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Tania Regina Generoso x Associacao Objetivo De Ensino Superior - Assobes

ID: 323501376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000644-12.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA GENEROSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000644-12.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000644-12.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TANIA REGINA GENEROSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DA SILVA DAVID JUNIOR - PA24310 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por TANIA REGINA GENEROSO em face de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES. A autora alega, em síntese, que concluiu o Curso de Enfermagem, com data de colação de grau em 23/03/2023, contudo, não recebeu o diploma da instituição de ensino ré, mesmo passados mais de dois anos do término da graduação. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, não acolho o pedido de extinção da ação por perda do objeto requerido pela ré. Não obstante a instituição de ensino ter emitido o diploma da parte autora, o cumprimento da obrigação somente ocorreu após a decisão determinada em sede liminar, o que não acarreta a perda superveniente do objeto. Pois bem. Com relação à obrigação de fazer, adoto como razão de decidir os sólidos fundamentos constantes na decisão que deferiu a tutela de urgência (id 2180765048), pois de fato ocorreu mora desarrazoada e injustificada da instituição de ensino: “No presente feito, fazendo uma análise ainda perfunctória dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, vislumbro a presença dos requisitos, em favor da requerente, que justificam a concessão da tutela de urgência. Isso porque, os documentos acostados aos autos demonstram a probabilidade do direito, verifica-se que o autor concluiu o Curso de Enfermagem, com data de colação de grau em 23/03/2023 (doc. 2169451022). A conclusão do curso superior confere ao aluno o direito a obter a respectiva titulação, cabendo à instituição de ensino a expedição, em prazo razoável, do diploma a ele correspondente, conforme exegese do art. 48 da Lei nº 9.394/96. Ademais, é orientação jurisprudencial assente, de que a instituição de ensino superior não pode se omitir em expedir diploma de conclusão de curso em virtude de burocracia ou problemas administrativos internos. O periculum in mora decorre da ausência do documento pretendido que, certamente, dificulta o acesso a oportunidades de trabalho, não sendo razoável a demora em virtude de situação a qual não deu causa.” No caso, a IES teria o dever de envidar esforços para entregar o diploma em um prazo adequado, contudo, a instituição de ensino não demonstrou que havia adotado providencias nesse sentido, pois a entrega do documento ocorreu após o ajuizamento da ação e quase dois anos posterior a colação de grau. Sabe-se que existem trâmites burocráticos necessários para a expedição de diploma de nível superior. Mas o argumento suscitado pela ré é genérico, pois não demonstrou que adotou providências que lhe incumbiam para impulsionar a expedição do documento. Por isso, não há justificativa na demora em fornecer o diploma requisitado pela autora. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvidas de que a demora na expedição do diploma gera incômodo e apreensão, diante da incerteza em obter o documento que comprova a formação do discente, que estudou anos para obtê-la. É uma preocupação que toca nas perspectivas de futuro do indivíduo, que depende diretamente de sua atividade profissional. Logo, se o exercício da sua formação é de alguma forma obstado, isso evidentemente gera angústia que não é desprezível ou mero dissabor. Sobre o tema, colaciono recente precedente do TRF-1: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANALIDIA DA SILVA NOGUEIRA, em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal da Vara Única da Subseção de Picos, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o esvaziamento do objeto da demanda, diante da informação de que o requerido havia expedido o diploma em questão. A Apelante foi aprovada no Vestibular de 2012.2, para o curso de Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa CEAD e concluiu o curso de graduação no Pólo Valença do Piauí. Alega ter colado grau em março de 2017, porém afirma que, até o ajuizamento da ação, não lhe foi entregue o diploma de graduação do referido curso, passados 02 anos do requerimento. A condenação de instituições de ensino em virtude da demora injustificada na expedição de diploma de curso superior regularmente concluído por aluno mostra-se plenamente viável, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do documento sob enfoque. Compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou o pedido de expedição de diploma em 2017, conforme protocolo que acompanha a exordial (id 80999017). Consta pedido da UFPI de apresentação de documentação complementar, sendo o certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de quitação eleitoral. Em cumprimento a tal determinação, conforme se verifica nos documentos de fls. 12/13 do id. 80999017, a apelante entregou por duas vezes a documentação solicitada, sendo a primeira no dia 04/06/2018, respeitando o prazo estabelecido pela instituição, e a segunda no dia 07/12/2018. Consta dos autos a presença de e-mails id 80999017 p. 14, datado de fevereiro de 2019, reiterando o pedido de expedição, ocasião que o setor responsável confirma o recebimento da documentação faltante. Observo que o diploma foi entregue à Apelante, somente em 05.06.2019, conforme andamento do processo administrativo id 80999027, p. 09, em data posterior ao ajuizamento da presente ação. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Fixo o valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Apelação provida. (AC 1003727-43.2019.4.01.4001, Rel. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 16/04/2024). Grifei. Em complemento, anoto que não prospera a tese da ré de que a autora poderia se valer do certificado de conclusão de curso. Formalmente, o certificado pode até ser utilizado pela autora. Mas deve-se observar a credibilidade que o diploma passa a potenciais empregadores. O diploma de ensino superior assegura ao contratante que o candidato à vaga tem a formação indicada no currículo. Portanto, embora formalmente se possa utilizar o certificado de conclusão de curso sem incorrer em ilegalidade, o diploma é o documento que, por excelência, atesta perante o mercado de trabalho a formação que o candidato à vaga diz ter. Em relação ao quantum, o valor da condenação deve ser proporcional e razoável ao dano sofrido, a situação econômica das partes, de modo a não contribuir para o enriquecimento ilícito, mas também cumprir a função pedagógica da indenização. Fixados esses parâmetros, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável para atender aos critérios acima, norteadores da fixação do quantum indenizatório. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em: a) obrigação de fazer, consistente na entrega definitiva do diploma de ensino superior; b) obrigação de pagar, consistente em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em se tratando de relação jurídica contratual, a correção monetária incide a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação. Índices de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Caixa Economica Federal x Mabel Lavis Dos Santos Leao

