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Processo nº 1003509-36.2018.4.01.3100

ID: 275073392

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003509-36.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DO SOCORRO GUEDES BRITO

Intimação

Advogados:

VANDERJOSE BARBOSA SETUBAL

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DINALDO DAS GRACAS PINHEIRO MIRANDA

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THAIS CRISTHINE CASTELO NOGUEIRA

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ROGERIO MUNIZ DE ABREU

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JOSE REINALDO SOARES

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MARLON BERNARDO RODRIGUES FORTUNATO

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ISRAEL GONCALVES DA GRACA

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MARA SILVA GOES

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PROCESSO: 1003509-36.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA NILZA AMARAL DE ARAUJO, TEREZINHA DO SOCORRO GUED… PROCESSO: 1003509-36.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARIA NILZA AMARAL DE ARAUJO, TEREZINHA DO SOCORRO GUEDES BRITO, MAURO GUTENBERGUE NASCIMENTO BRANCH, MAGNO BARBOSA TORK, MARCELO DA CUNHA BARCELLOS, ROBERTA MOURA SERRA DA GAMA D E S P A C H O 1. Designo o dia 12 de junho de 2025, às 9h para realização de interrogatório dos demandados Marcelo da Cunha Barcellos, Magno Barbosa Tork e Mkauro Gutenbergue Nascimento Branch e oitiva das testemunhas arroladas pelos réus Marcelo da Cunha Barcellos (Benedito Renilson de Lima Martins e Edileuza Lobato da Silva e Silva), Margno Barbosa Tork (Antônia Costa de Andrade, Adiana Lacerda, Emanuel Dante Soares Pereira, Nair Mota Dias, Michel, Michel André Feitosa e Washingon Luiz Magalhães Picanço) e Mauro Gutenbergue Nascimento Branch (Adiana Lacerda, Simone da Silva Guedes de Souza e Márcio Roberto da Silva Pantoja) – cf. petições ID 2173559678; 2173571490 e 2184359180; 2174270577 e 2186919544, respectivamente. 1.1 Não implicará confissão o fato de os demandados recusarem o interrogatório ou optarem por permanecer em silêncio (Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 18). 1.2 Os demandados serão intimados da audiência por intermédio de seus advogados, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência (do advogado e/ou da parte) será interpretado como desinteresse tácito na realização de seu(s) interrogatório(s) nestes autos. 2. A audiência será realizada por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes, seus procuradores e testemunha, para tanto, declarar expressamente, com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias, se pretendem participar de forma remota e, sendo o caso, informar número de telefone e e-mail pessoal ou institucional para envio do correspondente link de acesso. 2.1 A ausência de manifestação importará a presunção de opção pelo comparecimento físico à audiência, afastada a possibilidade de acolhimento de pedido intempestivo de participação virtual. 2.2 A Sala de Audiências da 2ª Vara Federal também estará preparada para receber presencialmente a testemunha e os demais participantes da audiência. 2.3 Os participantes deverão dispor de equipamento com acesso à internet assim como captação de áudio e vídeo, em local adequado para a boa qualidade de som e imagem, e com prévia instalação do aplicativo "Microsoft TEAMS". 2.4 A audiência não será adiada nem redesignada se o participante virtual não possuir acesso à internet ou venha a ter problemas de conexão na data e hora da audiência, salvo por motivo de força maior, caso em que será considerado ausente do ato processual. 3.Considerando o tempo de tramitação do presente feito, bem como sua vinculação às metas prioritárias fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça para o exercício de 2025, impõe-se a observância do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88) razão pela qual ficam os advogados das partes, desde logo, cientificados de que, encerrada a instrução processual, será adotado o procedimento previsto no art. 364, caput e §1º, do Código de Processo Civil, com a apresentação de alegações finais de forma oral, considerando que, logo em seguida, os autos serão conclusos para sentença. 4. As testemunhas Benedito Renilson de Lima Martins e Edileuza Lobato e Silva, por terem sido arroladas pela Defensoria Pública da União (Id. 2173559678), serão intimadas por oficial de justiça (CPC, art. 455, § 4º, IV), com advertência de que, se optar por prestar depoimento por videoconferência, lhe cumpre informar a este Juízo o respectivo e-mail pessoal por meio do endereço eletrônico 02vara.ap@trf1.jus.br ou, se preferir, comunicá-lo diretamente ao oficial de justiça no ato da intimação. 5. As testemunhas Antônia Costa de Andrade, Nair Mota Dias e Adriana Lacerda serão requisitadas – na forma do art. 455, § 4º, III, do CPC) – à Fundação Universidade Federal do Amapá (1ª e 2ª) e ao Ministério Público do Estado do Amapá (3ª). 4.1. A eventual ausência injustificada da testemunha à audiência ora designada dará ensejo à sua condução coercitiva e a responsabilização por despesas decorrentes do adiamento, nos termos do que preceitua o art. 455, §5º do CPC. 4.2. Expeça-se mandado com atribua-se urgência. 5. Intimem-se. Cumpra-se. MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Processo nº 1003509-14.2025.8.26.0270

