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Processo nº 1003483-48.2023.4.01.4301

ID: 310613511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003483-48.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOB WESLEY ALVES DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003483-48.2023.4.01.4301 AUTOR: JOB WESLEY ALVES DA GAMA REU: CAIXA E… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003483-48.2023.4.01.4301 AUTOR: JOB WESLEY ALVES DA GAMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003483-52.2025.4.01.3307

ID: 322721594

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003483-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDO LIMA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003483-52.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1003483-52.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1003483-52.2025.4.01.3501

ID: 332444740

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-52.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE SILVA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003483-52.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003483-52.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANE CAROLINE SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SANTOS - GO58605 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ANE CAROLINE SILVA ASSUNÇÃO propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva a retificação de erro material em seu estado civil quando da assinatura de Contrato de Mútuo com Alienação Fiduciária em Garantia firmado entre as partes. Consta basicamente na inicial que: (a) a Requerente firmou contrato com a Caixa Econômica Federal, em 10/05/2017, sendo a aquisição de um imóvel residencial urbano, localizado no apartamento de n° 103, do Bloco F, Plaza 04, Subcondomínio 01, do Varandas Paraiso II, matrícula sob N° 72.548 do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás/GO; (b) consta no presente contrato e cadastro da Caixa Econômica Federal, que a requerente é SOLTEIRA, quando na verdade a Requerente é DIVORCIADA, a requerente se casou 23/11/2005 pelo regime da comunhão parcial de bens, sendo que em 07/11/2016 ingressou com pedido de divórcio consensual, na esfera judicial, processo de n° 2016.15.1.006792-4 tramitou na Vara de Família Órfão e Sucessões do Recanto das Emas TJDFT; (c) ocorre que, no contrato foi atribuído estado civil da Requerente como SOLTEIRA, sendo que quando ela assinou o contrato, o estado civil da Requerente já era DIVORCIADA; (d) a Requerente já tentou que a Caixa Econômica Federal proceda a retificação do contrato para posterior a requerente proceder a retificação no cartório de registro de imóveis, ocorre que a Caixa Econômica Federal, exige a quitação do financiamento para proceder a retificação do presente contrato, o que chega ser um absurdo, uma vez que instituições, pessoas comprometidas com valores e princípios prezam pela verdade real, de modo que deixa evidente que a informação de solteira é errada, devendo ser retificada. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2193978042. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Prevenção Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2193978042, observo que os autos nº 1006134-91.2024.4.01.3501, indicados como preventos, foram extintos sem resolução do mérito, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Tutela antecipada de urgência A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, o perigo da demora, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. Trata-se de pretenção para que seja retificado o contrato de financiamento firmado com a CAIXA para que reflita o real estado civil da autora naquele momento (de solteira para divorciada). No presente caso, embora o autor alegue a existência de erro na qualificação de seu estado civil no contrato de financiamento, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade do direito apta a justificar a concessão da tutela de urgência. Isso porque, a retificação de um contrato de financiamento imobiliário, ainda que se refira a um dado pessoal como o estado civil, possui implicações que transcendem a mera alteração cadastral. O estado civil do mutuário pode influenciar diversos aspectos do contrato, tais como: regime de bens, capacidade e legitimação, garantias e consequências registrais. Ademais, a simples alegação de erro na qualificação, sem a apresentação de elementos que demonstrem a recusa injustificada da instituição financeira em proceder à retificação após provocação administrativa, ou sem a demonstração de um prejuízo iminente e irreversível decorrente da manutenção do estado civil incorreto, não é suficiente para configurar o perigo de dano. Embora o autor afirme que o erro impede a alienação do imóvel, não há elementos que comprovem a iminência de qualquer ato que dependa exclusivamente dessa retificação para sua concretização e que, sem a medida liminar, seria impossível ou de difícil reparação. A análise da real necessidade da retificação e suas implicações jurídicas e financeiras exige a instauração do contraditório e a dilação probatória, a fim de que a instituição financeira possa apresentar sua defesa e serem esclarecidos todos os fatos pertinentes. A antecipação da tutela, neste ponto, poderia gerar insegurança jurídica e até mesmo prejuízos para ambas as partes, caso a retificação se mostre mais complexa do que o inicialmente alegado ou que dependa de outras providências. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 1003483-14.2023.8.11.0008

