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"1003813-53.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Processo nº 1003813-26.2023.8.11.0003

ID: 295790883

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003813-26.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003813-26.2023.8.11.0003 - APELANTE: MARIA RITA DA SILVA SANTOS APELADO: BANCO AGIBANK S.A Número… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003813-26.2023.8.11.0003 - APELANTE: MARIA RITA DA SILVA SANTOS APELADO: BANCO AGIBANK S.A Número do Protocolo: 1003813-26.2023.8.11.0003 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA RITA DA SILVA SANTOS contra a sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais c.c Repetição de Indébito e Dano Moral” (Proc. nº 1003813-26.2023.8.11.0003), ajuizada pela apelante contra BANCO AGIBANK S.A, julgou o pedido improcedente por não verificar a presença de disposições ilegais ou abusivas nas cláusulas do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (cf. Id. nº 283700894). A autora/apelante sustenta que as taxas de juros remuneratórios estipuladas nos contratos revisados são exorbitantes e abusivas, por se afastarem de forma significativa da média praticada pelo mercado financeiro na mesma época e em operações similares. Aduz que a cobrança de juros em patamar sabidamente superior à média de mercado viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, motivo pelo qual seria cabível a revisão judicial dos contratos, a fim de adequar as taxas aos índices médios divulgados pelo Banco Central do Brasil. Pede, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos revisionais, com a condenação do apelado à restituição dos valores cobrados em excesso, acrescidos de juros e correção monetária, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais (cf. Id. nº 283700896). A parte apelada apresentou contrarrazões (cf. Id. nº 283700898), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. Os objetos da lide são os contratos de refinanciamento nº 1235245120 e nº 1506720429, firmados, respectivamente, em 15/08/2022 e 31/03/2022. O primeiro contrato foi celebrado no valor de R$ 12.107,47 (doze mil, cento e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser quitado em 84 parcelas de R$ 309,46 (trezentos e nove reais e quarenta e seis centavos), com taxa de juros remuneratórios de 2,06% ao mês e 27,72% ao ano (cf. Id. nº 2837008720). O segundo contrato foi firmado no valor de R$ 14.557,90 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), com pagamento em 84 parcelas de R$ 339,96 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), estipulando-se juros remuneratórios de 9,49% ao mês e 196,82% ao ano (cf. Id. nº 283700873). Ao enfrentar o mérito, a MM.ª Juíza concluiu pela validade da cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios, com base nos seguintes fundamentos: O fim colimado na exordial cinge-se no pedido de revisão de contrato, ante a existência de cláusulas abusivas no contrato, objeto da lide e excesso de cobrança. O contrato firmado na espécie está albergado pelo CDC, figurando o réu como fornecedor e a autora como consumidora, nos termos do artigo 3º, do referido Diploma Legal. No presente caso, observa-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva a consumidora, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. (...) A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. A autora busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º do artigo 192 da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos a consumidora, prevalecem os juros contratados, bem como os demais encargos. Além do mais, não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” A autora, por meio desta ação, rebela-se contra os encargos contratuais, sendo certo que ela mesma aceitou os termos estipulados. Ora, clarividente está que a requerente aceitou e vem aceitando os encargos contratuais cobrados. Logo, sua atitude de se rebelar contra os encargos contratuais afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas, in casu, já se encontra pacificado na jurisprudência e Súmulas junto ao STJ e STF, conforme alhures mencionado. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre as partes é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega o autor, não tem lugar a limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a sua cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Dessarte, a taxa final de juros como os demais encargos pactuados com a parte autora representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. (...) Não há, portanto, como modificar os juros legais, bem como a capitalização mensal, contratualmente ajustados entre os litigantes. Ex Positis, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Condeno a autora nos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A sucumbência, referente aos honorários e custas, somente serão exigidos se presentes os requisitos legais, uma vez que a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. É entendimento há muito pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores o de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação estipulada pela Lei de Usura (STF, Súmula nº 596) e o de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, Súmula nº 382). É verdade que, excepcionalmente, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios contrata, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) e fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), como quando, por exemplo, “comprovada a discrepância (da taxa contratada) em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1091431/RS, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/11/2017), sendo o conceito de “discrepância” a ser entendido como enorme variação e distanciamento da média de mercado, e não “simples” variação do valor médio, afinal, “o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma ‘média’, exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ - Terceira Turma - AgRg no Ag 1354547/RS - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 06/03/2012). No caso dos autos, considerada a modalidade das operações bancárias contratadas (crédito pessoal – pessoa física), bem como os riscos envolvidos e assumidos pela instituição financeira, as taxas de juros remuneratórios de 2,06% ao mês (27,72% ao ano) e de 9,49% ao mês (196,82% ao ano), previstas, respectivamente, nos contratos questionados, não se revelam abusivas ou excessivamente onerosas. Não se trata, pois, de cláusulas “monstruosas” ou que imponham ao consumidor situação de extrema e injusta desvantagem. Ainda que tais taxas não coincidam, de forma exata, com a média aritmética de mercado vigente à época da contratação, não há qualquer ilegalidade em sua estipulação, porquanto não configuram disposição despropositada ou tão discrepante a ponto de provocar prejuízo econômico desarrazoado ou onerosidade atípica ao tipo de operação realizada. Ressalte-se, ademais, que desde o início da relação obrigacional, a autora/contratante teve plena ciência dos termos do contrato, dos juros incidentes e do montante final a ser pago à instituição financeira, pela concessão do crédito de que necessitava. A propósito: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade. 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - AgInt no REsp n. 2.016.756/MS, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTS. 394, 396 e 591 DO CC E 525, § 1º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. (...). 2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002 (...). (AgInt no AREsp n. 1.148.927/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.091.280/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Portanto, não vislumbro situação ou circunstância apta a justificar a intervenção judicial nas disposições livremente pactuadas entre as partes, devendo o contrato permanecer nos exatos termos em que foi celebrado e atualmente se encontra. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.500,00, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita à apelante. Custas pela apelante, observando-se o § 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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1. Wilian Aparecido Da Costa Pereira (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 321308521

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0225623-54.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. WILIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALYNNSON CORREA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PET na HC 1012953/MT (2025/0225623-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE : WILIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA ADVOGADOS : ALYNNSON CORREA FERNANDES -… PET na HC 1012953/MT (2025/0225623-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE : WILIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA ADVOGADOS : ALYNNSON CORREA FERNANDES - MT019481O WELITON DE ALMEIDA SANTOS - MT020883O REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Para melhor compreensão da controvérsia e para fins de economia e celeridade processuais, adoto, em parte, o relatório de fls. 187-189 (e-STJ): "Em petição de habeas corpus, com pedido liminar para manter a suspensão do prazo para alegações finais até o trânsito em julgado, impetrado em favor de WILIAN APARECIDO DA COSTA PEREIRA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Consta dos autos que o paciente foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003813-40.2022.8.11.0042 e preso preventivamente, por suposta prática dos delitos de integrar organização criminosa; lavagem de capitais; corrupção ativa e corrupção passiva, no âmbito da Operação "Ragnatela". Impetrado perante o Tribunal de origem, que concedeu parcialmente awrit ordem pleiteada no n. 1012281-17.2025.8.11.0000, para determinar que aHabeas Corpus autoridade coatora verifique a existência dos documentos mencionados (ofícios de implantação e extratos telefônicos detalhados) nos autos da medida cautelar correspondente e, caso não estejam ainda inseridos, proceda à sua juntada ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Além de confirmada a renovação do prazo para apresentação das alegações finais, após a juntada dos documentos. Segue a ementa do acórdão (e-STJ, fls. 28/29): Direito processual penal. Habeas corpus. Acesso a provas. Interceptação telefônica. Diligências não juntadas aos autos. Ofícios de implantação e extratos telefônicos. Reabertura do prazo para alegações finais. Parcial concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente, apontando suposto cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral a documentos e provas produzidos, com pedido de suspensão e reabertura do prazo para apresentação das alegações finais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve indevido cerceamento de defesa em razão da não disponibilização da íntegra das decisões e documentos que instruem medida cautelar de interceptação; (ii) se a ausência de ofícios de implantação da interceptação e extratos de ligações compromete o direito ao contraditório; (iii) se é cabível a suspensão, reabertura e o elatério do prazo para apresentação das alegações finais para o mínimo de 20(vinte) dias. III. Razões de decidir 3. Demonstrado que a decisão apontada como ausente está disponível no sistema, acessível à defesa desde julho de 2024, não se reconhece violação ao contraditório neste ponto. 4. Não há comprovação de segredo de justiça ou restrição de acesso quanto aos autos das medidas cautelares, tampouco às diligências relacionadas a afastamento de sigilos bancário e fiscal. 5. Em relação aos ofícios de implantação da interceptação e extratos telefônicos, a ausência desses documentos nos autos pode afetar o exercício pleno da ampla defesa, motivo pelo qual se determina sua verificação e, se existentes, a imediata juntada aos autos, ou, se ausentes, justificação da impossibilidade. 6. A reabertura do prazo para apresentação das alegações finais é medida que assegura o devido processo legal, devendo fluir apenas após a providência anterior, não sendo cabível, contudo, a dilação excepcional de 20 dias, por ausência de amparo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente concedida. “1. A ausência de juntada de documentos que instruem medida deTese de julgamento: interceptação telefônica pode comprometer a plenitude da defesa técnica, autorizando sua requisição pelo juízo. 2. A reabertura do prazo para alegações finais é medida adequada à proteção do devido processo legal quando evidenciada a pendência de acesso a elementos probatórios relevantes.”_____________ CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, arts. 282, 402 eDispositivos relevantes citados: 403, § 2º. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, uma vez que a defesa permanece sem acesso integral as decisões e provas produzidas. O impetrante alega que "[...] apesar do magistrado de primeiro grau afirmar que se trata de mero erro material na citação da decisão, a insurgência na impetração foi quanto a disponibilização/publicidade da própria decisão citada no corpo do decisum de ID 175311980 (autos n.1003813- 40.2022.8.11.0042), a qual permanecemos sem acesso " (e-STJ, fl. 6). No ponto, alega-se também que "[...] o que a defesa pede no habeas corpus junto ao E. TJMT é unicamente a disponibilização da referida decisão (a esquerda no quadro acima) que a princípio indeferiu a interceptação telefônica e determinou a) produção de outros elementos, posto que, afirmamos novamente não possuirmos acesso a ela, tal como a eventuais elementos produzidos a posteriori, pois, incontroverso que após houve o deferimento de interceptação, podendo se presumir que para a concessão outros (e-STJ, fl. 15).. elementos devem ter sido produzidos " Assim, o pedido especifica-se na "[...] concessão da ordem, a fim de manter suspenso o prazo para apresentar alegações finais, até o trânsito em julgado do habeas corpus n. 1012281-17.2025.8.11.0000 em trâmite na Terceira Câmara Criminal do E. TJMT." (e-STJ, fl. 24). Subsidiariamente, caso não seja conhecido o pleito, requer a concessão da ordem de , de ofício. habeas corpus Pretende, também, a oportunidade de sustentação oral na sessão de julgamento. Na Petição n. 00577664/2025, o impetrante informa que: Contudo, embora estando o feito concluso, a análise não foi promovida, não restando outra saída aos impetrantes a não ser apresentar as alegações finais - ainda que sem acesso aos documentos indicados na impetração - a fim de evitar prejuízo ao paciente. Todavia, se vê necessário ainda a adoção de medida liminar, até mesmo em decorrência do poder geral de cautela, para o fim de suspender a ação penal n. 1003813- , até o trânsito em julgado do habeas corpus n.1012281-40.2022.8.11.0042 17.2025.8.11.0000 em tramite na Terceira Câmara Criminal do E. TJMT, subsidiariamente, a suspensão até ulterior decisão do colegiado da Terceira Câmara Criminal, nos autos do habeas corpus n.1012281- 17.2025.8.11.0000, evitando-se assim que seja proferida sentença em desrespeito aos preceitos constitucionais. (e-STJ, fl. 184)." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 187-190). As informações foram prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 196-203). O Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 206-209): HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZOPARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PLEITO NÃOANALISADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO É o relatório. Decido. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Em igual sentido, confiram-se os seguintes arestos da Primeira e da Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO: ADEQUAÇÃO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Precedentes. 2. Ainda que fixada a pena em quantum não superior a 8 anos de reclusão, não há ilegalidade na definição do regime fechado, uma vez consideradas as especifidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC 243329 AgRg, Relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 17/02/2025, DJe de 07/03/2025) Ademais, conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, datadas de 1/7/2025, estão pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo impetrante contra o acórdão impugnado por meio do presente habeas corpus, dito ato coator, pugnando pela nulidade do julgamento (e-STJ fls. 196-203), de modo que, tal como pontou o Ministério Público Federal, não houve o exaurimento das instâncias ordinárias sobre a matéria objeto do presente writ. Logo, mostra-se inviável que seja a impetração conhecida por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Constituição da República. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OUTRAS MATÉRIAS SUSCITADAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. CONSTITUIÇÃO PROBATÓRIA NO ATO DA IMPETRAÇÃO. RITO CÉLERE E À COGNIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal local não analisou o mérito da controvérsia, qual seja, exclusão do aumento relativo à continuidade delitiva. Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise direta sem o anterior pronunciamento pelas instâncias ordinárias. Precedentes. III - De outro lado, não estão exauridas as vias recursais ordinárias, tendo-se em vista que houve a oposição de embargos declaratórios pela defesa, pendentes de julgamento, fato que impede a apreciação das demais teses requeridas na presente impetração, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. IV - De mais a mais, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, sendo dever da defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente no ato de sua impetração. Nesse passo, o julgamento superveniente dos embargos de declaração opostos na origem - fato novo e superveniente à impetração - não deve ser levado a efeito, tendo em vista que a constituição probatória superveniente à impetração não se ajusta ao rito célere e à cognição sumária da ação mandamental. Precedente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 850688 / PE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe 16/05/2024) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM ESTADO DIVERSO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL PENDENTES DE JULGAMENTO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Ante a pendência de julgamento dos embargos opostos pela defesa na instância de origem, a análise do pedido diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. III - Incorreria essa Corte Superior em usurpação da competência do eg. Tribunal de origem, ao analisar antecipadamente a quaestio, antes do exaurimento do tema naquela instância, ressaltando-se, ainda, que a pendência de julgamento dos embargos opostos junto à Corte a quo foi confirmada através das informações prestadas às fls. 613-634. IV - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Precedentes. V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 734233 / SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 09/08/2022) Ante o exposto, na forma do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1003813-46.2025.8.11.0006

ID: 309809623

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRECILA TEIXEIRA GASTARDELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CORBELINO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003813-46.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 28.500,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANIELA PRECILA TEIXEIRA GASTARDELO Endereço: Rua Cambará, 148, Lavapés, CÁCERES - MT - CEP: 78210-792 POLO PASSIVO: Nome: JOSE WALTER DE OLIVEIRA Endereço: Rua Espírito Santo, 332, centro, SALTO DO CÉU - MT - CEP: 78270-000 Nome: JOSE WALTER DE OLIVEIRA EIRELI Endereço: SAO JOAO, 193, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 22/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1003813-45.2022.4.01.3601

