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"1003769-47.2024.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1003769-19.2020.4.01.3820

ID: 331758299

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-19.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCAS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003769-19.2020.4.01.3820/MG AUTOR : JULIANA LUCAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME KATSUHIKO MOTAI (OAB MG153806) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003769-19.2020.4.01.3820/MG AUTOR : JULIANA LUCAS MARTINS ADVOGADO(A) : GUILHERME KATSUHIKO MOTAI (OAB MG153806) DESPACHO/DECISÃO 1. ( ) Defiro a justiça gratuita à parte autora, conforme art. 98 § 5º do CPC2015, no tocante às custas, preparos de recursos e honorários de perícias médicas e assistenciais iniciais, não incluindo honorários de perícias mais complexas nem cálculos iniciais para cumprimento do julgado. 2. ( ) Deferida a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10741/2003. 2-A. ( ) Retifique-se a autuação com alteração da classe/objeto em conformidade com a inicial. 2-B. ( ) Tendo em vista que o ajuizamento se deu anteriormente a 21/03/2022 , data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, faculto às partes se manifestarem quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital ", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos. No caso da parte autora , conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto da parte autora . Prazo comum de 15 (quinze) dias, caso já tenha havido citação; em caso contrário, prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e a parte ré deverá ser manifestar por ocasião da contestação. 3. ( ) Vista ao(s) Autor (es) para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: ( ) telefone do autor para contato pessoal / ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital /( ) cópias dos três últimos contracheques / ( ) comprovante de endereço / ( ) cópia dos documentos de identificação / ( ) declaração de hipossuficiência para fins de análise da assistência judiciária/ ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s), ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão, ( ) atestado de óbito. ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural. 3-A. ( ) Vista ao Autor para esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID_________).Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4 .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para: ( ) regularizar a representação processual do advogado que protocolizou a petição ID _______________, nos termos do art. 104, §§1º e 2º, CPC, sob pena de ineficácia do ato ou extinção, no caso de petição inicial / ( ) regularizar a declaração de hipossuficiência / ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado, sob pena de extinção. 4-A .( ) Observa-se pelo(s) ID __________________ que a parte autora não é alfabetizada. Vista à parte autora para regularizar sua representação processual juntando procuração por instrumento público. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4-B .( ) Intime-se a parte autora para juntar digitalização da via original dos documentos ID. e ID. (Procuração e Declaração de Hipossuficiência) tendo em vista que os acostados aos autos são digitalizações de cópias, sob pena de extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4-C .( ) Considerando que a parte autora maior de 18 anos está representada por terceiro(a), intime-se o procurador constituído nos autos para apresentar a respectiva certidão/termo de curatela. Inexistindo interdição judicial, deverá o(a) autor(a) outorgar a procuração diretamente ao advogado. 5 .( ) Vista ao Autor para emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-A .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais no valor correto (vide “ www.trf1.jus.br ”). 5-B .( ) Vista ao Autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação, sob pena de extinção do feito. 5- C . ( ) Para fins de cumprimento do art. 20, § 12 da Lei 8.742/93 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o comprovante de inscrição/registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico, sob pena de extinção do feito. 5-D .( ) Intime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016, anexa. Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, bem como o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde”, também foram anexados a este despacho. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-E .( ) Intime-se a parte autora para renunciar ao valor excedente do teto dos Juizados Especiais Federais, mediante procuração com poderes específicos, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-F .( ) Para fins de análise de coisa julgada/litispendência, intime-se a parte autora para anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº _______________________. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5-G .( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, especificando quais cláusulas do contrato/documento impugnado pretende discutir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 5-H. ( ) Intime-se o autor para apresentar planilha detalhada para fins de cumprimento do disposto no art. 330, §2º, do CPC2015, tendo em vista tratar-se de ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo/financiamento ou alienação de bens: " § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. " 6. ( ) Diante da existência de beneficiário ativo da pensão por morte do "de cujus", conforme consulta DATAPREV ID __________, intime-se a parte autora para incluir no polo passivo da demanda o(a) Sr(a). _____________________, como litisconsorte passivo necessário. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, proceda a Secretaria a retificação do polo passivo. 6-A ( ) Intime-se a parte autora para reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): _______________________________ tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis. 6-B. ( ) Intimem-se os ocupantes do imóvel para que comprovem que resgataram ou consignaram o débito, no prazo de quarenta e oito horas (DL 70/66, art. 37, §3º). Após, conclusos para apreciação da liminar. 7. ( ) Recebo a petição e documentos ID._________ como aditamento da inicial. 8. ( ) A tutela provisória será apreciada na sentença, já que envolve valoração de provas a serem produzidas durante a instrução. 8-A. ( )A tutela provisória será apreciada na sentença, pois o ato atacado vige há muito tempo, ausente o perigo da demora. 8-B. ( ) A tutela provisória será apreciada após a resposta do(a) autoridade/ré(u). 9. ( ) Cite(m)-se para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se apresentação de proposta(s) de acordo(s) no mesmo prazo. Se o réu for o INSS, apresentar, no prazo da contestação, o Dossiê Previdenciário constante do Sapiens. 9-A. ( ) Exclua-se o segredo de justiça nestes autos, tendo em vista não se tratar de nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC. 9-B. ( ) Notifique(m)-se. 9-C. ( ) Cientifique-se a representação judicial da entidade. 9-D. ( ) Vista ao MPF. 9-E. ( ) Tendo em vista a concordância de todas as partes e o atendimento dos requisitos, defiro o procedimento "Juízo 100% Digital", nos termos da Res CNJ 345/2020 e Res PRESI 24/2021. À Secretaria para as anotações devidas no sistema eletrônico. 10. ( ) Notifique-se. Após 48 horas, comprovado pagamento das custas, entreguem-se os autos ao notificante. Traslado desnecessário. 11. ( ) Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. 11-A. ( ) Em face do caráter itinerante, remeta-se a carta ao juízo da _______________________, com nossas homenagens. 11-B. ( ) Cumpra-se a carta precatória para oitiva da parte/terceiro por videoconferência a ser presidida pelo Juízo Deprecante, nos termos da Res. CNJ nº 354/2020, art. 4º, e do art. 196 do CPC, cabendo à Secretaria entrar em contato com a Vara Deprecante para agendamento conforme as possibilidades do Juízo Deprecante. 12 .( ) À(o) _______________ para diligenciar, perante o juízo deprecado, a distribuição e cumprimento da carta precatória de ID__________, conforme art. 261, §§2º e 3º, CPC2015, e comprovar as medidas adotadas no prazo de 30 (trinta) dias. 13. ( ) Vista ao Autor para emendar a inicial apresentando documento comprobatório da dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 14 .( ) Expeça-se mandado para pagamento da obrigação indicada pela parte autora, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze)dias, com as advertências do art. 701, §2º, do CPC2015. 15. (X) Vista ao(s) partes para especificação das provas que pretende(m) produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 15-A ( ) Vista à parte autora para apresentar comprovação de quem enviou a(s) declaração(ões)/documento(s) de ID´s ____ à Receita Federal ou para especificar prova para tanto, sob pena de não ser(em) aceito(s) como prova da ausência de receitas da pessoa jurídica do qual a parte autora é sócia. Caso a declaração/documento tenha sido enviada por Contador/Procurador da pessoa jurídica, apresentar a respectiva procuração outorgada pelo responsável pela pessoa jurídica (sócio-gerente ou administrador). Prazo de 15 (quinze) dias. 16. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1083 pelo STJ, quanto à metodologia de aferição do ruído exigida a partir de 19.11.2003 e à forma de suprir a omissão de tal metodologia no PPP, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 16-A. ( ) Diante da tese fixada no julgamento do tema 1031 pelo STJ, quanto à forma de comprovação da periculosidade em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, oportunizo às partes a especificação das provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade probatória, no prazo de 10 (dez) dias. 17. ( ) A prova pretendida nada acrescentaria àquela que já consta dos autos, pois os fatos alegados já se encontram provados documentalmente ou são incontroversos. Isso posto, indefiro a prova requerida. Após o prazo para recurso, conclusos. 18. ( ) Intime-se a parte _____ para aditar o pedido de prova pericial/expedição de ofício para requisição de informações indicando cada período, empresa e agente(s) agressivo(s) a serem periciados/requisitados/corrigidos, assim como para fornecer o CNPJ, endereço atualizado, e-mail e contato telefônico de cada empresa, e prestar informações, inclusive, acerca de eventuais massas falidas, empresas que foram vendidas ou tiveram suas atividades encerradas. O não fornecimento das informações será entendido como desistência tácita do pedido. 19. ( ) Diante da informação de ID ___________, intime-se a parte autora para apresentar justa causa para sua ausência à perícia médica designada em ID______________, devendo comprová-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desistência da prova pericial. 20. ( )Fixo os honorários do perito em ______________do valor máximo para a especialidade, de acordo com a Tabela ___ (II ou V) do Anexo c/c art. 28, par. único, da Res. CFJ 305/2014, já que os requerentes litigam sob o pálio da justiça gratuita. 21. ( ) Fixo os honorários periciais no valor e forma requeridos no doc. ________. Vista ao _________,pelo prazo de 10 (dez) dias, para pagamento ou depósito de custas/despesas necessárias à efetivação do ato deferido doc. _______. 22. ( ) Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial, fixando prazo de 30 (trinta) dias para entrega do mesmo. Após apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor. 23. ( ) Intime-se o perito para prestar os esclarecimentos solicitados no doc.________, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista às PARTES por 5 (cinco) dias. 24. ( ) Solicite-se o pagamento dos honorários periciais no valor fixado, referente à perícia realizada nos presentes autos. 25 .