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Processo nº 1003468-32.2024.4.01.3303

ID: 318069522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003468-32.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAMON SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX ALVES DA SILVA

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DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003468-32.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003468-32.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO RAMON SILVA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário, com DER em 04/06/2018. Impõe-se, na hipótese, o reconhecimento da prescrição da pretensão de revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, tendo em vista que a ação somente fora ajuizada em 08/05/2024, após mais de cinco anos da data do ato. Neste sentido, precedentes do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Corretamente decidiu o acórdão (fl. 205, e-STJ), pois o STJ possui o entendimento consolidado de que, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato que indeferiu o benefício, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, ressalvada a possibilidade de o beneficiário pleitear novo benefício, uma vez que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 2. "Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018". (REsp. 1.746.544/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.2.2019). 3. "Saliente-se que não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do auxílio-doença ou qualquer outro benefício, se comprovar que atende os requisitos legais. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.534.861/PB, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1910776/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021). No mesmo sentido, confira-se o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. 1. Trata-se de sentença de improcedência liminar do pedido, proferida com amparo no art. 332, § 1º do NCPC, que reconheceu a prescrição na hipótese em que ultrapassado mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido de concessão do auxílio-doença na via administrativa, em 09/11/2010, e o ajuizamento da presente ação, em 13/05/2019. 2. Em relação a benefício por incapacidade laboral não há falar em prescrição do fundo de direito, muito menos no prazo decadencial decenal estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213/91, mas prescrição do direito à revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício de auxílio-doença com base no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em cinco anos. 3. Como bem pontuou o magistrado sentenciante, não tendo a autora comprovado a interposição de recurso contra a decisão administrativa, datada de 09/11/2010, que indeferiu seu pedido de reconsideração de concessão do benefício, incide na hipótese, a prescrição prevista no citado Decreto, porquanto ajuizada a presente ação somente em 13/05/2019. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 1003476-73.2019.4.01.3500, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 14/03/2022 PAG.). Ressalte-se que “não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês”, sendo certo que “o indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32”, pelo que “não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes” (AC 0000430-53.2017.4.05.9999, TRF 5a Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, decisão em 27/04/2017, Dje em 05/05/2017). Não se confunde, ademais, com a hipótese de reconhecimento de prescrição do direito à obtenção do benefício em si, imprescritível, consoante entendimento exarado pelo STJ na Súmula de nº 85, mas de revisão de ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário, sendo certo que caberá ao autor pleitear a obtenção do aludido benefício (ou qualquer outro, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários) na via administrativa ou mesmo perante o Judiciário, conquanto comprove os requisitos legais. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão de concessão do benefício do NB 623.207.549-1 resolvendo o mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, estes últimos em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, vez que deferida a assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Havendo apelação, cumprir as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, encaminhando os autos ao E. TRF1. Certificado o trânsito em julgado, arquivar. Oportunamente, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ(A) FEDERAL

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Maria Ines Pozza x Solucao Analise De Credito Ltda e outros

ID: 338425646

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003476-20.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES POZZA

Polo Passivo:

SOLUCAO ANALISE DE CREDITO LTDA ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

JEAN LUIS TEIXEIRA

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ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE DE CAMPOS

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RAYRA DA SILVA ANTUNES

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THIAGO RIBEIRO

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LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

