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Thiago Pereira Gouvin x Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. (Fmu)

ID: 323738571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-19.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA GOUVIN

Polo Passivo:

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU)

Intimação

Advogados:

AMANDA CANCHERINI LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CANCHERINI LEFONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Pereira Gouvin - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Serve a presente para … Processo 1003553-19.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Pereira Gouvin - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Serve a presente para designar audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/09/2025 às 14:45h (Sala 35 do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 835, 3° andar - Paraíso - São Paulo / SP - CEP 01504-001). As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. Advirto as partes que o comparecimento pessoal é obrigatório. A ausência injustificada da parte autora acarretará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95) e da parte ré sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95), além da dispensa de oitiva das testemunhas arroladas. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. A pertinência da oitiva das testemunhas arroladas será verificada pelo juízo apenas no momento da audiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos moldes do artigo 455 do Código de Processo Civil. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual alerto, desde já, que o feito deverá tramitar pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial as audiências. Ainda, com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Com respaldo nos princípios que regem o procedimento simplificado previsto na Lei 9.099/95 (art. 2º), todas as intercorrências deverão ser decididas no ato da audiência, sendo desnecessária a remessa dos autos à conclusão anteriormente, com exceção de hipóteses urgentes. - ADV: AMANDA CANCHERINI LEFONE (OAB 504348/SP), AMANDA CANCHERINI LEFONE (OAB 48859/DF)

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Processo nº 1003553-84.2025.4.01.3302

ID: 328522310

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003553-84.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIRIELE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIEL DE CARVALHO MUNIZ SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS CARVALHO MUNIZ DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003553-84.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIRIELE SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS CARVALHO MUNIZ DE SOUZA - BA80778 e MARCIEL DE CARVALHO MUNIZ SOUZA - BA68003 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003553-75.2025.4.01.3305

ID: 330881043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003553-75.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAISA PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TULIO RIBEIRO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100355… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003553-75.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAISA PEREIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULIO RIBEIRO MIRANDA - BA46652 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003553-60.2025.4.01.3310

ID: 332912610

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003553-60.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003553-60.2025.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1003553-60.2025.4.01.3310 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TRANSOCEANICO PRAIA HOTEL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALTER CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - BA54987 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO SEGURO-BA e outros DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra ato indigitado coator praticado, em tese, pelo Delegado da Receita Federal em Porto Seguro/BA, entretanto, inexiste Delegacia da Receita Federal nesse Município. Conforme se extrai das informações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil, apenas os municípios de Feira de Santana, Vitória da Conquista e a capital Salvador possuem Delegacia. [*] Diante disso, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, informando, corretamente, a autoridade que entende coatora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, deverá também emendar a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico do pedido, nos termos do art. 291 e seguintes do CPC/2015, bem como, por conseguinte, recolher as custas processuais devidas, observando-se o quanto disposto na Portaria PRESI nº 9902830, de 12/03/2020, do TRF da 1ª Região. Decorrido in albis o prazo acima, voltem-me conclusos para extinção. Efetivadas as emendas dentro das determinações acima, ficam desde já acolhidas, dando-se prosseguimento ao feito e, considerando que a matéria deduzida na presente ação mandamental demanda a manifestação da parte contrária para a formação da convicção do Juízo, reservo-me o direito de apreciar o pedido de liminar após apresentadas as informações, que deverão ser requisitadas da autoridade aqui indicada como coatora, no decêndio legal, nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. Notifique-se a autoridade impetrada para que, querendo, preste as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito a pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Ao final, retornem conclusos para sentença. Intimem-se. [*] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem/unidades-regionais-e-locais/delegacias-da-receita-federal-drf/bahia Eunápolis/BA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz Federal PABLO BALDIVIESO.

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Processo nº 1003553-93.2021.4.01.3603

ID: 333927675

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003553-93.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONILDO CARLOS PIMENTA DANIEL SOUZA RIOS JOSE EUSTAQUIO DEL PAPA JOSE EUSTAQUIO DEL PAPA E CIA LTDA - EPP