ID: 301225989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-14.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003483-14.2023.8.11.0008. AUTOR(A): JOSE CARLOS MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003483-14.2023.8.11.0008. AUTOR(A): JOSE CARLOS MACEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL ajuizada por JOSE CARLOS MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos (id. 128033512), alegando, em síntese, que laborou como trabalhador rural durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Com a inicial vieram os documentos que entendeu pertinentes. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 133540793), requerendo a improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício, notadamente a carência. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (id. 136030753). Decisão saneadora no id. 165295790, fixando como ponto controvertido a qualidade de segurado especial da parte autora e designando audiência de instrução. Em audiência de instrução, realizada em 08/10/2024 (id. 171663364), foram ouvidas as testemunhas Serafim dos Anjos Bernardes de Souza e Maria das Dores de Oliveira Maia. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. A parte requerida, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência, precluindo, portanto, o seu direito de produzir prova oral e oferecer alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. As condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia na comprovação do exercício de atividade rural pelo autor, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, inciso II, prevê a aposentadoria por idade do trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os que exercem suas atividades em regime de economia familiar. O Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 56, regulamenta o dispositivo constitucional. Além do requisito etário, exige-se a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, que é de 180 (cento e oitenta) meses. A jurisprudência, consolidada na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Exige-se, portanto, um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. No caso dos autos, a parte autora preenche o requisito etário, pois, nascido em 16/07/1963 (id. 128033517), contava com 60 anos na data do requerimento administrativo (19/07/2023), conforme documento de identificação (id. 128033514). Quanto à qualidade de segurado e à carência, o autor apresentou robusto início de prova material, consubstanciado em: anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (id. 128033518), que demonstram múltiplos vínculos como "trabalhador rural" e "braçal" em fazendas da região; contratos de compra e venda de imóveis rurais (id. 128033520, 128033521, 128033522); e documentos do INDEA (id. 128033523). Tais documentos indicam o desempenho do labor campesino, atendendo ao que preceitua a Súmula nº 149 do STJ. Além da prova documental, a prova oral produzida na audiência de instrução (id. 171663364) foi clara e harmônica. As testemunhas Serafim dos Anjos Bernardes de Souza e Maria das Dores de Oliveira Maia, arroladas pela autora, corroboraram e confirmaram o trabalho rural do requerente por período superior ao exigido em lei, reforçando a veracidade dos documentos apresentados. A realidade fática, aliada à prova testemunhal e documental, autoriza o deferimento do pleito. Os períodos de trabalho rural reconhecidos, conforme anotações em CTPS, contratos e prova oral, abrangem, de forma descontínua, tempo suficiente para integralizar o período de carência de 180 meses exigido por lei, ademais, tais vínculos são rurais, assim, demonstram que o autor contribuiu legalmente com o desconto em folha de pagamento como rurícola. Assim, na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 19/07/2023, id. 128033512), a parte autora comprovou o exercício da atividade rural em período superior ao exigido, fazendo jus à aposentadoria por idade do trabalhador rural, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, entendo ser prudente indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em consonância com a decisão de id. 130004026. A tese fixada no Tema 692 do STJ dispõe que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Desse modo, eventual reforma da presente sentença poderia acarretar ao autor a obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data do requerimento administrativo (19/07/2023), descontados eventuais valores pagos a título de benefícios inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal. Tópico sintético: I. Nome: Jose Carlos Macedo; II. Benefício: Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural; III. Data de início do benefício (DIB): 19/07/2023; IV. Renda mensal inicial (RMI): um salário mínimo; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Período reconhecido como atividade rural: período superior a 180 meses, conforme anotações em CTPS, contratos e prova oral. Correção monetária e juros moratórios conforme a versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, conforme a Súmula nº 204 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, nos termos da legislação vigente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1005699-89.2025.4.01.3305