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PJE nº 1003476-20.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, Em cumprimento à r. decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento (id. 192050083), procedo a um novo saneamento, nos termos que seguem: A Requerid… PJE nº 1003476-20.2023.8.11.0041 (p) VISTOS, Em cumprimento à r. decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento (id. 192050083), procedo a um novo saneamento, nos termos que seguem: A Requerida ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA (FLAVIO LEITE M. MENDES - ME) foi declarada revel (id. 156324671), aplicando-se os efeitos do artigo 344 do CPC em relação a ela. Contudo, havendo pluralidade de réus e tendo um deles contestado a ação (SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA), a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não se aplica de forma irrestrita, conforme art. 345, I, do CPC. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) A natureza e a validade do "Instrumento de Cessão de Direitos e Obrigações do Contrato de Venda e Compra de Imóvel" (id. 108379831) firmado entre o Requerente Arminio Pozza Neto e a Requerida SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA (Matrícula nº 32.731). 2) A existência de simulação no negócio jurídico, especificamente se a cessão do imóvel serviu como garantia para o contrato de "trading" firmado entre os Requerentes e a Requerida ZION; 3) A boa-fé da Requerida SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA ao adquirir o imóvel ou se tinha ciência da relação contratual e da finalidade da transação imobiliária no contexto do investimento em "trading"; 4) A existência de vínculo ou parceria comercial entre as Requeridas ZION e SOLUÇÃO para a viabilização de suas respectivas atividades; 5) A natureza supostamente irregular do contrato firmado entre os Autores e a Requerida ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA. 6) A razão pela qual apenas um dos lotes foi devolvido aos Autores, enquanto o outro permaneceu em posse da Requerida SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA, considerando que ambos faziam parte do mesmo contrato de promessa de compra e venda firmado entre os sócios da Zion e a referida Requerida. 7) Se houve participação conjunta das empresas na estruturação do negócio jurídico, seja por meio de contratos cruzados, operações interdependentes ou interesses financeiros compartilhados, o que poderia justificar a aplicação da responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 8) Se a conduta das Requeridas gerou dano moral indenizável, e, em caso positivo, o quantum indenizatório. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Com base no artigo 373 do Código de Processo Civil e em observância às diretrizes do E. Tribunal de Justiça, a distribuição do ônus da prova se dará da seguinte forma: 1) Aos Autores (MARIA INES POZZA e ARMINIO POZZA NETO) compete provar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: 1.1) Que o contrato de intermediação em operações de trading foi firmado com a primeira Requerida, ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA (INVESTMENT BLESSD), para gerenciar valores investidos em dois lotes no Condomínio Florais Safira, no valor total de R$ 130.000,00. 1.2) Que a Cessão de Direitos e Obrigações do Contrato de Venda e Compra de Imóvel, realizada pelo 2º Requerente, Arminio Pozza Neto, em favor da SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA (2ª Requerida), tinha o propósito exclusivo de possibilitar o investimento com a ZION e constituía uma "garantia", e não uma venda definitiva do imóvel, e que não receberam qualquer valor pela suposta "compra e venda" do imóvel. 1.3) A alegada simulação do negócio jurídico entre as Requeridas. 1.4) A interligação da Requerida SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA com a Requerida ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA na estruturação do negócio jurídico, e a ciência da Solução sobre a suposta irregularidade do contrato de trading, justificando a aplicação da responsabilidade solidária e do Código de Defesa do Consumidor à Solução. 1.5) A ocorrência e o nexo causal dos alegados danos morais decorrentes da conduta das Requeridas. 2) À Requerida SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos Autores, bem como a regularidade e validade da aquisição do imóvel. Ressalta-se que a Requerida SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA NÃO será obrigada a produzir prova de fato negativo, ou seja, a demonstração da inexistência de vínculo com a ZION ou de sua boa-fé, uma vez que a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada por quem a alega. 3) À Requerida ZION ENTERPRISE INCORPORADORA LTDA (FLAVIO LEITE M. MENDES-ME), tendo em vista a revelia decretada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelos Autores que não forem contestados pela Requerida SOLUÇÃO ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA, sem prejuízo da produção de provas adicionais para subsidiar o convencimento judicial. DAS PROVAS REQUERIDAS: As partes já requereram a produção de prova oral. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento e o novo saneamento do processo, DESIGNO nova AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26/11/2025 as 14h00, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências deste Juízo, conforme determinação judicial anterior. INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 (cinco) dias corroborar aos autos o rol de testemunhas, com todas as informações estabelecidas no artigo 450 do CPC, bem ainda o endereço de e-mail e telefone celular; Se já apresentado o rol pelas partes, devem estas ratificá-lo, sob pena de serem considerados intempestivos e reconhecida a preclusão da prova (CPC, art. 223). Consigno ainda que incumbe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência, conforme dispõe o artigo 455 do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva destas. Ficam as partes NOVAMENTE ADVERTIDAS de que deverão estar PRESENTES no dia e horário designados para a realização do ato, sendo permitida a tolerância máxima de 05 (cinco) minutos de atraso, bem como que eventuais dificuldades ou impossibilidade de comparecimento deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 30 (trinta) minutos antes do início através do telefone n° (65) 3648-6342, 3648-6343 e/ou (65) 99217-0111 (somente mensagem de WhatsApp). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1003476-05.2021.4.01.9999

