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Processo nº 1005289-10.2024.4.01.3000

ID: 330280727

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005289-10.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005289-10.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005289-10.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVEL ACRE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO NOGUEIRA FERNANDES - RJ109339 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO e outros EM INSPEÇÃO SENTENÇA I Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IVEL ACRE VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, contra ato do Delegado(a) da Receita Federal do Brasil em Rio Branco/Acre, postulando, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora suspenda a exigibilidade dos créditos tributários referentes à Parcela do ISSQN na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS e conceda o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos, inclusive dos créditos das empresas incorporadas. Em decisão assente no id 2141877239, esse d. Juízo deferiu o pedido liminar. Devidamente notificada para prestar informações, a autoridade impetrada se manifestou no id 2143571724. A União requereu o ingresso no feito (id 2146701779). O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2161811822). É o relatório. Decido. II DAS PRELIMINARES As preliminares suscitadas pela autoridade coatora não merecem prosperar. Isso porque as razões apresentadas pela impetrada se confundem com o mérito da presente demanda, sendo certo que o mandado de segurança não visa questionar o exercício regular da atividade de lançamento tributário, mas sim o próprio enquadramento legal utilizado para exigir o tributo reputado indevido. A análise da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não refoge à competência do Judiciário, tampouco implica violação à legalidade estrita que rege a atuação da Administração Tributária, razão pela qual as alegações preliminares não obstam o prosseguimento da ação mandamental. A decisão que determinou o deferimento do pedido de liminar assentou-se nos seguintes fundamentos: Há probabilidade do direito alegado na peça inicial, tendo em vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão. A egrégia Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 240.785, decidiu que o ICMS, tributo com as mesmas características do ISS, não compõe a base de cálculo das referidas contribuições, porquanto não se incorpora ao conceito de faturamento ou receita. O entendimento foi mantido no Recurso Extraordinário n. 559.937, submetido ao regime de recursos representativos de controvérsia, no qual o STF assentou a inconstitucionalidade do art. 7º, I, da Lei n. 10.865/04, que estabelecia que o ICMS integrava o valor aduaneiro e, portanto, compunha a base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão foi novamente objeto de análise pelo STF nos autos do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, que, por maioria, entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), conforme acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, Tribunal Pleno, RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O mesmo raciocínio utilizado pela Suprema Corte para que o ICMS seja expurgado da base de cálculo do PIS e da COFINS também se estende ao ISS, dada sua semelhança com aquele tributo estadual. Nesse sentido, eis o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RE 574.706 (TEMA 69/STF). EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69:"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicado também para exclusão do ISS, uma vez que se trata de tributo cujo valor é incluído no preço do serviço e não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento. Precedentes: AMS 1070979-86.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, PJe 06/06/2023; AC 1003807-44.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023. (…) (TRF1, 13ª Turma, AMS 1045637-59.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, PJe 16/07/2024 PAG.) Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Além da plausibilidade do direito invocado, reconheço que a espera de um julgamento final para satisfação da medida judicial impõe grave prejuízo à impetrante que, diante da natureza vinculante do lançamento tributário, ver-se-á obrigada ao recolhimento de tributo reputado indevido, reiteradas vezes, pela Corte Máxima deste país, deixando de utilizar o referido valor para a manutenção da própria atividade empresarial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar postulado por Ivel Acre Veículos Ltda., para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS da impetrante. Ademais, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre do fato de que esse valor não representa faturamento ou receita da empresa, mas apenas um ingresso transitório, que será integralmente repassado ao ente público competente. Trata-se de quantia que, embora incluída no valor cobrado ao consumidor final, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo das contribuições. A inclusão do ISS nesse cálculo amplia indevidamente a carga tributária, em descompasso com os limites constitucionais e legais. Dessa forma, mostra-se legítima a pretensão de excluir o ISS da base de cálculo das referidas contribuições, reconhecendo-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 2/9/2010). Assim, inalterado o panorama fatico que determinou o deferimento do pedido de liminar, adoto os fundamentos lançados na decisão transcrita acima, como razão de decidir. III Ante o exposto, CONFIRMO a liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por Ivel Acre Veículos Ltda para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas. DEFIRO o ingresso da União (Fazenda Nacional) no feito. Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n 9.289/96), nem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09). Intimem-se.

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Processo nº 1003807-55.2020.4.01.3812