ID: 327355845

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005699-89.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NADJA MACENO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005699-89.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005699-89.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NADJA MACENO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA - BA80767 POLO PASSIVO: .PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outros DECISÃO NADJA MACENO VIANA impetrou mandado de segurança contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em razão de sua exclusão de concurso público por ausência de fotografia no procedimento de heteroidentificação. Sustenta a impetrante que a exclusão ocorreu somente após todas as etapas do certame, sem notificação prévia ou oportunidade de regularização, o que violaria os princípios do contraditório, ampla defesa, boa-fé e segurança jurídica. A impetrante argumenta que, mesmo sem a fotografia, sua inscrição foi homologada preliminar e definitivamente, com participação regular em todas as etapas, e só após a avaliação de títulos houve a exclusão, configurando cerceamento de defesa e quebra de confiança legítima. Formulou pedido de tutela de urgência liminar. É, no que interessa, o relatório. Antes de tudo, e naturalmente em juízo de cognição sumária, próprio da apreciação da liminar, observo que a indicação do Presidente da EBSERH não apresenta irregularidade evidente, conforme entendimento consolidado há muito tempo pelo eg. TRF1. Isto porque a jurisprudência entende que essa autoridade tem atribuição para homologar o certamente, o que gera, também sua competência para desfazer atos administrativos ilegais perpetrados durante a seleção pública. A título ilustrativo, colhe-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. EXCESSO DE RIGOR DA BANCA EXAMINADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH, uma vez que este é a autoridade responsável pela deflagração do certame e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos, sendo considerado, portanto, a autoridade coatora de atos que, supostamente, constituam impedimento ilegítimo à contratação de candidatos. Preliminar rejeitada. II - Esta Corte Regional tem entendido no sentido de que é desarrazoada a exigência de descrição pormenorizada das atividades desenvolvidas pelo candidato para fins de comprovação da experiência profissional em certames públicos, devendo ser mitigados formalismos excessivos nesse sentido. Precedentes. III Na hipótese dos autos, a impetrante apresentou declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Pedro Régis/PB, na qual consta que exerceu o cargo de Técnico de Enfermagem no período compreendido entre 28/02/2011 e 25/03/2014, cumprindo carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Desta feita, não se afigura razoável a desconsideração do referido documento, posto que suficientes as informações ali relatadas para a devida comprovação da experiência profissional exigida pelo certame em referência. IV Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1003483-16.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 29/03/2021) (Destaquei) Dito isto, sigo ao exame da tutela requerida liminarmente com ênfase no escrutínio da plausibilidade da pretensão jurídica. Em casos de seleções públicas, não desafia maior controvérsia o vislumbre da eficácia da medida caso a tutela seja concedida apenas posteriormente, ainda que se trata do exíguo rito da ação mandamental. De toda sorte, somente se tutela uma situação jurídica com certa plausibilidade. Segundo a impetrante, sua exclusão do certame foi realizada em desrespeito aos princípios mais básicos do devido processo legal, os quais também se aplicam, sem maiores dúvidas, à esfera administrativa. A violação teria ocorrido quando foi excluída posteriormente do certame pela suposta ausência do envio de fotografia, apesar de a própria banca já ter validado sua habilitação nas vagas destinadas a candidatos cotistas. Ao agir dessa forma, sustenta a impetrante, foram violados os princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Para melhor compreensão dos fatos alegados, transcrevo a seguinte passagem da petição: "de forma absolutamente inesperada e após a realização de todas essas etapas, foi publicado, em 25 de abril de 2025, o resultado da análise documental e convocação para heteroidentificação presencial, ocasião em que, sob o fundamento de ausência de fotografia, a Impetrante foi sumariamente excluída da próxima fase, sem qualquer notificação prévia ou abertura de prazo para correção da falha formal. Ou seja, a Impetrante foi excluída do certame após sua aprovação na prova objetiva e entrega de títulos, sem jamais ter sido comunicada sobre qualquer pendência documental anterior, sendo cerceada em seu direito de defesa e frustrada em sua legítima expectativa de continuidade no concurso.". Pois bem. O primeiro aspecto que se destaca é a confissão de que a autora não cumpriu uma exigência contida no edital. Eis o que narra a petição com os pertinentes destaques: "O edital estabelecia, entre os requisitos para participação nas vagas reservadas, o envio de vídeo e fotografia para fins de procedimento de heteroidentificação, com o prazo inicial em 23 de dezembro de 2024. A Impetrante, dentro do prazo, realizou o envio de toda a documentação, conforme comprovado nos registros da inscrição. Entretanto, por erro material, não anexou a fotografia exigida. Não obstante essa falha, em nenhum momento sua inscrição foi indeferida ou considerada incompleta pela banca organizadora" (ID 2193052845). Não é necessária grande ênfase argumentativa para reconhecer a importância do cumprimento das regras previstas no edital. É esse documento que estabelece as regras do certame e, por isso mesmo, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. No caso, a exigência de envio de fotografia constava expressamente no Edital n.º 04, de 18 de dezembro de 2024, e era absolutamente necessária, uma vez que o processo de heteroidentificação seria realizado de forma online. Confira-se: Tampouco se verifica violação ao princípio da boa-fé ou da confiança, como alega a impetrante. A autora prosseguiu nas fases iniciais do concurso com base na autodeclaração conforme o item 5.3.1 do referido Edital. Esse mesmo edital estabelece que essa declaração será confirmada em etapa posterior para os que tiveram a inscrição deferida. Sendo assim, a justificativa apresentada pela comissão organizadora do concurso — eliminação pelo descumprimento do item 5.11.2.6 — coincide exatamente com a própria afirmação da impetrante: o não envio da documentação exigida. Não há, assim, plausibilidade em sua pretensão. Dado o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Em seguida, intime-se o MPF. Após, anote-se para sentença. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003483-32.2024.4.01.3907