ID: 337712139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003509-14.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DE P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MITIO GONDO

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Processo 1003509-14.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.F.P.J. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial. Anote-se… Processo 1003509-14.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.F.P.J. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial. Anote-se. Indefiro a tutela provisória requerida. Em revisional de alimentos, somente se concede a alteração liminar em circunstâncias excepcionais, quando comprovado, de pronto, que os alimentos antes fixados se tornaram em desacordo com a capacidade econômica das partes. E no presente caso ainda não há prova de alteração da fortuna das partes, o que somente será possível aquilatar durante a instrução. Conforme quota de fl. 73/74, também é este o entendimento do ilustre representante do Ministério Público. Para realização de audiência de conciliação presencial, designo audiência para o DIA 09 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:40 HORAS. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste foro. Caso a demanda tenha sido ajuizada em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita (com advogado nomeado), intime-se por mandado a parte autora para comparecimento. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a justiça gratuita), fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Cite-se e intime-se o pólo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). "Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), salvo se o valor da causa superar a importância R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), quando então aplicar-se-ão os valores progressivos da Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1. O valor dos honorários deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita." Via digitalmente assinadada presente decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP)

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L. R. Da S. x C. J. D. S.

ID: 294802172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-04.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. D. S.

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

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ANDRE GIACOMOZZI BATISTA

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Processo 0002469-04.2023.8.26.0296 (processo principal 1000414-68.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S. - C.J.S. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de inci… Processo 0002469-04.2023.8.26.0296 (processo principal 1000414-68.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S. - C.J.S. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de alimentos, que tramita pelo rito da penhora (fls. 93). Intimado a fls. 154/155, o executado apresentou impugnação a fls. 105/113, na qual, alegou, em suma, que estão sendo cobrados valores regularmente pagos da pensão alimentícia, por meio de desconto em folha de pagamento, nos períodos de março de 2020 a outubro de 2021 e setembro de 2024; que há excesso de execução e que deve ser excluída a cobrança das pensões alimentícias vencidas nos meses em que esteve preso. Juntou documentos e planilha de cálculo do débito que entende devido (fls. 114/153). A exequente se manifestou às fls. 159/191, sustentando o adimplemento parcial dos alimentos no período de novembro de 2021 até setembro de 2024 e pleiteou que o executado comprove o pagamento das pensões alimentícias a partir de novembro de 2021. Requereu, ao final, a expedição de ofícios ao INSS e à empregadora do executado, visando a aferição do cálculo da dívida alimentar. Juntou nova planilha de cálculo e comprovantes de pagamento (fls. 167/191). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 196/198). É o breve relato. Decido. Primeiramente, reconsidero a decisão de fls. 86, tendo em vista que a exequente é absolutamente incapaz, pois conta com 11 anos de idade, conforme certidão de fls. 20, não havendo que se falar em prescrição. Isto porque não correprescriçãocontra menores absolutamente incapazes e entre ascendentes e descendentes enquanto persistir o poder familiar, nos termos dos arts. 198 , inc. I, e 197 , inc. II , do CC/2002, que é o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado - Inconformismo do executado, alegando a existência de um acordo e a ocorrência de prescrição do débito alimentar - Descabimento - Inocorrência de prescrição, diante da incapacidade da exequente, contra quem não incide, nos termos dos artigos 198, inciso I e 206, parágrafo 2º, ambos do Código Civil - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107915-74.2023.8 .26.0000 São Vicente, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 06/09/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)" "Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Execução ajuizada por filha que atingiu a maioridade contra genitor. Sentença de improcedência, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida. Insurgência da exequente. Mérito. Aplicação dos artigos 197, inciso II e 198, inciso I, do Código Civil . Lapso prescricional que não corre contra os absolutamente incapazes tampouco entre descendentes e ascendentes, durante o poder familiar. O prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 206, § 2º do Código Civil somente passa a ter curso após a implementação da maioridade e cessação do poder familiar. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para que seja dado regular prosseguimento do feito. Resultado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00244493420208260224 SP 0024449-34.2020.8 .26.0224, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 06/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021)". Neste contexto, destaco que a sentença que fixou os alimentos transitou em julgado em 18/03/2021 (fls. 23/29 e 38), assim como o presente incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado em 07/12/2023. Acrescento, ainda, que o pagamento dos alimentos no período de março de 2021 a outubro de 2021 estão devidamente comprovados às fls. 130/139. Inicialmente, uma vez que a exequente retificou o cálculo apresentado às fls. 167/168, fica prejudicada a impugnação à inicial quanto à cobrança de alimentos adimplidos. Por outro lado, verifico que que o executado deixou de comprovar o pagamento da pensão alimentícia vencida no período de setembro de 2024 até a data de hoje, bem como o adimplemento integral no período de novembro de 2021 a setembro de 2024, conforme manifestação da exequente. Outrossim, não assiste razão ao executado no tocante à isenção ao pagamento da pensão alimentícia nos períodos em que alegou estar preso - 05/03/22 a 22/04/2022 e 01/09/2024 a 24/10/2024 ( fls. 142/148 e 149/152), pois o recolhimento à prisão não afasta a obrigação do alimentante em face da infante, diante da possibilidade de realizar atividade remunerada na própria prisão ou fora dela,tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR . NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE . PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE . DÍVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE . ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena . 3. É imprescindível aferir a possibilidade financeira do réu preso tanto no regime prisional fechado como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. 4. Na espécie, o tribunal de origem, ao não acolher o pedido do recorrente, afastou de plano a obrigação por se encontrar custodiado, sem o exame específico da condição financeira do genitor, circunstância indispensável à solução da lide . 5. A mera condição de presidiário não é um alvará exoneratório da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1882798 DF 2020/0165598-1, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)" Desse modo, não há que se falar em excesso de execução, pelo que REJEITO a impugnação apresentada. No mais, defiro a expedição de ofício à empregadora do executado indicada a fls. 165, para que apresente os holerites mensais do executado a partir de novembro de 2021. Providencie a z. serventia a pesquisa de vínculo empregatício do executado, pelo sistemaPrevjud. Após, aguarde-se a juntada da planilha atualizada do cálculo da dívida pela exequente, nos exatos termos expostos nesta decisão. Sem prejuízo, apresente o executado cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 05 dias, para apreciação do pedido de justiça gratuita. - ADV: ANDRE GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP), HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO (OAB 441939/SP)

