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"1003616-03.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1005608-64.2023.4.01.9999

ID: 322042517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005608-64.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VALERIANA PANO DE PADUA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MATEUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005608-64.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003616-18.2018.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA VALERIANA PANO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005608-64.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003616-18.2018.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLA VALERIANA PANO DE PADUA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MATEUS DOS SANTOS - SP163910-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005608-64.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLA VALERIANA PANO DE PADUA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença. Subsidiariamente, requer o pagamento do benefício no período entre 22/05/2017 até 30/07/2018, momento em que apresentou incapacidade ao labor ou a nulidade da sentença para que seja determinada a realização de nova perícia médica. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005608-64.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLA VALERIANA PANO DE PADUA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença. Subsidiariamente, requer o pagamento do benefício no período entre 22/05/2017 até 30/07/2018, momento em que apresentou incapacidade ao labor ou a nulidade da sentença para que seja determinada a realização de nova perícia médica. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Cabe salientar que conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, em regra, o laudo médico oficial prevalece sobre os laudos particulares juntados pelas partes. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O mero fato de se fixar prazo de 05 (cinco) dias para a parte apresentar manifestação a laudo médico pericial não configura nulidade, especialmente quando se abre oportunidade para alegações finais em audiência e ela não alega possível cerceamento de defesa resultante dessa circunstância, como ocorreu no presente caso. Ausência de prejuízo e preclusão (arts. 277 e 278, CPC). 3. Quanto à alegação da parte autora de cerceamento de defesa, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui Lombalgia CID M 54.5, todavia que a enfermidade não ensejou a incapacidade laborativa da parte autora para o desempenho de seu trabalho habitual (ID 48382527 - Pág. 198 fl. 200). 5. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1007773-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 24/05/2022, (id. 300846040 - Pág. 139/140), atestou que a parte autora, profissão declarada babá sofreu fratura no tornozelo direito e fez cirurgia ortopédica no ano de 2017, não havendo incapacidade laboral atual. Extrai-se do laudo que houve incapacidade ao labor em razão do acidente em 05/05/2017, até o ano de 2018. Por fim, o expert concluiu que: “A Senhora Carla Valeriana Pano de Pádua Ferreira não apresenta nenhuma incapacidade laboral atual, estando inclusive já laborando como babá. Apresentou incapacidade anteriormente, no período correspondente ao afastamento já concedido pelo INSS. Não foi reconhecida nenhuma outra incapacidade laboral nesta perícia médica.” Nessa linha, conforme descrito no laudo médico, a parte autora apresentou incapacidade ao labor no período de 05/05/2017 até o ano de 2018. No entanto, do CNIS da parte autora verifica-se que já houve o recebimento do benefício auxílio-doença no período de 20/05/2017 até 26/04/2018, não sendo possível a repetição do pagamento dos valores. Veja-se: Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) O perito destacou ainda que se baseou no exame físico realizado durante a perícia e nos documentos médicos juntados aos autos para proferir o laudo pericial, de modo que não restou demonstrado qualquer vício conforme alegado pelo apelante. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005608-64.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLA VALERIANA PANO DE PADUA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, fundamentando-se na ausência da incapacidade para o trabalho. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Em suas razões, o apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício auxílio-doença. Subsidiariamente, requer o pagamento do benefício no período entre 22/05/2017 até 30/07/2018, momento em que apresentou incapacidade ao labor ou a nulidade da sentença para que seja determinada a realização de nova perícia médica. 4. No caso dos autos, o laudo pericial realizado em 24/05/2022 atestou que a parte autora, profissão declarada babá sofreu fratura no tornozelo direito e fez cirurgia ortopédica no ano de 2017, não havendo incapacidade laboral atual. Extrai-se do laudo que houve incapacidade ao labor em razão do acidente em 05/05/2017, até o ano de 2018. Por fim, o expert concluiu que: “A Senhora Carla Valeriana Pano de Pádua Ferreira não apresenta nenhuma incapacidade laboral atual, estando inclusive já laborando como babá. Apresentou incapacidade anteriormente, no período correspondente ao afastamento já concedido pelo INSS. Não foi reconhecida nenhuma outra incapacidade laboral nesta perícia médica.” 5. Conforme descrito no laudo médico, a parte autora apresentou incapacidade ao labor no período de 05/05/2017 até o ano de 2018. 6. No entanto, do CNIS da parte autora verifica-se que já houve o recebimento do benefício auxílio-doença no período de 20/05/2017 até 26/04/2018, não sendo possível a repetição do pagamento dos valores. 7. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedentes. 8. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. 9. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 10. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Cleiton Meneguci x Flavia Rocha Faria e outros

ID: 257640528

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010216-56.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENEGUCI

Polo Passivo:

FLAVIA ROCHA FARIA LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO

Notificação

Advogados:

MONICA NAVARRO MENDES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010216-56.2025.5.03.0027 : CLEITON MENEGUCI : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010216-56.2025.5.03.0027 : CLEITON MENEGUCI : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65239da proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado em razão do disposto no art. 852-I da CLT. 2. Fundamentação ILEGITIMIDADE PASSIVA A Reclamada Flávia Rocha Faria afirma que jamais integrou a sociedade do bar “Van Grogh”, tampouco participou da relação havida com o Reclamante. A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda. No processo do trabalho vige a teoria da asserção, bastando que a parte requerente alegue ter sido contratada pela reclamada e que esta esteja em débito para que reste preenchida a condição da ação em análise, sendo reservado ao mérito a análise efetiva da caracterização ou não da relação de emprego e os direitos decorrentes, bem como a caracterização ou não do grupo econômico e a responsabilidade solidária/subsidiária. Portanto, rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega a parte reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar todas as lides oriundas das relações de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/88. Neste sentido é a jurisprudência: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para apreciar pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho a competência por força do artigo 114 da Constituição Federal. Eventual indeferimento do pleito implica rejeição das pretensões, mas não a incompetência desta Justiça Especializada. Inaplicáveis as decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando a possibilidade de outras tipos de relação de trabalho, uma vez que o objeto da presente ação é a declaração do vínculo de emprego como relação jurídica de base. (TRT-2 - RORSum: 1000883-47.2023.5 .02.0064, Relator.: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma) Diante do exposto, rejeito o pedido. VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e verbas rescisórias. A reclamada contesta, afirmando que se tratava de relação jurídica societária e não vínculo empregatício. Quando se postula vínculo de emprego e não há negativa da prestação de serviços pelo reclamante, cabe à reclamada provas os fatos impeditivos do direito do obreiro, conforme art. 818, II, da CLT. Para que se caracterize a relação de emprego, é necessário o preenchimento de 5 requisitos: pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme dispõe o art. 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. O requisito da pessoa natural diz respeito que somente a pessoa humana poderia prestar o serviço para o empregador, e nunca uma pessoa jurídica. Nesse sentido é a doutrina: “A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade física e psíquica, segurança, igualdade em sentido substancial, bem estar, lazer, etc.) importam à pessoa física, não podendo, em grande parte, ser usufruído por pessoas jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 338). O requisito da pessoalidade é corolário do anteriormente citado, tratando-se do caráter personalíssimo em relação ao trabalhador, não podendo designar outra pessoa para realização de seus serviços. Sobre o referido requisito, leciona Vólia Bomfim Cassar: "Pessoalidade ou caráter intuitu personae significa que é aquela pessoa física escolhida quem deve executar o serviço contratado porque o contrato de trabalho é intransmissível. Assim, o empregado não pode, quando bem entender, mandar o amigo, o vizinho, o pai ou o irmão no seu lugar para trabalhar” (Direito do Trabalho. 15ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. P. 251). O requisito da não eventualidade diz respeito à necessidade do empregador das atividades do obreiro de forma habitual, não importando a quantidade de dias na semana e nem a quantidade de horas dispensadas na atividade. Homero Batista esclarece o requisito: “O serviço deve ser ‘não eventual’. Esse requisito se tornou conhecido como habitualidade. Às vezes, aparece referido como ineventualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade. O ponto central é a expectativa a repetição, e não a quantidade de horas ou de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas quatro aulas por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito ‘não eventual’. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. Ao revés, não preenche o requisito da habitualidade o trabalhador que ajudou na movimentação de cargas em dias ocasionais, sem uma repetição racional, ainda que alguns desses dias tenham sido consecutivos” (CLT comentada. 3ª Edição, São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 39). O requisito da onerosidade diz respeito a necessidade por parte do empregado de receber uma contraprestação pecuniária pelo serviço prestado ao empregador. A saudosa Alice Monteiro de Barros lecionava sobre o referido requisito: “Outro pressuposto do conceito de empregado é o salário, visto como a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado em virtude do contrato de trabalho. Poderá ser pago em dinheiro ou in natura (alimentação, habitação, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição, São Paulo: LTR, 2010. P. 266). O requisito da subordinação diz respeito ao aspecto jurídico, ou seja, obediência às orientações e normas estabelecidas pelo empregador, desde que sejam constitucionais e legais. A subordinação é no aspecto objetivo, ou seja, na forma em que é prestado o serviço pelo obreiro, e não no aspecto subjetivo, ou seja, sobre a pessoa do trabalhador. Maurício Godinho Delgado estabelece a subordinação conjugada dos prismas clássico-objetivo-estrutural: “Clássica (ou tradicional) é a subordinação consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa. (...) Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços (...) Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. (...) A conjugação dessas três dimensões da subordinação – que não se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia- permite se superarem as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos do mundo do trabalho ao tipo jurídico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatório expansionismo do Direito do Trabalho” (Curso de Direito do Trabalho. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 352-353). Nos termos do artigo 818, II da cabe a parte reclamada o ônus de comprovar a presença dos elementos referidos no artigo 3 da CLT. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitindo pelo reclamado a prestação de serviços pela parte reclamante, mesmo que em modalidade autônoma, atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (artigos 373, II do CPC e 818, II da CLT), do qual se desvencilhou a contento. Sentença mantida . (TRT-3 - ROT: 0010400-75.2023.5.03 .0061, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) Além de que, os depoimentos das testemunhas indicam que o Reclamante se ausentava livremente do local, definia horários e conforme documentos acostados aos autos, recebia valores variáveis, compatíveis com o modelo de sociedade informal (sociedade de fato) e incompatíveis com a típica subordinação empregatícia. Assim explica Luciano Martinez: “O contrato de sociedade é o ajuste por meio do qual duas ou mais pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir para o exercício de uma atividade e a partilhar entre si os resultados daí decorrentes. O elemento que une essas pessoas em sociedade é a afinidade — a affectio societatis —, e o vínculo entre elas empreendido produz relações jurídicas internas de coordenação, nunca de subordinação. (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho - 16ª Edição 2025. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.194. ISBN 9788553625949.)” Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO . Não há como reconhecer o vínculo empregatício, com os contornos dos artigos 2º e 3º da CLT, quando demonstrada a existência de sociedade de fato entre os litigantes. A ausência de elementos indicativos de subordinação jurídica inviabilizam o reconhecimento da relação de emprego. (TRT-15 - RO: 00102251320145150013 0010225-13.2014 .5.15.0013, Relator.: LUCIANE STOREL DA SILVA, 7ª Câmara, Data de Publicação: 20/07/2016) No mesmo sentido, é o entendimento deste tribunal: CONTRATO DE PARCERIA OU SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Como a prova produzida nos autos revelou que, entre reclamante e 1º reclamado, em realidade, havia relação de parceria ou de sociedade não personificada (anteriormente denominada de "sociedade de fato"), deve ser afastado o reconhecimento de vínculo de emprego entre eles. (TRT-3 - ROT: 00109369120235030027, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Nona Turma) Diversos são os elementos constantes dos autos apontam para a existência de uma relação de natureza societária, a exemplo, o Reclamante utilizou seu próprio CNPJ (MEI) para formalização de operações com fornecedores, especialmente com a Cervejaria Caraça, o que foi confirmado inclusive pelo depoimento da testemunha Lucas em audiência, conforme supramencionado. Ademais, a prova documental identificada sob o ID e869e10, anexada aos autos pelo reclamado, demonstra que o reclamante enviou um vídeo no qual afirma: “está chovendo e, se amanhã estiver chovendo, não vou abrir o bar”. Tal declaração corrobora, mais uma vez, a inexistência de subordinação na relação jurídica discutida. Outrossim, na impugnação de ID 8f31c07, o reclamante admite ter recebido valores via Pix diretamente de clientes, embora alegue que tal prática decorria de sua condição de empregado. No entanto, tal argumento não merece acolhimento, uma vez que os pagamentos realizados pelos clientes deveriam ser efetuados diretamente à empresa, e não ao reclamante. As atividades desempenhadas pelo Reclamante ocorriam com ampla autonomia, inclusive na definição de horários de funcionamento e de comparecimento ao local, conforme demonstrado por mensagens e provas documentais, como prints e testemunhos. Os valores recebidos pelo Reclamante variavam de acordo com a movimentação do estabelecimento, denotando relação de risco e partilha de lucros, típicos de uma parceria comercial, não de subordinação empregatícia. Além de que, não haviam recibos de pagamento fixo mensal ou outros documentos que comprovassem salário certo, contínuo e dirigido pelo Reclamado. Diante o exposto, rejeito o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA, FGTS, INDENIZAÇÕES E MULTAS Ante a inexistência de vínculo empregatício, não há que se falar em verbas trabalhistas típicas, tais como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS ou horas extras. Tais parcelas são devidas exclusivamente na hipótese de vínculo contratual regido pela CLT, o que não se verifica no caso concreto. Diante o exposto, rejeito os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante alega ter realizado cirurgia vascular em razão de esforço físico decorrente da suposta relação de trabalho. Contudo, não foi apresentado laudo médico pericial, atestado técnico, ou qualquer comprovação robusta do nexo causal entre as atividades desempenhadas e a condição clínica. Neste sentido, é a jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Compete ao empregado, na leitura do art. 818, I, da CLT, comprovar o dano e o nexo de causalidade entre sua patologia e o exercício da atividade. (TRT-2 10010618620205020262 SP, Relator.: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 24/03/2022) Ademais, a contestação trouxe elementos indicando que a patologia já era preexistente ao início das atividades, o que afasta a responsabilidade subjetiva do Reclamado. Além de que, não há que se falar em doença ocupacional, haja vista inexistir vínculo empregatício. Neste sentido, é a jurisprudência: ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO OCUPACIONAL - IMPROCEDÊNCIA. "Ausente prova do nexo causal entre a perda auditiva que acomete o autor e a atividade profissional desempenhada, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação acidentária". (TJ-SP 10036165020138260053 SP 1003616-50.2013 .8.26.0053, Relator.: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 05/09/2017, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2017) Dessa forma, rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE Os Reclamados requerem a condenação do Reclamante por litigância de má-fé, alegando que este teria alterado a verdade dos fatos ao negar a existência de sociedade de fato, omitir a utilização de seu CNPJ para fins empresariais e apresentar versão deliberadamente inverídica dos acontecimentos. Entretanto, a configuração da litigância de má-fé exige mais do que a improcedência dos pedidos. É necessário comprovar, de forma inequívoca, a prática de atos processuais dolosos, com o intuito de prejudicar a parte adversa ou de obter vantagem indevida. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos; III – usa do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opõe resistência injustificada ao andamento do processo; V – procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provoca incidentes manifestamente infundados; VII – interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A má-fé processual pressupõe, pois, intenção deliberada (dolo processual), que não se presume, devendo ser provada de forma robusta e clara nos autos. No presente caso, embora a tese de vínculo empregatício sustentada pelo Reclamante tenha sido rejeitada, tal fato não é suficiente, por si só, para a imposição de penalidade por má-fé processual. A interpretação dos fatos, em especial em relações informais como a discutida nos autos — onde não há contratos escritos, e as funções exercidas são compartilhadas entre relações pessoais e profissionais — pode dar margem a controvérsias legítimas e divergência de percepções sobre a realidade jurídica da prestação de serviços. Além disso, o uso do CNPJ pelo Reclamante, embora indicativo de atividade autônoma, não exclui automaticamente o vínculo de emprego, o que justifica sua pretensão de ver reconhecida a relação trabalhista, ainda que esta tenha sido considerada improcedente após análise aprofundada do conjunto probatório. Neste sentido, é a jurisprudência: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Exercendo o autor seu direito de defesa garantido constitucionalmente, indevida a multa por litigância de má-fé, exclusão da referida penalidade. (TRT-5 - ROT: 00001924620235050006, Relator.: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO, Quinta Turma - Gab. Des. Luís Carneiro) Em igual sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destaca que a litigância de má-fé não se presume. Para sua caracterização é imprescindível a demonstração de dolo, caracterizado pela intenção de enganar o juízo ou obter vantagem ilícita. À vista disso, não há nos autos elementos suficientes para concluir que o Reclamante tenha agido com dolo processual ou com intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. Sua conduta revela exercício regular do direito de ação, ainda que desprovido de êxito. Diante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a) condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEITON MENEGUCI em face de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO e FLAVIA ROCHA FARIA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Defiro os benefícios de justiça gratuita para a parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.191,68 calculadas com base no valor de R$ 59.584,14, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON MENEGUCI