ID: 278270515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003483-32.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RYAN NERES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

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LEONARDO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003483-32.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003483-32.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUZIANE DOS SANTOS NERES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DEUZIANE DOS SANTOS NERES e DEUZIANE DOS SANTOS NERES contra o CEF – Caixa Econômica Federal, na qual visa a diferença da indenização de seguro obrigatório (DPVAT), tendo em vista o falecimento do Sr. RAIMUNDO TEIXEIRA DE SOUSA, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 24/12/2022, e ainda, o pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. A autora, DEUZIANE DOS SANTOS NERES, informa que foi negado o pedido devido a ausência de comprovação de união estável. Ao autor, DEUZIANE DOS SANTOS NERES(filho do de cujus), informa que foi efetuado o pagamento de R$1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), fazendo jus à complementação da quantia. A CEF, em sede de contestação, informa que não está presente o interesse de agir da parte autora(DEUZIANE DOS SANTOS NERES), uma vez que não foram apresentados os documentos solicitados pela instituição bancaria, e que o valor foi pago corretamente ao menor. II - FUNDAMENTAÇÃO O DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, está previsto em legislação própria, qual seja na Lei nº 6.194/74, com a atual redação dada pelas Leis nºs 8.441/92, 11.482/07, e 11.945/09, no Decreto nº 2.867/98, na Portaria Interministerial nº 4.044/98, na Circular SUSEP nº 608/00, e nas Resoluções n.ºs 398, 399, 400, de 29/12/2020, 402 e 403, de 08/01/2021, todas do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório DPVAT, referente a indenizações por danos pessoais de vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos entre o primeiro e o último dia do ano de 2021. Devido às obrigações assumidas pela empresa pública no contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), caberá agora à CEF gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao seguro. Dessa forma, essas demandas passaram ser ser processadas de julgadas pela Justiça Federal. Segundo a Lei 6.194/74, em seu artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. ... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No primeiro caso não cabe margem para interpretação no que diz respeito ao montante a ser pago, ocorrendo a morte de algum segurado pelo DPVAT, em virtude de acidente de trânsito, após análise dos requisitos legais para recebimento da indenização e deferimento da solicitação, o valor pago aos herdeiros é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Do mesmo modo ocorre no caso de despesas médicas que tenham sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, a lei do DPVAT prevê o pagamento de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Por sua vez, o valor da indenização para os casos invalidez permanente pode ser de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), variando conforme o membro/órgão/função afetada e a porcentagem de perda, redução ou incapacidade. O valor da indenização dependerá da porcentagem apurada conforme a tabela abaixo, presente em anexo da lei que regula o DPVAT. No presente caso, verifico que o seguro foi reconhecido e pago pela CEF(id 2142009358), tratando-se de óbito do Sr. RAIMUNDO TEIXEIRA DE SOUSA, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 24/12/2022(id 2139939883). Compulsando os autos, verifico que o indeferimento administrativo ocorreu em razão da ausência da apresentação dos documentos solicitados. Vejamos: “.. documentos apresentados não atenderem à pendência cadastrada...", sendo informado à autora que, caso reúna os documentos, haveria a possibilidade de apresentação de novo pedido no prazo estabelecido em lei(id 2160540024). Dessa forma, entendo que não ficou demonstrada a resistência à pretensão autoral, uma vez que não foi disponibilizada à CEF os documentos e informações necessários para a análise do pleito. É certo que o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Contudo, a ausência de indeferimento administrativo válido impede a verificação de eventual lesão ou ameaça a pretenso direito da parte autora. O interesse de agir evidencia-se na materialização do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a via adotada há que ser necessária e útil ao resguardo da pretensão do autor. Além disso, o Poder Judiciário é chamado para a solução de conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. Não há, por outro lado, necessidade de exaurimento da via administrativa para ter acesso à via judiciária. Basta que se configure a morosidade excessiva na apreciação do pleito ou o indeferimento do pedido. O que não se admite é a substituição da via administrativa pela judiciária, como mera opção da parte autora. III - MÉRITO Este o quadro, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003483-65.2025.8.26.0189

