Resultados para "1003769-20.2025.8.26.0229" – Página 46 de 56

Real Sociedade Portuguesa Beneficência x Elides Rodrigues Miqueloto

ID: 297978705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005484-90.2020.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICêNCIA

Polo Passivo:

ELIDES RODRIGUES MIQUELOTO

Intimação

Advogados:

ELIANE DANIELA DE SOUSA NAGY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN DIMAURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005484-90.2020.8.26.0229 (processo principal 1003769-69.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Real Sociedade Portuguesa Beneficência - Elides Rodrigues Miquel…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-71.2023.8.26.0073

ID: 295737478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003769-71.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. M. R. A. D. R. E. R. E. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO PASSARELLI TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE FERIAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-71.2023.8.26.0073 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R. - A.M.R.A. - - E.R.C. - - E.R. e outros - Vistos. Fls. 360/362 - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1744/2019, não … Processo 1003769-71.2023.8.26.0073 - Inventário - Inventário e Partilha - D.R. - A.M.R.A. - - E.R.C. - - E.R. e outros - Vistos. Fls. 360/362 - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1744/2019, não serão elaborados, em Juízo, os cálculos relacionados ao ITCMD, devendo o ente público que detiver a respectiva competência tributária promover o cálculo pertinente. Sendo assim, o inventariante deverá providenciar a apresentação do procedimento do ITCMD, diligenciando junto ao órgão fazendário para seu recolhimento ou reconhecimento da isenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se o(s) herdeiro(s) Kaio Roberto Rosa, Ana Maria Damiao Rosa, Diego Alberto Rosa, Kelly Tatiane Rosa e Anne Caroline Rosa, conforme requerido (fl. 362), para que, querendo, habilite-se nos autos, manifestando-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro nos termos do art. 626 § 1º e 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como MANDADO. Int. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MATEUS AUGUSTO PASSARELLI TIBURCIO (OAB 465205/SP), ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP), ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP), ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP), ADRIANE FERIAN DE ANDRADE (OAB 449003/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), TALITA SOARES (OAB 515366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Pedro Sebastião x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 310461535

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-18.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-18.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003769-18.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Luiz Pedro Sebastião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PAGAMENTO DE MULTA DE 9% DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DO AUTOR. I. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL.II. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MODIFICAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM PROPÓSITO DE AUFERIR VANTAGEM INDEVIDA. MULTA APLICADA EM 9% DO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. III. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB: 286157/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Pneus Ltda x Elaine Rodrigues Marques Xavier Almeida e outros

ID: 312810077

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003769-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

ELAINE RODRIGUES MARQUES XAVIER ALMEIDA INGRYD RODRIGUES XAVIER DOCUSSE

Sentença

Advogados:

VICENTE MATHEUS DA SILVA SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGEU CESAR GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003769-36.2025.8.11.0003 EXEQUENTE: FABIO PNEUS LTDA EXECUTADO: INGRYD RODRIGUES XAVIER DOCUSSE, ELAINE RODRIG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. G. Da S. e outros x G. S. R.

ID: 315371472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003769-78.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. G. DA S. E. DE W. A. DA S.

Polo Passivo:

G. S. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL EDUARDO BRESSIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE CRISTINE VALE DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ERNESTO JARDIM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-78.2024.8.26.0318 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.G.S. - - E.W.A.S. - G.S.R. e outro - C.A.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para reintegrar a par…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-41.2022.4.01.3305

ID: 317080067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-41.2022.4.01.3305

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003769-63.2022.8.26.0281

ID: 322501461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003769-63.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RODRIGUES DE FREITAS CLáUDIO RODRIGUES CARDOSO EDUARDO RODRIGUES CARDOSO JOSé CARLOS RODRIGUES CARDOSO LICIO RODRIGUES CARDOSO LUCAS DANIEL DE SOUZA RODRIGUES MARLI RODRIGUES CARDOSO OILSON RODRIGUES CARDOSO ORLANDO RODRIGUES CARDOSO ROSANGELA RODRIGUES CARDOSO FUMACHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN RAMOS BOCALETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-63.2022.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosangela Rodrigues Cardoso Fumache - Lucas Daniel de Souza Rodrigues - - Claudia Rodrigues de Freitas - - Marli Ro…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005709-20.2025.8.26.0229

ID: 306892179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005709-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005709-20.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da… Processo 1005709-20.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 1.3 F, Ano: 2020, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD281B41MYV35571, Placa: DWP6J89. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº43596- R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002535-20.2025.8.26.0229

ID: 320812486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002535-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002535-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1000694-70.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Geraldo Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos promovidos… Processo 0002535-20.2025.8.26.0229 (processo principal 1000694-70.2025.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promoção / Ascensão - Geraldo Ferreira da Silva - Vistos. Trata-se de embargos promovidos pela parte executada. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O exequente concordou com o cálculo apresentado pela executada. Assim, julgo procedente os embargos e HOMOLOGO o cálculo de fls. 36/43, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Antes de cadastrar o RPV, deverá o requerente informar se haverá renuncia para adequação do teto previsto na Lei Estadual nº. 12.205/2019, trazendo novo cálculo para fins de homologação. Desde já esclareço que a data do ajuizamento de refere a data que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença e não da data que foi feita a certidão do Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Deixo de condenar nas custas, diante da procedência dos embargos. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003478-20.2025.8.26.0229

ID: 260179102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003478-20.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003478-20.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. O… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003478-20.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: RENAULT SANDERO ZEN, 2020, BRANCO, PLACA QWS1I51, CHASSI 93Y5SRZ85LJ231265. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 39810 R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes