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Processo nº 1004536-62.2025.4.01.3309

ID: 291553742

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004536-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004536-62.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004536-62.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SANDRO MARTINS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS - SE11095-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros proposto por Sandro Martins Batista, objetivando a determinação da retirada das indisponibilidades na matrícula do imóvel (Av. 05, Av. 06 e Av. 07, originárias dos processos de improbidade administrativa que o antigo possuidor responde, respectivamente os processos de nº 776392.2016.4.01.3309, 776210.2016.4.01.3309 e 776125.2016.4.01.3309, que tramitam nesta Vara Federal e é alheia ao atual proprietário, ora embargante. Decisão ID 2173929080 reconheceu a distribuição por dependência ao feito nº 0007761-25.2016.4.01.3309, e determinou a emenda a inicial para retificação do polo passivo. Emenda à inicial ID 2186215954 para inclusão no polo passivo do Ministério Público Federal e de HUGO GUEDES MENDONCA requerendo ainda apreciação da liminar. Citação do MPF realizada e expedida carta precatória para citação de Hugo Moura Mendonça (ID 2187604863). Decido. De início, não obstante tenha sido postergada a apreciação da liminar no presente feito para após a manifestação dos réus, verifico que não há prejuízo para o exame imediato do pedido. Em outros ações em trâmite neste Juízo (1001588-50.2025.4.01.3309 e 1003640-19.2025.4.01.3309) já foi examinado pedido de levantamento da indisponibilidade incidente no o mesmo imóvel, havendo fundamento comum para o pleito de retirada da constrição sob o imóvel. Isto posto, passo a apreciar o pedido de tutela Conforme dispõe o CPC/2015, art. 674, caput e §1º, o terceiro que sofrer ameaça de constrição sobre bem que possua, como menciona o requerente na exordial, poderá requerer sua inibição por meio de embargos de terceiro. Verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que diz respeito à probabilidade do direito, considero suficientes os documentos acostados à exordial para autorizar o deferimento da medida. Busca o autor a baixa da indisponibilidade incidente sobre imóvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, registrado em nome de HUGO GUEDES MENDONÇA tornado indisponível no bojo das ações por ato de improbidade administrativa tombadas sob o número 0007761-25.2016.4.01.3309. Os documentos que instruem a ação indica a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal R.08 e AV.09 (ID 2183858885). Extrai-se, portanto, que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-Lei 911/69, razão pela qual o devedor-fiduciante (Hugo Guedes Mendonça) detinha apenas a posse direta do bem. Em razão do inadimplemento, o imóvel foi retomado (consolidação de propriedade) pela Caixa Econômica Federal. Ainda, consta da certidão o registro da compra e venda efetivada posteriormente pela instituição bancária para SANDRO MARTINS BATISTA, em 09/12/2024 (R.10) conforme documento ID 2183858885. Não se mostra cabível a indisponibilidade de bem objeto de alienação fiduciária: Art. 7o-A, do Decreto-Lei nº 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o". (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Somente é possível a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, uma vez que o devedor fiduciante pode, em caso de inadimplemento da obrigação, receber o eventual saldo obtido com a venda do bem pelo credor fiduciário. Nesse sentido, colhe-se os seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1370727 2018.02.50207-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/03/2019 ..DTPB:.) Do exposto, DEFIRO A LIMINAR para baixa da indisponibilidade incidente sobre o móvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, tornado indisponível no bojo das ações por ato de improbidade administrativa tombadas sob o número 0007761-25.2016.4.01.3309 Oficie-se ao Cartório de Imóveis para cumprimento da medida de urgência. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão aos autos acima mencionados (0007761-25.2016.4.01.3309), bem como comprovante do cancelamento da restrição sobre o imóvel. Considerando que ainda em trâmite nesta instância, não estando encerrada a jurisdição, fica determinada a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel nos autos nº 0007761-25.2016.4.01.3309 impondo-se a Caixa Econômica Federal que deposite em Juízo vinculado ao referido processo eventual valor obtido com a venda do bem que ultrapassasse seu crédito, acompanhado da correspondente prestação de contas. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para para ciência, bem como para cumprimento das determinações. Aguarde-se a apresentação de defesa. Oportunamente, ciência ao autor para manifestação. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003640-19.2025.4.01.3309

ID: 283219495

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003640-19.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003640-19.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003640-19.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SANDRO MARTINS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS - SE11095 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros proposto por Sandro Martins Batista, objetivando a determinação da retirada das indisponibilidades na matrícula do imóvel (Av. 05, Av. 06 e Av. 07, originárias dos processos de improbidade administrativa que o antigo possuidor responde, respectivamente os processos de nº 776392.2016.4.01.3309, 776210.2016.4.01.3309 e 776125.2016.4.01.3309, que tramitam nesta Vara Federal e é alheia ao atual proprietário, ora embargante. Declínio de competência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região. Emenda a inicial (ID 2186218363). Decido. Recebo os embargos de terceiro para discussão. Reconheço a distribuição por dependência ao feito nº 776392.2016.4.01.3309 (o qual se encontra atualmente em instância recursal). Proceda o Cartório as anotações cabíveis. Isto posto, passo a apreciar o pedido liminar. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 674, caput e §1º, o terceiro que sofrer ameaça de constrição sobre bem que possua, como menciona o requerente na exordial, poderá requerer sua inibição por meio de embargos de terceiro. Verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que diz respeito à probabilidade do direito, considero suficientes os documentos acostados à exordial para autorizar o deferimento da medida. Busca o autor a baixa da indisponibilidade incidente sobre imóvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, registrado em nome de HUGO GUEDES MENDONÇA tornado indisponível no bojo das ações por ato de improbidade administrativa tombadas sob o número 776392.2016.4.01.3309 Os documentos que instruem a ação indica a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, consoante se verifica da certidão ID R.08 e AV.09. Extrai-se, portanto, que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-Lei 911/69, razão pela qual o devedor-fiduciante (Hugo Guedes Mendonça) detinha apenas a posse direta do bem. Em razão do inadimplemento, o imóvel foi retomado (consolidação de propriedade) pela Caixa Econômica Federal. Ainda, consta da certidão o registro da compra e venda efetivada posteriormente pela instituição bancária para SANDRO MARTINS BATISTA, em 09/12/2024. Não se mostra cabível a indisponibilidade de bem objeto de alienação fiduciária: Art. 7o-A, do Decreto-Lei nº 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o". (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Somente é possível a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, uma vez que o devedor fiduciante pode, em caso de inadimplemento da obrigação, receber o eventual saldo obtido com a venda do bem pelo credor fiduciário. Nesse sentido, colhe-se os seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1370727 2018.02.50207-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/03/2019 ..DTPB:.) Do exposto, DEFIRO A LIMINAR para baixa da indisponibilidade incidente sobre o móvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, tornado indisponível no bojo da ação por ato de improbidade administrativa tombadas sob o número 776392.2016.4.01.3309 Oficie-se ao Cartório de Imóveis para cumprimento da medida de urgência. Encaminhe-se ainda ainda cópia desta decisão aos autos acima mencionados (776392.2016.4.01.3309), bem como comprovante do cancelamento da restrição sobre o imóvel. Considerando que ainda em trâmite nesta instância, não estando encerrada a jurisdição, fica determinada a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo nos autos nº , impondo-se a Caixa Econômica Federal que deposite em Juízo vinculado ao referido processo eventual valor obtido com a venda do bem que ultrapassasse seu crédito, acompanhado da correspondente prestação de contas. Intime-se a Caixa Econômica Federal para para ciência, bem como para cumprimento das determinações. Por fim, não obstante a perda em definitivo sobre a posse/domínio do imóvel de Hugo Guedes Mendonça, observo que a anotação de indisponibilidade é pretérita ao ato de retomada pela Caixa Econômica Federal (ocorrida em 2024), podendo haver inclusive subtração de valores quanto ao devedor fiduciante. Acolho a emendar a inicial para inclusão no polo passivo do feito de do Ministério Público Federal e HUGO GUEDES MENDONCA. Promova-se as retificações necessárias na autuação, excluindo a União do feito. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se o Ministério Público Federal e HUGO GUEDES MENDONCA Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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L. M. Da S. x B. S. S. A.