ID: 277378034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003483-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ALMEIDA BARRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO AMARAL MACEDO

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ADV: Fabricio Amaral Macedo (OAB 437887/SP) Processo 1003483-65.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Almeida Barradas - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, … ADV: Fabricio Amaral Macedo (OAB 437887/SP) Processo 1003483-65.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane Almeida Barradas - Vistos. Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa" (TJSP - Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002 - Rel. Des. Léa Duarte - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2) - em 23/08/2024). Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como não se justificou, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Recorrente que deixou de juntar todos os documentos complementares solicitados nesta instância recursal. Ausência de comprovação da existência de hipossuficiência econômico-financeira, ônus probatório que cabia à agravante. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2053338-49.2023.8.26.0000 - Rel. Desª. Carmen Lucia da Silva - 25ª Câmara de Direito Privado - em 28/04/2023); "Agravo de Instrumento. Os documentos apresentados pela Agravante não são suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, além de que a recorrente deixou de juntar aos autos os documentos determinados, que possibilitariam aferir seus rendimentos mensais, a movimentação em contas bancárias, bens móveis e imóveis em seu nome. Decisão mantida"(TJSP - Agravo de Instrumento 2224752-52.2022.8.26.0000 - Rel. Des. L. G. Costa Wagner - 34ª Câmara de Direito Privado - em 28/02/2023). É de se assinalar circunstâncias que fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Intimem-se. Fernandópolis, 21 de maio de 2025.

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Katia Silene Gomes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 307618515

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003483-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KATIA SILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003483-58.2025.8.11.0003. AUTOR: KATIA SILENE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS EM SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003483-58.2025.8.11.0003. AUTOR: KATIA SILENE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS EM SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. I – SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por KATIA SILENE GOMES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., fundada na alegação de ocorrência de cobranças indevidas em sua conta corrente, realizadas sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, no montante de R$ 482,48 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), no período compreendido entre janeiro de 2020 e janeiro de 2023. A autora sustenta não ter firmado qualquer contrato que justificasse referidos débitos, motivo pelo qual pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais. Citado, o banco requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ausência de prática ilícita, sob o fundamento de que os lançamentos impugnados decorreriam de contrato de empréstimo pessoal (nº 470628667), firmado entre as partes. Alegou que os descontos questionados teriam origem em encargos moratórios, em razão da inadimplência da autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Frustrada a conciliação em audiência designada, foi regularmente instruído o feito, sobreveio impugnação à contestação, encontrando-se os autos aptos ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso à jurisdição é direito fundamental e independe do prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, à luz da teoria da asserção, basta que a inicial exponha elementos que demonstrem possível lesão ou ameaça a direito para configurar o interesse de agir. II.2 – Do Mérito Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, caput, do referido diploma legal, bem como a inversão do ônus da prova, conforme dispõe seu art. 6º, inciso VIII, diante da hipossuficiência da autora em relação à instituição financeira e da verossimilhança das alegações. Compete, assim, à parte ré comprovar a regularidade dos lançamentos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Os extratos bancários apresentados demonstram lançamentos mensais sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, totalizando o valor de R$ 482,48. A autora, de maneira inequívoca, nega ter firmado contrato que justificasse tais cobranças. O banco réu, por sua vez, acostou no Id.195163570 documento que visa comprovar a contratação de empréstimo em 14 de novembro de 2022, com vencimento em 15 de janeiro de 2023, mas não apresentou cópia do contrato devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer outro documento que comprove autorização expressa para os débitos realizados. É entendimento consolidado nos tribunais pátrios que, na ausência de prova da contratação ou da autorização expressa do consumidor, as cobranças realizadas são tidas como indevidas, ensejando a restituição do indébito e o dever de indenizar. Colaciona-se, a propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O desconto de valores referentes a tarifa bancária não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa bancária denominada "Mora Crédito Pessoal", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; Tal ônus, a toda evidência, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no artigo 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu, portanto, deve ser provido o recurso do Apelante, para condenar o Apelado à suspensão das cobranças da tarifa denominada "Mora Crédito Pessoal", bem como condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo nesse ponto incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06956873220218040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 16/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). Houve falha e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas. No caso em tela, não tendo o banco demonstrado a existência de contrato ou a autorização da autora para os débitos efetuados, resta caracterizada a cobrança indevida, o que impõe a restituição da quantia de R$ 482,48, em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, totalizando R$ 964,96 (novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não se verifica, no caso concreto, qualquer justificativa plausível por parte da requerida que afaste a aplicação da repetição em dobro. O banco limitou-se a alegar a existência do contrato, sem demonstrar a efetiva anuência da parte consumidora. No tocante ao dano moral, é certo que a cobrança indevida, mediante descontos reiterados em conta corrente, sem respaldo contratual, viola direitos da personalidade do consumidor, afetando-lhe a tranquilidade e a confiança no sistema bancário, razão pela qual é cabível a reparação. Trata-se de In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Diante disso, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 482,48 (quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos); 2 - CONDENAR a reclamada à obrigação de restituir, de forma em dobro os valores descontados indevidamente no montante total de R$ 964,96 (novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos),devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

ID: 262007350

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201016-18.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material]AUTOR: JANILDA DE SOUSA LIMAREU: ITAU UNIBANCO S.A.S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Janilda de Sousa Lima contra Itaú Unibanco S.A, partes qualificadas. Narra a parte autora, na petição inicial é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre os seus rendimentos, registrados sob a rubrica "tar pacote itau", afirmando que desconhece a origem dos descontos impugnados, não tendo anuído com a contratação de nenhuma tarifa bancária incidente sobre a sua conta. Pleiteia, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em valor não inferior aR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial é acompanhada por documentos. Recebida a inicial e determinada a inversão do ônus da prova (id 114546003). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114548728). Documentação apresentada pelo demandado em id 114548735. Contestação em id 114548747. No mérito, defende a regularidade da contratação, não havendo danos a indenizar. Requer a improcedência do pleito autoral. Novos documentos trazidos em id 114548744. Réplica em id 127025556. As partes não requereram a produção de novas provas (id 127025568; id 127125065). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poderdever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, não vislumbro necessidade para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão, ou, ainda, deferimento de posterior apresentação de novos documentos, ante a preclusão. Passo à análise do mérito. De início, tem-se que cabe ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo isso em vista, busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de cobranças efetuadas em sua conta corrente pertinentes à rubrica "TAR PACOTE ITAU", já que o mesmo nunca contratou o referido pacote de serviços, bem como a condenação da ré à devolução em dobro do montante indevidamente debitado e ao pagamento de indenização a título de danos morais. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (id 114548759), na qual observa-se descontos desde janeiro de 2023. Nesse contexto, diante do ônus da prova invertido em decisão inicial, caberia à demandada provas que comprovassem sua tese de defesa, pertinente à regularidade da contratação. Contudo, os elementos de convicção trazidos aos autos não dão lastro à versão sustentada pela requerente, mas, ao contrário, comprovam que houve adesão ao pacote de serviços ofertado pelo banco réu conforme documentos de id 114548735, referentes a contrato devidamente assinado pela autora. Não obstante a previsão contida na Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, cristalino nos autos, através dos documentos trazidos pela parte demandada, que a requerente optou pela abertura de conta-corrente. Ao optar pela abertura dessa modalidade de conta, naturalmente, de acordo com as características do cliente, a instituição oferece crédito rotativo ("cheque especial"), cartão de crédito/débito para a movimentação da conta, produtos que somente geram despesas para o cliente se utilizados os créditos, ou seja, são créditos pré-aprovados que ficam disponíveis para uso do cliente, de acordo com sua conveniência. Ao lado da abertura de conta-corrente, há estabelecimento das despesas pertinentes ao serviço, como as tarifas de pacote de serviços. Ressalte-se que referido instrumento contratual está incontroversamente assinado pela autora, presumindo-se, assim, a regularidade da declaração de vontade ali emitida. Vislumbra-se, assim, que a parte requerida prestou à requerente informações claras e adequadas acerca dos serviços contratados e cobrados, agindo, desta maneira, em consonância com o Princípio da Informação. Daí, restando comprovada a contratação, legítimos os descontos. Sendo assim, tendo havido a regular contratação e havida a disponibilização dos serviços contratados para o uso do da parte autora, devida a cobrança da tarifa. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços e mensalidade de seguro cartão contestados pela demandante. Relação jurídica comprovada. Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista. Legitimidade da cobrança das taxas, tarifas e encargos oriundos da remuneração pela prestação do serviço bancário. Contratação específica de pacote padronizado de serviços. Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Contratação eletrônica de seguro cartão, autorizada após validação do cartão magnético e confirmação da senha de segurança, cadastrada pela correntista. Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes. Exigibilidade reconhecida. Não evidenciada irregularidade nas operações bancárias impugnadas. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003483-54.2019.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro:13/12/2019). Portanto, não há como se afastar a cobrança da tarifa previamente conhecida e livremente contratada. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal por parte do réu, não há de se falar em repetição de indébito, sequer em danos morais, visto que se extrai, no caso em tela, o enfrentamento de meros aborrecimentos pela parte autora, insuscetíveis de indenização. Nesse sentido: Contrato bancário - Restituição dobrada de valores debitados em conta-corrente e reparatória de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgências de ambas as partes - Tese da autora pautada em não contratação de tarifa nominada "Cesta Fácil" - Demonstração, pela instituição financeira, de pactuação expressa do pacote de serviço e de autorização para os débitos mensais em conta - Regular direito exercido pelo banco de receber pela contraprestação - Improcedência que se impõe - Recurso da autora prejudicado, por conter pretensão de majoração do valor reparatório de danos morais - Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002881-29.2020.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito. Arcará o vencido integralmente com o ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, 31 de março de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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Processo nº 0201016-18.2024.8.06.0035