ID: 298767185

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003727-71.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

MABEL LAVIS DOS SANTOS LEAO

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON RICARDO BRITO ASSUNCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003727-71.2022.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003727-71.2022.4.01.3311 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MABEL LAVIS DOS SANTOS LEAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WELLINGTON RICARDO BRITO ASSUNCAO - BA44294 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou a presente ação monitória contra MABEL LAVIS DOS SANTOS LEÃO, objetivando o pagamento do montante de R$ 41.974,96 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de Empréstimo Consignado de número 031305110000444340. Juntou procuração e documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios (ID 1741529087), arguindo, preliminarmente, a carência da ação. No mérito, alega a existência de excesso na cobrança da dívida, aduzindo a incidência equivocada da correção monetária e juros de mora, além da capitalização indevida dos juros. Sustenta, ainda, a falta de comprovação do saldo devedor e, ao fim, apresenta proposta de acordo. A CEF apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade da cobrança (ID 1910695675). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Primeiramente, registro que, ante os termos da manifestação da CEF acerca da proposta de acordo apresentada, e também em razão dos autos já estarem conclusos para julgamento, deixo de determinar a intimação da parte ré/embargante acerca da possibilidade de transação aventada pela empresa pública no ID 1910695675, sem prejuízo da posterior realização de acordo até mesmo, e se for o caso, em fase de cumprimento de sentença. Dito isso, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO O ajuizamento de ação monitória pressupõe a inexistência de título executivo, motivo pelo qual é contraditória a alegação de carência de ação justamente por esse motivo. Entendo que a arguição da parte se remete, em verdade, à inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. A CEF suste que apresentou, com a inicial, o contrato que ensejou a cobrança dos autos e também planilhas suficientes a identificar o valor da dívida e como se chegou a ele, sendo despropositada a impugnação ventilada nos embargos. Com efeito, verifica-se que a instituição financeira demandante embasa sua pretensão adequadamente em documentos aptos a garantir o processamento do feito, sendo que eventual insuficiência probatória deve ser analisada em sede de mérito. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação/inépcia da inicial. MÉRITO Ao propor a presente ação monitória, a referida empresa pública apurou como devida, à época, a importância de R$ 41.974,96 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). No caso de que se cuida, constam dos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a comprovar a existência do débito inicial e o seu quantum, bem assim a regular evolução da dívida, com os respectivos encargos cobrados, a saber: os contratos firmados entre as partes (IDs 1096078270, 1096078271, 1096078272); demonstrativo de evolução do empréstimo (ID 1096078273); e planilha com a posição atualizada da dívida (ID 1096078274). Desta forma, a dívida cobrada apresenta certeza e liquidez, estando presentes os pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido do processo. A parte embargante, por sua vez, não negou a utilização da quantia disponibilizada pela CEF, porém pugnou pelo reconhecimento da abusividade dos valores cobrados. É verdade que se trataram de alegações genéricas, não tendo sido apresentada qualquer planilha indicando o valor que a parte entende devido, o que impõe a rejeição liminar dos embargos, nos termos do art. 702 do CPC[1]. Não obstante, como ela não foi intimada a emendar seus embargos e, a despeito da irregularidade, a matéria suscitada encontra-se já extremamente consolidada na jurisprudência, em favor da parte embargada, passo ao exame do mérito dos embargos. O deslinde do feito passa, portanto, pela análise da legalidade do contrato, cotejando a dívida cobrada com as disposições legais aplicáveis à espécie. Primeiro, quanto à alegação de que a correção monetária somente deveria incidir a partir do ajuizamento da ação, é de se registrar que as disposições da Lei 6.899/81, que remetem à correção de débito resultante de decisão judicial, não afastam a incidência dos índices de atualização monetária previstos contratualmente, não havendo qualquer amparo legal à pretensão da embargante de manter a dívida no seu valor originário. No tocante aos juros, também não merecem acolhida as alegações da parte embargante. Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 - que dispõe sobre os juros nos contratos em geral - uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. É possível, portanto, a fixação de juros superiores ao percentual de 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ - conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543- C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. Também não há que se falar em impossibilidade de capitalização mensal dos juros. Isto porque a capitalização dos juros em período inferior a um ano é admissível nos contratos de instituições financeiras firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, revigorada pela MP 2.170-36/2001, em vigência por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. Isto porque a capitalização dos juros em período inferior a um ano é admissível nos contratos de instituições financeiras firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, revigorada pela MP 2.170-36/2001, em vigência por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001. No mesmo sentido o STJ editou a Súmula de 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). In casu, como todos os contratos trazidos aos autos (IDs 1096078270, 1096078271, 1096078272) foram firmados depois da edição da aludida MP, mostra-se possível a capitalização mensal de juros. Por fim, nota-se que não restaram suscitadas nestes autos quaisquer alegações em torno de eventual vício de vontade das partes quando da celebração da avença, de modo que, legítimas se afiguram a aplicação das referidas cláusulas na relação contratual em exame, mesmo porque, não logrou êxito a parte embargante na comprovação de fato superveniente que pudesse alterar significativamente as circunstâncias contratuais da celebração, restando incólume o acordo celebrado em todos os seus termos. Inexistindo, assim, fundamentação capaz de sustentar os embargos opostos pela requerida, a constituição do título é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e determino, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito, diligencie a Secretaria a conversão do rito da presente ação para Cumprimento de Sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal [1] CPC. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

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Processo nº 1013324-36.2024.4.01.4300

ID: 299831466

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013324-36.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUIZA TELES FERNANDES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO VIEIRA MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO TAVARES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013324-36.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013324-36.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA LUIZA TELES FERNANDES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TAVARES REIS - TO11.022 e FERNANDO VIEIRA MORAES - TO11.362 POLO PASSIVO:UNIESP S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENDRIGO PURINI PELEGRINO - SP231911 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamentação Trata-se de ação proposta por FABIANA LUIZA TELES FERNANDES SOUSA em desfavor da UNIESP S.A (FACT – FACULDADE DE COLINAS DO TOCANTINS) e da UNIÃO FEDERAL, na qual pretende a expedição de diploma de conclusão de curso superior e a condenação em danos morais, em razão da conclusão do curso de Bacharelado em Enfermagem. A parte autora alega, em síntese, que concluiu o curso de Enfermagem em 24/12/2021, com colação de grau ocorrida em 13/01/2022, no entanto, apesar dos diversos requerimentos, não teve o diploma expedido, o qual somente foi disponibilizado após determinação judicial. Citada, a UNIÃO contestou, argumentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que não lhe compete a expedição e o registro de diplomas, cabe à própria instituição de ensino expedir os diplomas de seus estudantes e providenciar o envio para registro, nos termos da legislação educacional vigente. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. A UNIESP S.A (FACT), em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual e a perda do objeto da ação, haja vista que expediu o Diploma requerido. No mérito, postulou a improcedência dos pedidos da autora. Decido. Inicialmente, verifico que a IES juntou aos autos o Diploma da autora emitido em 10/06/2023, conforme documento no ID 2014677179, logo, foi cumprida a obrigação de fazer. Por outro lado, resta apreciar o pedido de danos morais, não havendo perda de objeto quanto ao ponto. Pois bem. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Instituição Superior de Ensino, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo a IES pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. No caso concreto, constata-se a demora prolongada e injustificada para expedição do diploma de conclusão de curso de graduação. Conforme documentação acostada aos autos, a autora colou grau em 13/01/2022, porém o diploma somente foi emitido em 18/05/2023 (ID 2155721128, p. 24, 28/29), durante o trâmite do processo judicial. Ademais, a instituição de ensino não comprovou a efetiva entrega ou disponibilização do link para acesso ao diploma antes da presente ação, tendo permanecido inerte diante das solicitações da demandante, que inclusive encaminhou notificação extrajudicial em 09/03/2023 (ID 2155721128, p. 7). Assim, configurado dano moral passível de indenização, porquanto a mora administrativa repercute na esfera de tranquilidade da autora, que se vê lesada em seu direito. Com efeito, a postulante certamente experimentou sentimentos de frustração, ansiedade e impotência, ao se ver obrigado a esperar mais do que o razoável pela expedição do certificado, além de impelido a despender tempo na contratação de advogado que o representasse nesta ação com vistas à obtenção de provimento que solucionasse caso tão simples, que poderia ter sido resolvido administrativamente pela FACULDADE DE COLINAS DO TOCANTINS (FACT). Resta evidente, portanto, o dever de indenizar no caso em apreço, pois demonstrada a conduta ilícita da administração, consistente no atraso injustificado de mais de 1 (um) ano em entregar a requerente o seu diploma, com evidente desídia da IES, assim como os danos sofridos pela autora e o nexo causal entre a conduta ilícita e os mencionados danos. Destaque-se, ainda, que os transtornos, a perturbação e o abalo psíquico sofridos pela autora em razão do desarrazoado atraso na confecção do referido documento não podem ser considerados meros aborrecimentos, ultrapassando, seguramente, os limites do que classificamos como