Resultados para "1003606-06.2023.8.26.0457" – Página 46 de 48

Banco Bradesco S.A. x Renilda Leal Do Amaral

ID: 260172961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENILDA LEAL DO AMARAL

Sentença

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RENILDA LEAL DO AMARAL Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008219-18.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RENILDA LEAL DO AMARAL Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de RENILDA LEAL DO AMARAL. A Executada apresentou Impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade do salário auxilio do INSS, requerendo o levantamento do valor bloqueado de R$ 118,15, (cento e dezoito reais e quinze centavos). É a síntese necessária. Passo à análise. Razão assiste à Embargante, visto que demonstrou que recebe auxilio do INSS vinculado à conta em que ocorreu o bloqueio, portanto, tratando-se de verba de caráter alimentar, a mesma é impenhorável até o montante de 40 salários mínimos, conforme entendimento sedimentado pelo STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL JULGADA PROCEDENTE – ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONCRETIZAR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GESTÃO AMBIENTAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE PARA ANALISAR OS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL EM SEUS LIMITES TERRITORIAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO E PENHORA DE CONTA SALÁRIA VIA SISTEMA BACENJUD DA QUANTIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A imposição de multa cominatória ao gestor público, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, para garantir a tutela jurisdicional, somente é permitia se o gestor participou da relação processual, porquanto, não é possível a extensão da referida multa a quem não integrou o processo. 2. Deve ser afastada a multa cominatória direcionada ao gestor público se este não faz parte da relação processual, sendo certo que Juízo a quo poderá, de ofício ou a requerimento da parte, uma vez constatado o descumprimento da obrigação de fazer, valer-se de outras medidas tendentes a assegurar o resultado prático equivalente, na forma do artigo 297, do CPC, visando a satisfação da obrigação com responsabilização na esfera penal, civil ou administrativa, sobretudo, afastamento dos respectivos cargos. 3. Os valores que consubstanciam verba de natureza alimentar estão “imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente (...).” (STJ, AgInt no AREsp 1310475/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. 09/04/2019, DJe 11/04/2019). (N.U 1003606-07.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/06/2021, Publicado no DJE 05/07/2021) Ademais, uma vez que o montante trata-se de auxílio INSS, saliento que para fins de expropriação, é necessário identificar quais bens, considerada a realidade patrimonial do executado, é passível de expropriação, tendo em vista que a penhora não pode alcançar todos os bens e direitos do devedor, em respeito ao princípio da dignidade humana. O artigo 883 do Código de Processo Civil estabelece um rol de bens e direitos impenhoráveis, entre os quais estão os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, assim como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e remetidas ao sustento do devedor e de sua família. Nesse contexto, o auxílio em comento é verba instituída com finalidade de ajudar no sustento das pessoas, ou seja, possuem caráter alimentar e o Conselho Nacional de Justiça recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema Sisbajud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Ante o exposto, julgo procedente a Impugnação e, por consequência, determino a desconstituição da penhora, providenciando a secretaria a devolução do valor, em favor da Executada, mediante expedição de alvará, devendo esta informar seus dados bancários no prazo de 5 dias. Defiro a busca pelo sistema RENAJUD e INFOJUD. No caso desta ser infrutífera, desde já defiro a expedição de certidão de crédito ao Exequente no valor de R$ 1.222,92, tudo cumprido, ao arquivo. Caso seja frutífera a busca pelo sistema RENAJUD, retornem os autos para deliberações. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Oliveira De Queiroz x Banco Sicredi

ID: 334062642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-80.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL OLIVEIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO SICREDI

Intimação

Advogados:

CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rafael Oliveira de Queiroz - Banco Sicredi - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Rafael Oliveira de Queiroz … Processo 1003606-80.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rafael Oliveira de Queiroz - Banco Sicredi - Vistos Trata-se de ação ajuizada por Rafael Oliveira de Queiroz contra Banco Sicredi, na qual a parte autora aduz que foi vítima de fraude decorrente do uso indevido de seu cartão de crédito, após o extravio de sua carteira, e que, mesmo tendo comunicado imediatamente o ocorrido, o réu não cancelou as transações fraudulentas e, posteriormente, resgatou indevidamente valores de investimento conjunto para compensação de débitos contestados. Requereu, além do reconhecimento da inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação em danos morais. Juntou documentos (fls. 16/127). A requerida apresentou contestação às fls. 123/154, acompanhada de documentos (fls. 155/295), na qual alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, sustentando que a relação jurídica é mantida com cooperativa distinta. No mérito, defendeu a regularidade das transações, a inexistência de falha na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima e a legitimidade do resgate dos valores, realizado com base contratual. Houve réplica (fls. 299/305). É o relatório. Decido. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356 Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação (Código de Processo Civil, art. 357, §3º). O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. deve ser afastada. A instituição financeira requerida integra o mesmo sistema cooperativo da Cooperativa Sicredi Nossa Terra, atuando de forma coordenada e sob a mesma identidade visual, estrutura tecnológica e canais de atendimento, o que transmite ao consumidor a percepção de se tratar de uma única entidade. É notória a confusão gerada entre os entes do conglomerado, que operam de maneira integrada na prestação de serviços bancários. Assim, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondem solidariamente pelos eventuais danos dela decorrentes, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Em caso similar, assim já decidiu o E.TJSP: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Insurgência em face de decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A - Descabimento - Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Teoria da asserção - Réu que integra o mesmo grupo econômico e age de forma integrada com a pessoa jurídica que alega ser parte legítima para figurar no polo passivo, ostentando, inclusive, a mesma identidade visual perante o consumidor - Inteligência do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2217080-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) Superada a preliminar, fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade das transações realizadas no cartão de crédito do autor após o extravio de sua carteira, que totalizaram R$ 26.911,14, e cuja autoria é expressamente impugnada; e (ii) a legalidade do resgate unilateral do investimento conjunto no valor de R$ 92.921,85, utilizado para compensação de débito cuja origem é contestada. Considerando tratar-se de relação de consumo, bem como a verossimilhança das alegações autorais, especialmente diante do fato de que as transações contestadas destoam do padrão habitual de consumo do autor e de que não há controvérsia sobre a comunicação da perda no mesmo dia dos fatos, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré, no prazo de quinze dias, comprove que o autor comunicou a perda de seus documentos e do cartão apenas após a realização das transações impugnadas, bem como que estas foram realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal. Deverá, ainda, apresentar eventual gravação da ligação na qual o autor relata o extravio, além dos registros eletrônicos disponíveis que evidenciem a hora em que o extravio lhe foi comunicado. No que se refere ao segundo ponto controvertido, não há necessidade de produção de outras provas, pois a controvérsia pode ser solucionada mediante análise contratual com base nos documentos já constantes nos autos. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação no mesmo prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003606-40.2025.8.26.0132

ID: 302412541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. A. F. L. J. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GONÇALVES BUENO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-40.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.L.S. - B.A.F.L. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial… Processo 1003606-40.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.L.S. - B.A.F.L. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2172133-43.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita, apesar de o E. Tribunal ainda não ter analisado o efeito ativo/suspensivo, entendo que a extinção nesta fase processual seria prematura. Assim, por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s), ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 4.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 4.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5. A citação da requerida será feita pelo portal eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), nos termos dos Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente, valendo lembrar que, conforme §1º-C, do Art.246, do CPC, que "considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico". Int. - ADV: JOÃO GONÇALVES BUENO NETO (OAB 345482/SP), JOÃO GONÇALVES BUENO NETO (OAB 345482/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003606-51.2025.8.11.0037