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003553-93.2021.4.01.3603 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: JOSE EUSTAQUIO DEL PAPA E CIA LTDA - EPP, CLEONILDO CARLOS PIMENTA, DANIEL SOUZA RIOS, JOSE EUSTAQUIO DEL PAPA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por Caixa Econômica Federal contra Jose Eustaquio Del Papa e Cia Ltda, Cleonildo Carlos Pimenta, Daniel Souza Rios e Jose Eustaquio Del Papa objetivando o recebimento de crédito no valor de R$ 95.426,45, atualizado até 06/2025, decorrente dos contratos 216133950 e 10.3433.734.0000521-40. Os réus foram citados e deixaram transcorrer o prazo para pagamento ou embargos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Os réus deixaram de pagar o débito e não opuseram embargos à monitória, pelo que decreto sua revelia. A inicial está acompanhada de documentos hábeis a demonstrar o valor do débito e sua evolução e, com a revelia, presume-se verdadeira a inadimplência alegada na inicial. Em procedimento de ação monitória, a ausência de pagamento do débito ou a rejeição dos embargos implica em constituição do título executivo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o processo com resolução de mérito para declarar constituído de pleno direito o título executivo apresentado na inicial, em desfavor do réu, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC. Condeno o réu a recolher as custas remanescentes, ressarcir as custas antecipadas pela autora e a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor atualizado da causa, conforme artigo 701 do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1008859-03.2025.8.26.0037

ID: 320055861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DA S. K. E. R. DA S. W. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens dei… Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens deixados por Aline Cristina Rosa Deodato, falecida aos 30/5/2021 (fl. 10). A falecida deixou o viúvo Everton da Silva Deodato, com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 10/5/2003 (fls. 7/8 e 10). Ademais, há informações de que ele está recolhido em estabelecimento prisional no município de São José do Rio Preto-SP em razão de sentença condenatória contra si pelo homicídio doloso da inventariada (fl. 27). O de cujus também deixou os filhos comuns Eriklys Leonardo Rosa da Silva, maior e solteiro (fls. 10/11, 13/14, 16 e 22); Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere com 17 anos de idade (fls. 10, 12 e 20/21); e Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere com 12 anos de idade (fls. 9/10 e 24). Afora isso, consta que o filho maior Eriklys é o guardião jurídico dos seus irmãos menores Wesley e Kerolayne. Na exordial, Eriklys Leonardo Rosa da Silva pugnou pelo reconhecimento de indignidade do viúvo sob o fundamento do art. 1.814, I, do Código Civil; por sua nomeação para exercer a inventariança; e pela citação do viúvo. O Ministério Público lançou parecer às fls. 32/33. Decido. I. Inicialmente, providencie-se a retificação da classe processual para arrolamento comum, remetendo-se os autos ao cartório distribuidor para tanto, se necessário. II. Nomeio Eriklys Leonardo Rosa da Silva inventariante e, desde logo, o autorizo a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a inventariada Aline Cristina Rosa Deodato, CPF nº 340.406.908-00, falecida aos 30/5/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive requerendo a transferência de valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III. Partilho da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018). Não bastasse: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). A este respeito, o STJ: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 12/11/2001 [...]". (Informativo nº 0116. Destaca-se). Portanto, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, após o que a pertinência da benesse ao espólio será examinada. IV. Tramita perante a 2ª VFS local a ação de guarda nº 1007253-71.2024.8.26.0037 na qual o inventariante Eriklys vindica a guarda jurídica unilateral dos irmãos Wesley e Kerolayne, tendo lhe sido outorgada a guarda provisória (suas fls. 39/40). Assim sendo, à vista do documento de fl. 14 intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumentos de mandato em nome de Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere assistido por si, e em nome de Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere representada por si. V. O inventariante relatou que "[...] o de cujus deixou um bem imóvel a inventariar, e uma cota parte no inventário; processo nº 1003553-7.2018.8.26.0037 (suspenso) na 2ª Vara de família e Sucessões conforme será descrito em momento e tópico próprio [...]". Colhe-se da incipiência dos autos que os bens deixados pela inventariada são direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 117.301, do 1º CRI local, à CEF S/A. Negócio que foi firmado por instrumento particular datado de 24/10/2011, tendo a inventariada e o viúvo como compradores e devedores fiduciantes na condição de casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25/26); e direitos sucessórios da inventariada sobre os bens deixados por seu genitor Nivaldo Sandrini Rosa, cujo inventário foi ajuizado perante a 2ª VFS local sob nº 1003553-97.2018.8.26.0037 e atualmente está suspenso. Pois bem! Estando suspenso o trâmite do inventário nº 1003553-97.2018.8.26.0037 sem efetiva partilha dos bens e individualização dos quinhões, à inventariada assiste, neste momento, mera expectativa do direito de herdar o patrimônio deixado por seu genitor, o que não integra o seu acervo hereditário. Diante disso, neste momento se deve considerar apenas a comunicabilidade do imóvel matriculado sob nº 117.301 entre inventariada e viúvo e, quanto a isso, é certo que ao viúvo assiste meação. Conforme os autos da ação penal nº 1505466-52.2021.8.26.0037, o viúvo foi condenado pela prática do homicídio doloso da inventariada, operando-se o trânsito em julgado (suas fls. 739/758, 844/866, 872/894 e 903). Deveras, dispõe o art. 1.814, caput e I, do Código Civil, que "[...] são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente [...]". Não bastasse, assentam os seus arts. 1.815 e 1.815-A, respectivamente: "[...] a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário [...]". "[...] em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código [...]". (Destaca-se). Note-se que o art. 1.815-A introduziu um mecanismo de exclusão automática e objetiva, dispensando, assim, a necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para excluir o herdeiro, impendendo a este Juízo somente o controle da ocorrência dessa hipótese legal. Essa previsão legislativa, todavia, não se estende à meação de modo a excluir o viúvo dessa prerrogativa que ostenta por direito patrimonial próprio. "[...] ameação não é herançae pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio [...]". (STJ. AREsp nº 1.587.646/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3/2/2020. Destaca-se). "[...] exclusão por indignidade não prejudica eventual direito à meação [...]". (Apelação Cível nº 1002556-97.2023.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes. 5/3/2025. Destaca-se). "[...] a pena de indignidade apenas atinge a sucessão da vítima, ou seja, sua condição de herdeiro e não de meeiro [...]". (Apelação Cível nº 1000163-12.2023.8.26.0404. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Salles Rossi. 23/11/2023. Destaca-se). "[...] EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. Homicídio praticado pelo réu contra sua cônjuge, genitora da autora. Réu que é meeiro e não herdeiro do bem a ser partilhado. Sanção civil do art. 1.814, I, do Código Civil não se aplica por analogia para atingir a meação. Ordenamento que não prevê perda de propriedade em razão de homicídio. Exclusão da meação por analogia apenas poderia ser cogitado em caso de casamento pela comunhão universal e em relação a bem adquirido exclusivamente pela vítima antes do casamento. Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido [...]". (Apelação Cível nº 1024366-12.2016.8.26.0007. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Mary Grün. 14/3/2018. Destaca-se). Por consequência, o viúvo deverá ser oportunamente citado para os atos e termos deste procedimento (art. 626, do CPC). VI. Por derradeiro, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 30 dias: - relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges e plano de partilha, em peça única; - comprovantes de valor venal dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar, em demanda própria, a abertura, o registro e o cumprimento; Atente-se o inventariante a satisfazer integralmente esta determinação em peça única (art. 6º, do CPC). Decurso, no silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP)