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Cleiton Meneguci x Flavia Rocha Faria e outros

ID: 257640547

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010216-56.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON MENEGUCI

Polo Passivo:

FLAVIA ROCHA FARIA LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO

Notificação

Advogados:

MONICA NAVARRO MENDES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010216-56.2025.5.03.0027 : CLEITON MENEGUCI : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010216-56.2025.5.03.0027 : CLEITON MENEGUCI : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65239da proferida nos autos. SENTENÇA Relatório Dispensado em razão do disposto no art. 852-I da CLT. 2. Fundamentação ILEGITIMIDADE PASSIVA A Reclamada Flávia Rocha Faria afirma que jamais integrou a sociedade do bar “Van Grogh”, tampouco participou da relação havida com o Reclamante. A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda. No processo do trabalho vige a teoria da asserção, bastando que a parte requerente alegue ter sido contratada pela reclamada e que esta esteja em débito para que reste preenchida a condição da ação em análise, sendo reservado ao mérito a análise efetiva da caracterização ou não da relação de emprego e os direitos decorrentes, bem como a caracterização ou não do grupo econômico e a responsabilidade solidária/subsidiária. Portanto, rejeito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alega a parte reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar todas as lides oriundas das relações de trabalho, conforme art. 114, I, da CF/88. Neste sentido é a jurisprudência: PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência para apreciar pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício é da Justiça do Trabalho a competência por força do artigo 114 da Constituição Federal. Eventual indeferimento do pleito implica rejeição das pretensões, mas não a incompetência desta Justiça Especializada. Inaplicáveis as decisões do Supremo Tribunal Federal afirmando a possibilidade de outras tipos de relação de trabalho, uma vez que o objeto da presente ação é a declaração do vínculo de emprego como relação jurídica de base. (TRT-2 - RORSum: 1000883-47.2023.5 .02.0064, Relator.: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma) Diante do exposto, rejeito o pedido. VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego e verbas rescisórias. A reclamada contesta, afirmando que se tratava de relação jurídica societária e não vínculo empregatício. Quando se postula vínculo de emprego e não há negativa da prestação de serviços pelo reclamante, cabe à reclamada provas os fatos impeditivos do direito do obreiro, conforme art. 818, II, da CLT. Para que se caracterize a relação de emprego, é necessário o preenchimento de 5 requisitos: pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme dispõe o art. 3º da CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. O requisito da pessoa natural diz respeito que somente a pessoa humana poderia prestar o serviço para o empregador, e nunca uma pessoa jurídica. Nesse sentido é a doutrina: “A prestação de serviços que o Direito do Trabalho toma em consideração é aquela pactuada por uma pessoa física (ou natural). Os bens jurídicos (e mesmo éticos) tutelados pelo Direito do Trabalho (vida, saúde, integridade física e psíquica, segurança, igualdade em sentido substancial, bem estar, lazer, etc.) importam à pessoa física, não podendo, em grande parte, ser usufruído por pessoas jurídicas. Assim, a figura do trabalhador há de ser, sempre, uma pessoa natural” (Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 338). O requisito da pessoalidade é corolário do anteriormente citado, tratando-se do caráter personalíssimo em relação ao trabalhador, não podendo designar outra pessoa para realização de seus serviços. Sobre o referido requisito, leciona Vólia Bomfim Cassar: "Pessoalidade ou caráter intuitu personae significa que é aquela pessoa física escolhida quem deve executar o serviço contratado porque o contrato de trabalho é intransmissível. Assim, o empregado não pode, quando bem entender, mandar o amigo, o vizinho, o pai ou o irmão no seu lugar para trabalhar” (Direito do Trabalho. 15ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018. P. 251). O requisito da não eventualidade diz respeito à necessidade do empregador das atividades do obreiro de forma habitual, não importando a quantidade de dias na semana e nem a quantidade de horas dispensadas na atividade. Homero Batista esclarece o requisito: “O serviço deve ser ‘não eventual’. Esse requisito se tornou conhecido como habitualidade. Às vezes, aparece referido como ineventualidade. Está diretamente relacionado com a repetição do fato e com a assiduidade. O ponto central é a expectativa a repetição, e não a quantidade de horas ou de dias. Assim, preenche o requisito da habitualidade o professor de matemática que leciona apenas quatro aulas por semana, toda segunda-feira pela manhã, pois a repetição é razoavelmente esperada e existe a constância necessária para que o serviço seja dito ‘não eventual’. Desnecessário que o serviço preencha a carga de trabalho integral da semana ou que se exijam cinco ou seis dias de comparecimento semanal. Ao revés, não preenche o requisito da habitualidade o trabalhador que ajudou na movimentação de cargas em dias ocasionais, sem uma repetição racional, ainda que alguns desses dias tenham sido consecutivos” (CLT comentada. 3ª Edição, São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 39). O requisito da onerosidade diz respeito a necessidade por parte do empregado de receber uma contraprestação pecuniária pelo serviço prestado ao empregador. A saudosa Alice Monteiro de Barros lecionava sobre o referido requisito: “Outro pressuposto do conceito de empregado é o salário, visto como a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado em virtude do contrato de trabalho. Poderá ser pago em dinheiro ou in natura (alimentação, habitação, etc.)” (Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição, São Paulo: LTR, 2010. P. 266). O requisito da subordinação diz respeito ao aspecto jurídico, ou seja, obediência às orientações e normas estabelecidas pelo empregador, desde que sejam constitucionais e legais. A subordinação é no aspecto objetivo, ou seja, na forma em que é prestado o serviço pelo obreiro, e não no aspecto subjetivo, ou seja, sobre a pessoa do trabalhador. Maurício Godinho Delgado estabelece a subordinação conjugada dos prismas clássico-objetivo-estrutural: “Clássica (ou tradicional) é a subordinação consistente na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o trabalhador compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no tocante ao modo de realização de sua prestação laborativa. (...) Objetiva é a subordinação que se manifesta pela integração do trabalhador nos fins e objetivos do empreendimento do tomador de serviços (...) Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa ‘pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. (...) A conjugação dessas três dimensões da subordinação – que não se excluem, evidentemente, mas se completam com harmonia- permite se superarem as recorrentes dificuldades de enquadramento dos fatos novos do mundo do trabalho ao tipo jurídico da relação de emprego, retomando-se o clássico e civilizatório expansionismo do Direito do Trabalho” (Curso de Direito do Trabalho. 17ª Edição, São Paulo: LTR, 2018. P. 352-353). Nos termos do artigo 818, II da cabe a parte reclamada o ônus de comprovar a presença dos elementos referidos no artigo 3 da CLT. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitindo pelo reclamado a prestação de serviços pela parte reclamante, mesmo que em modalidade autônoma, atraiu para si o ônus da prova do fato impeditivo do direito do autor quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (artigos 373, II do CPC e 818, II da CLT), do qual se desvencilhou a contento. Sentença mantida . (TRT-3 - ROT: 0010400-75.2023.5.03 .0061, Relator.: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, Quinta Turma) Além de que, os depoimentos das testemunhas indicam que o Reclamante se ausentava livremente do local, definia horários e conforme documentos acostados aos autos, recebia valores variáveis, compatíveis com o modelo de sociedade informal (sociedade de fato) e incompatíveis com a típica subordinação empregatícia. Assim explica Luciano Martinez: “O contrato de sociedade é o ajuste por meio do qual duas ou mais pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir para o exercício de uma atividade e a partilhar entre si os resultados daí decorrentes. O elemento que une essas pessoas em sociedade é a afinidade — a affectio societatis —, e o vínculo entre elas empreendido produz relações jurídicas internas de coordenação, nunca de subordinação. (MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho - 16ª Edição 2025. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.194. ISBN 9788553625949.)” Neste sentido é a jurisprudência: DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO . Não há como reconhecer o vínculo empregatício, com os contornos dos artigos 2º e 3º da CLT, quando demonstrada a existência de sociedade de fato entre os litigantes. A ausência de elementos indicativos de subordinação jurídica inviabilizam o reconhecimento da relação de emprego. (TRT-15 - RO: 00102251320145150013 0010225-13.2014 .5.15.0013, Relator.: LUCIANE STOREL DA SILVA, 7ª Câmara, Data de Publicação: 20/07/2016) No mesmo sentido, é o entendimento deste tribunal: CONTRATO DE PARCERIA OU SOCIEDADE DE FATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Como a prova produzida nos autos revelou que, entre reclamante e 1º reclamado, em realidade, havia relação de parceria ou de sociedade não personificada (anteriormente denominada de "sociedade de fato"), deve ser afastado o reconhecimento de vínculo de emprego entre eles. (TRT-3 - ROT: 00109369120235030027, Relator.: Rodrigo Ribeiro Bueno, Nona Turma) Diversos são os elementos constantes dos autos apontam para a existência de uma relação de natureza societária, a exemplo, o Reclamante utilizou seu próprio CNPJ (MEI) para formalização de operações com fornecedores, especialmente com a Cervejaria Caraça, o que foi confirmado inclusive pelo depoimento da testemunha Lucas em audiência, conforme supramencionado. Ademais, a prova documental identificada sob o ID e869e10, anexada aos autos pelo reclamado, demonstra que o reclamante enviou um vídeo no qual afirma: “está chovendo e, se amanhã estiver chovendo, não vou abrir o bar”. Tal declaração corrobora, mais uma vez, a inexistência de subordinação na relação jurídica