ID: 256009529

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOVA BURITIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003606-51.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003606-51.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Reparação por Perdas e Danos Requerente: Nova Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. Requeridos: Cássio Henrique Campos Fortunato e Dyeis de Souza Almeida Fortunato Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse c/c reparação por perdas e danos proposta por Nova Buritis Incorporadora de Imóveis Ltda. em face de Cássio Henrique Campos Fortunato e Dyeis de Souza Almeida Fortunato, todos qualificadas nos autos em epígrafe, com pedido de tutela provisória de urgência. A pretensão material fundamenta-se no inadimplemento contratual da requerida, relativo ao instrumento particular de contrato de compra e venda e aditivo do imóvel lote 24, quadra 27, com 215,00m2, localizado no Loteamento Residencial Buritis Primavera IV, registrado sob a matrícula nº 29.934 do CRI de Primavera do Leste/MT, sendo pago o valor de R$ 49.685,69, não honrando com o pagamento da parcela mensal vencida em 15/08/2024 e demais subsequentes, remanescendo o débito de R$ 19.138,92 em relação às prestações vencidas (08/2024 a 02/2025) e R$ 59.907,07 atinente às parcelas a vencer (03/2025 a 10/2028). Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela reintegração de posse do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 29.934, do Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do Leste (MT), ou pelo depósito mensal, em juízo, do valor de R$ 873,87, a fim de assegurar oportunamente a reparação das perdas e danos sofridos, sob pena de se efetivar liminarmente a reintegração de posse do imóvel objeto da ação. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente o instrumento particular de compromisso de compra e venda e aditivo (Num. 189673952 e Num. 189673954), matrícula imobiliária do imóvel (Num. 189673955) e notificação extrajudicial (Num. 189673956). Todavia, não há elementos processuais que indiquem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que o bem negociado é imóvel, não havendo risco de perecimento para justificar a reintegração imediata. Ademais, não há prova da insolvência dos requeridos, fato que justificaria o fundado temor quanto ao ressarcimento das perdas e danos, motivo pelo qual inexiste base fática para a imposição de depósito judicial de valores. Isso posto, ausente o pressuposto legal, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003606-41.2025.4.01.3504

ID: 300258261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003606-41.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ZULEICA MOREIRA DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA HERNANDEZ DE MARTINS REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003606-41.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003606-41.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003606-50.2025.4.01.3501