ID: 262007366

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201016-18.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Material]AUTOR: JANILDA DE SOUSA LIMAREU: ITAU UNIBANCO S.A.S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por Janilda de Sousa Lima contra Itaú Unibanco S.A, partes qualificadas. Narra a parte autora, na petição inicial é titular de conta bancária junto à instituição financeira ré, tendo sido surpreendida com descontos indevidos incidentes sobre os seus rendimentos, registrados sob a rubrica "tar pacote itau", afirmando que desconhece a origem dos descontos impugnados, não tendo anuído com a contratação de nenhuma tarifa bancária incidente sobre a sua conta. Pleiteia, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais em valor não inferior aR$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial é acompanhada por documentos. Recebida a inicial e determinada a inversão do ônus da prova (id 114546003). Designada audiência de conciliação, contudo não houve acordo entre as partes (id 114548728). Documentação apresentada pelo demandado em id 114548735. Contestação em id 114548747. No mérito, defende a regularidade da contratação, não havendo danos a indenizar. Requer a improcedência do pleito autoral. Novos documentos trazidos em id 114548744. Réplica em id 127025556. As partes não requereram a produção de novas provas (id 127025568; id 127125065). Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Isso porque, sendo a matéria sub judice essencialmente de direito, cujo debate viabiliza-se pelas provas documentais coligidas no caderno processual, faz-se desnecessária a dilação probatória. Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "…não há cerceamento do direito de defesa nesses casos, pois o juiz tem o poderdever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ,2ª T., AgRg no Ag 1.193.852/MS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23/03/2010, DJe 06/04/2010). Isto posto, considerando que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo, bem como indeferir postulações meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 139, incs. II e III, do Código de Processo Civil, não vislumbro necessidade para realização de Audiência de Instrução, por não considerar tal diligência necessária ao deslinde do conflito em questão, ou, ainda, deferimento de posterior apresentação de novos documentos, ante a preclusão. Passo à análise do mérito. De início, tem-se que cabe ao caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, visto que a Requerente, na qualidade de usuária, é destinatário final do serviço prestado pela empresa Requerida. As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esse princípio encontra sua concretização, no âmbito judicial, na inversão do ônus da prova, que instrumentaliza a facilitação da defesa dos direitos consumeristas, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste esteio, por tratar de serviço prestado essencialmente por instituição financeira, aplica-se, consequentemente, a legislação consumerista ao caso, por força da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tendo isso em vista, busca a parte autora a declaração de inexigibilidade de cobranças efetuadas em sua conta corrente pertinentes à rubrica "TAR PACOTE ITAU", já que o mesmo nunca contratou o referido pacote de serviços, bem como a condenação da ré à devolução em dobro do montante indevidamente debitado e ao pagamento de indenização a título de danos morais. De plano, verifico que a parte autora comprovou os descontos efetuados pelo promovido, colacionando à exordial a cópia de seu extrato bancário (id 114548759), na qual observa-se descontos desde janeiro de 2023. Nesse contexto, diante do ônus da prova invertido em decisão inicial, caberia à demandada provas que comprovassem sua tese de defesa, pertinente à regularidade da contratação. Contudo, os elementos de convicção trazidos aos autos não dão lastro à versão sustentada pela