simples dissabores do cotidiano. Para corroborar, cite-se o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANALIDIA DA SILVA NOGUEIRA, em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal da Vara Única da Subseção de Picos, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o esvaziamento do objeto da demanda, diante da informação de que o requerido havia expedido o diploma em questão. A Apelante foi aprovada no Vestibular de 2012.2, para o curso de Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa e Literaturas de Língua Portuguesa CEAD e concluiu o curso de graduação no Pólo Valença do Piauí. Alega ter colado grau em março de 2017, porém afirma que, até o ajuizamento da ação, não lhe foi entregue o diploma de graduação do referido curso, passados 02 anos do requerimento. A condenação de instituições de ensino em virtude da demora injustificada na expedição de diploma de curso superior regularmente concluído por aluno mostra-se plenamente viável, desde que configurada a mora por culpa da administração na expedição do documento sob enfoque. Compulsando os autos, verifico que a parte autora realizou o pedido de expedição de diploma em 2017, conforme protocolo que acompanha a exordial (id 80999017). Consta pedido da UFPI de apresentação de documentação complementar, sendo o certificado de conclusão de ensino médio e comprovante de quitação eleitoral. Em cumprimento a tal determinação, conforme se verifica nos documentos de fls. 12/13 do id. 80999017, a apelante entregou por duas vezes a documentação solicitada, sendo a primeira no dia 04/06/2018, respeitando o prazo estabelecido pela instituição, e a segunda no dia 07/12/2018. Consta dos autos a presença de e-mails id 80999017 p. 14, datado de fevereiro de 2019, reiterando o pedido de expedição, ocasião que o setor responsável confirma o recebimento da documentação faltante. Observo que o diploma foi entregue à Apelante, somente em 05.06.2019, conforme andamento do processo administrativo id 80999027, p. 09, em data posterior ao ajuizamento da presente ação. Configura dano moral passível de indenização a demora injustificada para expedição do diploma de conclusão do curso superior, fixado dentro de critérios razoáveis, porquanto a mora administrativa não configurou mero dissabor, mas adentrou na esfera de tranquilidade do aluno, que se vê vilipendiado em seu direito. Fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação provida (AC 1003727-43.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) (grifos nossos) Assim, caracterizada a ocorrência de dano moral a ser indenizado, impõe-se o arbitramento de um montante indenizatório que compense o dano sofrido, mas que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto, reputo necessária, suficiente e justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização, capaz de atender ao caráter pedagógico e ao aspecto compensatório da condenação. Em relação à União, embora a ela seja imposto o dever de supervisionar, através do Ministério da Educação, não restou demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pela Universidade, muito menos omissão do ente público no cumprimento do seu dever, na medida em que tal questão sequer foi levada ao seu conhecimento até o momento do ajuizamento da presente demanda. De mais a mais, não comprovado algum impedimento administrativo ou legal para a emissão do diploma, por ora, não há que se imputar o cumprimento de obrigações em seu desfavor. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIESP S.A (FACT – FACULDADE DE COLINAS DO TOCANTINS) a pagar a autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), observando-se, em relação a todos os valores, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) julgo improcedente o pedido quanto a UNIÃO FEDERAL, no termos do art. 487, I, do CPC. Reconheço o direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a IES para pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Depositado o valor, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de advogado com poderes de receber e dar quitação. Em seguida, oficie-se a instituição bancária para, no prazo de 5 (cinco) dias, transferir os valores depositados para a conta informada. Comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro no sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000536-18.2024.8.11.0051

ID: 312571557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-18.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DERLI CANDIDO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000536-18.2024.8.11.0051 Declaratória Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por DERLOI CANDIDO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), d… Autos nº 1000536-18.2024.8.11.0051 Declaratória Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por DERLOI CANDIDO SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou como rurícola durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 153038062, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 154567856. No id 169615543 a autora requereu a desistência da ação e o INSS manifestou-se contrariamente ao pedido, requerendo a análise do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, dada a recusa do INSS em concordar com a desistência da ação, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, nesse aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”. Portanto, nos termos do supracitado Decreto, podem pleitear o supramencionado benefício o segurado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; quem presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; trabalhador avulso sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria; a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; bem como garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Além do requisito da idade, deve-se comprovar também a qualidade de segurado especial caracterizada pelo efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, de acordo com o disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "A alegação do INSS, de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos juntados consubstanciam início de prova material suficiente, que corroborada pela prova oral colhida confirmam o trabalho rural da parte autora." 3. Com efeito, considerando a fundamentação do aresto recorrido, que concluiu pela comprovação de labor rural pelo período legalmente exigido, e, portanto, pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, este somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 6. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1767337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2. Os documentos trazidos com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl.11, que indica a profissão de "lavrador" da parte autora, e as anotações na CTPS às fls. 16/21, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. 3. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme regra do artigo 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91. Em relação ä prescrição, a questão não merece maiores digressões em face da súmula 85 do STJ que dispõe que nas obrigações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento da ação. 4. (...). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – AC 1003727-28.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/04/2019 PÁG.). Do contexto legislativo, portanto, extraem-se 2 (duas) situações. A primeira, se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de carência exigido nessa mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos. A segunda, é se no momento do preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o momento do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições. No caso dos autos, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o direito alegado, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural pelo número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício na data do preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito em Regime de Cooperação Portaria TJMT/PRES n. 866/2025 de 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1005523-35.2024.4.01.3309

ID: 337358900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005523-35.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005523-35.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005523-35.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. G. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAILSON JOSE PORTO MAGALHAES TANAJURA - BA45735 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por L. G. D. S. P., em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. Não existe controvérsia acerca do impedimento de longa duração, o que foi reconhecido administrativamente pelo INSS (Id2136137059 pag.56). Ainda, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a genitora e dois irmãos. Informou a perita que a família não possui renda e reside em imóvel "de estrutura precária, antiga, apenas um cômodo muito simples e um banheiro com muitas infiltrações, sem sinas de reformas e construção recentes" , que "não possui móveis básicos para uma boa qualidade de vida humana", bem como que "não há veículos e nenhum outro meio de transporte, nem telefones fixos, e nem computador. Possui um celular simples da marca LG. Eletrodomésticos: Não possui. Os utensílios domésticos estão em péssimo estado de conservação e pertencente a tia da genitora do autor". Concluiu a perita que a família do requerente vive em extrema miserabilidade. (id2178817445). Informou o autor que quando da DER, a família residia com o genitor da parte autora que percebia renda de R$1.980,00 para garantir a sobrevivência de cinco membros e que a renda per capita era a de R$ 396,00, não tendo o INSS se desimcubido de desconstituir a prova acerca da vulnerabilidade social. Por pertinente, saliento que a vulnerabilidade social deve ser apurada no caso concreto, conforme jurisprudência atualizada e consolidada no TRF1, exemplificada pela ementa a seguir: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 36, elaborado por médico oftalmologista, esclarece que a parte autora tem histórico de cirurgia de retina no OE (retinopexia e Silicone intra vítreo), porém sem efetividade na melhora da visão. Apresenta diabetes mellitus descontrolado, com acuidade visual mínima. O diagnóstico firmado foi de: 1) Retinopatia diabética acentuada em AO (H36); 2) Catarata inoperável no OE e OD (H26) 3) Cegueira legal (CID = H54). Consta ainda que a moléstia é total e incapacitante. A condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo e pelo exame do estudo socioeconômico elaborado pela assistente social (mov. 10), onde denota-se que a família, composta unicamente pelo autor e sua esposa, sobrevivia de uma renda aproximada de R$1.151,80 (mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), proveniente de pensão por morte, de sorte que da análise do contexto que envolve a requerente se conclui que ela faz jus à percepção do benefício, sendo imperativa a reforma do julgado. Precedentes desta Segunda Turma: 1022289-75.2024.4.01.9999; 1020796-63.2024.4.01.9999. 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder o benefício assistencial à parte autor. (AC 1003727-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovado o impedimento de longa duração e a existência de vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER(02/06/2023). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao portador(a) de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 02/06/2023 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$ 39.489,62. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB 02/06/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 39.489,62

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Processo nº 1011127-74.2024.4.01.3309

ID: 337359037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011127-74.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO MARTINS CAMELO

