser indevida a extinção com base na Resolução do CNJ e no entendimento do STF. Destaca que a Resolução do CNJ prevê que a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve respeitar a competência legislativa de cada ente federativo. Contudo, tal diretriz não foi respeitada no decisum, a qual violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), ao afastar a competência do Município para propor execuções fiscais com base na sua legislação específica. Ressalta que a ausência de intimação prévia do Município para se manifestar sobre eventual extinção da execução fiscal configura ofensa ao princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC. Discorre sobre a regularidade dos programas de REFIS adotados pelo Município, que estão devidamente regulamentados e publicados. Ao fim, requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Não há contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n. 189 do STJ. É relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 17/12/2024, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujos valores, extraídos das Certidões de Dívida Ativa n. 2456 e 2457/2024 (Id 294046404 e 294046405), perfazem o valor de R$ 6.274,78 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), de modo que é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema n. 1.184), em que se exige a prévia adoção de providências administrativas (como protesto da CDA e tentativa de solução consensual), como condição de procedibilidade da execução judicial: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Convém salientar que a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). No caso em análise, o exequente foi previamente intimado para se manifestar sobre a aplicação do Tema 1184 do STJ e Resolução n. 547/2024 do CNJ (Id 294046408), tendo-se limitado a requerer o prosseguimento da execução com fundamento na vigência da Lei Complementar n. 3.148/2023, o que afasta a alegação de violação ao princípio do contraditório e decisão surpresa. Outrossim, embora o precedente autorize a suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema 1.184 do STF, essa medida não foi requerida pelo apelante, demonstrando desinteresse na adoção das providências prévias exigidas. Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A ausência de comprovação de medidas administrativas e de protesto do título confirma a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (N.U 1025864-31.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. No caso, o valor executado é inferior ao mínimo estipulado pelo Tema 1184, e não foram adotadas as medidas administrativas exigidas.” (N.U 1037764-11.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2025, Publicado no DJE 18/03/2025) No que concerne à questão da autonomia legislativa municipal para fixação de valores de ajuizamento inferiores ao previsto nacionalmente, igualmente a matéria foi abordada, com o claro reconhecimento de que a legislação local não pode afastar a aplicação dos parâmetros definidos pelas instâncias superiores, notadamente quando fundada em julgamentos com efeitos vinculantes. Destaco, ainda, que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, tratando-se de medida voltada à racionalização dos meios de cobrança, especialmente em demandas de baixo valor, com ênfase na via extrajudicial. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Zenilas Neris Da Cruz x Chefe Da Agencia Da Previdencia Social De Ourilândia Do Norte - Pa

ID: 300854314

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003470-39.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZENILAS NERIS DA CRUZ

Polo Passivo:

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003470-39.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art… Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1003470-39.2024.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Concessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] IMPETRANTE: ZENILAS NERIS DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RAQUEL TEIXEIRA DOS SANTOS - TO11.452 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por IMPETRANTE: ZENILAS NERIS DA CRUZ em face de ato atribuído ao IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURILÂNDIA DO NORTE - PA, onde requer a segurança para determinar à autoridade coatora a reabertura da tarefa administrativa para o cumprimento da exigência. Alega que deu entrada em requerimento de benefício previdenciário e tinha o prazo de até o dia 13/05/2024 para atender a exigência administrativa, contudo o INSS decidiu pelo indeferimento do benefício, em 04/05/2024, antes de escoado o prazo para o cumprimento da exigência. O pedido liminar não foi deferido . Apesar de notificada a autoridade coatora não prestou as informações. O Ministério Público Federal, não quis se manifestar no feito. É o que importa relatar. DECIDO. Sem preliminares a enfrentar, passo ao mérito da demanda. Nos termos do art. 1o, da Lei 12.016/12, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. No caso em apreço, verifica-se do Processo Adminitrativo de id 2140270230 - fl 98 que a impetrante tinha o prazo de atpe 13/05/2024 para cumprir a exigência requerida pelo servidor da autarquia. Contudo, verifica-se à fl 120 que o INSS decidiu pelo indeferimento em 04/05/2024 sem que fosse dado direito à impetrante de cumprir a diligência. A decisão da autarquia viola o contraditório, o devido processo legal, a segurança jurídica e a legítima confiança na Administração. Assim, está provado nos autos violação do direito líquido e certo da impetrante de ver seu requerimento analisado de acordo com o devido processo legal. Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada, resolvendo o mérito do processo, a teor do art. 487, I do CPC e determino que a autoridade coatora reabra oprocesso administrativo concedendo novo prazo para a impetrante juntar os documentos exigidos no NB 203.141.092-4. Sem custas, conforme isenção legal. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Defiro o ingresso do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da ordem em 10 dias. Transcorrido o prazo recursal encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Redenção/PA, 16/06/2025. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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