ID: 298523029

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003807-55.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA MARCELO ANTONIO MONTEIRO MARIA LUCIA XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO UTSCH MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003807-55.2020.4.01.3812/MG AUTOR : LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) AUTOR : MARCELO ANTONIO MONTEIRO ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003807-55.2020.4.01.3812/MG AUTOR : LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) AUTOR : MARCELO ANTONIO MONTEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) AUTOR : MARIA LUCIA XAVIER ADVOGADO(A) : CLAUDIO UTSCH MOREIRA (OAB MG184518) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por LUIZ EDMUNDO OLIVEIRA HORTA , MARCELO ANTÔNIO MONTEIRO e MARIA LUCIA XAVIER em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e da UNIÃO FEDERAL , objetivando o restabelecimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%), bem como o pagamento das parcelas pretéritas, conforme descrito na petição inicial constante no evento 1. Após a distribuição inicial para o Juízo da 1ª Vara Federal, foi proferida decisão que reconheceu a incompetência daquele juízo para julgar a causa (evento 7), tendo sido os autos redistribuídos para este Juizado Especial. Posteriormente, entendendo também pela sua incompetência, este Juízo suscitou conflito negativo de competência (evento 45), o qual foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que reconheceu a competência deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito (evento 56). Analisando a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela FUNASA em sua contestação (evento 39), verifico que assiste razão à Fundação. Conforme aduzido pela própria ré e corroborado pelos documentos constantes nos autos, os autores foram redistribuídos para o Ministério da Saúde, órgão integrante da UNIÃO FEDERAL, a partir de setembro de 2010. Neste sentido, o art. 10 do Decreto nº 2.839/98 é claro ao dispor que "na hipótese de redistribuição de cargo ocupado, o órgão ou a entidade em que passou a ser lotado o servidor fica responsável pelo pagamento de sua remuneração, inclusive das vantagens ou aumentos decorrentes de decisão judicial" . Portanto, qualquer passivo decorrente de decisão judicial deverá ser suportado pelo órgão que recebeu o servidor redistribuído. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA e, por conseguinte, determino sua exclusão do polo passivo desta demanda, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Ainda nessa sede, até como forma de justificar a continuidade do feito, proceder-se-á à análise das preliminares apresentadas pela União, contudo, já assentando a impossibilidade de enfrentamento do mérito, principalmente em razão da necessidade de submissão do feito a exame técnico pericial. E no ponto, ainda que tenha o autor apresentado de forma legítima seu pedido de gratuidade judiciária, não demonstrando a ré razões concretas para possível afastamento de tal direito, sequer faz-se necessário travar tal discussão nesta sede processual, diante das normativas do art. 55 da Lei 9099/95, aqui aplicável. Tal discussão, portanto, encontrará pertinência no desenvolvimento de eventual fase recursal, na qual as custas e honorários advocatícios de sucumbência encontram plena aplicação. Sustenta, ainda, a União a ilegitimidade passiva dos autores no que se refere a período anterior à data de sua redistribuição para o Ministério da Saúde, a qual, em atenção aos argumentos já levantados para se concluir pela ilegitimidade da primeira ré, deve ser rechaçada. Os autores, há muito, se vinculam ao quadro de servidores de um seu órgão (Ministério da Saúde), além de suas pretensões envolverem vantagem pecuniária continuada, cujo caráter sucessivo atrai a aplicação da Súmula 85 do STJ, sendo responsabilidade da União, como atual empregadora, responder por eventuais diferenças decorrentes de atos anteriores. Insiste, ainda, a União, em impugnar o valor da causa assumido pelos autores. Contudo, ainda que possa o valor da causa fixado destoar dos preceitos econômicos dela extraídos, a União apresenta preliminar genérica, que desconsidera os termos da causa de pedir e o próprio valor a tal título assentado. Rejeito, portanto, tal preliminar. Quanto ao mérito , constato que a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação com argumentos dissociados da causa de pedir dos autores. Com efeito, os demandantes não pleiteiam em momento algum "abono de permanência" derivado de aposentadoria especial, como alega a União em sua defesa (evento 43). A pretensão dos autores se limita ao restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo (20%), que teria sido indevidamente reduzido para o grau médio (10%), sem qualquer estudo técnico que justificasse tal redução. Ainda que possível aventar aqui a aplicação do art. 374 do CPC, já que a União apresenta defesa desconforme aos termos da própria causa de pedir, é evidente o temperamento de tal previsão com aquelas previstas nos artigos 341, I e 392 do CPC, principalmente pela impossibilidade de reconhecimento da confissão de fatos relativos a direitos indisponíveis, o que justifica a realização da prova pericial aventada por este juízo. Além disso, ainda que excluída do processo, pela natureza comum de sua defesa, a resistência operada pela primeira ré tornam controvertidos os fatos apresentados pelos autores. Assim, considerando os termos do acórdão que reconheceu a competência deste Juizado Especial Federal (evento 56), verifico a necessidade de converter o feito em diligência para a realização de exame técnico que permita a adequada instrução do processo, principalmente no sentido de aferir, no contexto das atividades desenvolvidas pelos autores, o seu grau de insalubridade. Diante do exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da FUNASA e determino sua exclusão do polo passivo da demanda; REJEITO as preliminares arguidas pela UNIÃO FEDERAL, deixando para analisar a prejudicial da prescrição no momento oportuno de análise do mérito; DETERMINO a realização de exame técnico, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/01, a fim de verificar as condições em que são exercidas as atividades funcionais dos autores, avaliando especificamente: a) O grau de exposição dos autores a agentes insalubres no exercício de suas atividades; b) Se há elementos técnicos que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%); c) A adequação da redução do percentual de 20% para 10% realizada pela Administração. ENCAMINHE-SE o feito à secretaria para operacionalização e procedimentalização da referida perícia, nos termos dos artigos 464 e seguintes do CPC; INTIME-SE a UNIÃO FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Apresentar toda a documentação que fundamentou a decisão de reduzir o percentual do adicional de insalubridade dos autores de 20% para 10%, bem como os demais aportes técnicos que justificaram sua posição, devendo tais documentos serem disponibilizados àquele que realizará o exame técnico já determinado. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003807-25.2023.4.01.3400

ID: 259231889

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-25.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003807-25.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A):AUTOR: LAYRE LORENA SANTOS SOUZ… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003807-25.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A):AUTOR: LAYRE LORENA SANTOS SOUZA RÉU: REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LAYRE LORENA SANTOS SOUZA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando: b) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal. E, dessa forma, determinar ao polo passivo que conceda à autora o benefício do Fies para 100% do curso de medicina, uma vez que preenche todos os requisitos previstos em lei para se obter o financiamento (...) No mérito, que seja confirmada a liminar concedida, garantindo à autora o direito de acesso ao Fies e que seja declarado nulo o ato administrativo impugnado responsável por impedir a autora de ter acesso ao financiamento estudantil, a fim de repelir as arbitrariedades cometidas durante o exercício da discricionariedade conferida à Administração Pública, considerando TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, não confundindo-se o pedido liminar requestado alhures, sendo este conferido tão somente a fim de garantir à autora o acesso ao financiamento estudantil e o mérito da presente demanda consiste em reconhecer a nulidade do ato administrativo que prejudicou a autora (negar o Fies com base na nota obtida no ENEM, por ser uma regra não prevista na lei que rege o Fies); Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita. Contestação da UNIÃO FEDERAL (id1480398387). Réplica da autora (id1564228376). Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC. Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação. Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado. Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES. Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei). Desse modo, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF

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Fernanda Aparecida Do Amparo De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291092539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022711-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DO AMPARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1022711-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Aparecida do Amparo de Oliveira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. T… Processo 1022711-24.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Fernanda Aparecida do Amparo de Oliveira - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por FERNANDA APARECIDA DO AMPARO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP). A requerente alega que, na qualidade de síndica do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EL SHADAY 2, solicitou tarifa social junto à ré e que, por um erro material, a SABESP vinculou dívida no valor de R$ 9.987,217 ao seu nome, o que resultou em inscrição negativa. Informa ter aberto diversos protocolos junto à requerida para solucionar o equívoco sem sucesso e que a ré apenas lhe ofereceu um acordo para pagamento. Argumenta que as contas do condomínio estão pagas e mesmo que não estivessem a responsabilidade pela dívida não poderia ser atribuída à autora pessoalmente. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (fls. 83/92) arguindo preliminarmente a falta de interesse processual por perda superveniente do objeto, uma vez que o nome da requerente teria sido excluído do cadastro de inadimplentes administrativamente antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou que para o endereço da autora foi localizado um contrato de fornecimento com período de vigência entre 09/11/2022 e 30/11/2022, sendo que em 08/11/2022 ocorreu a mudança de titularidade para o nome da requerente, sendo-lhe transferida uma fatura em aberto no valor de R$ 865,30. Aduziu que o não pagamento desta fatura gerou a negativação. Afirmou que em 30/11/2022 a autora solicitou presencialmente a alteração da titularidade para o nome do condomínio, de modo que os pedidos da autora foram atendidos com a exclusão da fatura de seu nome e a consequente regularização de seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito. Defendeu a inexistência de ato ilícito e de danos morais e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (fls. 139/145). Instadas a especificarem provas (fls. 156), as partes manifestaram desinteresse na produção dessas (fls. 162 + fls. 167). A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 278). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas que no caso se mostram desnecessárias nos termos do artigo 355 inciso I do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual por perda superveniente do objeto. Embora a requerida alegue que a negativação do nome da autora foi baixada antes do ajuizamento da ação, o fato somente torna prejudicado o pedido de tutela de urgência, haja vista que persiste o interesse da requerente na declaração de inexigibilidade do débito que reputa indevido bem como na reparação por eventuais danos morais decorrentes da inscrição negativa. Portanto, a solução administrativa quanto ao apontamento não afasta o interesse de agir no caso dos autos. Cinge-se a controvérsia à legitimidade de inscrição negativa realizada pela ré em nome da autora, sendo necessário aferir se houve falha na prestação dos serviços e se os fatos ensejam a responsabilização da requerida por danos morais. A requerente afirma que a dívida lançada em seu nome e que resultou na negativação é indevida pois, na qualidade de síndica, teria apenas solicitado a tarifa social para o condomínio. A ré, por sua vez, sustenta que a autora teria solicitado a mudança de titularidade da unidade consumidora para seu nome em atendimento telefônico datado de 08 de novembro de 2022, ocasião em que uma fatura em aberto no valor de R$ 865,30 também teria sido transferida para sua responsabilidade. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar suas alegações no sentido de que a autora teria efetivamente requerido a transferência da titularidade da unidade de consumo e do débito para seu nome. A ré mencionou atendimento telefônico em que tal solicitação teria ocorrido, mas não apresentou a respectiva gravação ou qualquer outro documento que atestasse de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora nesse sentido, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373 inciso II do CPC. Nesse cenário, não é crível a narrativa de que a autora de fato requereu a transferência da titularidade da unidade consumidora para o seu nome, porquanto o fato evidentemente resultaria na imputação de débitos do ente condominial à própria demandante. Por conseguinte, os elementos dos autos evidenciam falha na prestação dos serviços por parte da ré. A autora, na condição de síndica do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EL SHADAY 2, buscou serviços junto à concessionária presumivelmente em nome do ente condominial. A transferência da responsabilidade por débitos do condomínio para a pessoa física da síndica sem prova cabal de sua anuência para assumir pessoalmente tais encargos configura defeito na prestação dos serviços. Consequentemente, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito decorrente de um débito que não lhe podia ser pessoalmente imputado mostra-se indevida. É cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inscrição negativa indevida em órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral na modalidade presumida, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTA ABERTA MEDIANTE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o banco comprovou a legitimidade da dívida; (ii) avaliar a pertinência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprovou a contratação ou a origem da dívida, descumprindo o ônus probatório previsto no CDC. 4. A inscrição indevida configura dano moral presumido, segundo jurisprudência do STJ. 5. O valor fixado é razoável e proporcional, não havendo motivo para redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O fornecedor deve comprovar a legitimidade da contratação quando alegada fraude. b) A ausência de prova da contratação impõe a declaração de inexistência do débito. c) A negativação indevida gera dano moral presumido. d) O valor da indenização deve observar a razoabilidade, sendo mantido quando adequado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 487, I; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085054/TO, Rel. Min. Humberto Martins, j. 23.10.2023. (TJSP; Apelação Cível 1003807-83.2024.8.26.0191; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). No que tange ao valor da indenização, é preciso ponderar as circunstâncias do caso concreto. A parte ré informou a regularização da situação concernente à inscrição negativa e à titularidade da unidade consumidora antes do ajuizamento da ação, o que não foi objeto de impugnação específica por parte da autora. Assim, o problema da autora foi solucionado pela ré antes mesmo da propositura da demanda e após a formulação das solicitações administrativas da autora, fato que deve ser sopesado pelo juízo para fins de aferição do valor devido a título de indenização. A solução da pendência pela via administrativa minimiza a extensão do abalo sofrido. Portanto, entende-se razoável a utilização do próprio valor do débito negativado como parâmetro para a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, de modo que deve ser imposta condenação a título de danos morais em desfavor da ré no valor de R$ 3.461,20, quatro vezes o valor do débito inscrito, quantia que se afigura equânime para solucionar a pendência a título de danos morais. Registre-se, por fim, que o débito comprovadamente imputado à autora perfaz a monta de R$ 865,30, e não a quantia indicada na inicial. Não houve efetiva comprovação de que o valor indicado na inicial foi efetivamente exigido da autora pela ré. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) declarar a inexigibilidade em relação à autora do débito no valor de R$ 865,30 que lhe foi imputado pela ré (fls. 46); b) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.461,20 a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Em razão do decidido, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO SERGIO DA SILVA (OAB 417188/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1003807-42.2025.4.01.3501

ID: 332427232

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-42.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIEDSON DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003807-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003807-42.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIEDSON DE SOUZA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO ELIEDSON DE SOUZA COSTA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que pretende, liminarmente, que a requerida se abstenha de realizar o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária celebrado pelas partes. Sustenta, em síntese, a nulidade do processo de execução extrajudicial promovido pela CEF, eis que não se procedeu à notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, nos termos do art. art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 nem acerca das datas designadas para a realização dos leilões. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 2193787332. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal acerca da purga da mora e da data da realização dos leilões, a autora não logrou êxito em comprovar tais alegações. Isso porque a ausência da documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Ainda, noto que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, o art. 27, § 1°, da Lei 9.514/97 estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela CEF não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte autora tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal em Substituição

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Maria De Fátima Ferreira Cardoso x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291578608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003807-03.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARI… Processo 1003807-03.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Fátima Ferreira Cardoso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que constatou descontos em seu benefício previdenciário referente a três empréstimos consignados: contratos nº 0088320366, 1100372245 e 0088320347 realizados junto a instituição financeira ré. Disse que não fez a contratação dos empréstimos. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência dos contratos mencionados na inicial, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 295. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 377/385. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a parte autora contratou a portabilidade de crédito pessoal consignado mediante contrato n.º 88320347, formalizado em 07/11/2024, no valor de R$ 2.126,73, contratou o refinanciamento da portabilidade citada acima, mediante contrato de nº 88320366, formalizado em 07/11/2024, recebendo a quantia de R$ 76,40 na conta indicada no ato da contratação, para pagamento mediante 84 parcelas de R$ 51,27 e contratou junto ao BRB o contrato n. 1100372245, no valor de R$ 10.226,46, que foi cedido posteriormente à Facta.. Disse que os referidos contratos foram firmados eletronicamente pela autora. Afirmou a ausência de dano moral e material. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Indefiro o pedido de perícia digital, pois não há indícios relevantes de que o documento juntado é adulterado. Ademais, outras provas corroboram as alegações e permitem o julgamento do mérito. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações da consumidora não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de três contratos de empréstimos mencionados na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado qualquer negociação com o banco requerido. De outra banda, sustenta a requerida que as contratações existiram e foram devidamente assinadas eletronicamente pelo requerente. Primeiramente com relação ao contrato nº 88320347 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação de portabilidade do empréstimo consignado (fls. 386/397) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 386), documento pessoal (fls. 397), dossiê de contratação (fls. 396) e geolocalização (fls. 396) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação. Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 386), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 397), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. No mesmo sentido, com relação ao contrato nº 88320366 a requerida afirmou que parte autora celebrou a contratação do refinanciamento da portabilidade do empréstimo consignado (fls. 398/408) e foi devidamente assinada eletronicamente pela requerente, com biometria facial (selfie fls. 398), documento pessoal (fls. 408), dossiê de contratação (fls. 407) e geolocalização (fls. 407) no momento da celebração para confirmar sua identidade no ato da contratação Pois bem. Em análise aos autos, nota-se que não há lastro probatório mínimo a demonstrar a ocorrência de fraude. Conforme se depreende pelos documentos carreados percebe-se que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, posto que comprovou que a autora aderiu ao empréstimo. Frise-se que na contratação por meio eletrônico, como a objeto dos autos, faz-se necessário o envio defoto(selfie - fl. 398), que foi comparada com a foto do RG da parte autora (fl. 407), evitando-se, assim, a ocorrência de fraude. A propósito, é a jurisprudência e. TJSP, conforme julgados recentes: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico e destinado a repactuação de mútuo anterior não impugnado. Prova da transferência bancária pertinente ao troco realizada na conta da consumidora. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada, exceto na sanção imposta, que ora se revoga. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível 1000648-75.2021.8.26.0438, TJSP, Rel. Des. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; julgado em 18/08/2021, grifei) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Desconto em benefício previdenciário Pedidos iniciais julgados improcedentes Pleito de Reforma Impossibilidade Alegação de erro - Instituição requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Contrato celebrado por meio do smartphone Biometria facial Autora que teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente Ausência de indícios da suposta proposta de portabilidade Direito de arrependimento não exercido no prazo legal Desconto que decorre do exercício regular do direito do credor Contrato válido - Litigância de má-fé afastada Narrativa imprecisa que constitui hipótese de evidente equívoco Ausência de indícios de má-fé Recurso parcialmente provido. (Apelação 1001405-85.2020.8.26.0541, TJSP, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; julgado em 24/05/2021, grifei). BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado - Improcedência Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial Cobrança regular Dano moral Não ocorrência Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038, TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 13/05/2021, grifei). APELAÇÃO Descontos em folha de pagamento referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora Réu comprovou a contratação do empréstimo pela autora por meio de instrumento de adesão subscrito eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto de "selfie" - Realização de saque - Inaplicabilidade da Súmula n. 532 do Superior Tribunal de Justiça diante de prova inequívoca da contratação de cartão de crédito Parcela de desconto em conformidade com os limites legais para a espécie - Regularidade das operações que elide a caracterização de indébito e de lesão de ordem moral - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP, Rel.Des. Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora Alegação de desconhecimento do débito Réus que demonstram a contratação por biometria facial Alegação de montagem Pretendida prova fotográfica Desnecessidade Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação Existência de depósito de valores na conta da autora Cerceamento de defesa não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032, TJSP, Rel. Des. Irineu Fava; 17ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/03/2021, grifei). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. Segundo a prova constante dos autos, o apelante contratou a cédula de crédito bancário perante o apelado por meio eletrônico, com assinatura por biometria facial, recebeu o valor contratado, sendo lícitos os descontos mensais. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO. O apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais. Art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Imposição de multa correta. Valor bem localizado. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível 1005799- 96.2019.8.26.0533, TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS GOLDMAN, julgado em 12/02/2021, grifei). Assim, não havendo qualquer mácula nas contratações, nem sequer prática ilícita pela ré, não há que se cogitar em anulação destes contratos, declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição de valores ou mesmo indenização por danos morais. Em prosseguimento, com relação ao contrato nº 1100372245 na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. Caberia à ré demonstrar a regular contratação dos empréstimos pessoais da autora. Não o fez com relação ao empréstimo acima mencionado, uma vez que não acostou aos autos o referido contrato. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. A restituição deverá ser feita de forma simples, na medida em que, à luz da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, para a restituição em dobro exige-se a má-fé do fornecedor, o que não restou demonstrado nos autos, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato nº 1100372245. No que tange ao dano moral pleiteado, ocorre que, apesar de se reconhecer que houve falha no serviço, não há hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pela autora não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a merecer compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não geram a imposição de indenização por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. Indenizável é o dano moral sério, aquela capaz de, em uma pessoa normal, o assim denominado homem médio, provocar uma perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARDOSO em face do FACTA FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para o fim de reconhecer a inexistência e inexigibilidade somente do contrato nº 1100372245, cancelando-se as cobranças, e para condenar o réu a restituir a autora os valores descontados, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que , após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1003807-48.2025.8.11.0003

