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Processo nº 1003869-90.2022.4.01.3500

ID: 310611648

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-90.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA TEIXEIRA MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003869-90.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003869-90.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA TEIXEIRA MENDES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MACHADO - GO4193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003869-67.2025.8.26.0554

ID: 291985714

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003869-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo da Silva Viana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1003869-67.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcelo da Silva Viana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), NATHALIA DOS SANTOS NAGLIATI (OAB 412539/SP)

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Processo nº 1003869-47.2024.4.01.4300

ID: 276361297

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003869-47.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003869-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1003869-47.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES - TO7055 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Rita De Cassia Aparecida Francisco x Tvsbt Canal 4 De São Paulo S/A

ID: 276408882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

TVSBT CANAL 4 DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI

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JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003869-63.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Rita de Cassia Aparecida Francisco - Apdo/Apte: Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido, V.U - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR RITA DE CASSIA APARECIDA FRANCISCO VIEIRA CONTRA TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A, JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE VÍDEO QUE EXPÔS SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, ENQUANTO O RÉU PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) DETERMINAR SE A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS DA AUTORA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E (II) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À IMAGEM DA AUTORA FOI VIOLADO PELA VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUA IMAGEM E DADOS PESSOAIS, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO.4. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 22.770,00, CONSIDERANDO O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA AUTORA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEICULAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM E DADOS PESSOAIS CONFIGURA DANO MORAL "IN RE IPSA". 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Oliveira Junior (OAB: 309656/SP) - Luis Felipe Kobayashi Vecchiatti (OAB: 419773/SP) - 4º andar

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Jucimara De Morais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323379304

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA DE MORAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003869-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JUCIMARA DE MORAIS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Processo nº 1003869-94.2025.4.01.3400

ID: 330063978

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003869-94.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE ALVES CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

POLYANE RODRIGUES DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1003869-94.2025.4.01.3400 AUTOR: ELIZABETE ALVES CORREIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1003869-94.2025.4.01.3400 AUTOR: ELIZABETE ALVES CORREIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193539685) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2193252012), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Espólio De Alcides Pires Machado e outros x Espólio De Roberto Alves Grando, Na Pessoa Da Herdeira Margarida Balduino Grando e outros

ID: 297780446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015964-19.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALCIDES PIRES MACHADO FLAVIANA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROBERTO ALVES GRANDO, NA PESSOA DA HERDEIRA MARGARIDA BALDUINO GRANDO MARGARIDA BALDUINO GRANDO

Intimação

Advogados:

MARGARIDA BALDUINO GRANDO

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DRIELE MARIA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015964-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flaviana Alves Machado - - Espólio de Alcides Pires Machado - Margarida Balduino Grando - - Espólio de Rob… Processo 1015964-19.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Flaviana Alves Machado - - Espólio de Alcides Pires Machado - Margarida Balduino Grando - - Espólio de Roberto Alves Grando, na pessoa da herdeira Margarida Balduino Grando e outros - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. Trata-se de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, e denota-se que os réus ESPÓLIO DE ROBERTO ALVES GRANDO e MARGARIDA, e ESPÓLIO DE FRANCISCO ALVES GRANDO e TEREZA possuem, cada parte, 14,29% do imóvel, sendo que o corréu ESPÓLIO DE FRANCISCO tornou-se revel. Pois bem, a inventariante MARGARIDA, por si e representante o ESPÓLIO DE ROBERTO, manifestou-se a fls. 180/183 e 185/189, alegando que por si e seu filho RODRIGO, nunca se opôs à lavratura da escritura do imóvel em prol dos autores, porém, após o falecimento de seu cônjuge ROBERTO, descobriu a existência de três filhas do falecido, havidas fora do casamento (Viviane, Thaisa e Vanessa), e o processo de INVENTÁRIO tornou-se litigioso, em razão dessas filhas não concordarem com o patrimônio do genitor, requerendo a intimação das mesmas para se manifestarem nestes autos. Ora, em tese, como ainda não ocorreu a partilha, a corré MARGARIDA, como representante do ESPÓLIO, é parte legítima para figurar na lide, não havendo a necessidade de inclusão das herdeiras no polo passivo. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Sentença de extinção por falta de interesse processual. Insurgência das autoras. Ilegitimidade ativa das herdeiras. Ausência de notícia de abertura de Inventário. A legitimidade ativa para postular a adjudicação de bem pertencente à de cujus é do espólio, representado por inventariante, e não diretamente das herdeiras. A inexistência de inventário impede que as herdeiras atuem em nome do espólio, inviabilizando o prosseguimento da ação. Sentença de extinção mantida, mas por ilegitimidade ativa da parte autora. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO".(TJSP; Apelação Cível 1005712-62.2024.8.26.0664; Rel. (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025). Ocorre que o único documento referente ao INVENTÁRIO de ROBERTO se encontra a fls. 151/154, e verifica-se que se trata de cópia da exordial e da decisão inicial, proferido em 09/08/2021 (sequer constam as primeiras declarações), não sendo possível saber se as filhas mencionadas integram ou não a ação, ou mesmo se há discordância no tocante aos bens. Assim, no caso concreto, afirmando a inventariante a existência de litígio no INVENTÁRIO, por cautela, determino a inclusão, no polo passivo da lide, das demais herdeiras do falecido ROBERTO, a saber: VIVIANE CRISTINA PEREIRA GRANDO e seu marido RENIER NEANDER MEDEIROS, VANESSA SIMI GRANDO e THAISA SIMI GRANDO. Providencie a UPJ-2 a inclusão das mesmas junto ao SAJ e após, citem-se as corrés, por meio de carta postal (endereço a fls. 01) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestarem. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: DRIELE MARIA DE MATTOS (OAB 406757/SP), MARGARIDA BALDUINO GRANDO (OAB 103203/SP), MARGARIDA BALDUINO GRANDO (OAB 103203/SP), DRIELE MARIA DE MATTOS (OAB 406757/SP)