ID: 318013827

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003476-05.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELINAMARA WESTIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREA BRAGA FREIRE SIMAO ALCANTARA ASSAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003476-05.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ELINAMARA WESTIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREA BRAGA FREIRE SIMAO ALCANTARA ASSAD (OAB MG06… Apelação Cível Nº 1003476-05.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : ELINAMARA WESTIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREA BRAGA FREIRE SIMAO ALCANTARA ASSAD (OAB MG065096) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurada do INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sustenta a parte autora a nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de auxílio-doença e cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização da prova pericial. Requer, a concessão da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instrução adequada do feito, com realização de perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por julgar improcedentes os pedidos sem que fosse realizada perícia médica; (ii) estabelecer se é cabível o retorno dos autos à instância de origem para realização da prova pericial e nova instrução do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença se funda na ausência de requerimento da prova pericial, atribuindo à parte autora o ônus da prova quanto à incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC. No entanto, tal fundamentação se mostra equivocada, pois a parte autora requereu expressamente a perícia médica tanto na petição inicial quanto nas alegações finais. A fundamentação da sentença se ancora em premissa fática inexistente, violando o art. 489 do CPC e comprometendo a validade do ato decisório, configurando nulidade por ausência de fundamentação adequada. A prova pericial, em demandas que envolvem benefícios por incapacidade, é imprescindível para a análise da existência, extensão e duração da incapacidade laborativa, sendo meio técnico essencial para a formação do convencimento do juízo. A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema Repetitivo nº 629, admite a flexibilização das normas processuais em ações previdenciárias, à luz do princípio da busca da verdade real e da função social inerente às ações previdenciárias, de modo que se privilegie a efetividade do direito material perseguido. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe promover a instrução adequada do feito, especialmente em matéria de direito social, como no caso previdenciário. A não realização da prova pericial configura cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, implicando nulidade da sentença por vício insanável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A ausência de realização de perícia médica em ação de benefício por incapacidade configura cerceamento de defesa, porquanto indispensável à solução da lide. A sentença que se fundamenta em premissa fática inexistente, desconsiderando requerimento expresso de prova pericial, é nula, por ofensa ao art. 489 do CPC. Em ações previdenciárias, deve-se observar o princípio da busca da verdade real e o poder instrutório do juiz, cabendo-lhe determinar a produção de prova pericial sempre que necessária ao deslinde do mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se promova a regular instrução e julgamento do feito, com a realização da prova pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1003476-46.2025.8.13.0024

ID: 280691296

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003476-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003476-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEUSA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003476-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLEUSA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DESPACHO 1. Recebo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1 . Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Fs Tatui Capital Securitizadora S.A. x Luciane Janssen Gomes e outros

ID: 317397354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003476-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

LUCIANE JANSSEN GOMES RR TAPETES EIRELI

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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FILIPE GONÇALVES BRODACZ

