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Processo nº 0000013-57.2025.8.26.0637

ID: 328533159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000013-57.2025.8.26.0637 (processo principal 1005992-85.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.P.S. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de… Processo 0000013-57.2025.8.26.0637 (processo principal 1005992-85.2022.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.P.S. - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença de alimentos, processada na forma do artigo 528 do Código de Processo Civil. O executado foi intimado pessoalmente às fls.89 e não efetuou o pagamento, nem apresentou justificativa(fls.90), resultando sua inadimplência voluntária e inescusável. A parte exequente compareceu em juízo para informar o inadimplemento, pugnando pela prisão(fls.93/95). Parecer do Ministério Público opinando pelo acolhimento da decretação da prisão(fls.99). Pois bem. Como se sabe, em se tratando de processo executivo para cobrança de alimentos, intercorrências afetas ao binômio necessidade-possibilidade são insuscetíveis de serem conhecidas. No mais, observa-se que o Executado, mesmo intimado pessoalmente para pagamento do débito alimentar, não efetua os pagamentos de forma regular, fazendo-o de forma e com valores insuficientes, conforme planilha de cálculos de fls.94. No mais, ao teor do preceituado pelo art. 528, § 2º, do CPC: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.", fato que, notadamente, não se encontra comprovado nos autos. Nesse contexto, considerando o preceituado pelo art. 528, § 2º, do CPC, DECRETO a prisão civil do Executado, pelo prazo de 30 (trinta dias), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do Executado, observando que todos os dados deverão ser rigorosamente conferidos pela Serventia antes de seu encaminhamento às autoridades competentes e pelo valor contido no requerimento de fls.93. Sem prejuízo, havendo pedido, expeça-se certidão contendo os dados do devedor e valor atualizado da dívida a ser levada pela parte interessada ao tabelião para protesto, bem como inclusão perante os cadastros de devedores. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado, bem como escoamento do prazo de prisão. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses sem notícia de um ou de outro, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Cumpra-se o comunicado CG nº 464/2019, remetendo-se cópia do mandado de prisão a ser expedido ao seguinte endereço eletrônico: mandados.iirgd@sp.gov.br No mandado de prisão deverá constar expressamente que o pagamento parcial não elide a prisão do devedor, e o valor deve ser atualizado e acrescido das parcelas que vencerem no curso do processo, na data do efetivo pagamento. No mais e para expedição de ofício a Clealco(fls. 95), que os exequentes apresentem o endereço de e-mail da referida empresa. Intime(m)-se. - ADV: LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS (OAB 231624/SP), LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS (OAB 231624/SP)

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Processo nº 1003769-27.2025.4.01.3502

ID: 293002317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-27.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMARA DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSE CAMARA BRAGA FROTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUTE MUNIZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003769-27.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIMARA DA SILVA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSE CAMARA BRAGA FROTA - DF63506, RUTE MUNIZ DE SOUZA - DF69477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO EM INSPEÇÃO Intimem-se as partes para informarem, no prazo dez dias, a existência de dependente recebendo pensão por morte objeto destes autos, visando a possível inclusão como litisconsórcio passivo necessário. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. A fim de comprovar suposta dependência econômica alegada pela parte autora na inicial em relação ao instituidor da pensão, determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br.

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Processo nº 1003769-44.2023.4.01.4101

ID: 278359683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003769-44.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSMAR JOSE FERREIRA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDVILSON KRAUSE AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003769-44.2023.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUSMAR JOSE FERREIRA JARDIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAKSZALEM PEREIRA DE CARVALHO - RO12702 e EDVILSON KRAUSE AZEVEDO - RO6474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003769-67.2024.4.01.3500

ID: 323914496

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003769-67.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ESPERANCA CARLOS Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA ESPERANCA CARLOS Advogados do(a) RECORRENTE: ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO30423-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003769-67.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003769-42.2025.4.01.3303