( ) Defiro a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 25-A. ( ) Diante do pedido de depoimento pessoal da parte ré, que é uma pessoa jurídica, determino que a parte autora informe qual(is) preposto(s) da parte ré ele pretende ouvir, indicando no mínimo local/estabelecimento/agência e função exercida, no prazo de 15 (quinze) dias. 25-B .( ) Diante da ausência de informação quanto ao(s) preposto(s) da parte ré que a parte autora pretendia ouvir, INDEFIRO o depoimento pessoal da parte ré. Defiro unicamente a prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia _________________. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015). A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. 26. ( ) Arroladas as testemunhas, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia _______________. As testemunhas deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC2015), salvo as exceções legais. 27. ( ) Redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia , nos termos do despacho ID. 28. ( ) Considerando a ausência de ( ) apresentação do rol de testemunhas) / ( ) qualificação completa das testemunhas apresentadas, redesigno a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia xx de xx de 2022, às xxhs, nos termos do despacho ID. . Intime-se a parte autora para apresentação completa das informações, conforme requerido no referido despacho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 29. ( ) Intimem-se, pessoalmente, para comparecer, os arrolados no doc. ___________. 30. ( ) Ao____________ para dizer se há interesse na proposta de acordo conforme ID. ____ no prazo de 10 (dez) dias. Ausência de resposta será entendida como rejeição do acordo. 31. ( ) Designo audiência de conciliação para o dia __________________________________. Intimem-se. 32 .( ) Expeça-se carta precatória para cumprir a determinação do item ____. 33. ( ) Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. Isso posto, façam-me os autos conclusos. 34. ( ) Visto em inspeção. Processo em ordem. 35. ( ) Vista a ________,pelo prazo de _________dias, para se manifestar sobre petição e/ou documentos ID. __________. Cumprir somente o(s) item(ns): 15 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1003769-53.2024.8.11.0041

ID: 310486564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003769-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bag… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003769-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA - CPF: 314.136.331-53 (APELADO), LORENZO BACHIEGA SCRIPES - CPF: 082.896.919-12 (ADVOGADO), ELCIE KURAMOTI - CPF: 362.250.291-68 (APELADO), DANIEL PEDRO CARNEIRO MADALOZZO - CPF: 056.828.649-99 (APELADO), SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA - CPF: 293.103.448-73 (APELADO), LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA - CPF: 044.895.281-59 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS. PERDA DE CONEXÕES. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA NACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por consumidores em ação de reparação por danos morais. A decisão de primeiro grau condenou a empresa aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 a cada autor, além do ressarcimento de valores gastos com novas passagens em razão de atrasos e perda de conexões em itinerário internacional originalmente contratado de Zurique a São Paulo. A companhia aérea alegou ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de limitação da indenização nos moldes da Convenção de Montreal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a TAM Linhas Aéreas S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal para fins de responsabilização por danos morais e materiais; (iii) determinar se a sentença deve ser reformada quanto à condenação imposta, inclusive quanto ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A companhia aérea que comercializa bilhetes de voo, mesmo quando parte do trecho é operado por empresa diversa, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por vícios na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, sendo parte legítima para responder à demanda. Embora aplicável a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) aos contratos de transporte aéreo internacional, sua prevalência se limita à fixação de teto para danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e prazos prescricionais, não afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à análise da responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviço e à reparação por danos morais. Constatada a falha no serviço de transporte aéreo, com sucessivos atrasos e perda de conexões que exigiram a aquisição de novos bilhetes pelos consumidores, está configurado o dano moral, que transcende o mero aborrecimento. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e somente se elide mediante comprovação de fato exclusivo de terceiro ou culpa da vítima, o que não foi demonstrado. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 6.000,00 por autor) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reincidência da conduta ilícita. Os danos materiais restaram comprovados nos autos, sendo devidos os valores pagos pelos autores para aquisição de novos bilhetes, inclusive o valor correspondente a milhas utilizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. A Convenção de Montreal prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas para limitar a indenização por extravio de bagagem e prazos prescricionais, não afastando a incidência do CDC quanto à responsabilidade por falha na prestação do serviço. A sucessiva perda de conexões e necessidade de adquirir novas passagens caracteriza falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 178; CDC, arts. 3º, §2º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 927; CPC, arts. 373 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 25.05.2017; TJ-CE, AC 02276075620238060001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, AC 1016076-07.2022.8.26.0004, Rel. Des. Marino Neto, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 10030881620188110002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA e SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a empresa Apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). A Apelante suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da companhia aérea Ibéria Zurich, operadora do voo que teria ocasionado os supostos transtornos. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a prevalência da Convenção de Montreal, inclusive no tocante à reparação por danos morais. Argumenta que eventual indenização deve ter natureza exclusivamente compensatória, vedada a fixação de valores punitivos, conforme preceitua o artigo 29 do referido diploma internacional. Afirma ainda que não restaram comprovados os danos alegados pelos autores, tampouco o nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos supostamente suportados, razão pela qual não se justifica a imposição de qualquer obrigação indenizatória. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção parcial da condenação, requer a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos limites previstos na Convenção de Montreal, notadamente quanto à indenização por extravio ou avaria de bagagem, cujo teto é de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução dos valores fixados, de modo a se evitar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Devidamente intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões requerendo o desprovimento recursal e manutenção in totum da sentença impugnada (ID 290876870). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA e SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pleiteando indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores argumentaram que contrataram serviço de transporte aéreo com itinerário de Zurique/Suíça à São Paulo/Brasil, com escala em Madrid/Espanha para o dia 12/07/2023, porém, experimentaram uma sequência de atrasos que resultou na perda de conexões programadas. Preliminarmente, a apelante suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da companhia aérea Ibéria Zurich, operadora do voo que teria ocasionado os supostos transtornos. Sem razão, contudo. Forçoso reconhecer que a matéria em debate deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a TAM LINHAS AÉREAS S/A possui legitimidade para responder pelos prejuízos experimentados pelos autores, conclusão que decorre, de forma inequívoca, da aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, os quais consagram a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Da análise dos autos, verifica-se que as passagens aéreas foram comercializadas pela LATAM, a qual se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo, mesmo que os voos tenham sido operados pela Ibéria Zurich. Assim, correta a sentença no ponto em que reconheceu a legitimidade da recorrente e sua responsabilidade solidária pela falha na prestação dos serviços. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (...)” (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA CONEXÃO E CANCELAMENTO DE VOO NO RETORNO AO PAÍS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR. EMPRESA INTERMEDIADORA. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS CORRÉS LATAM E EMIRATES. 1. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR, POIS SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGIU APENAS A INTERMEDIAÇÃO DAS PASSAGENS ENTRE AS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO. 2. RESTARAM INCONTROVERSOS A PERDA DA CONEXÃO E O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS LATAM E EMIRATES. AFINAL OS TRECHOS FORAM VENDIDOS DE FORMA CONJUNTA PELAS COMPANHIAS E COM VOOS INTERLIGADOS. 3. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS QUE ATUARAM CONJUNTAMENTE NOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELOS AUTORES. 4. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DA JUNTADA DAS NOTAS DOS VALORES GASTOS COM COMPRA DE PASSAGENS, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS . 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DO ESTRESSE E FRUSTRAÇÃO VIVENCIADOS PELA FAMÍLIA. 6. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 6 .000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE AUXÍLIO PRESTADO AOS AUTORES EM PAÍS ESTRANGEIRO. (...)” (TJ-RS - AC: 50005404420198210128 SÃO MARCOS, Relator.: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 12/06/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) (g.n.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DAS RÉS – Ilegitimidade passiva – Preliminar suscitada pela corré Latam – Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC – Responsabilidade solidária – Preliminar rejeitada. – Convenções de Varsóvia e Montreal – Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem – Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções – Sentença mantida. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1016076-07.2022.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) (g.n.) Por esses termos e estribado nessas razões, REJEITO a preliminar aventada. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassada a preliminar, ressai incontroverso nos autos que em razão do atraso no voo de Zurique a Madrid, os autores perderam o voo de escala para São Paulo. Após serem realocados em outro voo de Madrid para Lisboa, novamente houve atraso, fazendo com que perdessem o voo de Lisboa para São Paulo e precisassem adquirir, às suas expensas, novas passagens de Lisboa para São Paulo no valor de R$ 26.172,81, operada por outra companhia aérea. Além disso, ao chegarem a São Paulo, os autores perderam o voo previamente adquirido para Cuiabá, sendo necessária a compra de novas passagens no valor total de R$ 4.825,64. Adicionalmente, também restou devidamente comprovado que 12 bagagens foram extraviadas e somente foram recuperadas cerca de um mês após a chegada em Cuiabá. Regularmente processado o feito, a Juíza a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. (...) Desse modo, rejeito tal preliminar. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe os seguintes elementos relevantes: a) passagens adicionais adquiridas para o trecho perdido, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307; b) comprovante de compra das passagens de Lisboa a São Paulo, pelo valor de 4.819,76 Euros, id. 140226314; c) passagens originais (Zurique-Madrid-São Paulo), ids. 140226315 e 140226319; e d) passagens decorrentes da alteração, de Madrid a Lisboa, id. 140226317. Com efeito, os fatos narrados pela parte autora se revelam incontroversos à luz dos documentos constantes nos autos, sobretudo considerando que a ré não logrou êxito em indicar fato ou fundamento que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos do art. 373 do CPC. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: (...) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. E por mais que os autores não possuíssem contrato com a ré para o trecho São Paulo - Cuiabá, indubitável que estes apenas perderam o próximo voo em razão da falha no serviço da própria ré. Foi sua imperícia que acarretou os transtornos dos autores, devendo ser condenada a indenizar os danos materiais e morais decorrentes. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por autor, se mostra razoável. Quanto ao pedido de danos materiais, vê-se que parte autora comprovou ter pagado o valor de 4.819,76 Euros na aquisição de quatro passagens de Lisboa a São Paulo, id. 140226314, bem como ter adquirido passagens para o trecho final, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307. Os gastos com a passagem de Lisboa a São Paulo, bem como o valor pago em dinheiro pelas passagens devem ser reembolsados pela requerida nos montantes comprovados nos autos, incidindo juros e correção monetária. Quanto à parte paga em milhas, estas também deverão ser indenizadas pela requerida, contudo, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pelos autores, nos montantes de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como ao equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul.” Contra essa sentença recorre a apelante TAM LINHAS AÉREAS S/A sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e defendendo a prevalência da Convenção de Montreal, inclusive no tocante à reparação por danos morais. Pois bem. Imperioso salientar inicialmente que, sendo a apelante prestadora de serviços de transportes aéreos, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.661, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicabilidade da Convenção de Montreal — que substituiu a Convenção de Varsóvia — aos contratos de transporte aéreo internacional. Porém, tal entendimento não implica o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto à reparação por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação do serviço, pois as referidas Convenções internacionais prevalecem sobre o CDC apenas no tocante à limitação da responsabilidade civil das companhias aéreas em relação aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme consolidado pelo próprio STF no Tema 210 da repercussão geral. Confira a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (g.n.) Ainda que a inicial da demanda tenha narrado o extravio de 12 (doze) bagagens, denota-se que a r. sentença não condenou a apelante a restituir os danos materiais causados pelo extravio das bagagens, tampouco utilizou esse infortúnio para quantificar o valor dos danos morais fixados. A condenação dos danos materiais diz respeito tão somente aos gastos que tiveram os recorridos para adquirirem novas passagens, razão pela qual inviável, na hipótese, falar em aplicação da Convenção de Montreal. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C MATERIAL – TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O presente caso não se submete à aplicação da Convenção de Montreal (Tratado Internacional incorporado através do Decreto nº 5.910/2006), porquanto a aplicação da referida Convenção diz respeito a casos específicos, ou seja, para o caso de prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material no caso de extravio de bagagem (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030881620188110002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (g.n.) “APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem a promoção do reembolso ao cliente lesado, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5 .910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - AC: 10212024120228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) (g.n.) Prosseguindo, tratando-se de relação de consumo na qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), a TAM LINHAS AÉREAS S/A responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. Aliás, trata-se da responsabilidade fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, não há que se falar em ausência de direitos dos consumidores, posto que o transportador responde objetivamente pela má prestação dos serviços, restando isento de tal responsabilidade somente quando comprovar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Logo, tenho que a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo possível o enquadramento do caso como mero aborrecimento, constituindo-se fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais em razão dos múltiplos atrasos dos voos que geraram perdas de conexões. Isso porque, indubitável que a situação vivenciada pelos apelados ultrapassou a esfera do mero dissabor, caracterizando verdadeiro dano moral a ser reparado pela apelante. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – PASSAGEM ADQUIRIDA DE ÚLTIMA HORA - CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 26 (VINTE E SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT - RI: 10056400420228110037, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023) (g.n.) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS E AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) .III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 3.2. Quanto à incidência da Convenção de Montreal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, tal Convenção aplica-se apenas em casos de extravio definitivo de bagagem, prescrição e danos materiais diretamente relacionados a esse extravio. O presente caso que envolve danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo internacional, não está abrangido pela Convenção. Assim, o pleito indenizatório fundamenta-se legitimamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3.3. A sentença de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária entre as rés, com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, que impõem responsabilidade objetiva a todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Embora a Delta Air Lines tenha sido a responsável direta pelo cancelamento do voo, a Latam Airlines, ao participar da prestação de serviço contratado, responde solidariamente pelos danos ao consumidor, em consonância com a teoria do risco do proveito prevista no art. 927 do Código Civil. (...) A teoria do fortuito interno, aplicável ao transporte aéreo, impõe aos fornecedores o dever de responder por riscos inerentes à atividade, incluindo falhas que afetam diretamente o consumidor. 3.5. A insuficiência da assistência material, comprovada nos autos, reforça a falha na prestação do serviço, configurando o dano moral. (...)” (TJ-PR 00060107520238160182 Curitiba, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGENCIADORA DA VENDA DE PASSAGENS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – APELAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDA – APELAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE DESPROVIDA – SENTEÇA REFORMADA EM PARTE. As orientações jurisprudenciais, inclusive do STJ, são no sentido de que a agência intermediadora de venda de passagens aéreas não responde solidariamente por eventual falha na prestação dos serviços da companhia aérea (AREsp 135.267-SP), que é quem responde exclusivamente pela ação de indenização que foi proposta. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade . A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem prestar a devida assistência aos seus passageiros, que gerou prejuízos a esses últimos, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo.” (TJ-MT 10138942220208110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) (g.n.) Em relação aos danos materiais, verifica-se que os autores demonstraram que, por conta do cancelamento do voo e mudança de itinerário, acabaram perdendo a conexão e o voo a São Paulo/SP, bem como o voo de São Paulo/SP até Cuiabá/MT, razão pela qual precisaram adquirir novas passagens aéreas para estes trechos, resultando em prejuízo de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como o equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul, os quais devem ser restituídos. Logo, não há qualquer alteração a ser feita na sentença combatida quanto a este ponto. No que se refere à quantificação dos danos morais, cediço que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, considerando o grau de culpa da apelante, por negligência e falta de zelo no exercício da atividade exercida, bem como levando em conta a capacidade socioeconômica das partes e as especificidades dos autos, entendo que a indenização fixada no ato sentencial em R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral para cada autor cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço. Referido montante se mostra razoável, pois repercute no patrimônio da recorrente sem excessos, não tornando iníqua ou insignificante a reparação, assim como não patrocina a captação ou exagero de vantagem, não constituindo indenização irrisória, além de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, mantendo incólume a sentença impugnada. Estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1003769-53.2024.8.11.0041

ID: 310486573

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003769-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA ELCIE KURAMOTI LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA

Acórdão

Advogados:

LORENZO BACHIEGA SCRIPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003769-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bag… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003769-53.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA - CPF: 314.136.331-53 (APELADO), LORENZO BACHIEGA SCRIPES - CPF: 082.896.919-12 (ADVOGADO), ELCIE KURAMOTI - CPF: 362.250.291-68 (APELADO), DANIEL PEDRO CARNEIRO MADALOZZO - CPF: 056.828.649-99 (APELADO), SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA - CPF: 293.103.448-73 (APELADO), LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA - CPF: 044.895.281-59 (APELADO), TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (APELANTE), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOOS. PERDA DE CONEXÕES. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA NACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por consumidores em ação de reparação por danos morais. A decisão de primeiro grau condenou a empresa aérea ao pagamento de R$ 6.000,00 a cada autor, além do ressarcimento de valores gastos com novas passagens em razão de atrasos e perda de conexões em itinerário internacional originalmente contratado de Zurique a São Paulo. A companhia aérea alegou ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e necessidade de limitação da indenização nos moldes da Convenção de Montreal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se a TAM Linhas Aéreas S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou a Convenção de Montreal para fins de responsabilização por danos morais e materiais; (iii) determinar se a sentença deve ser reformada quanto à condenação imposta, inclusive quanto ao valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: A companhia aérea que comercializa bilhetes de voo, mesmo quando parte do trecho é operado por empresa diversa, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por vícios na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, sendo parte legítima para responder à demanda. Embora aplicável a Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006) aos contratos de transporte aéreo internacional, sua prevalência se limita à fixação de teto para danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e prazos prescricionais, não afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quanto à análise da responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviço e à reparação por danos morais. Constatada a falha no serviço de transporte aéreo, com sucessivos atrasos e perda de conexões que exigiram a aquisição de novos bilhetes pelos consumidores, está configurado o dano moral, que transcende o mero aborrecimento. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e somente se elide mediante comprovação de fato exclusivo de terceiro ou culpa da vítima, o que não foi demonstrado. O valor arbitrado a título de dano moral (R$ 6.000,00 por autor) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reincidência da conduta ilícita. Os danos materiais restaram comprovados nos autos, sendo devidos os valores pagos pelos autores para aquisição de novos bilhetes, inclusive o valor correspondente a milhas utilizadas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, ainda que o voo tenha sido operado por empresa parceira. A Convenção de Montreal prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas para limitar a indenização por extravio de bagagem e prazos prescricionais, não afastando a incidência do CDC quanto à responsabilidade por falha na prestação do serviço. A sucessiva perda de conexões e necessidade de adquirir novas passagens caracteriza falha relevante na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 178; CDC, arts. 3º, §2º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 927; CPC, arts. 373 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 25.05.2017; TJ-CE, AC 02276075620238060001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 31.07.2024; TJ-SP, AC 1016076-07.2022.8.26.0004, Rel. Des. Marino Neto, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 10030881620188110002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença proferida pela MM.ª Juíza da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr.ª Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA e SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a empresa Apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros de mora pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). A Apelante suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da companhia aérea Ibéria Zurich, operadora do voo que teria ocasionado os supostos transtornos. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, defendendo a prevalência da Convenção de Montreal, inclusive no tocante à reparação por danos morais. Argumenta que eventual indenização deve ter natureza exclusivamente compensatória, vedada a fixação de valores punitivos, conforme preceitua o artigo 29 do referido diploma internacional. Afirma ainda que não restaram comprovados os danos alegados pelos autores, tampouco o nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos supostamente suportados, razão pela qual não se justifica a imposição de qualquer obrigação indenizatória. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção parcial da condenação, requer a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos limites previstos na Convenção de Montreal, notadamente quanto à indenização por extravio ou avaria de bagagem, cujo teto é de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada integralmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial. Caso não seja esse o entendimento, pugna pela redução dos valores fixados, de modo a se evitar enriquecimento sem causa por parte dos autores. Devidamente intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões requerendo o desprovimento recursal e manutenção in totum da sentença impugnada (ID 290876870). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por EDSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA, ELCIE KURAMOTI, LUCAS CHRISTIAN KURAMOTI E RIBEIRO DA SILVA e SABIENE KURAMOTI WENCESLAU LIMA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pleiteando indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Os autores argumentaram que contrataram serviço de transporte aéreo com itinerário de Zurique/Suíça à São Paulo/Brasil, com escala em Madrid/Espanha para o dia 12/07/2023, porém, experimentaram uma sequência de atrasos que resultou na perda de conexões programadas. Preliminarmente, a apelante suscita a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teve qualquer participação nos fatos narrados na exordial, os quais seriam de responsabilidade exclusiva da companhia aérea Ibéria Zurich, operadora do voo que teria ocasionado os supostos transtornos. Sem razão, contudo. Forçoso reconhecer que a matéria em debate deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a TAM LINHAS AÉREAS S/A possui legitimidade para responder pelos prejuízos experimentados pelos autores, conclusão que decorre, de forma inequívoca, da aplicação dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, os quais consagram a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Da análise dos autos, verifica-se que as passagens aéreas foram comercializadas pela LATAM, a qual se tornou responsável (solidária) pelo serviço de transporte aéreo, mesmo que os voos tenham sido operados pela Ibéria Zurich. Assim, correta a sentença no ponto em que reconheceu a legitimidade da recorrente e sua responsabilidade solidária pela falha na prestação dos serviços. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPANHIA LATAM INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CANCELAMENTO DO VOO POR MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUTOR QUE PRECISOU COMPRAR PASSAGENS EM OUTRA COMPANHIA AÉREA. APELANTE NÃO APRESENTOU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA ORIGEM EM R$ 6.000,00 MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (...)” (TJ-CE - Apelação: 02276075620238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DA CONEXÃO E CANCELAMENTO DE VOO NO RETORNO AO PAÍS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR. EMPRESA INTERMEDIADORA. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS CORRÉS LATAM E EMIRATES. 1. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR, POIS SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGIU APENAS A INTERMEDIAÇÃO DAS PASSAGENS ENTRE AS COMPANHIAS DE TRANSPORTE AÉREO. 2. RESTARAM INCONTROVERSOS A PERDA DA CONEXÃO E O CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO AO BRASIL, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS LATAM E EMIRATES. AFINAL OS TRECHOS FORAM VENDIDOS DE FORMA CONJUNTA PELAS COMPANHIAS E COM VOOS INTERLIGADOS. 3. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS QUE ATUARAM CONJUNTAMENTE NOS TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELOS AUTORES. 4. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS ATRAVÉS DA JUNTADA DAS NOTAS DOS VALORES GASTOS COM COMPRA DE PASSAGENS, ALIMENTAÇÃO E ESTADIA QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS . 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DO ESTRESSE E FRUSTRAÇÃO VIVENCIADOS PELA FAMÍLIA. 6. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA EM R$ 6 .000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE AUXÍLIO PRESTADO AOS AUTORES EM PAÍS ESTRANGEIRO. (...)” (TJ-RS - AC: 50005404420198210128 SÃO MARCOS, Relator.: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 12/06/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) (g.n.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DAS RÉS – Ilegitimidade passiva – Preliminar suscitada pela corré Latam – Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC – Responsabilidade solidária – Preliminar rejeitada. – Convenções de Varsóvia e Montreal – Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem – Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções – Sentença mantida. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1016076-07.2022.8 .26.0004 São Paulo, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) (g.n.) Por esses termos e estribado nessas razões, REJEITO a preliminar aventada. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassada a preliminar, ressai incontroverso nos autos que em razão do atraso no voo de Zurique a Madrid, os autores perderam o voo de escala para São Paulo. Após serem realocados em outro voo de Madrid para Lisboa, novamente houve atraso, fazendo com que perdessem o voo de Lisboa para São Paulo e precisassem adquirir, às suas expensas, novas passagens de Lisboa para São Paulo no valor de R$ 26.172,81, operada por outra companhia aérea. Além disso, ao chegarem a São Paulo, os autores perderam o voo previamente adquirido para Cuiabá, sendo necessária a compra de novas passagens no valor total de R$ 4.825,64. Adicionalmente, também restou devidamente comprovado que 12 bagagens foram extraviadas e somente foram recuperadas cerca de um mês após a chegada em Cuiabá. Regularmente processado o feito, a Juíza a quo prolatou sentença, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante a alegada ilegitimidade da ré, convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. (...) Desse modo, rejeito tal preliminar. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. A fim de comprovar suas alegações, a parte autora trouxe os seguintes elementos relevantes: a) passagens adicionais adquiridas para o trecho perdido, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307; b) comprovante de compra das passagens de Lisboa a São Paulo, pelo valor de 4.819,76 Euros, id. 140226314; c) passagens originais (Zurique-Madrid-São Paulo), ids. 140226315 e 140226319; e d) passagens decorrentes da alteração, de Madrid a Lisboa, id. 140226317. Com efeito, os fatos narrados pela parte autora se revelam incontroversos à luz dos documentos constantes nos autos, sobretudo considerando que a ré não logrou êxito em indicar fato ou fundamento que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito dos autores, nos termos do art. 373 do CPC. Diante disso, é imperioso o reconhecimento da falha na prestação de serviço. É que o artigo 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece: (...) Não há dúvida que a ré falhou na prestação do serviço por ela oferecido, pois não se pode considerar o lapso de tempo superior a quatro horas como fator normal do dia-a-dia ou mero contratempo. E por mais que os autores não possuíssem contrato com a ré para o trecho São Paulo - Cuiabá, indubitável que estes apenas perderam o próximo voo em razão da falha no serviço da própria ré. Foi sua imperícia que acarretou os transtornos dos autores, devendo ser condenada a indenizar os danos materiais e morais decorrentes. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por autor, se mostra razoável. Quanto ao pedido de danos materiais, vê-se que parte autora comprovou ter pagado o valor de 4.819,76 Euros na aquisição de quatro passagens de Lisboa a São Paulo, id. 140226314, bem como ter adquirido passagens para o trecho final, de São Paulo a Cuiabá, pelo custo de R$ 2.383,89 + 116.274 pontos, id. 140226307. Os gastos com a passagem de Lisboa a São Paulo, bem como o valor pago em dinheiro pelas passagens devem ser reembolsados pela requerida nos montantes comprovados nos autos, incidindo juros e correção monetária. Quanto à parte paga em milhas, estas também deverão ser indenizadas pela requerida, contudo, o valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a requerida ao pagamento dos danos materiais suportados pelos autores, nos montantes de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como ao equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul.” Contra essa sentença recorre a apelante TAM LINHAS AÉREAS S/A sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e defendendo a prevalência da Convenção de Montreal, inclusive no tocante à reparação por danos morais. Pois bem. Imperioso salientar inicialmente que, sendo a apelante prestadora de serviços de transportes aéreos, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636.661, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicabilidade da Convenção de Montreal — que substituiu a Convenção de Varsóvia — aos contratos de transporte aéreo internacional. Porém, tal entendimento não implica o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto à reparação por danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação do serviço, pois as referidas Convenções internacionais prevalecem sobre o CDC apenas no tocante à limitação da responsabilidade civil das companhias aéreas em relação aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, conforme consolidado pelo próprio STF no Tema 210 da repercussão geral. Confira a ementa do julgado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) (g.n.) Ainda que a inicial da demanda tenha narrado o extravio de 12 (doze) bagagens, denota-se que a r. sentença não condenou a apelante a restituir os danos materiais causados pelo extravio das bagagens, tampouco utilizou esse infortúnio para quantificar o valor dos danos morais fixados. A condenação dos danos materiais diz respeito tão somente aos gastos que tiveram os recorridos para adquirirem novas passagens, razão pela qual inviável, na hipótese, falar em aplicação da Convenção de Montreal. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C MATERIAL – TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PERDA DA CONEXÃO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O presente caso não se submete à aplicação da Convenção de Montreal (Tratado Internacional incorporado através do Decreto nº 5.910/2006), porquanto a aplicação da referida Convenção diz respeito a casos específicos, ou seja, para o caso de prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material no caso de extravio de bagagem (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030881620188110002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (g.n.) “APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE REEMBOLSO – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade. A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem a promoção do reembolso ao cliente lesado, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5 .910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - AC: 10212024120228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023) (g.n.) Prosseguindo, tratando-se de relação de consumo na qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), a TAM LINHAS AÉREAS S/A responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. Aliás, trata-se da responsabilidade fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, não há que se falar em ausência de direitos dos consumidores, posto que o transportador responde objetivamente pela má prestação dos serviços, restando isento de tal responsabilidade somente quando comprovar que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Logo, tenho que a r. sentença não merece qualquer reparo quando reconhece a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, não sendo possível o enquadramento do caso como mero aborrecimento, constituindo-se fato que merece, efetivamente, tutela no campo da responsabilidade civil por danos morais em razão dos múltiplos atrasos dos voos que geraram perdas de conexões. Isso porque, indubitável que a situação vivenciada pelos apelados ultrapassou a esfera do mero dissabor, caracterizando verdadeiro dano moral a ser reparado pela apelante. Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INTERNACIONAL – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – PASSAGEM ADQUIRIDA DE ÚLTIMA HORA - CHEGADA AO DESTINO APROXIMADAMENTE 26 (VINTE E SEIS) HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJ-MT - RI: 10056400420228110037, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023) (g.n.) “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS E AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO PROVEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) .III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso é conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. 3.2. Quanto à incidência da Convenção de Montreal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331, tal Convenção aplica-se apenas em casos de extravio definitivo de bagagem, prescrição e danos materiais diretamente relacionados a esse extravio. O presente caso que envolve danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de voo internacional, não está abrangido pela Convenção. Assim, o pleito indenizatório fundamenta-se legitimamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3.3. A sentença de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária entre as rés, com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, que impõem responsabilidade objetiva a todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Embora a Delta Air Lines tenha sido a responsável direta pelo cancelamento do voo, a Latam Airlines, ao participar da prestação de serviço contratado, responde solidariamente pelos danos ao consumidor, em consonância com a teoria do risco do proveito prevista no art. 927 do Código Civil. (...) A teoria do fortuito interno, aplicável ao transporte aéreo, impõe aos fornecedores o dever de responder por riscos inerentes à atividade, incluindo falhas que afetam diretamente o consumidor. 3.5. A insuficiência da assistência material, comprovada nos autos, reforça a falha na prestação do serviço, configurando o dano moral. (...)” (TJ-PR 00060107520238160182 Curitiba, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2025) (g.n.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA AGENCIADORA DA VENDA DE PASSAGENS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA – CANCELAMENTO DE VOO E FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS – MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL MANTIDO – APELAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDA – APELAÇÃO DA SEGUNDA APELANTE DESPROVIDA – SENTEÇA REFORMADA EM PARTE. As orientações jurisprudenciais, inclusive do STJ, são no sentido de que a agência intermediadora de venda de passagens aéreas não responde solidariamente por eventual falha na prestação dos serviços da companhia aérea (AREsp 135.267-SP), que é quem responde exclusivamente pela ação de indenização que foi proposta. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com o arbitramento de valor dentro do critério da razoabilidade . A falha, não desconstituída, da prestação de serviços, pela companhia aérea, decorrente de cancelamento de voo sem prestar a devida assistência aos seus passageiros, que gerou prejuízos a esses últimos, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar pelos danos causados. A aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo.” (TJ-MT 10138942220208110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023) (g.n.) Em relação aos danos materiais, verifica-se que os autores demonstraram que, por conta do cancelamento do voo e mudança de itinerário, acabaram perdendo a conexão e o voo a São Paulo/SP, bem como o voo de São Paulo/SP até Cuiabá/MT, razão pela qual precisaram adquirir novas passagens aéreas para estes trechos, resultando em prejuízo de R$ 26.172,81 (referente às passagens de Lisboa a São Paulo) e R$ 2.383,89 (referente à parte paga em dinheiro das passagens de São Paulo a Cuiabá), bem como o equivalente a 116.274 pontos do programa tudo azul, os quais devem ser restituídos. Logo, não há qualquer alteração a ser feita na sentença combatida quanto a este ponto. No que se refere à quantificação dos danos morais, cediço que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes, sempre com apreço pelo princípio da razoabilidade. Observados os critérios supramencionados, considerando o grau de culpa da apelante, por negligência e falta de zelo no exercício da atividade exercida, bem como levando em conta a capacidade socioeconômica das partes e as especificidades dos autos, entendo que a indenização fixada no ato sentencial em R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral para cada autor cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço. Referido montante se mostra razoável, pois repercute no patrimônio da recorrente sem excessos, não tornando iníqua ou insignificante a reparação, assim como não patrocina a captação ou exagero de vantagem, não constituindo indenização irrisória, além de atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A, mantendo incólume a sentença impugnada. Estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5002811-80.2024.8.13.0481

ID: 313491732

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-80.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ROSA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002811-80.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: RONALDO ROSA FARIA CPF: 460.315.106-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO RONALDO ROSA FARIA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que nasceu em 25/07/1963 e que é segurada da Previdência Social, tendo laborado na condição de empregada rural e segurada especial. Aponta que os registros de atividades urbanas em sua CTPS são poucos e de curta duração, uma vez que dedicou grande parte de sua vida à lida rural. Relata que o exercício de suas atividades agrícolas iniciou-se em período anterior ao seu primeiro registro na CTPS, de 01/01/1978 a 01/05/1985, sem qualquer registro em sua CTPS, indicando a data de 01/01/1978 como efetivo início de seu trabalho como rurícola. - Narra que, em 17/10/2023, pleiteou, na via administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de averbação da atividade rural na condição de segurado especial rural, o qual foi indeferido pela parte ré, sob o argumento de que não houve comprovação do efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento. Pedido de tutela de urgência: Pede a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da data em que preencheu todos os requisitos necessários à sua concessão, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas. Para tanto, pugna pelo reconhecimento do trabalho rural, na qualidade de empregado rural, no período de 01/01/1978 a 01/05/1985, assim como pela averbação da atividade especial por enquadramento, em relação aos vínculos empregatícios anteriores a 1995, nos termos do Enunciado n.º 15 da Resolução n.º 30 do CRPS/2023. Eventualmente, postula que, caso não haja o reconhecimento dos requisitos para a implantação do benefício na data da entrada do requerimento (DER), seja esta reafirmada para a data em que efetivamente preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Ademais, pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. 2. Decisão inicial em ID 10209742191 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Não apreciado o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10245652996 - Aponta o não preenchimento da carência mínima de 180 contribuições (15 anos) anteriores à data do implemento do requisito etário, em 25/07/2023, quando completou 60 anos de idade. Sobre este ponto, sustenta que a parte autora apresentou apenas a CTPS como início de prova material, cujos períodos de trabalho rural nela contidos não perfazem 180 contribuições. - Alega que, durante o período em que exerceu suas atividades laborais, houve alternância entre atividades urbanas e rurais, conforme se verifica no CNIS e na CTPS, o que descaracteriza a sua qualidade de segurado especial e impede a concessão do benefício pleiteado. Ressalta, ainda, que, eventualmente, poderia ser o caso de concessão do benefício de aposentadoria híbrida, contudo, a parte autora ainda não completou o requisito etário exigido por lei para a implementação de tal aposentadoria. - Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial, assevera que este instituto não se aplica à aposentadoria por idade pois, para a concessão desta , é imprescindível a contagem de 180 contribuições para fins de carência, ao passo que, no reconhecimento de tempo especial, a contagem do tempo é fictícia, de modo que aumenta-se o tempo real de trabalho do segurado, mas não a sua carência. Logo, sustenta que, nos casos de aposentadoria por idade, sempre que houver o cumprimento da carência, necessariamente houve também o cumprimento do tempo, razão pela qual tal aplicação não se faz adequada. 4. Manifestação da parte autora de ID 10263249107 - Manifesta-se pela desistência da ação e requer a sua homologação. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10272204226 - Requer a desconsideração do pedido de homologação da desistência, visto que fora realizado de forma equivocada. - Afirma fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, por restar demonstrado em sua CTPS o cumprimento do período de carência, ante os registros de trabalho como empregado rural. - Anexou planilha de cálculo com o seu tempo de contribuição, a fim de demonstrar que houve o cumprimento da carência exigida. 6. Instrução processual - Em ID 10311629075, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial. - A decisão de ID 10329247308 determinou a oitiva das testemunhas por meio de ata notarial (ID 10329247308). - Ata notarial apresentada pela parte autora em ID 10374366885. 7. Outras manifestações relevantes - A decisão de ID 10292013508 deu prosseguimento ao feito, diante do requerimento de desconsideração do pedido de homologação da desistência formulado pela parte autora. - Alegações finais apresentadas pela parte autora em ID 10389803390. - A parte ré, conquanto devidamente intimada, não apresentou alegações finais, vide certidão de decurso de prazo, em ID 10402431155. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se os seguintes pontos controvertidos: - suficiência da documentação apresentada para a comprovação do exercício de atividade rural nos períodos mencionados na petição inicial, inclusive quanto ao período de 01/01/1978 a 01/05/1985, não incluído formalmente em sua CTPS, que a parte autora pretende que seja reconhecido como trabalho rural para fins de averbação; - possibilidade de concessão do benefício por aposentadoria por idade rural, em razão dos vínculos de trabalho de natureza urbana, nos quais o autor figurou como empregado; - possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento nos vínculos como empregado rural anteriores a 1995; e - possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício postulado. 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 11, VII, ‘a’, ‘b’, ‘c’ e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade, para homem, e 55 anos para mulher. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora atingiu os 60 anos de idade em 25/07/2023 (ID 10192718055), portanto, antes da DER, que ocorreu em 17/10/2023 (ID 10192722403), de modo que este requisito se encontra preenchido. Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, para cuja definição deve-se considerar o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213 de 1991). No caso em análise, consoante já exposto, a parte autora, em tese, teria cumprido os requisitos para a obtenção do benefício após o atingimento do critério etário (25/07/2023), exigindo-se, portanto, 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, contados retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Assim, no presente caso, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência no período de 2008 a 2023, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. 3. Análise da prova material prévia Para a solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade, como a ausência de registro em carteira, comum em vínculos de curta duração. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal, devendo-se considerar as particularidades de cada caso concreto. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). Em outros termos, não há previsão legal, nem jurisprudencial, de que seja exigível a produção de um ou outro tipo específico de prova, em processo de natureza previdenciária (Tema 554, STJ). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 e Súmula 149, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou: - Declaração de emprego, em nome de Daniel Silva Júnior, comerciante, o qual declara que a Sra. Zélia Aparecida dos Reis Cardoso laborou no estabelecimento “Casa de Carne Maresilva”, no cargo de “caixa e atendente”, em 06/02/1986 (ID 10192729349). - CTPS em nome próprio, em que consta diversos vínculos de trabalho rural nos anos de 1982, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Noutro giro, também há registro de vínculos empregatícios de natureza urbana, nos anos de 2007, 2008, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 (IDs 10192723346 e 10192737632, 10192727139). Em relação à declaração de emprego, consigna-se que tal documento não é hábil a comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora, uma vez que está em nome de pessoa estranha aos autos e tampouco faz referência ao exercício de atividade rural. Quanto aos registros na CTPS da parte autora, embora demonstrem o exercício de diversas atividades rurais, também evidenciam que a parte autora possui vários vínculos empregatícios de natureza urbana. Nessa perspectiva, deve-se levar em conta que a aposentadoria por idade rural, prevista no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213 de 1991, constitui um benefício de natureza protetiva, voltado a reconhecer e compensar o desgaste precoce a que estão submetidos os trabalhadores que atuam no meio rural, frequentemente em condições adversas, com exigências físicas intensas e em contextos de informalidade e de baixa proteção social. Assim, busca-se mitigar as desigualdades entre o trabalhador do campo e o trabalhador urbano. A concessão do benefício, por essa razão, pressupõe que o segurado tenha efetivamente desempenhado atividade rural de forma habitual e preponderante durante o período correspondente à carência legal, estando exposto, de maneira contínua, às condições que justifiquem a referida concessão. A alternância com vínculos urbanos de longos períodos, por sua vez, afasta a vulnerabilidade característica do meio rural e descaracteriza o fundamento que sustenta a concessão da aposentadoria em moldes diferenciados. É importante ressaltar que breves períodos de atividade urbana não impedem o reconhecimento da atividade rural exercida pelo trabalhador, sobretudo porque esse entendimento já foi consolidado pelo STJ em diversos precedentes, como o AgRg no REsp 1.354.939/CE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.771.821/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/5/2022, o AgInt no REsp n. 1.768.946/PR, relator Ministro Manoel Erhardt, julgado em 3/10/2022. Da mesma forma, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), por meio da Súmula 46, firmou o entendimento de que curtos períodos de atividade urbana — especialmente os limitados ao prazo de 24 meses, conforme previsto no art. 15, §1º, da Lei nº 8.213/91 (aplicação por analogia ao período de graça) — não descaracterizam a condição de segurado especial, desde que fique comprovada a predominância do trabalho rural. No entanto, somados aos períodos de trabalho urbano exercidos pela parte autora de 2008 a 2023, verifica-se que o tempo total de atividade urbana corresponde a aproximadamente 07 anos, ou seja, 84 meses, período significativamente superior ao limite estabelecido pelo STJ e pela TNU. Logo, no caso em tela, não há possibilidade de flexibilização admitida pela jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que, sendo longo o período de trabalho urbano, não há possibilidade de se reconhecer a atividade campesina exercida pela parte. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EFICAZ. PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. A fim de comprovar sua condição de rurícola, a parte autora juntou aos autos documentos que, apesar de conterem elementos de atividade rural, demonstram a preponderância de trabalho urbano, na época da carência, considerando que o requisito etário foi implementado em 2022 e o requerimento administrativo formulado no mesmo ano. Nesse sentido, sobreleva o fato de que autor exerceu labor urbano entre 2011 e 2017, conforme aponta o dossiê previdenciário, o que torna inviável afirmar que a parte se inseria em contexto essencialmente campesino, em regime de subsistência. 4. Assim sendo, em razão da fragilidade da prova documental colacionada aos autos, a conclusão a que se chega é que não restou demonstrada, de forma razoavelmente satisfatória, a condição de trabalhador rural e, portanto, de segurado especial, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 5. Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em dois pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, cuja execução fica, contudo, suspensa por litigar a parte recorrente sob o benefício da justiça gratuita. 6. Recurso da parte autora desprovido. Majorados os honorários advocatícios. (TRF6, AC 1003769-29.2024.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025 - destaques acrescidos) Desse modo, embora a parte autora tenha comprovado o desempenho predominante de atividade rural, verifica-se que sua subsistência também foi garantida por vínculos urbanos, conforme demonstram a CTPS e o CNIS juntados aos autos. Vale pontuar, ainda, que, a despeito de a parte autora ter alegado que além de empregado rural também se caracteriza como segurado especial, porém, não há elementos probatórios que gerem o convencimento de que a parte autora exercia atividades em regime de economia familiar, ou que desempenhava funções de bóia-fria. Pelo contrário, os registros formais em sua CTPS apontam que os cargos rurais exercidos pelo autor foram de “vaqueiro”, “tratorista” e “motorista agrícola”, distinguindo-se da figura do segurado especial. Cumpre salientar, ademais, que, a despeito de a parte autora ter alegado que além de empregado rural, também se enquadra na categoria de segurado especial, não há nos autos elementos probatórios consistentes que demonstrem o efetivo exercício de labor em regime de economia familiar, tampouco o desempenho de atividades típicas de trabalhador volante rural, como o bóia-fria. Ao revés, os registros constantes da CTPS indicam vínculos formais nos cargos de “vaqueiro”, “tratorista” e “motorista agrícola”, funções essas que, por sua natureza e subordinação, se enquadram na hipótese do art. 11, I, ‘a’, da Lei n.º 8.213 de 1991. 4. Análise da prova produzida no curso do processo Além das provas documentais, a parte autora apresentou declarações de testemunhas, colhidas em Ata Notarial. A testemunha LUIZ CUNHA assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA porque o Depoente trabalhava para o fazendeiro Silas Brasileiro, e o Silas Brasileiro comprou a fazenda que a família do RONALDO ROSA FARIA morava, motivo pelo qual o Depoente passou conhecer o RONALDO ROSA FARIA. Depoente declara não se recorda exatamente o ano que aconteceu isso, mas informa que foi na década de 70 (setenta). Depoente informa que assim que o Silas Brasileiro comprou essa fazenda, o RONALDO ROSA FARIA e sua família começaram a trabalhar na fazenda do Silas Brasileiro. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA começou a trabalhar para o Silas Brasileiro quando o RONALDO ROSA FARIA era "rapazinho" ainda. Depoente informa que não se recorda exatamente quantos anos o RONALDO ROSÁ FARIA tinha, mas afirma que o RONALDO ROSA FARIA tinha mais de 12 (doze) anos de idade. Depoente declara que nessa época, o Depoente via o RONALDO ROSA FARIA fazendo de tudo na roça, como por exemplo, carpir, ajudar fazer cerca, colher e plantar. Depoente afirma que toda a família do RONALDO ROSA FARIA trabalhava para o Silas Brasileiro, tanto que o Depoente menciona que o pai do RONALDO ROSA FARIA trabalhou para o Silas Brasileiro até falecer. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA trabalhou por muito tempo para o Silas Brasileiro, porém, o RONALDO ROSA FARIA praticamente não teve a carteira de trabalho assinada porque o Silas Brasileiro não assinava a carteira de ninguém. Depoente menciona que até acontecia de o Silas Brasileiro assinar a carteira de trabalho, mas depois ele dava baixa, apesar da pessoa continuar a trabalhando lá. Depoente informa que isso também aconteceu com ele, pois o Depoente declara que houve períodos em que a carteira do Depoente estava registrada e outros períodos não, apesar do Depoente ter trabalhado para o Silas Brasileiro por quase 15 (quinze) anos de forma ininterrupta. Depoente declara que após isso, ele e o RONALDO ROSA FARIA foram trabalhar em lugares diferentes, por causa disso, o Depoente não sabe dizer sobre os outros trabalhos do RONALDO ROSA FARIA.” (ID 10374366885, p. 2, declarante Luiz Cunha) A testemunha VALMIRA FIRMINA DA SILVA RIBEIRO assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA através do pai do RONALDO ROSA FARIA, o Sr. Ranulfo. Depoente informa que se casou em 1976 (mil, novecentos e setenta e seis), e logo após o casamento, a Depoente se mudou para a Fazenda Boa Vista localizada na região de Patrocínio/MG. Depoente declara que a família do RONALDO ROSA FARIA já morava na roça nessa época e menciona que após um tempo, a família do RONALDO ROSA FARIA foi morar e trabalhar na fazenda do Silas Brasileiro. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA começou a trabalhar desde muito novo para o Silas Brasileiro. Depoente declara que não se recorda exatamente qual era a idade do RONALDO ROSA FARIA, mas informa que o RONALDO ROSA FARIA era um "rapazinho”já. Depoente informa que em meados de 1978 (mil, novecentos e setenta e oito), a Depoente estava dando aula na Escola Estadual Dr. Geraldo Campos e a Depoente se recorda com exatidão que nessa época o RONALDO ROSA FARIA estudava e trabalhava para o fazendeiro Silas Brasileiro. Depoente informa que possui conhecimento que o RONALDO ROSA FARI fazia de tudo na roça como capinar com enxada, colher arroz, feijão e milho. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA até costumava faltar as aulas para ir trabalhar com a família. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA ficou trabalhando por muitos anos para o Silas Brasileiro, mas a Depoente menciona que o RONALDO ROSA FARIA não teve a carteira de trabalho assinada. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA somente teve a carteira de trabalho assinada quando o RONALDO ROSA FARIA passou a trabalhar como tratorista para o Silas Brasileiro. Depoente declara que se recorda do pai do RONALDO ROSA FARIA dizendo para o marido da Depoente que o RONALDO ROSA FARIA ia começar a trabalhar como tratorista. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA ficou trabalhando por muitos anos para o Silas Brasileiro, e depois disso, o RONALDO ROSA FARIA foi trabalhar para outros fazendeiros. Depoente declara que o RONALDO ROSA FARIA trabalha na roça até hoje.” (ID 10374366885, p. 2-3, Valmira Firmina da Silva Ribeiro) A testemunha CLEIDINEIDE ARAÚJO assim declarou: “(...) que conheceu o RONALDO ROSA FARIA porque ambos trabalharam juntos nas fazenda dos Miaky, sendo estas, a Fazenda Bom Jardim e Fazenda Primavera. Depoente declara que nessas fazendas, o RONALDO ROSA FARIA trabalhava realizando serviços gerais rurais e trabalhava como tratorista. Depoente declara que além do RONALDO ROSA FARIA ser tratorista, a Depoente via o RONALDO ROSA FARIA realizando o serviço braçal na roça, como capinar, colher, plantava, carpia e fazia cerca. Depoente informa que lá tinha 3 (três) tratorista e afirma que todos eles trabalhavam no trator e realizavam os serviços braçais na roça. Depoente informa que o RONALDO ROSA FARIA sempre trabalhou na roça. Nada mais tem a declarar.” (ID 10374366885, p. 3, Cleidineide Araújo) Nos depoimentos colhidos, observa-se que os declarantes afirmam que a parte autora sempre esteve vinculada ao labor rural. Tais relatos, todavia, mostram-se destoantes das demais provas documentais constantes dos autos, e inclusive das próprias alegações da parte autora, revelando, portanto, inconsistência na versão apresentada quanto à efetiva natureza das atividades por ela desempenhadas. Portanto, entendo que as provas testemunhais não são hábeis a comprovar a preponderância da atividade rural exercida pela parte autora, sobretudo em razão de os registros na CTPS e no CNIS da parte autora terem demonstrado a existência de vínculo empregatício de natureza urbana superior a 24 meses durante o período de carência legal exigido (2008 a 2023). Assim, considerando o não cumprimento do período de carência legal na condição de trabalhador rural, verifica-se a impossibilidade de deferimento do benefício postulado na petição inicial. Em atenção ao princípio da fungibilidade, consigna-se, por oportuno, que não há que se falar, tampouco, na concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, uma vez que a parte autora não cumpriu o requisito etário de 65 anos de idade (ID 10192718055). 5 Reafirmação da DER Quanto à possibilidade de concessão do benefício mediante reafirmação da DER para a data em que se verificam, de forma concomitante, os requisitos legais, cumpre destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Como se depreende do referido precedente, o limite temporal para a reafirmação da DER corresponde à data da entrega da prestação jurisdicional, que, em primeira instância, é a prolação da sentença. No caso concreto, considerando que a parte autora possui registros alternados de vínculos urbanos e rurais, este somente preencherá o requisito etário para a concessão da aposentadoria híbrida quando completar 65 anos de idade, isto é, em 25/07/2028 (ID 1019271855). Tal data, no entanto, é posterior à data de prolação da presente sentença, o que inviabiliza a reafirmação da DER. Nos termos do art. 493 do CPC, impõe-se ao julgador o dever de considerar, no momento da decisão, apenas os fatos supervenientes capazes de influenciar no desfecho da demanda até o encerramento da fase cognitiva em primeiro grau. Trata-se de aplicação direta do princípio da congruência, de modo que admitir a extensão da análise para além da data da sentença importaria violação ao disposto no parágrafo único do art. 492 do CPC, segundo o qual, “a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.” Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A decisão deve refletir o estado de fato e de direito existente no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido” (STJ. 5ª Turma. REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 13/11/2012). Assim, diante da ausência de implementação dos requisitos até a data da entrega da prestação jurisdicional, não é possível a reafirmação da DER no presente caso. 6. Averbação do tempo de atividade rural Sem prejuízo do pleito principal de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora pretende, também, o reconhecimento do labor rural supostamente exercido ao seu empregador Silas Brasileiro, no período compreendido entre 01/01/1978 e 01/05/1985, para fins de averbação perante o INSS, já que não se encontra em seu CNIS (ID 10272206379). Nesse sentido, verifica-se que a CTPS da parte autora apresenta anotação de vínculo empregatício com o mencionado empregador, especificamente entre 01/01/1982 e 30/11/1982. A CTPS, nesse quadro, é considerada um documento idôneo e satisfaz a exigência de início de prova material em relação a este período. O tempo de serviço rural alegado, demonstrado por início de prova material, está corroborado, ainda, pela prova oral, pois, conforme narrado pelas testemunhas, a parte autora, juntamente com a sua família, prestou serviços na referida fazenda. Contudo, no tocante aos intervalos anteriores e posteriores ao vínculo formalmente anotado – ou seja, de 01/01/1978 a 31/12/1977 e de 31/11/1982 a 01/05/1985 –, não há nos autos qualquer documento que configure início razoável de prova material da prestação de serviços rurais em favor do referido empregador. Ressalte-se que, em matéria previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a demonstração do exercício da atividade rural, nos moldes do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213 de 1991 e da Súmula 149, do STJ. Diante do exposto, reconhece-se, para fins de averbação perante o INSS, apenas o período de 01/01/1982 a 30/11/1982, durante o qual restou comprovado o exercício de atividade rural na condição de empregado, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal. Assim, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de averbação de atividade rural. 7. Averbação do tempo de atividade especial Outrossim, a parte autora também pretende a averbação do tempo de atividade especial, mormente em relação aos períodos em que laborou na condição de empregado rural, anteriormente ao ano de 1995, em aplicação ao Enunciado n.º 15 da Resolução n.º 30/CRPS de 2023. 7.1 Aspectos gerais sobre a aposentadoria especial Primordialmente, para fins de análise do reconhecimento de tempo especial, mister salientar que este deverá ser disciplinado pela legislação vigente à época em que efetivamente ocorreu a prestação do trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum (v.g. TRF6 - Apelação Cível n.º 1035271-29.2021.4.01.9999/MG, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, DE 08/05/2025). A aposentadoria especial, respaldada no art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, visa a redução do tempo de contribuição necessário à inativação, em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Para fins previdenciários, considera-se como tempo especial aquele exercido em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, conforme estabelecido no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Tradicionalmente, esse enquadramento se dava de forma automática por meio de presunção legal, a partir da atividade profissional constante dos Quadros Anexos aos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, passou-se a exigir, contudo, a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente, excluindo-se a possibilidade de enquadramento por categoria profissional. No entanto, em atenção à transição da norma restritiva, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Representativo de Controvérsia, Tema 198 da TNU, entendeu-se que a regra anterior, quanto ao reconhecimento do tempo especial por categoria profissional, prevalece até a data de 29/04/1995. Veja-se: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. (PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, data do julgamento: 22/08/2019, DJe 03/09/2019). Nessa ordem de ideias, a TNU entendeu que a exigência da permanência no exercício da atividade nociva, anterior a 29/04/1995, também era dispensável, já que a referida restrição foi acrescida pela Lei n.º 9.032/95 (Súmula 49 do TNU). A referida regra também encontra respaldo na Instrução Normativa n.