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Processo nº 0002036-88.2025.8.26.0438

ID: 308306492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002036-88.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA PORTELLA FERREIRA VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARA REGIMAN PINHEIRO

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Processo 0002036-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1003559-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Concessão - Isadora Portella Ferreira Venancio - Ante a concordância expressa da ré, homo… Processo 0002036-88.2025.8.26.0438 (processo principal 1003559-55.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Concessão - Isadora Portella Ferreira Venancio - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo da parte autora no valor de R$1.795,22 referente ao principal corrigido e mais o valor de R$269,28 referente aos honorários sucumbenciais, ambos corrigidos até 4/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: STARA REGIMAN PINHEIRO (OAB 433349/SP)

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Processo nº 1003559-40.2025.4.01.3901

ID: 310758056

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003559-40.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSYLEUDE DA SILVA PINTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESSICA VIRGINIA SILVA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003559-40.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003559-40.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSYLEUDE DA SILVA PINTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA VIRGINIA SILVA ALENCAR - GO53077 POLO PASSIVO:(INSS) SENTENÇA - TIPO “C” Foi determinado à parte impetrante que emendasse à inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução da inicial, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Porém, não adotou a providência determinada, conforme observa-se nos autos. Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar novamente documentos importantes para instruírem o feito, sem a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Tendo em vista que a parte impetrante não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Custas iniciais pela parte impetrante, que ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade que ora defiro. Sem verbas honorárias. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1003559-65.2024.4.01.3904

ID: 312007890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003559-65.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003559-65.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003559-65.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE NAZARE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003559-34.2025.4.01.3903

ID: 317332548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003559-34.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEY MOREIRA SANCHES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003559-34.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003559-34.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEY MOREIRA SANCHES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Juliano Ferreira Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 277405264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021582-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ROSILAINE RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021582-82.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021582-82.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Juliano Ferreira da Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REVOGANDO A TUTELA CONCEDIDA E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. O AUTOR ALEGA IRREGULARIDADES NO CONTRATO ELETRÔNICO, AUSÊNCIA DE ASSINATURA, INCOMPATIBILIDADE DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP, E REQUER DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DANOS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO RECAI SOBRE O RÉU, QUE APRESENTOU EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DA VALIDADE DO CONTRATO.O CONTRATO É FORMALMENTE VÁLIDO, COM SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS, E NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA. 2. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II, ART. 85, § 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003991-61.2022.8.26.0077, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003559-16.2021.8.26.0097, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.01.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029205-78.2022.8.26.0554, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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M. A. C. Do P. x P. B. Do P.

ID: 324361811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003559-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DO P.

Polo Passivo:

P. B. DO P.

Intimação

Advogados:

SILMARA ALENCAR DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

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Processo 1003559-23.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.A.C.P. - P.B.P. - Passo a analisar o feito à luz do disposto no art. 357 do Novo Código de Processo Civil. Em análi… Processo 1003559-23.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.A.C.P. - P.B.P. - Passo a analisar o feito à luz do disposto no art. 357 do Novo Código de Processo Civil. Em análise dos comprovantes de rendimentos documentos juntados ao processo (fls. 102/104), forçoso reconhecer que a requerida não faz jus ao benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil, porque, por seus ganhos, possui condições de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita No mérito, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a serem supridas ou nulidades a declarar, de modo que declaro o processo saneado. Com a edição da Emenda Constitucional 66/2010, a decretação do divórcio não mais reclama o preenchimento de requisitos objetivos ou subjetivos, bastando para tal a manifestação expressa de um ou de ambos cônjuges. No caso em exame houve concordância das partes quanto a decretação do divórcio, desejando a mulher retornar a usar o nome de solteira. Ante o exposto, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado pelas partes a fls. 140/140.Não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, dou a presente decisão por transitada em julgado nesta data. Uma cópia da presente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, valerá como mandado de Averbação a ser cumprido pelo Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de Paulinia, Estado de São Paulo, às fls. 97, sob n. 12187, Livro B-47, anotado que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Restam controvertidas as questões que envolvem o exercício da guarda e tempo de convívio com as filhas menores, bem como a partilha de bens e dívidas comuns. Quanto à partilha dos bens e dívidas comuns, devem as partes providenciar a juntada aos autos dos documentos que comprovem o domínio dos bens. Considerando a divergência quanto ao exercício da guarda e tempo de convívio com o(s) filho(s) menor(es), determino a realização de estudos necessários do caso, a cargo da Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, com prazo de 60 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para eventual impugnação, abrindo-se, em seguida, nova vista ao Ministério Público. - ADV: SILMARA ALENCAR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 266872/SP), CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS (OAB 256501/SP), DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP)

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G. A. N. S. e outros x E. Da M. P.

ID: 325733301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003559-85.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. N. S. K. F. N. P.

