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Enel Distribuição São Paulo S/A x Itaú Seguros De Auto E Residência S.A.

ID: 326728532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018898-26.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS DE AUTO E RESIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018898-26.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018898-26.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , deram provimento ao recurso. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. A SENTENÇA INICIAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A RÉ APELOU, ALEGANDO FALTA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO E A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATO DO AGENTE.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO ILÍCITO E O DANO ALEGADO, SENDO INSUFICIENTE A PROVA UNILATERAL APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. 2. INVIABILIDADE DE PROVA PERICIAL DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 12, 14, 22; CÓDIGO CIVIL, ART. 349; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE D

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326728543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020232-73.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020232-73.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020232-73.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR PICOS DE ENERGIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS E A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 349; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14, 22; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §2º; CPC, ART. 994; CPC, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.

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Allianz Seguros S/A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326728554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039724-40.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039724-40.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039724-40.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR PICOS DE ENERGIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS E A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 349; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14, 22; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §2º; CPC, ART. 994; CPC, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2

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Processo nº 1003471-35.2021.4.01.3903

ID: 327635231

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003471-35.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Maringa Car Funilaria & Pintura x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328728963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003471-32.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINGA CAR FUNILARIA & PINTURA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003471-32.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maringa Car Funilaria & Pintura x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328737318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003471-32.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINGA CAR FUNILARIA & PINTURA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALVES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003471-32.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Hamilton Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 332839084

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003471-67.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003471-67.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003471-67.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Hamilton dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO APRESENTADO DOCUMENTOS PELO APELANTE APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS PREVENTIVAS, PELO MAGISTRADO EM CASOS DE SUSPEITA DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO CG N.º 424/2024. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) - Sergio Schulze (OAB: 298

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André Martins Vian x Banco Bradesco S/A

ID: 332340965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-18.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARTINS VIAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO TONHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA TONHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003471-18.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - André Martins Vian - Banco Bradesco S/A - Vistos, Preliminarmente, dê-se ciência ao réu acerca dos documentos juntados às…

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 333462841

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008172-06.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008172-06.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008172-06.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª C

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333462877

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021830-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021830-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021830-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 2º, 3º e 4º Juízes. Acórdão com o 2º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALEGANDO QUE VARIAÇÕES NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSARAM DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS DE SEUS SEGURADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, LEVANDO A AUTORA A INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ É RECONHECIDA, MAS EXIGE-SE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA.4. A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU O NEXO DE CAUSALIDADE, APRESENTANDO APENAS PROVA UNILATERAL SEM CONTRADITÓRIO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ALEGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ART. 786; CDC, ARTS. 12, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO

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