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GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1011127-74.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1011127-74.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557 e MURILO MARTINS CAMELO - BA21479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por M. A. R., em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de portador de "Transtorno do Espectro Autista, condição na qual há prejuízo na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos. Como déficits na reciprocidade sócioemocional; deficits em se relacionar com outros indivíduos, déficits no comportamento comunicativo não verbal, presença de estereotipias, padrão comportamento algo rígido e inflexível , dificuldade em lidar com limites e ser contrariado além de irritabilidade", com dificuldade neuropsicomotora que o impede de exercer plenamente sua participação em sociedade, necessita de acompanhamento multidiciplinar (fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo, terapia ocupacional, neuropediatra, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a genitora e sobrevive da renda de um salário mínimo percebido pela genitora, que é empregada. Informou a perita social que "a Genitora do requerente trabalha formal e recebe um salário-mínimo, reside de aluguel e o rendimento não supre as necessidades do requerente, visto que necessita passar em profissionais específicos, dando continuidade em seu tratamento." Concluiu a assistenta social que foi identificada a existência de vulnerabilidade social, o que está indicado nas descrições do laudo e fotografias anexadas. Por pertinente, saliento que a vulnerabilidade social deve ser analisada no caso concreto, conforme jurisprudência atualizada e consolidada no TRF1, exemplificada pela ementa a seguir: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 36, elaborado por médico oftalmologista, esclarece que a parte autora tem histórico de cirurgia de retina no OE (retinopexia e Silicone intra vítreo), porém sem efetividade na melhora da visão. Apresenta diabetes mellitus descontrolado, com acuidade visual mínima. O diagnóstico firmado foi de: 1) Retinopatia diabética acentuada em AO (H36); 2) Catarata inoperável no OE e OD (H26) 3) Cegueira legal (CID = H54). Consta ainda que a moléstia é total e incapacitante. A condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo e pelo exame do estudo socioeconômico elaborado pela assistente social (mov. 10), onde denota-se que a família, composta unicamente pelo autor e sua esposa, sobrevivia de uma renda aproximada de R$1.151,80 (mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), proveniente de pensão por morte, de sorte que da análise do contexto que envolve a requerente se conclui que ela faz jus à percepção do benefício, sendo imperativa a reforma do julgado. Precedentes desta Segunda Turma: 1022289-75.2024.4.01.9999; 1020796-63.2024.4.01.9999. 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder o benefício assistencial à parte autor. (AC 1003727-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovado o impedimento de longa duração e a existência de vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER(09/07/2024). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao portador(a) de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 09/07/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$ 18.290,68. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB 09/07/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 18.290,68

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Processo nº 1010180-20.2024.4.01.3309

ID: 337354717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010180-20.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. D. S. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELA MAGALHAES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010180-20.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010180-20.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. D. S. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA MAGALHAES PRADO - BA53612 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por I. D. S. N., em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Fincadas estas premissas, verifico que o(a) autor(a) preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que o(a) autor(a) perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que o(a) requerente é portador(a) de portador de TEA nivel 2 (CID 10 F84.0), com dificuldade neuropsicomotora que o impedem de exercer plenamente sua participação em sociedade, necessita de acompanhamento multidiciplinar (fonoaudiólogo, psicólogo, psicopedagogo, terapia ocupacional, neuropediatra, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social (id 2180808125) evidencia um estado de miserabilidade do(a) requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com os genitores e um primo e sobrevive da renda do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e auxílio doença de um salário mínimo percebido pelo genitor da autora. As descrições do laudo e fotografias anexadas confirmam a existência de vulnerabilidade social. Por pertinente, saliento que o benefício de um salário mínimo (auxílio doença) concedido ao genitor da autora não entra no cômputo da renda familiar, conforme art. 20, § 14, da lei 8742/93 e jurisprudência atualizada e consolidada no TRF1, exemplificada pela ementa a seguir: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 36, elaborado por médico oftalmologista, esclarece que a parte autora tem histórico de cirurgia de retina no OE (retinopexia e Silicone intra vítreo), porém sem efetividade na melhora da visão. Apresenta diabetes mellitus descontrolado, com acuidade visual mínima. O diagnóstico firmado foi de: 1) Retinopatia diabética acentuada em AO (H36); 2) Catarata inoperável no OE e OD (H26) 3) Cegueira legal (CID = H54). Consta ainda que a moléstia é total e incapacitante. A condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo e pelo exame do estudo socioeconômico elaborado pela assistente social (mov. 10), onde denota-se que a família, composta unicamente pelo autor e sua esposa, sobrevivia de uma renda aproximada de R$1.151,80 (mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), proveniente de pensão por morte, de sorte que da análise do contexto que envolve a requerente se conclui que ela faz jus à percepção do benefício, sendo imperativa a reforma do julgado. Precedentes desta Segunda Turma: 1022289-75.2024.4.01.9999; 1020796-63.2024.4.01.9999. 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder o benefício assistencial à parte autor. (AC 1003727-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovado o impedimento de longa duração e a existência de vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício ao autor e pagamento das parcelas desde a DER(02/04/2024). Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao portador(a) de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 02/04/2024 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidade em R$ 23.450,83. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB 02/04/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 23.450,83