ID: 308888527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-61.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

SIRLEI DOS SANTOS LUQUE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003640-61.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.S. - B.S.S. - Vistos. LEOMAR MIRANDA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos mo… Processo 1003640-61.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.M.S. - B.S.S. - Vistos. LEOMAR MIRANDA DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer cc. indenização por danos morais contra BRADESCO SAUDE S.A. alegando, em breve síntese, ser beneficiária de plano de saúde mantido com a requerida e ter se submetido a cirurgia bariátrica, com redução de 58 quilos. Por conta da grande perda de peso, necessita realizar os procedimentos reparadores descritos na inicial, os quais não foram autorizados pela requerida. Pleiteia a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente em autorizar/custear os tratamentos/procedimentos indicados pelo médico que a assiste e a serem realizados por esse profissional ou, alternativamente, indique nos autos três cirurgiões especialistas credenciados ao plano, preferencialmente na cidade de domicílio da autora, que realizem os procedimentos cirúrgicos com as mesmas técnicas e moldes indicados, para que essa escolha entre um deles. Pretende, também, que a ré arque com os custos decorrentes da cirurgia e pague indenização por danos morais que estima em R$20.000,00. Com a inicial (fls. 01/30), vieram documentos (fls. 31/68). A requerida apresentou contestação (fls. 86/127), discorrendo acerca da boa qualidade de seus serviços e requerendo a suspensão do feito, nos termos do Tema 1.069 do C. STJ. Sustenta, também, a falta de interesse de agir, por não ter sido localizado pedido administrativo prévio para a realização dos procedimentos pretendidos, mas apenas e-mails da autora indagando acerca de cirurgias reparadoras. Discorre acerca da legalidade da limitação de cobertura no contrato de plano de saúde e destaca a Resolução Normativa - RN nº 465 da ANS, de caráter taxativo, que enumera os procedimentos e eventos em saúde cuja cobertura é obrigatória pelas seguradoras. Afirma que o procedimento de correção de bolsas palpebrais bilaterais não constam do rol da ANS e não têm, portanto, cobertura obrigatória. Sustenta que a dermolipectomia lombar-sacral com flancoplastia bilateral e enxertia, a correção de lipodistrofia braquial pós-bariátrica, a correção de lipodistrofia crural direita e esquerda pós-bariátrica e a correção de lipodistrofia trocantéricas direita e esquerda pós-bariátrica, não foram solicitadas, não havendo negativa da seguradora, a despeito de também não estarem elencados no rol da ANS. O procedimento para retirada de extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores exérese e rotação de retalhos - , consta do rol da ANS, desde que seja para retirada de cicatrizes que promovem repercussão funcional. No entanto, não foi solicitado pela autora, inexistindo negativa. O procedimento de dermatocalaze ou blefarocalaze, consta no referido Rol da ANS, desde que sua realização seja justificada. Trata-se de outro procedimento não solicitado. A rinosseptoplastia funcional e o procedimento de dissecção e ressecção de retalho facial e platisma para suspensão de terço inferior de face e região cervical são cirurgias estéticas, com explícita exclusão de cobertura contratual (cláusula 5, itens c e bb, das Condições Gerais da apólice). Alega que, optando a autora por ser atendida por médico de sua livre escolha, deverá ser reembolsada nos limites do contrato. Por fim, afirma que o C. STJ, ao julgar agravo interno no agravo em Recurso Especial nº1.558.931-SP, entendeu que a simples negativa à cobertura de tratamentos por operadoras de saúde não configura dano moral. Subsidiariamente, requer que eventual indenização seja fixada de forma moderada, evitando o enriquecimento indevido da autora em detrimento da ré (art. 884 do Código Civil). Trouxe documentos (fls. 128/143). Houve réplica (fls. 152/159). Dada às partes oportunidade para especificarem provas (fls. 148) pugnou a ré pela prova pericial (fls. 151/152), enquanto a autora disse não ter outras provas a produzir (fls. 160). A alegação de falta de interesse de agir foi afastada em saneador, que deferiu a produção de prova pericial (fls. 161). Laudo pericial às fls. 209/233. Manifestação das partes (fls. 237/240 e 244/245). Esclarecimentos do senhor perito às fls. 257, acerca dos quais disseram as partes (fls. 262/263 e 265). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não procede. Extrai-se dos autos que a autora submeteu-se a cirurgia bariátrica e, em razão da grande perda de peso, recebeu indicação para realização dos procedimentos descritos no relatório médico que instruiu a inicial. Defende que os referidos procedimentos cirúrgicos tem caráter reparador/funcional, sendo ilícita a recusa da requerida em autorizar/custear o tratamento. A requerida, por sua vez, sustenta a legitimidade da negativa de cobertura, sob o argumento de que os procedimentos pretendidos não constam do Rol da ANS e/ou têm caráter estético, os quais são expressamente excluídos pelo contrato celebrado entre as partes. Afirma que somente os procedimentos de exérese e rotação de retalhos e dermatocalaze ou blefarocalaze, constam no referido Rol da ANS, desde que sua realização seja justificada. No entanto, não foram solicitados. Com efeito, a relação contratual existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico instituído pela Lei n. 8.078/90, que visa, primordialmente, garantir o equilíbrio contratual, atentando-se para a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Nos moldes do entendimento consubstanciado na Súmula 97 do E. TJSP: "Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica". A questão central da lide, portanto, refere-se à necessidade e natureza da totalidade dos procedimentos prescritos à autora pelo médico assistente. Vale frisar que o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1069, firmou a seguinte tese: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Pois bem. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia médica. Dito isso, o laudo pericial de fls. 209/233, elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo, analisando pormenorizadamente a documentação presente nos autos, discorreu acerca das cirurgias de caráter reparador e estético, e, quanto à autora, observa ter ela bom contorno abdominal e mamário, sem flacidez cutânea, apresentando gordura localizada tão somente na região abdominal anterior. Quanto aos flancos e dorso, foi observada flacidez leve a moderada de pele e acúmulo de gordura localizada, mas sem dermatopatias ativas, cicatrizes de intervenções prévias ou comprometimento de mobilidade. Reconhece o I. perito a possibilidade de a periciada enfrentar dificuldades em relação à vestimenta e apresentar baixa autoestima vinculada ao contorno corporal. No entanto, não vislumbra no atual estado físico do tronco deformidades significativas decorrentes do excesso de pele após a perda ponderal. Quanto à face e à região cervical da autora, embora reconheça que apresentam marcas de envelhecimento mais acentuadas do que o esperado para os 42 anos de idade com que a pericianda contava quando do exame, denotando o impacto da perda ponderal no envelhecimento, têm os procedimentos pretendidos para essa região também têm natureza estética. Dito isso, conclui que todos os procedimentos pretendidos têm caráter estético. As alegações da autora (fls. 244/245 e 265) representam mera discordância com a conclusão do perito, mas sem substrato técnico que justifique o não acolhimento da conclusão estampada no laudo. Por fim, não estão evidenciados os danos morais, tendo em vista que a totalidade dos procedimentos solicitados possuem natureza estética e quanto a eles a recusa de custeio foi lícita. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Em razão da sucumbência arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida (artigo 98, §3º do CPC). P.R.I.C. - ADV: SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB 330064/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1003640-45.2023.4.01.3905

ID: 290934896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-45.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHELA PAULA LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003640-45.2023.4.01.3905 PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003640-45.2023.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA AMORIM SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELA PAULA LIMA SANTOS - TO9736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARINALVA AMORIM SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, mediante a soma de períodos de labor urbano e rural. A parte autora afirma ter exercido atividades rurais, na condição de segurada especial, de 25/07/2011 até 2023, na Chácara Brejo Branco, zona rural de Conceição do Araguaia/PA, além de manter vínculos urbanos entre 1997 e 2014, na condição de empregada com carteira assinada e contribuinte individual. A DER do benefício NB 185.276.173-0 ocorreu em 29/08/2018, sendo o pedido indeferido administrativamente por ausência de comprovação da atividade rural. O INSS, em contestação, sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o labor rural. Requer a improcedência do pedido. A parte autora, em réplica, reafirma o direito à aposentadoria híbrida, destacando que consta em seu CNIS o registro como segurada especial entre 25/07/2011 a 10/10/2013, e invoca a aplicabilidade do Tema 1007/STJ. DA FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício. O art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher) à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de contribuição, conforme a tabela progressiva do art. 142 da citada lei. Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. Há, entretanto, decisões do STJ e da TNU em sentido contrário, no sentido de que o período laborado no campo pode ser considerado para referido fim nos pedidos de aposentação urbana, pois o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, AgRg no AREsp 645.474/SP, Rel. Min. Humberto Martins, segunda turma, 13.03.2015). A parte autora comprovou o cumprimento do requisito etário, pois já havia completado 60 anos de idade à época da DER (29/08/2018). Consta do CNIS que a autora possui vínculos urbanos entre 1997 e 31/03/2014, totalizando cerca de 9 anos de tempo de contribuição, devidamente reconhecidos pela autarquia. Tal período deve ser computado integralmente para fins de carência. a) Da ausência de prova da atividade rural entre 2014 e a DER: Apesar de o CNIS indicar, em tese, o enquadramento da parte autora como segurada especial no período de 25/07/2011 a 10/10/2013 (ID 1753620054 – pág. 12), verifica-se que não há início de prova material contemporânea à época do alegado labor rural a partir de 2014, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Os únicos documentos apresentados com conteúdo rural datam de 2022, como: Recibo de inscrição de imóvel rural (ID 1753620052 – pág. 1), com data de 18/04/2022, e Declaração do ITR também referente ao ano de 2022 (ID 1753620052 – pág. 6). Trata-se, portanto, de documentos posteriores à DER, que não podem ser utilizados para comprovar atividade rural anterior ao requerimento administrativo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (REsp 1.348.633/SP e Súmula 149/STJ). O registro no CNIS de período como segurada especial até 10/10/2013 (ID 1753620054 – pág. 12), embora seja um indício relevante, não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural nos anos seguintes, especialmente entre abril de 2014 e agosto de 2018, intervalo necessário para complementação da carência exigida. Dessa forma, não há nos autos início de prova material idôneo e contemporâneo capaz de instruir minimamente a pretensão da parte autora relativa ao período rural de 2014 a 2018, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária e jurisprudência dominante. Nessa hipótese, é incabível o prosseguimento do feito para produção de prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por analogia ao entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, assim ementado (destaques nossos): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28/04/2016). Dessa forma, viabiliza-se que a parte autora ingresse com nova ação no futuro, desde que munida de novos documentos materiais contemporâneos aptos a instruir minimamente a petição inicial, atendendo aos pressupostos processuais necessários. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de início de prova material suficiente à formação válida da relação processual. Sem custas e honorários, nos termos da gratuidade de justiça deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se apenas a parte autora. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1003640-28.2025.8.11.0004

ID: 257202216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO ZONTA GUERREIRO

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JOAO VICTOR GUEDES SANTOS

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ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

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PHILLIPE DA CRUZ SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003640-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CARPA AGROPECUARIA RIO PARDO S/A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, MUNICIPIO DE ARAGUAIANA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Carpa Agropecuária Rio Pardo S/A em face do Município de Barra do Garças e Município de Araguaiana. Narra a ocorrência de uma operação de cisão em 26/11/2010, na qual uma parte do patrimônio da empresa Pedra Agroindustrial S/A teria sido incorporada ao da autora, com aumento de seu capital social, incluindo a transferência de um imóvel rural de matrícula n. 81.024. Aduz que os demandados apenas reconheceram a imunidade parcial em relação ao ITBI, com fundamento no fato de que o valor do bem imóvel seria supostamente superior àquele que lhe foi atribuído na operação de cisão. Sustenta que ao referido imóvel foi atribuído, à época, o valor de R$ 8.222.287,65 – correspondente ao valor contábil do referido bem na Pedra Agroindustrial S/A. Alega que os valores arbitrados pelos demandados superam demasiadamente o que foi acima consignado. Requer, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do ITBI e registro da transmissão de propriedade independente do recolhimento. É o relatório. Importante ressaltar que o cerne da questão em litígio está totalmente relacionado com a divergência do valor do imóvel integralizado, uma vez que a parte autora declara ser de R$8.222.287,65 (oito milhões, duzentos e vinte e dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e os demandados afirmam que o real valor do imóvel corresponde à quantia bem superior. Dessa forma, mais do que uma discussão sobre a norma jurídica a ser aplicada, seja a redação pura do artigo 156, §2º da Constituição Federal ou o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, o principal fator da ação se refere à avaliação do valor dos imóveis, uma vez que eventualmente estando correta a quantia encontrada pelo ente municipal: o fato do valor do bem imóvel superar o valor do capital subscrito a ser integralizado, incidiria no caso da tributação pelo ITBI, pois a imunidade está voltada ao valor destinado à integralização do capital social, que é feita quando os sócios quitam as quotas subscritas e, no contrato social da autora, estas totalizam (já com a integralização) a importância de R$ 101.600.000,00 (cento e um milhões e seiscentos mil reais), quantia inferior ao hipotético valor do imóvel demonstrado pela autora. Ademais, a argumentação supracitada se trata do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 796, a saber: A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Por outro lado, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema 1.113, firmou a seguinte tese acerca da base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Analisando o parecer de avaliação emitido pelos demandados e demais documentos juntados com as informações no id. 188510338, nota-se que o fisco utilizou valores de tabela oriundos da comparação com os valores de ITR referentes ao ano de 2023. Assim, vê-se que não restou demonstrada a regular instauração de processo administrativo próprio previsto no art. 148 do CTN, em que é ressalvada avaliação contraditória para rebater o valor de referência estabelecido pela municipalidade unilateralmente. O valor na forma como foi estipulado pelos demandados não indica qualquer avaliação realizada especificamente no imóvel objeto de discussão, seja como visita in loco ou comparativo de vendas de outros imóveis em localidades semelhantes. Assim, afastada a realidade dos valores fixados pelos demandados, deveria ser considerado o valor da transação declarado pelo contribuinte como possuidor da presunção de que é condizente com o valor de mercado. Ocorre que, como exposto na inicial, o valor contábil de R$ 8.222.287,65 foi utilizado para a transação realizada no ano de 2010, de forma que considera-lo como correto seria afastar a necessidade de atualização dos cálculos e ignorar que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel negociado em condições normais de mercado. Assim, vale observar que o próprio autor reconheceu estar o valor desatualizado, tendo juntado o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR – DIAC, do exercício 2024, em que é demonstrado o valor total do imóvel atualizado na quantia de R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 156, § 2º, INCISO I, CF - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - VALOR VENAL DO BEM SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A DIFERENÇA - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - DECISAO MANTIDA. I – “De acordo com o § 2º, I, do art. 156, da Constituição Federal, e o art. 36, do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI em relação a bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a menos que a atividade preponderante da empresa seja a compra e venda ou a locação desses imóveis ou o arrendamento mercantil. - Segundo o precedente consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 796376 (Tema n. 796 da repercussão geral), "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". - Realizada a avaliação fiscal dos bens integralizados ao capital social da empresa, com a apuração de valor superior ao declarado, deve incidir o ITBI sobre a quantia que exceder ao "quantum" integralizado, eis que não abarcado pela regra da não incidência.(...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.092443-7/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2021, publicação da sumula em 09/08/2021)”. II – Recurso desprovido. (TJMT - 1000433-19.2021.8.11.0050, Relator(a): MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 17/12/2023, Data de Publicação: 30/01/2024). Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que os demandados se abstenham de exigir o ITBI com base no valor venal fixado em pauta unilateral pelas municipalidades, bem como para que seja o ITBI do bem imóvel registrado na matricula nº 81.024 cobrado tendo como base de cálculo o valor do bem em condições normais de mercado segundo à Declaração ITR - DIAC, isto é, R$ 196.379.331,84 (cento e noventa e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), observada a proporção pertencente à área do imóvel para cada demandado. Friso que o deferimento da tutela não obsta que os requeridos, pela via administrativa, apurem/cobrem eventual divergência no valor declarado pela parte autora. Citem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 11 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1003640-07.2024.8.11.0087

ID: 316427657

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN AMANDA GUTH

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JESSICA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON REQUERIDO: MARIA ILCE MARMITT Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003640-07.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON REQUERIDO: MARIA ILCE MARMITT Vistos. JANDIRA TERESINHA GUTH LORENÇON ajuizou a presente ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, em face de MARIA ILCE MARMITT. Consta dos autos que a Sra. Maria Ilce Guth, encontra-se em estado de saúde gravemente debilitado, decorrente de múltiplos Acidentes Vasculares Cerebrais Isquêmicos (AVCIs), que culminaram em um novo evento no lobo occipital direito, agravando de forma irreversível suas funções neurológicas e motoras. Relata que a Interditanda encontra-se acamada, incapaz de exercer controle sobre funções fisiológicas, necessitando do uso contínuo de fraldas geriátricas, o que a torna totalmente dependente da autora. Dessa forma, pugnam pelo deferimento da curatela. A inicial foi recebida, ao ID 176308239, postergando-se a concessão da tutela de urgência. Estudo Social realizado ao ID 190285677. Manifestação ministerial ao ID 195149092, pugnando pela realização da perícia médica. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física, restando a interdição hoje como medida excepcional restrita aos atos de natureza patrimonial, conforme prevê o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Neste sentido, considera-se pessoa com deficiência, segundo o Art. 2º da Lei 13.146/2015: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Esclarece ainda, em seu art. 6º, que a pessoa com deficiência é plenamente capaz, senão vejamos: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Cumpra ressaltar que o art. 84 da referida lei assegura o direito ao exercício da capacidade legal das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas, instituindo a curatela como medida extraordinária, limitada aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Como é cediço, a curatela deve ser deferida àquele que possui melhores condições de zelar pelos interesses do curatelado/interditado, a quem demonstre afeição ao incapaz. Verifica-se, portanto, que a curatela constitui-se em instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, administrar bens de incapazes que se encontram impossibilitados de regerem sua vida por si. No caso dos autos, restou demonstrado que a interditanda está inapta para exercer os atos da vida civil. Conforme os documentos médicos de ID 175967466 e os demais juntados no estudo social de ID 190285677, a Sra. Maria Ilce Marmitt possui 85 anos e atualmente está acamada devido a um AVC que a deixou com sequelas graves, incluindo déficit neurológico incapacitante, necessitando inclusive da ajuda de familiares para atividades básicas do dia a dia. Ainda, o Estudo Social realizado nos autos sob ID 190285677 fez as seguintes observações: “VII.I ENTREVISTA. Relatou que a requerida sofreu o primeiro Acidente Vascular Cerebral (AVC) há três anos, quando residia no município de Encantado/RS. Este evento inicial deixou sequelas significativas, debilitando-a e alterando drasticamente sua qualidade de vida. Em 26/10/2023, a requerida foi transferida para a residência da requerente, trazida por uma de suas filhas, que ainda reside em Encantado/RS. Na época, apesar das dificuldades na fala e da confusão mental, a requerida ainda mantinha alguma capacidade de locomoção. Com um esforço conjunto da requerente e sua família, que se dedicaram intensamente à sua recuperação, a requerida reaprendeu a escrever, recuperou parcialmente a fala e apresentou uma melhora significativa em seu estado mental. No entanto, em 30/07/2024, a saúde da requerida sofreu um revés grave. Ela foi hospitalizada devido a uma infecção urinária, que evoluiu para um quadro crítico, exigindo sua transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Após oito dias de internação na UTI, a requerida, em um momento de desorientação e angústia, manifestou o desejo de sair e tentou remover os dispositivos médicos, o que exigiu medidas de contenção física para sua segurança. Infelizmente, essa situação desencadeou uma série de eventos adversos, resultando em dois Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC): um isquêmico e outro hemorrágico. As sequelas foram devastadoras, incluindo paraplegia, cegueira temporária e perda da fala. Além disso, a requerida desenvolveu crises de pânico, exacerbadas pela cegueira temporária, e passou a necessitar de sonda de alívio devido à atrofia da bexiga. Apesar da gravidade do quadro, a requerida demonstrou uma notável capacidade de recuperação. Com o tempo, readquiriu alguns movimentos, a fala e a visão. Atualmente, consegue permanecer sentada por períodos, comunicase com alguma dificuldade, alimenta-se com auxílio de terceiros e utiliza fralda geriátrica. Embora continue a progredir em seu estado de saúde, permanece totalmente dependente de cuidados de terceiros para as atividades da vida diária. (...) VIII. PARECER TÉCNICO. Durante a visita, foi possível observar que a requerida apresenta importantes limitações motoras e neurológicas, decorrentes de múltiplos Acidentes Vasculares Cerebrais AVCs) Isquêmicos e Hemorrágicos, encontrando-se acamada e dependente de cuidados integrais. Observou-se que a perda do controle das funções fisiológicas exige o uso contínuo de fraldas geriátricas, intensificando a necessidade de assistência constante da requerente. Essa situação a incapacita para os negócios, bens e vida independente, demandando cuidados contínuos e abrangentes. (...)” Assim sendo, pelos documentos acostados, entendo desnecessária a realização de perícia médica e de entrevista, tendo em vista que o quadro que aflige a autora não possui caráter de reversibilidade ou recuperação, estando o processo devidamente amparado pelas provas necessárias. Ademais, conforme entendimento exposto pelo STJ, no procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, se torna desnecessária a nomeação de curador especial. No ponto, é totalmente possível a dispensa de outras provas quando, pelos documentos presentes, já for possível o convencimento do juízo, especialmente no que tange a interdição, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Possível dispensar a produção da perícia quando existem provas suficientes acerca da incapacidade da apelante, a ensejar a manutenção de sua interdição, mormente laudo médico, estudo social e entrevista realizada pela magistrada sentenciante. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70082395245, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 31-10-2019) (TJ-RS - AC: 70082395245 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 31/10/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2019) Nesse diapasão, uma vez bem demonstrado que o interditando é pessoa que não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, é o caso de acolher o pedido, pois presente a situação indicada no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de MARIA ILCE MARMITT, nomeando-lhe curadora a sua filha, a Sra. JANDIRA TERESINHA GUTH LORENCON, fixando os limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, aos atos de cunho patrimonial, negocial e de representação. DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e publique-se por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos interditos e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Diante da presunção de idoneidade pelo parentesco e da ausência de elementos que indiquem a existência de patrimônio, com fulcro no art. 1.745 do Código Civil fica o curador dispensado da obrigação de prestação de contas. EXPEÇA-SE termo definitivo de curatela. Sem custas e honorários. P.R.I.C. CIÊNCIA ao MPE e à Defesa. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando as baixas necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Senhorinha Moreira De Almeida E Ferreira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 308195559

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000105-50.2022.8.05.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA VILMARA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-50.2022.8.05.0066… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000105-50.2022.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA e outros Advogado(s): SADRAQUE JOSE SERAFIM RIBEIRO (OAB:BA51868) REU: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246) SENTENÇA Do Relatório. SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no RG sob o n.º 1003640-55 e CPF n.º 012.273.615-05, e VILMARA ALMEIDA FERREIRA, brasileira, casada, lavradora, inscrita no RG sob o n.º 16610724-70 e CPF n.º 071.448.085-16, ambas residentes e domiciliadas na Travessa Lídia, 180, Centro, Piripá-BA, representadas pelo advogado Dr. Sadraque José Serafim Ribeiro (OAB/BA 51.868), ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 47.960.950/0001-21, sediada na Rua Arnulfo de Lima, 2385, Vila Santa Cruz, Franca/SP, representada pelo advogado Dr. Marcos André Peres de Oliveira (OAB/SE 3.246). Alegam as autoras, em síntese, que em 12 de agosto de 2021 se dirigiram ao estabelecimento da requerida em Vitória da Conquista com o objetivo de adquirir um tablet para a neta de Senhorinha e filha de Vilmara, Emily Vitória, de 4 anos. Narram que Senhorinha é pessoa idosa e analfabeta, razão pela qual foi acompanhada por Vilmara, que por sua vez estava com duas filhas pequenas, sendo uma de apenas 11 meses com febre. Relatam que o vendedor Marcelo, conhecendo da vulnerabilidade das consumidoras, as conduziu aos fundos da loja sob o pretexto de realizar um "cadastro", quando na verdade se tratava da assinatura de contrato de compra e venda. Sustentam que não foi oportunizado tempo para leitura do contrato, sendo que Senhorinha sequer poderia fazê-lo por ser analfabeta. Afirmam que posteriormente descobriram a inclusão de seguro de garantia estendida no valor de R$ 928,85 sem seu conhecimento ou consentimento, caracterizando venda casada. Aduzem ainda discrepância entre o valor informado pelo vendedor (R$ 1.700,00) e o constante da nota fiscal (R$ 1.800,00), além da inadequação do produto para uso infantil. Requerem a anulação do negócio jurídico, restituição dos valores pagos (R$ 400,00 de entrada) e indenização por danos morais no valor de R$ 11.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de fls. 18433/9382. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, em resumo, que não houve venda casada, pois as autoras tinham pleno conhecimento da aquisição do seguro, tendo-lhes sido entregue toda a documentação pertinente no momento da compra. Nega a ocorrência de dano moral, alegando tratar-se de mero aborrecimento. Pugna pela total improcedência dos pedidos. As autoras apresentaram impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. Designada audiência de instrução, foi colhido depoimento das partes e encerrada a instrução. É o relatório. DECIDO. Da Competência e Condições da Ação. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo as autoras destinatárias finais dos produtos adquiridos e a requerida fornecedora no mercado de consumo. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está caracterizada pelo valor da causa e pela matéria. As condições da ação encontram-se presentes: as autoras possuem legitimidade ativa como consumidoras prejudicadas; a requerida possui legitimidade passiva como fornecedora; há interesse processual na busca da tutela jurisdicional ante a resistência da ré; e o pedido é juridicamente possível. Da Análise do Mérito. O cerne da controvérsia reside na validade do contrato celebrado entre as partes e na caracterização de práticas abusivas por parte da fornecedora. Da Caracterização da Relação de Consumo e Aplicação do CDC. Conforme já assentado, a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui típica relação de consumo, incidindo integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. As autoras enquadram-se no conceito de consumidoras (art. 2º, CDC) e a requerida no de fornecedora (art. 3º, CDC). Da Vulnerabilidade Exacerbada das Consumidoras. No caso em análise, verifica-se vulnerabilidade extrema das autoras consumidoras. Senhorinha, primeira autora, é pessoa idosa e analfabeta, circunstâncias que acentuam sobremaneira sua hipossuficiência técnica e jurídica. Vilmara, segunda autora, embora mais jovem, encontrava-se em situação de stress emocional, acompanhada de duas filhas pequenas, uma delas com febre, o que comprometia sua capacidade de análise e reflexão sobre o negócio proposto. Tais circunstâncias eram de pleno conhecimento do preposto da requerida, conforme narrado na inicial e não refutado especificamente na contestação, configurando-se hipótese típica do artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". Do Vício de Consentimento na Formação do Contrato. A análise dos elementos probatórios produzidos nos autos evidencia a ocorrência de vício de consentimento na formação do negócio jurídico. O preposto da requerida, conhecendo da vulnerabilidade extrema das consumidoras, utilizou-se de artifício ardiloso ao conduzi-las aos fundos da loja sob o pretexto de realizar um simples "cadastro", quando na verdade se tratava da assinatura de contrato de compra e venda com financiamento. A conduta configura dolo, nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil, caracterizado pela omissão intencional sobre a real natureza do documento apresentado para assinatura. Não foi oportunizado às consumidoras tempo adequado para análise do contrato, sendo que Senhorinha sequer possui capacidade de leitura. O vício de consentimento torna o negócio jurídico anulável, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos. Da Venda Casada do Seguro de Garantia Estendida. Restou comprovado nos autos que foi incluído no contrato seguro de garantia estendida no valor de R$ 928,85 sem o prévio conhecimento e consentimento expresso das consumidoras. A documentação referente ao seguro somente foi fornecida cerca de sete dias após a celebração do contrato, quando as autoras já questionavam a transação. Tal conduta caracteriza venda casada, prática abusiva expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, que proíbe "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". A alegação da requerida de que as consumidoras tinham conhecimento da contratação do seguro não prospera, uma vez que o próprio contexto da formação do contrato, marcado pelo dolo e pela pressa, impedia qualquer compreensão adequada dos termos pactuados. Da Inadequação do Produto versus Livre Escolha. Embora as autoras aleguem que o tablet adquirido era inadequado para uso infantil por ser frágil, este argumento não prospera isoladamente para anulação do contrato. A escolha do produto, dentro dos modelos oferecidos pela loja, constitui exercício da liberdade de escolha do consumidor. Dos Danos Morais. A conduta da requerida ultrapassou os limites do mero descumprimento contratual, caracterizando violação à dignidade das consumidoras. O aproveitamento da vulnerabilidade extrema das autoras, especialmente de Senhorinha (idosa e analfabeta) e de Vilmara (em situação de stress com filhas pequenas), constitui ofensa aos direitos da personalidade. A utilização de artifício doloso para obtenção da assinatura do contrato, a venda casada de seguro sem conhecimento das consumidoras e a posterior recusa em resolver administrativamente a questão configuram dano moral indenizável. O dano moral, na hipótese, decorre do próprio fato, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico (damnum in re ipsa). Para fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados: a) a extensão do dano; b) as condições econômicas das partes; c) a função pedagógica da indenização; d) o princípio da razoabilidade. No caso concreto, considerando a gravidade da conduta da requerida, que se aproveitou da extrema vulnerabilidade das consumidoras, bem como a necessidade de desestimular práticas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Do Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SENHORINHA MOREIRA DE ALMEIDA E FERREIRA e VILMARA ALMEIDA FERREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S/A, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro, garantia estendida e financiamento do tablet, celebrado em 12/08/2021, por vício de consentimento (dolo) e venda casada; b) CONDENAR a requerida a restituir às autoras os valores pagos a título de seguro, garantia estendida e financiamento, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (12/08/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar qualquer cobrança referente às parcelas do financiamento objeto do contrato anulado, bem como de incluir os nomes das autoras em cadastros de inadimplentes em razão deste contrato; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de anulação do contrato fundamentado exclusivamente na alegada inadequação do modelo do aparelho, por se tratar de livre escolha das consumidoras. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Supermercados Gasparini E Costa Ltda Epp x Banco Safra S/A

ID: 333345559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038205-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação d… Processo 1038205-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Supermercados Gasparini e Costa Ltda Epp - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP em face de BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados. Alegou a autora que é correntista do réu (conta corrente nº 00586643-1, agência 0010, Campinas) e que, a partir de outubro de 2023, sua conta passou a ser frequentemente bloqueada, impedindo movimentações via internet. Em 01/11/2023, o sócio da Autora, Sr. Vagner, foi contatado pelo gerente do Banco, Sr. Henrique, para confirmar quatro transferências de valores de sua conta. O sócio negou prontamente a autoria e autorização das transações. No entanto, duas das transferências, nos valores de R$87.310,00 e R$96.400,00, totalizando R$183.710,00, foram mantidas e direcionadas para outras contas do Banco Safra, enquanto as outras duas foram bloqueadas e não apareceram no extrato bancário. Afirmou a autora que o banco réu se negou a fornecer os dados dos beneficiários das transferências e a restituir os valores, alegando ausência de vulnerabilidade sistêmica. Argumentou que houve falha na prestação de serviços do réu, uma vez que as transferências eram atípicas para o perfil da empresa e o banco tinha meios de bloqueá-las integralmente, como fez com as outras duas transações e nos bloqueios anteriores na conta da própria Autora. A autora defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, buscando a condenação do Banco ao ressarcimento dos danos materiais de R$183.710,00 e a sua condenação no pagamento de danos morais. Juntou documentos às pp. 25/383. O réu apresentou contestação (pp. 390/414), suscitando preliminarmente a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade da inversão do ônus da prova, vez que a autora não se enquadra como hipossuficiente ou destinatária final dos serviços, sendo uma empresa de grande porte com faturamento anual aproximado de R$6.000.000,00. No mérito, sustentou, em síntese, que não houve falha na prestação de seus serviços, mas sim culpa exclusiva da autora na guarda de seus dados sigilosos, pois os bloqueios ocorreram por erros do sócio ao tentar acessar a conta, e as transações foram realizadas após reemissão de senha validada por token e senha pessoal e intransferível, com código enviado para o telefone ou e-mail cadastrado da empresa. Afirmou ter adotado todas as diligências e medidas de segurança, como campanhas de prevenção a fraudes, e apontou que a autora demorou 14 dias para registrar o Boletim de Ocorrência. Entendeu que o caso se trata de fortuito externo, que exclui sua responsabilidade, e que não há danos morais a serem indenizados, pois a pessoa jurídica não possui honra subjetiva e não houve abalo à sua honra objetiva. Juntou documentos às pp. 415/477. Houve réplica, informando a autora que o feito se encontra pronto para julgamento, sem a necessidade de dilação probatória (pp. 481/495). O réu não se manifestou a respeito da produção de provas (p. 496). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a serem produzidas e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Por primeiro, consigno que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista mitigada, que reconhece que a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora mesmo que o produto ou serviço seja utilizado em sua atividade, desde que fique comprovada a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. E a vulnerabilidade da autora neste caso é patente, pois não possui conhecimento técnico específico sobre serviços bancários, o que a coloca em desvantagem em relação ao fornecedor, neste caso, o banco réu. Com efeito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." É incontroverso que houve bloqueios na conta da autora e que o gerente do réu contatou o sócio da empresa autora para confirmar transferências atípicas, as quais foram negadas, resultando, no entanto, apenas no bloqueio parcial das transações. As transferências contestadas totalizam R$183.710,00 e foram realizadas para contas do próprio Banco Safra, negando-se o réu a fornecer os dados dos beneficiários. A alegação do banco de que a culpa seria exclusiva da autora por ter supostamente fornecido dados sigilosos a estelionatários, o que não foi demonstrado, frise-se, ou por erros de acesso, não afasta, por si só, a responsabilidade do fornecedor, especialmente diante da ausência de comprovação de que os sistemas de segurança do banco eram suficientemente eficazes para evitar a fraude. Ademais, o fato de o Banco ter conseguido bloquear parte das transações demonstra que possuía meios para fazê-lo integralmente. Não bastasse, a recusa do banco em fornecer os dados dos beneficiários das transações, não o fazendo nem mesmo nesta sede, é um ponto relevante, porque impediu a autora de obter informações essenciais para a investigação dos fatos. Ainda, os documentos apresentados pela autora demonstram um padrão de movimentação em sua conta que destoa significativamente das transferências impugnadas, o que corrobora com suas alegações. Portanto, não se desincumbiu o réu do onus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, e, diante da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do banco, que gerou prejuízos materiais à autora, de rigor o acolhimento do pedido indenizatório de dano material deve ser acolhido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Outro, porém, é o entendimento acerca do pedido de indenização por dano moral. Para a pessoa jurídica, o dano moral é excepcional e exige comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem e reputação no mercado. Não há nos autos elementos que demonstrem tal abalo. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes da fraude, por si só, não configuram dano moral indenizável para pessoa jurídica. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA INVADIDA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a empresa requerente teve sua conta bancária invadida por criminosos, ocasionando transferências indevidas via PIX no montante de R$ 42.068,80. A autora requereu a condenação do banco à restituição dos valores subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença entendeu pela inexistência de falha na prestação de serviços bancários, imputando culpa exclusiva à autora. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários, ensejando o dever de indenizar pelos danos materiais; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, nos termos da teoria finalista mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica da empresa autora frente à instituição financeira. 4. A autora afirmou em sua petição inicial não ter sido ela que realizou as transferências. O banco requerido alegou em sua contestação que as transações foram autorizadas e validada com as credenciais do autor mediante acesso de seu celular, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova válida neste sentido, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um suposto fato impeditivo do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 5. Assim, presume-se verdadeira a alegação da autora de que não foi ela que as efetuou, mas sim um criminoso que teve acesso indevido à conta bancária da empresa. 6. Vê-se, portanto, que houve uma falha no sistema de segurança bancário, de modo que a autora deve ser ressarcida pelos prejuízos que sofreu, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. Não houve comprovação de dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica, sendo incabível a indenização por danos morais na hipótese, conforme entendimento pacificado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 42.068,80. (...) (TJSP; Apelação Cível 1003875-12.2024.8.26.0586; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. Contratos bancários. Transferência de valores via internet não reconhecida. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Cabimento em parte. A ocorrência de fraude no sistema de Internet Banking, possibilitando o desvio de valores para conta de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora forneceu sua senha a terceiro. Responsabilidade objetiva caracterizada. Devida a restituição de valores determinada na r. sentença. Danos morais. Hipótese em que restou configurada a ocorrência de mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Ausência de inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Dano moral da pessoa jurídica que só se configura caso haja prejuízo para a sua reputação, o que não ocorreu 'in casu'. Indenização a esse título afastada. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Cada parte arcará com metade das custas processuais e com honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, já incluídos os recursais. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1003640-17.2017.8.26.0319; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar o BANCO SAFRA S/A a restituir à SUPERMERCADOS GASPARINI E COSTA LTDA EPP o valor de R$183.710,00 (cento e oitenta e três mil, setecentos e dez reais), referente aos danos materiais sofridos em 31/10/2023. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 31/10/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes reciprocamente, arcarão cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais. Deverá pagar o réu honorários sucumbenciais que ora arbitro em 10% do valor da condenação e a autora pagará honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor do pedido indenizatório de dano moral, tudo nos termos dos artigos 85, §2o e 86 do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS ANTONIO PAVANI DE ANDRADE (OAB 142764/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Andrea Dip De Oliveira x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 277253763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003640-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DIP DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo… ADV: Fabricio Sicchierolli Posocco (OAB 154463/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1003640-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Dip de Oliveira - Reqdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros). Aduz a autora, em síntese, que é titular do plano de saúde administrado pela requerida e que foi diagnosticada, inicialmente, com NEOPLASIA MALIGNA de cavidade oral (carcinoma de células escamosas) submetida a diversas linhas de tratamento. Informa que diante da agressividade da doença e ocorrência de metástase, o médico solicitou tratamento com o fármaco PEMBROLIZUMABE, porém teve o pedido negado pela operadora ré sob a justificativa do medicamento ser off label. Busca, em sede de tutela de urgência, que seja compelida a empresa requerida para, no prazo de cinco dias, prestar cobertura imediata e integral a todo tratamento oncológico da requerente, notadamente com o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe conforme prescrição médica apresentada, até alta médica definitiva, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais) por dia em caso de descumprimento da determinação judicial. No mérito, requer que seja confirmada a tutela de urgência e ainda a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de fls. 20/57. Deferido o pedido de tutela de urgência antecipada às fls. 60/62. Citada (fls. 88), a requerida apresentou contestação (fls. 93/110), alegando que o contrato celebrado entre as partes prevê para a cobertura de custos das despesas correspondentes aos serviços médicos e materiais previstos no rol de procedimentos editado pela ANS e que o medicamento prescrito à autora PEMBROLIZUMABE não possui cobertura obrigatória assegurada pela ANS, por ser considerada off label, ou seja, sem indicação prevista na bula. Informa que o fármaco é indicado para tratamento em pacientes com carcinoma de cabeça e pescoço de células escamosas, metastático, e que o laudo apresentado pela requerente não constam tais informações e que o tratamento seria experimental, no caso da autora, sem cobertura. Pugnou pela improcedência da ação. Instrui com documentos (fls. 111/311). Réplica às fls. 315/322. Instadas a especificarem provas (fls. 323), as partes se manifestaram às fls. 326 e 331/334. Juntada de V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela requerida às fls. 327/330. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De proêmio, anoto ser desnecessária a produção de prova pericial ao deslinde do feito. Com efeito, não há, na espécie, necessidade de realização de perícia médica e remessa dos autos ao NATJUS, uma vez que só teriam o condão de protelar o julgamento da demanda, porquanto o corpo probatório já existente é suficiente para o convencimento do juízo, notadamente o laudo médico (fls. 28/29) que instrui a causa. Isto posto, passo ao julgamento do mérito da ação nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não foram aventadas questões preliminares e não há causas de nulidade a sanar, de modo que passo à análise do mérito da ação. Importante registrar, de proêmio, que a relação estabelecida entre as partes tipicamente de consumo, de modo que a ela se aplica não somente o disposto na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), mas também o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento pacífico da jurisprudência, consolidado nas Súmulas 608 do Superior Tribunal de Justiça e 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula 608 do STJ). "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código deDefesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antesda vigência desses diplomas legais." (Súmula 100 do TJSP). Não há dúvidas, portanto, de que as cláusulas do contrato firmado entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, e de que aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade são nulas de pleno direito, com espeque no artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma. Trata-se de ação pela qual pretende a parte autora que seja operadora de plano de saúde compelida a fornecer tratamento/medicamento prescrito, além de obter indenização por danos morais. Em que pese as alegações da requerida com relação ao uso do fármaco em questão, temos que não é lícito às empresas operadoras dos planos de saúde interferir na relação médico-paciente para negar o fornecimento de medicamentos expressamente recomendados, nos termos da súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Apesar dos argumentos deduzidos pela ré, as circunstâncias envolvidas no caso em análise não autorizam julgamento em desconformidade com mencionado entendimento sumulado, que deve prevalecer sobre eventual disposição contratual em sentido contrário. Obviamente, a recusa, é arbitrária e vai contra todos os princípios que regem as relações civis e de consumo, sobretudo o da boa-fé contratual, já que é do médico o critério sobre a escolha do tratamento, do tipo de cirurgia, do material, dos equipamentos etc., pois isso é de sua responsabilidade em termos técnicos. Há demonstração suficiente nos autos de que a autora está acometida pela enfermidade afirmada, e que necessita do tratamento com o medicamento indicado por seu médico. Frise-se que o relatório médico indica a imprescindibilidade do tratamento em questão, ante a sensibilidade do quadro clínico da paciente. Por outro lado, tem-se que a requerida não demonstrou a desnecessidade do tratamento prescrito e, tampouco, apontou via alternativa. Ressalto que, no presente caso, é aplicável o entendimento constante no Tema 990 do C. STJ, uma vez que o medicamento possui registro na Anvisa, sendo totalmente abusiva a recusa em fornecer o medicamento sob o argumento por tratar-se de uso off label. Desse modo, em contraponto à prova documental produzida pelo autor, depreende-se que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, a despeito do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Temos que, um entendimento diverso equivaleria a inaceitável restrição de direitos fundamentais inerentes à natureza do negócio jurídico, já que atentatória à saúde do consumidor. A negativa de cobertura de procedimento recomendado coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem, constituindo verdadeiro abuso, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ao caso em liça, ainda vale mencionar a Súmula 95 do TJSP que assim dispõe: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Em consonância a todo o exposto, colacionam-se julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde - Autora portadora de câncer metastático de pulmão - Indicação médica para tratamento com uso do medicamento PEMBROLIZUMABE - Sentença de procedência, reconhecendo a obrigação da ré de fornecer e custear o tratamento - Insurgência da ré - Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas, por se tratar de medicamento experimental Não acolhimento - Recusa indevida Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para uso do medicamento Inteligência das súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende a paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007130220248260459 Pitangueiras, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/01/2025, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025). "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO . USO" OFF-LABEL ". Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência, para condenar a ré ao fornecimento do medicamento Cabozantinibe (Cabometyx) 60mg/dia e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Insurgência da operadora. Impugnação ao valor da causa afastada. Valor da causa em consonância com o proveito econômico almejado pelo autor. Precedentes . Mérito. Negativa da operadora, sob o argumento de uso em desconformidade com a DUT da ANS ("off -label") e taxatividade do rol da ANS. Não acolhimento. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa . Negativa abusiva, ainda que a utilização ocorra fora das hipóteses previstas na bula (off label). Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que, no caso, agrava o sofrimento psíquico do usuário. Honorários sucumbenciais . Base de cálculo fixada em sentença que foi o valor da causa. Impossibilidade de fixação por equidade, pois o valor da causa não é muito baixo. Observância ao art. 85 do CPC . Sentença preservada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v .45146). (TJ-SP - Apelação Cível: 11503559320238260100 São Paulo, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 03/07/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024). Assim, tendo como objeto principal da demanda a proteção à saúde, bem jurídico de especial relevância, considero como direito fundamental da parte autora o acesso, por intermédio do plano de saúde do qual é beneficiária, ao medicamento necessário para seu tratamento. Por conseguinte, é dever da ré o fornecimento do medicamento prescrito no relatório médico de fls. 28/29. Da mesma forma, considerando as circunstâncias do caso, fica evidente que a negativa do plano de saúde causou danos à requerente, os quais devem ser devidamente indenizados. Isso porque o desamparo da empresa requerida causou à autora sofrimento emocional e desconforto psicológico uma vez que se viu acometida de grave patologia a qual requer tratamento contínuo e não obteve por parte do plano de saúde o suporte e a contraprestação esperada. Assim, a indenização deve ser fixada em um patamar que traga uma certa recompensa à vítima e ao mesmo iniba o ofensor em agir com a mesma conduta. Também não pode gerar enriquecimento da parte ofendida e, tampouco, a ruína do ofensor. Nesse sentido, há precedentes no Egrégio Tribunal de Justiça: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao fornecimento de medicamentos, bem como a indenização por danos morais Irresignação da ré e apelação adesiva da autora. Sentença reformada em parte. 1. COBERTURA GENÉRICA. Inviabilidade. Pretensão à condenação a todo e qualquer medicamento ou tratamento à doença. Pedido genérico. Inadmissibilidade (art. 324, caput e § 1º, CPC). Pedido que depende de recomendações futuras, incertas de médico. Limitação da obrigação de fazer ao medicamento especificado 2. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICADO. Expressa recomendação médica para uso de Ocrelizumabe, para tratamento de esclerose múltipla recorrente remitente. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Súmula 102 do TJSP. Manutenção nessa parte. 3. DANOS MORAIS. Indenização devida. Angústias, preocupações e sofrimento da paciente, pelo risco de regressão do tratamento, de doença com que convive há anos. Valor fixado que é equilibrado, considerando o valor do medicamento, a gravidade da doença e as preocupações pela negativa. Atendimento aos critérios do artigo 944 do Código Civil. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10313400420218260100 SP 1031340-04.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) (grifei). Desta feita, tem-se que o valor pleiteado na petição inicial se mostra razoável a atender o sofrimento da autora, que ultrapassa o mero aborrecimento. Ante o exporto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DIP DE OLIVEIRA em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. (Unimed Seguros) para confirmar a liminar deferida, e o faço para: CONDENAR A REQUERIDA fornecer o medicamento PEMBROLIZUMABE na forma indicada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 50.000,00.; CONDENAR A REQUERIDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) a partir da data desta sentença, (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art.397, parágrafo único, do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono da autora, qual arbitro em 10% do valor da condenação. Julgo, outrossim, extinto o processo, com apreciação do mérito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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