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"1003472-04.2023.8.26.0481" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 0042251-91.2016.4.01.3400

ID: 319974312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0042251-91.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE FERREIRA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

LAURA VELOSO COELHO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AILTON COELHO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALMIR COELHO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCYARA RIBEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042251-91.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042251-91.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042251-91.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042251-91.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ANTONIO JOSE FERREIRA FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCYARA RIBEIRO DE LIMA - DF17427-A e LAURA VELOSO COELHO ALVES - DF52640-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042251-91.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042251-91.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, e, de consequência, a concessão da aposentadoria especial, desde a DER (17.03.2013). Por sentença (fl. 228), o MM juízo a quo julgou procedente o pedido, reconhecendo como tempo especial o período laborado pelo autor, concedendo aposentadoria especial, desde a data da DER. INSS condenado em honorários nos termos do art. 85, § 3° do CPC, sobre o valor da condenação. Com remessa necessária. Com antecipação de tutela (fl. 264). Em razões de recurso, o INSS alega (fl. 235), em linhas gerais: que não restou comprovada a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos. Afirma a necessidade de apresentação de laudo técnico para o período compreendido entre 05.03.1997 a 28.05.1998, consoante legislação de regência. Afirma que o uso de EPI eficaz neutraliza a nocividade do agente e afasta a especialidade da atividade. Alega que após 28.05.1998 não é possível a conversão de tempo especial em comum. Por fim, requer a fixação da DIB na data da sentença, a aplicação do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97 como índice de correção monetária e juros e a redução da verba honorária. Com as contrarrazões apresentadas (fl. 278), subiram aos autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042251-91.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042251-91.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período vindicado e concedeu a aposentadoria especial. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Remessa necessária de que não se conhece. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Por outro lado, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. A jurisprudência desta Corte, tem entendido que quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade; a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade). Outrossim, nos demais casos, conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos: mecânico de aeronave – agentes nocivos: químico e ruído Conforme CNIS de fl. 106, CTPS de fl. 48, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 04.08.1987 a 12.07.2014, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 71, em 17.03.2013. Quanto ao período laborado entre 04.03.1987 até a edição da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, o PPP de fl. 90 e LTCAT de fl. 131, o autor trabalhou como ajudante de manutenção e mecânico de aeronaves junto à empresa VEM – MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, estando exposto a querosene, com manuseio de inflamáveis. Efetivamente, a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões, nos termos da Portaria 3.214/78, NR 16, anexo 2. De mais a mais, verifica-se que a descrição das atividades exercidas no período, equivalem às profissões de "aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves" e devem ser consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional (código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. (Precedentes desta Corte: AC 0061959-64.2015.4.01.3400, Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, T9, DJe 25.09.2024; AC 1003472-29.2020.4.01.3200, minha relatoria, T2, DJe 13.06.2024). Devido o reconhecimento da especialidade do período laborado entre 04.03.1987 a 28.04.1995. Quanto aos períodos laborados após a edição da Lei n. 9.032/95, os PPP de fls. 99, 103 e 158, bem como a CTPS de fl. 48, comprovam que o autor laborou junto à VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA, entre 29.04.1995 a 01.05.2006, junto à VARIG, entre 01.11.2005 a 04.05.2009; junto à WEBJET, entre 27.04.2009 a 06.11.2012 (data de assinatura do PPP de fl. 103), em todos os períodos citados, o autor laborou como técnico de manutenção de aeronaves, inspetor de linha e supervisor de manutenção de aeronaves, estando exposto por todo o período laborado entre 29.04.1995 até 06.11.2012 a querosene, graxas, óleos e fluídos hidráulicos, de forma habitual e permanente. Os períodos citados devem ser reconhecidos como tempo especial. A exposição ao agente químico insalubre “óleos e graxas” (hidrocarbonetos) autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. Respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021) Quanto ao período laborado junto à empresa OCEANAIR, o PPP de fl. 158 comprova a exposição a ruído de 85.6 dB, entre 04.03.2013 a 12.07.2014, de forma habitual e permanente, portanto, acima do limite legal permitido para o período, pelo que também deve ser reconhecida a sua especialidade Importa frisar que, quanto à metodologia usada para apuração do agente “ruído”, a jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). Assim, desinfluentes as alegações do INSS quanto a imprestabilidade da aferição por dosimetria do ruído, consignada no PPP. Apenas para reforço de argumentação, frise-se que os PPPs estão devidamente preenchidos e o período laborado entre 04.03.1987 a 01.05.2006 está fundamentado, também, com LTCAT de fl. 131, consoante as especificações legais para o período, constando o responsável pelos registros ambientais e de monitoração biológica, devidamente cadastrados no respectivo conselho de classe, de acordo com a Resolução do CFM n. 1715/2004, que regulamenta o procedimento relacionado ao PPP. Frise-se que, consoante a MP 1.523, de 10.11.1996 e o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Assim, restou comprovada a exposição a agentes nocivos/insalubres entre 04.03.1987 até a DER, em 17.03.2013, que totaliza 25 anos, 08 meses e 17 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada, desde a DER, em 17.03.2013. Mantida a sentença de procedência. Honorários Advocatícios Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Consectários O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810). Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0042251-91.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042251-91.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ANTONIO JOSE FERREIRA FIGUEIREDO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS, QUEROSENE, ÓLEOS E GRAXAS. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO/MECÂNICO DE AERONAVES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Remessa necessária de que não se conhece. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 3. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 4. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 5. Conforme CNIS de fl. 106, CTPS de fl. 48, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 04.08.1987 a 12.07.2014, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 71, em 17.03.2013. 6. Quanto ao período laborado entre 04.03.1987 até a edição da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, o PPP de fl. 90 e LTCAT de fl. 131, o autor trabalhou como ajudante de manutenção e mecânico de aeronaves junto à empresa VEM – MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, estando exposto a querosene, com manuseio de inflamáveis. Efetivamente, a periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões, nos termos da Portaria 3.214/78, NR 16, anexo 2. De mais a mais, verifica-se que a descrição das atividades exercidas no período, equivalem às profissões de "aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves" e devem ser consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional (código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. (Precedentes desta Corte: AC 0061959-64.2015.4.01.3400, Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, T9, DJe 25.09.2024; AC 1003472-29.2020.4.01.3200, minha relatoria, T2, DJe 13.06.2024). Devido o reconhecimento da especialidade do período laborado entre 04.03.1987 a 28.04.1995. 7. Quanto aos períodos laborados após a edição da Lei n. 9.032/95, os PPP de fls. 99, 103 e 158, bem como a CTPS de fl. 48, comprovam que o autor laborou junto à VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA, entre 29.04.1995 a 01.05.2006, junto à VARIG, entre 01.11.2005 a 04.05.2009; junto à WEBJET, entre 27.04.2009 a 06.11.2012 (data de assinatura do PPP de fl. 103), em todos os períodos citados, o autor laborou como técnico de manutenção de aeronaves, inspetor de linha e supervisor de manutenção de aeronaves, estando exposto por todo o período laborado entre 29.04.1995 até 06.11.2012 a querosene, graxas, óleos e fluídos hidráulicos, de forma habitual e permanente. Os períodos citados devem ser reconhecidos como tempo especial. 8. A exposição ao agente químico insalubre “óleos e graxas” (hidrocarbonetos) autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor, consoante previsão constante do item 1.2.10 e 1.2.12 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; item 13 do Anexo I e código 1.0.18, h, do anexo IV do Dec. 2.172/97, e item XIII do Anexo II e código 1.0.18 do anexo VI do Dec. 3.048/99, respectivamente. 9. Quanto ao período laborado junto à empresa OCEANAIR, o PPP de fl. 158 comprova a exposição a ruído de 85.6 dB, entre 04.03.2013 a 12.07.2014, de forma habitual e permanente, portanto, acima do limite legal permitido para o período, pelo que também deve ser reconhecida a sua especialidade 10. Restou comprovada a exposição a agentes nocivos/insalubres entre 04.03.1987 até a DER, em 17.03.2013, que totaliza 25 anos, 08 meses e 17 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria especial pleiteada, desde a DER, em 17.03.2013. Mantida a sentença de procedência. 11. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810). 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ 14. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Osiris Crivelari Junior x Ajk Soares & Crivelari Ltda e outros

ID: 301667108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003472-43.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OSIRIS CRIVELARI JUNIOR

Polo Passivo:

AJK SOARES & CRIVELARI LTDA ANDRE SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

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OSMAR MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003472-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Osiris Crivelari Junior - Andre Soares da Silva - - Ajk Soares & Crivelari Ltda - Vistos. Trata-se de ação de r… Processo 1003472-43.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Osiris Crivelari Junior - Andre Soares da Silva - - Ajk Soares & Crivelari Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de Sociedade de Fato proposta por Osiris Crivelari Junior em face de André Soares da Silva e AJK Soares Crivelari Ltda(nome fantasia Al Sultan Bonfiglioli). Narrou, na inicial, que o Réu André é seu cunhado e, em dezembro de 2023, o Autor, sua irmã e o Réu André decidiram abrir uma franquia da empresa BCI Global Franchising Ltda. À época, o Autor disse que refinanciou um veículo, tendo transferido aproximadamente a quantia entre R$ 35.000,00 e R$ 40.000,00, diretamente à conta do Réu para investimento na franquia, sendo que o restaurante foi inaugurado em 05/02/2024, na Rua Julio Cesar De Faria, 194, Jardim Bonfiglioli, São Paulo/SP. Para manter o restaurante em funcionamento, o autor refinanciou outro veículo, no montante de R$ 24.000,00. Disse que desempenhava funções operacionais essenciais, como compra de insumos, gestão de fornecedores, pagamento de funcionários, pedidos de estoque, e abertura/fechamento do restaurante e que ficou acordado entre as partes a divisão de lucros no percentual de 33% para cada sócio. Entretanto, o Autor não foi incluído no contrato social da empresa AJK Soares Crivelari Ltda., registrado em 08/12/2023, na qual figura como administrador o sócio André. Asseverou que, em maio de 2024, os lucros começaram a ser distribuídos, mas não foram compartilhados com o Autor, que apenas recebia a quantia de R$ 2.000,00 mensais a título de "vale" e mais R$ 2.000,00 todo dia 05, a título de "pagamento". Em julho de 2024, após desentendimentos, o Réu sugeriu que o Autor tirasse alguns dias de folga. Ao retornar após decorridos 11 dias, o Réu informou que havia quitado os dois veículos refinanciados e propôs que o Autor ficasse com os carros, enquanto ele permaneceria com o restaurante. Disse que além do combinado da participação de lucros, as partes acordaram que, após a quitação, o Réu transferiria os veículos para o seu nome, mas também não o fez. Entretanto, o Réu não devolveu nenhum valor que foi investido pelo Autor e não incluiu o Autor na sociedade , negando-lhe acesso ao restaurante e aos lucros. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinado a retirada/depósito de valores à título de "pró-labore" ou "antecipação de haveres" no montante mensal de R$ 4.000.00 (quatro mil reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, pugnou pela confirmação da liminar e pediu: a) o reconhecimento da sociedade de fato, com a apuração dos haveres que lhe são devidos, b) a intimação da Parte Ré para apresentar em juízo os documentos indicados no item e de fl. 23; c) a condenação do Réus a título de danos morais no importe de R$ 20.000,00. Por fim, requereu que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. À causa, atribuiu o valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 25/267). O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã/SP, determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital. Na r. Decisão de fls. 272/273, foi aceita a competência deste juízo. No mais, foi determinado que o Autor comprovasse a hipossuficiencia alegada, o que o fez (fls. 276/370). Na r. Decisão de fl. 371 foi concedida a gratuidade processual ao Autor. No mais, foi oportunizado prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Parte Ré ingressou no feito (fls. 378/385). Noticiou que, em 21/10/2023, foi realizada uma reunião com a presença dos fudnadores da franquia Al Sultan, na qual estiveram presentes o Autor e sua irmã, bem como o Réu. Na ocasião, ficou acordado que o Réu seria responsável por aportar 100% do capital social para o empreendimento e que o Autor atuaria como gerente da unidade, com salário fixo de R$ 4.000,00, sendo que suas atribuições consistiam em realizar compras, abertura e fechamento da loja, pagamento de uma obra e gestão dos colaboradores. Disse que a empresa foi aberta somente em seu nome tendo em vista que, na ocasião, ficou acordado que para ingressar no contrato social seria necessário que o Autor aportasse mensalmente recursos próprios no valor de R$ 3.000,00, o que não o fez. Asseverou que o contrato de crédito firmado em 05/01/2022 teve objetivo de quitar dívidas pessoais do Autor, não tendo qualquer relação com a franquia, cujo contrato somente foi assinado em dezembro de 2023. No mais, sustentou que o Autor não trouxe qualquer prova de que atuou como sócio de fato, não restando demonstrada a relação empresarial, contribuição para empresa ou participação nos lucros e nas perdas. Disse que, diante da ausência de interesse do Autor em continuar na função para a qual foi contratado, optou-se por seu desligamento, e que o Réu fez um empréstimo pessoal em seu nome, para quitação dos financiamentos dos veiculos, conforme se comprovaria pelos documentos anexados aos autos. No mais, esclareceu que a empresa vem enfrentando dificuldades financeiras, não auferindo lucros atualmente. Diante do exposto, pediu pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 386/408). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Na inicial, o Autor aduziu que atuou como sócio de fato da empresa Ré e, diante disso, pugnou que seja concedida tutela de urgência para restabelecer o pagamento de seu pró-labore no valor de R$ 4.000,00 ou que tal quantia seja considerada como antecipação de haveres. Contudo, entendo que os documentos que foram acostados aos autos não demonstram, ao menos, por ora, a probabilidade do direito alegado. Os documentos de fls. 124/151 tratam-se de prints de WhatsApp, os quais demandam contextualização e que devem ser submetidos ao contraditório. Os documentos de fls 152/246 vieram desacompanhados de indicação de qual seria sua correlação com os fatos alegados na exordial, ônus de que não se desincumbiu o Autor, em que pese tratar-se de pedido de tutela de urgência. Outrossim, os documentos de fls 247/250 vieram desacompanhados do que foi ali indicado. Os documentos de fls. 251/257 não são capazes de indicar que se o Réu atuava como sócio ou se teria acesso como gerente, diante das versões apresentadas pelas Partes. No mais, os documentos de fl. 258/267 não comprovam que o financiamento e refinanciamento dos veículos teriam sido realizados pelo Autor a título de aporte na atividade empresarial. Ressalto que há indícios de que foi aventada a possibilidade do Autor ingressar na sociedade como sócio, desde que contribuísse com a quantia de R$ 3.000,00, o que não teria ocorrido, de acordo com o que foi alegado pela Parte Ré às fls. 378/385. Nesse ponto, as partes apresentaram versões contraditórias e, diante disso, a discussão aqui deve ser aprofundada, uma vez que não restou demonstrado, ao menos não de forma incontroversa, a necessidade da concessão da tutela de urgência, havendo inquestionável necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa. Em outras palavras, neste momento do processo, não há como se ter certeza sobre a condição do Autor em relação à empresa, se sócio de fato ou se atuava na condição de gerente, o que muito provavelmente demandará instrução e produção de provas sob o crivo do contraditório para se checar questões fáticas relevantes, em especial, qual era a efetiva condição do Autor na empresa. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. Compulsando os autos, verifico que o Autor formulou pedido de exigir contas (item "e" de fl.23), dentre outros. Sobre a cumulação de pedidos, dispõe o CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si;II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Dessa forma, o CPC permite a cumulação de pedidos de procedimentos diversos, contanto que o processo siga pelo rito comum e essa conversão não seja incompatível com o procedimento especial, o qual não pode ser meramente dispensado pela parte, por sua natureza cogente. Assim, diferenciam a doutrina e a jurisprudência os procedimentos especiais dos falsos procedimentos especiais, apontando que a norma processual civil aos segundos se referem no §2º, por consistirem em procedimentos com um pequeno detalhe em seu início, que depois se tornam comuns, situação ocorrida, por exemplo, no rito possessório. A ação de exigir contas, por sua vez, é um verdadeiro procedimento especial, possuindo um rito muito particular, inderrogável e, por isso, incompatível com outros procedimentos especiais ou com o próprio procedimento comum. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de exigir contas c.c. danos morais insurgência do agravante réu contra a decisão que rejeitou a preliminar arguida em contestação, visando a extinção do feito ante a incompatibilidade entre o pedido de contas e o indenizatório inconformismo justificado em parte, tendo em vista que não é mesmo admitida a cumulação dos pedidos, eis que o rito do primeiro é especial e o do segundo comum primeira fase da ação de exigir contas discute apenas a obrigação ou não do agravante prestá-las segunda fase que inclusive pode concluir que a agravada é devedora do agravante e não credora, de qualquer maneira eventual discussão indenizatória deve ficar reservada para ação própria todavia o acolhimento da preliminar não implica na extinção do feito, devendo ser facultado à agravada a emenda da inicial apenas para o rito da prestação de contas aplicação do art. 321 do CPC/15, autorizando a correção mesmo depois da contestação- decisum reformado em parte recurso provido parcialmente. [Agravo de Instrumento 2216701-23.2020.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020] Na presente ação, portanto, deverá o Autor optar, no prazo de 15 dias, por manter apenas o pedido de exigir contas ou os demais pedidos, retificando o valor da causa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA (OAB 432167/SP), OSMAR MENDES DE ALMEIDA (OAB 505467/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), KAYLINNE MARIA ARAUJO DE ANDRADE (OAB 348348/SP), OSMAR MENDES DE ALMEIDA (OAB 505467/SP)

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Processo nº 0029754-45.2016.4.01.3400

ID: 295457782

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029754-45.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029754-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029754-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029754-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029754-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029754-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029754-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física dos períodos entre 07.02.1991 a 01.08.2008; 03.03.2008 a 20.10.2008; 18.08.2008 a 17.06.2010; 17.06.2010 a 06.04.2013 e 04.03.2013 até a DER, em 02.09.2013, a concessão de aposentadoria especial ou sua conversão em tempo comum para fins de totalização de tempo necessário à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Por sentença (fl. 211), o MM juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como tempo especial o período laborado pelo autor entre 07.02.1991 a 01.04.2007; 01.08.2007 a 01.08.2008; 03.03.2008 a 20.10.2008; 18.08.2008 a 17.06.2010; 17.06.2010 a 23.11.2012 e 04.03.2013 até a DER, convertê-lo em tempo comum e conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a DER, em 02.09.2013. Com antecipação de tutela. O INSS apela (fl. 254), em linhas gerais, que não restou comprovada a habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído. Com as contrarrazões apresentadas (fl. 263), subiram aos autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029754-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029754-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de parte do período vindicado e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. No tocante a possibilidade de conversão desse período em tempo comum, cabe registrar que a Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.20, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 30 (trinta) anos. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no § 5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP N. 1663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. Eis os termos da Lei: “Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum, que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.98, manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até lei complementar discipline a matéria. “Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o impetrante, se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99, de 06.05.99, revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70, restrições para a conversão: “Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO EXIGIDO MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS” Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99, resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98 não se apresentam em consonância com o art. 201, § 1º, da CF/88. Cabe ressaltar, que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Uso de EPI – Equipamento de proteção individual No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. A jurisprudência desta Corte, tem entendido que quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, há a especialidade do período de atividade; a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade). Outrossim, nos demais casos, conforme afirmado no supracitado julgado, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003), acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos: mecânico/manutenção de aeronaves, agente nocivo questionado: ruído Conforme CNIS de fl. 22 e CTPS de fl. 36, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 09.07.1982 a 2014, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 28, em 02.09.2013. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação. (não comprovação da habitualidade e permanência do agente nocivo ruído) Quanto aos períodos laborados entre 07.02.1991 até o advento da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, a mera comprovação do exercício de atividade enquadrada na legislação de regência enseja o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria. No caso dos autos, o CNIS, a CTPS e os PPPs comprovam que o autor exerceu atividade de mecânico e manutenção de aeronaves. Verifica-se que a descrição das atividades exercidas no período equivalem às profissões de "aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves" e devem ser consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional (código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. (Precedentes desta Corte: AC 0061959-64.2015.4.01.3400, Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, T9, DJe 25.09.2024; AC 1003472-29.2020.4.01.3200, minha relatoria, T2, DJe 13.06.2024). Quanto aos períodos laborados após a edição da Lei n. 9.032/95, como já explicitado na fundamentação acima, a exposição à agente nocivo deve ser comprovada por PPP/LTCAT. Assim, os PPPs comprovam que o período laborado entre 28.04.1995 até a data da DER, em 02.09.2013, o autor esteve exposto ao agente nocivo óleos, graxas e hidrocarbonetos e a ruído acima dos limites legais permitidos para os períodos especificados em leis, o que caracteriza a especialidade do período. Consoante já exposto acima, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Importa frisar que a jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). Assim, desinfluentes as alegações do INSS quanto a imprestabilidade da aferição por dosimetria do ruído, consignada no PPP. Ressalta-se que os PPPs estão devidamente preenchidos, consoante as especificações legais para o período, constando o responsável pelos registros ambientais, devidamente cadastrado no conselho de classe, de acordo com a Resolução do CFM n. 1715/2004, que regulamenta o procedimento relacionado ao PPP. Frise-se que, consoante a MP 1.523, de 10.11.1996 e o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021 PAG.) Destarte, deve ser considerado especial o período laborado pelo autor entre 07.02.1991 a 01.04.2007; 01.08.2007 a 01.08.2008; 03.03.2008 a 20.10.2008; 18.08.2008 a 17.06.2010; 17.06.2010 a 23.11.2012 e 04.03.2013 até a DER, sendo devida a conversão do tempo reconhecido como especial em tempo comum, computando o fator de correção de 1,4, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91, o que totaliza 37 anos, 05 meses e 04 dias. Sendo devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (mais de 35 anos), desde a DER, em 02.09.2013. Mantida a sentença. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0029754-45.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029754-45.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SEBASTIAO ANTONIO DOS SANTOS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. TÉCNICO EM MANUTENÇÃO/MECÂNICO DE AERONAVES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 4. Conforme CNIS de fl. 22 e CTPS de fl. 36, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 09.07.1982 a 2014, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 28, em 02.09.2013. 5. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação. (não comprovação da habitualidade e permanência do agente nocivo ruído) 6. Quanto aos períodos laborados entre 07.02.1991 até o advento da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, a mera comprovação do exercício de atividade enquadrada na legislação de regência enseja o reconhecimento da especialidade por enquadramento de categoria. 7. O CNIS, a CTPS e os PPPs comprovam que o autor exerceu atividade de mecânico/ manutenção de aeronaves. Verifica-se que a descrição das atividades exercidas no período equivalem às profissões de "aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves" e devem ser consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional (código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. (Precedentes desta Corte: AC 0061959-64.2015.4.01.3400, Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, T9, DJe 25.09.2024; AC 1003472-29.2020.4.01.3200, minha relatoria, T2, DJe 13.06.2024). 8. Quanto aos períodos laborados após a edição da Lei n. 9.032/95, como já explicitado na fundamentação acima, a exposição à agente nocivo deve ser comprovada por PPP/LTCAT. Assim, os PPPs comprovam que o período laborado entre 28.04.1995 até a data da DER, em 02.09.2013, o autor esteve exposto ao agente nocivo óleos, graxas e hidrocarbonetos e a ruído acima dos limites legais permitidos para os períodos especificados em leis, o que caracteriza a especialidade do período. 9. O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. 10. A jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). Assim, desinfluentes as alegações do INSS quanto a imprestabilidade da aferição por dosimetria do ruído, consignada no PPP. 11. A respeito da exposição do trabalhador a hidrocarbonetos, esta Corte é firme no sentido de que, “Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. O benzeno, presente nos hidrocarbonetos aromáticos, é confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e sua simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99)”. AC 0001029-72.2014.4.01.3802, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/09/2021). 12. Deve ser considerado especial o período laborado pelo autor entre 07.02.1991 a 01.04.2007; 01.08.2007 a 01.08.2008; 03.03.2008 a 20.10.2008; 18.08.2008 a 17.06.2010; 17.06.2010 a 23.11.2012 e 04.03.2013 até a DER, sendo devida a conversão do tempo reconhecido como especial em tempo comum, computando o fator de correção de 1,4, nos moldes do art. 57 da Lei n. 8.213/91, o que totaliza 37 anos, 05 meses e 04 dias. Sendo devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (mais de 35 anos), desde a DER, em 02.09.2013. Mantida a sentença. 13. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 14. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 15. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0009100-71.2015.4.01.3400

ID: 319978897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009100-71.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BOMFIM COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009100-71.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009100-71.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL BOMFIM COSTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009100-71.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009100-71.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL BOMFIM COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009100-71.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009100-71.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e à integridade física, do período de 01.11.1986 a 31.08.2010 e 04.07.2011 até a última data de trabalho, a concessão de aposentadoria especial, ou a conversão em tempo comum, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, ou com reafirmação da DER. A sentença (fl. 145) recorrida julgou improcedente o pedido deduzido na inicial ao argumento de que o PPP de fl. 60 possui erro material que compromete a validade do documento, que o LTCAT não foi assinado por profissional competente e nem o PPP de fl. 83. A parte autora apela (fl. 154) aduzindo a validade dos documentos juntados aos autos, porque preenchidos consoante determinação legal. Pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 01.11.1986 a 31.08.2010 e 04.07.2011 até a última data de trabalho, com a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Por despacho de fl. 182, esta Corte converteu o julgamento em diligência, afirmando que o PPP de fl. 60 possui apenas erro material no preenchimento, que não pode prejudicar o autor, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para expedição de ofício à empresa SATA para apresentação de novo PPP com a correção do erro material. O autor juntou à fl. 191, o PPP emitido pela empresa SATA, com a correção do erro material, o LTCAT respectivo (fl. 198) e o PPP emitido pela empresa SWISSPORT BRASIL com data atualizada da duração do último vínculo – fl. 194, uma vez que o pedido inicial requer a reafirmação da DER. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009100-71.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009100-71.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido. Mérito O benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito, dessa forma, tratando-se de tempo de serviço prestado no exercício de atividade sujeita a agente nocivo à saúde, deve ser levado em consideração à lei vigente ao tempo em que foram exercidas as atividades tidas como prejudiciais à saúde. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. Tal aposentadoria especial foi instituída pela Lei n. 3.807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que contasse no mínimo 50 anos de idade e 15 anos de contribuição, sendo necessário que ele trabalhasse durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, em serviços que fossem considerados, por Decreto do Poder Executivo, penosos, insalubres ou perigosos (art. 31). Posteriormente, essa lei foi alterada pela Lei n. 5.440-A/68, que suprimiu o requisito de idade de 50 anos. A Lei n. 5.890/73, art. 9º, também alterou os requisitos da aposentadoria em questão. A Lei n. 8.213/91, por sua vez, nos arts. 57 e 58, regulamentou a aposentadoria em referência. Acerca de quais condições de trabalho são consideradas insalubres e como devem ser comprovadas, cabe pontuar que as atividades exercidas em condições especiais eram definidas pela própria legislação previdenciária (Decreto n. 53.831, de 25.03.64 e Decreto n. 83.080, de 24.01.79), sendo que esses decretos foram expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, o qual regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 292), até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. Importa ressaltar que determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, consoante acima explicitado, é possível até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir de então, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). De igual modo, a jurisprudência do egrégio STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). O e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Outrossim, vale consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. No mais, a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Perfil Profissiográfico Previdenciário Conforme decidido pela TNU, em 20.11.2020, no julgamento do processo n. 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) – MP 1.523, de 10.11.1996 e Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” (Tema 208). Releva notar, por necessário, que, no caso de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que ‘o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado’. Agente nocivo “Ruído” O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é consideradoespecialnos seguintes níveis: antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) acima de 80 decibéis, depois do Decreto 2.171/97 eantes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 a 18/11/2003) - acima de 90 decibéis e, a partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003) acima de 85 decibéis. O entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o regime dos recursos especiais repetitivos, é pela impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 no que se refere ao agente ruído. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014); (Sublinhei). Conforme SÚMULA 09 TNU, o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. No julgamento do Tema 1083, em 18/11/2021, o STJ firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." No julgado citado ficou consignado, ainda, que somente após a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP. Acerca da metodologia utilizada na medição do nível de ruído, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, “No PPP não contém informação exata sobre a metodologia empregada na medição do nível de ruído a que estava exposto o segurado, utilizando a simples designação de "dosimetria", mas atesta claramente que o uso de EPI se deu ao longo do tempo, demonstrando que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que não há necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação da habitualidade e a permanência”.”(EDAC 0054843-34.2016.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/03/2022. Caso dos autos – atividade principal: agente aeroportuário. Agente nocivo: “Ruído” A CTPS de fl. 30 comprova a existência de vínculos contínuos desde 12.12.1983 até os dias atuais, superada a comprovação da qualidade de segurado. DER em 0610.2010 – fl. 27 Embora a sentença de fl. 145 tenha julgado improcedente o pedido em razão de erros materiais no PPP, por despacho de fl. 182, esta Corte converteu o julgamento em diligência, afirmando que o PPP de fl. 60 possui apenas erro material no preenchimento, que não pode prejudicar o autor, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para expedição de ofício à empresa SATA para apresentação de novo PPP com a correção do erro material. PPPs atualizados e LTCAT juntados às fls .191, 194 e 198, consoante determinação desta Corte. No tocante aos vínculos laborados no interregno de 01.11.1986 até o advento da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, o PPP de fl. 191 comprova que o autor laborou na função de auxiliar de rampa, agente aeroporturário e operador de equipamentos e viaturas, junto à empresa SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A, verificando-se que a descrição das atividades exercidas no período equivalem às profissões de "aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves" e devem ser consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional (código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. (Precedentes desta Corte: AC 0061959-64.2015.4.01.3400, Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, T9, DJe 25.09.2024; AC 1003472-29.2020.4.01.3200, minha relatoria, T2, DJe 13.06.2024). Portanto, o período laborado entre 01.11.1986 até 28.04.1995 (edição da Lei n. 9.032/95 ) deve ser reconhecido como especial, por enquadramento de categoria. Os períodos laborados após a edição da Lei n. 9.032/95, como já explicitado na fundamentação acima, a exposição à agente nocivo deve ser comprovada por PPP/LTCAT. Assim, quanto ao período laborado entre 29.04.1995 (após a Lei n. 9.032/95) até 04.07.2011, o PPP de fl. 191 e o respectivo LTCAT de fl. 198 comprovam que o autor laborou junto à empresa SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A na função de operador de equipamentos e viaturas, estando exposto ao agente nocivo ruído acima de 116 dB por todo o período. Portanto, muito acima dos limites legais permitidos, o que caracteriza a especialidade do período. O PPP de fl. 194 comprova que o autor laborou junto à empresa SWISS PORT BRASIL LTDA, na função de operador de equipamentos, entre 04.11.2011 até a assinatura do formulário, em 22.09.2021, estando exposto a ruído entre 94,6 dB com picos de 100,8 dB, de forma habitual e permanente, por todo o período, portanto, acima dos limites legais permitidos, o que também caracteriza a especialidade do período. No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) analisando especificamente o agente nocivo ruído e a fonte de custeio do benefício de aposentadoria especial, decidiu que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento da atividade como especial. Importa frisar que a jurisprudência é assente no sentido de que é suficiente a indicação de dosimetria no PPP relativa à técnica para a apuração do agente nocivo, dado que o aparelho “dosímetro” é recomendado pelas normas de higiene ocupacional da FUNDACENTRO (item 5.1.1.1 da NHO1) (Precedentes: TRF3, AC 25233885-86.2020.4.03.9999, Rel. Min. DAVID DINIZ DANTAS, DJE 27.08.2020). Assim, desinfluentes as alegações do autor quanto a imprestabilidade da aferição por dosimetria do ruído, consignada no PPP. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), este expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (AIRESP 201502204820, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/04/2017). Portanto, o LTCAT de fl. 198 está devidamente assinado por profissional habilitado. Os PPPs de fls. 191 e 194 estão devidamente preenchidos, consoante as especificações legais para o período, constando o responsável pelos registros ambientais, devidamente cadastrado no conselho de classe, de acordo com a Resolução do CFM n. 1715/2004, que regulamenta o procedimento relacionado ao PPP. Frise-se que, consoante a MP 1.523, de 10.11.1996 e o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. É que o PPP é assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assume a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas (art. 264 da IN 77/2015/INSS), e é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Assim, presumem-se verídicas as informações ali contidas. Assim, comprovada a exposição a agente nocivo ruído entre 01.11.1986 até 22.09.2021 (data de assinatura do PPP de fl. 194), totalizando 25 anos, 10 meses e 09 dias. Reafirmação da DER As informações dos autos à fl. 194 revelam que o autor continuou vertendo contribuições após a primeira DER, em, 06.10.2010 até 22.09.2021, quando já ajuizada a presente ação. Tratando-se de hipótese em que se cumpre os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial no curso da ação, aplica-se ao caso, o entendimento firmado pelo e. STJ, em sede de recurso especial, representativo de controvérsia no Tema 995 (reafirmação da DER), conforme requerido pelo autor. "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." (Tema 995/STJ). Prestigiando os princípios da economia processual e considerando o caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários, o mesmo STJ firmou compreensão no sentido de ser aplicável a regra de reafirmação da DER, inclusive, de ofício no âmbito do processo judicial, sem necessidade de impor aos segurados que intentem novo pedido administrativo ou judicial, quando o direito já foi adquirido e incorporado ao seu patrimônio jurídico (STJ, REsp 1640310/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turam, DJe 27/04/2017; REsp 1296267/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/12/2015; EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621.179/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 5/2/2015). Concessão de aposentadoria especial após a EC n. 103/2019 Como a DER será reafirmada para 22.09.2021, data de assinatura do PPP de fl. 194, constando a continuidade do último vínculo até esta data, a EC n. 103/2019 já estava em vigor, pelo que a concessão de aposentadoria especial deve ser analisada com as alterações trazidas pela referida emenda. Assim, a partir da Reforma Previdenciária de 13.11.2019, a concessão de aposentadoria especial, para os segurados que começaram a trabalhar em atividade especial antes da EC n. 103/2019, como é o caso do autor, devem ser observados os seguintes requisitos: a) o labor em regime de tempo especial por 25 anos (baixo risco, como é o caso dos autos) e b) 86 pontos, que é a somatória da idade do autor à época da DER ou da sua reafirmação e do total de tempo de contribuição (tempo especial, já convertido em comum, mais tempo comum). No caso dos autos, o autor, na data da reafirmação da DER, em 22.09.2021, contava com 57 anos de idade (nascido em 25.01.1964 – fl. 44). Quanto à pontuação, extrai-se da CTPS, que o autor apresenta vínculo trabalhista comum (repositor de supermercado) entre 12.12.1983 a 30.06.1985. Os períodos laborados entre 01.11.1986 até 22.09.2021 foram aqui reconhecidos como tempo especial. O tempo total de contribuição do autor (tempo comum, mais tempo especial já convertido em comum) totaliza, 37 anos, 09 meses e 02 dias. Portanto, uma vez que o autor comprova, na data da reafirmação da DER (22.09.2021) 25 anos, 10 meses e 09 dias de tempo especial e a soma da idade do autor (57 anos), mais o tempo de contribuição total (37 anos) totaliza 94 pontos, o autor comprova os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, na vigência da EC 103/2019, desde 22.09.2021 (DER reafirmada). A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. Tema 709 STF Deve-se frisar a tese trazida no Tema 709/STF, na qual firmou-se o entendimento de que “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. No caso, trata-se de hipótese de concessão judicial do benefício de aposentadoria por tempo especial, embora sem registro de que a parte autora continuou a atividade de risco após o implemento das condições para gozo do benefício pretendido. Entretanto, deve ficar consignado que, uma vez que a DIB foi fixada na data da reafirmação DER (22.09.2021), deve a parte autora ser afastada das atividades desenvolvidas com exposição a agentes nocivos, sob pena de cessação da aposentadoria, ora concedida, consoante Tema 709/STF. Consectários legais Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC e da Súmula 111/STJ. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009100-71.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009100-71.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL BOMFIM COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AEROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO À RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PPP E LTCAT DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. VIGÊNCIA DA EC 103/2019. NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TEMA 709 DO STF. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 2. O rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. REsp 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). 3. A CTPS de fl. 30 comprova a existência de vínculos contínuos desde 12.12.1983 até os dias atuais, superada a comprovação da qualidade de segurado. DER em 0610.2010 – fl. 27 4. Embora a sentença de fl. 145 tenha julgado improcedente o pedido em razão de erros materiais no PPP, por despacho de fl. 182, esta Corte converteu o julgamento em diligência, afirmando que o PPP de fl. 60 possui apenas erro material no preenchimento, que não pode prejudicar o autor, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para expedição de ofício à empresa SATA para apresentação de novo PPP com a correção do erro material. PPPs atualizados e LTCAT juntados às fls .191, 194 e 198, consoante determinação desta Corte. 5. No tocante aos vínculos laborados no interregno de 01.11.1986 até o advento da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, o PPP de fl. 191 comprova que o autor laborou na função de auxiliar de rampa, agente aeroporturário e operador de equipamentos e viaturas, junto à empresa SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A, verificando-se que a descrição das atividades exercidas no período equivalem às profissões de "aeronautas, aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves" e devem ser consideradas especiais, por enquadramento de categoria profissional (código 2.4.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. (Precedentes desta Corte: AC 0061959-64.2015.4.01.3400, Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, T9, DJe 25.09.2024; AC 1003472-29.2020.4.01.3200, minha relatoria, T2, DJe 13.06.2024). Portanto, o período laborado entre 01.11.1986 até 28.04.1995 (edição da Lei n. 9.032/95 ) deve ser reconhecido como especial, por enquadramento de categoria. 6. Quanto ao período laborado entre 29.04.1995 (após a Lei n. 9.032/95) até 04.07.2011, o PPP de fl. 191 e o respectivo LTCAT de fl. 198 comprovam que o autor laborou junto à empresa SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A na função de operador de equipamentos e viaturas, estando exposto ao agente nocivo ruído acima de 116 dB por todo o período. Portanto, muito acima dos limites legais permitidos, o que caracteriza a especialidade do período. 7. O PPP de fl. 194 comprova que o autor laborou junto à empresa SWISS PORT BRASIL LTDA, na função de operador de equipamentos, entre 04.11.2011 até a assinatura do formulário, em 22.09.2021, estando exposto a ruído entre 94,6 dB com picos de 100,8 dB, de forma habitual e permanente, por todo o período, portanto, acima dos limites legais permitidos, o que também caracteriza a especialidade do período. 8. Os PPPs de fls. 191 e 194 estão devidamente preenchidos, consoante as especificações legais para o período, constando o responsável pelos registros ambientais, devidamente cadastrado no conselho de classe, de acordo com a Resolução do CFM n. 1715/2004, que regulamenta o procedimento relacionado ao PPP. Frise-se que, consoante a MP 1.523, de 10.11.1996 e o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 9. Comprovada a exposição a agente nocivo ruído entre 01.11.1986 até 22.09.2021 (data de assinatura do PPP de fl. 194), totalizando 25 anos, 10 meses e 09 dias. 10. As informações dos autos à fl. 194 revelam que o autor continuou vertendo contribuições após a primeira DER, em, 06.10.2010 até 22.09.2021, quando já ajuizada a presente ação. Tratando-se de hipótese em que se cumpre os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial no curso da ação, aplica-se ao caso, o entendimento firmado pelo e. STJ, em sede de recurso especial, representativo de controvérsia no Tema 995 (reafirmação da DER), conforme requerido pelo autor. 11. Como a DER será reafirmada para 22.09.2021, data de assinatura do PPP de fl. 194, constando a continuidade do último vínculo até esta data, a EC n. 103/2019 já estava em vigor, pelo que a concessão de aposentadoria especial deve ser analisada com as alterações trazidas pela referida emenda. 12. A partir da Reforma Previdenciária de 13.11.2019, a concessão de aposentadoria especial, para os segurados que começaram a trabalhar em atividade especial antes da EC n. 103/2019, como é o caso do autor, devem ser observados os seguintes requisitos: a) o labor em regime de tempo especial por 25 anos (no caso de baixo risco, como é o caso dos autos) e b) 86 pontos, que é a somatória da idade do autor à época da DER ou da sua reafirmação e do total de tempo de contribuição (tempo especial, convertido em comum, mais tempo comum). 13. No caso dos autos, o autor, na data da reafirmação da DER, em 22.09.2021, contava com 57 anos de idade (nascido em 25.01.1964 – fl. 44). Quanto à pontuação, extrai-se da CTPS, que o autor apresenta vínculo trabalhista comum (repositor de supermercado) entre 12.12.1983 a 30.06.1985. Os períodos laborados entre 01.11.1986 até 22.09.2021 foram aqui reconhecidos como tempo especial. O tempo total de contribuição do autor (tempo comum, mais tempo especial já convertido em comum) totaliza, 37 anos, 09 meses e 02 dias. 14. Uma vez que o autor comprova, na data da reafirmação da DER (22.09.2021) 25 anos, 10 meses e 09 dias de tempo especial e a soma da idade do autor (57 anos), mais o tempo de contribuição total (37 anos) totaliza 94 pontos, o autor comprova os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria especial, na vigência da EC 103/2019, desde 22.09.2021 (DER reafirmada). 15. A implantação do benefício deve ser imediata, impondo-se ao INSS comprovar tal providência no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do acórdão. 16. A tese trazida no Tema 709/STF firmou o entendimento de que “é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. 17. No caso, trata-se de hipótese de concessão judicial do benefício de aposentadoria por tempo especial, embora sem registro de que a parte autora continuou a atividade de risco após o implemento das condições para gozo do benefício pretendido. Entretanto, deve ficar consignado que, uma vez que a DIB foi fixada na data da reafirmação DER (22.09.2021), deve a parte autora ser afastada das atividades desenvolvidas com exposição a agentes nocivos, sob pena de cessação da aposentadoria, ora concedida, consoante Tema 709/STF. 18. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 19. INSS condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste acórdão, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC e da Súmula 111/STJ. 20. Apelação da parte autora provida. (item 15). A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0000873-24.2014.8.10.0044

ID: 329575956

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Pedro da Água Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000873-24.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

JULIANNE MACEDO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000873-24.2014.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA Av. Tancredo Neves, S/N, Centro, São Pedro da Água Branca/MA Processo Judicial Eletrônico n.º 0000873-24.2014.8.10.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE DE JESUS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS Advogado do(a) REU: JULIANNE MACEDO RODRIGUES - MA16275-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE DE JESUS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS, devidamente qualificados nos autos. Na exordial, o Autor, servidor público municipal aprovado em concurso público em 1º de março de 2000 para o cargo de motorista no Município de Vila Nova dos Martírios, narra que, durante seu vínculo empregatício, requereu e não lhe foram concedidas as férias referentes aos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, tendo trabalhado em todos esses períodos. Além disso, assevera que em 21 de julho de 2010, requereu licença prêmio pelos 10 (dez) anos trabalhados (período de 03/2000 a 03/2010), a qual foi concedida por meio da Portaria nº 060/2012. Contudo, afirma que foi estabelecido um acordo verbal com o Município para que trabalhasse e recebesse a pecúnia correspondente à licença prêmio não gozada, o que não se concretizou. Requereu, ao final, a condenação do Município ao pagamento das férias vencidas, acrescidas de 1/3 e em dobro, dos anos de 2007 a 2012, e das férias de 2013, bem como o pagamento da licença prêmio não gozada e não paga referente ao período de julho de 2010 a janeiro de 2011. A gratuidade da justiça foi deferida ao ID 60780666 - Pág. 2. O Município de Vila Nova dos Martírios foi devidamente citado, conforme mandado de citação e certidão do Oficial de Justiça juntados ao feito. Ao ID 60780666, Pág. 7, a Secretaria Judicial certificou o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que a parte requerida apresentasse contestação. Ao ID ID 60780666, Pág. 9, o juízo saneou o processo, intimando as partes para especificarem provas. Não obstante a certificação de revelia, a parte requerida apresentou contestação em 23 de novembro de 2016 (ID 60780666, Pág. 17-22), arguindo preliminarmente a aplicação do artigo 345, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para afastar os efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível da administração pública. Sustentou, também, a ocorrência de prescrição quinquenal para os pedidos referentes às férias dos anos de 2007, 2008 e 2009, argumentando que tais períodos ultrapassam o limite legal de 5 (cinco) anos. No mérito, o Réu alegou que as férias de 2010 a 2012 foram gozadas pelo Autor. No que tange à licença prêmio, defendeu que esta foi concedida em 2012 (ID 60780665, Pág. 19), o que interromperia o período de efetivo exercício, não gerando direito a férias em 2013. Requereu a improcedência total da ação, bem como a condenação do Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Após a contestação, a parte autora foi intimada para réplica, tendo a Secretaria Judicial certificado a não apresentação pela requerente. Foi proferida decisão declinando a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para a Vara Única da Comarca de São Pedro da Água Branca, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 236/2021. O juízo intimou a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito (ID 133756314). Em resposta, o Autor manifestou interesse no prosseguimento, reiterando os pedidos e a alegação de contestação intempestiva e ausência de prova de pagamento das verbas pelo Município (ID 135162890). Posteriormente, o juízo reiterou a intimação das partes para especificarem provas ou requererem o julgamento antecipado da lide (ID 136741505). O Autor, por sua advogada, informou não pretender produzir novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito. A Secretaria Extraordinária certificou o decurso do prazo sem manifestação da parte requerida (ID 152830616). É o relato do essencial. Fundamento e decido. A pretensão do Autor cinge-se à indenização por férias não gozadas e não pagas, referentes aos anos de 2007 a 2013, e por licença prêmio não gozada e não paga, correspondente ao período de julho de 2010 a janeiro de 2011, sustentando que trabalhou durante esses períodos sem a devida contraprestação ou gozo dos direitos. A causa de pedir está fundamentada no enriquecimento ilícito do ente municipal e na violação de direitos constitucionais e estatutários. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de afastamento dos efeitos da revelia arguida pelo Município Réu em sua contestação, bem como a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal. A contestação do Município (ID 60780666, Pág. 17-22) foi protocolada em 23 de novembro de 2016, conforme o protocolo de entrega de fls. 18 do ID 60780666. No entanto, a citação do Município Réu ocorreu em 24 de outubro de 2014, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 60780666, Pág. 6), com prazo para contestação de 60 (sessenta) dias, nos termos dos artigos 188 e 297 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. O prazo final para contestação seria, portanto, em dezembro de 2014. A certidão cartorária de ID 60780666, Pág. 7 confirmou o decurso do prazo sem a apresentação de contestação. Deste modo, a contestação apresentada em 23 de novembro de 2016 é manifestamente intempestiva, razão pela qual se operam os efeitos da revelia. Embora a revelia induza à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, tal presunção é relativa, não vinculando o julgador, especialmente quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, conforme o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, que o próprio Réu invocou. No caso de demandas contra a Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia são mitigados, pois os bens e direitos públicos são, em regra, indisponíveis, não podendo a mera ausência de contestação resultar na automática procedência do pedido. Assim, a revelia do Município não implica, por si só, na total procedência dos pedidos formulados pelo Autor, impondo-se a análise do conjunto probatório e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. No tocante à prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 29 de agosto de 2014, os créditos anteriores a 29 de agosto de 2009 encontram-se fulminados pela prescrição. Desse modo, as férias pleiteadas para os anos de 2007, 2008 e parte de 2009 (até agosto) estão atingidas pela prescrição, não havendo que se falar em cobrança desses períodos. Os pleitos relativos às férias a partir de setembro de 2009 e à licença prêmio a partir de julho de 2010, no entanto, não foram alcançados pela prescrição. Passo ao exame do mérito. O Autor busca a indenização por férias não gozadas e por licença prêmio não usufruída. O direito às férias é assegurado a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, com acréscimo de um terço, conforme preceituado no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, da mesma Carta Magna. No caso em apreço, o Autor aduz que não gozou das férias anuais de 2007 a 2013, tendo trabalhado durante esses períodos. A declaração do ex-Prefeito (ID 60780666, Pág. 1) afirma expressamente que o Autor "trabalhou em suas férias no período de 03-2007; 03-2008; 03-2009; 03-2010; 03-2011 e 03-2012". Embora a contestação intempestiva (ID 60780666, Pág. 20) tente refutar essa afirmação, alegando que os documentos de fls. 16, 17, 18, 19 e 20 (IDs 60780665, Pág. 17-21) comprovariam o gozo das férias, uma análise detida desses documentos revela que se tratam de requerimentos de férias e licença prêmio, com carimbos de "recebido", e não de comprovantes de efetivo gozo ou pagamento. Pelo contrário, a declaração do próprio Prefeito corrobora a tese do Autor de que as férias não foram usufruídas, indicando que o servidor trabalhou nos períodos destinados ao descanso. Frise-se que, quando a Administração Pública, por sua própria conveniência ou omissão, impede o servidor de gozar suas férias no período oportuno e não as paga, configura-se um ilícito administrativo que não pode se reverter em prejuízo do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. A vedação à conversão em pecúnia visa coibir a venda das férias, mas não pode servir de escudo para que a Administração se exima de indenizar o servidor pelo direito que foi suprimido e não mais pode ser usufruído, especialmente quando o vínculo é encerrado ou o direito de gozo se torna impossível. Nesse diapasão, considerando que o Autor foi aposentado por idade em 27/06/2017, conforme carta de concessão do INSS (ID 149013735, Pág. 1), o direito ao gozo das férias dos períodos anteriores à aposentadoria, e que não foram usufruídas, transmudou-se em direito à indenização. É indubitável que o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração em conceder o descanso a que fazia jus. Em relação às férias, reconhecida a prescrição dos períodos anteriores a 29 de agosto de 2009, o direito à indenização subsiste para as férias de 2009 (a partir de setembro), 2010, 2011, 2012 e 2013. Para os períodos em que as férias não foram gozadas e nem pagas, a indenização devida deve corresponder ao valor simples, acrescido do terço constitucional, dada a natureza compensatória do instituto. Isso porque, o pleito em dobro, conforme requereu o demandante, é direito tipicamente celetista, não previsto na legislação municipal (regime estatutário). Neste sentido, cito: CONTRATO DE TRABALHO. Servidor Público Municipal. Município de Caieiras. Alegação de que não recebeu o pagamentos das férias, acrescidas de 1/3, conforme previsto na Lei Municipal n . 5.188/2019, qual seja, 02 dias antes do início do período de gozo. Requereu a aplicação do artigo 137 da CLT para pagamento das férias em dobro. CONTESTAÇÃO . Alegação de que o regime jurídico dos servidores municipais é estatutário, não havendo possibilidade de aplicação da CLT. SENTENÇA. Improcedência. Recorre a parte autora . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Servidor submetido ao regime estatutário que não prevê o pagamento em dobro de férias. Impossibilidade de aplicação da CLT. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - RI: 10034723320218260106 SP 1003472-33.2021.8.26 .0106, Relator.: Renata Heloisa da Silva Salles, Data de Julgamento: 19/12/2022, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 19/12/2022) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1728599137 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA . ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 20%. FÉRIAS EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . 1. A insurgência do Município de Feira Nova diz respeito tão somente ao percentual do adicional noturno aplicado pelo juízo de origem. Prospera a irresignação da edilidade, uma vez que o pagamento do referido benefício deve ser feito no importe de 20% (vinte por cento), consoante Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Feira Nova (art. 108), e não em 25% (vinte e cinco por cento) conforme estabelecido na sentença vergastada . 2. No que diz respeito às férias, estas devem ser saldadas de modo simples e não em dobro. Isso porque a previsão da quitação de férias em dobro encontra amparo no art. 137 da CLT que não se aplica aos servidores estatutários . 3. O montante condenatório deverá ser corrigido monetariamente pela TR, a partir da data do inadimplemento de cada parcela. Os juros, por sua vez, devem ter como parâmetro o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. 4 . Quanto aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência parcial recíproca das partes, sendo vedada a sua compensação (art. 85, § 14, CPC), com fulcro no § 2º do art. 85, fixa-se em 10 % (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos em favor dos advogados das partes, autor e réu, respectivamente. A execução da verba sucumbencial em desfavor da parte autora ficará condicionada aos ditames do art . 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015, face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 5. Recurso provido por unanimidade dos votos. (TJ-PE - APL: 4747226 PE, Relator.: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 25/04/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2019) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/713043989 RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO . FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . Em atenção ao princípio da legalidade, se o município demandado não efetuou o pagamento das férias, acrescida do seu respectivo terço, no prazo estipulado em lei, caberia o pagamento, ao servidor, do valor correspondente à atualização monetária decorrente da perda do poder de compra da moeda, em razão do pagamento tardio e não o pagamento em dobro, como pretende a parte autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006585962, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 03/10/2017) . (TJ-RS - Recurso Cível: 71006585962 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2017) Link: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/507052724 No tocante à Licença Prêmio, o artigo 72 do Estatuto Municipal (Lei nº 36/99, ID 60780668, Pág. 4) estabelece que "após cada decênio de efetivo exercício no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á Licença Especial de (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo". O parágrafo único do artigo 73 prevê que "para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de Licença Especial que o funcionário não houver gozado". O Autor alega que a licença prêmio foi concedida por Portaria nº 060/2012, mas que houve um acordo verbal para trabalhar e receber o valor correspondente, o que não se efetivou. A declaração do ex-Prefeito (ID 60780666, Pág. 1) também corrobora que o Autor "trabalhou [...] em Sua Licença Prêmio do período de 03-2000 à 03-2010. Sendo que o mesmo foi requerido, mas, foi feito um acordo verbal de Pagar os serviços trabalhados em sua licença prêmio de 06 meses". A argumentação do Município na contestação intempestiva, de que o Autor não faria jus às férias de 2013 em virtude de ter gozado a licença prêmio em 2012, com base no art. 67, § 2º, do Estatuto que requer 12 meses de exercício para adquirir o direito a férias, é contraditória com a própria declaração do ex-Prefeito e com a tese de que houve um "acordo verbal" para que o servidor trabalhasse durante a licença prêmio em troca de pagamento. Se o servidor efetivamente trabalhou durante o período que deveria estar de licença, não há que se falar em interrupção do efetivo exercício. Ao contrário, a Administração Municipal se beneficiou da força de trabalho do servidor em um período que, por lei, deveria ser de descanso, gerando o direito à indenização correspondente. A Lei nº 36/99 do Município de Vila Nova dos Martírios, ao permitir a contagem em dobro da licença especial não gozada para fins de aposentadoria (Art. 73, Parágrafo Único), prevê uma forma de compensação pelo não gozo. No entanto, se o servidor não utilizou esse período para contagem em dobro na aposentadoria ou se já se aposentou e a contagem em dobro não foi possível ou suficiente para suprir a lacuna, a indenização pecuniária pelo período não gozado e trabalhado é medida de justiça para evitar o enriquecimento sem causa do ente público. A petição inicial afirma que o Autor trabalhou durante o período da licença prêmio de julho de 2010 a janeiro de 2011, e o Município não logrou êxito em comprovar o contrário. É importante ressaltar que o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor recai sobre o Réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, o Município, apesar de revel (com efeitos mitigados, mas sem dispensa do ônus probatório), não produziu qualquer prova concreta que desconstituísse as alegações do Autor de que as férias e a licença prêmio não foram gozadas ou pagas. A mera menção de que o Autor juntou documentos que "comprovam" o gozo, quando estes são, na verdade, requerimentos, não desincumbe o Réu de seu ônus. Desse modo, o direito do Autor à indenização pelos períodos de férias não gozadas, a partir de setembro de 2009, e pela licença prêmio referente ao decênio de 2000 a 2010, que não foi usufruída e não se reverteu em contagem em dobro para aposentadoria ou outro benefício, merece acolhimento. Para fins de precisão, a quantificação exata do quantum debeatur deverá ser relegada à fase de liquidação de sentença, onde será apurado o valor devido para cada período de férias a partir de setembro de 2009 (proporcional), para os anos de 2010, 2011, 2012 (em dobro + 1/3) e para o ano de 2013 (simples + 1/3), bem como o valor da licença prêmio. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do que dispõe a legislação pertinente nas condenações da Fazenda Pública. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, e os juros de mora, a partir da citação válida. Diante de todo o exposto, e em conformidade com o regramento legal e as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DOS MARTIRIOS a indenizar JOSE DE JESUS DA SILVA pelos seguintes valores: 1. Férias não gozadas e não pagas, acrescidas do terço constitucional, para os períodos vencidos há mais de um ciclo e não usufruídos, a serem apuradas em liquidação de sentença, considerando-se os períodos a partir de setembro de 2009, excluídas as parcelas anteriores a esta data em razão da prescrição quinquenal. 2. Licença Prêmio não gozada e não paga, referente ao período de julho de 2010 a janeiro de 2011, equivalente a 6 (seis) meses do último salário base do Autor, a ser apurada em liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, em consonância com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e suas atualizações, aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. A partir de dezembro/2021, os cálculos de atualização do débito devem aplicar a taxa SELIC (EC 113/2021). Considerando a sucumbência mínima do Autor, e em observância ao princípio da causalidade, CONDENO o Município Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o Município do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação aplicável. Transitada em julgado, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para cumprimento, com urgência, haja vista se tratar de processo monitorado pela CGJ/MA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como meio hábil de intimação/notificação para todos os fins legais. São Pedro da Água Branca/MA, na data da assinatura sistêmica. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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