ID: 311772621

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003606-50.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ XAVIER DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1003606-50.2025.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: REINALDO ONILIO DOS SANTOS, JOSE ORLANDO DIAS DE SOUZA DECISÃO A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve fato criminoso em tese, havendo suporte probatório no procedimento investigativo que evidencia a existência de justa causa para a instauração de ação penal. Os documentos acostados aos autos apontam a materialidade dos delitos capitulados no art. 289, § 1º, do Código Penal, sendo os indícios de autoria atribuídos a JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS. Os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, não restando caracterizadas quaisquer das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do referido codex. Ante o exposto, recebo integralmente a denúncia oferecida em desfavor dos acusados JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS (ID 2190941050). Determino a inclusão do cálculo de prescrição punitiva nos autos. Determino a reclassificação dos autos para Ação Penal com a retificação dos polos ativo e passivo e a retirada do sigilo processual (art. 5°, inciso LX, CR). Citem-se/intimem-se os denunciados JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS, expedindo-se carta precatória se necessário, para responderem à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-os de que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessar às suas defesas, bem como apresentar documentos e justificações, especificar as provas que pretendam produzir, inclusive arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação para comparecimento em Juízo, se não for o caso de comparecimento espontâneo. Os denunciados também deverão ser intimados da audiência de instrução e julgamento designada (ID 2190941051, fl. 1). Em não sendo apresentadas questões preliminares pelas defesas, determino a inclusão dos autos na pauta de audiências. Designo Audiência de Instrução e Julgamento no dia 09/07/2025, às 15h00min, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste Juízo. Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado, nos termos do art. 4º da Resolução do CNJ nº 481 de 22/11/2022, fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk3ZjQzNDktZjhhNi00ZDI2LWIxMTItNWEyNzg0MjEyOTM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222d16ac37-fe54-427a-8044-d4af07f0233a%22%7d A participação na modalidade virtual deverá observar as seguintes orientações: As partes deverão informar até 02 (dois) dias úteis antes da audiência, através do endereço eletrônico 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br: a) O e-mail da parte e/ou do advogado para o qual deverá ser encaminhado o link da audiência; b) Número telefônico, de preferência de smartphone com o aplicativo WhatsApp instalado, para que o Organizador da Videoconferência oriente o participante a se conectar à sala virtual e/ou auxiliar na solução de eventuais problemas de conexão da internet. As QUESTÕES DE ORDEM deverão ser arguidas de plano pela parte, não se submetendo ao procedimento anteriormente descrito. A ocorrência de eventuais problemas durante a Audiência (reunião) deverá ser reportada no chat do aplicativo ou, caso não seja possível utilizá-lo, do WhatsApp +55 61 98213-0017, que serão monitorados pelo Servidor Organizador. Para mais esclarecimentos, os participantes deverão contatar até 2 (dois) dias úteis antes da audiência o e-mail 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br ou o WhatsApp +55 61 98213-0017. A sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Luziânia estará disponível ao participante que optar pelo comparecimento em Juízo. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, os Policias Militares Gedeão Jean Meireles (mat. 31825), Hugo Luiz Bueno da Fonseca (mat. 35248) e João Rodrigues da Silva, proprietário do estabelecimento comercial denominado “Pit Bull Distribuidora de Bebidas”, a comparecerem obrigatoriamente à audiência designada (ID 2190941051, fl. 4). Caso as defesas indiquem testemunhas para serem intimadas, em decorrência da urgência da situação dos acusados (encontram-se presos preventivamente), e com fundamento no art. 455 do Código de Processo Civil, determino que os advogados dos acusados realizem a intimação desta audiência diretamente com as testemunhas que eventualmente arrolarem. Os acusados JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS constituíram advogados. Mas caso requeiram, desde já nomeio o Dr. Marcos Antônio Souza Vieira (OAB/GO 35.516), que deverá ser intimado da nomeação, para apresentar resposta à acusação e da audiência designada. Em relação à cota ministerial, o Juízo manifesta ciência acerca dos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” (ID 2190941051). Quanto à custódia cautelar de JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS (item “c”), mister observar que as circunstâncias fático-jurídicas motivadoras para decretação da medida, quais sejam, a proteção da ordem pública (cessar a prática delitiva) e a conveniência da instrução criminal (assegurar o êxito das investigações), permanecem incólumes [ID 2189001355 do AuPrFl 1003356-17.2025.4.01.3501], razão porque MANTENHO a prisão preventiva de ambos os réus, que será revista na audiência de instrução e julgamento. Determino a atualização do SINIC2. Determino a juntada das FACs e CACs emitidas pela Justiça Federal em Goiás, pela Justiça Federal no Distrito Federal, pela Justiça Estadual de Goiás e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003606-50.2025.4.01.3501

