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Alexandre De Faria Mota x Adyen Do Brasil Instituicao De Pagamento Ltda.

ID: 277555518

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197456-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FARIA MOTA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

BRUNO NACIFF DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5197456-14.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5197456-14.2025.8.09.0051Promovente: Alexandre de Faria MotaPromovido: Hurb Technologies S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais proposta por Luiz Paulo de Souza Costa em desfavor das empresas Hurb Technologies S.A. e Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.O Promovente aduz que adquiriu da promovida Hurb, em 08/08/2022, pacote de turismo para usufruto entre 01/03/2023 e 30/11/2023, mediante pagamento total de R$ 5.232,00, quitado via boleto bancário emitido em nome da promovida Adyen. Alega que o pacote foi unilateralmente cancelado sem qualquer aviso ou justificativa por parte da Hurb, e que não obteve retorno às tentativas de contato. Sustenta que a Adyen figura como beneficiária dos boletos e, portanto, também deve responder solidariamente pelos danos causados.Aduz, ainda, que a inclusão da Adyen no polo passivo da presente ação se faz necessária, uma vez que ela é a responsável de receber todos os valores em nome da Hurb, que, por sua vez, não repassa seus valores à plataforma de viagens para apoiá-la na fraude contra seus credores.Pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00.A Promovida Adyen apresentou contestação (mov. 20), na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como processadora de pagamentos, sem participação na relação de consumo entre o Promovente e a Hurb.Argumenta que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços turísticos e que apenas emitiu e processou os boletos de pagamento, repassando os valores à contratada Hurb. No mérito, defende a ausência de nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, rechaçando qualquer responsabilidade por falha na prestação do serviço contratado. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, argumentando ausência de ilicitude, inexistência de conduta culposa e ausência de prova do dano moral. Ao final, requer a improcedência dos pedidos ou a exclusão de seu polo passivo.Pedido de desistência em face da promovida Hurb apresentado em mov. 22.Impugnação à contestação em mov. 26.É o relatório.Será prolatada sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência.Portanto, como as provas documentais produzidas nestes autos são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.Inicialmente, acolho o pedido de DESISTÊNCIA (mov. 22) quanto à Promovida Hurb Technologies S/A para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Quanto à preliminar de mérito arguida pela promovida Adyen em sua peça contestatória, que diz respeito à ilegitimidade passiva ad causam e carência da ação, infere-se que, ainda que não seja diretamente responsável pelo dano suportado pela parte promovente, a empresa facilitadora/intermediadora participa efetivamente da cadeia de consumo, possibilitando a realização do negócio e auferindo lucro com a operação. De modo que, deve responder, solidariamente, perante os consumidores, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, sem prejuízo de eventual direito de regresso.Neste sentido, RI nº 5865781-26.2024.8.09.0051: “(...) III – RAZÕES DE DECIDIR:5. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente. Tal alegação carece de respaldo jurídico, considerando que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece expressamente a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços pelos danos causados ao consumidor. Essa solidariedade não decorre de culpa ou ato específico de cada fornecedor, mas de imposição legal.6. A recorrente (Adyen) presta serviços à primeira requerida (Hurb Technologies S.A.), especificamente no processamento das cobranças relativas às mensalidades devidas pelos clientes desta. Assim, resta evidente sua participação na cadeia consumerista, o que impõe sua responsabilização pelos eventuais danos causados pelo requerido, ressalvado o direito de regresso contra este último.7. No caso concreto, restou demonstrado que a recorrente era responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos consumidores da HURB, não tendo comprovado o efetivo repasse desses valores à empresa vendedora do pacote turístico.8. A ausência de comprovação do repasse dos valores configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade solidária da recorrente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º do CDC. (...)”Ainda: RI nº 5004240-88.2024.8.09.0127 e 5552497-90.2024.8.09.0029.À vista disso, rejeito todas as prejudiciais de mérito alegadas pela promovida em sua contestação (eventos 31 e 32) e passo à análise do mérito.A relação existente entre as Partes é tipicamente de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) e, tendo em conta a verossimilhança das alegações da parte Promovente, patente a inversão do ônus da prova.A Promovente juntou aos autos provas suficientes para demonstrar que, de fato, adquiriu 01 (um) pacote de viagem, pedido nº 9549791, no valor total de R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais) – mov. 01, arq 05.Comprova, igualmente que solicitou o cancelamento do pacote ante a indefinição de novas datas.Conforme estabelece o art. 373, inciso II, do CPC, “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.Por sua vez, a Promovida ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA alega a inexistência de conduta ilícita. Assevera que não tem nenhuma relação com a narrativa da Autora, posto que é tão somente uma empresa de solução de pagamentos, e não uma empresa de venda/comercialização de mercadorias ou serviços. Aduz a inexistência de danos materiais a serem reparados. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos exordiaisNesses termos, em análise aos autos, verifica-se que a empresa promovida não foI capaz de refutar de forma satisfatória os fatos narrados pela promovente, tampouco provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado (art. 373, inciso II, do CPC).Constata-se, ademais, que a promovida Adyen era responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos consumidores da HURB, não tendo comprovado o efetivo repasse desses valores à empresa vendedora do pacote turístico, consoante observa-se dos boletos bancários anexados aos autos – mov. 01, arqs. 06 e 07.Observa-se que toda a situação se deu em virtude de desorganização das partes promovidas que assumiu o risco ao comercializar serviços além de sua capacidade.Portanto, percebe-se que houve falha na prestação de serviços pelas partes Promovidas.Diante disso, verifico estar devidamente comprovado o dano material ocorrido ao caso em tela, tanto pelos comprovantes colacionadas pela Promovente, donde se vê a quitação integral do pacote adquirido, e a ausência de comprovação da devolução de valores pela Promovida.Logo, é inequívoco a falha na prestação dos serviços da Promovida, o que deve ser repelido com a determinação de restituição à parte Promovente, de forma imediata, da quantia despendida para a aquisição do pacote de viagem, no montante de R R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais).No que diz respeito aos danos morais, a moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar, por tratar-se de situação intolerável em que há desídia por parte dos fornecedores, compelindo os consumidores a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Trata-se da Teoria da Perda do Tempo Livre ou Desvio Produtivo do Consumidor.(…) o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor”. (REsp 1737412/SE, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 08/02/2019).Precedentes do TJGO:AC 5172973-95, AC 5415178-58 e AC 0275557-05.Precedentes das Turmas Recursais em Goiás:RI 5481899.55, RI 5555862.29 e RI 5252544.4910.A razão disso decorre das idas e vindas do consumidor em busca de solução, sem obter sucesso, obrigando-o a buscar o Judiciário para ter o direito garantido, infligiu-lhe sofrimento desnecessário, ultrapassando o simples aborrecimento. Resta caracterizado, portanto, o dano moral.“[…] 8. Ressalta-se que é patente o constrangimento e incômodo pelo qual passou a parte Recorrida, causando-lhe desequilíbrio em seu bem-estar, tendo em vista que apesar de diversas tentativas para resolver o problema perante a empresa, não obteve êxito, oportunidade em teve que ajuizar a presente demanda para ter seu direito garantido. Portanto, tenho que a conduta da Recorrente configurou um grave desrespeito ao consumidor. [...]” (TJGO - Recurso Inominado - Processonº 5698427-49.2019.8.09.0051 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Rel.: Juiz Hamilton Gomes Carneiro, Publicado em 03/11/2020).O dano moral provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida do homem que lhe causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e afetos.Não é indiferente ao cidadão comum o cancelamento de uma viagem, normalmente planejada, efetuada em períodos de férias ou excepcionais folgas do trabalho, que não se repetem ao bel prazer do interessado, gerando expectativas, notadamente pelo afastamento do indelicado dia a dia, entre outros incontestáveis transtornos. Consoante entendimento externado nos julgados infra:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE PASSAGEM AEREA. 123 MILHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA EMPRESA. OFERECIMENTO DE VOUCHER PARA RESSARCIMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA O VALOR PAGO. CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 EM ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTA E HONORÁRIOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO. (TJAM – Recurso Inominado Cível: 0582746-71.2023.8.04.0001 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2024) - grifeiRecurso inominado. Relação de consumo. Pretensão indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Cancelamento. Ausência de comprovação de estorno em favor da parte autora/consumidora recorrida. Ônus da prova que caberia à parte ré, porquanto cuida-se de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito e do qual não logrou êxito (art. 373, inciso II, CPC), conforme bem observou a r. Sentença. Dano material e moral incontroversos. Viagem de réveillon com filha frustrada. Abalos que superam o limite do tolerável e de mero descumprimento contratual, violadores da condição de ser humano. Valor arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta redução, à vista da finalidade punitiva, preventiva e reparadora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. Negado provimento ao recurso. Ré recorrente vencida que resta condenada ao pagamento de verba honorária de sucumbência em favor da parte autora recorrida vencedora que arbitra-se em 15% sobre o valor total da condenação (art. 55, da Lei 9.099/95). Pretensão e defesa exercidas nos limites legais não há que se falar em condenação de qualquer das partes nas penas da litigância de má-fé. (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1003854-64.2023.8.26.0006 São Paulo, Relator: Fabiana Pereira Ragazzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/12/2023) – o destaque não é do originalPara fixação do quantum a ser indenizado, há de se levar em conta que o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além da posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa.Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (RSTJ 112/216, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO).Pelo exposto, SUGIRO:1. HOMOLOGAR o pedido de DESISTÊNCIA quanto à Promovida Hurb Technologies S/A para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DECLARAR EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Proceda a serventia com a exclusão de Hurb Technologies S/A da capa dos autos.2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda do pacote de viagem nº 9549791, com fundamento no art. 475 do Código Civil.b) CONDENAR a promovida Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. a restituir, em favor do Promovente, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.232,00 (cinco mil, duzentos e trinta e dois reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) CONDENAR a Promovida Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. a pagar, em favor do Promovente, indenização, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;d) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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