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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA OCHOA MALLMANN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003661-31.2023.8.11.0050

ID: 257914102

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003661-31.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

Decisão

Advogados:

BIANCA DE BARROS MACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Com… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003661-31.2023.8.11.0050 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria da Glória Ochoa Mallmann em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis nos autos da Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário movida em face de Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e QI Sociedade de Crédito Direto S.A. Ressai dos autos que a Autora ajuizou Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário em face das Requeridas, sob o argumento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal (CCB nº 0008781445), firmado em 17/07/2023, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser quitado mediante o pagamento de 12 parcelas fixas de R$ 242,57 (duzentos e quarenta dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduziu na inicial que os encargos pactuados, em especial os juros remuneratórios, extrapolam de forma flagrante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, configurando manifesta abusividade e onerosidade excessiva, em afronta ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Diante desse contexto, pleiteou a revisão do contrato para adequação dos juros aos índices médios praticados pelo mercado, a descaracterização da mora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a readequação das parcelas vincendas com base na taxa média apurada pelo BACEN. As Requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese, a regularidade do contrato firmado, a ampla ciência da Autora quanto às condições pactuadas, a inexistência de qualquer vício ou abusividade e a validade da taxa de juros aplicada em razão do risco da operação. Após a apresentação da impugnação, o Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido inicial, condenando a Autora a arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformada, a Apelante sustenta que a taxa de juros contratada é evidentemente abusiva, pois ultrapassa em mais de 1,5 vez a média de mercado para a modalidade contratada, qual seja, 92,61% ao ano (5,61% a.m.), conforme tabela nº 20742 do BACEN. Aduz que a taxa efetiva imposta é de 698,33% a.a., valor este absolutamente desconectado da realidade do sistema financeiro nacional e que afronta frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Aponta ainda que a ausência de transparência e de possibilidade de negociação dos termos revela a natureza de contrato de adesão, justificando a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à cláusula abusiva por vantagem excessiva (art. 51, IV, do CDC). Sob tais argumentos, pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a abusividade da taxa de juros contratada, com sua substituição pela taxa média BACEN, a repetição do indébito, a readequação das parcelas vincendas, a descaracterização da mora e a condenação das Apeladas às custas e honorários. Contrarrazões no ID. 267600254. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O Recurso comporta julgamento monocrático com fundamento no Verbete 568 da Súmula do STJ, pois o tema devolvido à apreciação está sedimentado pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% ao ano previsto na revogada Lei da Usura (Verbete Sumular 596 do STF e enunciado 382 da Súmula do STJ). No entanto, isso não significa que os juros remuneratórios possam ser estipulados em patamares escorchantes, dissociados dos parâmetros de mercado e desprovidos de razoabilidade econômica. A jurisprudência tem admitido a revisão da taxa de juros em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a onerosidade excessiva, configurando-se vantagem manifestamente desproporcional ao fornecedor. Nesse sentido, o REsp 1.061.530/RS (2ª Seção do STJ) firmou diretriz no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN pode servir como parâmetro de aferição da abusividade, especialmente quando a taxa contratada superar em mais de 1,5 vez o índice médio do período. É exatamente o que se verifica na hipótese. A taxa contratada de 698,33% ao ano (18,90% a.m.) excede em muito a média divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado em julho de 2023, que foi de 92,61% a.a. (5,61% a.m.), conforme site do Banco Central do Brasil. O índice aplicado supera em mais de 7 vezes o parâmetro médio de mercado, ultrapassando, de forma expressiva, o limite jurisprudencialmente tolerado. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem reconhecido a abusividade de cláusulas que impõem taxas tão elevadas, especialmente quando demonstrada a condição de hipossuficiência econômica do consumidor e a ausência de margem para negociação, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – APLICAÇÃO DO CDC – PACTA SUNT SERVANDA –JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. (TJMT. RAC. N.U 1000567-11.2023.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Embora nítida a relação de consumo, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição bancária, conforme estabeleceu a sentença. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJMT. RAC. N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). Vale destacar que a alegação das Apeladas de que o contrato foi assinado com ciência e anuência da consumidora não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual veda cláusulas abusivas ainda que pactuadas formalmente. A assinatura em contrato de adesão não legitima, por si só, a imposição de encargos desproporcionais ou ofensivos à equidade. O ordenamento jurídico, especialmente por força do art. 51, IV, do CDC, impõe ao julgador o dever de coibir práticas comerciais que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, em especial aquelas decorrentes de sua hipossuficiência estrutural e econômica. O caso em tela é exemplar dessa prática. Ademais, as Apeladas não se desincumbiram do ônus de demonstrar os elementos técnicos que justificariam a elevação da taxa de juros contratada, tais como o custo efetivo de captação dos recursos no mercado financeiro, o spread bancário incidente sobre a operação ou, ainda, os critérios objetivos utilizados na análise do risco de crédito da contratante. A ausência de tais informações impede a aferição concreta da razoabilidade dos encargos estipulados e fragiliza a tese defensiva de que a taxa praticada refletiria condições específicas do contrato. Tal omissão revela-se especialmente relevante à luz da caracterização da relação jurídica como de consumo, em que se impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Nessa perspectiva, a desproporção entre a taxa imposta e a média de mercado divulgada pelo BACEN, sem justificativa técnica plausível, corrobora a existência de vantagem excessiva em desfavor da consumidora, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Feitas essas considerações, dou provimento ao Recurso, reformo a sentença e determino a revisão do instrumento contratual com a substituição da taxa de 698,33% ao ano pela média de mercado apurada pelo Banco Central no mês de julho de 2023, qual seja, 92,61% ao ano. Consequentemente, impõe-se a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, diante da falta de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inverto o ônus sucumbencial e condeno as Apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004798-86.2018.8.26.0347

ID: 315457779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1004798-86.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LKS COMERCIAL LTDA RPP BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ

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SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO

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SELMA MORAES PRADO CALABRESE

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RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RENATA MARIA SANTOS

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RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA

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RAQUELINE TALITA ALBERTO PEREIRA

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PAULO ROBERTO LEMOS SILVERIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO

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PAULO EDSON FERREIRA FILHO

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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PAULO ALEXANDRE PALMEIRA

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PAULA FELIZ THOMS

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO

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MAURO CARAMICO

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIANA BAZAGLIA

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MARIA FERNANDA MORETTO CURTI

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MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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MARCOS ROBERTO GARCIA

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MARCELLA CAVALCANTE DOS REIS NUNES FERREIRA

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LUIZA MUNIZ PIRES

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LUCIANA MARIA DOS SANTOS

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LUCAS MAXIMO LIAL

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LUCAS BOARIN PACE

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LILIAN AGUIAR COUTO

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LEONARDO LEMOS QUEIROZ

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LEONARDO BRIGANTI

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSE SERAFICO DE SOUSA NOBREGA

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON

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JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO ARNALDO TORRES FILHO

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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ISABELLA DEL PILAR COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUILHERME TCHAKERIAN

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO

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GABRIELLA DEL PILAR COSTA

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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FÁBIO CÉSAR TRABUCO

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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FABIAN MORI SPERLI

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ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

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ELTON RODRIGUES DE SOUZA

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EDUARDO OKUMURA DE VILHENA

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DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA

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DAVID NUNES

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DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA MOTTA TOJAL

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DANIEL VIANA DE MELO

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DANIEL TATSUO MONTEIRO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

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CLODOALDO DA SILVA MELLO

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CELSO ANTONIO GUIMARAES

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CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CAMILA FERREIRA DE SÁ

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BRUNO YUDI SOARES KOGA

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BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO

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ANDREIA PARO PALMEIRA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ PAGLIARO ROSSI

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRA MARCELINO NOBRE

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ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ALAN BALABAN SASSON

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credore… Processo 1004798-86.2018.8.26.0347 (apensado ao processo 1003661-35.2019.8.26.0347) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - LKS Comercial Ltda - - RPP Brasil Ltda Epp - Sul Invest Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial - Fundo Sul Invest - Algar Multimídia S/A - - Algar Telecom S/A - - DAVOS SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A - - CONTINENTALBANCO SECURITIZADORA S/A - - Alegranci Comercio de Materias de Construção Ltda EPP - - Mistro Comércio de Tintas Eireli - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - - TOTVS SA - - NOVA S.R.M. ADM. DE RECURSOS E FINANÇAS S.A. - - Gás Brasiliano Distribuidora S.A. - - Celulose Irani Sa - - Euro Securitizadora S.a - - Celulose Irani Sa - - Ecomaster Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - - Prefeitura Municipal de Matão - - Premier Capital Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Fomento Mercantil Ltda - - Pleno Invest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Master Cash Fomento Comercial Ltda - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - Armindo Edmundo Albino Hueb - - Transfell Matão Transportes Ltda EPP - - Prudent Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Omya do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Mineráis Ltda e outros - Oreste Nestor de Sousa Laspro - PHOENIX MATÃO MECÂNICA E PEÇAS LTDA EPP - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Bombordo Fomento Mercantil Ltda (Federal Invest) - - RTA FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Bassi Ferragens Eireli - - Argon Chemical Comercio e Distribuicao de Produtos Quimicos Ltda - - Direct Business Auditoria e Consultoria Ltda - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/A - - Basf Corporation - - Basf S/A - - Basf S/E - - Fmi Securitizadora S/A - - Ricardo Henrique da Silva - - SAKAMOTO LUBRIFICANTES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - ARTEMUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Search Importadora e Distribuidora de Produtos Quimicos Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Sifra Star - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np Performance - - LUQUI & DE PAULA MATÃI LTDA ME - - Ysoquim Importadora e Exportadora Ltda. - - Flamex Comercio Importação e Exportação Ltda - - Credit Brasil Foemento Mercantil S/A - - Garantia Securitizadora S/A - - Carlos Eduardo do Nascimento - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Matheus Henrique dos Santos - - Sebastiao Teixeira de Moura Me - - José Orestes Bozelli - - Celulose Irani Sa - - Fabio Eduardo Branco Carnacchioni - - Chemipol Pigmentos e Corantes Ltda - - Fidc Multisetorial Valecred Lp - - Capital Annex Fundo de Investimento Em Direitos Credtórios Multissetorial e outros - Brasfor Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial e outros - Antonio Graziozi - - Colornet Comercio Exterior Ltda - - Artemus F de I Em D C Multisse - - Annex Factoring Fomento Comercial Ltda - - Paulo Roberto Lemos Silverio - - Igor Henrique Melges - - Elisangela Fernandes da Costa Empilhadeiras Eirelli - ME (Promov Empilhadeiras). - - Fernando Augusto de Munari Lopes - - Carlos Eduardo Alves - - Antonio Conceição da Silva - - Leandro Ponciano da Silva - - Cleiton Poletti - - ALGAR MULTIMIDIA SA e outros - Fls. 13.552/13.562. Ciência acerca da relação de prepostos indicados pela administradora judicial. Ciência acerca da informação prestada pela administradora judicial de "que se encontra à disposição, diariamente, das 09h00 às 18h00, na Rua Major Quedinho, n° 111, 18º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01050-030, bem como pelo e-mail lks@laspro.com.br. Fls. 13.341/13.343: anote-se. Defiro a expedição de ofício ao Setor de Execuções Fiscais de Matão/SP, autos n. 15501986-43.2020.8.26.0347, solicitando a transferência de todo e qualquer valor bloqueado para esse processo falimentar. Ciência acerca da distribuição dos incidentes previstos no art. 7-A, da Lei nº 11.101/2005, a todos os entes federativos. Fls. 13.365, decisão proferida na ação nº 0002291-62.2024.8.26.0347. Diante da convolação em falência, compete ao credor promover, administrativamente, sua habilitação. Fls. 13.366/13.378: diante da convolação em falência, prejudicada a análise da questão atinente à fixação de percentual da penhora sobre o faturamento. Fls. 13.726/13.732. Ciente aceca do resultado das diligências realizadas em cumprimento do mandado de arrecadação, avaliação e lacração. Ficam as falidas e credores cientificados acerca do laudo de arrecadação e avaliação, franqueando-lhes manifestação em 5 dias. Após, vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para análise de eventuais impugnações e/ou homologação da avaliação. Fica a sociedade empresária D. R. Equipe Prestação de Serviço Ltda nomeada depositária dos bens arrecadados. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação do contrato de prestação de serviços Ciência às partes acerca da indicação de MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, sediada na Alameda Santos, nº 787 - Conjunto nº 132, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01419- 001, Telefone (11) 3149- 4600, presidida pelo leiloeiro oficial Fernando José Cerello G. Pereira - JUCESP 844 - para avaliar e leiloar os bens de titularidade da Massa Falida. Faculto às falidas e credores manifestação em 5 dias acerca da indicação. Após, ao Ministério Público. Diante da necessidade de continuidade do fornecimento de energia, para a preservação e segurança dos bens arrecadados, DETERMINO à CPFL a manutenção do fornecimento de energia ao estabelecimento da falida, RPP Brasil Ltda, localizada na Via Augusto Bambozzi, nº 1250, Bairro Boa Vista, Matão/SP. Considerando que a Massa Falida não possui dinheiro em conta judicial, todos os valores mensais devidos a CPFL, vencidos após o decreto falimentar, serão arrolados no quadro de credores, classificado com preferência no recebimento, nos termos do art. 84, III, da Lei nº 11.101/05. A presente decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela Administrador Judicial e à qual determino seja dado cumprimento, sob as penas da lei. Fls. 13739/13746: por fim, fica o administrador judicial cientificado de que a motocicleta foi arrematada nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0000896-06.2022.8.26.0347 por Larissa Marques de Brito, incumbindo-lhe manifestar-se a respeito, em 5 dias. Em igual prazo, franqueio manifestação aos credores. Após, ao Ministério Público. Fls. 13749/13795: ciência acerca do desfecho do REsp 1.916.544-SP. Intime-se e ciência. - ADV: GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), LUCAS BOARIN PACE (OAB 357643/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), FABIO BUSNARDI FERNANDES (OAB 356676/SP), DAYANE KAREN ABUCHAIN PEREIRA (OAB 362110/SP), SELMA MORAES PRADO CALABRESE (OAB 348141/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), JOÃO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB 200957/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), MURILO GABRIEL DE SOUZA LAURENTINO (OAB 426202/SP), PAULA FELIZ THOMS (OAB 58880/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB 30060/RS), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO (OAB 363392/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), CLODOALDO DA SILVA MELLO (OAB 370711/SP), MARIANA BAZAGLIA (OAB 377075/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), DANIELA MOTTA TOJAL (OAB 68436/RS), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), RENAN HIDEAKI PALMEIRO OGIHARA (OAB 385269/SP), EDUARDO OKUMURA DE VILHENA (OAB 396424/SP), LEONARDO LEMOS QUEIROZ (OAB 397456/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), FABIO MAIA DE FREITAS SOARES (OAB 208638/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO (OAB 213578/SP), FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), ADEMIR DA SILVA (OAB 221121/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), DAVID NUNES (OAB 226919/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), CAROLINA RIGOLI ROSSI PALMA (OAB 250378/SP), ELTON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 251938/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP), FABIAN MORI SPERLI (OAB 162161/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), PAULO ALEXANDRE PALMEIRA (OAB 135570/SP), SILVANA APARECIDA CALEGARI CAMINOTTO (OAB 141809/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), TEREZA VALÉRIA FONTES BLASKEVICZ (OAB 133951/SP), ALECXANDER RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 157530/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), MARIA AUGUSTA FERNANDES MARSOLLA (OAB 282659/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), ANDRÉ PAGLIARO ROSSI (OAB 288666/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES FILHO (OAB 289894/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), ALESSANDRA 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Berenice Juliana Leite Romao x Banco Safra S A

ID: 260706758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-15.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BERENICE JULIANA LEITE ROMAO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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FERNANDA CAMILA PICOLLI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003661-15.2022.8.11.0002. REQUERENTE: BERENICE JULIANA LEITE ROMAO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003661-15.2022.8.11.0002. REQUERENTE: BERENICE JULIANA LEITE ROMAO REQUERIDO: BANCO SAFRA S A Vistos etc. Trata-se de ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por BERENICE JULIANA LEITE ROMAO em desfavor de BANCO SAFRA S A, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que possui benefício previdenciário por pensão por morte e que a instituição ré realizou empréstimos consignados em seu nome, sob os nº 000015991870 e 000015992442, sem sua autorização ou solicitação. Assim, requereu em sede de tutela a abstenção de descontos em seu benefício e no mérito a declaração de inexistência dos débitos, a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados e repetição de indébito das quantias descontadas indevidamente. Pediu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência e a benesse pleiteada, designada a audiência de conciliação, citação do reclamado e deferida à inversão do ônus probante (Id. 80031057). O demandado contestou no id. 84658199; sustentou que a parte autora contratou os empréstimos bancários sub judice, conforme os contratos assinados pela parte, bem como recebeu os valores oriundos aos mesmos. Postulou pela improcedência dos pedidos autorais e subsidiariamente, formulou pedido contraposto para a restituição da quantia dispendida à autora. Juntou documentos. Ao impugnar, a demandante rebateu a tese da defesa, afirmou que nunca contratou o serviço do Banco, contestou o recebimento de valor em sua conta e pediu a determinação de perícia grafotécnica (Id. 85210374). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (Id. 85215005). O feito foi saneado no id. 135084571; foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial e o ofício ao Banco Bradesco. A resposta do Banco Bradesco foi anexado no id. 141422976. O laudo pericial foi anexado no id. 173756266, após, as partes manifestaram (Id. 178535786 e 180804754). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida à responsabilidade objetiva do fornecedor, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Pois bem. A questão a ser analisada se refere à validade da contratação dos empréstimos consignados sub judice, que ensejaram os descontos pelo polo passivo no benefício previdenciário do ativo. A parte autora alegou que, embora não tenha contratado o serviço junto ao demandado, foram realizados empréstimos em seu benefício, o que lhe acarretou danos. Por sua vez, o requerido sustentou que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que houve a contratação dos empréstimos de forma regular, motivo qual não há danos a serem ressarcidos. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, sendo que o perito judicial nomeado, após examinar o material grafotécnico, comparando-o com as assinaturas lançadas nos documentos apresentados, exarou a seguinte conclusão (Id. 173756266 - Pág. 22): “Após finalizar os exames periciais sobre as cédulas de crédito bancário n. 15992442 e n. 15991870 e demais documentos apresentados pelo Banco Safra S/A (anexos 1 e 2) conclui-se que não há indícios de que as assinaturas reproduzidas nesses documentos tenham partido do punho da requerente, sendo constatadas inúmeras divergências entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Berenice Juliana Leite Romão.” (Destaquei). Isto posto, tendo em vista que a reclamante afirmou que não contratou os serviços do Banco, desconhecendo a origem da dívida que está sendo cobrada, era ônus do réu, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, a relação contratual entre as partes. E assim o fez, com cópia do contrato, que a parte autora negou ter subscrito. Nesse passo, o perito assegurou que as assinaturas lançadas no contrato não foram produzidas pela reclamante. Deste modo, a controvérsia da lide foi resolvida e explicada pelo expert judicial por meio da perícia. Para corroborar ao meu entendimento, trago os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO – DESNECESSIDADE - TRABALHOS TÉCNICOS SOB A CÓPIA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. (TJ-MT 10031060420228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CÓPIA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE-JUÍZO DE VIABILIDADE PELO ESPECIALISTA TÉCNICO. - Nada impede que a perícia seja produzida sobre as cópias dos documentos, ressalvada a possibilidade de o profissional técnico indicar sua inviabilidade, em cada caso. (TJ-MG - AI: 10000211160221001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - APL: 00234394620148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018). Isto posto, respeitando entendimentos contrários, verifico que restou demonstrando que as assinaturas lançadas no contrato apresentado não foram realizadas pela demandante. Nesta linha, consigno que se tratando de relação de consumo, incumbe ao demandado elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito deduzido na inicial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mesmo porque emerge plenamente cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, porquanto, além de ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro ou técnico. Neste passo, competia ao requerido comprovar, sem deixar nenhuma dúvida, a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a efetiva contratação dos empréstimos consignados pela autora, o que não se vislumbra in casu. Diante disso, emerge bastante plausível que tal contratação tenha se dado mediante fraude perpetrada por terceiros, o que torna patente a responsabilidade da parte ré, em razão da evidente insegurança dos serviços por ela prestados. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor dispõe que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90). Ainda, o mesmo diploma legal prevê que o serviço não é considerado defeituoso quando o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, então, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90). No caso concreto, contudo, nenhuma das excludentes de responsabilidade restou sequer minimamente demonstrada no curso do devido processo legal. Mesmo porque a atuação de terceiro fraudador insere-se no âmbito de fortuito interno, que não pode ser alegado para eximir a responsabilidade da demandada. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que o consumidor não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, à ré responder, integralmente, pelo resultado danoso a ele acarretado e, em momento posterior, ajuizar eventual ação de regresso em face do terceiro fraudador. Em outras palavras, configurada resta a sua responsabilidade civil. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato objeto do litígio, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade do reclamado, deve ele responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados ao consumidor, os quais existiram e decorreram dos já conhecidos efeitos nocivos dos descontos em folhas de pagamento, suas fontes de renda. Registro ainda que, o banco responde objetivamente pelos danos causados no exercício de sua atividade econômica (STJ. 2ª Seção. REsp 1.199.782/PR), cuja ementa transcrevo: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782 - PR (2010/0119382-8), RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Brasília (DF), 24 de agosto de 2011(Data do Julgamento)). Destaquei. Ademais, a consignação indevida no benefício previdenciário da requerente causou prejuízos à parte. Assim, não havendo autorização expressa da contratação do serviço e para os descontos em seu benefício, cabível a condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais. Conforme ensina Sílvio de Salvo Venosa: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem do homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há formulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contra-posição reflexa da alegria é uma constante do comportamento universal. (Direito Civil, 3ª ed., v. 4, São Paulo: Atlas, 2007, p. 33). Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com descontos em sua folha de pagamento com a reserva arbitrária da margem consignável sem sua anuência é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. Com relação à repetição de indébito, não ficou evidenciada a má-fé do reclamado, que também foi vítima de fraude, cabendo apenas à restituição simples com base na responsabilidade objetiva. Por fim, considerando que a parte autora recebeu os valores em sua conta corrente, conforme a resposta do Banco Bradesco ao ofício (Id. 141422976 - Pág. 2), os valores deverão ser compensados. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando à parte requerida promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência dos contratos de empréstimos consignados debatidos nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 80031057; b) Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado; c) Caso descontadas parcelas no benefício da demandante, oriundas dos contratos objeto da ação, deverá o demandado proceder a devolução na forma simples, corrigidos monetariamente a partir da data do desconto de cada parcela e juros de mora a contar da citação, d) Os valores depositados na conta bancária da autora, deverão ser corrigidos a partir da data dos depósitos e compensados com os valores da indenização por danos morais e com a restituição dos descontos do benefício. Decaindo o polo ativo em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pelo passivo, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Processo nº 1003661-78.2024.4.01.4101

ID: 309872114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003661-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIACIS DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS

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LISDAIANA FERREIRA LOPES

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GEOVANE CAMPOS MARTINS

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ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003661-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003661-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIACIS DOS REIS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DIACIS DOS REIS BARBOSA, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O autor requereu o BPC-LOAS, NB 715.261.458-0, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID 2139885463). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A evolução do entendimento jurisprudencial também se reflete na Lei nº 13.146/2015, que acrescentou o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social do grupo familiar, além do critério puramente econômico. Diante da omissão legislativa quanto à regulamentação desse dispositivo, foi proposta a Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100, na qual foi determinada a dedução, no cálculo da renda familiar, das despesas comprovadamente relacionadas à deficiência, incapacidade ou idade avançada, tais como gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas não custeadas pelo Estado. O INSS, inclusive, passou a observar tal determinação administrativa, conforme disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 58/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Portanto, verifica-se que o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial deve ser analisado de forma ampla, considerando não apenas o critério objetivo de renda, mas também as circunstâncias concretas que demonstrem o estado de necessidade e vulnerabilidade do requerente. No caso em análise, o laudo social (ID 2172150919) demonstra que o autor reside com sua esposa, do lar, atualmente beneficiária do BPC-LOAS, cuja renda mensal é de R$ 1.518,00. Deste valor, R$ 500,00 estão comprometidos com desconto de empréstimo consignado, restando a quantia líquida de R$ 1.018,00 para custeio das despesas familiares. A moradia do casal é cedida pela filha, não havendo, portanto, despesas com aluguel. A subsistência da família depende, majoritariamente, do benefício assistencial percebido pela esposa, complementado por ajuda financeira ocasional prestada pela filha e pelo genro, que colaboram com despesas essenciais, tais como gás (R$ 135,00), energia elétrica (R$ 196,00), cesta básica e medicamentos (cerca de R$ 200,00). Ademais, há despesas extraordinárias com medicamentos de uso contínuo da esposa, que podem alcançar valores entre R$ 400,00 e R$ 500,00 mensais, especialmente quando não fornecidos pela rede pública de saúde. Diante desse contexto, resta evidente a situação de vulnerabilidade socioeconômica do demandante, considerando que ambos os cônjuges encontram-se impossibilitados de exercer atividades laborativas em razão de limitações de saúde. A renda familiar mostra-se manifestamente insuficiente para suprir as necessidades básicas do núcleo familiar, revelando-se incapaz de assegurar condições mínimas de bem-estar físico, mental, social e, sobretudo, de preservação da dignidade da pessoa humana. Em observância ao laudo médico pericial (ID 2163011925), verifica-se que o requerente se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, portador de impedimento de longo prazo, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 (quesito 7 do autor), em razão da patologia que apresenta, qual seja, espondilartrose. Assim, presentes os requisitos jurídicos para percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo do benefício 715.261.458-0, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de DIACIS DOS REIS BARBOSA - CPF 219.877.422-49, com DIP no dia de prolação da presente sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1023049-88.2024.8.11.0015

ID: 324077344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023049-88.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALITA NAST OLIVEIRA LEMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023049-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023049-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TALITA NAST OLIVEIRA LEMES - CPF: 023.717.571-10 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada contra instituição financeira, questionando a abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas e seguros, com pedido de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. Definir se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; se os juros remuneratórios e encargos contratuais são abusivos; se houve venda casada na imposição de seguros e serviços adicionais; e se as tarifas cobradas são legais e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento liminar de improcedência se fundamenta no art. 332 do CPC, aplicável quando o pedido contraria súmulas e precedentes de recursos repetitivos dos tribunais superiores. 4. Taxa de 1,95% ao mês não configura abusividade, encontrando-se dentro dos parâmetros da média de mercado divulgada pelo BACEN (1,96% ao mês), conforme entendimento do REsp 1.061.530/RS. 5. Válida a pactuação expressa de capitalização mensal em cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inciso I, e Súmula 539 do STJ. 6. Legítimas as cobranças de tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) e tarifa de registro de contrato (REsp 1.578.553/SP - Tema 958), quando expressamente pactuadas e com efetiva prestação dos serviços, observados os parâmetros de mercado. 7. Não configurada venda casada quando a contratação é facultativa e formalizada em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme Tema 972/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Sentença mantida Tese de julgamento: São válidas as cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário que estipulem juros remuneratórios compatíveis com a média de mercado, capitalização mensal expressa, tarifas bancárias autorizadas pela regulamentação e seguro prestamista contratado facultativamente, quando não demonstrada abusividade concreta ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e 42, parágrafo único; CPC, arts. 332, 85, § 2º e 487, I; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 381, 539 e 566/STJ; REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 1.639.320/SP (Tema 972); ADI 2.591/STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TALITA NAST OLIVEIRA LEMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, que nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada (Proc. nº 1023049-88.2024.8.11.0015), ajuizada pela apelante contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para manter as condições da cédula bancária incólume, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (cf. Id. nº 250952188) No recurso, a Apelante alega que o contrato foi constituído com irregularidades quanto aos juros aplicados e encargos, sustentando ofensa aos princípios da boa-fé e transparência. Aponta cerceamento de defesa por julgamento liminar e questiona a abusividade de juros remuneratórios, venda condicionada de encargos, tarifa de registro, cesta de serviços, cobrança de seguro, tarifa de cadastro e despesas. Sustenta que a decisão contrariou o direito do consumidor e requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com revisão contratual e repetição do indébito. Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais, questionando a hipossuficiência da apelante e pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais. (cf. Id. nº 278030872) É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TALITA NAST OLIVEIRA LEMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada pela apelante contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para manter as condições da cédula bancária incólume, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que TALITA NAST OLIVEIRA LEMES ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., requerendo a revisão de contrato de financiamento de veículo com declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e compensação dos valores cobrados a maior. Alega que firmou contrato de empréstimo com alienação fiduciária de veículo em garantia no valor de R$ 64.687,33 em 48 parcelas, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de taxas e tarifas de serviços de terceiros, seguro e IOF, necessitando da inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelado, apresentou contestação defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a conformidade dos juros com a média de mercado e a validade das tarifas cobradas conforme precedentes consolidados dos tribunais superiores. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não se avista qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento de seu conteúdo, até porque a natureza do referido contrato não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que possa contaminar o pacto. Ademais, a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. Conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Deve ser adiantado que os pedidos da parte requerente devem ser julgados liminarmente improcedentes, em razão dos pedidos contrariarem Súmulas do STF e STJ, por ela próprio ressaltados, bem como julgados proferidos sob o rito dos recursos repetitivos. No caso dos autos, a parte requerente busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, método de amortização, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de IOF, seguro prestamista e tarifas. (...) Ocorre que o STF e o STJ já pacificaram, em julgamentos em sede de recursos repetitivos e em Súmulas, as matérias acima relacionadas, que serão destrinchadas abaixo. Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN. (...) Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva. No caso concreto, não se constata abusividade nas taxas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário “sub judice”, uma vez que a taxa de juros remuneratórios prevista é de 1,95% ao mês, ou seja, não supera o importe da taxa divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, conforme dados do Banco Central do Brasil (1,96% a.m.). (...) Igualmente, no que se refere à cobrança de tarifas por serviços de terceiros, uma vez que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante 2ª tese estabelecida no REsp repetitivo 1.225.573 (2ª Seção do STJ, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, p. 24/10/2013). (...) No mesmo sentido quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, eis que permitidas nos termos do REsp repetitivo nº 1.578.553, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. [...]. 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553, 2ª Seção do STJ, Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, p. 06/12/2018). Deveras, conforme Súmula 566 do STJ, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, sendo lícita a cobrança de tarifa de registro do contrato, quando não evidenciada qualquer abusividade, até porque foram especificadas quais seriam as despesas realizadas (itens C-D). Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do e. TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – COBRANÇA DE ENCARGOS DURANTE O PERÍODO NORMALIDADE E ANORMALIDADE CONTRATUAL – EXCLUSÃO SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – APELO DESPROVIDO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA LEGAL – PRECEDENTE STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. [...]. O aresto invectivado não carrega vício de omissão pois consta, de modo claro e bem fundamentado, a legalidade da cobrança de R$ 347,52 [...] referente à tarifa de Registro de Contrato. [...]. (TJMT 10498442920198110041 MT, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021, p. 12/02/2021). Além disso, não se avista descompasso entre o valor exigido e a média praticada no mercado quando da celebração do contrato (Bacen/Tarifas/novembro/2023). Além do mais, pelos termos da contratação, resta hialina a exponenciação dos juros, isto é, a contagem mensal de juros sobre juros, comumente tratada como juros capitalizados. Caso fossem juros simples, no patamar pactuado, a projeção anual deles seria bem menor que a verificada mediante simples soma aritmética. Conquanto as cláusulas devam ser expressas e claras, além de interpretadas de maneira mais favorável ao tomador quando se tratar de contratos típicos de adesão (CC, art. 423), que exsurge ser o caso, não há dúvida, pelos próprios termos articulados nas exordiais, que a parte embargante tinha pleno conhecimento de que os juros do negócio eram exponenciais, com capitalização mensal. Portanto, contratada expressamente taxa de juros mensais de forma capitalizada, conforme cláusula de “taxas de juros prefixados e capitalizados” do contrato de Id. 170298151 dos autos. A pactuação explícita e de conhecimento do contratante dos juros capitalizados em período inferior a um ano autoriza a sua incidência e não fere as disposições dos arts. 113 e 421/422 do Código Civil, tratando-se de avença posterior a 31/03/2000, na forma da Medida Provisória suso anotada e do RE n.° 592.377/RS. Inaplicáveis os preceitos do art. 591 do Código Civil, de caráter geral, que cedem em face da normatização especial acima declinada e da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596. As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. (...) Ademais, a cédula de crédito bancário, em sua legislação específica, tem permissivo de capitalização de juros inferior ao ano, tal como, não custa repetir, preceitua o art. 28, § 1.°, inciso I, da Lei n.° 10.931/2004 (...) Logo, devidos os juros capitalizados, nos termos contatados e legalmente autorizados pela aludida norma específica. De mais a mais, o cálculo trazido ao feito se consubstancia em documento unilateral, não havendo prova nos autos apta a evidenciar a efetiva abusividade das cláusulas nos termos alegados. Como se percebe, nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar vedação da venda casada. No caso em questão, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha imposto ao demandante a contratação do seguro com determinada seguradora ou grupo de seguradoras. Conforme se infere do documento, o seguro foi contratado em instrumento em separado, com especificação clara do valor e do objeto da cobertura. Com efeito, apesar de o valor do seguro contratado constar da cédula bancária, verifica-se que a garantia foi objeto de financiamento, de sorte que tal circunstância em nada corrobora a alegação de venda casada. Assim, não havendo indícios de que a celebração do contrato principal foi condicionada à contratação com seguradora específica, não merece procedência a alegada violação ao art. 39, inciso I, da legislação consumerista. Destaco, ainda, que a parte requerente já tinha o conhecimento prévio do valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira, além de ter ficado expressamente consignado que somente pagaria o valor se houvesse a contratação. Além disso, o seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Dessa forma, identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, bem como o direito de o consumidor escolher a seguradora a ser contratada, fica descaracterizada a venda casada, não se falando, por conseguinte, em abusividade da contratação. (...) No mais, registre-se que constam do contrato os valores, datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé e transparência contratual, não havendo vício de consentimento e/ou abusividade. Assim sendo, não demonstrada outras incidências de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, que impliquem onerosidade excessiva, tampouco a incidência de eventos modificadores das bases objetivas do negócio em questão, não há se falar em afastamento de eventual cláusula contratual na forma convencionada pelas partes, tampouco em abstenção em inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se hígida a respectiva cobrança. Nesse diapasão, por corolário lógico, não há se cogitar em restituição de valores ou repetição do indébito, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantidas as condições da cédula bancária que a mantenho incólume. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Inconformada com o desfecho dado à lide, TALITA NAST OLIVEIRA LEMES interpôs o presente Apelo, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se os juros remuneratórios e encargos contratuais são abusivos, se houve venda casada na imposição de seguros e serviços adicionais, e se as tarifas cobradas são legais e proporcionais, tudo sob a ótica das relações de consumo e dos precedentes consolidados pelos tribunais superiores. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, referente ao alegado cerceamento de defesa, passo a tecer considerações. A apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide com base no artigo 332 do Código de Processo Civil teria cerceado seu direito de defesa, impedindo a produção de provas necessárias à demonstração da abusividade contratual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O dispositivo legal mencionado autoriza expressamente o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Essa é a redação do dispositivo legal supramencionado: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Diante disso, apresento trecho da decisão de primeiro grau: “Deve ser adiantado que os pedidos da parte requerente devem ser julgados liminarmente improcedentes, em razão dos pedidos contrariarem Súmulas do STF e STJ, por ela próprio ressaltados, bem como julgados proferidos sob o rito dos recursos repetitivos.” A análise dos autos revela que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que as matérias suscitadas pela apelante encontram-se pacificadas pela jurisprudência superior, notadamente através dos precedentes dos recursos repetitivos que serão adiante analisados. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, tendo a parte autora apresentado todos os argumentos e documentos que entendeu pertinentes na petição inicial, não se vislumbrando prejuízo concreto que justifique a anulação do julgado. Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que concerne aos juros remuneratórios, a insurgência da apelante fundamenta-se na alegação de que a taxa de 1,95% ao mês seria abusiva e desproporcional. Entretanto, essa tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, sendo inaplicável o limite de 12% ao ano, e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, especificamente quando a taxa contratada superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios de 1,95% ao mês (cf. id. nº 250952180) encontra-se dentro dos parâmetros da média de mercado divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, que era de 1,96% ao mês, conforme dados oficiais, não se configurando, portanto, a abusividade alegada pela apelante. Esse é o entendimento consolidado neste Egrégio tribunal: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: Preliminar: (...) (ii) definir se os juros remuneratórios contratados e a capitalização de juros configuram cláusulas abusivas passíveis de revisão judicial; (...) III. Razões para decidir (...) 4.Não há abusividade nos juros remuneratórios, que estão inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são válidas, pois foram expressamente pactuadas, tiveram sua efetiva prestação comprovada e não configuram onerosidade excessiva. Tese de julgamento: (...) 2. É válida a pactuação de juros remuneratórios inferiores ou equivalentes à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. São legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços. (...) (N.U 1003661-04.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)” Relativamente à capitalização de juros, a pretensão revisional também não merece acolhimento. A Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao estabelecer que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário, instrumento que possui legislação específica prevista na Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados ou não, bem como os critérios de sua incidência e periodicidade de capitalização. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 247, estabeleceu que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A análise do contrato firmado entre as partes demonstra que houve previsão expressa da capitalização mensal dos juros, não havendo, assim, qualquer irregularidade na estipulação contratual, que se encontra amparada tanto pela legislação específica quanto pela jurisprudência consolidada. Quanto às tarifas questionadas pela apelante, cada uma delas deve ser analisada individualmente à luz dos precedentes estabelecidos pelos tribunais superiores. Porém, de início, convém apresentar o entendimento deste sodalício sobre as mencionadas tarifas, ao determinar que “são legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços” (N.U 1003661-04.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)” No que se refere à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A análise dos autos demonstra que o valor cobrado encontra-se dentro dos parâmetros de mercado e que houve efetiva prestação do serviço, conforme se depreende da documentação apresentada, não havendo elementos que indiquem abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança. A tarifa de cadastro, por sua vez, encontra respaldo na Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A cobrança de R$ 950,00 a título de tarifa de cadastro, embora significativa, não demonstra desproporcionalidade manifesta que configure abusividade, especialmente considerando que se destina a remunerar os serviços de análise creditícia e cadastral necessários à operação de financiamento, sendo sua cobrança autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e chancelada pela jurisprudência superior. Ademais, a proporcionalidade do valor é manifesta diante da comparação de precedentes desta corte que entendeu razoável a cobrança de R$ 839,00 a título de tarifa de cadastro quando do julgamento do recurso de apelação (N.U 1000017-94.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). No tocante à denominada "cesta de serviços", a documentação contratual demonstra que houve previsão expressa e clara dos serviços incluídos, bem como do valor correspondente, não se vislumbrando vício de consentimento ou imposição abusiva. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS DEVIDOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR SOB A RUBRICA “CONTRIB. AP BRASIL”. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente caso cinge-se na aferição da existência ou não de falha na prestação de serviço do Requerido, em decorrência de descontos efetuados no benefício do autor sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. 2. No caso em análise, a parte autora/comprovou, através do extrato do benefício anexados a inicial que houve descontos sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. 3. De outra banda, a recorrida colacionou instrumento contratual que comprova a contratação do serviço, sendo portanto, devidos os descontos efetuados, já que contratados, não havendo ato ilícito praticado, a princípio a ação deveria ter sido julgada improcedente. 4. Diante da sentença condenatória em dano material em favor do Recorrente e com fundamento no princípio da “non reformatio in pejus”, inviável a sua revisão, em recurso só do consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1068844-96.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)”. A Resolução CMN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de serviços diferenciados oferecidos a pessoas naturais, desde que devidamente especificados, o que se verifica no caso em análise. A alegação de que tais serviços não foram efetivamente utilizados pelo consumidor não encontra amparo probatório nos autos, incumbindo à apelante o ônus de demonstrar tal circunstância, do qual não se desincumbiu adequadamente. Relativamente ao seguro de proteção financeira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972), estabeleceu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, para que se configure a venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração de que a contratação do seguro foi imposta como condição sine qua non para a obtenção do financiamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe o seguinte sobre essa modalidade de seguro: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista associado ao financiamento de veículo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se constitui contratação válida e facultativa, formalizada mediante adesão expressa do consumidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ; TJMT, AC 1027624-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, AC 1000283-71.2024.8.11.0102, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, AC 1042549-62.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. (N.U 1032126-94.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” A análise da documentação contratual revela que o seguro foi objeto de contratação específica, com especificação clara do valor e das coberturas, não havendo indícios de que a instituição financeira tenha condicionado a liberação do crédito à contratação com seguradora específica ou que tenha impedido a livre escolha do consumidor. (cf. Id. nº 278030872 – pág. 18) A mera oferta do serviço não configura venda casada, sendo necessária a comprovação da imposição, o que não se verifica no caso em análise. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de demonstração concreta dos vícios apontados, não é suficiente para justificar a revisão contratual, conforme estabelecido na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas em contratos bancários. Importante destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591, não implica na substituição automática das regras contratuais nem autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas validamente pactuadas. A proteção consumerista deve ser exercida com observância dos precedentes consolidados e dos princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos, especialmente quando não demonstrada onerosidade excessiva ou abusividade concreta das estipulações contratuais. A insurgência quanto à repetição do indébito também não merece acolhimento, uma vez que pressupõe a demonstração de pagamento indevido, o que não se verifica no caso em análise. Tendo sido reconhecida a legalidade dos encargos e tarifas cobrados, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no que concerne ao questionamento da hipossuficiência financeira da apelante, levantado pelo apelado em suas contrarrazões, observa-se que a concessão da justiça gratuita foi deferida na origem sem impugnação tempestiva, tendo havido preclusão da matéria. Ademais, a declaração de insuficiência de recursos, embora não tenha presunção absoluta, foi aceita pelo juízo de primeiro grau, não havendo elementos suficientes nos autos que justifiquem sua revogação nesta instância recursal. A análise conjunta de todos os argumentos apresentados pela apelante demonstra que suas alegações contrariam entendimento consolidado pelos tribunais superiores em julgamentos de recursos repetitivos e súmulas, justificando plenamente a aplicação do artigo 332 do Código de Processo Civil pelo magistrado de primeiro grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. A partir da configuração da litigiosidade em grau recursal, fixo os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o artigo 85, § 2º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1023049-88.2024.8.11.0015

ID: 324077352

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023049-88.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023049-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023049-88.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [TALITA NAST OLIVEIRA LEMES - CPF: 023.717.571-10 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELADO), DENIS ARANHA FERREIRA - CPF: 202.536.018-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada contra instituição financeira, questionando a abusividade de juros remuneratórios, capitalização de juros, cobrança de tarifas e seguros, com pedido de repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. Definir se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; se os juros remuneratórios e encargos contratuais são abusivos; se houve venda casada na imposição de seguros e serviços adicionais; e se as tarifas cobradas são legais e proporcionais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento liminar de improcedência se fundamenta no art. 332 do CPC, aplicável quando o pedido contraria súmulas e precedentes de recursos repetitivos dos tribunais superiores. 4. Taxa de 1,95% ao mês não configura abusividade, encontrando-se dentro dos parâmetros da média de mercado divulgada pelo BACEN (1,96% ao mês), conforme entendimento do REsp 1.061.530/RS. 5. Válida a pactuação expressa de capitalização mensal em cédula de crédito bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, inciso I, e Súmula 539 do STJ. 6. Legítimas as cobranças de tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ) e tarifa de registro de contrato (REsp 1.578.553/SP - Tema 958), quando expressamente pactuadas e com efetiva prestação dos serviços, observados os parâmetros de mercado. 7. Não configurada venda casada quando a contratação é facultativa e formalizada em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme Tema 972/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Sentença mantida Tese de julgamento: São válidas as cláusulas contratuais de cédula de crédito bancário que estipulem juros remuneratórios compatíveis com a média de mercado, capitalização mensal expressa, tarifas bancárias autorizadas pela regulamentação e seguro prestamista contratado facultativamente, quando não demonstrada abusividade concreta ou onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I e 42, parágrafo único; CPC, arts. 332, 85, § 2º e 487, I; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 381, 539 e 566/STJ; REsp 1.061.530/RS; REsp 1.578.553/SP (Tema 958); REsp 1.639.320/SP (Tema 972); ADI 2.591/STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TALITA NAST OLIVEIRA LEMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, que nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada (Proc. nº 1023049-88.2024.8.11.0015), ajuizada pela apelante contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para manter as condições da cédula bancária incólume, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (cf. Id. nº 250952188) No recurso, a Apelante alega que o contrato foi constituído com irregularidades quanto aos juros aplicados e encargos, sustentando ofensa aos princípios da boa-fé e transparência. Aponta cerceamento de defesa por julgamento liminar e questiona a abusividade de juros remuneratórios, venda condicionada de encargos, tarifa de registro, cesta de serviços, cobrança de seguro, tarifa de cadastro e despesas. Sustenta que a decisão contrariou o direito do consumidor e requer o provimento do recurso para reforma da sentença, com revisão contratual e repetição do indébito. Nas contrarrazões, o Apelado refuta os argumentos recursais, questionando a hipossuficiência da apelante e pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais. (cf. Id. nº 278030872) É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TALITA NAST OLIVEIRA LEMES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sinop, que nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada pela apelante contra BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para manter as condições da cédula bancária incólume, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da inicial que TALITA NAST OLIVEIRA LEMES ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., requerendo a revisão de contrato de financiamento de veículo com declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e compensação dos valores cobrados a maior. Alega que firmou contrato de empréstimo com alienação fiduciária de veículo em garantia no valor de R$ 64.687,33 em 48 parcelas, sustentando a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de taxas e tarifas de serviços de terceiros, seguro e IOF, necessitando da inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelado, apresentou contestação defendendo a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a conformidade dos juros com a média de mercado e a validade das tarifas cobradas conforme precedentes consolidados dos tribunais superiores. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença nos seguintes termos: “Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não se avista qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe qualquer alegação no sentido de desconhecimento de seu conteúdo, até porque a natureza do referido contrato não tira sua validade, pois em atenção ao princípio da autonomia da vontade, as partes contratantes têm plena capacidade e liberdade para contratar ou não, sendo certo que não há alegação de vício de vontade que possa contaminar o pacto. Ademais, a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. Conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Deve ser adiantado que os pedidos da parte requerente devem ser julgados liminarmente improcedentes, em razão dos pedidos contrariarem Súmulas do STF e STJ, por ela próprio ressaltados, bem como julgados proferidos sob o rito dos recursos repetitivos. No caso dos autos, a parte requerente busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, método de amortização, capitalização mensal de juros, cobrança ilegal de IOF, seguro prestamista e tarifas. (...) Ocorre que o STF e o STJ já pacificaram, em julgamentos em sede de recursos repetitivos e em Súmulas, as matérias acima relacionadas, que serão destrinchadas abaixo. Pois bem. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça somente é possível revisar os juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado seja extremamente abusivo, assim entendido aquele que supera em uma vez e meia a taxa média de mercado fornecida pelo BACEN. (...) Com efeito, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva. No caso concreto, não se constata abusividade nas taxas pactuadas na Cédula de Crédito Bancário “sub judice”, uma vez que a taxa de juros remuneratórios prevista é de 1,95% ao mês, ou seja, não supera o importe da taxa divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, conforme dados do Banco Central do Brasil (1,96% a.m.). (...) Igualmente, no que se refere à cobrança de tarifas por serviços de terceiros, uma vez que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, consoante 2ª tese estabelecida no REsp repetitivo 1.225.573 (2ª Seção do STJ, Min. Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, p. 24/10/2013). (...) No mesmo sentido quanto à alegação de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato, eis que permitidas nos termos do REsp repetitivo nº 1.578.553, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. [...]. 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553, 2ª Seção do STJ, Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, p. 06/12/2018). Deveras, conforme Súmula 566 do STJ, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, sendo lícita a cobrança de tarifa de registro do contrato, quando não evidenciada qualquer abusividade, até porque foram especificadas quais seriam as despesas realizadas (itens C-D). Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do e. TJMT: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – COBRANÇA DE ENCARGOS DURANTE O PERÍODO NORMALIDADE E ANORMALIDADE CONTRATUAL – EXCLUSÃO SOMENTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – APELO DESPROVIDO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA LEGAL – PRECEDENTE STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. [...]. O aresto invectivado não carrega vício de omissão pois consta, de modo claro e bem fundamentado, a legalidade da cobrança de R$ 347,52 [...] referente à tarifa de Registro de Contrato. [...]. (TJMT 10498442920198110041 MT, Rel. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2021, p. 12/02/2021). Além disso, não se avista descompasso entre o valor exigido e a média praticada no mercado quando da celebração do contrato (Bacen/Tarifas/novembro/2023). Além do mais, pelos termos da contratação, resta hialina a exponenciação dos juros, isto é, a contagem mensal de juros sobre juros, comumente tratada como juros capitalizados. Caso fossem juros simples, no patamar pactuado, a projeção anual deles seria bem menor que a verificada mediante simples soma aritmética. Conquanto as cláusulas devam ser expressas e claras, além de interpretadas de maneira mais favorável ao tomador quando se tratar de contratos típicos de adesão (CC, art. 423), que exsurge ser o caso, não há dúvida, pelos próprios termos articulados nas exordiais, que a parte embargante tinha pleno conhecimento de que os juros do negócio eram exponenciais, com capitalização mensal. Portanto, contratada expressamente taxa de juros mensais de forma capitalizada, conforme cláusula de “taxas de juros prefixados e capitalizados” do contrato de Id. 170298151 dos autos. A pactuação explícita e de conhecimento do contratante dos juros capitalizados em período inferior a um ano autoriza a sua incidência e não fere as disposições dos arts. 113 e 421/422 do Código Civil, tratando-se de avença posterior a 31/03/2000, na forma da Medida Provisória suso anotada e do RE n.° 592.377/RS. Inaplicáveis os preceitos do art. 591 do Código Civil, de caráter geral, que cedem em face da normatização especial acima declinada e da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 596. As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. (...) Ademais, a cédula de crédito bancário, em sua legislação específica, tem permissivo de capitalização de juros inferior ao ano, tal como, não custa repetir, preceitua o art. 28, § 1.°, inciso I, da Lei n.° 10.931/2004 (...) Logo, devidos os juros capitalizados, nos termos contatados e legalmente autorizados pela aludida norma específica. De mais a mais, o cálculo trazido ao feito se consubstancia em documento unilateral, não havendo prova nos autos apta a evidenciar a efetiva abusividade das cláusulas nos termos alegados. Como se percebe, nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30.04.2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar vedação da venda casada. No caso em questão, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha imposto ao demandante a contratação do seguro com determinada seguradora ou grupo de seguradoras. Conforme se infere do documento, o seguro foi contratado em instrumento em separado, com especificação clara do valor e do objeto da cobertura. Com efeito, apesar de o valor do seguro contratado constar da cédula bancária, verifica-se que a garantia foi objeto de financiamento, de sorte que tal circunstância em nada corrobora a alegação de venda casada. Assim, não havendo indícios de que a celebração do contrato principal foi condicionada à contratação com seguradora específica, não merece procedência a alegada violação ao art. 39, inciso I, da legislação consumerista. Destaco, ainda, que a parte requerente já tinha o conhecimento prévio do valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira, além de ter ficado expressamente consignado que somente pagaria o valor se houvesse a contratação. Além disso, o seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas. Dessa forma, identificada a contrapartida nas coberturas oferecidas, bem como o direito de o consumidor escolher a seguradora a ser contratada, fica descaracterizada a venda casada, não se falando, por conseguinte, em abusividade da contratação. (...) No mais, registre-se que constam do contrato os valores, datas de vencimento, modo de quitação e respectivos encargos, em observância aos princípios constitucionais da boa-fé e transparência contratual, não havendo vício de consentimento e/ou abusividade. Assim sendo, não demonstrada outras incidências de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, que impliquem onerosidade excessiva, tampouco a incidência de eventos modificadores das bases objetivas do negócio em questão, não há se falar em afastamento de eventual cláusula contratual na forma convencionada pelas partes, tampouco em abstenção em inscrição do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se hígida a respectiva cobrança. Nesse diapasão, por corolário lógico, não há se cogitar em restituição de valores ou repetição do indébito, pois não evidenciada a ilegalidade dos valores cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantidas as condições da cédula bancária que a mantenho incólume. Por conseguinte, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Inconformada com o desfecho dado à lide, TALITA NAST OLIVEIRA LEMES interpôs o presente Apelo, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, se os juros remuneratórios e encargos contratuais são abusivos, se houve venda casada na imposição de seguros e serviços adicionais, e se as tarifas cobradas são legais e proporcionais, tudo sob a ótica das relações de consumo e dos precedentes consolidados pelos tribunais superiores. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Quanto ao primeiro ponto de insurgência recursal, referente ao alegado cerceamento de defesa, passo a tecer considerações. A apelante sustenta que o julgamento antecipado da lide com base no artigo 332 do Código de Processo Civil teria cerceado seu direito de defesa, impedindo a produção de provas necessárias à demonstração da abusividade contratual. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O dispositivo legal mencionado autoriza expressamente o julgamento liminar de improcedência quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Essa é a redação do dispositivo legal supramencionado: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” Diante disso, apresento trecho da decisão de primeiro grau: “Deve ser adiantado que os pedidos da parte requerente devem ser julgados liminarmente improcedentes, em razão dos pedidos contrariarem Súmulas do STF e STJ, por ela próprio ressaltados, bem como julgados proferidos sob o rito dos recursos repetitivos.” A análise dos autos revela que o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão, demonstrando que as matérias suscitadas pela apelante encontram-se pacificadas pela jurisprudência superior, notadamente através dos precedentes dos recursos repetitivos que serão adiante analisados. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, tendo a parte autora apresentado todos os argumentos e documentos que entendeu pertinentes na petição inicial, não se vislumbrando prejuízo concreto que justifique a anulação do julgado. Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que concerne aos juros remuneratórios, a insurgência da apelante fundamenta-se na alegação de que a taxa de 1,95% ao mês seria abusiva e desproporcional. Entretanto, essa tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Conforme estabelecido no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, sendo inaplicável o limite de 12% ao ano, e a estipulação de juros superiores a esse patamar, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto, especificamente quando a taxa contratada superar em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso em análise, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios de 1,95% ao mês (cf. id. nº 250952180) encontra-se dentro dos parâmetros da média de mercado divulgada pelo BACEN para o tipo específico de contrato à época da celebração, que era de 1,96% ao mês, conforme dados oficiais, não se configurando, portanto, a abusividade alegada pela apelante. Esse é o entendimento consolidado neste Egrégio tribunal: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: Preliminar: (...) (ii) definir se os juros remuneratórios contratados e a capitalização de juros configuram cláusulas abusivas passíveis de revisão judicial; (...) III. Razões para decidir (...) 4.Não há abusividade nos juros remuneratórios, que estão inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 5. As tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato são válidas, pois foram expressamente pactuadas, tiveram sua efetiva prestação comprovada e não configuram onerosidade excessiva. Tese de julgamento: (...) 2. É válida a pactuação de juros remuneratórios inferiores ou equivalentes à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 3. São legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços. (...) (N.U 1003661-04.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)” Relativamente à capitalização de juros, a pretensão revisional também não merece acolhimento. A Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão ao estabelecer que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que se trata de Cédula de Crédito Bancário, instrumento que possui legislação específica prevista na Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, § 1º, inciso I, autoriza expressamente a pactuação de juros capitalizados ou não, bem como os critérios de sua incidência e periodicidade de capitalização. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 247, estabeleceu que a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A análise do contrato firmado entre as partes demonstra que houve previsão expressa da capitalização mensal dos juros, não havendo, assim, qualquer irregularidade na estipulação contratual, que se encontra amparada tanto pela legislação específica quanto pela jurisprudência consolidada. Quanto às tarifas questionadas pela apelante, cada uma delas deve ser analisada individualmente à luz dos precedentes estabelecidos pelos tribunais superiores. Porém, de início, convém apresentar o entendimento deste sodalício sobre as mencionadas tarifas, ao determinar que “são legítimas as cobranças de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, desde que contratadas de forma expressa e com efetiva prestação dos serviços” (N.U 1003661-04.2025.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025)” No que se refere à tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 958), firmou entendimento pela validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. A análise dos autos demonstra que o valor cobrado encontra-se dentro dos parâmetros de mercado e que houve efetiva prestação do serviço, conforme se depreende da documentação apresentada, não havendo elementos que indiquem abusividade ou onerosidade excessiva na cobrança. A tarifa de cadastro, por sua vez, encontra respaldo na Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A cobrança de R$ 950,00 a título de tarifa de cadastro, embora significativa, não demonstra desproporcionalidade manifesta que configure abusividade, especialmente considerando que se destina a remunerar os serviços de análise creditícia e cadastral necessários à operação de financiamento, sendo sua cobrança autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e chancelada pela jurisprudência superior. Ademais, a proporcionalidade do valor é manifesta diante da comparação de precedentes desta corte que entendeu razoável a cobrança de R$ 839,00 a título de tarifa de cadastro quando do julgamento do recurso de apelação (N.U 1000017-94.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). No tocante à denominada "cesta de serviços", a documentação contratual demonstra que houve previsão expressa e clara dos serviços incluídos, bem como do valor correspondente, não se vislumbrando vício de consentimento ou imposição abusiva. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DESCONTOS DEVIDOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR SOB A RUBRICA “CONTRIB. AP BRASIL”. EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O presente caso cinge-se na aferição da existência ou não de falha na prestação de serviço do Requerido, em decorrência de descontos efetuados no benefício do autor sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. 2. No caso em análise, a parte autora/comprovou, através do extrato do benefício anexados a inicial que houve descontos sob a rubrica “CONTRIB. AP BRASIL”. 3. De outra banda, a recorrida colacionou instrumento contratual que comprova a contratação do serviço, sendo portanto, devidos os descontos efetuados, já que contratados, não havendo ato ilícito praticado, a princípio a ação deveria ter sido julgada improcedente. 4. Diante da sentença condenatória em dano material em favor do Recorrente e com fundamento no princípio da “non reformatio in pejus”, inviável a sua revisão, em recurso só do consumidor. 5. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1068844-96.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024)”. A Resolução CMN nº 3.919/2010 autoriza a cobrança de serviços diferenciados oferecidos a pessoas naturais, desde que devidamente especificados, o que se verifica no caso em análise. A alegação de que tais serviços não foram efetivamente utilizados pelo consumidor não encontra amparo probatório nos autos, incumbindo à apelante o ônus de demonstrar tal circunstância, do qual não se desincumbiu adequadamente. Relativamente ao seguro de proteção financeira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972), estabeleceu que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, para que se configure a venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a demonstração de que a contratação do seguro foi imposta como condição sine qua non para a obtenção do financiamento. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe o seguinte sobre essa modalidade de seguro: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. ADESÃO EXPRESSA E FORMALIZADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. RECURSO PROVIDO. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista associado ao financiamento de veículo configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, ou se constitui contratação válida e facultativa, formalizada mediante adesão expressa do consumidor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema 972, estabelece que a configuração de venda casada em contratos bancários pressupõe a compulsoriedade na contratação do seguro com seguradora vinculada à instituição financeira. 4. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado mediante adesão autônoma, formalizada em instrumento apartado do contrato principal de financiamento, com informações claras sobre condições, coberturas, valores e demais aspectos relevantes, afastando a caracterização de venda casada. 5. O contrato de seguro contém campo específico para manifestação de vontade do contratante, com assinatura expressa do recorrido, demonstrando concordância com a contratação do seguro, sem qualquer alegação de vício de consentimento ou contestação quanto à autenticidade da assinatura. 6. O seguro prestamista constitui mecanismo legítimo de proteção tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira, garantindo a quitação do débito em situações de infortúnio, preservando o patrimônio do segurado e de seus herdeiros, sendo sua contratação válida quando facultativa e devidamente informada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A contratação de seguro prestamista em operações de financiamento não configura venda casada quando realizada mediante adesão expressa do consumidor em instrumento específico, com informações claras sobre condições e valores, conforme entendimento pacificado no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 972/STJ; TJMT, AC 1027624-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025; TJMT, AC 1000283-71.2024.8.11.0102, Rel. Des. Marcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, AC 1042549-62.2024.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23/04/2025. (N.U 1032126-94.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025)” A análise da documentação contratual revela que o seguro foi objeto de contratação específica, com especificação clara do valor e das coberturas, não havendo indícios de que a instituição financeira tenha condicionado a liberação do crédito à contratação com seguradora específica ou que tenha impedido a livre escolha do consumidor. (cf. Id. nº 278030872 – pág. 18) A mera oferta do serviço não configura venda casada, sendo necessária a comprovação da imposição, o que não se verifica no caso em análise. A alegação genérica de abusividade, desacompanhada de demonstração concreta dos vícios apontados, não é suficiente para justificar a revisão contratual, conforme estabelecido na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas em contratos bancários. Importante destacar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591, não implica na substituição automática das regras contratuais nem autoriza a revisão indiscriminada de cláusulas validamente pactuadas. A proteção consumerista deve ser exercida com observância dos precedentes consolidados e dos princípios da segurança jurídica e da força obrigatória dos contratos, especialmente quando não demonstrada onerosidade excessiva ou abusividade concreta das estipulações contratuais. A insurgência quanto à repetição do indébito também não merece acolhimento, uma vez que pressupõe a demonstração de pagamento indevido, o que não se verifica no caso em análise. Tendo sido reconhecida a legalidade dos encargos e tarifas cobrados, não há que se falar em restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, no que concerne ao questionamento da hipossuficiência financeira da apelante, levantado pelo apelado em suas contrarrazões, observa-se que a concessão da justiça gratuita foi deferida na origem sem impugnação tempestiva, tendo havido preclusão da matéria. Ademais, a declaração de insuficiência de recursos, embora não tenha presunção absoluta, foi aceita pelo juízo de primeiro grau, não havendo elementos suficientes nos autos que justifiquem sua revogação nesta instância recursal. A análise conjunta de todos os argumentos apresentados pela apelante demonstra que suas alegações contrariam entendimento consolidado pelos tribunais superiores em julgamentos de recursos repetitivos e súmulas, justificando plenamente a aplicação do artigo 332 do Código de Processo Civil pelo magistrado de primeiro grau. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a r. sentença proferida pelo Juízo singular. A partir da configuração da litigiosidade em grau recursal, fixo os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o artigo 85, § 2º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Gerson Ferreira Dos Santos x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 261321306

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003661-04.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003661-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GERSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003661-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: GERSON FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por GERSON FERREIRA DOS SANTOS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., visando à revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas em contrato de financiamento de veículo automotor. 2. Narra o autor que firmou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de um automóvel da marca Chevrolet, modelo Cobalt, ano 2014/2015, placa PUG6D59, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 22.000,00 e parcelamento do restante em 60 prestações mensais no valor de R$ 968,79. Afirma que, após o início do cumprimento das obrigações, verificou a existência de cláusulas abusivas, razão pela qual buscou orientação técnica para aferição da legalidade dos encargos exigidos. 3. Alega que o contrato apresenta cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado, estipulados em 2,13% a.m. e 28,76% a.a., o que considera indevido. Questiona, ainda, a cobrança de tarifas administrativas, como tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 599,00, registro de contrato no valor de R$ 316,00 e seguro prestamista no valor de R$ 2.265,75, totalizando R$ 3.180,75, entendendo tratar-se de encargos excessivos. Também impugna a capitalização não pactuada e aplicada no contrato. 4. Sustenta também a cobrança cumulativa de multa de 2% sobre a parcela em atraso, juros moratórios de 1% a.m. e juros remuneratórios, o que entende configurar comissão de permanência velada, cobrança vedada. Fundamenta seus pedidos com base no Código de Defesa do Consumidor e no entendimento jurisprudencial sobre revisão de contratos bancários, citando precedentes do STJ em regime de recursos repetitivos. 5. Requer a concessão de tutela de urgência para o depósito judicial do valor que entende devido, mediante recálculo das parcelas com aplicação da taxa média de mercado e sem capitalização de juros, a fim de evitar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e eventual apreensão do bem. Alternativamente, requer seja autorizado o depósito judicial do valor integral da parcela. Pede, ainda, a revisão contratual com exclusão ou limitação dos encargos tidos por abusivos (Cláusulas F, D.2, B.9, B.6 e F.4 ), bem como a restituição de valores eventualmente pagos a maior, além da inversão do ônus da prova. 6. Juntou à inicial os seguintes documentos: contrato bancário (id nº 188580593), boletos bancários (id nº 188580594), e parecer técnico (id nº 188580599). Requereu, ainda, o segredo de justiça. 7. Foi proferida decisão determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a improcedência liminar dos seus pedidos. Em resposta, a parte autora se manifestou sobre a improcedência liminar dos pedidos reiterando os pedidos iniciais. 8. O requerido compareceu nos autos e apresentou contestação. 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. 10. De acordo com o art.332, do CPC, “nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.” 11. Com base nisso, constata-se que as questões levantadas pela parte autora são objeto de entendimento firmados em súmulas dos tribunais superiores, conforme a seguir exposto. JUROS REMUNERATÓRIOS. 12. Está pacificado o posicionamento dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) após o advento da Lei 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e que, por ter a Emenda Constitucional nº 40 revogado todos os parágrafos e incisos do artigo 192 da CF/88, não há falar-se em limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, consoante consolidado por meio da Súmula 596/STF, Súmula Vinculante n. 7[1], Súmula 382/STJ[2] e, ainda, em vista das orientações firmadas no Recurso Especial Repetitivo de n. 1.061.530-RS. 13. Frise-se: a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. não configura por si só ilegalidade. 14. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula 530/STJ: “Súmula 530-STJ - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” 15. Destaque-se que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser um pouco superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade, sendo que os Tribunais pátrios vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. Nesse sentido: (Ap 52148/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/10/2014, Publicado no DJE 27/10/2014; Apelação Cível Nº 70057465676, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/12/2015; TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.018039-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da súmula em 27/05/2014; e TJ-DF Acórdão n.638009, 20120510001436APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 29/11/2012). 16. No caso em exame, os juros remuneratórios foram pactuados na Cédula de Crédito Bancário no percentual de 2,13% a.m., 28,76% a.a., percentual que se mostra condizente com a taxa média de mercado, que para o tipo de operação em questão (crédito aquisição de veículo - pessoa física), que era de 1,96% a.m., 26,19% a.a., para o período de normalidade, na data da contratação em 20/10/2023. Confira-se: 17. Inclusive, a Terceira Turma do STJ já entendeu que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior – em uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado – por si só, não configura abusividade[3]. Assim, não há falar-se em ilegalidade. DA COBRANÇA DE SEGURO. 18. Nesse ponto, observa-se que o autor insurge contra as cobranças descritas como seguro (R$ 2.265,75 e R$ 396,14) na CLÁUSULA “B6”. 19. Pois bem. 20. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.639.320/SP), a cobrança de seguro financeiro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, todavia, a contratação do serviço deve ser uma opção do consumidor, não podendo a cláusula contratual condicionar a escolha da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da Instituição Financeira contratante. Confira-se: “TESE 972, STJ: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. ” 21. Ao apreciar o contrato firmado entre as partes, afere-se na cláusula “B6” a contratação do seguro prestamista e para acidentes pessoais com a Seguradora Zurich Santander. Na mencionada cláusula do instrumento contratual consta como faculdade do cliente a contratação do seguro para que haja a cobrança do referido encargo. Confira-se: 22. Dessa maneira, não fica demonstrada a abusividade quanto à cobrança do seguro previsto na Cláusula B6 do instrumento contratual, pois apresentada como opção de serviço ao cliente. Importante destacar que ainda há uma página de proposta de adesão além da referida cláusula. 23. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO E CIVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE PROVEU O RECURSO- NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- CAPITALIZAÇÃO MENSAL - POSSIBILIDADE -SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. –AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 4- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp. n.º 1.639.320/SP), no entanto, tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso é reconhecer a licitude da cobrança de tal valor pela instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10479150189146001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data de Publicação: 26/07/2019). 5- Caso desprovido o agravo interno, em votação unânime, possível a condenação da agravante no pagamento de multa de 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15 (TJ-MT 10592053620208110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2021) ” (Destaquei) DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. 24. Na hipótese, pelo contrato é possível verificar na CLÁUSULA B.9 e D.2 a expressa cobrança das taxas de documentação, custo de registro e tarifa de cadastro. Se mostra lícita a cobrança das tarifas de cadastro, registro e documentação do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada e o serviço seja efetivamente prestado (Tema 958, STJ). 25. A questão da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, foram submetidas a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, sendo firmada a seguinte tese: “TEMA 958/STJ. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. ” (Destaquei) 26. Na hipótese, pelo contrato é possível verificar na CLÁUSULA “b.9” e “D.2” a autorização da expressa cobrança de Taxa de Avaliação do Bem, no importe de R$ 599,00, assim como Taxa de Registro do Contrato, no valor de R$ 316,00. 27. Sobre a Taxa de Avaliação, Reavaliação e Substituição dos Bem(s) Recebido(s) em Garantia, tratando-se de financiamento para compra de veículo usado, o que é o caso dos autos, o serviço de prévia avaliação é necessário e útil, na medida que viabiliza do negócio bancário. Portanto não há se falar em abusividade ou ilegalidade. Sobre o tema, confira entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – [...] A Resolução CMN 3.919/2010 admite a cobrança da tarifa de cadastro, porque referente à “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”, mas ressalva que essa tarifa não pode ser cobrada cumulativamente, quer dizer, a cobrança da tarifa de cadastro afasta a cobrança da tarifa denominada “registro de contrato”. 6. O art. 5º, IV, da Resolução CMN 3.919/2010 autoriza “a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos à (...) avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia”, sendo, portanto, permitida a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 7. “Não é abusivo o financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF” (Resp RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP (2016/0011277-6) - RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO - JULGADO: 28/11/2018) (STJ – 4ª Turma – AgRg no REsp 1365746/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 12/11/2013, DJe 11/12/2013). (Ap 131354/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/04/2015, Publicado no DJE 14/04/2015)”. 28. Quanto ao Registro de Contrato, também se mostra lícita a cobrança de tarifa de cadastro e registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada e o serviço seja efetivamente prestado (Tema 958, STJ). Na espécie, a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro de contrato se dá por meio da apresentação da documentação do veículo ou registro do contrato em cartório e, no caso em tela, é possível verificar a anotação de que o bem foi dado em garantia da dívida por meio de alienação fiduciária: 29. Deste modo, o gravame que recai sobre o veículo, por si só, justifica a cobrança da tarifa de registro do contrato pelo Banco. Cumpre frisar que a autora não trouxe qualquer referencial comparativo a fim de demonstrar a suposta abusividade das tarifas de avaliação e de registro de contrato. 30. Nesse sentido, é o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO – INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE CADASTRO – CONTRATADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA - HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-MT 10072204020208110037 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) (Destaquei) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 31. Com relação a comissão de permanência, tem-se que a sua cobrança, por si só, não é ilegal. Ilegítimo, isto sim, é a sua cumulação com outros encargos financeiros. Pacificando a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 472, que assim dispõe: Súmula 472, STJ: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." 32. No caso em tela, constata-se que ao contrário do alegado, não foi estipulada a incidência de comissão de permanência para o período da anormalidade contratual. Confira-se: 33. Registre-se que a cumulação de juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual é plenamente possível (REsp 194.262, DJ 18/12/2000; REsp. 206440/MG, DJ 30/10/2000). Assim, também não prospera a alegação de cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 34. Melhor sorte não assiste ao embargante no que tange ao pedido de exclusão da capitalização de juros, pois o encargo foi devidamente pactuado no contrato. Veja: 35. Como é cediço, é cabível a capitalização dos juros remuneratórios quando devidamente pactuada, inclusive, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva edição da atual MP n.º 2170-36/2001 (MP n.º 1963-17/2000). 36. Nesse sentido, é o teor da Súmula 539, do STJ: “Súmula 539/STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ” 37. Portanto, deve permanecer incólume o pacto de capitalização de juros. DISPOSITIVO: 38. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, resolvendo o mérito na forma dos artigos 332 c/c 487, I, CPC/2015. 39. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita. 40. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a o não recebimento da petição inicial. 41. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 42. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Súmula Vinculante n. 7. A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. [2] Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. [3] RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022/0226232-5)

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Caroline Cordeiro Dorea e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 334531523

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8062535-10.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CORDEIRO DOREA ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BRADESCARD S.A. CARLOS A. MONTEIRO CARLOS ANTONIO MONTEIRO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RODRIGO DIAS DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DIAS DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062535-10.2020.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062535-10.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CAROLINE CORDEIRO DOREA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) REU: CARLOS ANTONIO MONTEIRO e outros (3) Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RODRIGO DIAS DE CARVALHO (OAB:BA42226) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CAROLINE CORDEIRO DOREA, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face de CARLOS ANTONIO MONTEIRO, BANCO BRADESCARD S/A e ITAU CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificados. Segundo consta na peça exordial (ID 62073937), no dia 15 de janeiro de 2020, a Acionante compareceu ao correspondente bancário (primeiro Réu) para realizar o pagamento do boleto do cartão de crédito da sua genitora, no valor de R$ 1.120,15 (mil cento vinte reais e quinze centavos) e o saque de R$ 500,00 (quinhentos reais). Afirma que a funcionária do estabelecimento recortou o código de barras e grampeou um comprovante de saque com valor inferior ao que a Acionante pretendia pagar. Aduz que não se atentou para o erro no momento e solicitou o pagamento de outro boleto, referente ao cartão de crédito Itaú, no valor de R$ 682,68 (seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos), oportunidade em que a atendente procedeu da mesma forma. Salienta que foi informada pelo Bradesco e pelo Itaú que os boletos não haviam sido adimplidos, motivo pelo qual conferiu os comprovantes fixados no documento e constatou que estes versavam sobre o saque e não acerca do pagamento. Frisa que compareceu ao estabelecimento à procura da atendente e marcou uma reunião com o proprietário, Carlos Antônio Monteiro, ora Réu. Afirma que questionou o valor referente ao pagamento do cartão e a atendente informou que o havia entregue à Autora. Ao final, destaca que foi realizado um acordo com o Requerido, que se comprometeu a pagar o valor devido, já tendo quitado R$ 400,00 (quatrocentos reais), restando pendente o montante de R$ 720,15 (setecentos e vinte reais e quinze centavos). Pelo exposto, requer seja o 1º Réu, CARLOS ANTONIO MONTEIRO, condenado ao pagamento do valor de R$ 720,15 (setecentos e vinte reais e quinze centavos). Ademais, pugna pela condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Apresentada contestação pelo 2º Réu, BANCO BRADESCARD S/A, ao ID 65997325. Preliminarmente, discorre acerca da falta de interesse de agir da Autora, ante a ausência de pretensão resistida. Ainda em caráter preliminar, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita à Acionante. Quanto ao mérito, salienta, em síntese, que a Autora não foi capaz de comprovar as alegações de fato formuladas na exordial. Destaca, ainda, que atuou em exercício regular de direito, de modo que não pode ser responsabilizado por cobrar quantia devida e prevista contratualmente. Por fim, impugna os pedidos indenizatórios e a possibilidade de inversão do ônus probatório. A 3ª Ré, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também apresentou contestação, conforme ID 321555399. Em sede preliminar, veicula a ilegitimidade ativa da Autora. No que se refere ao mérito, afirma que embora a Autora tenha enviado um comprovante de saque, e não de pagamento, foi concedido um crédito por exceção pela área de pagamentos, evidenciado na fatura com vencimento para 26/03/2020. Ressalta, assim, que procedeu de forma a mitigar os danos que poderiam ser suportados pela parte Autora. Aduz que a demora no ajuizamento da ação constitui comportamento contraditório aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. Rechaça, por fim, os pleitos indenizatórios e a possibilidade de inversão do ônus probatório. Por sua vez, o 1º Réu, CARLOS ANTONIO MONTEIRO, apresentou peça defensiva ao ID 431522636. Preliminarmente, discorre acerca da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, bem como sobre a inépcia da peça vestibular. Finalizando as matérias preliminares, impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, de forma preambular, requer a concessão da gratuidade. No mérito, destaca que a narrativa da Autora é contraditória, confusa e desprovida de amparo documental, motivo pelo qual pugna pela improcedência da ação. Réplica ao ID 364892492 e 443637121. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Autora e o 2º Réu, BANCO BRADESCARD, manifestaram desinteresse na dilação probatória (ID 459651900, 461730697), ao passo que as demais partes deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Intimado o 1º Réu, CARLOS ANTONIO MONTEIRO, para comprovar a alegada impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais (ID 475769614). Diligência cumprida ao ID 483257465. Deferido o benefício ao Acionado e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 492911510). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Da ilegitimidade passiva do 1º Réu, CARLOS ANTONIO MONTEIRO. Preliminarmente, suscita o Acionado a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Em cotejo à documentação anexada aos presentes cadernos, nota-se que assiste razão ao Réu. Ocorre que, a despeito das afirmações da Autora, o Requerido demonstra que não é proprietário de estabelecimento no Centro Comercial do Imbuí. Nessa linha, restou suficientemente comprovado que o Réu alugou o espaço no referido centro comercial um ano após os fatos, para constituir a pessoa jurídica Montt Store, cujo início das atividades ocorreu em abril de 2021, à luz do documento de ID 431522641. Logo, à época dos fatos, o 1º Demandado sequer possuía empreendimento empresarial. Outrossim, em consulta ao CNPJ disposto no boletim de ocorrência registrado pela Autora, verifica-se que este é titularizado pelo empresário individual Wellington Oliveira Valverde, e detém nome fantasia Mercadinho CCI. Dessa forma, não há nenhuma evidência que conecte o 1º Réu aos fatos noticiados pela Acionante. Soma-se a isso, a inexistência de provas acerca do acordo informado na exordial, cujo teor não fora colacionado aos autos. Há, nesse sentido, apenas o recibo de ID 62074177, que, além de não qualificar o pagador devidamente, somente foi assinado pela parte Autora, o que denota a unilateralidade do documento. Imperioso ressaltar, ainda, que foi oportunizada manifestação à Autora sobre o tema em sede de réplica, mas esta se limitou a reiterar petição anteriormente apresentada, conforme ID 443637121. Nesta, não houve nenhuma menção à (i)legitimidade do 1º Requerido. Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva do Réu CARLOS ANTONIO MONTEIRO, determinando, em relação a este, a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Das preliminares veiculadas pelo 2º Acionado, BANCO BRADESCARD S/A. Preliminarmente, alega o Demandado carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não se desincumbiu a parte Autora de comprovar que tentou solucionar o caso, não havendo nenhum registro de reclamação formalizada junto ao Réu. Contudo, a preliminar apresentada deve ser afastada, pois, de acordo com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, o exaurimento da via administrativa, não é condição para ingresso na via judicial e a simples apresentação da contestação negando os pedidos formulados pela autora já demonstra resistência ao pedido. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA LIDE - GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. Segundo o princípio constitucional da garantia de acesso à Justiça, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de demanda judicial, sendo descabido a exigência da demonstração da pretensão resistida. (TJ-MT - AI: 10117244020198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/01/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. Ainda em caráter preliminar, impugna o Acionado o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à Autora. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98, CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. §3º, CPC: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O impugnante alega que a Autora não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o Impugnante não demonstrou a condição financeira da Impugnada, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o Impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que a Impugnada não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar, como têm decidido nossos Tribunais: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0008516-15.2011.8.26.0619; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. Gratuidade de justiça. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Impugnação à gratuidade de justiça. É ônus do impugnante a prova de que a parte possui condições de arcar com as despesas do processo. Benefício restabelecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51782509120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-12-2022). Temos, pois, que a assistência judiciária é uma garantia constitucional e é dever do Estado proporcionar o acesso ao Judiciário aos que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando para a sua concessão uma simples declaração da Requerente. Para sua desconfiguração, a parte contrária tem que apresentar provas para afastar a presunção de veracidade desta declaração, o que não ocorreu no caso em questão. Diante disso, afasto a preliminar retro. Da preliminar suscitada pela 3ª Ré, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em caráter preliminar, discorre a Acionada acerca da ilegitimidade ativa da Autora, uma vez que esta não é titular do cartão de crédito vinculado ao litígio. A titularidade do referido cartão, no entanto, é matéria incontroversa nos autos e reconhecida na própria exordial. Assim, é inequívoco que os fatos remetem a ilícito praticado no momento do processamento do pagamento, a ser realizado pela Acionante em nome da sua genitora, titular do cartão. Nesses termos, não merece acolhimento as alegações da Acionada. Sucede que, o art. 2º, CDC, conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, considerando que a Acionante também atua na condição de consumidora e beneficiária do serviço alegadamente defeituoso prestado pelo correspondente bancário, rejeito a preliminar retro. Do mérito. Cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade dos Requeridos pelo suposto golpe sofrido pela Autora, que inviabilizou o pagamento dos cartões de crédito contratados por sua genitora junto às respectivas instituições financeiras. Conforme não mais comporta controvérsia, aplica-se à relação em comento o Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se amoldam perfeitamente ao conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2º e 3º da mencionada legislação. Ademais, colaciona-se o teor da Súmula 297, STJ: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável a presente controvérsia. Estabelecida esta premissa, passa-se à análise do mérito. É notório que cabe as instituições bancárias, em respeito aos ditames da boa-fé objetiva, atuar com a devida diligência, prezando pela segurança dos seus clientes enquanto vigente a relação contratual. Em outras palavras, impõe-se que a Acionada atue de modo a evitar a ocorrência de falhas na prestação do serviço ao consumidor. No caso em tela, afirma a Autora ter sido vítima de um golpe, posto que o pagamento das faturas de cartão de crédito emitidas pelas instituições financeiras Acionadas não foi processado pelo respectivo correspondente bancário. Examina-se. De plano, vale consolidar a existência de responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e o correspondente bancário, na medida em que integram a mesma cadeia de serviço, conforme a lógica permeada pelo sistema consumerista, notadamente nos art's 7º, parágrafo único, e 14. Sobre o tema, esclarece a jurisprudência pátria: Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Cobrança irregular e ilícito protesto indevido da autora por correspondente bancário do Banco Daycoval, a título de comissão - protesto de valor - Pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento - Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC - Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva por ato irregular do correspondente bancário, que cobra por serviços que é remunerado diretamente pela Instituição Bancária contratante - contrato que veda tal cobrança - Ciência da corré quanto à proibição. Restituição de forma simples devida, de acordo com modulação do EAREsp 600.663/RS e pagamento de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003661-60.2021.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). Apelação cível. Empréstimo com portabilidade. Correspondente bancário. Ausência de quitação do empréstimo anterior. Fraude. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral configurado. O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos os que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, devendo-se declarar a nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, confecção de contrato mediante fraude, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. O valor da indenização deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050786-34 .2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 14/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7050786-34 .2023.8.22.0001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 14/05/2024). Outrossim, imperioso colacionar o teor do enunciado de súmula nº 479, editada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não obstante isso, o feito carece de provas capazes de amparar as alegações fáticas lançadas na peça vestibular. Sucede que, a dinâmica dos acontecimentos não restou suficientemente comprovada, especialmente porque os comprovantes anexados às faturas de ID 62074053 e 62074064 são ilegíveis. Desse modo, é impossível aferir, com segurança, que a operação foi realizada, mediante proposta do estabelecimento, e que resultou nos danos mencionados na exordial. Assim, o único indício de irregularidade está materializado no comprovante de negativação da genitora da Acionante, colacionado ao ID 62074160, que remete à fatura emitida pela FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme especificam o valor da dívida e do número do contrato. O boletim de ocorrência policial, por seu turno, apenas reproduz a versão apresentada pela Autora na peça vestibular, inexistindo notícia da continuidade das investigações. Ademais, o recibo de ID 62074177, além de citar pessoa estranha ao estabelecimento responsável pelo processamento do pagamento - conforme já delineado no bojo da presente decisum -, foi assinado unilateralmente pela Autora, esvaziando o seu valor probante. Com efeito, prevalece que embora o pagamento da fatura emitida pelo banco ITAÚ não tenha sido consumado, os presentes cadernos carecem de provas que atestem a falha na prestação do serviço pelo correspondente bancário. As lacunas na narrativa da consumidora, portanto, atraem o convencimento de que a Acionante não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o art. 373, I, CPC. Destarte, é impossível reconhecer a existência de situação jurídica apta a ensejar a condenação dos Acionados ao pagamento das verbas indenizatórias. Ante o exposto, com amparo nos dispositivos legais acima invocados e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora. Noutro giro, em relação ao Acionado CARLOS ANTONIO MONTEIRO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva veiculada em contestação, declarando a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo nos artigos 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez pct.) sobre o valor atualizado da causa. Fica temporariamente suspensa a exigibilidade da condenação sucumbencial alusiva a Autora, por lhe haver sido deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 24 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Processo nº 1004860-61.2025.4.01.3500

ID: 333839673

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004860-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MORNEY ANTONIO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004860-61.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004860-61.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINO PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DIVINO PEREIRA DA SILVA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB, objetivando, liminarmente, ordem judicial para que não se proceda à exoneração do Impetrante, dos quadros de funcionários da CONAB, programada para o dia 04.10.2025, data esta que o Impetrante completa 75 (setenta e cinco) anos de idade, pela autoridade coatora, com base na Resolução DIREX nº 21/2020 da CONAB, que, por sua vez, teria sido elaborada como forma de regulamentar o disposto no art. 201 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Alega que: a) foi admitido na CONAB em 01/08/1976, em regime celetista, para exercer o cargo de Assistente de Recursos Humanos; b) sua exoneração está agendada para o dia 04/10/2025, quando completa 75 anos de idade, com base na Resolução DIREX nº 21/2020 da CONAB, que, por sua vez, teria sido elaborada como forma de regulamentar o disposto no art. 201 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; c) a Lei Complementar 152/2015 não se aplica aos empregados públicos e a regra constitucional prevista no art. 201, §16, não possui aplicabilidade imediata aos trabalhadores de empresa pública, já que demanda lei regulamentadora, inexistente no momento. Por meio da decisão Id n. 2169410936, foi declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido formulado nos presentes autos e determinada a remessa do processo a uma das varas da Justiça do Trabalho em Goiás. O polo ativo pediu reconsideração da decisão, porém, esta foi mantida. O Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia suscitou conflito negativo de competência. O STJ declarou competente o presente juízo. Indeferida a Justiça Gratuita. Deixou-se para apreciar o pedido de liminar após informações da autoridade impetrada. O Impetrado prestou informações: a) inicialmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária e pugnou pela suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ACP n.º 0000131-94.2021.5.10.0014, cuja causa de pedir e pedidos coincidem ou abarcam aqueles versados nestes autos e, neste, ponto, pediu a intimação da parte autora a fim de que manifeste o interesse na suspensão ou no prosseguimento da demanda, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90; b) não houve nenhuma conduta arbitrária por parte da CONAB; c) é aplicável ao empregado público celetista a regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da CF, por força da EC 103/2019 e também a ele se aplica o disposto na LC 152/2015; d) inexistência de direito adquirido a regime jurídico; e) não cabe diferenciar o tratamento da aposentadoria compulsória entre servidores públicos e empregados públicos remunerados pela mesma fonte (União). O polo ativo aduziu que a Conab apresentou as informações e pediu a apreciação da liminar. Decido. Inicialmente, verifico que os benefícios da Justiça Gratuita foram indeferidos por este juízo e o polo ativo recolheu as custas inicias devidas. No que tange ao pedido de suspensão do processo para aguardar o trânsito em julgado da ACP, 0000131-94.2021.5.10.0014, ainda que haja coincidência/englobamento da causa de pedir e pedidos entre aqueles versados na ACP em referência e os tratados na presente demanda, não ocorre litispendência e o polo ativo, embora tenha tido ciência das informações prestadas nestes autos, não se manifestou a respeito. Dessarte, não há razão para se determinar a suspensão deste feito. Mérito A questão controvertida nos autos refere-se à possibilidade de rescisão compulsória de contrato de trabalho de empregado público aos 75 anos de idade. As partes divergem quanto à extensão da norma prevista no art. 40, §1º, II, da CF, que trata da aposentadoria compulsória em virtude da idade (aos 75 anos), e, consequentemente, da LC 152/2015, para o fim de alcançar os trabalhadores vinculados à Administração Pública Indireta (como é o caso do impetrante), uma vez que submetidos ao regime da CLT. Os arts. 37, § 14, 40, § 1°, inciso II e 201, § 16, todos da Constituição Federal estabelecem: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) (...) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O Art. 6º da EC 103/2019 preceituou que "O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Por sua vez, a Lei Complementar 152/2015 regulamentou a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da CF e, em seu art. 1º, dispondo sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1 º do art. 40 da Constituição Federal. Nesse contexto, não há como afastar a norma constitucional disposta no art. 40, § 1º, inciso II e art. 201, § 16. Confiram-se os seguintes julgados do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMPREGADO PÚBLICO DA CONAB. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ramos Francisco do Nascimento contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, objetivando ordem de suspensão do processamento de sua aposentadoria compulsória, prevista para ocorrer dia 29/03/2022, contudo, foi postergada em razão de estar afastado por licença médica, em razão de ter completado a idade de 75 anos, ato este que foi deliberado com base na Resolução DIREX n.º 21 de 26/10/2020, editada em decorrência da Reforma da Previdência ocorrida através da EC nº 103/2019, que alterou a redação do §1º do art. 201 e incluiu o §16 do mesmo dispositivo. 2. O art. 23 da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Na hipótese, em que pese o impetrante ter tomado conhecimento da exoneração compulsória em 15/12/2022, a previsão para a ocorrência do ato lesivo se daria no dia 29/03/2022, contudo, diante do afastamento do autor por motivo de saúde, o prazo para impetração do mandado de segurança ainda não transcorreu. 3. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 4. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 5. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 6. Remessa oficial e apelação da CONAB providas para, reformando a sentença, denegar a segurança vindicada. (APELAÇÃO CIVEL (AC)1038826-83.2023.4.01.3500; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; PRIMEIRA TURMA; Data 24/03/2025; PJe 24/03/2025 PAG) DECISAO MONOCRATICA 1003661-62.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 13/05/2024 Fonte da publicação PJE 13/05/2024 PAG Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO em face de decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte agravada e, por consequência, reintegrou-lhe ao emprego público que ocupava enquanto não editada a regulação da aposentadoria compulsória aplicada aos empregados públicos (art. 201, § 16, da Constituição Federal). Nas razões recursais, a parte agravante argumenta que inexiste probabilidade do direito, uma vez que, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, há previsão expressa no texto constitucional para aplicar aos empregados públicos a aposentadoria compulsória até então imposta apenas aos servidores públicos efetivos. Tal norma, no seu entender, seria autoaplicável, com eficácia plena, dispensando a edição de lei regulamentadora para produzir efeitos. Com base nisso, defende a legalidade da extinção do contrato de trabalho do agravado, pois está lastreada no § 16 do art. 201 da Constituição Federal e na Resolução nº 21/2020. Ao final, pugna pela cassação da decisão agravada e da liminar concedida. As contrarrazões não foram apresentadas. Decido. A Constituição Federal dispõe que o servidor ocupante de cargo efetivo seria aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria compulsória foi estendida para os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias. Esta é a redação do dispositivo constitucional que previu a extensão da aposentadoria compulsória aos empregados públicos: Art. 201. (...) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (...) A norma extraída do dispositivo supramencionado possui eficácia contida e, portanto, produz efeitos imediatos a partir da sua vigência, podendo o legislador derivado editar leis posteriores para delimitar e/ou restringir a sua aplicabilidade. Enquanto não editada a lei que regulamentará o dispositivo, a norma em comento produz efeitos plenos que, por serem cogentes, impõem a sua observância imediata pelos consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em conclusão, o empregado público que tiver atingido a idade máxima descrita no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal após a vigência da EC nº 109/2019 terá o seu contrato de trabalho extinto compulsoriamente. A Primeira Turma deste Regional já se pronunciou sobre o tema e proclamou igual entendimento, observe: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO DA VALEC. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EC 103/2019. INCLUSÃO DO § 16 NO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INAFASTABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL DISPOSTA NO ART. 40, § 1º, INCISO II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de reintegração aos Quadros da Empresa de Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC, com a garantia dos direitos trabalhistas previstos antes do rompimento do vínculo empregatício. 2. A partir da vigência da EC 103/2019 foi incluído o § 16 no art. 201 da Constituição, estabelecendo que " Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei ". 3. Nessa conformação, não há razão para afastar a aplicação da norma constitucional que prevê expressamente a aposentadoria compulsória aos empregados públicos (art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal), quando, como no caso dos autos, é incontroverso que a parte impetrante foi desligada em razão de ter atingido o critério etário para aposentadoria compulsória já na vigência da EC 103/2019. 4. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso configure dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal. 5. Apelação não provida. (AC 1001676-14.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) De fato, como pontuado pelo Desembargador Federal Marcelo Albernaz, "a aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independentemente da vontade, seja do empregado, seja do empregador, não havendo que se falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo e sem que isso se configure a dispensa sem justa causa, uma vez que a extinção do vínculo se dá por imposição legal". No caso, considerando que a parte agravada completou a idade de setenta e cinco anos após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, a rescisão do contrato de trabalho promovida pela parte agravante se reputa válida e demonstra a impossibilidade de se antecipar os efeitos da tutela, ante a ausência do requisito da probabilidade do direito. Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o provimento deste recurso é medida que se impõe para revogar a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão agravada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 29, XXV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Transitada em julgado, arquive-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora Recentemente, o STF reconheceu repercussão geral da controvérsia referente à aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória do empregado público que atinge 75 anos de idade (Tema 1.039). Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 201, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO EMPREGADO PÚBLICO QUE ATINGE 75 ANOS DE IDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de empregada pública com mais de 75 anos de idade, aposentada desde 10.2.1988, em observância ao art. 201, § 16, da Constituição, com as alterações da EC 103/2019. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a aposentadoria compulsória não é aplicável aos empregados públicos e que as alterações da EC 103/2019 não podem ser aplicadas retroativamente às hipóteses em que concedidas aposentadorias antes de sua vigência. Pugna-se, alternativamente, pelo pagamento de verbas rescisórias indenizatórias, equivalentes à dispensa sem justa causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Será analisada, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, a seguinte questão e suas consequências: aplicabilidade imediata ou não do disposto no art. 201, § 16, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal havia afirmado orientação no sentido de que a aposentadoria compulsória caberia apenas aos servidores efetivos, não se aplicando às demais funções públicas cujos vínculos sejam diversos. 5. Todavia, a EC 103/2019, ao incluir o § 16 no art. 201 da Constituição Federal, estendeu a aposentadoria compulsória também aos empregados públicos. 6. Têm surgido diferentes correntes nesta Corte acerca da eficácia do referido dispositivo e da necessidade, ou não, de sua regulamentação legal para a produção de efeitos. 7. A solução sobre a controvérsia constitucional apresentada nos autos produzirá norma cuja hipótese de incidência abarcará todos os empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar a idade limite prevista no art. 201, § 16, da Constituição Federal. 8. Presença de repercussão geral da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral da controvérsia referente à aplicação imediata do art. 201, § 16, da Constituição Federal, que prevê a aposentadoria compulsória do empregado público que atinge 75 anos de idade. (RE 1519008 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 09-06-2025 PUBLIC 10-06-2025) Em face de todas essas considerações, não há, no presente momento processual, efetiva probabilidade do direito invocado pela parte Autora. Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Cientifique-se. Posteriormente, vista ao MPF e , após, conclusão para sentença. Goiânia, data e assinatura digitais.

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