ID: 311772629

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003606-50.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAGNO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ XAVIER DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1003606-50.2025.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: REINALDO ONILIO DOS SANTOS, JOSE ORLANDO DIAS DE SOUZA DECISÃO A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve fato criminoso em tese, havendo suporte probatório no procedimento investigativo que evidencia a existência de justa causa para a instauração de ação penal. Os documentos acostados aos autos apontam a materialidade dos delitos capitulados no art. 289, § 1º, do Código Penal, sendo os indícios de autoria atribuídos a JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS. Os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal foram preenchidos, não restando caracterizadas quaisquer das hipóteses de rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do referido codex. Ante o exposto, recebo integralmente a denúncia oferecida em desfavor dos acusados JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS (ID 2190941050). Determino a inclusão do cálculo de prescrição punitiva nos autos. Determino a reclassificação dos autos para Ação Penal com a retificação dos polos ativo e passivo e a retirada do sigilo processual (art. 5°, inciso LX, CR). Citem-se/intimem-se os denunciados JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS, expedindo-se carta precatória se necessário, para responderem à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-os de que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessar às suas defesas, bem como apresentar documentos e justificações, especificar as provas que pretendam produzir, inclusive arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação para comparecimento em Juízo, se não for o caso de comparecimento espontâneo. Os denunciados também deverão ser intimados da audiência de instrução e julgamento designada (ID 2190941051, fl. 1). Em não sendo apresentadas questões preliminares pelas defesas, determino a inclusão dos autos na pauta de audiências. Designo Audiência de Instrução e Julgamento no dia 09/07/2025, às 15h00min, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste Juízo. Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado, nos termos do art. 4º da Resolução do CNJ nº 481 de 22/11/2022, fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTk3ZjQzNDktZjhhNi00ZDI2LWIxMTItNWEyNzg0MjEyOTM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222d16ac37-fe54-427a-8044-d4af07f0233a%22%7d A participação na modalidade virtual deverá observar as seguintes orientações: As partes deverão informar até 02 (dois) dias úteis antes da audiência, através do endereço eletrônico 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br: a) O e-mail da parte e/ou do advogado para o qual deverá ser encaminhado o link da audiência; b) Número telefônico, de preferência de smartphone com o aplicativo WhatsApp instalado, para que o Organizador da Videoconferência oriente o participante a se conectar à sala virtual e/ou auxiliar na solução de eventuais problemas de conexão da internet. As QUESTÕES DE ORDEM deverão ser arguidas de plano pela parte, não se submetendo ao procedimento anteriormente descrito. A ocorrência de eventuais problemas durante a Audiência (reunião) deverá ser reportada no chat do aplicativo ou, caso não seja possível utilizá-lo, do WhatsApp +55 61 98213-0017, que serão monitorados pelo Servidor Organizador. Para mais esclarecimentos, os participantes deverão contatar até 2 (dois) dias úteis antes da audiência o e-mail 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br ou o WhatsApp +55 61 98213-0017. A sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Luziânia estará disponível ao participante que optar pelo comparecimento em Juízo. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, os Policias Militares Gedeão Jean Meireles (mat. 31825), Hugo Luiz Bueno da Fonseca (mat. 35248) e João Rodrigues da Silva, proprietário do estabelecimento comercial denominado “Pit Bull Distribuidora de Bebidas”, a comparecerem obrigatoriamente à audiência designada (ID 2190941051, fl. 4). Caso as defesas indiquem testemunhas para serem intimadas, em decorrência da urgência da situação dos acusados (encontram-se presos preventivamente), e com fundamento no art. 455 do Código de Processo Civil, determino que os advogados dos acusados realizem a intimação desta audiência diretamente com as testemunhas que eventualmente arrolarem. Os acusados JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS constituíram advogados. Mas caso requeiram, desde já nomeio o Dr. Marcos Antônio Souza Vieira (OAB/GO 35.516), que deverá ser intimado da nomeação, para apresentar resposta à acusação e da audiência designada. Em relação à cota ministerial, o Juízo manifesta ciência acerca dos itens “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” (ID 2190941051). Quanto à custódia cautelar de JOSÉ ORLANDO DIAS DE SOUZA e REINALDO ONÍLIO DOS SANTOS (item “c”), mister observar que as circunstâncias fático-jurídicas motivadoras para decretação da medida, quais sejam, a proteção da ordem pública (cessar a prática delitiva) e a conveniência da instrução criminal (assegurar o êxito das investigações), permanecem incólumes [ID 2189001355 do AuPrFl 1003356-17.2025.4.01.3501], razão porque MANTENHO a prisão preventiva de ambos os réus, que será revista na audiência de instrução e julgamento. Determino a atualização do SINIC2. Determino a juntada das FACs e CACs emitidas pela Justiça Federal em Goiás, pela Justiça Federal no Distrito Federal, pela Justiça Estadual de Goiás e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003606-52.2025.8.26.0322