requerente, mas, ao contrário, comprovam que houve adesão ao pacote de serviços ofertado pelo banco réu conforme documentos de id 114548735, referentes a contrato devidamente assinado pela autora. Não obstante a previsão contida na Resolução nº 3402 do Banco Central do Brasil, cristalino nos autos, através dos documentos trazidos pela parte demandada, que a requerente optou pela abertura de conta-corrente. Ao optar pela abertura dessa modalidade de conta, naturalmente, de acordo com as características do cliente, a instituição oferece crédito rotativo ("cheque especial"), cartão de crédito/débito para a movimentação da conta, produtos que somente geram despesas para o cliente se utilizados os créditos, ou seja, são créditos pré-aprovados que ficam disponíveis para uso do cliente, de acordo com sua conveniência. Ao lado da abertura de conta-corrente, há estabelecimento das despesas pertinentes ao serviço, como as tarifas de pacote de serviços. Ressalte-se que referido instrumento contratual está incontroversamente assinado pela autora, presumindo-se, assim, a regularidade da declaração de vontade ali emitida. Vislumbra-se, assim, que a parte requerida prestou à requerente informações claras e adequadas acerca dos serviços contratados e cobrados, agindo, desta maneira, em consonância com o Princípio da Informação. Daí, restando comprovada a contratação, legítimos os descontos. Sendo assim, tendo havido a regular contratação e havida a disponibilização dos serviços contratados para o uso do da parte autora, devida a cobrança da tarifa. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços e mensalidade de seguro cartão contestados pela demandante. Relação jurídica comprovada. Proposta de adesão a produtos e serviços devidamente assinada pela correntista. Legitimidade da cobrança das taxas, tarifas e encargos oriundos da remuneração pela prestação do serviço bancário. Contratação específica de pacote padronizado de serviços. Resolução 3.919/2010 do Banco Central. Contratação eletrônica de seguro cartão, autorizada após validação do cartão magnético e confirmação da senha de segurança, cadastrada pela correntista. Regularidade dos descontos questionados, que decorrem de efetiva contratação entre as partes. Exigibilidade reconhecida. Não evidenciada irregularidade nas operações bancárias impugnadas. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DESPROVIDO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1003483-54.2019.8.26.0196; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro:13/12/2019). Portanto, não há como se afastar a cobrança da tarifa previamente conhecida e livremente contratada. Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal por parte do réu, não há de se falar em repetição de indébito, sequer em danos morais, visto que se extrai, no caso em tela, o enfrentamento de meros aborrecimentos pela parte autora, insuscetíveis de indenização. Nesse sentido: Contrato bancário - Restituição dobrada de valores debitados em conta-corrente e reparatória de danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgências de ambas as partes - Tese da autora pautada em não contratação de tarifa nominada "Cesta Fácil" - Demonstração, pela instituição financeira, de pactuação expressa do pacote de serviço e de autorização para os débitos mensais em conta - Regular direito exercido pelo banco de receber pela contraprestação - Improcedência que se impõe - Recurso da autora prejudicado, por conter pretensão de majoração do valor reparatório de danos morais - Recurso do réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002881-29.2020.8.26.0002; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução de mérito. Arcará o vencido integralmente com o ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se o art.98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati, 31 de março de 2025DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

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