ID: 301285032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003813-45.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAM DIAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003813-45.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003813-45.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: REINALDO DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003813-45.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003813-45.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: REINALDO DA SILVA NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAM DIAS RODRIGUES - MT26344-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1003813-45.2022.4.01.3601 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de apelação interposta REINALDO DA SILVA NUNES, de sentença, proferida Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 dias-multa. A denúncia narra que (ID 421851108): No dia 18 de novembro de 2022, no posto do Limão, rodovia BR-070, zona rural do Município de Cáceres/MT, o denunciado REINALDO DA SILVA NUNES foi surpreendido por policiais militares do GEFRON transportando 06 tabletes de substância totalizando 3,150 kg (três quilos e cento e cinquenta gramas) de substância análoga à maconha, substância de uso proscrito no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Na data dos fatos, uma equipe de policiais militares realizou a abordagem de um ônibus da empresa Asa Branca, que fazia a linha Soteco, localizada na fronteira Brasil/Bolívia, a Cáceres/MT. De acordo com os policiais ROGERS ALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA e JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA AMORIM, durante a revista do veículo referido acima fora encontrado 06 invólucros totalizando 3,150 kg (três quilos e cento e cinquenta gramas) de substância análoga à maconha dentro de uma mochila de mão da cor preta localizada no bagageiro superior do ônibus. Ao questionarem os passageiros a respeito de quem seria a mochila, os policiais militares foram informados que a mochila pertenceria ao denunciado REINALDO DA SILVA NUNES, que teria ingressado no ônibus na região da comunidade de Clarinópolis, zona rural de Cáceres/MT. Diante da alegação dos demais passageiros de que a droga pertenceria ao denunciado, os policiais militares o abordaram, ocasião em que REINALDO DA SILVA NUNES assumiu ser o responsável por transportar a droga. Segundo os policiais, REINALDO alegou que receberia a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por tablete para transportar a droga, pega em San Mathias/BO, até o Município de Cáceres/MT. Ademais, ao chegar em Cáceres/MT, a droga seria entregue na praça do 6ª BMP para a pessoa de "VANDERSON", conhecido também como "MOSQUINHA". Em interrogatório realizado na Delegacia Especial de Fronteira, o denunciado REINALDO DA SILVA NUNES negou ser o proprietário da droga. Denúncia recebida em 17.06.2023 (ID 421851117). Sentença publicada em 23.04.2024 (ID 421851157). Em razões de apelação, REINALDO DA SILVA NUNES requer a reforma da sentença para (ID 423749368): A. declarar a nulidade por força da incompetência absoluta da Justiça Federal, tendo em vista ser do Juízo Estadual a competência para o devido processamento e julgamento, sob pena de transgressão aos dispositivos previstos no art. 5°, LIII e XXXVIII, da Carta Magna e art. 564, I, do CPP; B. subsidiariamente, se ver reconhecida a nulidade por violação ao sistema acusatório, fazendo-se incidir a teoria da perda de uma chance probatória; C. decretar a absolvição por insuficiência probatória; D. na hipótese de manutenção do édito condenatório, seja reconhecida a atenuante da confissão, bem como seja procedida a aplicação do redutor máximo (2/3) em relação à causa de diminuição de pena prevista no § 4°, do art. 33 da Lei de Drogas, levando-se em consideração a manifesta ilegalidade pela ausência de motivação idônea na aplicação da fração mínima; e, ainda, seja procedida o decote da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei de Drogas, por não haver como caracterizar de forma concreta e com sólidos elementos que a droga tenha procedência exterior, não havendo como afirmar a transnacionalidade da conduta perpetrada. Tendo o Apelante se valido do disposto no artigo 600, § 4º, do CPP, a PRR da 1ª Região manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 425292858). É o relatório. À Revisora (CPP, art. 613, I; RITRF1, art. 30, III). Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1003813-45.2022.4.01.3601 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Conforme relatado acima, trata-se de apelação interposta REINALDO DA SILVA NUNES, de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Passo à análise das questões suscitadas na apelação. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Afasto a preliminar de incompetência da Justiça Federal alegada pela defesa. Ocorrendo o crime de tráfico de drogas, basta que a natureza e as circunstâncias dos fatos indiquem a ocorrência de ligação com o exterior para ser fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DEENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGAAPREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitante. (STJ - CC: 120336 PR 2011/0300613-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 26/09/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, data de Publicação: DJe 02/10/2012 – grifou-se e destacou-se). No caso dos autos, não há apenas indícios, mas evidências concretas que demonstram a transnacionalidade do delito, tendo em vista que o Apelante foi flagrado com 3,150 kg (três quilos e cento e cinquenta gramas) de maconha dentro de um ônibus que fazia a linha entre a fronteira do Brasil com a Bolívia a Cárceres-MT, havendo ainda informação nos autos de que na ocasião do flagrante teria confessado que receberia R$ 250,00 por tablete para transportar a droga de San Mathias/BO até o Município de Cárceres/MT. Desse modo, resta configurada, no caso, a transnacionalidade da droga apreendida, de modo a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos dos art. 109, V, da Constituição Federal de 1988 e da Súmula 522 do Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E POR IRREGULARIDADE NO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO Aduz a defesa que houve nulidade por violação ao sistema acusatório, sob a alegação de que o magistrado de origem não poderia ter determinado, de ofício, a conversão do julgamento em diligência para a juntada da perícia do aparelho de celular apreendido com o réu a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelas testemunhas de defesa em juízo. Sem razão. O art. 156, II, do CPP é bem claro ao dispor que é facultado ao juiz “determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. “. Ademais, ao réu foi dada oportunidade de se manifestar acerca perícia juntada aos autos (ID 421851153), não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. Da mesma forma, não há qualquer mácula na confecção do laudo pericial de nº 2.10.2022.51255-01, tendo em vista que devidamente elaborado e assinado digitalmente por dois peritos oficiais (ID 421851149). Assim, afasto as nulidades alegadas. MÉRITO No mérito, o réu pugna pela reforma da sentença de modo a ser absolvido, alegando, para tanto, que não há provas de que a mochila encontrada com o entorpecente era de sua propriedade. Apesar da insurgência do Réu quanto a autoria delitiva, entendo que as provas existentes nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, laudo pericial do celular apreendido, documentos acostados aos autos, e depoimentos das testemunhas, não deixam dúvidas de que ele cometeu o crime de tráfico internacional de drogas. A esse respeito, transcrevo trechos da sentença que esmiúça o conjunto fático probatório existente nos autos (ID 421851157): A materialidade delitiva restou comprovada Auto de Prisão em Flagrante (ID 1428113273 – pg. 02), Boletim de Ocorrência n. 2022.319209 (ID 1428113273 – pg. 04/06), Termo de Exibição e Apreensão n. 2022.16.456839 (ID 1428113273 – pg. 12/13), Laudo de Constatação n. 400.2.04.2022.012633-01 (ID 1428113273 – pg. 35/36), subscrito por perito oficial. No que concerne à autoria delitiva, registro o depoimento prestado na fase policial pela testemunha ROGERS ALEXANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Policial Militar, que asseverou (Id. Num. 1428113273 - Pág. 16): (...) QUE na qualidade de CONDUTOR e 1ª TESTEMUNHA, relata realizava abordagem de rotina no posto do Porto do Limão; QUE abordaram um ônibus da empresa de transporte Asa Branca ,linha Soteco x Cáceres, com cerca de 30 passageiros; QUE quando realizavam revista no interior do veículo, no compartimento superior interno, dentro de uma mochila de mão de cor preta foi localizado 06 tabletes de substancia análoga a maconha; QUE na ocasião ao ouvir os passageiros, uns afirmaram ver a pessoa de REINALDO DA SILVA NUNES ter subido ao ônibus com a referida bolsa na vila de Clarinopolis; QUE a referida bolsa encontrava-se na bagageiro, logo acima da poltrona que REINALDO ocupava; QUE a testemunha RONIMAR, mencionada na ocorrência foi uma das pessoas que viu REINALDO subir no ônibus com a referida mochila; QUE além disso o em entrevista com o suspeito ele assumiu ser o possuidor da droga em questão, e que receberia a quantia de R$250,00 reais por peça transportada; QUE os seis tabletes seriam entregues no município de Cáceres na praça em frente ao 6 BMP, para um homem de nome VANDERSON, vulgo MOSQUINHA; QUE afirmou ainda que ate o momento não recebeu nada pelo transporte da droga, e que o frete da mesma seria acertado na entrega do produto; QUE diante dos fatos narrados e na presença de testemunhas foi dado voz de prisão ao senhor REINALDO DA SILVA NUNES; QUE na sequência o ônibus foi levado ao canil integrado de fronteira para que fosse realizada revista veicular com cães farejadores, sendo nada mais encontrado; QUE em seguida o veículo foi liberado para seguir destino; (...)’’ O policial militar JOSÉ MARIA DE CAMPOS confirmou as informações acima prestadas (Num. 1428113273 - Pág. 19). O motorista e dono do ônibus da empresa Asa Branca, informou no IPL que “ouviu comentários dos passageiros que DION, após entrar no ônibus, ele constantemente ficava mudando de assento, e estava inquieto; QUE em seguida os militares pediram que o ônibus fosse levado até o Canil”. O réu é conhecido na localidade em que mora como “DION”. Ainda no inquérito, a testemunha RONIMAR DA SILVA NASCIMENTO confirmou que um rapaz entrou no ônibus com a mochila que continha a droga e, após permanecer alguns instantes com o objeto entre suas pernas, o colocou no bagageiro, com o início da abordagem policial. Que os policiais questionaram a pessoa que havia entrado com a mochila, tendo este confirmado que o objeto lhe pertencia. Acrescentou que não conhece este rapaz, e também não conhece a outra pessoa que viu ele colocar a mochila no bagageiro (Id. Num. 1428113273 - Pág. 51). O réu negou a prática delitiva na fase inquisitiva, alegando que “foi pressionado pelos militares a assumir a posse da droga, inclusive os policiais ameaçaram de levar a esposa do interrogado presa, caso negasse ser o dono dessa droga; QUE pressionado o interrogado assumiu ser o dono da droga” (Num. 1428113273 - Pág. 28). Em juízo, os policiais militares confirmaram o descrito no inquérito, no sentido de que alguns passageiros do ônibus apontaram o acusado como dono da mochila que continha a droga. Acrescentaram que o próprio réu reconheceu a propriedade da bagagem em questão, razão pela qual foi preso em flagrante. De outro lado, as testemunhas de defesa Maria Sebastiana da Silva e Gisele da Silva, que estavam na companhia do réu no interior do ônibus, afirmaram que REINALDO não portava qualquer mochila, apenas documentos pessoais. Além disso, Gisele da Silva e Jaison Nunes Cordova disseram ter presenciado uma suposta coerção exercida pelos policiais miliares para que o acusado confessasse a autoria do crime. Interrogado em Juízo, o réu negou a prática delitiva, sustentando que não portava qualquer mochila e que os policiais passaram a pressioná-lo para assumir a propriedade da droga, dizendo que iriam prender sua então esposa e enteada se não confessasse. Convertido o julgamento em diligência, a autoridade policial da DELEGACIA ESPECIAL DE FRONTEIRA em Cáceres/MT providenciou a juntada da perícia do aparelho celular apreendido com o réu (LAUDO PERICIAL: 2.10.2022.51255-01) e requisitado no Id. Num. 1428113273 - Pág. 43 em 21/11/2022. Além disso, acostou aos autos RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE 2023.5.89712, que traz um detalhamento das informações encontradas no referido aparelho. Pois bem. Após cuidadosa análise do produzido durante a persecução penal, verifico ser o caso de condenação do réu nos termos descritos na denúncia. Isso porque os policiais confirmaram em Juízo que outros passageiros apontaram o réu como dono da mochila, corroborando o que já havia sido informado na fase inquisitiva. No inquérito, a testemunha ADMIR JOSE DE MORAES (Id. Num. 1428113273 - Pág. 21), motorista e dono do ônibus da empresa Asa Branca, informou no IPL que “ouviu comentários dos passageiros que DION, após entrar no ônibus, ele constantemente ficava mudando de assento, e estava inquieto; QUE em seguida os militares pediram que o ônibus fosse levado até o Canil”. O réu é conhecido na localidade em que mora como “DION”. Nesse ponto, vale destacar que a testemunha RONIMAR DA SILVA NASCIMENTO confirmou no inquérito que “um rapaz” entrou no ônibus com a mochila que continha a droga e, após permanecer alguns instantes com o objeto entre suas pernas, o colocou no bagageiro, com o início da abordagem policial. RONIMAR acrescentou que “cerca de alguns minutos depois entrou no ônibus uma mulher, e quando viu essa pessoa que estava ao lado do depoente, ficou surpresa e perguntou: "QUE VOCE TA FAZENDO AQUI?", sendo que o rapaz apenas respondeu: "SENTA AQUI"; QUE a mulher parecia ser esposa ou namorada deste rapaz, tendo em vista que eles se beijaram”. Nesse ponto, vale destacar que a companheira de REINALDO estava no ônibus em questão, o que foi informado pelo próprio réu no IPL. Por fim, RONIMAR afirmou que os policiais questionaram a pessoa que havia entrado com a mochila, tendo este confirmado que o objeto lhe pertencia. Embora o depoimento da testemunha RONIMAR somente ter sido prestado em 06/12/2022, mais de 15 dias após a prisão em flagrante, acabou por corroborar informações importantes, como o fato de que a pessoa que entrou com a mochila que continha a droga estava na companhia de sua namorada/companheira, situação que se amolda à situação do réu. No entanto, foram as informações constantes do aparelho celular que o réu portava no momento