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Processo nº 1003702-98.2025.8.26.0344

ID: 295189591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003702-98.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDGARD GASPARINI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003702-98.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Edgard Gasparini Viana - Ante o exposto, na form… Processo 1003702-98.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Paulo Edgard Gasparini Viana - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento, em favor da parte autora da ação, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, no período compreendido entre março de 2020 a março de 2025 (respeitada a prescrição de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ), como postulado na inicial, porque preenchidos os requisitos previstos na LCE nº 1.157/2011, c/c o Decreto Estadual nº 57.741/2012, notadamente no que diz respeito a seu cargo e unidade de lotação. A atualização monetária se pautará pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), a partir dos vencimentos das prestações mensais, registrando-se que, a partir da entrada em vigor do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez e com exclusividade, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 08 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)

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Josias Antonio De Moraes x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291415467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003702-98.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

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RONALDO MARCELO BARBAROSSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-98.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003702-98.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Josias Antonio de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO DO DEMANDADO RECONVINTE, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E ILEGALIDADE DA VENDA CASADA DE SEGURO. EXAME: CONTRATO COM PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INFORMAÇÃO QUE É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE DOZE POR CENTO (12%) AO ANO NEM SUJEITOS AO DECRETO Nº 22.626/33. APLICAÇÃO DA SÚMULA 596 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DA “TABELA PRICE”. VALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE "REGISTRO DO CONTRATO", CONFORME RECONHECIDO NO RESP 1.578.553, TAMBÉM SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E O CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1622555-MG E NO RESP Nº 1.418.593-MS, AMBOS JULGADOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA, CONTUDO, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE "SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA". APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NOS 1.578.553/SP, 1.639.320/SP E 1.639.259/SP. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Marcelo Barbarossa (OAB: 203434/SP) - Luiz Henrique Leonelli Agostini (OAB: 237605/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - 5º andar

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Processo nº 6002418-94.2025.4.06.3824

ID: 326475254

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002418-94.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CATOL SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002418-94.2025.4.06.3824/MG IMPETRANTE : CATOL SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) DESPACHO/DECISÃO Constato que a petição inicia…

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Cleuza De Souza Barbosa x Banco Bmg S.A.

ID: 257450710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003702-39.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VICTOR LIRA DE RESENDE

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ALCY BORGES LIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003702-39.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEUZA DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Tratam-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003702-39.2023.8.11.0004. REQUERENTE: CLEUZA DE SOUZA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BMG S.A., alegando a existência de contradição na sentença proferida, consistente na determinação de conversão de valores sacados pela parte autora em modalidades distintas (empréstimo consignado ou mútuo bancário), conforme a existência ou não de margem consignável em cada data. Sustenta o embargante que os valores derivam de um único contrato e que, portanto, seria tecnicamente inviável aplicar taxas diferentes ou divisões de modalidades. Requer, ao final, o saneamento da contradição e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. 2. A parte embargada sustenta que não há contradição na sentença, uma vez que esta considerou os momentos distintos de saque, com incidência de taxas correspondentes ao período de cada operação. Argumenta que a alegação de impossibilidade técnica de individualização dos valores no contrato não configura vício na sentença, mas sim mero inconformismo com o julgamento. Requer o não acolhimento dos embargos. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4.O art. 1.022 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 5. A decisão embargada não padece de contradição, uma vez que analisou detidamente os elementos dos autos e apresentou fundamentação clara e coesa para tratar separadamente os dois créditos liberados à parte autora, em períodos distintos, vinculando a conversão contratual à existência de margem consignável no momento de cada operação. A diferenciação adotada na sentença fundamenta-se em dados objetivos e amparados na legislação aplicável, sobretudo quanto à taxa de juros média do mercado vigente à época de cada concessão. 6. A alegação do embargante de que o contrato é tecnicamente indivisível e que não seria possível realizar tal distinção no sistema bancário interno não se confunde com vício de contradição interna ao julgado. Trata-se de argumento de natureza prática e administrativa, que não compromete a coerência lógica e jurídica da sentença. 7. A pretensão recursal revela, portanto, mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo vedado utilizar os embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença embargada. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SVA JUIZ DE DIREITO

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A. G. Dos S. e outros x F. B. G.

ID: 333954120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018648-50.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S. L. G. B. G.

Polo Passivo:

F. B. G.

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA

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EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR

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Processo 1018648-50.2024.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.B.G. - - A.G.S. - F.B.G. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do … Processo 1018648-50.2024.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.B.G. - - A.G.S. - F.B.G. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia em favor da menor L. G. B. G. no valor correspondente (a) a 1 salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, ou (b) a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 1 salário mínimo nacional vigente). Consoante entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário, compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc.), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária e FGTS. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença de ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante e/ou ao INSS para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pelo(a) genitor(a) do(a)(s) alimentando(s). Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. A sentença produz efeitos imediatamente (art. 1.012, § 1º, II, CPC). - ADV: EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP), KARINA DA SILVA (OAB 441599/SP), KARINA DA SILVA (OAB 441599/SP)

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Processo nº 1003702-59.2025.4.01.3309

ID: 338154933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003702-59.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA

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DIELLY SOARES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003702-59.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1003702-59.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BELMIRO FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIELLY SOARES DE JESUS - BA52765 e JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA - BA54813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003702-61.2024.8.11.0050

ID: 308746351

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003702-61.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANI GONCALVES DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003702-61.2024.8.11.0050 Requerente: ROSANI GONCALVES DA ROSA Requerido: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1003702-61.2024.8.11.0050 Requerente: ROSANI GONCALVES DA ROSA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Rosani Golçalves da Rosa em 05 de dezembro de 2024, com valor da causa de R$ 85.000,00, inicialmente distribuída à 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis - MT e, posteriormente, redistribuída a este Núcleo dos Juizados Especiais. Decido. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é fixada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações supervenientes no estado de fato ou de direito, salvo em hipóteses de competência absoluta ou supressão do órgão judiciário. No caso dos autos, observa-se que, à época da propositura da demanda, o valor da causa era de R$ 85.000,00. Considerando que o salário mínimo vigente em 2024 era de aproximadamente R$ 1.412,00, o teto de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixado em 60 salários mínimos, equivalia a R$ 84.720. Dessa forma, o valor da causa superava o limite legal, o que inviabiliza a tramitação da ação no âmbito dos Juizados Especiais. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO . PROPOSITURA DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. 1 . Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil. 2. In casu, tendo em vista que a parte autora, quando da propositura da demanda, valorou a causa - com a indicação legítima do conteúdo econômico do pedido (R$ 63,272,00) - em patamar superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal, seu processamento foi, corretamente, levado a efeito pelo rito comum . 3. Conforme o disposto no artigo 293 da Lei Adjetiva Civil, cabe aos réus impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pela parte autora, sob pena de preclusão. 4. O fato de o Estado de Santa Catarina informar - diga-se de passagem, somente após a efetiva realização da cirurgia e em sede de embargos de declaração - que o custo da intervenção, no âmbito da rede pública de saúde, girou em torno R$ 22 .000,00 (vinte dois mil reais) não tem o condão de deslocar a competência, em observância à regra da perpetuatio jurisdictionis.. (TRF-4 - AC: 50028663320184047204 SC 5002866-33.2018.4 .04.7204, Relator.: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 20/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Negritei. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Núcleo dos Juizados Especiais e determino a imediata devolução dos autos à 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis – MT para o regular prosseguimento do feito. Providencie a Secretaria as anotações e comunicações necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1003702-34.2024.8.11.0059

ID: 275717288

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003702-34.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003702-34.2024.8.11.0059 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIO RIBEIRO BRAGA JUNIOR EIRELI e outros 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1003702-34.2024.8.11.0059 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIO RIBEIRO BRAGA JUNIOR EIRELI e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 204.756,89). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003702-26.2025.8.26.0271

ID: 324436898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003702-26.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1003702-26.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Rodrigues da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 330,… Processo 1003702-26.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Rodrigues da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, julgando extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1003702-26.2025.8.26.0271

ID: 324437210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003702-26.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1003702-26.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Rodrigues da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 330,… Processo 1003702-26.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luciana Rodrigues da Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, julgando extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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