ID: 277769786

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003807-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003807-48.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003807-48.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GABRIEL FREITAS CAVALCANTE Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em face de Gabriel Freitas Cavalcante, qualificado nos autos, como incurso(s) no(s) delito(s) capitulado(s) no(s) arts. 311, §2º, III, e 307, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que no dia 07.02.2025, por volta de 15h46min, o denunciado conduzia uma motocicleta desprovida de placa de identificação pela Av. Paulista, defronte ao nº 568, Bairro Vila Santa Maria, Município de Rondonópolis/MT, ensejando a abordagem por policiais militares. Na ocasião, constatou-se que o número de identificação do veículo havia sido suprimido. 3. O acusado foi preso em flagrante identificando-se como Zaqueu Freitas Cavalcante, e conduzido à DePol. 4. Durante seu interrogatório perante a Autoridade Policial, o autuado apresentou sua verdadeira identidade ter se apresentado com o nome de seu irmão na intenção de se esquivar do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor nos autos SEEU nº 2000737-56.2021.8.11.0064. 5. A prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia (184323866 - Pág. 39). 6. A denúncia foi recebida (186158457) e o acusado citado (186425364 - Pág. 3). 7. Resposta a acusação apresentada no ID 188086956. 8. Em audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas Zenilton Ferreira Neves e Lucas Giovanne Santos e o interrogatório do réu Gabriel Freitas Cavalcante. 9. As partes apresentaram suas alegações finais orais, ocasião em que o Ministério Público requereu a procedência da ação com a condenação do acusado nos termos da denúncia, devendo ser considerada a reincidência do réu para agravar a pena. 10. A Defesa, por sua vez, requer o parcial procedência da denúncia, tendo em vista a confissão do acusado quanto ao crime previsto no art. 307 do Código Penal, devendo tal circunstância ser considerada em seu favor. No que tange ao delito previsto no art.311, §2º, III, do Código Penal requer a absolvição aduzindo que não é o caso de subsunção da conduta do acusado à norma penal, uma vez que a segundo o laudo pericial juntando aos autos não se trata de adulteração ou remarcação de sinal identificado do veículo, mas de supressão da numeração, de maneira que é incabível a analogia in malam partem no ordenamento jurídico brasileiro. 11. Os autos vieram conclusos. 12. Fundamento e decido. 13. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, de sorte que, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 14. Pretendeu o Ministério Público por meio da presente Ação Penal atribuir a Gabriel Freitas Cavalcante a prática do ilícito penal tipificado no arts. 311, §2º, III, e 307, ambos do Código Penal. 15. A materialidade da conduta criminosa ressurge comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (184007157), Termo de Exibição e Apreensão (184007161), Boletim de Ocorrência (184007158), Laudo Pericial (184007176), além dos depoimentos colhidos. 16. No que tange a autoria igualmente induvidosa, considerando inclusive a a confissão do acusado perante o juízo. 17. O Policial Militar Zenilton Ferreira Neves narrou que a guarnição estava em patrulhamento quando avistaram um indivíduo conduzindo uma motocicleta acompanhado de outro rapaz e ao perceber a aproximação da Polícia tentou mudar a direção em que transitavam, chamando a atenção da GUPM. Os agentes realizaram abordagem e constataram que o veículo estava sem placa, tendo o indivíduo se apresentado com o nome de outra pessoa. Na Delegacia constataram que o indivíduo tinha apresentado nome falso. 18. No mesmo sentido foram as declarações do Policial Militar Lucas Giovani dos Santos e Silva, afirmando que identificaram o indivíduo em uma motocicleta sem placa, na companhia de outro rapaz, realizando abordagem. Na ocasião, indivíduo se apresentou com o nome do irmão. Posteriormente, o irmão do acusado foi até a delegacia levar uma marmita de comida se identificando para os agentes, fazendo com que a verdadeira identidade do acusado fosse revelada. 19. Em audiência de instrução o acusado confirma ser o possuidor da motocicleta, aduzindo ter aquirido pelo Facebook. Não buscou informações sobre a procedência da motocicleta, tendo ciência de que o veículo estava sem placa. Confessa que apresentou o nome do seu irmão perante a Autoridade Policial, sendo descoberto quando o irmão foi até a Delegacia lhe entregar comida. 20. Destarte, não prospera a tese defensiva de impossibilidade de subsunção da conduta do réu ao tipo penal, uma vez que além de estar descrita no caput a conduta de “suprimir” dentre outras práticas, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a palavra “adulterar” é um termo mais amplo que engloba qualquer modificação fraudulenta no sinal identificador do veículo incluindo, portanto, a supressão. 21. Vejamos. HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO VERIFICADA. SUPRESSÃO DE NÚMEROS IDENTIFICADORES. TIPICIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não configura deficiência de defesa técnica quando o advogado deixa de tratar cada crime em tópicos específicos, sobretudo quando verificado que as teses de inépcia de denúncia e de absolvição por ausência de provas englobam todos os delitos. Também não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Precedentes. 2. Conforme orientação desta Corte Superior, a conduta de "suprimir" sinal identificador está abrangida pelo verbo "adulterar" da figura típica do art. 311 do CP, cuja redação assim dispõe: "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento" (Cf., por todos, AgRg no REsp 1.509.382/SC, minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 17/2/2017). 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 480.670/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.) 22. Assim, entendendo estar devidamente comprovada a materialidade e autoria atribuída ao acusado, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR Gabriel Freitas Cavalcante quanto ao crime previsto no arts. 311, §2º, III, e 307, ambos do Código Penal. 