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Processo nº 1003509-74.2025.8.26.0541

ID: 307271636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003509-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AUGUSTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA

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Processo 1003509-74.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Augusto Rodrigues - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistên… Processo 1003509-74.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Augusto Rodrigues - Vistos. O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: 1. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; 2. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; 3. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). Em forma de emenda, retifique a parte autora o valor da causa, que deve corresponder à soma do valor pleiteado à título de danos morais, com o valor do débito que pretende a declaração de inexistente. PRAZO: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: JULIA GABRIELLY PEREIRA SILVA (OAB 487840/SP)

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Processo nº 1003509-03.2025.8.26.0597

ID: 293445710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003509-03.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DONIZETTI FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003509-03.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabeth Donizetti Francisco Ferreira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e segu… Processo 1003509-03.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabeth Donizetti Francisco Ferreira - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 0014240-70.2023.8.26.0007

ID: 313141693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014240-70.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUNELUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOARES DE MELO

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Processo 0014240-70.2023.8.26.0007 (processo principal 1003509-32.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Juneluna Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos.… Processo 0014240-70.2023.8.26.0007 (processo principal 1003509-32.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Juneluna Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO SOARES DE MELO (OAB 207496/SP)

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Processo nº 1003509-80.2025.4.01.3200

ID: 319556277

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003509-80.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ DE SALES LIMA

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KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003509-80.2025.4.01.3200 AUTOR: PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO O… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1003509-80.2025.4.01.3200 AUTOR: PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1003509-24.2024.8.26.0472

ID: 333345029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003509-24.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE ARNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1003509-24.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Bernadete Arnoni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inc… Processo 1003509-24.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Bernadete Arnoni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos (art. 487, inciso I, do CPC), condenando a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a (i) recalcular a sexta-parte, para que o cálculo considere a Verba Piso Salarial Docente; a (ii) realizar a obrigação de fazer, apostilando-se o referido título judicial e a (iii) realizar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas durante o trâmite processual. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-E (conforme julgamento do STF no Tema 810 sob repercussão geral em 20.09.2017 e do STJ no Tema 905 julgado sob o regime de recursos repetitivos). Os juros de mora correm desde a citação e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Aplica-se, a partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 23 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 1027713-25.2024.4.01.0000

ID: 293943542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027713-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANDA OLIVEIRA HENKLAIN

Acórdão

Advogados:

CLARISSA VENCATO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLARISSA VENCATO DA SILVA - RR755-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027713-25.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto pela União Federal em face do acórdão de Id n. 431137449 que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, argumentando que “De início, é importante dizer que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a demonstrada ausência de perigo da demora no presente caso, não se configurando hipótese de concessão de medida liminar para ordenar o despejo da União do imóvel”. Alega também que "Especificamente em relação aos prazos indicados na Nota Técnica nº 87/2024-LRR/SELOG/LRR/DSEI/SESAI/MS, é importante dizer que tratam de meras estimativas fixadas pela área técnica do Ministério da Saúde" Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027713-25.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "Acrescento que, até o presente momento, deve ser observado o prazo total de 6 (seis) meses estimado no processo administrativo, conforme Nota Técnica nº 87/2024-LRR/SELOG/LRR/DSEI/SESAI/MS juntada pela União, que objetiva à locação formal de novo imóvel para abrigar o Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena do Leste de Roraima (DSEI Leste). Desse modo, deve ser ponderado que a estimativa desse prazo de 6 (seis) meses se deu em julho/2024, de modo que, a partir daí, já transcorreram 5 (cinco meses) para a conclusão de todo o procedimento explicitado na referida Nota Técnica. Nesse contexto, em observância aos princípios da segurança jurídica, legalidade e inviolabilidade do direito à propriedade, deve ser fixado prazo para que a União finalize o procedimento iniciado para o aluguel de novo imóvel, pois não há como essa situação prolongar-se indefinidamente, eis que os proprietários do imóvel têm direito à disponibilidade do imóvel e ao recebimento dos valores atinentes à locação, nos termos do art. 884 do Código Civil, não podendo ser penalizados com a continuidade de tal situação. Ademais, os princípios que condicionam a atuação da Administração Pública não autorizam o afastamento dos meios legais para obtenção do imóvel menos oneroso para as funções próprias, com dispensa da licitação, ressalvada as hipóteses legais, não mais comprovadas. Com efeito, é certo que a continuidade de serviços essenciais que envolvem direitos indígenas prevalece sobre o direito imediato à desocupação do imóvel, entretanto não exime a Administração Pública de regularizar situações excepcionais de ocupação, no menor prazo possível, e do dever de indenizar pelo uso do imóvel." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA, GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA HENKLAIN, ANANDA OLIVEIRA HENKLAIN, MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA HENKLAIN _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Código de Processo civil exige como hipótese para o manejo dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, na ausência de qualquer dos referidos vícios, não há como acolher o recurso de embargos de declaração. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).. 3. Os embargos de declaração não se revelam o recurso adequando a veicular as razões que demonstram apenas inconformismo com o julgamento da causa, haja vista a exigência legal para as hipóteses de cabimento (art. 1.022 do CPC/2015), cujo rol é taxativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1027713-25.2024.4.01.0000

ID: 293943549

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027713-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANDA OLIVEIRA HENKLAIN

Acórdão

Advogados:

CLARISSA VENCATO DA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FRANCINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLARISSA VENCATO DA SILVA - RR755-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027713-25.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração interposto pela União Federal em face do acórdão de Id n. 431137449 que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais a Embargante alegou omissão no acórdão, argumentando que “De início, é importante dizer que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre a demonstrada ausência de perigo da demora no presente caso, não se configurando hipótese de concessão de medida liminar para ordenar o despejo da União do imóvel”. Alega também que "Especificamente em relação aos prazos indicados na Nota Técnica nº 87/2024-LRR/SELOG/LRR/DSEI/SESAI/MS, é importante dizer que tratam de meras estimativas fixadas pela área técnica do Ministério da Saúde" Intimada, a Parte Embargada pugnou pela rejeição dos embargos. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1027713-25.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Com efeito, o artigo 1.022 do CPC/2015 estabelece que tem cabimento os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Dispõe, ainda, o parágrafo único do mencionado artigo que se considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No acórdão embargado, contudo, não constatei os vícios indicados, mas sim um inconformismo com o posicionamento adotado pela Turma. Veja-se que no voto acolhido pelos demais julgadores, houve posicionamento sobre a questão, da seguinte forma: "Acrescento que, até o presente momento, deve ser observado o prazo total de 6 (seis) meses estimado no processo administrativo, conforme Nota Técnica nº 87/2024-LRR/SELOG/LRR/DSEI/SESAI/MS juntada pela União, que objetiva à locação formal de novo imóvel para abrigar o Distrito Sanitário Especial de Saúde Indígena do Leste de Roraima (DSEI Leste). Desse modo, deve ser ponderado que a estimativa desse prazo de 6 (seis) meses se deu em julho/2024, de modo que, a partir daí, já transcorreram 5 (cinco meses) para a conclusão de todo o procedimento explicitado na referida Nota Técnica. Nesse contexto, em observância aos princípios da segurança jurídica, legalidade e inviolabilidade do direito à propriedade, deve ser fixado prazo para que a União finalize o procedimento iniciado para o aluguel de novo imóvel, pois não há como essa situação prolongar-se indefinidamente, eis que os proprietários do imóvel têm direito à disponibilidade do imóvel e ao recebimento dos valores atinentes à locação, nos termos do art. 884 do Código Civil, não podendo ser penalizados com a continuidade de tal situação. Ademais, os princípios que condicionam a atuação da Administração Pública não autorizam o afastamento dos meios legais para obtenção do imóvel menos oneroso para as funções próprias, com dispensa da licitação, ressalvada as hipóteses legais, não mais comprovadas. Com efeito, é certo que a continuidade de serviços essenciais que envolvem direitos indígenas prevalece sobre o direito imediato à desocupação do imóvel, entretanto não exime a Administração Pública de regularizar situações excepcionais de ocupação, no menor prazo possível, e do dever de indenizar pelo uso do imóvel." Ou seja, quanto os aspectos referidos nos Embargos de Declaração, penso que há uma divergência quanto aos fundamentos do acórdão atacado. E, portanto, a pretensão aqui posta é a rediscussão do mérito já apreciado. Vale dizer, não é contra a inteligibilidade do julgado que o Embargante se insurge, mas sim contra o posicionamento jurisdicional adotado. Logo, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, sendo-lhes vedada a utilização desta via processual para tal finalidade. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. A parte embargante defende que não seria o caso de análise de provas, visto que a própria ementa do acórdão do Tribunal de origem consignou que, de "acordo com o estatuto social da autora, devidamente registrado, a embargante tem como objeto social 'a indústria, comércio, exportação de móveis e compensados, importação de matérias-primas, maquinaria, material secundário e tudo mais concernente à indústria do mobiliário em geral, agricultura e pecuária em todas as suas modalidades, bem como, participar em outras empresas, como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais' (evento 1, CONTRSOCIAL3, fls. 4-5)" (fls. 562/563). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 6. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado a rever entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, mesmo que com vistas à interposição de recurso extraordinário. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é o meio adequado para esclarecimento ou integração do julgado, tão somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão, erro material. 2. Os embargos de declaração não se constituem a via adequada ao exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco pode ser manejado como meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 3. Quanto à subsunção do art. 506, do CPC, ao caso dos autos, bem como quanto à análise da vinculação do MPDFT à estrutura da União, conclui-se que a agravante, em sede de embargados de declaração, busca rediscutir questões a cujo respeito se operou a preclusão. 4. No acórdão embargado ficou consignado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, restando entendido pelos Tribunais que o MPDFT está incluído na estrutura do referido ente federal e, portanto, é de responsabilidade deste o débito referente aos respectivos honorários, nos termos do art. 128 da Constituição Federal. 5. O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCIV 0012732-86.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2023 PAG.) Dessa forma, na hipótese de inconformismo com as razões do provimento jurisdicional embargado, deve ser utilizado o recurso cabível, não sendo possível alcançar a sua pretensão pela via de embargos de declaração. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027713-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003509-24.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCINEIDE MARTINS DE OLIVEIRA, GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA HENKLAIN, ANANDA OLIVEIRA HENKLAIN, MARCELO HENRIQUE OLIVEIRA HENKLAIN _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O Código de Processo civil exige como hipótese para o manejo dos embargos de declaração a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, na ausência de qualquer dos referidos vícios, não há como acolher o recurso de embargos de declaração. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, não constatada a presença de nenhum vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.093.035/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).. 3. Os embargos de declaração não se revelam o recurso adequando a veicular as razões que demonstram apenas inconformismo com o julgamento da causa, haja vista a exigência legal para as hipóteses de cabimento (art. 1.022 do CPC/2015), cujo rol é taxativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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