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Processo 1003476-63.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - Rr Tapetes Eireli - - Luciane Janssen Gomes - Trata-se de execução… Processo 1003476-63.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fs Tatui Capital Securitizadora S.a. - Rr Tapetes Eireli - - Luciane Janssen Gomes - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Fs Tatui Capital Securitizadora S.A. em face de RR Tapetes Eireli e outro. As tentativas de citação das executadas restaram frustradas, razão pela qual a exequente pleiteou o arresto executivo, na modalidade on line (fls. 246/249 e 351). O arresto restou positivo (fls. 258/263 e 360/380). Irresignadas, as executadas ofertaram exceção de pré-executividade alegando nulidade na realização do arresto, violação ao contraditório e impenhorabilidade do montante bloqueado por tratar-se de valor irrisório (fls. 267/345). Em réplica, a exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executivdade, requerendo o prosseguimento da execução (fls. 381/392). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. Não há que se falar em nulidade na realização do arresto como argumentam as executadas. Alegam as mesmas que a determinação de realização do arresto fora efetuada de ofício pelo Juízo, contudo, equivocam-se as executadas, pois a medida fora decretada após apreciação de pedido efetuado pela exequente. Da leitura dos autos constata-se que as páginas encontram-se fora da ordem cronológica, pois o pedido de arresto e a decisão que deferiu referido pedido encontravam-se em peças sigilosas nos autos e, após a liberação das referidas peças, estas permaneceram fora da ordem cronológica. Basta analisar atentamente a petição da exequente constante de fls. 246/249 (com protocolo no dia 29.07.2024) e a petição de fls. 253/254 (com protocolo no dia 08.11.2024). A decisão que deferiu o arresto, embora conste de páginas anteriores ao pedido (fls. 240/241) fora proferida somente em 26.11.2024. Da mesma maneira ocorreu com o pedido realizado pela exequente às fls. 351, a qual fora protocolada em 12.03.2025 e a decisão que deferiu o arresto fora proferida em 31.03.2025. Portanto, não houve decretação de arresto ex officio como alegam as executadas. De igual modo, não prospera a argumentação de que não houve o esgotamento das tentativas de citação para então ser analisado o pedido de arresto, uma vez que, para a decretação da referida medida, não se faz necessário que haja o esgotamento das tentativas de citação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Pedido de arresto on line de ativos financeiros pelo SISBAJUD e pesquisas INFOJUD e RENAJUD. Possibilidade. Desnecessidade de citação ou de esgotamento das diligências citatórias para que se proceda ao arresto. Artigo 830 do CPC. Possibilidade de pesquisas. Recurso provido. (...) Basta os executados não serem encontrados, como ocorreu na hipótese, para que se efetive o arresto, nos termos do art. 830 do CPC, pouco importando se está ausente, mudou-se ou se oculta pelo Oficial de Justiça; ainda mais, porque houve tentativa de citação no endereço fornecido pelos próprios executados ao celebrar a cédula de crédito. Vê-se, portanto, que a medida requerida pelo exequente, ora agravante, é cabível, e tem natureza de pré-penhora a fim de dar efetividade ao processo executório (...). (Agravo de Instrumento nº. 2031803-98.2022.8.26.0000. 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. Cauduro Padin. Julgamento em 07.06.2022. ARRESTO ON-LINE Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud Tentativa infrutífera da citação Não localização da executada Possibilidade da constrição ante a existência de expressa previsão legal Inteligência do art. 830 do CPC Desnecessário o esgotamento dos meios de localização da executada Imprescindibilidade apenas de prévia tentativa infrutífera de citação Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº. 2019250-48.2024.8.26.0000. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Correia Lima. Julgamento em 27.03.2024). Cumpre esclarecer, ainda, que, não se nota desrespeito ao contraditório e ampla defesa, pois o arresto é realizado de forma cautelar, sem a oitiva do executado, nos moldes do artigo 830 do Código de Processo Civil. No que tange a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por se tratar de quantia ínfima, também não prospera a alegação das executadas. Embora o montante bloqueado seja menor que o valor do débito, é certo que a quantia se mostra apta a amortizar parcialmente o débito, portanto, de rigor a manutenção do arresto para garantir, ainda que uma parte da dívida. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Pedido de desbloqueio - Valor irrisório - Impossibilidade - Valor bloqueado de R$ 1.351,39, o que corresponde a cerca de 0,002% do total do débito, que é de R$ 49.945.959,05 - Irrelevância - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão - Valor que, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não é irrisório - Discordância do exequente - Execução que deve se processar em benefício do credor - Valor que pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº. 2001039-95.2023.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Sidney Braga. Julgamento em 19.01.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio da quantia constrita sob o argumento de que trata de valor irrisório (R$ 2.410,83). Inconformismo. Acolhimento. Inobstante ser a quantia diminuta quando comparado ao montante total do crédito a ser satisfeito, vale como satisfação parcial da dívida. Penhora de ativos financeiros, pelo Sistema SISBAJUD. Inaplicabilidade do artigo 836 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2223533-33.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Penna Machado. Julgamento em 16.08.2024). Por fim, a executada RR tapetes menciona que a quantia bloqueada seria destinada à folha de pagamentos de funcionários da empresa, contudo, a mesma não apresentou nos autos documentos que demonstrassem que os valores constantes da conta bloqueada seriam utilizados exclusivamente para o pagamento de funcionários. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada pelas executadas e determino o prosseguimento da execução. Tendo em vista o comparecimento espontâneo das executadas nos autos, considero as executadas citadas, nos moldes do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, iniciando a partir da publicação desta decisão o prazo para a oposição de embargos à execução. Aguarde-se eventual oposição de embargos à execução ou o decurso do prazo. Int. - ADV: VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), FILIPE GONÇALVES BRODACZ (OAB 120747/RS), FILIPE GONÇALVES BRODACZ (OAB 120747/RS)

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L. C. F. x F. R. D. S.

ID: 261655986

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0800152-66.2022.8.14.0070

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

F. R. D. S.

Sentença

Advogados:

MURILO MACEDO SARMANHO

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ARYKSON MORAES DA COSTA

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IURI CUOCO SAMPAIO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0800152-66.2022.8.14.0070 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Nome: LUCIAN… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0800152-66.2022.8.14.0070 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Nome: LUCIANE CORREA FARIAS Endereço: Rio Urucuri, sn, ao lado da Igreja da Congregação Monte Horebe, Comunidade Menino Deus, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: FABIO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Frei José Maria de Manaus, 447, rua do matadouro, passando a vidraçaria Bessa, Algodoal, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL c/c REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA e ALIMENTOS com pedido de LIMINAR ajuizada por LUCIANE CORREA FARIAS em face de FABIO RODRIGUES DA SILVA. Pleiteia a parte autora, em suma, a concessão da guarda unilateral da sua filha A.L.F.D.S., menor, com fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Em decisão de ID 60051057 foi indeferido o pedido de guarda unilateral, estabelecido o direito de convivência do requerido com relação à sua filha, bem como determinada a realização de sessão conciliatória. O requerido apresentou contestação e reconvenção, requerendo, em sede a guarda unilateral ou compartilhada, alegando que a menor residia consigo desde a separação e que a genitora a levou sem consentimento. Postulou, ainda, tutela de urgência para restituição da guarda (ID 55129252). Audiência de conciliação parcialmente frutífera, com a devida homologação do acordo quanto aos alimentos (ID 77149253). Estudo Social do caso (ID 105003197). Parecer ministerial (ID 112287903). Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. No que toca à guarda da menor A.L.F.D.S, deve-se levar em consideração o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, centro do nosso ordenamento jurídico, buscando proteger e preservar as crianças e os adolescentes, diante da situação de fragilidade em que se encontram, frente ao respectivo processo de desenvolvimento social, emocional e psíquico. A propósito, estabelece a Constituição Federal: Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ademais, nos termos do artigo 1.584 e respectivos parágrafos, do Código Civil, ela poderá ser unilateral ou compartilhada. Insta consignar que a guarda compartilhada é a regra em nosso ordenamento jurídico, conforme dispõe o artigo 1585, § 2º, do Código Civil, "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar”. Corroborando tal afirmação, segue entendimento jurisprudencial, senão vejamos: ALIMENTOS E GUARDA Prevalência do Interesse do menor A guarda compartilhada é a regra no sistema brasileiro e atende aos interesses do adolescente, tendo-se em conta que o menor tem 15 anos de idade, e sua vontade deve ser considerada e respeitada pelos genitores em suas deliberações, sendo relevante a participação da mãe - Alimentos Trinômio proporcionalidade/necessidade/capacidade Ausência de provas que evidenciem a impossibilidade financeira da genitora a justificar a redução do valor fixado Pensão mantida - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1003476-33.2019.8.26.0529; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). A parte autora e o demandado, em sede de reconvenção, pleitearam a guarda unilateral da menor, no entanto, a improcedência deste pedido é medida de rigor, uma vez que não há nada nos autos que indique a inviabilidade da guarda compartilhada, a qual é a regra na nossa ordem jurídica. Importante mencionar que a guarda compartilhada implica em divisão de responsabilidades entre os genitores, sendo necessária a fixação da base de moradia do menor com um dos genitores e o estabelecimento de regras de convivência com aquele que não deterá a custódia física. Quanto às aludidas regras de convivência, Maria Berenice Dias assim dispõe: "O direito de convivência não é assegurado somente ao pai ou à mãe, é direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental." (Manual de Direito das Famílias, 11ª Edição, Editora RT. p. 524). A convivência é direito inerente ao poder familiar, de modo que somente pode ser suspensa quando houver forte e justificável motivo para tanto, o que não se infere dos autos. No presente caso, consta no Relatório Social de ID 105003197 que as partes estão satisfeitas com a regulamentação das visitas na forma estabelecida na decisão de ID 60051057, qual seja: finais de semanas alternados, devendo apanhá-la na sexta-feira, após o horário da escola e devolvê-la à mãe/requerente, na residência desta, no domingo até as 17h, a começar no final de semana posterior à intimação desta decisão; nas férias escolares, a criança as desfrutará uma metade com um dos pais e a subsequente com o outro, sendo os primeiros 15 (quinze) dias com o pai/requerente, ou mediante entendimento direto entre os genitores; o Dia dos Pais e o Dia das Mães serão passados com os respectivos genitores. Por derradeiro, quanto aos alimentos, destaco que as partes entabularam acordo, o qual, inclusive, foi homologado por este Juízo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE a reconvenção e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) atribuir a guarda compartilhada da menor A.L.F.D.S aos genitores, com fixação da residência no lar materno; b) regulamentar o direito de visitas/convivência, a ser exercido na forma estabelecida na decisão de ID 60051057 e acima explicitada. Sem custas e sem honorários. Em caso de recurso de apelação, em sendo o caso, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba

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Processo nº 1003476-60.2025.4.01.3501

ID: 332424085

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003476-60.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS WILSON MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003476-60.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003476-60.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCOS WILSON MONTEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARCOS WILSON MONTEIRO DA SILVA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2190037620. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Por fim, o art. 27, § 1°, da Lei 9.514/97 estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela CEF não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte autora tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1003476-34.2025.8.26.0590

ID: 337431791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003476-34.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOAVENTURA DE MORAES

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Processo 1003476-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Fernandes da Silva - CITE-SE o réu. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊN… Processo 1003476-34.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gabriela Fernandes da Silva - CITE-SE o réu. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 07 de outubro de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada de forma VIRTUAL, através de VIDEOCONFERÊNCIA, ou seja, pela INTERNET, sem necessidade do comparecimento pessoal ao prédio do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. O Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura, conjugado com o Comunicado Conjunto nº 581/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, determinaram a realização de audiências por videoconferência, através da utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, conforme Comunicado nº 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça. Aliás, o Provimento nº 2.651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, confirmou a continuidade das audiências por videoconferência ou mistas.. Eis o MANUAL de utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, fornecido pelo Tribunal de Justiça, que pode ser encontrado no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf": "A participação na sessão de julgamento remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da sessão de julgamento remota é disponibilizado um link para acessar à sala virtual da sessão. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em Em vez disso, ingressar na Web. Clicar em Ingressar agora. Verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. Eles ficam localizados na barra de menu exibida na janela. Se possível, mantenha o áudio do microfone desabilitado enquanto não estiver falando (isso evitará que seu microfone capte ruídos desnecessários do seu ambiente como, por exemplo, barulho de carros e buzinas). Para alternar entre habilitado e desabilitado basta clicar sobre o ícone. Caso a participação na sessão de julgamento remota for se dar a partir de um celular, com acesso à internet, o link para acesso à sessão remota poderá ser visualizado conforme imagens de visualização que podem variar de acordo com o modelo do aparelho. É possível que, ao acessar a sessão de julgamento remota no dia e horário agendados, você permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Na janela será exibida a informação de que Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve. Assim que chegar o seu momento de participar da sessão de julgamento remota, um participante do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Caso haja alguma indisponibilidade de conexão durante a sessão de julgamento remota, permaneça aguardando o restabelecimento da conexão ou outra orientação do magistrado". Informo que o "link" para acessar a sessão virtual da audiência é o seguinte: https://qr.me-qr.com/9HwQUKeR Ou através do "QR-Code": No dia e horário agendados, as partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual, clicando no LINK Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, conforme acima explicado. Na oportunidade, deverão estar na posse de documento de identificação civil com fotografia, de preferência RG ou CNH e Carteira da OAB. A parte que não possuir condições tecnológicas para participar do ato processual virtual ou não tiver o conhecimento necessário para acessar o "link" ou "QR-Code" de acesso à audiência por videoconferência, deverá COMPARECER PRESENCIALMENTE ao Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP, para participar da audiência em sala do Poder Judiciário, destinada às pessoas desprovidas de acesso à internet. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PEDRO BOAVENTURA DE MORAES (OAB 435257/SP)

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Afonso Alves Pontes x Companhia Energética Do Ceará - Enel

