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Jose Maria Pereira x Município De Tamarana/Pr

ID: 258852172

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0024239-68.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAMARANA/PR

Conclusão

Advogados:

MARINA SILVA FELICIO

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TIAGO DE OLIVEIRA CHAVES

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JULIANA GOUVEIA DOS SANTOS RODRIGUES

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FABIO HIROMORI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0024239-68.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.085,70 Embargante(s): JOSE MARIA PEREIRA Embargado(s): Município de Tamarana/PR S E N T E N Ç A Vistos. JOSE MARIA PEREIRA, já qualificado(a) nos autos, através do(a) Dr.(ª) Curador(a) Especial que lhe foi nomeado(a), opôs os presentes Embargos à apensa Execução Fiscal nº 24097-31.2005.8.16.0014, em que o MUNICÍPIO DE TAMARANA exige-lhe o pagamento das Taxas de Verificação de Funcionamento dos anos de 2002 a 2004 (cf. CDA’s de mov. 1.1, fl. 03/04 do apenso). Além da negativa geral, alegou a nulidade da citação por edital e que a Execução deve ser extinta com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Indeferida a assistência judiciária requerida e recebidos estes Embargos sem atribuição de efeito suspensivo (movs. 9.1 e 14.1), o Embargado apresentou impugnação (mov. 19.1), através da qual refutou as alegações do(a) Embargante e pugnou pela improcedência do seu pedido. Conquanto intimado, o(a) Embargante deixou de se manifestar sobre a impugnação (mov. 17.1). Por fim, em especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 23.1 e 24.1). Em cumprimento à determinação de mov. 28.1, vieram aos autos as informações de movs. 30/38.1 sobre as quais as partes se manifestaram nos movs. 41.1 e 42.1. É o relatório. Decido. 1. Quanto à negativa geral, o Tribunal de Justiça do Paraná, pela sua 3ª Câmara Cível já decidiu pela impossibilidade de se alegá-la em Embargos à Execução Fiscal, ante a inaplicabilidade, no caso, do art. 341 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. (1) JUSTIÇA GRATUITA. [...] (2) EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSA DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM QUE O REVEL FIGURE COMO RÉU, E NÃO NAS AÇÕES EM QUE ELE FIGURE COMO EMBARGANTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE, ALÉM DISSO, É DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA IMPUGAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O VALOR POSTULADO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº 0014120-04.2022.8.16.0019, 3ª Câmara Cível, relator Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 22-5-2023) (destaquei) Como bem pontuado pelo eminente Relator dessa Apelação Cível: (a) a negativa geral prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC destina-se à defesa no processo de conhecimento feita por Curador Especial, impedindo a presunção de veracidade que viria com a revelia após a citação editalícia e impondo ao Autor da Ação o ônus de comprovar os fatos por ele alegados na petição inicial, tudo como já decido pelo STJ no REsp 1.884.840; (b) nos Embargos à Execução Fiscal o ônus da prova é do Embargante a quem cumpre indicar os fatos que pretende comprovar para afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, o que, nos exatos termos do art. 3º da LEF, deve ser feito mediante “prova inequívoca”, o que inviabiliza o uso da negativa geral; (c) questões de possam importar na declaração de nulidade da CDA ou na extinção da própria Execução Fiscal, como a prescrição e a decadência, dentre outras questões de ordem pública, além poderem ser arguidas por simples petição ou por Exceção de Pré-Executividade na própria Execução Fiscal, devem ser apreciadas de ofício pelo magistrado, tudo independentemente de Embargos; (d) os Embargos à Execução Fiscal por negativa geral, quando rejeitados geram ônus sucumbenciais a serem suportados pelo(a) Executado(a) e não pelo(a) Curador(a) Especial, ou seja, irão penalizar aquele desnecessariamente. Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA [...] EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CURADOR ESPECIAL DEFESA POR NEGATIVA GERAL IMPOSSIBILIDADE Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 Os embargos à execução fiscal não têm natureza de contestação, mas de ação de conhecimento incidental Necessidade de preenchimento dos requisitos legais da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015 Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez Defesa por negativa geral que não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. [...] Sentença mantida Recurso desprovido. (AC nº 1002123-65.2021.8.26.0115, 15ª Câmara de Direito Público, relator Des. Eurípides Faim, j. 23-3-2022) (destaquei) Os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo mencionados nesse julgado são as seguintes Apelações: 1019500-94.2016.8.26.0577, 14ª Câmara de Direito Público, relator Des. Cláudio Marques, j. 22/02/2018; 1033395-36.2017.8.26.0562, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Wanderley José Federighi, j. 05/02/2020; 1003776- 98.2015.8.26.0152, 18ª Câmara de Direito Público, relator Des. Roberto Martins de Souza, j.18/05/2021; 1031176-11.2016.8.26.0554, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Des.ª Sandra Galhardo Esteves; j. 08/11/2017; e 0025279-52.2012.8.26.0071, 1ª Câmara de Direito Público, relator Des. Danilo Panizza, j. 28/05/2013. Assim, deixo de conhecer a negativa geral arguida na petição inicial. 2. A alegação de que a apensa Execução Fiscal deve ser extinta com base no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 não comporta acolhimento. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1.184), o STF fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Com base nessa tese, o CNJ emitiu a Resolução nº 547/2024, cujo art. 1º, caput, reproduz essa tese acima transcrita, estabelecendo o respectivo § 1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No presente caso, apesar de a dívida exequenda ser de valor inferior a R$-10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da Execução, como se confere no mov. 1.1 do apenso, existem bens passíveis de penhora, tanto que houve bloqueio BacenJud nas contas do Embargante em montante suficiente para quitação do débito (mov. 1.2, fls. 53/56v). Dessa forma, forçoso convir que a referida resolução é inaplicável ao caso. 3. No que concerne à nulidade da citação por edital, ao contrário do suscitado na decisão de mov. 45.1, não há ofensa à coisa julgada a ser reconhecida. Isso porque, como bem elucidado pelo o Dr. Curador Especial em seu petitório de mov. 49.1, malgrado se tenha oposto os Embargos à Execução Fiscal nº 0036714-95.2020.8.16.0014 também em nome do ora Embargante, a decisão de mov. 8.1 daqueles autos determinou a exclusão dele do polo ativo. Dessa forma, como o Embargante não foi parte daqueles Embargos, não há impedimento de que a arguição da nulidade da citação por edital seja agora apreciada em relação a ele. Por essa razão, passo a análise dessa alegação. Pois bem. Conforme assentado pelo STJ no AgInt no REsp 1.852.706/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18-12-2020, “Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (destaquei) Sobre a necessidade de o Exequente diligenciar o atual endereço do Executado antes de se efetivar a citação por edital, trago, ainda, estes outros julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a orientação, firmada pela Primeira Seção do STJ e consubstanciada na Súmula 414/STJ, de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp 1.103.050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6/4/2009). 2. Tal precedente, contudo, deve ser interpretado à luz da jurisprudência há muito consolidada nesta Corte de Justiça no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, é medida excepcional, em razão disso só é admitida após esgotados os meios reais de localização da parte demandada. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt, DJe 20/05/2021; AgInt no REsp 1.852.706/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/12/2020; e AgInt no AREsp 1.662.782/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/12/2020. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram esgotadas as tentativas de intimação pessoal dos executados, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.937.970/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021.) (destaquei) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830 /80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida" (STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17/08/2015). Com efeito, "é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital" (STJ, REsp 927.999/PE, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.736.002/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (destaquei) Do Tribunal de Justiça do Paraná, seguindo essa orientação superior, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE UM ANO APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL APÓS O INÍCIO DA CONTAGEM. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO OCORREU POR FALHA EXCLUSIVA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. Recurso conhecido e não provido. (AC nº 0034345-17.2009.8.16.0014 de Londrina, 3ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 22-7-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2002 A 2005. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA QUE INAUGUROU PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (RESP 1.340.553/STJ). REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA VERIFICADA (SÚMULA N. 414, DO STJ). TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO QUINQUENAL SOMADO AO ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0002084-20.2007.8.16.0159 de São Miguel do Iguaçu, 2ª Câmara Cível, relator Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 08-7-2024) No presente caso, deflui-se da apensa Execução Fiscal que tão logo se teve conhecimento da tentativa infrutífera de citação do Embargante por Oficial de Justiça (mov. 1.2, fls. 26/30v), requereu-se a citação dele por edital (mov. 1.2, fl. 32), o que foi realizado no mov. 1.2, fls. 33/34, sem que houvesse prévia tentativa de busca de novos endereços. Por essa razão, o reconhecimento da nulidade da citação por edital é incontornável. Registre-se, por oportuno, que não é o caso de se determinar a intimação do Executado, ora Embargante, como pretendido pelo Embargado em seu petitório de mov. 42.1, pois tal medida deve ser requerida na apensa Execução Fiscal, limitando-se o presente feito à análise das matérias de defesa deduzidas na petição inicial destes Embargos. 4. Pelo exposto, conheço em parte destes Embargos, opostos por JOSE MARIA PEREIRA contra a apensa Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE LONDRINA e, na parte conhecida, julgo procedente em parte o seu pedido, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional entre as partes das despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Assim, fica o Embargado condenado nos pagamentos de 50% (cinquenta por cento) das despesas do Cartório do Distribuidor e Anexos, da Secretaria desta Vara (IUJ nº 1.329.914-8/01, Seção Cível, relator Des. Silvio Dias, DJ 30-11-2015) e, se houver, do Sr. Oficial de Justiça devidas nestes Embargos, excluída apenas a Taxa Judiciária, arcando a Embargante com os outros 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais devidas nestes Embargos, Taxa Judiciária inclusive. Sobre o valor a ser fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido que, quando não há extinção da Execução Fiscal, tampouco há redução do valor da dívida, o proveito econômico é inestimável, autorizando a fixação dos honorários por equidade: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA OU DA EXECUÇÃO FISCAL, POIS É DESNECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OU O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL TRIBUTADO, TENDO EM VISTA QUE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E QUE A FAZENDA PÚBLICA TEM A FACULDADE DE EXIGIR O CRÉDITO EM FACE DE UM OU DE TODOS OS DEVEDORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO NO PROCESSO. DESCABIMENTO, CONTUDO, DA FIXAÇÃO FRACIONADA. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O TRABALHO GLOBAL DO CAUSÍDICO, CONSIDERANDO-SE, TAMBÉM, A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DE O PROVEITO ECONÔMICO SER INESTIMÁVEL, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL NÃO FOI EXTINTA NEM O VALOR DA DÍVIDA FOI REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (AC nº 0001049-97.2021.8.16.0138, 1ª Câmara Cível, relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, j. 22-2-2023) (destaquei) Assim, considerando que (a) se trata de Embargos à Execução Fiscal, cujo valor da causa é R$1.085,70; (b) o tempo de tramitação processual foi de aproximadamente um ano (Embargos ajuizados em 15-4-2024); (c) o processo tramitou sempre de forma eletrônica; e (d) o grau de zelo e capacitação do profissional que apresentou os presentes Embargos, arbitro a verba honorária em R$-800,00 (oitocentos reais), cabendo ao Dr. Procurador do(a) Embargante 50% desse valor e aos Drs. Procuradores(as) do Embargado os outros 50%. O valor dos honorários do Dr. Procurador(a) do(a) Embargante deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1475938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Por sua vez, a verba honorária dos Drs. Procuradores do Embargado também deverá ser atualizada pelo IPCA-E a contar desta data até a do trânsito em julgado, a partir de quando será aplicável apenas a taxa SELIC (vide à propósito: EDcl no REsp n. 2.025.166/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogado(a) como Curador(a) Especial do(a) Executado(a) citada por edital, que apresentou estes Embargos à Execução Fiscal, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, válida a partir de 1º-1-2025, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios ao(à) Dr.(ª) Curador(a) Especial, os quais arbitro em R$-400,00 (quatrocentos reais), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. R

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Processo nº 1003776-50.2024.4.01.3503

ID: 337150029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-50.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003776-50.2024.4.01.3503 AUTOR: AMILTON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003776-50.2024.4.01.3503 AUTOR: AMILTON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Amilton Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar, bem como a conversão de tempo de serviço especial em comum. A parte autora, nascida em 24/09/1977, sustenta que iniciou sua atividade laborativa no meio rural aos 10 anos de idade, colaborando com seus pais, e que exerceu essa atividade até o ano de 2003, quando passou a trabalhar em ambiente urbano, sendo contratado pela empresa BRF S.A., na função de operador de produção. Alega que, nesse ambiente, esteve submetido a agentes nocivos, notadamente frio e ruído, conforme demonstrado em PPP e LTCAT juntados aos autos. O pedido formulado tem por base os arts. 39, I, 57, 58 e 142 da Lei n.