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Processo nº 1003869-37.2025.4.01.3904

ID: 291242928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-37.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUZALINA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

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RAFAEL CHAVES BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003869-37.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003869-37.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZALINA DOS REIS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CHAVES BRANCO - PA20507, ROBERTO CHAVES BRANCO - PA017888 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003869-58.2025.8.26.0266

ID: 312871328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003869-58.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1003869-58.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edmilson Lopes de Araujo - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por… Processo 1003869-58.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Edmilson Lopes de Araujo - Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por EDMILSON LOPES DE ARAUJO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado - LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Nilce Aparecida Garcia x Claro S/A

ID: 319861957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-57.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILCE APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003869-57.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nilce Aparecida Garcia - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência propost… Processo 1003869-57.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Nilce Aparecida Garcia - CLARO S/A - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência proposta por Nilce Aparecida Garcia em face de CLARO S/A Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Eduardo De Mello Albuquerque x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 304124833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-39.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A VOEPASS LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO JORDAO CESARONI

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CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ

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Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTE… Processo 1003869-39.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo de Mello Albuquerque - LATAM AIRLINES GROUP S/A - - Voepass Linhas Aéreas - SENTENÇA Processo Digital nº:1003869-39.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Eduardo de Mello Albuquerque Requerido:LATAM AIRLINES GROUP S/A e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela ré Latam. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que, segundo os fatos narrados, por vir a responder pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo o autor imputado às rés a responsabilidade pelas falhas nos serviços prestados, inclusive em razão de codeshare, há pertinência subjetiva da ação. Efetiva imputação de responsabilidade pelo ocorrido é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final dos serviços de transporte aéreo doméstico ofertados pelas rés-fornecedoras, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Vencidas as preliminares, passo à análise de mérito, reconhecendo a improcedência desta ação. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 27/06/2023, o autor adquiriu, junto à Latam, passagens no voo LA8613, do dia 14/10/2023, de Fernando de Noronha (FEN) para Naral (NAT), operado pela Passaredo (fls. 12/14); e (ii) não tendo realizado check-in online, o autor não compareceu ao embarque, sendo reacomodado no voo do dia 17/10/2023 (fls. 34 e 95). O autor alega que não conseguiu fazer o check-in online por falha técnica, nem recebeu qualquer auxílio da ré Latam por telefone ou no aeroporto. Em contrapartida, a ré Passaredo defende que o voo contratado foi operado normalmente, não tendo o autor comparecido em tempo hábil para realizar o check-in e embarque. E, compulsando os elementos probatórios trazidos aos autos, verifico que as alegações do autor não se sustentam. Nos termos do art. 18 da Resolução ANAC nº 400/2016, o check-in e a apresentação para embarque constituem etapas distintas, embora igualmente relevantes, do procedimento de embarque. O check-in pode ser realizado por qualquer meio disponibilizado pela companhia aérea site, aplicativo, totem ou guichê presencial cabendo ao passageiro utilizar um desses canais e respeitar os prazos estabelecidos para cada etapa. No presente caso, o autor não produziu prova mínima de que teria se apresentado com a antecedência necessária no balcão da companhia aérea, tampouco demonstrou que tentou realizar o check-in presencialmente. Limitou-se a alegar que houve falha técnica no check-in online, mas não trouxe qualquer documento, captura de tela, protocolo de atendimento ou outra evidência mínima que comprove tal fato, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A documentação juntada pela ré comprova que o voo foi operado normalmente, que os demais passageiros embarcaram sem intercorrências, e que o procedimento de embarque foi encerrado no horário previsto, de modo que não se pode imputar à empresa ré qualquer responsabilidade pelos prejuízos suportados (fl. 95). Ressalta-se que, nos termos do art. 5º, II, da Resolução ANAC nº 400/2016, o passageiro deve apresentar-se para o check-in com antecedência mínima de uma hora antes da decolagem, e para o embarque com pelo menos trinta minutos de antecedência (fl. 13). O descumprimento desses prazos, por si só, justifica o impedimento ao embarque e configura a situação denominada no show. Portanto, o que se constata é que o autor não realizou o check-in pelos meios disponíveis, inclusive deixando de se apresentar em tempo hábil ao balcão da companhia. Trata-se, assim, de hipótese de aplicação do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, culpa exclusiva do consumidor que afasta o dever de indenizar. Destaca-se, ainda, que não se verifica violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os prazos e procedimentos constam expressamente nos bilhetes de passagem e no site da transportadora. Por consequência, ausente falha na prestação do serviço e afastado o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos alegados, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CASSIANO SILVA D`ANGELO BRAZ (OAB 206137/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), EDUARDO JORDAO CESARONI (OAB 113171/SP), JULIANA MARINHO VIEIRA DA COSTA (OAB 345659/SP)