discutida. Outrossim, na impugnação de ID 8f31c07, o reclamante admite ter recebido valores via Pix diretamente de clientes, embora alegue que tal prática decorria de sua condição de empregado. No entanto, tal argumento não merece acolhimento, uma vez que os pagamentos realizados pelos clientes deveriam ser efetuados diretamente à empresa, e não ao reclamante. As atividades desempenhadas pelo Reclamante ocorriam com ampla autonomia, inclusive na definição de horários de funcionamento e de comparecimento ao local, conforme demonstrado por mensagens e provas documentais, como prints e testemunhos. Os valores recebidos pelo Reclamante variavam de acordo com a movimentação do estabelecimento, denotando relação de risco e partilha de lucros, típicos de uma parceria comercial, não de subordinação empregatícia. Além de que, não haviam recibos de pagamento fixo mensal ou outros documentos que comprovassem salário certo, contínuo e dirigido pelo Reclamado. Diante o exposto, rejeito o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS, HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA, FGTS, INDENIZAÇÕES E MULTAS Ante a inexistência de vínculo empregatício, não há que se falar em verbas trabalhistas típicas, tais como aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS ou horas extras. Tais parcelas são devidas exclusivamente na hipótese de vínculo contratual regido pela CLT, o que não se verifica no caso concreto. Diante o exposto, rejeito os pedidos. DOENÇA OCUPACIONAL O Reclamante alega ter realizado cirurgia vascular em razão de esforço físico decorrente da suposta relação de trabalho. Contudo, não foi apresentado laudo médico pericial, atestado técnico, ou qualquer comprovação robusta do nexo causal entre as atividades desempenhadas e a condição clínica. Neste sentido, é a jurisprudência: DOENÇA OCUPACIONAL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA . Compete ao empregado, na leitura do art. 818, I, da CLT, comprovar o dano e o nexo de causalidade entre sua patologia e o exercício da atividade. (TRT-2 10010618620205020262 SP, Relator.: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 24/03/2022) Ademais, a contestação trouxe elementos indicando que a patologia já era preexistente ao início das atividades, o que afasta a responsabilidade subjetiva do Reclamado. Além de que, não há que se falar em doença ocupacional, haja vista inexistir vínculo empregatício. Neste sentido, é a jurisprudência: ACIDENTÁRIA - PERDA AUDITIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO OCUPACIONAL - IMPROCEDÊNCIA. "Ausente prova do nexo causal entre a perda auditiva que acomete o autor e a atividade profissional desempenhada, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação acidentária". (TJ-SP 10036165020138260053 SP 1003616-50.2013 .8.26.0053, Relator.: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 05/09/2017, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2017) Dessa forma, rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE Os Reclamados requerem a condenação do Reclamante por litigância de má-fé, alegando que este teria alterado a verdade dos fatos ao negar a existência de sociedade de fato, omitir a utilização de seu CNPJ para fins empresariais e apresentar versão deliberadamente inverídica dos acontecimentos. Entretanto, a configuração da litigância de má-fé exige mais do que a improcedência dos pedidos. É necessário comprovar, de forma inequívoca, a prática de atos processuais dolosos, com o intuito de prejudicar a parte adversa ou de obter vantagem indevida. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – altera a verdade dos fatos; III – usa do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opõe resistência injustificada ao andamento do processo; V – procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provoca incidentes manifestamente infundados; VII – interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A má-fé processual pressupõe, pois, intenção deliberada (dolo processual), que não se presume, devendo ser provada de forma robusta e clara nos autos. No presente caso, embora a tese de vínculo empregatício sustentada pelo Reclamante tenha sido rejeitada, tal fato não é suficiente, por si só, para a imposição de penalidade por má-fé processual. A interpretação dos fatos, em especial em relações informais como a discutida nos autos — onde não há contratos escritos, e as funções exercidas são compartilhadas entre relações pessoais e profissionais — pode dar margem a controvérsias legítimas e divergência de percepções sobre a realidade jurídica da prestação de serviços. Além disso, o uso do CNPJ pelo Reclamante, embora indicativo de atividade autônoma, não exclui automaticamente o vínculo de emprego, o que justifica sua pretensão de ver reconhecida a relação trabalhista, ainda que esta tenha sido considerada improcedente após análise aprofundada do conjunto probatório. Neste sentido, é a jurisprudência: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Exercendo o autor seu direito de defesa garantido constitucionalmente, indevida a multa por litigância de má-fé, exclusão da referida penalidade. (TRT-5 - ROT: 00001924620235050006, Relator.: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO, Quinta Turma - Gab. Des. Luís Carneiro) Em igual sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery destaca que a litigância de má-fé não se presume. Para sua caracterização é imprescindível a demonstração de dolo, caracterizado pela intenção de enganar o juízo ou obter vantagem ilícita. À vista disso, não há nos autos elementos suficientes para concluir que o Reclamante tenha agido com dolo processual ou com intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. Sua conduta revela exercício regular do direito de ação, ainda que desprovido de êxito. Diante o exposto, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A temática justiça gratuita é tratada no art. 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Entendo que o art. 790, §3º e 4º da CLT devem ser interpretados à luz do art. 5º, LXXIV, da CF/88, bem como com aplicação supletiva do CPC (art. 15), de seu dispositivo art. 99, §3º), sendo que basta o pedido de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorárias para que a reclamante faça jus aos benefícios, devendo ser trazido aos autos provas que possam modificar a presunção relativa da declaração juntada aos autos. Neste sentido tem entendido o TST: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" . Nesses termos, a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 114753320195180010, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2021) Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A temática encontra-se regulada no art. 791-A da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No entender deste juízo, baseado na ementa disponibilizada à época, o STF teria pacificado a questão no julgamento da ADI 5766, entendendo ser inconstitucional a exigência de honorários sucumbenciais do trabalhador, no caso de deferimento da Justiça Gratuita, por violar o art. 5º, LXXIV, da CF. Portanto, com base no julgamento da ADI 5766, em outras decisões, entendi que a declaração inteira do §4º do art. 791-A da CLT, inviabilizaria a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, haja vista a interpretação sistemática da CLT, que no art. 819, §2º, estabelece isenção das despesas do intérprete ao beneficiário da justiça gratuita. Ademais, a decisão do STF declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 790-B da CLT, que estabelecia a responsabilidade do pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Ora, à época, entendia que não havia como pensar de forma diferente, tratando os honorários periciais de forma diferente dos honorários sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Assim, o art. 791-A da CLT devia ser interpretado de forma sistemática com o art. 819, §2º, da CLT, bem como com o entendimento do STF de isentar o beneficiário da justiça gratuita no pagamento dos honorários periciais, sem aplicação do CPC nesta parte, haja vista que, conforme art. 769 da CLT, somente se houver compatibilidade com os princípios do processo do trabalho, é que seria possível. Entendia que, no presente caso, a incorporação do regime do processo civil traria uma limitação ao acesso à justiça, ferindo o princípio da proteção, que em menor medida do que no direito do trabalho, tem aplicação na seara processual trabalhista. Na ocasião, citava a seguinte ementa do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO DEMANDADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 1. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas determinou a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, independentemente da obtenção de créditos em juízo. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Sendo assim, a condenação em apreço sequer encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, ante o efeito vinculante da decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal. 4. Deve, no entanto, ser mantida a decisão regional em observância ao princípio do non reformatio in pejus , na medida em que apenas a parte demandada recorreu da decisão a quo . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 210157020185040741, Relator: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Contudo, com a publicação do acórdão, bem como o julgamento dos embargos de declaração, evoluí meu pensamento para reconhecer que, de fato, não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do §4º, do art. 791-A, da CLT, mas apenas de seu trecho final, conforme ementa atual da decisão da ADI 5766: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022) Considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, a média complexidade das matérias objeto da lide, o tempo despendido no processo e o trabalho realizado pelos advogados: a) condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEITON MENEGUCI em face de LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO e FLAVIA ROCHA FARIA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste decisum. Defiro os benefícios de justiça gratuita para a parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 10% ao advogado da reclamada apurados sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes da inicial, os quais, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados neste processo se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 1.191,68 calculadas com base no valor de R$ 59.584,14, dispensadas em razão da concessão da justiça gratuita. Intime-se a União. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ROCHA FARIA - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RUSSO

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Marcos Vinicius Vianna e outros x Henrique De Paula Machado e outros

ID: 327746351

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0668408-52.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS VIANNA NIELTON LOURENCO ARAUJO SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

Polo Passivo:

HENRIQUE DE PAULA MACHADO MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NIELTON LOURENCO ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURO CARMELIO SANTOS COSTA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE PAULA MACHADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Sentença 0668408-52.2000.8.06.0001 AUTOR: MARIA ELENA DUSO, SERGIO JOSE DUSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há vinte e dois anos no Judiciário C… Sentença 0668408-52.2000.8.06.0001 AUTOR: MARIA ELENA DUSO, SERGIO JOSE DUSO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Meta 02/CNJ O presente feito dormita há vinte e dois anos no Judiciário Cearense. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulada por SÉRGIO JOSÉ DUSO e MARIA ELENA DUSO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a exordial, em apertada síntese, que os autores adquiriram um imóvel para ser sua casa própria, oportunidade na qual fizeram financiamento, junto à ré, em dezembro de 1988. Sustentam que o contrato possui cláusulas abusivas, elevando o saldo devedor, como a utilização da taxa referencial, a correção supostamente errada feita em março de 1990, o seguro contratado e outras questões. Requereram tutela antecipada para a suspensão das cobranças. Ao final, que sejam expurgadas as cláusulas e taxas abusivas e que sejam restituídos os valores pagos indevidamente. Determinada a citação, a parte promovida ofereceu contestação, nela asseverando, em primeiro lugar, pedido de denunciação à lide para a seguradora. Quanto ao mérito, aduz que o contrato firmado entre os litigantes foi perfeitamente válido e eficaz, sendo regulares e lícitas as cláusulas impugnadas pelos requerentes, logo, inexiste razão aos promoventes quando questionam as cláusulas pactuadas livremente entre as partes, sobre as quais não incidem as normas da legislação consumerista, uma vez que não constituem relação de consumo, obedecendo, além do mais, as normas pertinentes do Sistema Financeiro de Habitação, não havendo, portanto, quaisquer danos a serem reparados, devendo a sua ação ser julgada de forma improcedente. Houve réplica, reiterando os fundamentos da inicial e rebatendo os do contestante. Após várias intercorrências processuais, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, ao que as partes não manifestaram oposição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A ré sustenta a necessidade de denunciação da lide para a empresa BRADESCO SEGUROS, ou então a intimação dos autores para incluí-la no polo passivo. Nesse contexto, observa-se que o réu BANCO BRADESCO e a BRADESCO SEGUROS evidentemente são do mesmo grupo econômico, motivo pelo qual, se houver a necessidade de restituição de qualquer valor do seguro aos autores, o réu poderá obter a restituição junto à seguradora, pertencente ao seu mesmo grupo econômico. Ademais, a denunciação da lide não pode ser promovida caso ocasione tumulto e lentidão processual, sendo que, no presente caso, o feito já tramita há mais de duas décadas, sendo indevido, neste momento, deferir tal pleito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBJEÇÃO PRELIMINAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - [...] devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade. Resultado: sentença mantida - recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003616-96.2021 .8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 30/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DO CONTRATO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO E SEGURADORA PRIVADA. DESNECESSIDADE . SEGURADORA E AGENTE FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DOS CONTRACHEQUES . NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ENCARGOS MENSAIS (PRESTAÇÕES E ACESSÓRIOS). REAJUSTE . MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA . PLANO REAL: URV. APELO NÃO PROVIDO. 1. A denunciação da lide poderia ser requerida contra àqueles que estivessem obrigados, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele perdesse a demanda . Contudo, mesmo durante a vigência do CPC/1973, já se entendia que as denunciações da lide não poderiam ser promovidas sem qualquer limitação, pois que isso representaria verdadeiro tumulto processual, em evidente prejuízo da celeridade e economia processuais. [...] A denunciação da lide à seguradora deve ser rejeitada, visto que a CEF funciona como preposta da companhia de seguro e como intermediária na realização do contrato de mútuo com garantia do seguro habitacional. [...] (TRF-3 - ApCiv: 00045777819994036000 MS, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/12/2022) APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTOCRED . CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS . SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSPENSÃO DO PROCESSO: […] DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Inviável o acolhimento da denunciação da lide suscitado pela instituição financeira demandada, pois o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de não ser cabível a denunciação da lide, tal como no caso concreto, em razão de que a ampliação objetiva da lide caracteriza violação dos princípios da economicidade e da celeridade processuais em prejuízo da defesa da parte hipossuficiente, que é o consumidor. Recurso não provido .[...] .DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50292258620228210021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50292258620228210021 OUTRA, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/03/2024, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - COMPANHIA SEGURADORA. I - Ação revisão de contrato de financiamento imobiliário em que a CEF oferece denunciação à lide, alegando haver questionamento acerca dos prêmios do seguro, cabendo à companhia seguradora responder pelos mesmos, vez que nestes casos atua como mera intermediária; II - Relação obrigacional existente entre os mutuários e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio de contrato de mútuo hipotecário, mesmo no que respeita ao pedido relacionado ao seguro, vez que os respectivos valores estão incluídos no valor financiado pela CEF, sem que haja contrato autônomo entre mutuário e seguradora, sendo certo que o SASSE é instituição mantida pela própria CEF; III - Denunciação à lide se presta precipuamente a atender ao princípio da celeridade e economia processual, inexistente neste caso, além de traduzir-se em mera faculdade, quando não impede ação regressiva em ação autônoma. Precedentes do STJ; IV Confirmado o indeferimento da denunciação à lide da companhia seguradora; V - Agravo de instrumento improvido . Decisão unânime (TRF-2 - AG: 56715 2000.02.01.025128-1, Relator.: Desembargador Federal NEY FONSECA, Data de Julgamento: 21/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::26/10/2000) Assim, rejeito referida preliminar. DO MÉRITO Registre-se que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além, daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. Quanto ao ônus probante, determino a sua distribuição estática, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo os autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores. Antes do mais, destaco que a análise de determinadas questões levantadas e ocorridas antes da vigência do Novo CPC se dará sob a ótica do extinto Código de Processo Civil de 1973, em razão do fato de que as situações jurídicas já consolidadas ocorreram sob a vigência da norma revogada, conforme dispõe o art. 14 do atual Código de Ritos, o qual entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, que assim disciplina: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o Enunciado Administrativo nº. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim: Enunciado Admistrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, há de se consignar que ao presente contrato não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que, conforme as próprias partes demandantes referem, à exordial, o referido contrato iniciou-se em 22 de dezembro de 1988, portanto, em data anterior à entrada em vigor da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). É esse, aliás, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para o qual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. NATUREZA CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo SFH quando celebrados antes de sua entrada em vigor. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.835.245/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.). Na espécie, o cerne da questão consiste em saber se são válidas as cláusulas do contrato firmado entre as partes apontadas pelo demandante como abusivas, a saber, a cláusula que estabelece, segundo os promoventes, a utilização da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor, bem como as cláusulas que, no seu dizer, autorizam a aplicação dos juros de forma capitalizada, incidindo, assim, no chamado "anatocismo", a questão da correção do saldo devedor de março de 1990 e a taxa de seguro exigida. No que se refere à Taxa Referencial - TR, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é o de que não há vedação à sua fixação como índice de atualização monetária nos contratos firmados após a Lei nº 8.177/91. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.177/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 715772 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 10-10-2012 PUBLIC 11-10-2012). Nessa mesma linha de raciocínio, é o entendimento, também, sumulado do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.