º 8.213/91, bem como os artigos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, especialmente o art. 15, que trata da regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, e o art. 25, §2º, que permite a conversão de tempo especial em comum para períodos até 13/11/2019. Período rural pleiteado: de 01/10/1987 a 01/08/2000 e de 01/01/2001 a 01/02/2003. Período urbano especial: de 17/07/2003 até data atual, com exposição a frio e ruído O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, com base na não apresentação, no processo administrativo, dos documentos juntados judicialmente, o que caracterizaria tentativa de burlar o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado no Tema 660 do STF e Tema 1124 do STJ. No mérito, impugnou os pedidos, alegando que: Os documentos apresentados não comprovam a habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos; O ruído seria intermitente e o frio não teria sido devidamente quantificado; Não haveria laudo técnico contemporâneo à época da prestação do serviço; As provas apresentadas para o tempo rural seriam insuficientes, pois constam apenas em nome do pai da parte autora; Em relação ao período posterior a 13/11/2019, seria vedada a conversão de tempo especial, nos termos da EC 103/2019. A parte autora apresentou réplica, reafirmando que os documentos em nome dos genitores, inclusive comprovantes de inscrição no INCRA e escritura pública de imóvel rural, constituem início de prova material, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive com menção à Súmula 73 do TRF4. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal, a fim de suprir eventual lacuna probatória. A audiência de instrução foi inicialmente designada, mas a parte autora, por entender que a adesão ao sistema concentrado afastava a necessidade de comparecimento, requereu redesignação do ato. Diante disso, o Juízo proferiu decisão interlocutória em 14/03/2025, determinando: a intimação da parte autora para se manifestar sobre as alegações do INSS relativas ao período de atividade especial, no prazo de 15 dias; a redesignação da audiência de instrução, com intimação das partes. A audiência de instrução foi realizada em 04/06/2025, de forma virtual, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas Aderildo Santos e Valdeci Correia. Após a produção da prova testemunhal, foi dada oportunidade para requerimentos adicionais, os quais não foram apresentados por nenhuma das partes. Encerrado o ato, o Juízo concluiu os autos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTOS a) Trabalho rural anterior aos 12 anos de idade Em que pese a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos de idade, o trabalho do menor deve ser realizado em caráter de indispensabilidade, e não de complementaridade. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Hipótese em que na concessão do benefício já foram somados os salários de contribuição das atividades concomitantes, bem como o fator previdenciário incidiu uma única vez, faltando interesse de agir à parte autora no ponto. 2. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). 3. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. 4. O conjunto probatório é apto a comprovar a atividade rural da parte autora. 5. É de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural de segurado especial a contar dos doze anos de idade. 6. Somente em casos excepcionais, quando há indubitável prova material da ocorrência do trabalho e da sua indispensabilidade, há possibilidade de reconhecimento do labor rural anterior aos 12 anos de idade. 7. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 8. O parcial provimento do apelo não autoriza a aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC. (TRF4 5011090-77.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/12/2021). Sabe-se que as crianças, no meio rural, desde cedo auxiliam seus pais nas lides campesinas. No entanto, tal ajuda, em alguns casos, não se considera como trabalho para fins previdenciários, mesmo porque o labor rural é pesado, exigindo força física, algo que uma criança ainda não tem a oferecer. No presente caso, não se comprova a indispensabilidade do trabalho do Autor antes dos 12 anos de idade. Isso porque, o próprio Autor afirma que a propriedade da família era pequena. Além disso, o Autor afirmou que toda a família trabalhava na terra. Portanto, não havendo prova robusta da essencialidade no trabalho, não há como acolher o reconhecimento do labor rural anterior aos doze anos de idade, o qual não pode ser presumido. Por isso, não reconheço como trabalho rural em regime de economia familiar o período anterior a 24/09/1989. b) Trabalho rural após os 12 anos de idade O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). Vale reiterar que, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é admitido o cômputo de tempo de serviço de trabalho rural que realizou atividade em regime de economia familiar anterior à data de início de sua vigência, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. Interpretado o referido dispositivo legal em consonância com o artigo 39 da mesma Lei, constata-se que o trabalhador rural deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa na forma do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, caso pretenda se habilitar à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse é o entendimento consolidado do STJ através da Súmula 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Assim, com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. Em suma: o tempo de serviço rural na condição de segurado especial anterior a 01/11/1991 pode ser utilizado para fins de contagem de tempo de contribuição independentemente de ter a parte vertido contribuições em favor do INSS. Para os períodos posteriores a 01/11/1991 o período somente será contado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição na hipótese de ter havido contribuições facultativas ao INSS. Passemos à análise do caso concreto. No presente caso, foram apresentados diversos documentos, em nome do genitor do autor, que configuram início de prova material, destacando-se: Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA e ITR) de diversos anos, abrangendo o período pleiteado; Comprovantes de pagamento do ITR de 1990 a 1996; Título de domínio da terra expedido pelo Estado da Bahia em nome de Valdimiro Pereira da Silva; Registro no cartório de imóveis com memorial descritivo e georreferenciamento do imóvel; Documento do exercício fiscal de 2008 reforçando a posse continuada da família no imóvel. Referidos documentos, embora estejam em nome do pai do autor, são aceitos como início de prova material, conforme entendimento pacífico dos tribunais No tocante à prova oral, foram ouvidas duas testemunhas em audiência: Aderildo Santos declarou que o autor trabalhava com o pai na produção rural, em regime de economia familiar, sem a utilização de maquinário ou mão de obra contratada, caracterizando a informalidade e subsistência da atividade. Valdeci Correia confirmou que a família produzia arroz, feijão, milho, verdura e criava gado de leite, todos destinados ao autossustento, o que ratifica a ausência de finalidade comercial e a dependência econômica da unidade familiar em relação ao trabalho do autor. A conjugação do início de prova material robusto com prova testemunhal harmônica, clara e precisa, satisfaz plenamente as exigências legais para o reconhecimento da atividade rural no período 24/09/1989 a 31/10/1991. Como não há contribuição após esse período, deixo de reconhecer os demais períodos como tempo de trabalho rural em regime de economia familiar. c) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. A Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período de atividade é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Essa orientação flexibiliza a exigência de coincidência temporal entre a prova técnica e o exercício da atividade, desde que o laudo reflita com fidelidade as condições ambientais da época do trabalho. Dessa forma, admite-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fundamentado em laudo extemporâneo seja considerado válido, desde que haja coerência entre os dados apresentados e o histórico funcional do segurado. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. No presente caso, o Autor postula o reconhecimento da especialidade por contato com ruído e frio. d) Tempo especial por exposição a agente nocivo – ruído O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época da prestação do serviço. Até 05/03/1997, o Decreto n.º 53.831/1964 fixava como nocivo o nível de ruído superior a 80 decibéis. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com o Decreto n.º 2.172/1997, o limite foi elevado para acima de 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis. No caso concreto, a tabela abaixo demonstra os períodos e a intensidade do ruído, de acordo com o PPP ID: 2155136073: Período Intensidade (dB) 17/07/2003 a 31/12/2009 92 01/01/2010 a 31/08/2010 91,7 01/09/2010 a 30/11/2010 93 01/12/2010 a 31/12/2012 89 01/01/2013 a 31/12/2014 89 01/01/2015 a 30/09/2016 75,1 01/10/2016 a 31/12/2017 74,3 01/01/2020 a 31/12/2020 86 01/01/2021 a 30/04/2021 76,06 01/05/2021 a 31/12/2021 92,19 01/01/2022 a 31/10/2022 79,77 Desta forma, reconheço como especiais os períodos 17/07/2003 a 31/12/2014, 01/01/2020 a 31/12/2020 e 01/05/2021 a 31/12/2021. Não reconheço os demais períodos pelo fato de a intensidade ter sido dentro do limite de tolerância. e) Tempo especial por exposição a agente nocivo – frio O frio esteve classificado como agente insalubre nos Decretos n. 53.831/64 (Código 1.1.2) e 83.080/79 (Código 1.1.2), até sobrevir o Decreto n. 2.172/97. Nos termos do Decreto n. 53.831/64, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de operadores de câmaras frigoríficas e outros, se a temperatura fosse inferior a 12ºC. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de trabalhadores de câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. A ausência da previsão da especialidade do labor para o agente nocivo frio não deixa a descoberto o segurado, pois a NR15, do MTE, em seus Anexos 9 e 10, reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), reconhece que a lista de agentes nocivos não é taxativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade em caso de exposição ao frio, quando comprovada por meio de laudos e PPPs. A jurisprudência é consolidada que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC é tida por especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, FRIO, AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO. RECURSO ADESIVO. AGENTES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo especial pela exposição ao ruído, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC (Tema 555) do STF, uma vez que o EPI não é suficiente para neutralizar completamente os riscos à saúde do trabalhador causados pela exposição contínua a níveis elevados de ruído. 6. Em relação ao agente físico frio, apesar de sua exclusão do rol de agentes nocivos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC caracteriza atividade especial, conforme critérios da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que continua aplicável para fins de aposentadoria especial. [...] (AC 1011321-50.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o PPP ID: 2155136073 comprova que o Autor esteve exposto a frio de 9ºC nos períodos 17/07/2003 a 31/12/2009, 17/07/2003 a 31/12/2009 e 01/09/2010 a 30/11/2010, motivo pelo qual os reconheço como especiais f) Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição estava prevista nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/1991, concedendo o benefício ao segurado com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), sem exigência de idade mínima. O benefício proporcional previa início com 70% do salário de benefício, com acréscimos por tempo excedente. A EC 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo apenas a aposentadoria integral, com exigência de 30/35 anos de contribuição, conforme o sexo, ainda sem idade mínima. Com a promulgação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria baseada exclusivamente no tempo de contribuição. A nova sistemática, prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição. A EC 103/2019 garantiu o direito adquirido àqueles que já haviam preenchido todos os requisitos legais até 13/11/2019, independentemente da data do requerimento. Para os demais segurados, passaram a valer as novas regras permanentes e de transição, que combinam tempo de contribuição com idade mínima obrigatória, extinguindo a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. No caso concreto, considerando a soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo especial pelo fator multiplicador de 1.4, a parte autora totalizava 25 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de serviço até a DER (19/09/2022). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/09/1977 Sexo Masculino DER 12/09/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 24/09/1989 31/10/1991 1.00 2 anos, 1 mês e 7 dias 0 2 ERLANDO VILELA FERREIRA 01/09/2000 10/10/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 3 BRF S.A. (IEAN) 17/07/2003 31/12/2014 1.40 Especial 11 anos, 5 meses e 14 dias + 4 anos, 6 meses e 29 dias = 16 anos, 0 meses e 13 dias 138 4 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2015 31/12/2019 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60 5 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2020 31/12/2020 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 12 6 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2021 30/04/2021 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 BRF S.A. (IEAN) 01/05/2021 31/12/2021 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 0 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 8 8 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2022 30/09/2024 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 33 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/09/2022) 25 anos, 11 meses e 12 dias 233 44 anos, 11 meses e 18 dias 70.9167 Portanto, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do requerimento do benefício. Assim, como a parte autora não completou as condições necessárias antes da EC 103/2019 e considerando que a reforma previdenciária eliminou a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, não há direito à concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido, uma vez que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a concessão da aposentadoria sob as regras atuais ou de transição. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como tempo de segurado especial do Autor o período de 24/09/1989 a 31/10/1991 e determinar que o INSS faça a averbação junto ao CNIS; b) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 17/07/2003 a 31/12/2014, 01/01/2020 a 31/12/2020 e 01/05/2021 a 31/12/2021, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.4, do tempo especial cumprido até 13/11/2019, e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de trabalho especial e de regime de economia familiar nos demais períodos, bem como o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não completado o tempo mínimo necessário para gozo do benefício. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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