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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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EZEQUIAS MENDES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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EZEQUIAS MENDES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1003869-79.2025.8.11.0006

ID: 313710123

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003869-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES- FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES- FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELMO LAMOIA DE MORAES PROCESSO:1003869-79.2025.8.11.0006 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->INTERDIÇÃO (58) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO GONCALO DA SILVA Endereço: Avenida da Liberdade, s/n, Lavapés, CÁCERES - MT - CEP: 78210-788 POLO PASSIVO: Nome: THOMAS ERICK DA SILVA Endereço: Avenida da Liberdade, s/n, Lavapés, CÁCERES - MT - CEP: 78210-788 INTIMAÇÃO: TERCEIROS INTERESSADOS DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/04/2025 15:32:35 DATA DA SENTENÇA: 12/06/2025 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO, BEM COMO DAR CIÊNCIA AOS TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, ACERCA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NOMEOU O(A) SENHOR(A) ANTONIO GONCALO DA SILVA COMO CURADOR(A) DEFINITIVO(A) DO(A) REQUERIDO(A), SENHOR(A) THOMAS ERICK DA SILVA. SENTENÇA: TERMO DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA 10 de junho de 2025 – 13h30 DADOS DO PROCESSO Interdição/Curatela: 1003869-79.2025.8.11.0006 Parte Autora: ANTONIO GONCALO DA SILVA Advogado(a): ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO Parte Requerida: THOMAS ERICK DA SILVA PRESENÇAS Juiz de Direito: Dr. Elmo Lamoia de Moraes (videoconferência) Promotora de Justiça: Enaile Laura Nunes da Silva (videoconferência) Advogado(a): Abdel Majid Egert Nafal Neto (videoconferência) Parte Autora: Antonio Goncalo da Silva (presencial) Parte Requerida: Thomas Erick da Silva (presencial) OCORRÊNCIAS I – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência em CD/DVD-ROM, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. ll – Realizado o interrogatório do curatelado Thomas Erick da Silva, conforme mídia em anexo. III – Dada a palavra ao Ministério Público: Manifestou favorável ao pedido de curatela, conforme mídia em anexo. IV – Dada a palavra a(o) Advogado(a): Pleiteou a total procedência do pedido da exordial, conforme mídia em anexo. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, onde as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Consoante disposto no art. 754 do CPC “Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença”, passo a prolatar a sentença ANTONIO GONCALO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO de THOMAS ERICK DA SILVA, ambos qualificados nos autos, alegando que o interditando, seu filho, não tem condições de reger sua própria vida, pois é acometido a deficiência intelectual severa decorrente de síndrome de down (cid q90), portanto é totalmente dependente de terceiros para suas funções diárias, o que o torna incapaz de exercer os atos da vida civil. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas a não serem aquelas já juntadas aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Outrossim, entendo pela desnecessidade de nomeação de curador especial, mormente tratar-se de procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, o qual, na espécie, agiu em defesa do(a) curatelado (a). Depreende-se dos autos que o requerido deve ser interditado, pois resta evidente diante do interrogatório no presente feito, bem como pelo que consta dos autos que é totalmente incapaz de gerir seus atos, de modo que é desprovido de capacidade de fato. Ante o exposto, decreto a interdição de THOMAS ERICK DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775 do Código Civil, nomeio como Curador o requerente ANTONIO GONCALO DA SILVA. Em obediência ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva. Registre-se a interdição no registro civil. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P. R. I. C. Intime-se o Ministério Público. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Nada mais havendo a consignar, por mim, João Matheus, Estagiário de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIA M C PESSOA, digitei. 1 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 39/2020-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

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