ID: 290777761

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014271-51.2018.8.06.0095

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALVES PONTES

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISMAEL PEREIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014271-51.2018.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apte/Apdo: Afonso Alves Pontes - Apte/Apdo: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014271-51.2018.8.06.0095 - Apelação Cível - Ipu - Apte/Apdo: Afonso Alves Pontes - Apte/Apdo: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EXTENSÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AFONSO ALVES PONTES E PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELO PRIMEIRO RECORRENTE EM FACE DO SEGUNDOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RADICA NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL A SER IMPUTADA, OU NÃO, À COMPANHIA ENERGÉTICA, POR INCÊNDIO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO AS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.4. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ANEXOU FOTOS DE SEU IMÓVEL APÓS O INCÊNDIO (24/30, VIDE IMAGENS COLORIDAS AS FLS. 198/248), RESTANDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, POR MEIO DO LAUDO DE FL. 18, OS DANOS PROVOCADOS AO BEM. NO ENTANTO, PELA VULNERABILIDADE INERENTE AO CONSUMIDOR, HÁ UMA GRANDE DIFICULDADE EM COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE OU OUTRAS FALHAS NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, FATO COMUM HODIERNAMENTE NAS UNIDADES CONSUMIDORAS.5. EM SEDE DE DEFESA, A REQUERIDA AFIRMA QUE INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS APONTADOS NA EXORDIAL, ARGUINDO QUE NÃO HAVIA NO SISTEMA DA EMPRESA QUALQUER OCORRÊNCIA OU CHAMADO PARA O IMÓVEL DO AUTOR. OCORRE QUE A ALEGAÇÃO DA REQUERIDA, PARA ALÉM DE INAPTA A ELIDIR O NEXO CAUSAL, NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES. 6. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, APONTAM QUE HOUVE UM CURTO CIRCUITO OCASIONADO PELA FIAÇÃO ELÉTRICA DA PROMOVIDA, GERANDO PERDAS SIGNIFICATIVAS DA PROPRIEDADE DO AUTOR, OCASIONANDO-LHE, AINDA, QUEIMADURAS EM SEU CORPO, CONFORME TAMBÉM É COMPROVADO PELO EXAME DE CORPO DE DELITO ANEXADO AOS AUTOS.7. A CAUSA DO INCÊNDIO, POR SUA VEZ, RESTOU DEMONSTRADA, SEJA PELAS FOTOS QUE DEMONSTRAM A FIAÇÃO NO CHÃO DO TERRENO, APÓS A DEVASTAÇÃO REALIZADA PELO FOGO, SEJA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE, INCLUSIVE, APONTARAM INÉRCIA DA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA, TENDO SIDO ACIONADA ANTERIORMENTE, SEM, CONTUDO, TER IDO AO LOCAL PARA AVERIGUAR O MOTIVO DAS FAÍSCAS.8. FRISE-SE, ADEMAIS, QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC), CUMPRIA À CONCESSIONÁRIA TRAZER AOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE ELUCIDAR OS FATOS RELEVANTES PARA A CAUSA, RECAINDO SOBRE ELA O ÔNUS DE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA E RESPALDADO POR CONECTIVOS PROBATÓRIOS, VENDO-SE, CONTUDO, QUE DE TAL ENCARGO NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO. DESTA FEITA, A REQUERIDA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS, OU DO SERVIÇO PRESTADO. SALIENTO TAMBÉM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONSUMIDOR, UTILIZADO AMPLAMENTE PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PÁTRIOS, RESSALTANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO.9. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, TEM-SE QUE ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA/RECORRENTE, UMA VEZ QUE O LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE PERDAS E DANOS, BEM COMO AS FOTOS E VÍDEO JUNTADOS AOS AUTOS, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, COMPROVAM QUE, DE FATO, O TERRENO FOI BASTANTE AFETADO PELO INCÊNDIO, OCASIONANDO A PERDA DA FORRAGEM; QUEIMA TOTAL DA LENHA; QUEIMA PARCIAL DE CAJUEIROS COMPROMETENDO A PRODUÇÃO DE CAJU E CASTANHA; QUEIMA PARCIAL DE ARAME.10. CONTUDO, TEM-SE QUE NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR COM EXATIDÃO OS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE FORMA QUE O QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO (QUANTUM DEBEATUR) DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, 509, I), MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS QUANTO À ESPECIFICAÇÃO E AO VALOR DE MERCADO DOS BENS PERDIDOS, BEM COMO À ESPECIFICAÇÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO QUE DESTRUÍDO, CONFORME CAPACIDADE PRODUTIVA DA FÁBRICA, ALÉM DA PERÍCIA TÉCNICA, CASO NECESSÁRIA, ASSIM COMO ENTENDEU O I. MAGISTRADO A QUO.11. QUANTO AOS DANOS MORAIS, TEM-SE QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE SE DEPAROU COM O INCÊNDIO NO SEU IMÓVEL, BEM COMO AS QUEIMADURAS EM SEU CORPO, ULTRAPASSARAM O LIAME DO MERO ABORRECIMENTO. A ATITUDE DA PROMOVIDA, POR CERTO, EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL, E PROVOCANDO OFENSA À PERSONALIDADE EXTRAPATRIMONIAL, DEVE COMPENSAR O AUTOR PELO SOFRIMENTO IMPOSTO.12. SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E SEM PREMIAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TEM-SE QUE A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.13. POR FIM, NO QUE CONCERNE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC "SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS." DESSA FORMA, FAZENDO O REDIRECIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO APLICANDO A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11º, DO CPC, CONDENO A PROMOVIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ÚLTIMOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVOAPELAÇÃO CÍVEL DE AFONSO ALVES PONTES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, VIII, ART. 373, II DO CPC; ART. 37, § 6º, DA CF; ART. 14 DO CDC; ART. 509, I, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - AC: 10174939220188260405 SP 1017493- 92.2018.8.26.0405, RELATOR DESEMBARGADOR SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 15/09/2021, 33A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/09/2021; TJ-SP - RI: 10034760720218260224 SP 1003476-07.2021.8.26.0224, RELATOR: ARTUR PESSOA DE MELO MORAIS, DATA DE JULGAMENTO: 25/02/2022, TURMA CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/02/2022; TJ-PR - APL: 11824245 PR 1182424-5 (ACÓRDÃO), RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2014, 9A CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ: 1338 19/05/2014; TJ-RJ - AI: 00907057320228190000 2022002123421, RELATOR: DES (A). NAGIB SLAIBI FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2023; (TJGO, 11A C.C, AC N. 5364435-52.2020.8.09.0176, REL. DES. WILTON MULLER SALOMÃO, DJE DE 17/06/2024; TJGO, 4A C.C, AC N. 5031129- 89.2019.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ESCHER, DJE DE 22/08/2022; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0116462-68.2018.8.06.0001 FORTALEZA, RELATOR.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, DATA DE JULGAMENTO: 15/05/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/05/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200441-54 .2022.8.06.0043 BARBALHA, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/05/2024; TJ-CE - APL: 04731497020108060001 CE 0473149-70 .2010.8.06.0001, RELATOR.: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 2 .067/2017, DATA DE JULGAMENTO: 31/01/2018, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/02/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS PARA NEGAR PROVIMENTO A DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO A DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ismael Pereira Pinto (OAB: 39019/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Companhia Energética do Ceará - ENEL