(Súmula nº. 454, STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 24/08/2010) Convém referir que o Egrégio STJ também admite a aplicação da TR mesmo nos contratos celebrados antes da edição da Lei nº. 8.177/91, desde que expressamente pactuados, senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 83, 450 E 454/STJ. 1. "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação" (Súmula 450/STJ). 2. É permitida a aplicação da TR inclusive aos contratos celebrados antes da edição da Lei 8.177/91, quando está contratualmente prevista a utilização do índice de correção aplicável aos depósitos da caderneta de poupança. Matéria pacificada no âmbito do recurso especial repetitivo nº 969.129/MG e sumulada por meio do enunciado nº 454/STJ. 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.357.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Examinando o contrato celebrado entre as partes, verifico que ele estabelece, expressamente, que: CLÁUSULA SEXTA: O saldo devedor do financiamento será atualizado monetariamente nas datas de vencimento do encargo mensal, mediante a aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para os reajustamentos dos depósitos de poupança livre mantidos nas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo. Ora, como o próprio promovente esclarece, em sua petição inicial, referida taxa consiste na TR, mostrando, assim, que tinham plena ciência da sua estipulação. Logo, não assiste razão ao demandante quanto à sua pretensão de exclusão da TR como coeficiente de atualização monetária para a atualização do saldo devedor, eis que pactuada de forma expressa, devendo a sua ação ser julgada de forma improcedente quanto a esse aspecto. A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento da inadmissibilidade da capitalização de juros no âmbito do SFH, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios. 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios. (REsp 1070297/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 18/09/2009). Nessa senda, reproduzo julgado extraído do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.298/96 - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MP 2.170-36/2001 - COBRANÇA ABUSIVA - USO DA TABELA PRICE - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, afastando a capitalização mensal de juros, a Taxa Referencial e a Tabela Price, e limitando os juros remuneratórios e moratórios a 12% ao ano e a multa a 2%, possibilitando ainda a repetição em dobro do indébito. 2. INCIDÊNCIA DO CDC: Mostra-se possível a revisão judicial do contrato, com base no CDC, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico vigente e afastar eventual abusividade e onerosidade excessiva, vez que o instrumento foi firmado após sua vigência, bem assim a teor da Súmula n.º 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Sentença mantida. 3. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PELA TR: Restou permitida a utilização da TR para corrigir o saldo devedor de contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação firmados após a edição da Lei nº 8.177/91, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 969.129/MG, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão. E ainda, a Súmula n.º 454 daquela Corte de Justiça diz: "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991". In casu, se a cláusula contratual prevê, para a atualização do saldo devedor do financiamento, a utilização do mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança, não há nenhuma ilegalidade na adoção do referido coeficiente, sendo perfeitamente válida a TR na espécie. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA TABELA PRICE: Conforme a Súmula 121 do STJ: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". De forma subsidiária, incide também a vedação que obsta a prática da capitalização mensal nos mútuos hipotecários sujeitos ao SFH em razão da destinação do importe mutuado, ainda mais quando o contrato é firmado antes da regulação genérica que legitimou a prática exclusivamente nos mútuos bancários, mediante a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Na espécie, considerando que o contrato em comento foi celebrado em 06/05/1996, ou seja, antes da MP 2.170-36/2001, a capitalização mensal de juros deve ser afastada, permitindo-se, porém, a sua incidência na periodicidade anual. Por sua vez, a utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria, não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Sentença reformada em parte, para permitir a utilização da Tabela Price. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Firmou-se o entendimento de que, em face da abusividade de cláusulas contratuais, admite-se a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 20ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/11/2018; Data de registro: 07/11/2018). Ainda que se possa admitir a capitalização de juros, com fundamento na Súmula nº. 539, daquele mesmo Egrégio Tribunal (É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.(Súmula nº. 539, STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015), o presente contrato, como já se viu, é anterior à edição de referida MP. Dessa forma, encontra-se vedado o anatocismo mensal, permitindo-se apenas o anual. Sendo assim, impõe-se a declaração da nulidade da cláusula que autoriza a aplicação dos juros de forma capitalizada, devendo tal prática ser extirpada da avença, sendo de rigor a procedência da ação, quanto a esse tocante. No que diz respeito à correção do saldo devedor de março de 1990, tal assunto, que envolve os expurgos inflacionários da época, decorrente dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, já foram alvo de intenso debate jurisprudencial. Veja-se o entendimento do Colendo STJ: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACROLIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO AMATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADAEM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíramconta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido emparte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A improvido. (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO IPC. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe de 06/05/2011). 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II)" (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015). 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 591635 DF 2014/0214142-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020) Destarte, para o Plano Collor I, caberá o percentual de 84,32% no mês de março/1990 fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89. Ademais, devem ser aplicados também os percentuais de 44,80% em abril/1990; 7,87% em maio/1990; 9,55% no mês de junho/1990, conforme estabelecido no AgRg no REsp 1521875/SP. Note-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (I) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (II) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I); e (III) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II).3. Nas ações em que se busca a correção dos saldos de cadernetas de poupança, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em sede de recurso especial, porquanto requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (grifos nossos) (AgRg no REsp 1521875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). No mesmo sentido, convém ainda trazer aos autos julgado proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e também do TJRJ acerca da temática. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. MAIO DE 1990. IPC/IBGE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO REPETITIVO. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS 1. O IPC/IBGE o índice que melhor recompõe as perdas inflacionárias entre março de 1990 e janeiro de 1991, período de vigência do plano que ficou conhecido como Collor I, por não atentar contra o direito adquirido e recompor as perdas acumuladas pelos poupadores. 1.1 Aplicam-se os seguintes índices para o período de vigência do Plano Collor I: 84,32% em mar/1990; 42,72% em abr/1990; 7,87% em mai/1990; 9,55% em jun/1990; 12,92% em jul/1990; 12,92% em jul/1990; 12,03% em ago/1990; 12,76% em set/1990; 14,20% em out/1990; 15,58% em nov/1990; 18,30% em dez/1990; e 19,91% em jan/1991 (AgRg no REsp 862.628/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 19/08/2010). 2. Os juros remuneratórios e sua capitalização mensal são remuneração típica da conta poupança que, incidindo mensalmente sobre capital, representam o retorno esperado pelo poupador. Embora este Tribunal entenda serem devidos os juros remuneratórios nos contratos de poupança, nos caso dos autos já se verifica sua incidência. 3. A teor do que dispõe o art. 405 do CC, os juros de mora não incidem a partir do inadimplemento da obrigação, mas a partir da citação. 4. Apelo parcialmente provido. Honorários majorados. (grifos nossos) (TJ-DF. Acórdão 1205316, 00112830220108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. 1 . Destaca-se, de plano, que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente ação de cobrança de expurgos inflacionários, visto que a competência da justiça feral é restrita às ações em que a União figure como parte, além de suas entidades autárquicas e empresas públicas. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada pelo juízo de origem, visto que a parte autora, ora apelada, objetiva o recebimento de diferença de correção monetária de valores depositados em caderneta de poupança administrada pelo réu, ora apelante. Tema 299 do E . STJ. 3. Prescrição corretamente afastada. Demanda distribuída dentro do prazo prescricional vintenário . Tema nº 300 do E. STJ. 4. Consoante entendimento do STJ, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles . Tema 411. 