da abordagem que acabaram por confirmar a autoria delitiva. O RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE 2023.5.89712 (Id. Num. 1996870170) trouxe informações importantes acerca da dinâmica envolvendo a empreitada criminosa. Acerca de quem era, de fato, o dono do aparelho celular que REINALDO portava durante a abordagem, a polícia concluiu que, na verdade era de propriedade do indivíduo identificado sumariamente como JAISON. E que teria sido repassado posteriormente para a posse de REINALDO. Tal suspeita fica mais evidente quando analisamos as mídias do celular em questão, em que aparecem fotos particulares de JAISON e também de sua convivente, identificada em um primeiro momento apenas como THAIS. A pessoa de JAISON NUNES CORDOVA é sobrinho do réu, sendo aquele inquirido como testemunha no presente feito. Segundo a polícia, era JAISON que utilizava o aparelho celular ao menos até a data de 07/11/2023. O RELATÓRIO acrescenta que, entre os dias 04/11 e 05/11/2022, utilizando-se do terminal telefônico, por meio de aplicativo de comunicação instantânea WhatsApp, com um interlocutor aparentemente de nacionalidade boliviana, identificado em sua agenda telefônica como “cunhão d careca”, podendo “ser cunhado de careca” (entendimento nosso), JAISON trata de assunto aparentemente envolvendo uma transação de entorpecente. (...) Neste ensejo, fica demonstrado uma possível conversa, que entendemos em tese ser uma transação de entorpecente, entre a pessoa que seria um fornecedor, vulgo “CUNHAO D CARECA”, de nacionalidade boliviana e a pessoa que receberia a encomenda, que pela conversa de aplicativo certamente podendo ser a pessoa de JAISON NUNES CORDOVA. Consta ainda do relatório diálogo travado entre JAISON e o réu REINALDO, que deixa ainda mais claro o contexto dos diálogos relacionados ao tráfico de drogas. Em determinado trecho, o réu REINALDO DA SILVA NUNES (“Dinhão”) manda um áudio para JAISON com o seguinte conteúdo: (...) Heim meu preto você vai mandar O farelo para mim no busão, no ônibus que aí eu vou ficar esperando aqui. O doutor Renato queria que eu fosse lá para o Pantanal lá para mim terminar a lampinar aquelas madeira tá num atropelo. Aí como amanhã não vai ter como eu ir lá para mim Pantanal lá para o Renato lá, mexer com madeira, vou ficar esperando aqui até amanhã o Luan. Aí eu vou entregar o milho para ele, para o irmão do toco, beleza. Aí se você for mandar os trem no busão aí você me avisa aí tá. Transcrição de áudio 07/11/2022 13:03: O diálogo prossegue com o seguinte teor: (JAISON) E aí dinhão eu falei com o homem aqui pô ele falou que espera até amanhã, não cobra nada não, beleza. Tem que acelerar pô ele não vai ficar esperando não, o cara começa a encher o saco Transcrição de áudio 07/11/2022 13:48:11 (JAISON) E ai você não pode ir para lá sem entregar aqueles trem que tá lá no capim lá não pô. Senão isso vai dar um converseiro da porra esse trem aí depois (...) Dinhão PTT-20221107-WA0072.opus Ah beleza meu preto, e aí arrumou o carro meu preto, mas tá tranquilo você eu tô aguardando ele aqui por isso que eu não posso sair então, né, Beleza meu preto, amanhã a gente paga esse homem se Deus quiser. O guri já mandou mensagem já avisou tudinho já, tá joia. Transcrição de áudio 07/11/2022 15:05:01 Nesse ponto, segundo a Polícia Civil, com base nas conversas que JAISON tem com DINHÃO e também com o contato “CUNHAO D CARECA”, é possível depreender a tese de que Jaison esteja envolvido de alguma forma na traficância de drogas. Tendo em vista que fica evidente nas entrelinhas das conversas citadas de alguma forma a negociação envolvendo o tráfico de drogas, seja no pagamento, negociação, acondicionamento, transporte, e/ou aquisição do entorpecente. A parte em que JAISON fala para DINHÃO que ele não pode ir para o pantanal sem entregar “aqueles trem que está lá no capim”, da a entender a possibilidade de ser entorpecente, que poderia estar guardado/escondido na propriedade em que DINHÃO reside, COMUNIDADE CLARINÓPOLIS. Em outro diálogo envolvendo JAISON e o contato salvo como “Tucas” no aparelho em análise, é possível identificar que JAISON também esteja envolvido com compra e venda de armamento (Id. Num. 1996870170 - Pág. 18). Portanto, os diálogos analisados no RELATÓRIO TÉCNICO DE ANÁLISE 2023.5.89712 (Id. Num. 1996870170) somente corroboram as provas no sentido de que REINALDO tem envolvimento com o tráfico de drogas, notadamente no trecho em que o réu faz a seguinte menção: (...) Heim meu preto você vai mandar O farelo para mim no busão, no ônibus que aí eu vou ficar esperando aqui. O doutor Renato queria que eu fosse lá para o Pantanal lá para mim terminar a lampinar aquelas madeira tá num atropelo. Aí como amanhã não vai ter como eu ir lá para mim Pantanal lá para o Renato lá, mexer com madeira, vou ficar esperando aqui até amanhã o Luan. Aí eu vou entregar o milho para ele, para o irmão do toco, beleza. Aí se você for mandar os trem no busão aí você me avisa aí tá (...) A própria menção a “busão” (ônibus) revela o modus operandi empregado pelo réu na data em que foi preso, quando transportava os 3,150 kg (três quilos e cento e cinquenta gramas) de substância análoga à maconha, num ônibus da empresa de transporte Asa Branca, linha Soteco x Cáceres, com cerca de 30 passageiros. Ademais, segundo a Polícia Civil, os diálogos trazem elementos que apontam para o tráfico de drogas, de modo que, ao contrário do alegado pela defesa, não existem dúvidas acerca da autoria delitiva. Vale mencionar que a totalidade do conteúdo extraído – e respectivo código HASH, que permite verificar a veracidade das informações - foi encaminho pelos peritos para a autoridade policial, conforme consta do LAUDO PERICIAL: 2.10.2022.51255-01 (Id. Num. 1996870167), estando à disposição das partes, que nada requereram após a juntada dos documentos técnicos aos autos. Desta feita as alegações defensivas e do próprio Ministério Público Federal, integralmente ratificadas após a juntada do Relatório de Extração do aparelho celular em questão, não encontram qualquer respaldo nos autos, já que o conteúdo extraído, somado às demais provas produzidas nos autos, trazem provas seguras para a condenação. Os diálogos corroboram as provas até então produzidas no sentido de que REINALDO, de fato, era quem portava o entorpecente transportado no ônibus, (...) Como visto, está clara a autoria delitiva de REINALDO DA SILVA NUNES. Além do teor do depoimento dos policiais que realizaram o flagrante, os dados obtidos do aparelho de telefone do réu não deixam dúvidas de que ele transportava a droga. Sendo assim, tenho como suficientemente demonstradas a materialidade e autoria, impondo assim a manutenção da sentença condenatória. DOSIMETRIA Passo ao reexame da dosimetria, dadas às razões recursais e a pena fixada na sentença. É de salientar que a pena prevista para o crime de tráfico de entorpecentes, no art. 33 da Lei 11.343/2006, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau manteve a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão. Não reconheceu a presença de agravantes ou atenuantes, mantendo a pena intermediária no mesmo patamar. Na terceira fase, aplicou a causa de aumento decorrente da transnacionalidade no patamar de 1/6, bem como a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado na fração de 1/4, argumentando que “O patamar da redução não deve ser o máximo (2/3) em razão do modus operandi empregado, pois o acusado transportou o entorpecente em ônibus que era ocupado por pelo menos 30 pessoas, sendo que estas tiveram suas viagens interrompidas pela atividade criminosa, já que em razão da localização do entorpecente, o veículo foi encaminhado a um galpão para uma análise mais cuidadosa, atrapalhando a rotina de pessoas honestas que utilizavam o transporte. Ademais, os diálogos extraídos de seu aparelho celular apontam que o réu não atuava sozinho no tráfico”. Entendo que o magistrado se equivocou ao não aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3. Isso porque restou comprovado que o Apelante é “mula”, ou seja, pessoa aliciada para fazer o transporte da droga, na maioria das vezes recebendo valores irrisórios frente à mercadoria que transportam, e que, em regra, se sujeitam a tal prática por estarem suportando dificuldades financeiras. Corroborando tal ilação, observo que os policiais que realizaram o flagrante relataram que REINALDO DA SILVA NUNES afirmou que receberia R$ 250,00 pelo transporte de cada tablete de maconha, totalizando a diminuta quantia de R$ 1.500,00 (ID 421851104): QUE na qualidade de CONDUTOR e 1ª TESTEMUNHA, relata realizava abordagem de rotina no posto do Porto do Limão; QUE abordaram um onibus da empresa de tranporte Asa Branca ,linha Soteco x Cáceres, com cerca de 30 passageiros; QUE quando realizavam revista no interior do veículo, no compartimento superior interno, dentro de uma mochila de mão de cor preta foi localizado 06 tabletes de substancia análoga a maconha; QUE na ocasião ao ouvir os passageiros, uns afirmaram ver a pessoa de REINALDO DA SILVA NUNES ter subido ao onibus com a referida bolsa na vila de Clarinopolis; QUE a referida bolsa encontrava-se na bagageiro, logo acima da poltrona que REINALDO ocupava; QUE a testemunha RONIMAR, mencionada na ocorrencia foi uma das pessoas que viu REINALDO subir no onibus com a referida mochila; QUE além disso o em entrevista com o suspeito ele assumiu ser o possuidor da droga em questão, e que receberia a quantia de R$250,00 reais por peça transportada; QUE os seis tabletes seriam entregues no município de Cáceres na praça em frente ao 6 BMP, para um homen de nome VANDERSON, vulgo MOSQUINHA; QUE afirmou ainda que ate o momento não recebeu nada pelo transporte da droga, e que o frete da mesma seria acertado na entrega do produto; QUE diante dos fatos narrados e na presença de testemunhas foi dado voz de prisão ao senhor REINALDO DA SILVA NUNES; QUE na sequência o ônibus foi levado ao canil integrado de fronteira para que fosse realizada revista veicular com cães farejadores, sendo nada mais encontrado; QUE em seguida o veiculo foi liberado para seguir destino; QUE o conduzido esteve acompanhado pelo advogado ALAN DIAS RODRIGUES, OAB26344/0, e que a carteira pessoal contendo apenas CPF impresso sem foto e carteira do SUS foi entregue aos seu defensor; Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, encerrando às 12:08 horas, vai devidamente assinado pela autoridade, pela testemunha e por mim, escrivão(ã), que o digitei. Desta feita, é certo que ao criar tal causa de diminuição de pena, a lei nitidamente visou permitir que pessoas nessas condições não sofressem suas rigorosas sanções, estas destinadas aos grandes traficantes de droga que não medem esforços para alcançar seus objetivos ilícitos e lucrativos. Assim, restando inconteste a condição de “mula” do Réu, decorrente de seu estado de vulnerabilidade financeira, fixo a redução em 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Esclareço que, ainda que aplicada a atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceria no mesmo patamar, uma vez que a pena-base foi arbitrada no mínimo legal e a Súmula 231 do STJ impede que a pena intermediária seja fixada em patamar aquém do mínimo legalmente previsto. Regime inicial e Substituição de pena Preenchidos os requisitos legais constantes no art. 33, § 2º, “c”, do CP, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena corporal. Considerando o quantum da pena imposta (inferior a quatro anos de reclusão), e presentes os demais requisitos previstos no art. 44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação de REINALDO DA SILVA NUNES. É como voto. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O - R E V I S O R A Exma. Sra. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO (Revisora): Os autos do processo foram recebidos e, sem acréscimo ao relatório, pedi dia para julgamento. Trata-se de apelação interposta por REINALDO DA SILVA NUNES de sentença que o condenou a 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que, em 18/11/2022, o acusado transportou 6 (seis) tabletes de maconha em um ônibus proveniente da Bolívia com destino a Cárceres/MT, totalizando 3,150 kg (três quilos e cento e cinquenta gramas) da droga. Acompanho os termos do voto do Relator para: i) assentar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgado do feito; ii) afastar a alegação de nulidade por violação ao sistema acusatório; iii) manter a condenação ante a comprovação da materialidade e da autoria delitivas e do elemento subjetivo do tipo; iv) aplicar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) em 2/3 (dois terços), ante a evidente condição de “mula” do acusado, passando a pena para o patamar definitivo de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa; v) fixar o regime aberto para cumprimento da pena; e, vi) substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) medidas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução. Ante o exposto, ACOMPANHO o eminente relator para dar parcial provimento à apelação, nos termos acima expostos. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003813-45.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003813-45.2022.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: REINALDO DA SILVA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAM DIAS RODRIGUES - MT26344-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, CAPUT C/C O ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSENTES NULIDADES PROCESSUAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REAJUSTADA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06, EM PATAMAR MÁXIMO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento do tráfico de drogas, quando presentes indícios suficientes que demonstrem a transnacionalidade. 2. O art. 156, II, do CPP dispõe que é facultado ao juiz “determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.". Ausência de violação ao sistema acusatório na decisão do magistrado que determina a conversão do julgamento em diligência a fim de esclarecer dúvida relevante. 3. Laudo pericial elaborado e assinado por perito oficial. Ausência de nulidade. 4. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 5. Aplicação da minorante prevista no § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06 em percentual máximo, qual seja 2/3 (dois terços), diante da condição de “mula” e do estado de vulnerabilidade financeira a qual suportava o Réu. 6. Estipulação do regime inicial aberto para cumprimento da pena corporal. 7. Reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, da Lei Penal Material. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília,DF. Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Processo nº 1001161-25.2025.8.11.9005

ID: 332876341

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001161-25.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEANE DE CARVALHO ROCHA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Agravo de Instrumento n° 1001161-25.2025.8.11.9005 Agravante (s): Município de Alta Floresta Agravado (s): Jeane d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Agravo de Instrumento n° 1001161-25.2025.8.11.9005 Agravante (s): Município de Alta Floresta Agravado (s): Jeane de Carvalho Rocha dos Santos Origem: Comarca de Alta Floresta Processo de origem n.º 1003813-43.2025.8.11.0007 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAU III. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DE PROVENTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pleito de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta contra decisão que deferiu tutela antecipada em favor de servidora pública municipal, concedendo-lhe redução da jornada de trabalho, sem redução dos proventos, para acompanhamento do tratamento de filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A municipalidade alega ausência de previsão legal e risco de lesão à ordem jurídico-administrativa e às finanças públicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a concessão judicial de redução de jornada de trabalho a servidora pública municipal, sem redução de vencimentos, para acompanhar filho com deficiência, mesmo diante da ausência de norma local específica; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condição de saúde do menor, diagnóstico de TEA grau III, está suficientemente comprovada por laudos médicos, pareceres terapêuticos e relatório escolar, todos encartados aos autos, evidenciando a gravidade do transtorno e a necessidade de acompanhamento especializado. 4. A servidora demonstrou vínculo efetivo com o Município e atua em jornada integral, sendo comprovado que sua pretensão administrativa de redução de carga horária foi indeferida sob o fundamento de ausência de previsão normativa. 5. A plausibilidade jurídica do direito invocado decorre da aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, cuja extensão a servidores estaduais e municipais foi reconhecida pelo STF no Tema 1.097 da repercussão geral (RE 1237867). 6. A ausência de norma local específica não obsta a concessão da medida, pois a interpretação conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do melhor interesse da criança e da proteção integral (art. 227, CF; arts. 4º e 98, ECA) impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar o direito fundamental à saúde e ao desenvolvimento de crianças com deficiência. 7. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, haja vista a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano de difícil reparação ao menor, caso não seja garantido o acompanhamento terapêutico por sua genitora. A natureza reversível da medida afasta o risco de prejuízo irreparável à Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a concessão judicial de redução de jornada de trabalho, sem redução de vencimentos, a servidor público municipal para acompanhamento de filho com deficiência, mesmo na ausência de norma local específica, mediante aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. 2. A ausência de norma municipal não afasta o dever de proteção integral à criança com deficiência, cabendo ao Judiciário assegurar a efetividade do direito à saúde e ao desenvolvimento pleno do menor. 3. Estando demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a antecipação de tutela para garantir o exercício da jornada especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 227; CPC, art. 300; Lei nº 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; ECA, arts. 4º e 98. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1237867, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 12.06.2020 (Tema 1.097 da repercussão geral). DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento, com pleito de concessão de efeito suspensivo, interposto pela parte promovida, Município de Alta Floresta, contra a decisão, proferida nos autos do processo n.º 1003813-43.2025.8.11.0007, que deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, concedendo a parte promovente a redução da jornada de trabalho, sem redução dos proventos, com vistas à salvaguarda do melhor interesse de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A parte agravante insurge-se contra a referida decisão, argumentando que os fundamentos nela consignados são equivocados, pois contrariam os princípios constitucionais da legalidade estrita e da autonomia administrativa assegurada aos entes públicos. Assevera, ainda, que o deferimento judicial da medida, desprovido de base legal expressa, vulnera a ordem jurídico-administrativa e impõe ônus financeiro ao erário, sem respaldo normativo. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao decisum invectivado, sustentando que o fumus boni iuris e o periculum in mora são incontroversos, evidenciados na ausência de previsão legal para a redução da carga horária com manutenção integral dos proventos, bem como no risco concreto de lesão irreparável às finanças públicas. Ao final, requer o recebimento do presente agravo de instrumento, com o consequente provimento do recurso, para que seja reformada a decisão liminar proferida nos autos principais. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade que ensejam o seu conhecimento. No mérito, a pretensão formulada pela parte agravante não merece acolhimento. Da detida análise dos autos originários, constata-se que restou incontroverso que o filho menor da agravada é portador do Transtorno do Espectro Autista – TEA, grau III (CID-6A02.0), consoante atestam os laudos médicos, de natureza psiquiátrica e neurológica, subscritos por profissionais habilitados e regularmente encartados à petição inicial (ids. 195620166, 195620171 e 195620173), os quais conferem inegável robustez probatória à narrativa fática apresentada pela parte promovente, ora agravada. Em reforço a tais elementos, constam nos autos principais relatório escolar (id. 195620175), parecer fonoaudiológico (id. 195620168) e laudo de avaliação da terapia fonoaudiológica (id. 195620170), documentos que detalham o quadro comportamental do menor, evidenciando suas dificuldades cognitivas e de interação social, corroborando a gravidade do transtorno e a necessidade de acompanhamento especializado. Assim, do exame acurado do conjunto probatório, conclui-se pela adequada demonstração da condição de saúde do menor e da imprescindibilidade da continuidade da intervenção terapêutica para assegurar seu pleno desenvolvimento. Do cotejo dos autos principais, infere-se que a parte agravada é servidora pública municipal, regularmente investida no cargo efetivo de Técnica de Desenvolvimento da Educação Infantil – TDEI, desde o ano de 2024, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, estando atualmente lotada na unidade educacional Escola Municipal Princípio da Sabedoria J.V.V. Júnior, onde atua na turma do Berçário II, em regime de trabalho nos turnos matutino e vespertino, conforme comprova o documento de id. 195620181. Em sede administrativa, a servidora formulou requerimento de redução de carga horária, motivado pela necessidade de acompanhar o tratamento multidisciplinar do filho, pleito este que foi indeferido pelo Município agravante sob o fundamento de ausência de previsão legal específica que ampare tal concessão (ids. 195620185 e 195620186). Diante das considerações supra delineadas e da acurada análise do caderno processual, entendo suficientemente evidenciada a plausibilidade jurídica do direito invocado pela parte agravada, bem como demonstrado o perigo de dano de difícil reparação (art. 300, do CPC), uma vez que o indeferimento da redução da carga horária impacta de forma direta e negativa o tratamento multidisciplinar ao qual se submete o filho menor, comprometendo não apenas seu desenvolvimento cognitivo, mas também aspectos emocionais, sociais e comportamentais, todos indispensáveis à sua formação integral. Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo relevante ao ente municipal em caso de concessão da tutela de urgência, sobretudo diante da natureza reversível da medida, o que afasta a incidência do §3°, art. 300, do CPC. Isso porque, acaso se constate nos autos principais que há compatibilidade entre a jornada de trabalho da servidora e os horários das terapias do dependente, será plenamente possível a revogação da presente decisão, sem acarretar ônus significativo ou dano irreparável à Administração Pública. Dessa forma, revela-se acertada, sob a ótica da legalidade constitucional e infraconstitucional, a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, porquanto consonante com a orientação firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1237867, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 1.097), no qual se firmou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. ” Oportuno consignar que a ausência de norma local específica sobre a matéria não constitui obstáculo à concessão da medida. Conforme já decidido pelo STF, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, que estabelece: § 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Tal norma reflete, em sua essência, o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção ampliada das pessoas com deficiência e seus cuidadores, sendo plenamente compatível com os direitos assegurados pela Constituição da República. Ainda, referido entendimento deve ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta assegurada pela Carta Magna (art. 227), bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º e 98), os quais impõem ao Poder Público o dever jurídico inafastável de assegurar, com precedência absoluta, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em condição de vulnerabilidade, notadamente aquelas com deficiência. Portanto, a liminar concedida nos autos principais é medida proporcional e necessária, destinada a resguardar, de forma imediata, o melhor interesse da criança, bem como a efetividade do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados. Com efeito, entendo que os fundamentos os quais alicerçam a decisão proferida pelo juízo a quo não merecem reparos. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional nos autos de origem, por estar em plena consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.097 da repercussão geral. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Comunique-se ao juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, arquive-se. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1003813-04.2025.8.26.0176

ID: 281174729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-04.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTH PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB 264944/SP) Processo 1003813-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Pereira da Silva Santos - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios … ADV: Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB 264944/SP) Processo 1003813-04.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ruth Pereira da Silva Santos - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo que a documentação juntada não é suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, presumindo-se válida a relação jurídica que, em tese, foi livremente pactuada. O grande lapso temporal decorrido desde o início dos descontos sem que houvesse qualquer demonstração de resistência da autora anterior à distribuição da ação ou justo motivo para sua inércia e a ausência de evidências mínimas de prejuízos ao se aguardar a cognição exauriente afastam o perigo de dano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do art. 300 do CPC, o que não ocorreu na espécie - Descontos realizados desde junho de 2020 - Ação proposta em março de 2025 - Lapso temporal que afasta o periculum in mora - Necessidade de debate e melhor apuração dos fatos - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086758-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Pelo exposto, indefiro a tutela provisória. A petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída se enquadram em uma ou mais condutas que justificam a aplicação das orientações previstas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024. O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01) a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198, fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Considerando as alegações feitas, como a de "mascarar a real natureza do contrato celebrado (pág. 17)", deve ser aplicado o Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024, exigindo-se que o contrato acompanhe a petição inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Nesse sentido: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Ação revisional. Determinada a juntada dos contratos cujas cláusulas se pretende revisar. Possibilidade. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz da orientação do Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083379-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Sendo assim, nos termos do Enunciado 09 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, sob o enfoque do interesse de agir, juntando aos autos o respectivo contrato ou comprovando a negativa do seu pedido de fornecimento. Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, deve utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1000245-07.2020.8.11.0003

ID: 306447128

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000245-07.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA RODRIGUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000245-07.2020.8.11.0003 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000245-07.2020.8.11.0003 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ANA MARIA RODRIGUES Vistos etc. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Execução Fiscal nº. 1003813-35.2019.8.11.0003 movida contra ANA MARIA RODRIGUES, visando a satisfação de débito referente a ICMS por estimativa simplificada, por operação e garantindo integral e TACIN. A sentença julgou “EXTINTA, a presente ação de execução fiscal, em razão da ilegalidade da cobrança da TACIN e ICMS por estimativa simplificada, via de consequência, declarar a inexigibilidade do referido débito, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC.” O Estado apelou, defendendo, que não se está debatendo a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio, mas sim a aplicação, pelo TJMT, da modulação de efeitos determinada em controle concentrado de constitucionalidade. Argumenta ainda que, de acordo com o entendimento do STF, não é necessário aguardar o trânsito em julgado para o cumprimento de decisão proferida em julgamento de mérito de ADI, sendo necessária a adoção imediata dos efeitos ex nunc, cujo marco temporal se dá com a mera publicação do acórdão. Esta Câmara, em julgamento anterior, negou provimento ao apelo e manteve a declaração de inconstitucionalidade da TACIN, nos termos da fundamentação então vigente. (id. 217200654) Interpostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. (Id. 222629170) Após o Estado de Mato Grosso apresentou recurso extraordinário, os quais foram sobrestados em razão da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no leading case – Recurso Extraordinário nº 1417155 – Tema 1282. Julgado referido recurso, sobreveio decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determinando o retorno dos autos a esta Câmara para juízo de retratação, à luz do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1282 da repercussão geral, julgado em 26/03/2025, no RE 1.417.155/RN. É o relatório. Decido. Em julgamento anterior, a Turma Julgadora reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN, com base no Tema 16 da Repercussão Geral (RE 643.247/SP), que declarou indevida a instituição de taxa municipal com base na prestação do serviço de combate a incêndios, por se tratar de atividade geral, indivisível e custeada por impostos. Transcrevo a ementa do julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – MATÉRIA EM TRÂMITE NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ADI 1003057-65.2019.8.11.0000 – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100 DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - JULGAMENTO NO STF DA RECLAMAÇÃO Nº 61.136/MT – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/82. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 27/9/2023, na Reclamação nº 61.136/MT, determinou a observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Aplicação do efeito ex tunc. 3. Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.” Contudo, o STF, ao apreciar o RE 1.417.155/RN, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 1282: “São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.” Esse novo entendimento supera a interpretação então adotada por esta Câmara, na medida em que: · Trata especificamente da competência dos Estados para instituir taxas relacionadas aos serviços do Corpo de Bombeiros, diferente da limitação imposta aos Municípios no Tema 16; · Reconhece a possibilidade de caracterização da especificidade e divisibilidade de tais serviços, desde que postos à disposição do contribuinte ou efetivamente prestados, nos moldes do art. 145, II, da CF/88; · Fixa entendimento de que a prestação por órgão de segurança pública não afasta, por si só, a possibilidade de incidência de taxa, desde que atendidos os critérios constitucionais. No caso em análise, as Certidões de Dívida Ativa impugnadas referem-se à cobrança da TACIN pelo Estado de Mato Grosso, que é tributo instituído com base na legislação estadual e cuja finalidade é custear serviços de prevenção e combate a incêndios, prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Não há nos autos prova inequívoca de que tais serviços não são prestados ou não se encontram à disposição da empresa contribuinte. Da mesma forma, não se demonstrou ausência de critérios de cálculo vinculados à utilização potencial ou efetiva do serviço. Dessa forma, em consonância com a tese vinculante firmada no Tema 1282, impõe-se o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da TACIN, com a consequente validade das CDA’s que dela tratam, ressalvado o direito da parte contribuinte de discutir, em ação própria, eventual ausência de prestação do serviço ou vício específico no lançamento individual. Diante do exposto, exercendo juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, e julgar procedente a cobrança dos débitos fiscais referentes à Certidão de Dívida Ativa de número 2017345145. Invertida a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1012281-17.2025.8.11.0000

ID: 293186828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012281-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALYNNSON CORREA FERNANDES WELITON DE ALMEIDA SANTOS WILLIAM APARECIDO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALYNNSON CORREA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012281-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012281-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Corrupção ativa, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (ADVOGADO), WILLIAM APARECIDO DA COSTA PEREIRA - CPF: 984.237.031-34 (PACIENTE), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (ADVOGADO), JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (IMPETRANTE), ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Acesso a provas. Interceptação telefônica. Diligências não juntadas aos autos. Ofícios de implantação e extratos telefônicos. Reabertura do prazo para alegações finais. Parcial concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente, apontando suposto cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral a documentos e provas produzidos, com pedido de suspensão e reabertura do prazo para apresentação das alegações finais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve indevido cerceamento de defesa em razão da não disponibilização da íntegra das decisões e documentos que instruem medida cautelar de interceptação; (ii) se a ausência de ofícios de implantação da interceptação e extratos de ligações compromete o direito ao contraditório; (iii) se é cabível a suspensão, reabertura e o elatério do prazo para apresentação das alegações finais para o mínimo de 20(vinte) dias. III. Razões de decidir 3. Demonstrado que a decisão apontada como ausente está disponível no sistema, acessível à defesa desde julho de 2024, não se reconhece violação ao contraditório neste ponto. 4. Não há comprovação de segredo de justiça ou restrição de acesso quanto aos autos das medidas cautelares, tampouco às diligências relacionadas a afastamento de sigilos bancário e fiscal. 5. Em relação aos ofícios de implantação da interceptação e extratos telefônicos, a ausência desses documentos nos autos pode afetar o exercício pleno da ampla defesa, motivo pelo qual se determina sua verificação e, se existentes, a imediata juntada aos autos, ou, se ausentes, justificação da impossibilidade. 6. A reabertura do prazo para apresentação das alegações finais é medida que assegura o devido processo legal, devendo fluir apenas após a providência anterior, não sendo cabível, contudo, a dilação excepcional de 20 dias, por ausência de amparo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “1. A ausência de juntada de documentos que instruem medida de interceptação telefônica pode comprometer a plenitude da defesa técnica, autorizando sua requisição pelo juízo. 2. A reabertura do prazo para alegações finais é medida adequada à proteção do devido processo legal quando evidenciada a pendência de acesso a elementos probatórios relevantes.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, arts. 282, 402 e 403, § 2º. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alynnson Correa Fernandes e Weliton de Almeida Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 5 de junho de 2024, por força da decisão prolatada nos autos do PePrPr n. 1006245-61.2024.8.11.0042, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013); lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/98), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e, posteriormente, denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003813-40.2022.8.11.0042. Narram, os impetrantes, que desde o início das investigações tiveram dificuldade de acesso aos autos da Cautelar de Interceptação Telefônica n. 1003815-10.2022.8.11.0042, circunstância, essa, que restringiu o exercício da ampla defesa e do contraditório, consignando que, inclusive, impetrou “o habeas corpus nº 1022166- 89.2024.8.11.0000, cuja ordem foi denegada sob o fundamento de que a prerrogativa (súmula Página 2 de 14 vinculante 14) sofre mitigações, porquanto existem diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu sucesso.”. Registram que após inúmeros pedidos de acesso integral às provas produzidas nos autos, inclusive, durante as audiências de instrução e julgamento com registro de seus pedidos em ata, somente em 13 de março de 2025 a defesa teve pleno acesso ao restante das mídias e provas produzidas. Aduz, contudo, que ao ser intimada para apresentação de alegações finais, quatro dias depois de ter acesso às demais provas, a defesa constatou a ausência de documentos relevantes na Medida Cautelar n. 1003815-10.2022.8.11.0042, requerendo, então diligências, oportunidade em que a autoridade coatora, em 14 de abril de 2025, “informou que a decisão citada no ID 175311980 se encontra acostada no ID 85292256, nos autos 1003815-10.2022.8.11.0042, afirmando ainda que todos os documentos encontram visíveis aos advogados habilitados. Ainda, rejeitou os requerimentos da defesa formulado nos autos n. 1003815-10.2022.8.11.0042 sob fundamento na preclusão, além da desnecessidade da prova documental pretendida, aduzindo que a parte não justificou a necessidade.” Alegam os impetrantes que não está sendo disponibilizado à defesa a integralidade das provas produzidas, sendo imprescindível o acesso integral aos autos para a apresentação dos memoriais finais. Nesse ponto, menciona que não teve acesso à “decisão citada no ID 175311980”; arquivos e mídias constantes da ação penal na origem; e, por fim, a “ofícios de implantação da interceptação telefônica e extrato de conta detalhada, extrato telefônico ou histórico completo de ligações originados e recebidos dos terminais interceptados”. Argumentam que deve existir paridade de armas entre as partes, sendo imprescindível o respeito ao direito do paciente “o em ter acesso a todos os documentos, arquivos e afins produzidos, previamente a apresentação das razões finais, a fim de exercer o contraditório e ampla defesa, especialmente no caso concreto, onde foram produzidas inúmeras cautelares, onde o contraditório é diferido.”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, deduziram os seguintes pedidos: “a) determinar que a autoridade coatora conceda acesso irrestrito a integralidade das provas produzidas em especial aquelas produzidas nas cautelares de n. 1003815-10.2022.8.11.0042 (interceptação telefônica), condizentes nos ofícios de implantação da interceptação telefônica e extrato de conta detalhada, extrato telefônico ou histórico completo de ligações originados e recebidos dos terminais interceptados e, se porventura não tenham, seja oficiado a operado para o envio; b) determinar que a autoridade coatora conceda o acesso a integra da decisão citada no corpo do decisum de ID 175311980 e dos demais elementos de prova produzidos após referida decisão. c) suspender o prazo para apresentação de alegações finais, com a retomada após a concessão do acesso integral, devendo ser elastecido o prazo para o mínimo de 20 dias;”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi postergado na decisão que se vê no ID 281543352, determinando, contudo, a suspensão do prazo para apresentação de alegações finais em relação ao paciente. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente visto no ID 285345867. Logo depois, o pedido de urgência foi deferido parcialmente, por intermédio das razões encontradiças no ID 286161859. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 289222860, manifestou-se pela “concessão parcial da ordem, para ratificar a liminar outrora deferida.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, os impetrantes apontam a existência de suposto constrangimento ilegal enfrentado pelo paciente, decorrente de alegado cerceamento de defesa, notadamente por ausência de acesso a documentos sigilosos e indeferimento de diligências requeridas no curso da ação penal originária, fatos, esses, que prejudicariam a apresentação das alegações finais dentro do prazo legal. De fato, após análise detida dos autos, e considerando as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, os pedidos da impetração merecem ser parcialmente acolhidos, confirmando a decisão inicial. Aliás, conforme dito ao analisar o pedido de urgência, no que se refere à alegação de que a decisão encontradiça no ID 175311980, da Ação Penal n. 1003813-40.2022.8.11.0042, não teria sido disponibilizada à defesa, verifica-se que se tratou, em verdade, de mero equívoco material, na medida em que a autoridade coatora consignou em suas informações que a decisão mencionada corresponde, de fato, àquela constante no ID 85292256, dos autos da Medida Cautelar n. 1003815-10.2022.8.11.0042, a qual, segundo consta, está integralmente acessível à impetração desde 24 de julho de 2024. Portanto, com relação a isso, não ocorreu violação ao contraditório ou à ampla defesa, motivo pelo qual resta, por ora, superada essa tese ventilada na impetração. Noutro turno, com relação à suposta impossibilidade de acesso a documentos que ainda estariam sob sigilo, observa-se das informações prestadas pela autoridade coatora enfraquecem tal alegação, eis que ficou esclarecido que não há segredo de justiça vigente em relação aos autos da Medida Cautelar n. 1003815-10.2022.8.11.0042, tampouco em relação às cautelares correlatas que tratam do afastamento dos sigilos bancário e fiscal (Autos ns. 1003808-81.2023.8.11.0042 e 1003809-66.2023.8.11.0042), cujos conteúdos estão plenamente disponíveis aos advogados constituídos e devidamente habilitados, possibilitando o amplo acesso e conhecimento do conteúdo correspondente. A propósito, o documento visto no ID 186182852, referente ao pedido de prisão preventiva do corréu Joadir Alves Gonçalves, foi expressamente retirada a restrição de sigilo, com a devida certificação nos autos, reforçando que tal conteúdo não compromete a estratégia defensiva do paciente, tampouco compromete ao direito de ampla defesa. Além disso, no que diz respeito ao pedido de juntada dos ofícios de implantação da interceptação telefônica, bem como dos extratos de contas detalhadas e históricos completos de ligações originadas e recebidas dos terminais interceptados, cumpre destacar que, embora a defesa não tenha formulado requerimento específico no momento processual próprio – nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal – a pretensão ora deduzida não se revela, manifestamente descabida, devendo, portanto, ser oportunizado o acesso integral. Com efeito, embora não se vislumbre, de plano, qualquer mácula processual que evidencie constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, é igualmente certo que a denegação das providências postuladas pode comprometer o pleno exercício da ampla defesa, sobretudo considerando que os dados requeridos se referem a diligências que instruíram a medida de interceptação telefônica e, portanto, podem ter reflexos diretos na validade ou compreensão da prova colhida, motivo pelo qual merece parcial acolhida. Por oportuno, frise-se que a medida ora deferida não implica reconhecimento de nulidade, mas tão somente precaução necessária para garantir a integridade do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 5º, LV, da Constituição Federal. E, no tocante ao pleito defensivo de reabertura do prazo para apresentação das alegações finais, conforme já reconhecido em sede de decisão liminar, a medida revela-se pertinente como instrumento de efetivação do devido processo legal, assegurando, de forma concreta, o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Entretanto, ressalva-se que não há previsão legal ou jurisprudencial consolidada que autorize a dilação do prazo legal para apresentação de memoriais finais para além dos prazos ordinários estabelecidos no art. 403, § 2º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que se falar no deferimento do pedido de elastério requerido pela impetração, mas, apenas em renovação do prazo para apresentação das alegações finais, que deve ser reaberto somente após a juntada dos documentos requeridos ou da certificação de sua inexistência. Tal providência visa apenas garantir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à celeridade processual, especialmente diante da condição de réus presos. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido e concedo em parte a ordem pretendida na exordial, confirmando a liminar parcialmente deferida, para determinar que a autoridade coatora verifique a existência dos documentos mencionados (ofícios de implantação e extratos telefônicos detalhados) nos autos da medida cautelar correspondente e, caso não estejam ainda inseridos, proceda à sua juntada ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, confirmo a renovação do prazo para apresentação das alegações finais, após a juntada dos documentos referidos anteriormente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012281-17.2025.8.11.0000