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Processo nº 1000060-78.2025.4.01.3309

ID: 337354810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000060-78.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO MARTINS CAMELO

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GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000060-78.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000060-78.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERCINO HERMENEGILDO CARDOSO DE CASTRO FILHO - BA21557 e MURILO MARTINS CAMELO - BA21479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA BRITO DA SILVA, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). Quanto à miserabilidade, a despeito de o art. 20, §3º, da lei 8742/93, dispor sobre o critério de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo para fins de concessão do benefício, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 567985/MT e RE 580963/PR. Ademais, vários programas de assistência social no Brasil utilizam o valor de ½ (meio) salário mínimo como referencial econômico para a concessão de benefícios, pelo que o(a) Juiz(a) deve, considerando os diversos parâmetros legais e as especificidades do caso concreto, aferir se há miserabilidade ou não a ser amparada pela assistência social. Ainda, é sabido que não entra no cômputo da renda familiar o benefício previdenciário no valor mínimo ou BPC-LOAS já concedido a qualquer membro da família, nos termos do art. 20, § 14, da lei 8742/93, RE 580963/PR-STF, REsp 1.355.052-SP-STJ e REsp 1.112.557/MG-STJ. Fincadas estas premissas, verifico que a autora preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O laudo pericial atesta que a requerente é portadora de portadora dos CID's F70 e D 33, com sequelas de tumor cerebral que a impedem de exercer plenamente sua participação em sociedade, e necessita de acompanhamento periódico com neurologista e psiquiatra, caracterizando, portanto, o impedimento previsto na legislação de regência. Por fim, o relatório social evidencia um estado de miserabilidade da requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com a genitora e uma sobrinha e sobrevive da renda da aposentadoria daquela, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). As descrições do laudo e fotografias anexadas confirmam a existência de vulnerabilidade social, de modo que a propriedade de veículo, por si só, não é capaz de afastar a miserabilidade; ainda mais quando se trata de veículo antigo e de baixo valor. Por pertinente, saliento que o benefício de um salário mínimo (aposentadoria) concedido à genitora da autora não entra no cômputo da renda familiar, conforme art. 20, § 14, da lei 8742/93 e jurisprudência atualizada e consolidada no TRF1, exemplificada pela ementa a seguir: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o "quantum" da renda "per capita" ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 7. Na hipótese dos autos, o documento de fls. 36, elaborado por médico oftalmologista, esclarece que a parte autora tem histórico de cirurgia de retina no OE (retinopexia e Silicone intra vítreo), porém sem efetividade na melhora da visão. Apresenta diabetes mellitus descontrolado, com acuidade visual mínima. O diagnóstico firmado foi de: 1) Retinopatia diabética acentuada em AO (H36); 2) Catarata inoperável no OE e OD (H26) 3) Cegueira legal (CID = H54). Consta ainda que a moléstia é total e incapacitante. A condição de miserabilidade da parte autora encontra-se escudada no estudo socioeconômico realizado por profissional de confiança do juízo e pelo exame do estudo socioeconômico elaborado pela assistente social (mov. 10), onde denota-se que a família, composta unicamente pelo autor e sua esposa, sobrevivia de uma renda aproximada de R$1.151,80 (mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), proveniente de pensão por morte, de sorte que da análise do contexto que envolve a requerente se conclui que ela faz jus à percepção do benefício, sendo imperativa a reforma do julgado. Precedentes desta Segunda Turma: 1022289-75.2024.4.01.9999; 1020796-63.2024.4.01.9999. 8. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11º do CPC. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder o benefício assistencial à parte autor. (AC 1003727-18.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025 PAG.) Grifei. Comprovado o impedimento de longa duração e a existência de vulnerabilidade social, é devida a concessão do benefício à autora e pagamento das parcelas desde a cessação indevida, em 01/10/2021. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social (LOAS) ao portador(a) de deficiência em favor da parte autora, com DIB em 02/10/2021 e DIP em 01/07/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a DIB. Os cálculos deverão ser realizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ 77.246,53. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a antecipação de tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995). Uma vez cumprido o pagamento decorrente da RPV, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, JUIZ(A) FEDERAL BENEFÍCIO AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB 02/10/2021 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO R$ 77.246,53