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Processo nº 1008859-03.2025.8.26.0037

ID: 335067134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008859-03.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. R. DA S. K. E. R. DA S. W. E. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens dei… Processo 1008859-03.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - E.L.R.S. - W.E.R.S. - - K.E.R.S. e outro - Eriklys Leonardo Rosa da Silva instaurou o inventário dos bens deixados por Aline Cristina Rosa Deodato, falecida aos 30/5/2021 (fl. 10). A falecida deixou o viúvo Everton da Silva Deodato, com quem foi casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 10/5/2003 (fls. 7/8 e 10). Ademais, há informações de que ele está recolhido em estabelecimento prisional no município de São José do Rio Preto-SP em razão de sentença condenatória contra si pelo homicídio doloso da inventariada (fl. 27). O de cujus também deixou os filhos comuns Eriklys Leonardo Rosa da Silva, maior e solteiro (fls. 10/11, 13/14, 16 e 22); Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere com 17 anos de idade (fls. 10, 12 e 20/21); e Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere com 12 anos de idade (fls. 9/10 e 24). Afora isso, consta que o filho maior Eriklys é o guardião jurídico dos seus irmãos menores Wesley e Kerolayne. Na exordial, Eriklys Leonardo Rosa da Silva pugnou pelo reconhecimento de indignidade do viúvo sob o fundamento do art. 1.814, I, do Código Civil; por sua nomeação para exercer a inventariança; e pela citação do viúvo. O Ministério Público lançou parecer às fls. 32/33. Decido. I. Inicialmente, providencie-se a retificação da classe processual para arrolamento comum, remetendo-se os autos ao cartório distribuidor para tanto, se necessário. II. Nomeio Eriklys Leonardo Rosa da Silva inventariante e, desde logo, o autorizo a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre a inventariada Aline Cristina Rosa Deodato, CPF nº 340.406.908-00, falecida aos 30/5/2021, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive requerendo a transferência de valores para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. III. Partilho da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018). Não bastasse: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). A este respeito, o STJ: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. O benefício de assistência judiciária pode ser concedido ao espólio, desde que fique demonstrada a impossibilidade de cobrir as despesas processuais. Precedentes citados: REsp 98.454-RJ, DJ 23/10/2000, e REsp 122.159-SP, DJ 13/12/1999. REsp 257.303-MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 12/11/2001 [...]". (Informativo nº 0116. Destaca-se). Portanto, aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, após o que a pertinência da benesse ao espólio será examinada. IV. Tramita perante a 2ª VFS local a ação de guarda nº 1007253-71.2024.8.26.0037 na qual o inventariante Eriklys vindica a guarda jurídica unilateral dos irmãos Wesley e Kerolayne, tendo lhe sido outorgada a guarda provisória (suas fls. 39/40). Assim sendo, à vista do documento de fl. 14 intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar instrumentos de mandato em nome de Wesley Eduardo Rosa da Silva, menor púbere assistido por si, e em nome de Kerolayne Elsia Rosa da Silva, menor impúbere representada por si. V. O inventariante relatou que "[...] o de cujus deixou um bem imóvel a inventariar, e uma cota parte no inventário; processo nº 1003553-7.2018.8.26.0037 (suspenso) na 2ª Vara de família e Sucessões conforme será descrito em momento e tópico próprio [...]". Colhe-se da incipiência dos autos que os bens deixados pela inventariada são direitos e obrigações decorrentes da alienação fiduciária do imóvel matriculado sob nº 117.301, do 1º CRI local, à CEF S/A. Negócio que foi firmado por instrumento particular datado de 24/10/2011, tendo a inventariada e o viúvo como compradores e devedores fiduciantes na condição de casados sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 25/26); e direitos sucessórios da inventariada sobre os bens deixados por seu genitor Nivaldo Sandrini Rosa, cujo inventário foi ajuizado perante a 2ª VFS local sob nº 1003553-97.2018.8.26.0037 e atualmente está suspenso. Pois bem! Estando suspenso o trâmite do inventário nº 1003553-97.2018.8.26.0037 sem efetiva partilha dos bens e individualização dos quinhões, à inventariada assiste, neste momento, mera expectativa do direito de herdar o patrimônio deixado por seu genitor, o que não integra o seu acervo hereditário. Diante disso, neste momento se deve considerar apenas a comunicabilidade do imóvel matriculado sob nº 117.301 entre inventariada e viúvo e, quanto a isso, é certo que ao viúvo assiste meação. Conforme os autos da ação penal nº 1505466-52.2021.8.26.0037, o viúvo foi condenado pela prática do homicídio doloso da inventariada, operando-se o trânsito em julgado (suas fls. 739/758, 844/866, 872/894 e 903). Deveras, dispõe o art. 1.814, caput e I, do Código Civil, que "[...] são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente [...]". Não bastasse, assentam os seus arts. 1.815 e 1.815-A, respectivamente: "[...] a exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. § 1º. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário [...]". "[...] em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista nocaputdo art. 1.815 deste Código [...]". (Destaca-se). Note-se que o art. 1.815-A introduziu um mecanismo de exclusão automática e objetiva, dispensando, assim, a necessidade do ajuizamento de demanda autônoma para excluir o herdeiro, impendendo a este Juízo somente o controle da ocorrência dessa hipótese legal. Essa previsão legislativa, todavia, não se estende à meação de modo a excluir o viúvo dessa prerrogativa que ostenta por direito patrimonial próprio. "[...] ameação não é herançae pertence ao cônjuge sobrevivente por direito próprio [...]". (STJ. AREsp nº 1.587.646/SP. Relator Ministro João Otávio de Noronha. 3/2/2020. Destaca-se). "[...] exclusão por indignidade não prejudica eventual direito à meação [...]". (Apelação Cível nº 1002556-97.2023.8.26.0471. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes. 5/3/2025. Destaca-se). "[...] a pena de indignidade apenas atinge a sucessão da vítima, ou seja, sua condição de herdeiro e não de meeiro [...]". (Apelação Cível nº 1000163-12.2023.8.26.0404. 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Salles Rossi. 23/11/2023. Destaca-se). "[...] EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. Homicídio praticado pelo réu contra sua cônjuge, genitora da autora. Réu que é meeiro e não herdeiro do bem a ser partilhado. Sanção civil do art. 1.814, I, do Código Civil não se aplica por analogia para atingir a meação. Ordenamento que não prevê perda de propriedade em razão de homicídio. Exclusão da meação por analogia apenas poderia ser cogitado em caso de casamento pela comunhão universal e em relação a bem adquirido exclusivamente pela vítima antes do casamento. Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida. Recurso não provido [...]". (Apelação Cível nº 1024366-12.2016.8.26.0007. 7ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Mary Grün. 14/3/2018. Destaca-se). Por consequência, o viúvo deverá ser oportunamente citado para os atos e termos deste procedimento (art. 626, do CPC). VI. Por derradeiro, intime-se o inventariante para apresentar, no prazo de 30 dias: - relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges e plano de partilha, em peça única; - comprovantes de valor venal dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e relativos à dívida ativa da União da autora da herança (www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento da autora da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar, em demanda própria, a abertura, o registro e o cumprimento; Atente-se o inventariante a satisfazer integralmente esta determinação em peça única (art. 6º, do CPC). Decurso, no silêncio, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Int. - ADV: VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP), VALÉRIA AUGUSTA DIAS GIRALDI (OAB 472974/SP)