ID: 293186830

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012281-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012281-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012281-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Corrupção ativa, Habeas Corpus - Cabimento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (ADVOGADO), WILLIAM APARECIDO DA COSTA PEREIRA - CPF: 984.237.031-34 (PACIENTE), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (ADVOGADO), JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (IMPETRADO), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (IMPETRANTE), ALYNNSON CORREA FERNANDES - CPF: 026.318.771-36 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Acesso a provas. Interceptação telefônica. Diligências não juntadas aos autos. Ofícios de implantação e extratos telefônicos. Reabertura do prazo para alegações finais. Parcial concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente, apontando suposto cerceamento de defesa pela ausência de acesso integral a documentos e provas produzidos, com pedido de suspensão e reabertura do prazo para apresentação das alegações finais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve indevido cerceamento de defesa em razão da não disponibilização da íntegra das decisões e documentos que instruem medida cautelar de interceptação; (ii) se a ausência de ofícios de implantação da interceptação e extratos de ligações compromete o direito ao contraditório; (iii) se é cabível a suspensão, reabertura e o elatério do prazo para apresentação das alegações finais para o mínimo de 20(vinte) dias. III. Razões de decidir 3. Demonstrado que a decisão apontada como ausente está disponível no sistema, acessível à defesa desde julho de 2024, não se reconhece violação ao contraditório neste ponto. 4. Não há comprovação de segredo de justiça ou restrição de acesso quanto aos autos das medidas cautelares, tampouco às diligências relacionadas a afastamento de sigilos bancário e fiscal. 5. Em relação aos ofícios de implantação da interceptação e extratos telefônicos, a ausência desses documentos nos autos pode afetar o exercício pleno da ampla defesa, motivo pelo qual se determina sua verificação e, se existentes, a imediata juntada aos autos, ou, se ausentes, justificação da impossibilidade. 6. A reabertura do prazo para apresentação das alegações finais é medida que assegura o devido processo legal, devendo fluir apenas após a providência anterior, não sendo cabível, contudo, a dilação excepcional de 20 dias, por ausência de amparo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “1. A ausência de juntada de documentos que instruem medida de interceptação telefônica pode comprometer a plenitude da defesa técnica, autorizando sua requisição pelo juízo. 2. A reabertura do prazo para alegações finais é medida adequada à proteção do devido processo legal quando evidenciada a pendência de acesso a elementos probatórios relevantes.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, arts. 282, 402 e 403, § 2º. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alynnson Correa Fernandes e Weliton de Almeida Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso preventivamente no dia 5 de junho de 2024, por força da decisão prolatada nos autos do PePrPr n. 1006245-61.2024.8.11.0042, em razão da suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, da Lei n. 12.850/2013); lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613/98), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal); e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e, posteriormente, denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003813-40.2022.8.11.0042. Narram, os impetrantes, que desde o início das investigações tiveram dificuldade de acesso aos autos da Cautelar de Interceptação Telefônica n. 1003815-10.2022.8.11.0042, circunstância, essa, que restringiu o exercício da ampla defesa e do contraditório, consignando que, inclusive, impetrou “o habeas corpus nº 1022166- 89.2024.8.11.0000, cuja ordem foi denegada sob o fundamento de que a prerrogativa (súmula Página 2 de 14 vinculante 14) sofre mitigações, porquanto existem diligências que devem ser sigilosas, sob risco de comprometimento do seu sucesso.”. Registram que após inúmeros pedidos de acesso integral às provas produzidas nos autos, inclusive, durante as audiências de instrução e julgamento com registro de seus pedidos em ata, somente em 13 de março de 2025 a defesa teve pleno acesso ao restante das mídias e provas produzidas. Aduz, contudo, que ao ser intimada para apresentação de alegações finais, quatro dias depois de ter acesso às demais provas, a defesa constatou a ausência de documentos relevantes na Medida Cautelar n. 1003815-10.2022.8.11.0042, requerendo, então diligências, oportunidade em que a autoridade coatora, em 14 de abril de 2025, “informou que a decisão citada no ID 175311980 se encontra acostada no ID 85292256, nos autos 1003815-10.2022.8.11.0042, afirmando ainda que todos os documentos encontram visíveis aos advogados habilitados. Ainda, rejeitou os requerimentos da defesa formulado nos autos n. 1003815-10.2022.8.11.0042 sob fundamento na preclusão, além da desnecessidade da prova documental pretendida, aduzindo que a parte não justificou a necessidade.” Alegam os impetrantes que não está sendo disponibilizado à defesa a integralidade das provas produzidas, sendo imprescindível o acesso integral aos autos para a apresentação dos memoriais finais. Nesse ponto, menciona que não teve acesso à “decisão citada no ID 175311980”; arquivos e mídias constantes da ação penal na origem; e, por fim, a “ofícios de implantação da interceptação telefônica e extrato de conta detalhada, extrato telefônico ou histórico completo de ligações originados e recebidos dos terminais interceptados”. Argumentam que deve existir paridade de armas entre as partes, sendo imprescindível o respeito ao direito do paciente “o em ter acesso a todos os documentos, arquivos e afins produzidos, previamente a apresentação das razões finais, a fim de exercer o contraditório e ampla defesa, especialmente no caso concreto, onde foram produzidas inúmeras cautelares, onde o contraditório é diferido.”. Forte nas razões acima consignadas, liminarmente, deduziram os seguintes pedidos: “a) determinar que a autoridade coatora conceda acesso irrestrito a integralidade das provas produzidas em especial aquelas produzidas nas cautelares de n. 1003815-10.2022.8.11.0042 (interceptação telefônica), condizentes nos ofícios de implantação da interceptação telefônica e extrato de conta detalhada, extrato telefônico ou histórico completo de ligações originados e recebidos dos terminais interceptados e, se porventura não tenham, seja oficiado a operado para o envio; b) determinar que a autoridade coatora conceda o acesso a integra da decisão citada no corpo do decisum de ID 175311980 e dos demais elementos de prova produzidos após referida decisão. c) suspender o prazo para apresentação de alegações finais, com a retomada após a concessão do acesso integral, devendo ser elastecido o prazo para o mínimo de 20 dias;”. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi postergado na decisão que se vê no ID 281543352, determinando, contudo, a suspensão do prazo para apresentação de alegações finais em relação ao paciente. Solicitadas as informações de estilo, o juízo de primeiro grau encaminhou o expediente visto no ID 285345867. Logo depois, o pedido de urgência foi deferido parcialmente, por intermédio das razões encontradiças no ID 286161859. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 289222860, manifestou-se pela “concessão parcial da ordem, para ratificar a liminar outrora deferida.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, os impetrantes apontam a existência de suposto constrangimento ilegal enfrentado pelo paciente, decorrente de alegado cerceamento de defesa, notadamente por ausência de acesso a documentos sigilosos e indeferimento de diligências requeridas no curso da ação penal originária, fatos, esses, que prejudicariam a apresentação das alegações finais dentro do prazo legal. De fato, após análise detida dos autos, e considerando as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, os pedidos da impetração merecem ser parcialmente acolhidos, confirmando a decisão inicial. Aliás, conforme dito ao analisar o pedido de urgência, no que se refere à alegação de que a decisão encontradiça no ID 175311980, da Ação Penal n. 1003813-40.2022.8.11.0042, não teria sido disponibilizada à defesa, verifica-se que se tratou, em verdade, de mero equívoco material, na medida em que a autoridade coatora consignou em suas informações que a decisão mencionada corresponde, de fato, àquela constante no ID 85292256, dos autos da Medida Cautelar n. 1003815-10.2022.8.11.0042, a qual, segundo consta, está integralmente acessível à impetração desde 24 de julho de 2024. Portanto, com relação a isso, não ocorreu violação ao contraditório ou à ampla defesa, motivo pelo qual resta, por ora, superada essa tese ventilada na impetração. Noutro turno, com relação à suposta impossibilidade de acesso a documentos que ainda estariam sob sigilo, observa-se das informações prestadas pela autoridade coatora enfraquecem tal alegação, eis que ficou esclarecido que não há segredo de justiça vigente em relação aos autos da Medida Cautelar n. 1003815-10.2022.8.11.0042, tampouco em relação às cautelares correlatas que tratam do afastamento dos sigilos bancário e fiscal (Autos ns. 1003808-81.2023.8.11.0042 e 1003809-66.2023.8.11.0042), cujos conteúdos estão plenamente disponíveis aos advogados constituídos e devidamente habilitados, possibilitando o amplo acesso e conhecimento do conteúdo correspondente. A propósito, o documento visto no ID 186182852, referente ao pedido de prisão preventiva do corréu Joadir Alves Gonçalves, foi expressamente retirada a restrição de sigilo, com a devida certificação nos autos, reforçando que tal conteúdo não compromete a estratégia defensiva do paciente, tampouco compromete ao direito de ampla defesa. Além disso, no que diz respeito ao pedido de juntada dos ofícios de implantação da interceptação telefônica, bem como dos extratos de contas detalhadas e históricos completos de ligações originadas e recebidas dos terminais interceptados, cumpre destacar que, embora a defesa não tenha formulado requerimento específico no momento processual próprio – nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal – a pretensão ora deduzida não se revela, manifestamente descabida, devendo, portanto, ser oportunizado o acesso integral. Com efeito, embora não se vislumbre, de plano, qualquer mácula processual que evidencie constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, é igualmente certo que a denegação das providências postuladas pode comprometer o pleno exercício da ampla defesa, sobretudo considerando que os dados requeridos se referem a diligências que instruíram a medida de interceptação telefônica e, portanto, podem ter reflexos diretos na validade ou compreensão da prova colhida, motivo pelo qual merece parcial acolhida. Por oportuno, frise-se que a medida ora deferida não implica reconhecimento de nulidade, mas tão somente precaução necessária para garantir a integridade do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 5º, LV, da Constituição Federal. E, no tocante ao pleito defensivo de reabertura do prazo para apresentação das alegações finais, conforme já reconhecido em sede de decisão liminar, a medida revela-se pertinente como instrumento de efetivação do devido processo legal, assegurando, de forma concreta, o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, nos moldes do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Entretanto, ressalva-se que não há previsão legal ou jurisprudencial consolidada que autorize a dilação do prazo legal para apresentação de memoriais finais para além dos prazos ordinários estabelecidos no art. 403, § 2º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não há que se falar no deferimento do pedido de elastério requerido pela impetração, mas, apenas em renovação do prazo para apresentação das alegações finais, que deve ser reaberto somente após a juntada dos documentos requeridos ou da certificação de sua inexistência. Tal providência visa apenas garantir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo à celeridade processual, especialmente diante da condição de réus presos. Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido e concedo em parte a ordem pretendida na exordial, confirmando a liminar parcialmente deferida, para determinar que a autoridade coatora verifique a existência dos documentos mencionados (ofícios de implantação e extratos telefônicos detalhados) nos autos da medida cautelar correspondente e, caso não estejam ainda inseridos, proceda à sua juntada ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, confirmo a renovação do prazo para apresentação das alegações finais, após a juntada dos documentos referidos anteriormente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003813-30.2022.4.01.3703

ID: 309727066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-30.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUCINEIDE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADAO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003813-30.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003813-30.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUCINEIDE DA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADAO LIMA DA SILVA - MA19612 e BRAULIO DE SOUSA SANTOS - MA22651 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Aucineide da Conceição Silva em face do INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Francisco Palácio, ocorrido em 20 de maio de 2019, cujo benefício foi indeferido administrativamente sob a alegação de que teria sido requerido após o prazo de duração da pensão devida ao cônjuge ou companheiro. A parte autora sustenta que conviveu em união estável com o falecido por mais de 23 anos, desde 1996, tendo constituído família, inclusive com o nascimento de dois filhos. Alega que o falecido possuía contribuições previdenciárias nos seguintes períodos: 01/2001; 02/2004 a 11/2004; 10/2008; 01/2012 a 03/2012; 02/2017 a 04/2018, totalizando 26 meses de contribuições, o que, somado ao período de graça, garantiu a manutenção da qualidade de segurado até a data do óbito. O INSS apresentou contestação defendendo que não restaram comprovados dois requisitos legais indispensáveis para a concessão da pensão por morte por prazo superior a quatro meses, quais sejam: a) união estável ou casamento com duração mínima de dois anos e b) realização de, no mínimo, dezoito contribuições mensais. A autora, em réplica, reafirmou a existência da união estável por mais de duas décadas, bem como a suficiência do número de contribuições somadas ao período de graça, além de contestar a interpretação do INSS quanto à aplicação da legislação previdenciária. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, quanto a qualidade de dependente, restou devidamente comprovado, por meio dos documentos juntados, que a autora manteve com o falecido união estável desde o ano de 1992, com vida em comum, domicílio compartilhado e filhos em comum, situação esta corroborada por documentos diversos, tais como certidões, fichas escolares, comprovantes de endereço, DAP em nome do casal, bem como pelo fato da demandante ter sido a declarante do óbito. No tocante à qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, verifica-se que o falecido possuía períodos de contribuição previdenciária suficientes para garantir essa condição até a data do falecimento. Destaco que constam registros de contribuições nos anos de 2001, 2004, 2008, 2012 e 2017 a 2018, perfazendo mais de 18 meses de contribuição, conforme certidões de tempo de contribuição expedidas pelo Município de Esperantinopolis/MA. Ademais, quando do falecimento do de cujus em 20/05/2019, este ainda se encontrava no período de graça referente a seu último vínculo empregatício encerrado em 30/04/2018, sendo que houve a manutenção da qualidade de segurado até 15/06/2019. Quanto aos requisitos específicos para fixação do tempo de duração da pensão por morte, observa-se que, no caso, estão preenchidos os dois critérios exigidos, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea b, da Lei 8.213/91, quais sejam, tempo mínimo de união estável superior a dois anos, conforme fartamente demonstrado; e número de contribuições igual ou superior a 18 meses, conforme extratos e documentos juntados. Assim, inaplicável a restrição imposta pela autarquia ao limitar o benefício ao prazo de quatro meses. Diante dos elementos supra elencados, impositivo reconhecer que o óbito objeto desta ação é apto a gerar o benefício de pensão por morte à parte autora. Quanto às parcelas vencidas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito em 03/12/2021, tais parcelas são devidas desde a data do requerimento (teor do art. 74, lei nº 8.213, vigente quando do óbito). Por fim, considerando que a parte autora tinha mais de 44 (quarenta e quatro) anos quando do falecimento de seu companheiro fará jus à pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, Lei nº 8.213/91). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, com DIB: 03/12/2021 (DER). A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora, bem assim todas as parcelas retroativas, que por sua vez serão corrigidas nos termos da Lei nº 6.899/1981 e da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária e juros de mora com a incidência da Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrono o advogado da autora: ADAO LIMA DA SILVA - MA19612 e BRAULIO DE SOUSA SANTOS - MA22651, o qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Deferida a gratuidade de justiça. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Transitado em julgado, sem mais providências, arquivem-se os autos. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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