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A. S. E L. De V. L. M. x J. C. F. C.

ID: 291593760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001239-49.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. E L. DE V. L. M.

Polo Passivo:

J. C. F. C.

Intimação

Advogados:

SANDRA FIGUEIREDO

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001239-49.2022.8.26.0008 (processo principal 1003643-90.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.S.L.V.M. - J.C.F.C. e outro - Vistos. 1 - Fls. 217/218: indefiro os requer…

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Banco Santander (Brasil) S/A x Elivanildo De Souza

ID: 326713026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003643-78.2023.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ELIVANILDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PILATI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003643-78.2023.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003643-78.2023.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Elivanildo de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER IMPORTANTE DELA DECORRENTE; B) CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, COM CORREÇÃO A PARTIR DE CADA DESCONTO, DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DESTE E. TJSP E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO, COMPENSANDO-SE EVENTUAL DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM FAVOR DO AUTOR, DESDE QUE COMPROVADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DO BANCO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DE AMBAS AS PARTES, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ASSINATURAS FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM RÉPLICA, DEIXANDO O REQUERIDO DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA/DIGITAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO C. STJ, BE

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Daiane De Oliveira Florencia

ID: 327452944

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003643-11.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

DAIANE DE OLIVEIRA FLORENCIA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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HALISON RODRIGUES DE BRITO

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LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003643-11.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA V…

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Processo nº 1003643-67.2025.8.26.0229

ID: 260177291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003643-67.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ALTOS DO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARRETI

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ADV: Ricardo Marcondes Marreti (OAB 247856/SP) Processo 1003643-67.2025.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Altos do Gabriel - Vistos. Observo a existência dos requisito…

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Processo nº 1003643-68.2025.4.01.3504

ID: 330545101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003643-68.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YALLA MARIAH ABREU SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO CELEDONIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003643-68.2025.4.01.3504 AUTOR: YALLA MARIAH ABREU SIL…

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Processo nº 1015186-29.2022.8.26.0405

ID: 329944183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015186-29.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S/A SHAMBHALA - ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS E BENS PRóPRIOS LTDA. SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 1015186-29.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - H.r.t.… Processo 1015186-29.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S/A - - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda - - Abaco Investimentos Ltda. - - Shambhala - Administração de Imóveis e Bens Próprios Ltda. - - Svb Participações e Planejamento Ltda. - Me - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1003643-47.2025.8.26.0268

ID: 316151016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003643-47.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MAYARA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI

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Processo 1003643-47.2025.8.26.0268 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luana Mayara Silva Santos - Vistos. 1) Diante dos documentos de fls. 28,32/33, …

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E. Dos A. De O. x D. V. De O.

ID: 315405699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003643-70.2019.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS A. DE O.

Polo Passivo:

D. V. DE O.

Intimação

Advogados:

VANIA NASCIMENTO

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GISLENE CAETANO DE QUEIROZ

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CARLOS ALBERTO MARCONDES

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Processo 1003643-70.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.O. - D.V.O. - Deverá o interessado apresentar no prazo legal o … Processo 1003643-70.2019.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.A.O. - D.V.O. - Deverá o interessado apresentar no prazo legal o formulário MLE, devidamente preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, devendo constar: 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ; 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação; 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ; 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco; 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos; 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios; 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total - ADV: CARLOS ALBERTO MARCONDES (OAB 114844/SP), VANIA NASCIMENTO (OAB 326608/SP), GISLENE CAETANO DE QUEIROZ (OAB 371915/SP)

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Processo nº 1003643-71.2025.8.11.0007

ID: 278323585

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1003643-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ABRAAO LINCON DE LAET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003643-71.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003643-71.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: CLEBERSON DA CRUZ Vistos. Trata-se de cumprimento de mandado, cuja análise fundamentada será realizada em ato designado para o dia 23/05/2025, às 14h00min, razão pela qual DETERMINO que: 1. A referida solenidade irá ocorrer de forma PRESENCIAL, com a presença do custodiado no fórum desta comarca, eis que a audiência será realizada nas dependências da sala do Tribunal do Júri. 1.1. Caso seja certificada a impossibilidade de traslado do preso para a audiência presencial (art. 1º, §9º, II, da Resolução n. 213/2015 do CNJ), a audiência será realizada na modalidade híbrida mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico https://cutt.ly/NwKh9quL caso em que a pessoa presa será ouvida com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial. 2. EXTRAIA do sistema e junte, caso não constante, a CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; 3. INTIME o(a) representante do Ministério Público e advogado(a) constituído(a)/indicado(a) pelo(a) preso(a) ou, não tendo algum profissional nessa hipótese, da Defensoria Pública local ou advogado dativo atuante na comarca, para que tenham conhecimento/ciência do ato designado, podendo participar do ato na modalidade que for autorizada por suas respectivas instituições. 4. REQUISITE o autuado; 4.1. O autuado deverá estar à disposição do juízo, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com a Defensoria Pública ou advogado constituído/nomeado. 5. Após os cumprimentos, VOLTE-ME CONCLUSO para permitir a análise na audiência agendada para a apresentação e o lançamento da decisão proferida. Façam-se as intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. SIRVA a presente como OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se, com URGÊNCIA. Alta Floresta, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1003643-53.2025.4.01.3315

ID: 276105971

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003643-53.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

01 VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003643-53.2025.4.01.331… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1003643-53.2025.4.01.3315 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: DOMINGOS FELIPE DOS SANTOS e outros POLO PASSIVO:01 VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA DECISÃO O autor da presente demanda reside no município de Coribe, onde ajuizou o feito, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, como se depreende da petição inicial (Id. 2182122672). É cediço que a competência para julgar processos acerca da concessão de benefícios previdenciários pelo INSS é da Justiça Federal, na medida em que envolve interesse de ente federal. Contudo, o artigo 109 da Constituição Federal viabiliza a propositura de demandas dessa natureza na Justiça Estadual, nos casos em que o município em que reside não tem sede da Justiça Federal, a fim de assegurar ao jurisdicionado o acesso à justiça. No presente feito, o magistrado da comarca de Coribe expediu carta precatória, requerendo a realização de perícia médica na Subseção, alegando, na decisão de Id. 2182122525, a impossibilidade de realizar o exame e a competência da Justiça Federal. Todavia, a designação de perícia médica na Subseção representaria óbice ao acesso à justiça pela parte demandante, na medida em que teria ônus financeiro e despenderia tempo para deslocar-se até a subseção. Tal dificuldade é, inclusive, um dos motivos pelo qual o ajuizamento da ação na comarca é possível, facilitando o acesso à justiça. Por outro lado, a Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa não tem médicos próprios do quadro, de maneira que é necessário o pagamento dos peritos. Tendo em vista que a melhor solução para o adequado acesso à justiça pelo jurisdicionado é a realização da perícia no município em que reside, determino o retorno da carta, para que o feito tenha seguimento no juízo estadual. Intime-se. Cumpra-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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