ID: 331471510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003606-52.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS DOS SANTOS JOSé CARLOS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA GRACEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-52.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Batista da Silva - Edson Martins dos Santos e outros - É certo que a transmissão de bens se d… Processo 1003606-52.2025.8.26.0322 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Carlos Batista da Silva - Edson Martins dos Santos e outros - É certo que a transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Ocorre que em relação aos bens deixados pelo autor da herança atingem montante que extrapola o limite legal de 500 OTNs (R$ 13.919,62) conquanto alcança o montante de R$ 24.225,48. Por esta razão, incabível a tramitação por simples Alvará Judicial. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de saldo bancário deixado pela de cujus, no valor de R$ 25.128,74, visando custear inventário extrajudicial. 2.- Processo extinto com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível relativizar o limite de 500 OTNs previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para expedição de alvará judicial. 4.- A norma do artigo 2º da Lei nº 6.858/80 limita o levantamento de saldos bancários a 500 OTNs. 5.- Precedentes flexibilizam a norma apenas quando o valor excede em muito pouco a limitação, o que não é a hipótese dos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010755-26.2024.8.26.0099; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará formulado por menor, único herdeiro do falecido, para levantamento de valores deixados em contas bancárias. O apelante alega necessidade dos recursos para despesas diárias e manutenção da qualidade de vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade comprovada para o levantamento imediato da totalidade do saldo bancário deixado pelo falecido, e considerando o limite legal de 500 OTNs. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada a necessidade do levantamento imediato dos valores, pois os documentos apresentados não indicam que o saldo bancário seja necessário para o pagamento das despesas. 4. O saldo de R$ 34.533,39 supera o limite de 500 ORTNs estabelecido pela Lei 6.858/80, inviabilizando o levantamento por alvará judicial. IV. Dispositivo: nega-se provimento ao apelo. (TJSP; Apelação Cível 1009258-56.2024.8.26.0008; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará, para levantamento de honorários sucumbenciais pertencentes ao falecido, determinando emenda à inicial. Não acolhimento. Valor que supera o limite de 500 OTNs imposto pelo art.2º, caput, da Lei 6.858/80. Precedentes jurisprudenciais. Quantia que pode ser recebida, mediante conversão do feito em inventário/arrolamento. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248163-90.2023.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Apelação cível - Alvará judicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Sentença anulada - Finada genitora dos autores que deixou apenas crédito trabalhista para ser partilhado - Crédito, todavia, superando 500 OTNs previstos na Lei 6858/80 - Possibilidade de emenda da inicial, convertendo-se o pedido em inventário/arrolamento - Princípio da economia processual - Recurso provido, por outro fundamento.(TJSP; Apelação Cível 1010715-30.2022.8.26.0482; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito para arrolamento. Irresignação. Saldo bancário objeto de levantamento que ultrapassa o limite permitido pela lei de nº 6.858/90. Impossibilidade de mitigação do artigo 666, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057890-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de instrumento Alvará judicial Decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial para conversão do rito processual para inventário Saldo bancário objeto de levantamento que ultrapassa o limite de 500 OTNs permitido pela Lei de n. 6.858/90 Impossibilidade de mitigação do artigo 666, do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042427-12.2022.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do requerente sobre eventual interesse na conversão destes autos para ARROLAMENTO/INVENTÁRIO, conforme o caso, por economia processual, aditando-se a petição inicial para adequação do rito e juntando-se a documentação necessária, consignando que em caso negativo o processo será extinto, sem resolução do mérito. Em igual prazo deverá juntar as certidões de óbito dos genitores do autor da herança, bem como regularizar a representação processual do herdeiro Dirceu. Int. - ADV: ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP), ALESSANDRA REGINA GRACEZ (OAB 411274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003606-71.2025.8.26.0445

ID: 301757705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003606-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MENEZES MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Menezes Marins - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no ar… Processo 1003606-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rodrigo Menezes Marins - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação movida por Rodrigo Menezes Marins em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPM, objetivando o cancelamento dos descontos sobre seus vencimentos a título de contribuinte compulsório da Cruz Azul e a devolução das importâncias descontadas desde a citação. Citada, a ré não se opôs ao pedido deduzido (fls. 23/28). A pretensão deduzida na inicial é procedente. Com efeito, o art. 5°, XX, da Constituição Federal, dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. Todavia, a Lei n° 452/74 estabelece que os policiais militares do Estado de São Paulo são compulsoriamente filiados à Associação Cruz Azul de São Paulo, não lhes conferindo nenhuma margem de opção. Conclui-se, pois, que a legislação não foi recepcionada, neste particular, pela Constituição Federal de 1988, por afrontar direito fundamental do indivíduo. Se não bastasse, o parágrafo único do art. 149 da Constituição Federal só permite aos Estados a instituição e cobrança de seus servidores de contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social, com os quais não se confundem, nos termos do disposto no caput do art. 194, c.c. com os arts. 196 a 200, 201 a 202 e 203 a 204, da Constituição Federal, aqueles destinados a assegurar os direitos relativos à saúde. A propósito confiram-se reiterados e recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, pronunciando a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de associação dos policiais militares à Cruz Azul: "Contudo, ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado (CF, art. 5o, inc. XX). Por isso, a regra do art. 1° da Lei Estadual deve ser declarada inconstitucional. Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1°, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF., art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social". (TJSP - Órgão Especial - Incidente de Inconstitucionalidade n° 179.355-0/1- 00, Relator PENTEADO NAVARRO, j. 04.11.2009). POLICIAIS MILITARES - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - ASSOCIAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DE 2% SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MILITARES PARA A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR CRUZ AZUL DE SÃO PAULO - ALEGADA A NÃO RECEPTIVIDADE DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL N° 452/74 FRENTE À CARTA MAGNA DE 1988 - PROCEDÊNCIA - FERIDO O ART. 5o, INC. XX, DA CF - INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AUTORIZADO O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação n° 994.09.240348-7 - 1ª Câmara de Direito Público - Relator DANILO PANIZZA - j. 02.03.2010). PREVIDÊNCIA SOCIAL - Policial Militar - Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo e pagamento de contribuição de 2% dos vencimentos para assistência médica, odontológica e farmacêutica - Ilegalidade e inconstitucionalidade - O atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde - Decisão do Plenário do Tribunal de Justiça que reconhece a ilegalidade da cobrança - Devolução apenas dos valores recolhidos após a citação - Juros de 6% ao ano - Honorários advocatícios fixados em 10% da condenação - Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação n° 994.09.232805-1 - 6ª Câmara de Direito Público - Relator CARLOS EDUARDO PACHI - j. 08.03.2010). Deve ser acolhida, portanto, a pretensão, impondo-se a consequente condenação da ré à devolução dos valores eventualmente descontados a partir da citação, data em que a Caixa Beneficente foi constituída em mora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 30 e 31 da Lei Estadual n° 452/74, e conferir ao autor o direito ao desligamento do quadro associativo da Cruz Azul de São Paulo, com a consequente cessação dos respectivos descontos nas folhas de pagamento; bem como para condenar a ré a efetuar a devolução dos valores descontados a partir da citação - reconhecida a natureza alimentar do crédito. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003606-22.2025.8.26.0526

ID: 325879501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003606-22.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR BEZERRA DE MENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO RODRIGO NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003606-22.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alcimar Bezerra de Mença - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1003606-22.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alcimar Bezerra de Mença - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: FRANCO RODRIGO NICACIO (OAB 225284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes