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Rhuan Felipe Souza Nascimento De Arruda Paixao x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 263119789

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017364-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RHUAN FELIPE SOUZA NASCIMENTO DE ARRUDA PAIXAO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1017364-11.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1017364-11.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A requerida arguiu preliminar de justiça gratuita. Todavia, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência feita pela pessoa natural. Assim, ausente prova robusta em sentido contrário, mantenho o benefício da gratuidade de justiça ao autor. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais ajuizada por Rhuan Felipe Souza Nascimento de Arruda Paixão em face de Anhanguera Educacional Participações S.A., em que o autor sustenta não ter concluído sua matrícula na instituição de ensino, não tendo usufruído dos serviços educacionais, razão pela qual afirma ser indevida a cobrança que resultou em seu apontamento nos cadastros restritivos de crédito . A requerida apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que o autor teria participado das atividades acadêmicas e inadimplido valores relativos a cursos contratados É o breve relato. Decido. Da análise do conjunto probatório, especialmente a matrícula nº 22454281 , constata-se que houve mera inscrição preliminar, sem entrega de documentos definitivos e sem frequência comprovada às aulas. A requerida, a quem incumbia a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou a prestação dos serviços educacionais, limitando-se a apresentar registros administrativos de inscrição. Assim, inexistindo a prestação efetiva de serviços, é de se reconhecer a inexistência do débito e a inexigibilidade da cobrança realizada. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito apto a ensejar reparação moral, pois expõe o consumidor a situação vexatória, ferindo seu direito de personalidade. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de; DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Jair Nogueira De Andrade x Oi S.A.

ID: 262355912

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009091-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL CELINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1009091-43.2025.8.11.0001 Visto, Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, a requerida sustenta que o autor não apresentou comprovante de endereço em nome próprio. Contudo, a petição inicial está acompanhada de documentos suficientes à sua identificação, inclusive CPF e endereço residencial. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o ajuizamento da ação, bastando a verossimilhança da residência indicada. Assim, rejeito a preliminar. A alegada preliminar de justiça gratuita não merece prosperar, pois, a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor goza de presunção de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC, não tendo a requerida demonstrado elemento concreto capaz de infirmar tal presunção. Não há nos autos indício de que o autor possua condição financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Perpassada essa questão, passa-se ao exame do mérito. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque, malgrado a empresa reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva, porquanto, “Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora.” (N.U 1002342-93.2021.8.11.0051, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, DJE 10/06/2022) Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral, já que inaplicável a Súmula 385 do c. STJ no caso concreto. Ademais, “A inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação indevida configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova do fato.” (N.U 1004882-64.2021.8.11.0003, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, DJE 21/06/2022) Neste liame, “A restrição cadastral posterior não afasta a ocorrência do dano moral, contudo, deve ser considerada para critérios de fixação do quantum indenizatório.” (N.U 1003668-23.2021.8.11.0008, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2022, DJE 03/05/2022) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos, levando-se em consideração a existência de negativação posterior à sub judice. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais a fim de DECLARAR inexigível o débito em discussão, e DETERMINAR a exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCR, Sisbacen e congêneres) e CONDENAR a parte reclamada a pagar a parte reclamante, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1003668-81.2025.4.01.3504

ID: 306863556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-81.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NALVA CAMILA DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003668-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003668-81.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003668-83.2024.8.11.0051

ID: 319646594

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003668-83.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OVETRIL OLEOS VEGETAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO DESIDERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003668-83.2024.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA em face da execução fiscal promovida em seu desfa… Processo nº 1003668-83.2024.8.11.0051 Embargos à execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA em face da execução fiscal promovida em seu desfavor pelo ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Sustenta o embargante a “nulidade da cobrança exigida por meio da CDA nº 201411302 exequenda nos autos de n° 0002688-37.2016.8.11.0051por erro material no lançamento e a duplicidade de cobrança, uma vez que há decisão do TJ/MT, reconhecendo o seu direito ao crédito de ICMS referente à energia elétrica”, ao que requer o julgamento procedente dos embargos e a respectiva extinção da referida execução fiscal. Os embargos foram recebidos e, sobre estes, aplicado o efeito suspensivo, ocasião em que se determinou a intimação da embargada para fins de impugná-los no prazo legal (id. 178943987). Ato contínuo o fisco informa o cancelamento da CDA e requer o reconhecimento da perda superveniente do objeto dos presentes embargos e sua extinção sem ônus às partes ou, em caso de condenação em honorários advocatícios, o seja por apreciação equitativa, reduzido à metade, por força do que dispõe o artigo 90, § 4º do CPC (id 198246372). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se do documento carreado aos autos no id. 198246373, a CDA devidamente cancelada pelo embargado/fisco e, por este motivo, o embargado requer a extinção do feito (id. 185808907). Logo, a extinção deste feito é medida de rigor. Isso porque tendo sido cancelada a CDA que deu ensejo ao processo executivo, é inarredável a perda superveniente do objeto dos presentes embargos, porquanto não mais presente a utilidade da tutela jurisdicional fustigada com o ajuizamento desta ação. A propósito da matéria ora em debate, eis a elucidativa jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTEMPESTIVIDADE – RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – EXGESE DO ART. 921, § 5.º, DO CPC – SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.195/2021 – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, afastando/obstando a condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5.º, do CPC. 2. Declarada a extinção do processo de execução com resolução do mérito, ocorre a perda do objeto da ação dos embargos à execução por força do desaparecimento da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional (carência de interesse processual). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT, Ap nº 10007766120238110012, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 06.02.2024, sem grifos no original) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do objeto da ação. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 39[1], da Lei 6.830/1980. Lado outro, em homenagem ao princípio da causalidade, CONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, fixando-o definitivamente em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I[2] c/c art. 90, § 4º[3], ambos do CPC. AUTORIZO a liberação da quantia outrora depositada em juízo a título de caução em favor da devedora OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, mediante a expedição de alvará eletrônico, sendo que os dados bancários deverão por ela ser informados, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim ainda não tenha procedido. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e formalidades legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde, 7 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; [...]. [3] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

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Processo nº 1003668-14.2025.8.26.0445

ID: 296122280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-14.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLACI SOARES

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Processo 1003668-14.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.M. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designaç… Processo 1003668-14.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.M. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: OLACI SOARES (OAB 301365/SP)

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Processo nº 1003668-84.2025.4.01.3600

ID: 317792869

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003668-84.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003668-84.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003668-84.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VALTER DE OLIVEIRA BATISTA JUNIOR e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: C Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT proposto pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz a parte autora impossibilidade de realização de requerimento administrativo ante a negativa da Ré em aceitar pedidos de indenização para acidentes ocorridos após do dia 14/11/2023. Nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Res. CNSP n. 457/2022 as obrigações da Caixa, então operadora do DPVAT, quanto ao pagamento de indenizações ficam adstritas à existência de recursos do próprio Fundo DPVAT. Veja-se: Art. 2º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FDPVAT, realizará a gestão de seus recursos e a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 1974, conforme estabelecido nesta Resolução, de modo a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros decorrentes dos acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento de pedidos de que tratam caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT. No mesmo sentido, os §§ 1º e 2º, do Art. 5º, do mesmo dispositivo legal determinam que na ausência de recursos suficientes o operador deverá interromper o recebimento de novos pedidos: Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução: (...) § 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis. § 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão. De outro giro, a Lei Complementar 207/2024 (SDPVAT), publicada em 16/05/2024, que revogou a Lei 6194/74 (DPVAT), trouxe previsão expressa de que as indenizações referentes a acidentes automobilísticos ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023, bem como aqueles a partir de 01/01/2024 serão realizados somente após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos pelo fundo, bem como a previsão de restabelecimento de critérios para a retomada dos procedimentos de recebimento dos pedidos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. No que diz respeito ao início da arrecadação, esta se dará somente após as unidades federativas firmarem convênio com o operador do fundo mutualista para a cobrança do prêmio do SDPVAT até o dia 31/08 do ano civil anterior ao ano de cobrança do prêmio, o que significa que a arrecadação não terá início no ano corrente (2024). Art. 6º As unidades federativas e o agente operador do fundo mutualista de que trata o art. 7º desta Lei Complementar poderão firmar convênio para realizar a cobrança do prêmio do SPVAT em conjunto com a taxa de licenciamento anual de veículo automotor de vias terrestres ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (...) § 3º Para a implementação do disposto no caput deste artigo, a formalização do convênio deverá ser realizada até 31 de agosto do ano civil anterior ao ano de início da cobrança do prêmio pela unidade federativa. Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações. Saliento que, tendo em vista o prazo prescricional do direito do autor se encontrar suspenso em razão da eficácia limitada da norma (arts. 17, 18 e 19, parágrafo único, da LC 207/2024), a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízo a parte autora, haja vista a possibilidade de reingresso em juízo, caso futuro pedido administrativo seja indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data e hora da assinatura digital. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1015747-71.2017.8.11.0041

ID: 326973884

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015747-71.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO TADEU FRAGA

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MATHEUS KABBAD PRATES

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CARLOS EDUARDO GOMES

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CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

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SAMUEL ERNY CHRISTOFOLLI PARISENTI

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JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015747-71.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido de conversão de execução de entrega de coisa incer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015747-71.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de pedido de conversão de execução de entrega de coisa incerta para execução por quantia certa, formulado por Amaggi Exportação e Importação Ltda, nos autos da presente ação que move em face de Classibem Comércio e Exportação de Cereais Ltda. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que a presente ação foi distribuída em maio de 2017, com o objetivo de compelir a executada à entrega de grãos de soja e milho, nos termos de três contratos de compra e venda celebrados entre as partes. Explica que os contratos previam a entrega de 4.000.000 kg de soja e 3.000.000 kg de milho, dos quais apenas 360.560 kg de milho foram efetivamente entregues. A executada foi citada por edital, em 2019, entretanto, restaram infrutíferas as diligências visando à entrega das mercadorias. Informa que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal, por se tratar de empresa “inexistente de fato”, nos termos do art. 38, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, o que evidencia a absoluta ausência de capacidade operacional e patrimonial. Em vista disso, considerando o inadimplemento e a impossibilidade prática de cumprimento da obrigação de entrega, requer a conversão da execução em quantia certa, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, apontando como valor da execução R$ 10.940.038,27 (dez milhões, novecentos e quarenta mil, trinta e oito reais e vinte e sete centavos). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão deduzida pela exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico. Com efeito, dispõe o art. 809 do Código de Processo Civil: "Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente." § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos. No caso vertente, além do evidente transcurso de lapso temporal significativo desde a distribuição da ação (2017) até o presente momento, sem que tenha havido a efetiva entrega das mercadorias, há nos autos elementos bastantes que comprovam a inaptidão da empresa executada, Classibem Comércio e Exportação de Cereais Ltda, a qual, consoante documentos apresentados pela exequente, está classificada pela Receita Federal como "inexistente de fato". Segundo o art. 38, III, da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022: “Art. 38. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que: [...] III - for inexistente de fato, assim considerada: a) a entidade que não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto [...]” Portanto, sendo manifesta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de entrega da coisa incerta, é cabível e legítima a conversão do feito para execução por quantia certa, como autoriza o Código de Processo Civil. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA EM QUANTIA CERTA. COTAÇÃO DO PRODUTO. DATA DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) IV. Dispositivo e tese. 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. “1. A revogação tácita de mandato deve ser formalmente comprovada para que produza efeitos imediatos no processo. 2. Na conversão de execução para entrega de coisa em quantia certa, a cotação do produto deve observar o valor vigente na data do vencimento da obrigação. 3. Os juros moratórios incidem a partir da citação realizada após a conversão da execução, por se tratar de obrigação ilíquida até então. 4. A multa cominatória pode ser revista e limitada ao valor da obrigação principal, quando configurado excesso.” (N.U 1003668-08.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA– VALORPRINCIPALDA DÍVIDA– COTAÇÃOQUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO PRODUTO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – [...] – DECISÃO MANTIDA – RECURSODESPROVIDO. Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação.” (TJ-MT - AI: 1016866-20.2022.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2023, pub. 15/02/2023 Observa-se, ainda, que os contratos celebrados preveem penalidade convencional de 100% do valor do produto inadimplido, tendo a parte exequente optado, por liberalidade, em executar apenas 50% do valor da cláusula penal, fixando o valor atualizado da execução em R$ 10.940.038,27, conforme memória de cálculo anexada. Assim, defiro o pedido de conversão do presente feito em Ação de Execução por Quantia Certa, nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração do registro no sistema PJe para que conste como natureza da ação "Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente". Atualize-se o valor da causa, conforme requerido, para R$ 10.940.038,27. Expeça-se mandado de citação da executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor executado, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829 do CPC). Na hipótese de não localização da executada, o oficial de justiça deverá proceder à constrição de bens suficientes à garantia do juízo (art. 830 do CPC). Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (art. 915 do CPC). Advirta-se a executada da possibilidade de incidência de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos dos arts. 84 e 85 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Diego Henrique Carrenho Silveira x Claro S.A.

ID: 262209569

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000293-81.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE CARRENHO SILVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000293-81.2025.8.11.0005. AUTOR: DIEGO HENRIQUE CARRENHO SILVEIRA REU: CLARO S.A. Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000293-81.2025.8.11.0005. AUTOR: DIEGO HENRIQUE CARRENHO SILVEIRA REU: CLARO S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por DIEGO HENRIQUE CARRENHO SILVEIRA em face de CLARO S.A., pleiteando o cancelamento do contrato, suspensão das cobranças e indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (ID. 187280124), aduzindo preliminar de falta de interesse de agir e no mérito que o contrato se encontra cancelado e que os valores cobrados são devidos, postulando a improcedência da ação. Em atenção ao princípio da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais deixo de apreciar a preliminar suscitada pela defesa uma vez que os pedidos iniciais são improcedentes. Do Mérito. Como é sabido, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 373 do Código de Processo Civil que compete ao autor apresentar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), ao passo que compete ao requerido a apresentação de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor (inciso II). Em que pese os argumentos da parte autora em sua peça de ingresso de que, solicitou o cancelamento da linha em 30 de dezembro de 2024 e que a requerida não efetuou o cancelamento e cobrou as faturas de janeiro e fevereiro, denota-se que não há nos autos provas quanto as alegações. Da análise dos documentos carreados aos autos denota-se que o autor apresentou não apresentou qualquer documento, seja o contrato firmado com a requerida, as faturas que aduz serem indevidas, ou mesmo o protocolo do pedido de cancelamento. Assim, não tendo o autor desincumbindo do seu ônus da prova, com relação aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, a improcedência da inicial é medida que se impõe. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso do reclamante e negou provimento, mantendo a sentença de improcedência do pedido de inexistência de débito e indenização por danos morais. O agravante sustenta que a parte reclamada utilizou provas unilaterais, as quais não comprovariam a legitimidade do débito. Requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas apresentadas pelo recorrido são idôneas para comprovar a legitimidade do débito; (ii) verificar se a inexistência de impugnação específica às provas documentais apresentadas pelo reclamado confirma a relação jurídica entre as partes; e (iii) analisar a configuração da litigância de má-fé e a consequente imposição de multa e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente, acompanhadas de dados como endereço de IP, número de telefone e e-mail vinculados ao autor, confirma a existência da relação jurídica entre as partes, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo reclamado, incluindo assinatura digital validada e demais registros eletrônicos, caracteriza a aceitação tácita da autenticidade das provas, afastando a alegação de ilegitimidade do débito. 5. O ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor incumbe à parte reclamante, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo possível imputar ao reclamado a obrigação de produzir prova negativa da relação contratual. 6. A tentativa do agravante de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé, justificando a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica utilizada em cédulas de crédito bancário, ainda que não qualificada pela ICP-Brasil, é válida quando acompanhada de elementos que permitam a identificação inequívoca do signatário. 2. A ausência de impugnação específica às provas apresentadas pelo credor reforça a presunção de legitimidade do débito e afasta a alegação de inexistência da relação contratual. 3. A parte autora tem o ônus de comprovar a inexistência ou a quitação do débito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4. A litigância de má-fé configura-se quando há tentativa de alterar a verdade dos fatos, sujeitando o infrator à aplicação de multa e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 1.021, § 4º; Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei nº 10.931/2004, art. 29. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Súmula nº 34 da Turma Recursal Única; TJMT, N.U 1016551-15.2024.8.11.0002, Terceira Turma Recursal, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 07/10/2024. (N.U 1003668-36.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) [grifeou-se] Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Daiana Malheiros de Moura Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1010088-14.2024.8.26.0625

ID: 302781157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010088-14.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCAL DE OLIVEIRA IRACEMA MARçAL DE OLIVEIRA IRACI APARECIDA DE OLIVEIRA LOPES ISABEL MARIA DE OLIVEIRA ISRAEL MONTEIRO DE OLIVEIRA IVONE DAS GRAçAS DE OLIVEIRA JAIR MARçAL DE OLIVEIRA JOSE NICOLAU DE OLIVEIRA LUIZ MARÇAL DE OLIVEIRA MARIA JOSé MONTEIRO DE OLIVEIRA PEDRO MARçAL DE OLIVEIRA ROBSON ALEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010088-14.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Nicolau de Oliveira - - Maria José Monteiro de Oliveira - - Isabel Maria de Oliveira - - LUIZ MARÇAL DE OLIVEIRA - -… Processo 1010088-14.2024.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Nicolau de Oliveira - - Maria José Monteiro de Oliveira - - Isabel Maria de Oliveira - - LUIZ MARÇAL DE OLIVEIRA - - Francisco Marcal de Oliveira - - Jair Marçal de Oliveira - - Pedro Marçal de Oliveira - - Israel Monteiro de Oliveira - - Robson Alex de Oliveira - - Iracema Marçal de Oliveira - - Iraci Aparecida de Oliveira Lopes - - Ivone das Graças de Oliveira - Vistos. Primeiramente, tendo em vista que o veículo informado é o único bem do falecido, CONVERTO o presente inventário em ALVARÁ. Diante da informação do valor do veículo, conforme tabela de fls. 83, concedo ao espólio os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Jose Nicolau de Oliveira, Maria José Monteiro de Oliveira, Isabel Maria de Oliveira, Luiz Marçal de Oliveira, Francisco Marçal de Oliveira, Jair Marçal de Oliveira, Pedro Marçal de Oliveira, Israel Monteiro de Oliveira, Robson Alex de Oliveira, Iracema Marçal de Oliveira, Iraci Aparecida de Oliveira Lopes, Ivone das Graças de Oliveira, qualificados nos autos, requereram a expedição de ALVARÁ para transferência do veículo VW Gol CLI, placa CJQ0172, Ano/modelo 1996, Renavam 00660616357, de titularidade do falecido Israel Marçal de Oliveira para a filha Isabel Maria de Oliveira, sob a alegação de que o bem foi transferido em vida pelo "de cujus". A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foram juntados aos autos documentos pessoais dos herdeiros, certidão negativa de testamento, documento e tabela FIPE dos veículo e certidões negativas de débitos federais e estaduais. Foram juntadas, ainda, carta de anuência de todos os herdeiros, bem como comprovantes de transferências bancárias para conta do falecido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de expedição de alvará para transferência do veículo para a herdeira Isabel Maria de Oliveira comporta acolhimento. Ficou comprovado o óbito de Israel Marçal de Oliveira, bem como a concordância de todos os herdeiros com a transferência do bem para o nome de Isabel Maria de Oliveira, pois o veículo teria sido vendido em vida, conforme comprovantes bancários acostados. Ficou comprovado, ainda, que a falecida não deixou testamento (fls. 50/51). Não há notícia da existência de outros bens de titularidade da de cujus. Nesse caso, mostra-se desnecessário inventário ou arrolamento de bens, pois cabível expedição de alvará independente, procedimento mais singelo, em prestígio ao princípio da economia processual, em interpretação analógica ao disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "ALVARÁ - Procedimento ajuizado pela viúva - Transferência de veículo de pequeno valor (FIAT/UNO Mille Fire Flex 4p, ano 2007/2008) - Admissibilidade - Interpretação analógica do artigo 666, do CPC - Único bem deixado pelo falecido e de pequeno valor - Veículo sem anotações de pendência financeira - Concordância dos dois filhos do casal com o pleito - Deferimento do alvará - Princípio da economia processual - Desnecessidade de inventário ou arrolamento - Extinção afastada - Recurso provido" (TJSP;Apelação Cível 1003668-65.2023.8.26.0483; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024; grifei). Como assentado no v. acórdão: "Anote-se que, conquanto a Lei nº 6.858/80 disponha acerca do levantamento de valores advindos do FGTS ou PIS/PASEP, estabelecendo que os herdeiros poderão levantar a sua cota parte, tem-se que a jurisprudência também tem admitido que bens de pequeno valor não justificam a abertura de inventário ou arrolamento, como é o caso dos autos". Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará judicial - Pedido de transferência da titularidade do veículo deixado pelo autor da herança para o nome da viúva-meeira - Decisão que determinou a emenda da inicial para converter o pedido de alvará para arrolamento/inventário - Insurgência - Cabimento - Autores que, em princípio, comprovaram ser os únicos herdeiros de seu falecido pai, que não deixou outros bens, além de um automóvel - Único bem móvel, de baixo valor, que autoriza a transferência via alvará judicial, por ser a via que mais atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual - Desnecessidade da abertura de inventário/arrolamento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, na parte conhecida" (TJSP;Agravo de Instrumento 2317267-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024; grifei). No mesmo diapasão: "ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO - DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - ÚNICO BEM - CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO" (TJSP;Apelação Cível 1004359-98.2023.8.26.0606; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023; grifei). Ainda sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para transferência de titularidade de veículo em nome do 'de cujus', sob o fundamento de que é necessário o ajuizamento de Ação de Arrolamento de Bens - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Possibilidade da expedição de alvará para transferência do único bem, de pequeno valor, deixado pelo 'de cujus' - Concordância expressa de todos os interessados - Abertura de Ação de Arrolamento que se mostra desnecessária na hipótese - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2128623-24.2018.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 31/01/2019; grifei). Comporta, portanto, guarida a pretensão deduzida na petição inicial, autorizando-se a expedição de alvará judicial para a transferência da propriedade do veículo VW Gol CLI, placa CJQ0172, Ano/modelo 1996, Renavam 00660616357, de titularidade do falecido Israel Marçal de Oliveira para o nome da herdeira Isabel Maria de Oliveira, perante o órgão de trânsito. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e defiro o alvará pretendido. Esta sentença valerá como ALVARÁ que deverá ser encaminhado pela parte interessada. A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da falecida. Isento de custas, ante a concessão da gratuidade. Deixo de deliberar sobre honorários de sucumbência, ante a natureza da ação. Ante a preclusão lógica, o trânsito em julgado dar-se-á nesta data, dispensando-se a certificação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP), CARLOS EDUARDO BROCCANELLI CARNEIRO (OAB 133869/SP)

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Processo nº 5007454-58.2022.4.03.6303

ID: 278702028

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007454-58.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007454-58.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IDALINA DE CARVALHO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007454-58.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IDALINA DE CARVALHO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE - SP248321 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271 S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal que pleiteia a condenação da União Federal ao pagamento de valores não sacados referentes ao abono anual do PASEP, bem como a condenação do Banco do Brasil S.A. à restituição de valores que teriam sido indevidamente movimentados ou devolvidos de sua conta vinculada ao programa, com indenização por danos morais. Alega a autora que jamais foi informada sobre os depósitos realizados nos anos de 2018 e 2019, tampouco os sacou, sendo surpreendida com a informação de que os valores haviam sido devolvidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As rés apresentaram contestações, negando responsabilidade. PRESCRIÇÃO Nos termos do Decreto nº 20.910/1932, aplica-se o prazo de cinco anos para o exercício de pretensões contra a Fazenda Pública, contado do término do exercício financeiro em que os valores foram colocados à disposição do titular. No caso, os abonos referem-se aos exercícios de 2018 e 2019, com disponibilização presumida até dezembro de cada ano. Assim: Para o abono de 2018 (ano-base 2017), o prazo expirou em dezembro de 2023; Para o abono de 2019 (ano-base 2018), o prazo expirou em dezembro de 2024. A presente ação foi ajuizada em 15/07/2022, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos quanto aos dois períodos, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição. MÉRITO Embora as resoluções do CODEFAT prevejam a devolução automática dos valores não sacados ao final do exercício financeiro, nenhuma norma legal prevê a perda definitiva do direito ao saque por decurso desse prazo administrativo A jurisprudência reconhece que o não saque do abono salarial do PASEP no prazo estabelecido pelo cronograma anual do CODEFAT enseja a devolução automática dos valores ao FAT, sem necessidade de autorização ou ordem do titular, conforme reconhecido pelo TRF3 (Proc. 0012632-50.2020.4.03.6301) e pelo TRF1 (AGREXT 1003668-09.2019.4.01.3305). Entretanto, essa devolução não extingue o direito material do trabalhador, que pode reaver os valores desde que o requeira judicialmente dentro do prazo de cinco anos. Na hipótese dos autos, é incontroverso que: A autora preenchia os requisitos legais para recebimento do abono; Os valores foram creditados em sua conta vinculada ao PASEP, conforme extratos juntados aos autos; Não houve saque no período previsto, resultando na devolução ao FAT; A autora não foi informada previamente da devolução nem realizou ou autorizou movimentações. Há responsabilidade da União pelo pagamento dos valores devolvidos ao FAT, especialmente por tratar-se de verba de natureza alimentar, garantida constitucionalmente (art. 239 da CF/88), cuja devolução administrativa não extingue o direito do titular, desde que respeitado o prazo prescricional. A União permanece responsável pelo pagamento dos abonos, pois atua como gestora do fundo e responde judicialmente pelos saldos de contas vinculadas ao PIS/PASEP. Neste contexto, a União permanece responsável pelo pagamento dos valores devolvidos administrativamente. A recusa em liberar os valores implica em afronta ao direito patrimonial da parte autora. No tocante ao Banco do Brasil, não se vislumbra responsabilidade jurídica pelo pagamento dos valores pleiteados, uma vez que sua atuação se restringe à função de agente pagador, nos termos das resoluções administrativas que regulam a operacionalização do abono PASEP. Após o decurso do prazo fixado pelo CODEFAT para o saque, os valores são automaticamente revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sob gestão da União, não permanecendo sob a guarda ou disponibilidade da instituição financeira. Assim, ausente qualquer conduta ilícita ou omissiva imputável ao banco, é de se reconhecer sua ilegitimidade passiva para a presente demanda. DANO MORAL Não há que se falar em indenização por danos morais. O suposto abalo emocional alegado decorre da própria inércia da parte autora em observar os prazos estabelecidos para o saque do abono salarial, os quais são amplamente divulgados pelos órgãos competentes, inclusive por meio de cronogramas anuais editados pelo CODEFAT. Além disso, não houve qualquer conduta ilícita por parte da União ou do agente pagador: o valor foi regularmente disponibilizado, conforme previsto na legislação, e a devolução ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deu-se nos estritos termos normativos, por ausência de saque no período próprio. Inexistente nexo de causalidade entre eventual sofrimento e conduta estatal indevida, não se pode acolher o pedido de compensação por dano moral. A jurisprudência majoritária reconhece que o simples não pagamento do abono PASEP ou devolução ao FAT, sem maiores consequências à esfera pessoal do beneficiário, não configura abalo moral indenizável. No caso, não há nos autos comprovação de repercussões excepcionais à vida privada da autora decorrentes do fato. Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a União Federal ao pagamento dos valores não sacados referentes ao abono salarial do PASEP dos anos de 2018 e 2019, no montante estimado de R$ 3.245,00, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e juros de mora a partir da citação; b) Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador do abono salarial PASEP, sem responsabilidade pela guarda dos valores após a devolução automática ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extraordinário à esfera íntima da parte autora; d) Conceder os benefícios da justiça gratuita, já deferidos anteriormente; Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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