Polo Passivo:

E. DA M. P.

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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EDIVAN SELLES DOS SANTOS

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Processo 1003559-85.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.N.P. - - G.A.N.S. - E.M.P. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, … Processo 1003559-85.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.N.P. - - G.A.N.S. - E.M.P. - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam consideradas irrelevantes para o deslinde do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE. - ADV: SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), EDIVAN SELLES DOS SANTOS (OAB 359840/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP)

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Indiara Vieira Da Silva e outros x José Lopes Alencar

ID: 308190174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005571-81.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDIARA VIEIRA DA SILVA LIVIO ANTONIO VIEIRA DA SILVA VILMA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

JOSé LOPES ALENCAR

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

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GUILHERME CORDEIRO FRAJACOMO

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Processo 1005571-81.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vilma Aparecida Vieira - - Indiara Vieira da Silva - - Livio Antonio Vieira da Silva - Jo… Processo 1005571-81.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vilma Aparecida Vieira - - Indiara Vieira da Silva - - Livio Antonio Vieira da Silva - José Lopes Alencar - V. Fls. 70 e seguintes: Os esclarecimentos de fls. 66, limitados a confirmar a conclusão do laudo pericial apresentado no processo nº 1003559-02.2021.8.26.0037, desconsideraram o teor do julgado liquidando, efetivamente ignorado pelo Sr. Perito que preferiu adotar postura simplista, de ratificação do laudo anterior, a enfrentar os pontos ventilados no acórdão. Confiram-se, a propósito, as seguintes passagens do acórdão (fls. 28/29): [...] É certo que, mesmo após os apontamentos feitos pelas partes (fls. 269/275 e 277/279), o expert não esclareceu nem demonstrou os critérios utilizados para apurar o valor da locação do imóvel, tendo se limitado apenas a apontar como referência um terreno na Rua Antônio Orlando, Jardim Brasília, à venda pela imobiliária Casell Imóveis (item IV, fls. 256). Não apresentou fotos, índices, publicações nem qualquer outro critério técnico para justificar sua avaliação. Outrossim, tampouco justificou, de forma técnica, os motivos que impedem o desmembramento do imóvel sub judice, considerando, de um lado, as metragens de testada do terreno (10,00 metros, fls. 28/30), e, de outro, o disposto na Lei Complementar municipal nº 892/2018, que não autoriza desdobro de terreno com testada não inferior a 5,00 metros quadrados (fls. 259/261). Destarte, considerando que o laudo pericial (fls. 246/263) nem os esclarecimentos de fls. 292/293 foram capazes de elucidar as questões controvertidas em relação ao valor da locação (critérios técnicos utilizados na avaliação) e a possibilidade de desmembramento do imóvel sub judice, imperiosa a manutenção do julgamento no que concerne à condenação do réu ao pagamento dos aluguéis pelo uso exclusivo do bem sem qualquer contraprestação aos autores desde a sua citação, devendo o valor do aluguel ser apurado em sede de liquidação de sentença, seja por intermédio de esclarecimentos do perito já nomeado ou mediante a realização de nova avaliação do bem por outro profissional capacitado. Conclui-se, assim, que os esclarecimentos de fls. 66, com os quais as partes - com inteira razão - discordaram (fls. 70/72 e 73 e ss.), são realmente inaceitáveis. De rigor, portanto, a realização de nova perícia. Para tanto, nomeio a engenheira Renata Pereira Guedes Marega, independentemente de compromisso. Os honorários do perito serão fixados de acordo com a tabela da Defensoria Pública-SP, expedindo-se ofício para reserva do valor. Com a comunicação da reserva, intime-se a Sra. Perita para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: GUILHERME CORDEIRO FRAJACOMO (OAB 357226/SP), MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 150358/SP), MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 150358/SP), MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 150358/SP)

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Francisco Carlos Do Espirito Santo x Banco Do Brasil S/A

ID: 295900334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003559-30.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS PEREIRA RAMOS

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1003559-30.2024.8.26.0123 - Petição Cível - Petição intermediária - Francisco Carlos do Espirito Santo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 367/375, pois tempestivo… Processo 1003559-30.2024.8.26.0123 - Petição Cível - Petição intermediária - Francisco Carlos do Espirito Santo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 367/375, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deverá o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovantes de que não houve entrega de imposto de renda nos últimos três exercícios, que podem ser extraídos do sítio da Receita Federal, bem como os seus três últimos comprovantes de renda; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses e; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Int. - ADV: MARCOS PEREIRA RAMOS (OAB 417962/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1003559-18.2024.8.26.0224

ID: 312903137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIP LAGO DOS PATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEI PRADO ESTETER BRITO

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Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descr… Processo 1003559-18.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vip Lago dos Patos - Vistos. Fls. 209 e 238/243: cumpra-se. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 170122 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP (fls. 228/234), em nome de Guilherme Luis Borges de Melo e Bruna Clara da Silva Melo. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ELINEI PRADO ESTETER BRITO (OAB 197686/SP)

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