23. Destarte, ausente qualquer causa excludente de antijuridicidade ou causa excludente de culpabilidade, pois assevero que o réu era imputável na data do fato típico, possuía potencial consciência da ilicitude e era-lhe exigível conduta diversa, bem como não agiu sob coação ou obediência hierárquica. 24. Assim, passo a análise da pena a ser aplicada observando o sistema trifásico pátrio, nos termos do art. 68 do CP (STF-RTJ 143/212). 25. Arts. 311, §2º, III do Código Penal 26. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 27. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 28. Registra antecedentes criminais, conforme certidão em anexo, uma vez que possui duas condenações por crime anterior. Dessa forma, uma delas utilizo para elevar a pena base e a outra para fins de reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena. 29. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 30. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 31. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 32. Passo a fixação da pena base. 33. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 311 do Código Penal é de reclusão, de três a seis anos, e multa 34. Assim considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena acima do mínimo legal, qual seja, 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. 35. Atenuantes e Agravantes: 36. Presente a agravante prevista no art.61, I do CP uma vez que o acusado é reincidente assim como a atenuante da confissão espontânea inserta no art.65, III, d do CP, restando, portanto, compensadas (Tema Repetitivo 585 STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. 37. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena. 38. Assim, torno definitiva a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. 39. Arts. 307 do Código Penal 40. Impõe-se a análise das circunstâncias contidas no artigo 59 do Código Penal: 41. Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade comum a espécie, não havendo fato extraordinário a ser valorado. 42. Registra antecedentes criminais, conforme certidão em anexo, uma vez que possui duas condenações por crime anterior. Dessa forma, uma delas utilizo para elevar a pena base e a outra para fins de reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena. 43. Pelos elementos colhidos nos autos, não foram aquilatadas sua conduta social, assim como sua personalidade, uma vez que não há estudo psicossocial específico sobre o réu, sendo vedada utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base nos termos da Súmula 444, STJ. 44. No que tange ao motivo do crime, as circunstâncias e as consequências são os normais a espécie. 45. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. 46. Passo a fixação da pena base. 47. A pena prevista para o crime tipificado no artigo 307 do Código Penal é de detenção, de três meses a um ano, ou multa. 48. Assim considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena acima do mínimo legal, qual seja, 3 meses e 15 dias de detenção. 49. Atenuantes e Agravantes: 50. Presente a agravante prevista no art.61, I do CP uma vez que o acusado é reincidente assim como a atenuante da confissão espontânea inserta no art.65, III, d do CP, restando, portanto, compensadas (Tema Repetitivo 585 STJ), razão pela qual mantenho a pena provisória em 3 meses e 15 dias de detenção. 51. Não existem causas de diminuição ou aumento de pena. 52. Assim, torno definitiva a pena de 3 meses e 15 dias de detenção. 53. CONCURSO MATERIAL: Art. 69 do Código Penal 54. No caso, incide a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, pois os delitos se deram com momentos consumativos diferentes e com finalidades autônomas. Assim, promovo a somatória das penas, definindo sua condenação em 9 anos de reclusão, 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa e 3 meses e 15 dias de detenção. 55. Do regime de cumprimento de pena 56. Fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, (art. 33, § 2º, “b” do CP), considerando a reincidência do acusado. 57. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis processual. 58. Diante da pena aplicada e regime inicial de cumprimento, CONCEDO ao réu o benefício de recorrer em liberdade, já que ausentes os requisitos do art. 311 e 312 do CPP. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA colocando o condenado GABRIEL FREITAS CAVALCANTE em liberdade se por outro motivo não estiver preso. 59. Das providências finais: 60. Por derradeiro, no que se refere a eventual pedido de detração, considerando a pena aplicada, incabível, por ora, a progressão para regime menos gravoso. Desse modo, eventual pedido será analisado na forma do art. 42 do Código Penal, oportunamente, no Juízo da Execução. 61. Arbitro o valor dos dias multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente. O pagamento da pena pecuniária deve dar-se em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. 62. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao condenado no tocante ao pagamento das custas processuais. 63. Ausente objetos apreendidos, tampouco depósito de fiança, armas ou munições. 64. No que tange à motocicleta apreendida, considerando estar baixada junto ao Detran/MT conforme documento de ID 184007176 - Pág. 7, anexo ao Laudo Pericial, DECRETO o perdimento. Em consequência, determino a avaliação por Oficial de Justiça em autos próprios, levando o bem a leilão, publicando-se os respectivos editais e o produto da arrecadação ser depositado na Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e vinculado ao Incidente nº1011075-61.2022.811.0003. (art.1.488 CNGC). 65. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis seirão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 66. Havendo recurso das partes, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição de guia definitiva. Sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 67. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 68. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 69. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 70. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC. 71. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente e ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. 72. P. I.C. 73. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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Processo nº 1000300-84.2018.4.01.3900