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Orestes De Oliveira Costa x Prefeitura Municipal De Taquaritinga

ID: 309286268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003869-03.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Intimação de acórdão

Advogados:

THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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ARIANE DOMINGUES CABRAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquariti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-03.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Orestes de Oliveira Costa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA NÃO SINALIZADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA/SP, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 1.503,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA COM OBRAS NÃO SINALIZADAS. O AUTOR RECORREU PLEITEANDO TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A QUEDA DE MOTOCICLETA PROVOCADA POR OBRAS NÃO SINALIZADAS EM VIA PÚBLICA, QUE RESULTOU EM LESÕES LEVES, CONFIGURA SITUAÇÃO ENSEJADORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM ACIDENTES DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SOFRIMENTO PSÍQUICO RELEVANTE OU ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR FORAM LEVES, CONFORME EVIDENCIADO POR FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO, NÃO HAVENDO RISCO À VIDA NEM SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU HUMILHAÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.AUSENTE PROVA DE DOR, SOFRIMENTO OU PREJUÍZO DE ORDEM SUBJETIVA QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO.A SENTENÇA BASEOU-SE EM PROVA IDÔNEA E ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CONFORME DIRETRIZ DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO PSÍQUICO OU SOFRIMENTO RELEVANTE, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE LESÕES LEVES E DANOS MATERIAIS.A AUSÊNCIA DE RISCO À VIDA E DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO BEM-ESTAR DO AUTOR AFASTA A INCIDÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MESMO EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CF/1988, ART. 37, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Domingues Cabral (OAB: 411952/SP) - Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003869-83.2025.8.11.0037

ID: 255836479

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-83.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003869-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.652,05 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003869-83.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.652,05 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO DA SILVA Endereço: RUA SANTO ANTONIO, 00, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: ED BANCO DO BRASIL, QD 5 LT B, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 27/06/2025 Hora: 12:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1003869-79.2024.8.26.0529

ID: 301308810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003869-79.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. G. DA S. F. E. G. DA S. P. H. G. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIZIANA SOUSA MEIRA

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Processo 1003869-79.2024.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.E.G.S. - F.C.G.S. - - P.H.G.S. - - P.M.S. - 1) Atenta ao parecer ministerial, e, tendo em vista a regularidade f… Processo 1003869-79.2024.8.26.0529 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - F.E.G.S. - F.C.G.S. - - P.H.G.S. - - P.M.S. - 1) Atenta ao parecer ministerial, e, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de ALZIRA DO NASCIMENTO GONÇALVES SILVA, o que faço para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos (fl. 144), com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Custaspela parte Autora. A exigibilidade das verbas ficará suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. 2) Diante do julgamento do Tema 1074 do C. STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune. 3) Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação. 4) Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII,item 214).Ou seja, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Caso a parte opte pela expedição pela serventia judicial, defiro a expedição de formal de partilha digital, na forma do artigo 1.273-A das N.S.C.G.J. A parte interessada deverá recolher, em 10 dias, a taxa de expedição, salvo beneficiário da justiça gratuita (Guia de Despesas do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, código 130-9, no valor de 1,925 UFESP, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023).Comprovado o recolhimento da taxa, a z. Serventia deverá expedir o termo de formal de partilha. Providencie a serventia expedição de senha de acesso, disponibilizando-os nos autos.Após, o advogado deverá providenciar o encaminhamento da senha ao Oficial de Registro ou Tabelião, de forma eletrônica. 5) Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará autorizando a transferir junto ao Detran o bem móvel veículo FORD/KA SE 1.0 HA C, 05P, ano/modelo: 2020/2020, flex, placa QXP2I46, RENAVAN 01223409934, número do DRV 213166118748. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP), LIZIANA SOUSA MEIRA (OAB 463119/SP)

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Processo nº 1003869-18.2025.8.26.0053

ID: 293126236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTO AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1003869-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilto Augusto Tavares - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requer… Processo 1003869-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Zenilto Augusto Tavares - Vistos. 1) Considerando que até a presente data não houve a apreciação do requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente de fls. 56, recebo a petição inicial. Caberá à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Alfredino Queiroz Mazzariol, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30/09/2025, às 15:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1001655-60.2025.4.01.3100

ID: 311968319

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001655-60.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KESIA ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001655-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001655-60.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KESIA ROCHA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento do filho Samuel Kauãn Ribeiro Borges, ocorrido em 15/04/2021. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de coisa julgada. Consulta ao sistema PJe revela que a parte autora já ajuizou três ações anteriores com o mesmo objeto e mesma causa de pedir. A primeira delas, n. 1003869-29.2022.4.01.3100, protocolada em 22/4/2022, foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado. Nas duas ações subsequentes, autos n. 1012069-54.2024.4.01.3100 e 1000788-67.2025.4.01.3100, ajuizadas e distribuídas, respectivamente, em 27/6/2024 e 21/1/2025 a este juízo e ao da 5ª Vara desta Seção Judiciária, houve extinção do processo sem resolução do mérito, com reconhecimento da coisa julgada material. A presente demanda, autuada em 7/2/2025, versa novamente sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, já objeto de decisão de mérito transitada em julgado. Intimada a se manifestar sobre a preliminar de coisa julgada, a parte autora, representada pelo mesmo advogado que atuou nas duas últimas ações, permaneceu inerte, frustrando o dever de colaboração com o juízo (art. 6º do CPC). Ressalta-se que, por simples consulta ao sistema PJe, seria possível identificar a existência das demandas anteriores, especialmente a primeira, que resultou em sentença de mérito com trânsito em julgado. A repetição da ação configura clara ofensa à coisa julgada material, vedada pelo art. 508 do CPC. Não havendo qualquer fato novo apto a justificar o ajuizamento da presente ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Com efeito, a conduta da parte autora — ajuizando sucessivas ações com idêntico objeto, inclusive após sentença de mérito — caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos III e V do CPC. Tal postura representa uso indevido do aparato judicial, gera desperdício de recursos públicos e afronta os princípios da boa-fé e da lealdade processual. Além disso, é evidente o risco de enriquecimento sem causa, caso obtivesse provimento jurisdicional em benefício já negado definitivamente. Diante disso, aplico multa por litigância de má-fé à parte autora e a seu advogado, solidariamente, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida à parte adversa, conforme dispõe o art. 80, III, c/c art. 81, caput, do CPC, no caso, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, réu nesta ação. Advirto que a reiteração dessa conduta poderá ensejar sanções processuais mais severas, além de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de coisa julgada; b ) Aplico multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC, à parte autora e a seu advogado, solidariamente, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido à parte adversa; c) Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, apresentar o cálculo referente ao valor da multa; d) Após, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento; e) Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal; f) Cumpridas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1003869-31.2025.4.01.3906

ID: 325600710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-31.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTELA DE JESUS BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003869-31.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003869-31.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ESTELA DE JESUS BISPO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 e PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x ) documentos que consubstanciem início de prova material. (x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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