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Clarice Elias Dos Reis Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312985708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-49.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE ELIAS DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-49.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarice Elias dos Reis Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Diga… Processo 1003553-49.2024.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clarice Elias dos Reis Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - VISTOS. Diga a parte autora, no prazo de dez dias, quanto ao depósito efetuado pelo requerido/executado às fls.294, no valor de R$ 7.889,65. O silêncio será interpretado como concordância, hipótese em que os autos tornarão conclusos para extinção. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE disponível no endereço eletrônico:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais> Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônicodevidamente preenchido conforme COMUNICADO CG Nº 12/2024: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. Ademais, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade bem como comprovar a regular inscrição da pessoa juridica na OAB. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)

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A. De O. x A. M. A.

ID: 316718086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003553-08.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O.

Polo Passivo:

A. M. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSÉ MORETIN VERDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA LELIS DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003553-08.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.O. - A.M.A. - Vistos. Alega a parte autora haver deixado de comparecer à perícia por "indisposição de… Processo 1003553-08.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.O. - A.M.A. - Vistos. Alega a parte autora haver deixado de comparecer à perícia por "indisposição de saúde", não apresentando qualquer documento que comprove o quanto alegado. A menor e a genitora deslocaram-se na data designada para realização da perícia. Obtiveram passagens de ida e de volta às expensas do Estado. O Oficial de Justiça, também às expensas do Estado, diligenciou para intimar o autor para que comparecesse à perícia. O órgão estadual ocupou a respectiva agenda, sempre assoberbada de trabalhos, para realização da perícia referente a estes autos. Enfim, toda a máquina estatal foi movimentada, gerando elevados custos (sem contar que a menor e a genitora também deslocaram-se sem que a perícia pudesse ser realizada), para, ao final, a parte autora simplesmente deixar de comparecer ao ato, sequer apresentando documento que comprove a suposta indisposição de saúde alegada. Trata-se de conduta inadmissível, a ser reprovada a contento. Preceitua o artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil, que se considera litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. A seu turno, o artigo 81, caput, estabelece que, inclusive de ofício, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou; e em seu § 2º dispõe que quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo, como é o caso dos autos. Portanto, oficie-se solicitando-se nova data para realização da perícia. Fixada nova data, intimem-se as partes pessoalmente para que compareçam ao ato, advertindo-se-as de que o não-comparecimento desacompanhado de justa causa cabalmente comprovada nos autos resultará na condenação em multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 1 salário mínimo federal, nos termos dos dispositivos legais supramencionados, além de possível extinção do feito ou presunção juris tantum de paternidade conforme entendimento assentado na Súmula nº 301 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a ser ulterior e eventualmente analisado. No mais, em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, fica desde já deferido eventual pedido para expedição de passagens para comparecimento ao ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCOS JOSÉ MORETIN VERDELLI (OAB 175149/SP), LETICIA LELIS DINIZ (OAB 361146/SP)

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Processo nº 1003553-94.2025.4.01.4301

ID: 323572852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003553-94.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRIA FERNANDES CARNEIRO

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LEIDIANE DA SILVA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003553-94.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003553-94.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTZlYzkzNGUtMjg5NS00OTU1LTk3MWItYzBmOTQ5NDJiYjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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