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Anderson Pereira De Souza Rezende e outros x M.R.V. Engenharia E Participações S/A e outros

ID: 292156584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001705-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA REZENDE GISELE APARECIDA DE SOUZA REZENDE

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A PARQUE PIAZZA SAN PIETRO INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001705-67.2025.8.26.0451 (processo principal 1003727-52.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Anderson Pereira de Souza Rezende - - Gisele Aparecida de … Processo 0001705-67.2025.8.26.0451 (processo principal 1003727-52.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Anderson Pereira de Souza Rezende - - Gisele Aparecida de Souza Rezende - M.R.V. Engenharia e Participações S/A - - Parque Piazza San Pietro Incorporações Spe Ltda - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 616,69, atualizada até 04/02/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1010292-93.2024.8.11.0037

ID: 312714371

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010292-93.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010292-93.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA MARTINS MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1010292-93.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA MARTINS MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ajuizada por MARIA FRANCISCA MARTINS MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que laborou como rurícola durante toda a sua vida e requer, por conseguinte, a sua aposentadoria por idade para receber o quantum relativo a um salário mínimo a que tem direito. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 178141992, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 182771866. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR IDADE formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo o reconhecimento da qualidade de segurado especial. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, nesse aspecto, prevê, em seu art. 201, § 7º, inciso II, a idade mínima exigida para aposentadoria por idade do trabalhador rural, sendo de 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, incluído o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 56, dispõe que “A aposentadoria por idade do trabalhador rural, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida aos segurados a que se referem a alínea “a” do inciso I, a alínea “j” do inciso V e os incisos VI e VII do caput do art. 9º e aos segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º, quando completarem cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem”. Portanto, nos termos do supracitado Decreto, podem pleitear o supramencionado benefício o segurado que presta serviço de natureza rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; quem presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; trabalhador avulso sindicalizado ou não, que preste serviço de natureza rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra ou do sindicato da categoria; a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; bem como garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar. Além do requisito da idade, deve-se comprovar também a qualidade de segurado especial caracterizada pelo efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que tiver cumprido o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses. Ademais, de acordo com o disposto no § 5º do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Nesse sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. BOIA-FRIA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou: "A alegação do INSS, de que não existiria prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, não merece prosperar, pois os documentos juntados consubstanciam início de prova material suficiente, que corroborada pela prova oral colhida confirmam o trabalho rural da parte autora." 3. Com efeito, considerando a fundamentação do aresto recorrido, que concluiu pela comprovação de labor rural pelo período legalmente exigido, e, portanto, pela existência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, este somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entende ser desnecessária a contemporaneidade da prova material com todo o período do exercício de atividade rural que se pretende comprovar, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. 5. No caso dos autos, o Tribunal a quo atestou que o início de prova material é corroborado por outros elementos, como a prova testemunhal, motivo pelo qual a conclusão da Corte de origem não merece reparos. 6. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1767337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 16/11/2018). PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção do benefício. 2. Os documentos trazidos com a inicial, em especial a certidão de casamento à fl.11, que indica a profissão de "lavrador" da parte autora, e as anotações na CTPS às fls. 16/21, são válidos como início de prova material da atividade rural alegada, vez que apontam o desempenho do trabalho campesino, conforme entendimento jurisprudencial pacificado nesta e. Corte. 3. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo, conforme regra do artigo 49, inciso I, alínea b da Lei 8.213/91. Em relação ä prescrição, a questão não merece maiores digressões em face da súmula 85 do STJ que dispõe que nas obrigações de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de ajuizamento da ação. 4. (...). 7. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – AC 1003727-28.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/04/2019 PÁG.). Do contexto legislativo, portanto, extraem-se 2 (duas) situações. A primeira, se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de carência exigido nessa mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos. A segunda, é se no momento do preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o momento do requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições. No caso dos autos, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o direito alegado, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural pelo número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício na data do preenchimento do requisito etário ou do requerimento administrativo, requisito essencial à concessão do benefício pleiteado. Destarte, observa-se que a parte autora juntou 3 (três) tipos de provas documentais que demonstram o trabalho rural (id. 172672906: notas fiscais com endereço rural – 10/01/2019 a 20/05/2024; id. 172672908: recibo de inscrição CAR/MT – 14/01/2021; id. 172669975 – fatura de energia elétrica – 03/06/2024). Todavia, a parte requerente não trouxe aos autos documentos que comprovem, de forma regular e contínua, o exercício da atividade rural antes de 2019, sendo que os documentos de 2019 a 2024 comprovam somente 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de labor rural e apenas o depoimento testemunhal não é suficiente para preencher a lacuna existente. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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