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Processo nº 1003476-57.2021.4.01.3806

ID: 314754013

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003476-57.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULIMARA DE SOUZA RUELA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003476-57.2021.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MOISES MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULIMARA DE SOUZA RUELA GONCALVES (O… Apelação Cível Nº 1003476-57.2021.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MOISES MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULIMARA DE SOUZA RUELA GONCALVES (OAB MG091465) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE ELETRICISTA. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE E RUÍDO. PPP DIVERGENTE DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO EM RECURSO. OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais em que exerceu a função de eletricista, com exposição a eletricidade e ruído, e a consequente conversão para tempo comum, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, fixada em 15/07/2019. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especiais os períodos de 14/02/1992 a 31/10/1992, 01/11/1992 a 10/05/1994, 06/09/1995 a 13/10/1996 e 14/10/1996 a 05/03/1997, com determinação de averbação pelo INSS. A parte autora interpôs apelação, sustentando a omissão no dispositivo quanto ao período de 01/01/2004 a 07/05/2007, cuja especialidade teria sido reconhecida na fundamentação. Requereu, ainda, o reconhecimento do afastamento por auxílio-doença (07/05/2007 a 03/08/2018) como tempo especial, em virtude de sua origem em atividade especial. Alegou ter implementado os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER. O INSS também apelou, argumentando que a eletricidade não constitui agente nocivo reconhecido pela legislação previdenciária desde a edição do Decreto 2.172/1997, razão pela qual os períodos posteriores à sua vigência não poderiam ser enquadrados como especiais com base nesse agente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/02/1992 a 10/05/1994 e de 14/10/1996 a 30/08/1997, por exposição à eletricidade e ruído; (ii) estabelecer se o período de 01/09/1997 a 07/05/2007 comporta análise judicial, diante da apresentação de PPP divergente daquele apresentado na via administrativa; (iii) verificar se houve inovação recursal quanto aos períodos de 06/09/1995 a 13/10/1996 e de 07/05/2007 a 03/08/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tempo de serviço especial é reconhecido quando comprovada a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, conforme a legislação vigente à época da prestação do trabalho. 4. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial decorrente de exposição a eletricidade, mesmo após o Decreto 2.172/1997, desde que demonstrado o risco à integridade física do trabalhador por meio de documentação técnica idônea, como o PPP. 5. Quanto aos períodos de 14/02/1992 a 10/05/1994 e de 14/10/1996 a 30/08/1997, o PPP juntado aos autos registra exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts e a ruído de 90,8 dB(A), ambos considerados suficientes para o enquadramento da atividade como especial, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. 6. Em relação ao período de 01/09/1997 a 07/05/2007, a parte autora apresentou PPP diverso daquele juntado na via administrativa, o que caracteriza indeferimento administrativo forçado. Incide, no ponto, o entendimento consolidado no Tema 350/STF, segundo o qual, na ausência de prévio requerimento administrativo com documentação pertinente, não se configura interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 7. O reconhecimento do período de 06/09/1995 a 13/10/1996 como especial não foi objeto de pedido na petição inicial. Da mesma forma, o período de 07/05/2007 a 03/08/2018, referente ao recebimento de auxílio-doença, não integrou a causa de pedir inicial, sendo vedada sua análise em grau recursal por configurar inovação recursal. 8. Inexiste nos autos comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, sendo inviável o acolhimento do pedido de concessão do benefício. 9. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo à parte autora o pagamento de 80% e ao INSS de 20%, vedada a compensação (CPC, art. 85, §14). Suspende-se a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por estar amparada pela gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da parte autora desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido para limitar o reconhecimento como especial aos intervalos de 14/02/1992 a 10/05/1994 e de 14/10/1996 a 30/08/1997 e extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao período de 01/09/1997 a 07/05/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento em parte à apelação do INSS, para limitar o reconhecimento como especial aos intervalos de 14/02/1992 a 10/05/1994 e de 14/10/1996 a 30/08/1997 e extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao período de 01/09/1997 a 07/05/2007, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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