ID: 277710577

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000300-84.2018.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LAIRA PASCALE BEMUYAL GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000300-84.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000300-84.2018.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000300-84.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000300-84.2018.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ATIVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAIRA PASCALE BEMUYAL GUIMARAES - PA18379-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000300-84.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000300-84.2018.4.01.3900 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RE 574.706 (TEMA 69/STF). EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O simples reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 592.616 RG/RS, da existência de repercussão sobre a questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), sem determinação de suspensão de processos, não impede o julgamento do presente recurso. O próprio STF tem jurisprudência no sentido de que a suspensão de processos prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário, a sua determinação ou modulação (RE 966.177-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2019). 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574.706/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 69:“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. 3. O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicado também para exclusão do ISS, uma vez que se trata de tributo cujo valor é incluído no preço do serviço e não constitui faturamento para o contribuinte, mas apenas um ingresso financeiro transitório até o seu recolhimento. Precedentes: AMS 1070979-86.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, PJe 06/06/2023; AC 1003807-44.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023. 4. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 5. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) à inaplicabilidade do acórdão proferido no RE 574.706/PR ao presente caso; ii) à constitucionalidade e legalidade da inclusão do valor do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins; iii) ao artigo 97, da Constituição Federal. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos mencionados dispositivos de lei para fins de prequestionamento. A parte embargada não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000300-84.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000300-84.2018.4.01.3900 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Note-se que a parte embargante não aponta qualquer vício que autoriza o manejo de embargos de declaração, deixando nitidamente consignado que a sua intenção é apenas a de prequestionar a matéria. Ocorre que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Quanto à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: O raciocínio adotado para a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS deve ser aplicado para exclusão do ISS das bases de cálculo também desses tributos federais, uma vez que se trata de tributo municipal, cujo valor é incluído no preço do serviço. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Des. Federal HERCULES FAJOSES RELATOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000300-84.2018.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000300-84.2018.4.01.3900 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ATIVO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) do reclamado: LAIRA PASCALE BEMUYAL GUIMARAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 3. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 1025022-26.2024.8.11.0000

ID: 276834197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1025022-26.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES

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LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025022-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025022-26.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BRUNO OLIVEIRA CASTRO - CPF: 908.503.861-87 (ADVOGADO), MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP - CNPJ: 05.967.347/0001-21 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA - CPF: 694.973.701-72 (ADVOGADO), LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO - CPF: 018.772.121-13 (ADVOGADO), GABRIELLA HOHRANNA D MONT GONCALVES - CPF: 064.688.061-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025022-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a negativa de provimento ao agravo de instrumento, em ação anulatória de débito fiscal envolvendo multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de falta de emissão de documentos fiscais. II. Questão em discussão 2. Saber se: (i) a nulidade da cobrança de ICMS por estimativa implica inexigibilidade da multa aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória; (ii) a imposição da multa viola o princípio da legalidade tributária. III. Razões de decidir 3. A obrigação acessória, prevista no art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN, possui natureza autônoma em relação à obrigação principal e subsiste independentemente da constitucionalidade do tributo principal. 4. A ausência de emissão de documentos fiscais configura infração autônoma, legitimando a aplicação da multa correspondente, sem afronta ao princípio da legalidade tributária, desde que prevista em lei específica. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a anulação do tributo principal não afasta a exigibilidade das obrigações acessórias, inclusive quanto à imposição de penalidades. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a subsistência das multas aplicadas por descumprimento de deveres instrumentais, mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade do ICMS por estimativa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido, para manter a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e, por consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 8. A declaração de inconstitucionalidade do regime de recolhimento de ICMS por estimativa não afasta a subsistência das obrigações acessórias relativas à emissão de documentos fiscais, as quais são autônomas e subsistentes nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. 9. A imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória respeita o princípio da legalidade tributária, quando fundada em norma específica e válida. Dispositivos relevantes citados: “CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 113, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.09.2009; STJ, AgInt no REsp 1.701.432/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.06.2019; TJMT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.09.2024; TJMT, N.U 0001068-49.2016.8.11.0096, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024.” ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025022-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por MEGACOUROS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS LTDA - EPP contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a decisão que negara provimento ao agravo de instrumento. A agravante sustenta a nulidade da multa decorrente de obrigação acessória (infração 16.3.31 — falta de emissão de documentos fiscais), sob o argumento de que, tendo sido reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa, a obrigação acessória também seria inexigível, com fundamento no art. 26, §4º-A da LC 123/2006 e no princípio da legalidade tributária. O Agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões, defendendo a autonomia da obrigação acessória em relação à obrigação principal, com amparo no art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN e na jurisprudência consolidada do STJ. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1025022-26.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MEGACOUROS COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, observo presentes os requisitos de admissibilidade, por isso conheço do recurso. No mérito, razão não assiste à agravante. A inconstitucionalidade do regime de ICMS por estimativa não afasta a validade da obrigação acessória relacionada à emissão de documentos fiscais, a qual subsiste por força do disposto no art. 113, §§ 2º e 3º, do Código Tributário Nacional, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Esse entendimento é reafirmado pelas jurisprudências dominantes do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS). IRRELEVÂNCIA DA INCIDÊNCIA OU NÃO DO ICMS. ARTIGOS 113, § 2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. 1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se "o de escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária" (Paulo de Barros Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed., 2004, págs. 288/289). 3. A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos ou negativos) que a viabilizam. 4. A obrigação acessória prevista no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária. 5. Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1138833 RJ 2008/0264119-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 3/9/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 6/10/2009 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA SISTEMÁTICA ANTECIPADA POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE NÃO HAJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO A RECOLHER AO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. PRECEDENTES. [...] 2. O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo se assemelha àquele já adotado por esta Corte em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária" (STJ, AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009). Nesse sentido também: AgRg no REsp 1.541.613/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015. [...] (STJ, AgInt no REsp 1.701.432/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019). No mesmo sentido, os julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS POR ESTIMATIVA. CDA. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO DE PENALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, mantendo a validade da CDA nº 20159019 em relação à falta de emissão de documentos fiscais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve omissão na análise do pedido de redução da multa aplicada; e (ii) se a nulidade integral da CDA deveria ser reconhecida em razão da inconstitucionalidade do ICMS por estimativa. III. Razões de decidir 3. Foi constatada omissão na análise do pedido de redução da multa, sendo aplicável a penalidade de 25% sobre o valor da operação, conforme previsto na Lei Estadual nº 7.098/98. 4. A nulidade integral da CDA foi afastada, uma vez que a falta de emissão de documentos fiscais constitui obrigação acessória distinta, não afetada pela inconstitucionalidade do regime de ICMS por estimativa. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para ajustar as multas ao patamar de 25%, nos termos do art. 47-E, IV, "a", da Lei Estadual nº 7.098/98. Tese de julgamento: "1. A inconstitucionalidade do regime de ICMS por Estimativa não implica automaticamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa referente à falta de emissão de documentos fiscais, uma vez que se trata de obrigação acessória distinta. 2. É aplicável a redução da multa punitiva ao patamar de 25% sobre o valor da operação, conforme previsão do art. 47-E, IV, 'a', da Lei Estadual nº 7.098/98, quando a multa inicialmente arbitrada excede o limite legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV;CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1058987 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.12.2017. [N.U 0001068-49.2016.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024] DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal, acolhendo exceção de pré-executividade e declarando a nulidade da CDA referente a débitos de ICMS por estimativa, já declarados inconstitucionais, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da CDA. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão, quais sejam (i) se a execução fiscal deve ser mantida quanto à obrigação tributária acessória, relativa à emissão de documentos fiscais; e (ii) verificar se os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico obtido pela parte. III. Razões de decidir: 3. A obrigação tributária acessória é autônoma e subsiste mesmo após a declaração de inconstitucionalidade do tributo principal, consoante entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1180480/RJ). 4. O cálculo dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, representado pela diferença entre o valor da CDA original e o valor efetivamente devido. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A obrigação tributária acessória possui caráter autônomo em relação à obrigação principal, subsistindo mesmo diante da inconstitucionalidade do tributo principal; 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte, quando este puder ser mensurado.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, I, § 4º; CTN, art. 113, §§ 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1180480/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19.08.2019; TJ-MT, ApCiv 1020450-69.2022.8.11.0041, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.9.2024. [N.U 0003436-09.2015.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/2/2025, Publicado no DJE 17/2/2025] DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. RECONHECIMENTO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação acessória possui natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal, conforme previsão expressa do Código Tributário Nacional (CTN, art. 113, §§ 2º e 3º), razão pela qual sua subsistência independe da validade da exação principal. (N.U 1003807-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/4/2025, Publicado no DJE 25/4/2025) No caso concreto, a penalidade decorre da falta de emissão de documentos fiscais, obrigação de natureza instrumental, válida e exigível mesmo diante da anulação do débito principal de ICMS. Dessa forma, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, para confirmar a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e, por conseguinte, manteve a decisão que negara provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 0807221-56.2022.8.10.0040

ID: 332684356

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807221-56.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA OLIVEIRA BARNABE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0807221-56.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SANDRO DO NASCIMENTO MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA OLIVEIRA BARNABE - MA17804 REQUERIDO: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por SANDRO DO NASCIMENTO MEDEIROS em desfavor de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto à empresa requerida, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Alega que as fortes chuvas ocorridas no mês de dezembro de 2021 afetaram com o alagamento o seu lote e que este se encontra em áreas consideradas de risco, impróprias para habitação e comercialização, conforme o Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil. Requer a rescisão contratual com a devolução integral dos valores e indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos, sem pedido para produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não foram requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual, passa-se ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo, Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o(s) lote(s) não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais é improcedente. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seu lote ter sido atingido pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estar em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o(s) contrato(s) em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 63.313,18 (sessenta e três mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como a rescisão não se deu por culpa do contratante, o valor a ser restituído deverá ser pago em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Deixo de condenar a parte ré em danos morais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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