5. Diferença de correção monetária expurgada pelos Planos Collor I e Collor II cujo quantum devido deverá ser apurado na fase de liquidação, deduzido o valor pago. 6 . Os percentuais aplicados na sentença recorrida estão em linha com a jurisprudência sobre o tema. Para o Plano Collor I: 84,32% (março de 1990), 44,80% (abril de 1990) e 7,87% (maio de 1990). Tema 303 do E. STJ . Para o Plano Collor II: 19,91% (janeiro de 1991) e 21,87% (fevereiro de 1991. Tema 304 do E. STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - APL: 00112573420078190208, Relator.: Des(a). ROBERTO GUIMARAES, Data de Julgamento: 15/05/2020, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-22) Especificamente tratando de correção de saldo devedor de mutuário do SFH, e não de correção de saldo de caderneta de poupança, o STJ possui o mesmo entendimento: Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação revisional decontrato de financiamento imobiliário. Sistema Financeiro daHabitação . Correção monetária no mês de março de 1990. IPC. - No reajuste das prestações de contrato de mútuo, vinculado àaquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, deve-seaplicar o IPC de março de 1990 (84,32%).Agravo no agravo de instrumento não provido . (STJ - AgRg no Ag: 570223 RS 2003/0221929-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/06/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 385) Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento imobiliário . Sistema Financeiro da Habitação. Correção monetária. Março/abril de 1990. IPC . Taxa referencial. Tabela Price. Legalidade. - O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor . Precedentes. - A taxa referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária do saldo devedor de contrato de empréstimo bancário vinculados à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação, desde que o referido índice tenha sido pactuado entre as partes. - No reajuste das prestações do contrato de mútuo, vinculado à aquisição de imóvel pelo SFH, deve-se aplicar o IPC de março de 1990 (84,32%). Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento . (STJ - AgRg no Ag: 707143 DF 2005/0153214-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2010) No que tange ao seguro contratado, observa-se que é obrigatória a contratação de seguro em financiamentos do SFH, o qual, todavia, não pode ocorrer sob a forma de venda casada, impossibilitando a escolha do consumidor pela seguradora que preferir. No presente caso, não restou demonstrada qualquer irregularidade na contratação do seguro ou imposição feita pela parte ré, motivo pelo qual o seguro contratado é legítimo. Veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO . INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Com relação às tarifas administrativas, não há qualquer ilegalidade. Em se tratando de instituição financeira, a cobrança está autorizada pela Resolução 3 .919/2010, que manteve parcialmente a anterior redação das Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado pelo Banco. Ademais, os valores das tarifas não são abusivos ou desproporcionais . 2. A contratação dos Seguros por Morte e Invalidez Permanente e de Danos Físicos ao Imóvel não é ilegal. O seguro habitacional é elemento obrigatório nas operações de financiamento imobiliário, a ser observado pelo tomador do financiamento, nos termos da Lei n. 9 .514/97 (art. 5º, IV). Assim, a contratação de seguro habitacional decorre de lei, não havendo que se falar em nulidade da cláusula que prevê a sua contratação. Ademais, à autora foi possibilitado escolher a seguradora . 3. Mantida a sentença de improcedência. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10545250320238260100 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO . CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada . 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3 . Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi demonstrado a imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva . Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Método Price como critério de amortização. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10049994320224014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO REVISIONAL - Financiamento imobiliário, com alienação fiduciária - Sistema Financeiro Imobiliário (SFi) - Relação de consumo - Aplicação do diploma consumerista que não importa, por si só, em reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais - Sistema de amortização constante (SAC) - Prestações decrescentes que não refletem capitalização de juros - Ausência de incorporação dos juros ao saldo devedor - Anatocismo não verificado - Seguro - Proteção contra morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel - Obrigatoriedade no âmbito do SFI (Lei nº 9.514/97 e Lei nº 11.977/2009)- Venda casada não configurada - Evidenciada a liberdade de escolha da seguradora - Taxa de administração - Cobrança autorizada pela Resolução nº 4.676/2018, observado o limite mensal máximo de R$ 25,00 - Previsão contratual expressa quanto à cobrança da taxa - Valor que não se mostra excessivamente oneroso - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9 .099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1027366-25.2022.8 .26.0196 Franca, Relator.: Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/03/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/03/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO . CLAUSULAS ABUSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC PELO MÉTODO GAUSS. DESCABIMENTO . ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, os autores propuseram "ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros", em face da CEF, pretendendo revisão das cláusulas contratuais, com devolução das diferenças já pagas a maior, bem como declaração de nulidade da cláusula referente à contratação do seguro, por suposta prática de venda casada . 2. A discussão nos autos a ser dirimida, portanto, versa sobre suposta imposição ilegal de contratação de seguro e sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais decorrente de contrato de financiamento imobiliário nos moldes preceituados pelo Sistema Financeiro Habitacional. Os apelantes interpõem o presente recurso objetivando a revisão dos reajustes das prestações e do saldo devedor, bem como requerendo a devolução dos valores pagos supostamente de forma ilegal. 3 . Quanto à alegação de prática de venda casada, a jurisprudência do STJ reconhece como legitima a obrigatoriedade de contratação de seguro habitacional nos contratos vinculados ao SFH, todavia ressalta sobre a garantia a livre escolha do mutuário quanto a seguradora a ser contratada. Não foi apresentado o contrato de financiamento pela parte autora e, nem tampouco, houve a demonstração de imposição de contratação do seguro junto à CEF ou que a instituição financeira tenha obstado a indicação de outra seguradora. 4. Há pedido de revisão das taxas de juros aplicadas, sustentando que as atualizações realizadas com os parâmetros contratuais ocasionam onerosidade excessiva . Requerem a utilização do sistema de juros pelo método SAC GAUSS como índice de atualização. No caso dos autos, foi convencionada entre as partes a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de amortização, ou seja, esta expressamente prevista na avença. Devendo, assim, ser observado o princípio da autonomia da vontade pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Precedentes . 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. 6 . Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10636782020224013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) Eventuais valores a maior - a serem apurados em sede de liquidação de sentença - deverão ser restituídos aos autores, não em dobro, como postulado, mas de forma simples, tendo em vista a contratação dos encargos, mesmo os reconhecidos como irregulares. Ante ao exposto, de livre convicção, considerando os elementos do processo e as provas produzidas nos autos, atenta ao disposto na legislação aplicável e nos entendimentos jurisprudenciais acima invocados, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) deferir a tutela de urgência, no sentido de que a parte ré se abstenha de realizar cobranças extrajudiciais e de inserir o nome dos autores em cadastro de inadimplentes, referente ao contrato objeto da lide, até a efetivação do recálculo do eventual saldo devedor, sob pena de multa; b) reconhecer e declarar a nulidade das cláusulas que autorizam a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, permitindo-se apenas uma incidência capitalizada ao ano; e c) determinar a devolução, de forma simples, após o recálculo nos termos determinados, dos valores cobrados a maior nas prestações dos autores, acrescidos de juros moratórios, correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA (art. 406, §1º, do CC/02), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária representada pelo IPCA/IBGE (art. 389, §único, do CC/02), desde a data dos pagamentos (Súmula 43 do STJ), até a data da efetiva restituição, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Todavia, referido valor deve ser compensado com o eventual saldo devedor dos autores. Diante da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor da condenação, sem considerar a eventual compensação; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% do valor atualizado da causa, utilizando-se como índice de atualização do valor da causa o IPCA, vedada a compensação (CPC, art. 85, §15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza/CE, 2025-07-08 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

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Processo nº 1005608-64.2023.4.01.9999

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