º 128 de 2022 do INSS, verbis: Art. 268. Para fins de concessão de aposentadoria especial, será exigida a comprovação do exercício da atividade de forma permanente, entendendo-se como permanente o trabalho não ocasional nem intermitente, no qual a efetiva exposição do trabalhador ao agente prejudicial à saúde é indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço, exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde, durante o período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. (...) §2º Para períodos trabalhados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, não será exigido o requisito de permanência indicado no caput para os trabalhos exercidos em condições especiais que prejudiquem a saúde, bem como no enquadramento por categoria profissional. No que se refere especificamente ao trabalho rural desenvolvido por empregado vinculado à Previdência Urbana antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, o Conselho de Recursos da Previdência Social passou a reconhecer peculiaridades que justificam o enquadramento como atividade especial, no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, em razão da insalubridade, conforme expressamente consta no referido quadro. Nessa perspectiva, foi aprovado o Enunciado nº 15 da Resolução nº 30/2023 do CRPS, que sistematiza os critérios para o reconhecimento do tempo especial no exercício da atividade rural: ENUNCIADO Nº 15 Os períodos laborados pelo empregado rural anteriores a 25/07/91, data da publicação da Lei nº 8.213, com vinculação exclusivamente à Previdência Social Urbana à época, poderão ser enquadrados como tempo especial no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, considerando-se presumido o recolhimento das suas contribuições, observados os incisos I e II. I - Para fins de enquadramento como atividade especial até 24/07/91, considera-se vinculado à Previdência Urbana o empregado que exerceu o seu labor no setor rural de pessoa jurídica, seja ela agroindústria, empresa industrial ou comercial. II - A atividade desenvolvida pelo empregado no setor rural deve estar diretamente ligada à extração da produção rural utilizada ou comercializada, independentemente de ter sido prestado na agropecuária, na agricultura ou na pecuária. III - Entre 25/07/91 e 28/04/95, data da publicação da Lei nº 9.032, admite-se o enquadramento como especial do tempo laborado pelo empregado rural na agropecuária, agricultura ou pecuária prestado à pessoa física ou jurídica, observado o inciso II. (...) O Enunciado ainda estabelece que, para fins de enquadramento no período compreendido entre 25/07/1991 e 28/04/1995 (anterior à publicação da Lei nº 9.032/1995), admite-se o reconhecimento da especialidade mesmo quando a atividade foi desenvolvida em favor de pessoa física, desde que se comprove que estava diretamente ligada à extração ou produção rural utilizada ou comercializada. Vale ressaltar, no ensejo, que o TNU reconheceu, no julgamento do PEDILEF 0509377-10.2008.4.05.8300, que, em que pese o quadro conter o termo “agropecuária”, também será caracterizada a atividade rural especificamente para fins de lavoura, ou seja, sem abarcar efetivamente a “pecuária”. Posto isso, diante do critério de enquadramento profissional, consigna-se que, independentemente de laudo técnico para os períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo rural como especial, desde que observados os critérios definidos no Enunciado. Inclusive, de igual modo fica dispensada a exigência da apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já que esta foi inserida posteriormente, com a redação da Instrução Normativa n.º 99 do INSS de 2003, que regulamentou o disposto no art. 68 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/03. Nesse sentido colaciona-se precedente do TRF da 6ª Região: “O Decreto n. 357, primeiro a regulamentar o Plano de Benefícios da Previdência Social, manteve a aplicação das listas de agentes nocivos e categorias profissionais constantes dos anexos aos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até que fosse editada a lei a que se referia o mencionado art. 58 da Lei de Benefícios. Tal situação perdurou até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995. Conclui-se daí que, em relação ao período anterior à vigência da Lei n.o 9.032/95, consideram-se especiais tanto as atividades expostas aos agentes agressivos constantes dos anexos aos referidos decretos quanto por enquadramento por categoria profissional, presumindo-se a especialidade do, trabalho prestado naquelas profissões ali elencadas. A Lei n. 9.032/95 acrescentou o §3o ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 (...) A partir de então, passou a ser ônus do trabalhador a prova da efetiva exposição a agentes prejudicais à sua saúde ou à sua integridade física. Durante a vigência dessa norma, a prova poder-se-ia dar por meio dos formulários fornecidos pela própria empresa (a exemplo do SB-40, DSS-8030 e DIRBEN 8030), ou por qualquer outro meio de prova produzida em juízo. Nesse sentido, com a vigência da lei em questão, passou-se a não mais se admitir o reconhecimento da especialidade laborativa por presunção, razão pela qual o enquadramento por categoria profissional no regime especial passou a ser vedado (REsp 1806883/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019).” (AC n.º 1035271-29.2021.4.01.9999/MG, Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos, DE 08/05/2025) O precedente citado reforça a dispensa da comprovação por laudo técnico ou PPP em relação ao labor rural exercido até 29/04/1995, ao destacar a transição legislativa e a alteração do regime probatório, assinalando que apenas com a edição da referida lei passou-se a exigir a prova efetiva da exposição a agentes nocivos, afastando-se, a partir de então, o enquadramento por presunção. 7.1.1 Reconhecimento e conversão de tempo especial para fins de averbação No presente caso, a parte autora não pretende a aposentadoria especial, mas o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, em período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (13/11/2019), com o fim de utilizá-lo para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, mediante a conversão em tempo de contribuição comum. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu art. 25, §2º, vedou expressamente a conversão do tempo especial em comum para atividades exercidas após a sua entrada em vigor. No entanto, tal vedação não possui efeito retroativo, subsistindo plenamente a disciplina legal anterior quanto aos períodos pretéritos. Aplica-se, nesse ponto, o princípio do tempus regit actum, de modo que os requisitos para a conversão do tempo especial devem ser apreciados à luz da legislação vigente à época da prestação do serviço. Pois bem. O art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, vigente à época dos fatos, autoriza a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum, mediante aplicação dos fatores legais de acréscimo, inclusive para fins de aposentadoria por idade. Art. 57 (...) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. No mesmo escólio fixou entendimento o STJ no Tema Repetitivo 546: 1. É possível a conversão entre tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas sob a égide da alteração da Lei 5.890/1973, imposta pela Lei 6.887/1980, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas. 2. O mesmo raciocínio vale para as aposentadorias submetidas ao regime jurídico da Lei 8.213/1991, pois há previsão expressa da possibilidade de conversão. De todo modo, ainda que não houvesse, no momento, o preenchimento de todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, é plenamente possível o reconhecimento judicial do tempo de serviço especial, com o consequente direito à averbação, para fins de eventual e futura composição de tempo de contribuição no próprio RGPS. 7.2 Análise das atividades rurais indicadas pela parte autora No caso dos autos, a parte autora aponta que os vínculos empregatícios anteriores ao ano de 1995 devem ser averbados como atividade especial, referentes às atividades laborativas que efetivamente exerceu. São elas: “1) Silas Brasileiro – serviços gerais – de 01/01/1978 a 01/05/1985; 2) Amir João de Oliveira – serviços gerais – de 02/05/1985 a 30/06/1986; 3) Altair Olimpio de Oliveira – serviços gerais – de 01/07/1986 a 04/01/1988; 4) Sebastião Martins Ribeiro – tratorista – de 01/02/1989 a 31/03/1990; 5) João Elias Abrahão – agropecuária - de 01/09/1990 a 30/04/1992; 6) Petrônio Pereira – vaqueiro – de 02/05/1992 a 06/04/1997; 7) Petrônio Pereira – vaqueiro – de 01/08/1997 a 15/07/1998” (ID 10192722146, p. 5)” Desde logo, ressalvo que o vínculo referente ao empregador Silas Brasileiro, no período de 01/01/1978 a 31/12/1981, não será considerado, uma vez que, conforme já fundamentado anteriormente, não houve reconhecimento do exercício da referida atividade. Ressalte-se, no entanto, que foi reconhecida a atividade rural no vínculo com o mesmo empregador no intervalo de 01/01/1982 a 30/11/1982, conforme anotação regular em CTPS. De igual modo, não serão considerados os períodos posteriores a 29/04/1995, data fixada como limite pela jurisprudência para o reconhecimento da atividade especial por enquadramento profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Assim, não deve ser reconhecida como especial a atividade rural exercida junto ao empregador Petrônio Pereira, no cargo de vaqueiro, no intervalo de 30/04/1995 a 15/07/1998. Por outro lado, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial a CTPS (ID 10192723346) e o CNIS (ID 10192722403, p. 49), infere-se que os vínculos empregatícios restantes, todos anteriores a 29/04/1995, configuram atividades tipicamente rurais, prestadas a pessoas físicas, em propriedades rurais, como serviços gerais, tratorista e vaqueiro. A natureza especial dessas atividades, pela sua vinculação ao labor rural exercido em condições historicamente reconhecidas como insalubres e penosas, prescinde da produção de prova técnica específica, por força do enquadramento profissional então vigente, além de não ter sido especificamente impugnada pela parte ré, operando-se, nesse ponto, os efeitos do art. 341 do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência também tem reconhecido, de forma reiterada, tais atividades como tipicamente rurais, conforme se observa do julgado a seguir: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. (...) (TRF6, AC 0020788-88.2018.4.01.9199, 2ª Turma - PREV/SERV , Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 27/05/2025) Por todo o exposto, reconheço os seguintes períodos como tempo de serviço especial: a) de 01/01/1982 a 30/11/1982; b) de 02/05/1985 a 30/06/1986; c) de 01/07/1986 a 04/01/1988; d) de 01/02/1989 a 31/03/1990; e) 01/09/1990 a 30/04/1992; e f) de 02/05/1992 a 29/04/1995. Esses períodos, devidamente reconhecidos como especiais por enquadramento profissional em razão da natureza rural das funções exercidas, deverão ser averbados pela autarquia previdenciária. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: I) RECONHECER o tempo de serviço rural exercido pela parte autora no período compreendido entre 01/01/1982 a 30/11/1982, exclusivamente para fins de composição do tempo de contribuição; II) RECONHECER o tempo especial exercido pela parte autora, nos seguintes períodos: a) de 01/01/1982 a 30/11/1982; b) de 02/05/1985 a 30/06/1986; c) de 01/07/1986 a 04/01/1988; d) de 01/02/1989 a 31/03/1990; e) 01/09/1990 a 30/04/1992; e f) de 02/05/1992 a 29/04/1995; III) CONDENAR o INSS a averbar os períodos reconhecidos nos itens I e II deste dispositivo. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando a parcial procedência do pedido declaratório. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a serem repartidos na proporção acima indicada. Em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial que lhe foi imposta, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003 (Minas Gerais). Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à origem para as providências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 1003769-19.2020.4.01.3820

Processo nº 1003769-53.2024.8.11.0041

Processo nº 1003769-53.2024.8.11.0041

Processo nº 5002811-80.2024.8.13.0481