ID: 323377515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-42.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENICE DE OLIVEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SIRNELANGE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003769-42.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003769-42.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENICE DE OLIVEIRA GUEDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo de n. 74-15.2016.4.01.3303, o qual fora extinto com resolução do mérito, afastando-se a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a) no período de carência do benefício, conforme documentos no ID 2197068346. Neste sentido, destaco o seguinte trecho: "[...] No caso concreto, observo que a autora não possui característica de trabalhadora rural, as unhas estão bem feitas, bem pintadas, ela se apresenta bem vestida com muitos acessórios e demonstrou ser bem esclarecida. Possui muitos vínculos com Brasília, votou três eleições em Brasília até 2010, quando transferiu o título para Santa Rita (provavelmente para produzir provas para instruir o pedido de aposentadoria) e em 2014 justificou o voto em Brasília (fl. 48), o esposo possui diversos vínculos urbanos em Brasília, segundo a própria autora esclareceu e contribuiu em 2013 e 2014 como contribuinte individual (fl. 56), sua carteira de identidade foi expedida recentemente também em Brasília e seu filho é beneficiário de LOAS, concedido em Brasília (fl.54). Diante desse contexto está demonstrado que a autora não trabalhou na zona rural e o fato de seu marido possuir propriedade rural, por si só, não indica que ela sela lavradora. [...]." Anoto que, conquanto o presente feito se paute em novo requerimento administrativo, protocolado posteriormente ao julgamento da ação anterior, não houve mudança relevante do contexto fático probatório já submetido à cognição exauriente, não se podendo, assim, relativizar a autoridade da coisa julgada. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003769-62.2022.4.01.0000

ID: 328591206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003769-62.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BITENCOURT DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVYSON TROFINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003769-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000797-07.2022.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1003769-62.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000797-07.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALEXANDRE BITENCOURT DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVYSON TROFINO DA SILVA - PR73567-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALEXANDRE BITENCOURT DUARTE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS e CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 4 REGIAO - CRT-04 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Jose Aparecido Moraes x Cimcal Materiais De Construçao Osvaldo Cruz Ltda

ID: 297705733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006291-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO MORAES

Polo Passivo:

CIMCAL MATERIAIS DE CONSTRUçAO OSVALDO CRUZ LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI

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Processo 1006291-57.2025.8.26.0637 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Aparecido Moraes - Cimcal Materiais de Construçao Osvaldo Cruz Ltda - Vistos. Certifique-se a… Processo 1006291-57.2025.8.26.0637 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Aparecido Moraes - Cimcal Materiais de Construçao Osvaldo Cruz Ltda - Vistos. Certifique-se a distribuição desses embargos de terceiro aos autos de fase de cumprimento de sentença nº 0002930-54.2022 - em trâmite por esta E. Vara, tendo como requerente Cimcal Comércio, Serviços e Soluções Logísticas Ltda e requerida Geisebel da Silva Martins. Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de embargos de terceiros com requerimento liminar para suspensão imediata da fase de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ APARECIDO MORAES em face de CIMCAL COMÉRCIO, SERVIÇOS E SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA, qualificadas nos autos. Sustenta o embargante, em síntese, que realizou aquisição do veículo Honda Biz 125 KS, ano e modelo 2010, preta, placas EOH-4J36, em 14/04/25(fls. 16). Que foi surpreendido ao tentar realizar a transferência e regularização do veículo para seu nome perante os órgãos de trânsito devido a existência de um bloqueio judicial determinado por este Juízo, nos autos do cumprimento de sentença supra, encontrando-se referido veículo recolhido junto ao pátio do órgão de trânsito. Que a aquisição se deu antes da restrição Renajud realizada por este Juízo. Assim pretende em sede liminar a imediata suspensão do cumprimento de sentença nº 0002930-54.2022, em especial no que concerne às medidas constritivas sobre a referida motocicleta, inclusive sobre o bloqueio eletrônico de transferência efetuado junto ao Renajud, na data de 25/04/25 e, ao final sejam os presentes julgados procedentes com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos (fls.11/379). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Em análise dos autos da fase executiva, verifica-se que, de fato, foi determinada a inserção de restrição judicial no prontuário do veículo acima descrito, que á época da anotação, estava registrado em nome de Geisebel da Silva Martins e executada no feito acima mencionado. O documento de fls.16 demonstra que a venda do veículo teria sido efetivada em 14/04/25, pelo que presente a probabilidade do direito invocado, que se consubstancia na demonstração de que o embargante adquiriu o veículo objeto dos presentes embargos antes do deferimento do ato constritivo pelo Juízo da execução. Assim, demonstrada de maneira inequívoca, neste limiar do feito, a posse do embargante sobre o bem constrito, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO somente no que concerne às medidas constritivas sobre a motocicleta Honda Biz 125 KS, ano e modelo 2010, preta, placas EOH-4J36 e determino a suspensão dos atos de execução em relação ao referido veículo até o final julgamento desses embargos, ficando INDEFERIDO o requerimento para suspensão da execução. Proceda-se, de imediato, traslado de cópia da presente decisão para os autos da ação executiva. No mais, cadastre-se os I. Patronos da embargada, com seguida intimação via DJE, para em querendo, apresentarem contestação, nos termos do art. 679 do CPC (interpretação a contrario sensu do estatuído pelo art. 677, §3º do CPC). Intime-se e cumpra-se, com celeridade. - ADV: FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO DAMIANI (OAB 249717/SP), MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR (OAB 314616/SP)

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Processo nº 1002120-57.2025.8.26.0637

ID: 292775251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002120-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL PEREIRA HERNANDES MARCOS PEREIRA HERNANDES MAURICIO PEREIRA HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LAGUSTERA BENEGAS

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GABRIELA MARASSI CAVALCANTE

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Processo 1002120-57.2025.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Pereira Hernandes - Mauricio Pereira Hernandes - - Marcel Pereira Hernandes - Vistos. 1.- Fls. 44/47: Defiro o reco… Processo 1002120-57.2025.8.26.0637 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Pereira Hernandes - Mauricio Pereira Hernandes - - Marcel Pereira Hernandes - Vistos. 1.- Fls. 44/47: Defiro o recolhimento das custas ao final do processo, com fundamento no artigo 4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Anote-se. 2.- Diante das peculiaridades do caso em apreço, processe-se sob o rito de Arrolamento Comum. Proceda a serventia o necessário à alteração da classe processual. 3.- Recebo as primeiras declarações, já que atendidos os requisitos legais. 4.- NOMEIO o Sr. M. P. H. como inventariante, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 664, "caput", do Código de Processo Civil. 5.- Citem-se o cônjuge supérstite S. A. H., bem como os herdeiros Maurício e Marcel, por cartas por avisos de recebimento, para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.- Sem prejuízo do posto acima, PROVIDENCIE o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos: 6.1) das certidões de nascimento e casamento atualizadas; 6.2) das certidões imobiliárias atualizadas; 6.3) da certidão de inexistência de testamento. 7.- No mais, indefiro, ao menos por ora, o pedido formulado na inicial visando a expedição de ofícios a bancos para apuração de saldo em conta de titularidade da falecida. Isso por que, a nomeação de inventariante incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, constituído por uma universalidade de direitos de capacidade econômica aferível objetivamente. Neste contexto, insta ressaltar que ao inventariante nomeado, que tem relevante munus público, incumbirá diversos deveres, obrigações (arts. 615, 618 e 619, do CPC), e responsabilidade tributária pelo bom pagamento dos tributos, a incluir as taxas destinadas ao Poder Judiciário (espécie tributária), bem como quantificar esse patrimônio, cujo valor real perfaz a base de cálculo do tributo em comento. Logo, a indicação completa dos bens do espólio, é responsabilidade do inventariante, conforme disposto expressamente no artigo 620, IV, do Código de Processo Civil. Investido do referido munus, e de posse dos documentos que comprovam a assunção ao encargo (decisão de nomeação), não se vislumbra, smj, motivo para que as instituições bancárias neguem informações acerca do patrimônio e demais dados da falecida. Feitas estas considerações, no mesmo prazo supra, deverá o inventariante instruir o feito com as informações bancárias em nome do falecido, de interesse ao feito, caso existam. Alternativamente, comprove o inventariante a negativa das instituições quanto ao fornecimento dos dados supramencionados. 8.- Na hipótese de inércia ou atendimento deficiente desta determinação, intime-se o inventariante, por carta com aviso de recebimento, para que promova o regular prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 9.- Com o cumprimento integral desta decisão, retornem os autos à conclusão. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), RENAN LAGUSTERA BENEGAS (OAB 375786/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP)

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Processo nº 1000471-57.2025.8.26.0637

ID: 323849322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000471-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES

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Processo 1000471-57.2025.8.26.0637 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - 1.- Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO … Processo 1000471-57.2025.8.26.0637 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - 1.- Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ objetivando a regularização da titularidade de propriedade dos lotes 06, 07, 08, 09, 10, 10-F e 11, da Quadra 15, Loteamento Jardim América, local onde se encontra o edifício do Fórum da Comarca de Tupã. A parte autora apresentou emenda à inicial (fls. 332-337), na qual detalhou a individualização dos imóveis usucapiendos e de suas respectivas matrículas, bem como as folhas dos autos onde se encontram os documentos comprobatórios e as justificativas para a regularização pretendida. O Ministério Público manifestou-se à fls. 319-323, declinando, por ora, de sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. DECIDO. 2.- Prossigo. A) Recebo a emenda à petição inicial de fls. 332-337, por ter cumprido a determinação deste Juízo e por encontrar-se em consonância com o art. 321, parágrafo único, do CPC. Anote-se. B) Citem-se, por carta com aviso de recebimento (AR) ou por mandado (se necessário o auxílio do Oficial de Justiça), os proprietários registrais e seus sucessores (se houver) indicados na emenda à inicial de fls. 332-337, cujos dados registrais constam às fls. 37 (Lote n. 06 - MARIA DE LOURDES MARCHETTI GOMES), fls. 39 (Lote n. 07 - DOMINGOS CARMELINGO CALO), fls. 31/32 (Lote n. 08 - APARECIDO FELIX ESPASSA), fls. 33 (Lotes n. 09 e 10 - ANGELO SERVILHA GONÇALES), fls. 41 (Lote n. 10-F - DOMINGOS CARMELINGO CALO) e fls. 35 (Lote n. 11 - ANTONIO BELLO MORENO), para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Caso a citação pessoal se mostre infrutífera, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça novo endereço ou requeira as pesquisas via sistemas judiciais disponíveis (SERASAJUD, INFOJUD, etc), juntando aos autos o comprovante das diligências já realizadas por sua própria iniciativa para a localização dos réus. C) Verifico que os confrontantes são os próprios requeridos já nomeados ou o Município de Tupã (parte autora), conforme indicado na emenda à inicial (fls. 336). Assim, resta dispensada a citação autônoma de confrontantes que já figuram como réus ou como parte autora (Art. 246, § 3º, do CPC). Ainda: D) Citem-se, por edital, os eventuais terceiros interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Decorrido o prazo da citação editalícia sem manifestação, voltem os autos conclusos para a nomeação de curador especial - art. 72, II, do CPC. E mais: E) Intimem-se as Fazendas Públicas da União e do Estado de São Paulo, pelo Portal Eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ofício a ser encaminhado à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral do Estado. F) Após o cumprimento integral das determinações de citação e intimação acima, voltem os autos conclusos para saneamento do feito, conforme o art. 357 do CPC. 3.- Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES MELOTI FERNANDES (OAB 155760/SP)

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Processo nº 1003769-29.2025.8.26.0032

ID: 307362544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003769-29.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REBELLATO JUNIOR

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Processo 1003769-29.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JUL… Processo 1003769-29.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e Intime-se. - ADV: RONALDO REBELLATO JUNIOR (OAB 319083/SP)

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