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Processo nº 1003872-61.2025.8.26.0541

ID: 338915806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003872-61.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NERI TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003872-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Neri Trindade de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, d… Processo 1003872-61.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiana Neri Trindade de Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR que a ré a inclua na base de cálculo do quinquênio as verbas recebidas a título de "Piso salarial docente - Decreto 62500/2017"; (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias. Os juros de mora serão calculados, a partir da citação, de acordo com artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data das datas em que os pagamentos deveriam ter ocorrido. Após a entrada em vigor daEC113/2021, incidirá unicamente a taxa SELIC. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP)

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Processo nº 1003872-89.2021.4.01.3820

ID: 308669469

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003872-89.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEUZA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LARA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1003872-89.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADRIANA NEUZA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LARA SANTOS (OAB MG049520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte… RECURSO CÍVEL Nº 1003872-89.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADRIANA NEUZA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LARA SANTOS (OAB MG049520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, aplicando o entendimento fixado pelo STF na ADI n. 5090-DF, julgou improcedente o pedido de substituição/alteração da TR como índice de correção de depósitos em conta vinculada ao FGTS. Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Taxa Referencial/FGTS: Como lembra o juízo sentenciante, embora o STF tenha fixado o entendimento de que a remuneração das contas do FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação, modulou os efeitos da referida decisão para que produza efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento (09/10/2024). Com efeito, extrai-se do resultado do julgamento da ADI n. 5090-DF, com destaques: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento , estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024 Como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). Nessas razões, tratando-se o feito de recomposição de parcelas atrasadas tão somente , inexistem diferenças a serem pagas ao autor. Portanto, não merece reforma a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995), pois os argumentos expostos no recurso não são suficientes para revertê-los. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, em 10% sobre o valor atualizado da causa – art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 (Exigibilidade suspensa em caso de deferimento de justiça gratuita). Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003872-19.2025.4.01.3701

ID: 324364079

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-19.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA DE SOUZA ALENCAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALDENIR DE MORAIS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003872-19.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003872-19.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003872-83.2025.4.01.4100

ID: 328711812

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003872-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO PAIVA OLIVEIRA

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MATHEUS LIMA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003872-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003872-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DA SILVA VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PAIVA OLIVEIRA - RO8056, MATHEUS LIMA DE MEDEIROS - RO10795 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Especie: B32 CPF: 461.645.102-87 Benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 16/09/2024 DII: 16/09/2024 Cidade de pagamento: Porto Velho

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C. P. T. x U. A. C. De T. M.

ID: 275852336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-37.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. P. T.

Polo Passivo:

U. A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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GILSON BATISTA TAVARES NETO

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GILSON BATISTA TAVARES JUNIOR

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CAROLINE APARECIDA CREPALDI MAURANO

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ADV: Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB 340947/SP), Gilson Batista Tavares Neto (OAB 404760/SP), Caroline Aparecida Crepaldi Maurano (OAB 437563/… ADV: Gilson Batista Tavares Junior (OAB 297220/SP), Paula Regina Guerra de Resende Couri (OAB 340947/SP), Gilson Batista Tavares Neto (OAB 404760/SP), Caroline Aparecida Crepaldi Maurano (OAB 437563/SP) Processo 1003872-37.2023.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. P. T. - Reqdo: U. A. C. de T. M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por CAROLINA PAVAM TOBIAS em face de UNIMED AMPARO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a cobertura integral de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Concedida a tutela de urgência, a requerida foi instada a prestar esclarecimentos quanto ao descredenciamento da Clínica Seres e sobre a continuidade do tratamento da autora. Por sua vez, a parte autora foi intimada a informar se a menor está recebendo o tratamento necessário e em qual estabelecimento. O Ministério Público manifestou-se às fls. 706-707. Em sua manifestação, a requerida informou que a autora realiza atualmente 4 sessões semanais de psicoterapia pela ciência ABA na clínica "CRIAR +" (também conhecida como "Casa dos Médicos"), com programação para iniciar 1 sessão semanal de terapia na sala "YUPE", além de 1 sessão semanal de fonoaudiologia com profissional fora da rede credenciada. Apresentou, ainda, documentos demonstrando que o local "CRIAR +" seria inadequado para crianças autistas, sendo utilizado para festas nos finais de semana, e relatórios médicos que indicariam regressão no quadro clínico da autora após a mudança de tratamento. Em manifestação complementar, a requerida esclareceu que a beneficiária está realizando 5 horas semanais de atendimento (4 vezes por semana no espaço CRIAR+ e 1 vez por semana no CRIAR Amparo - Sala IUP), além de 1 sessão semanal de fonoaudiologia. Informou que a Clínica Seres Pedreira, que atendia a beneficiária entre maio e setembro de 2024, foi descredenciada devido ao encerramento de suas atividades, comprovado pela certidão de baixa juntada aos autos. Anexou, ainda, relatório de utilização dos serviços de saúde, planilha detalhada de horas, ata de reunião realizada em 01/04/2025 e prints de conversas entre a mãe da beneficiária e profissionais. É o necessário. DECIDO. O cerne da questão consiste no cumprimento integral da tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou à requerida a cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito à autora, portadora de Transtorno do Espectro Autista Nível de suporte 3 (CID 10: F84), quadro sequelal de encefalopatia periparto, perda auditiva condutiva bilateral, Paralisia Cerebral, Deficiência Intelectual e Epilepsia. De acordo com a prescrição médica constante dos autos, a autora necessita de 15 horas semanais de psicoterapia pela ciência ABA, 5 sessões semanais de fonoaudiologia, 2 sessões semanais de terapia ocupacional e 3 sessões semanais de fisioterapia motora. No entanto, conforme informado pela própria requerida, a beneficiária recebe atualmente apenas 5 horas semanais de atendimento e 1 sessão de fonoaudiologia, o que evidencia o descumprimento parcial da tutela anteriormente concedida. A Resolução Normativa nº 539 da ANS e o Comunicado nº 95/2022 estabelecem a obrigatoriedade de cobertura integral dos tratamentos para TEA pelos planos de saúde, não sendo admissível a limitação de sessões ou a restrição do tratamento prescrito pelo médico assistente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de fornecimento do tratamento prescrito na forma e quantidade indicadas pelo médico, sendo inadmissível qualquer tipo de limitação. O descredenciamento da Clínica Seres, embora justificado pelo encerramento de suas atividades, não exime a requerida de providenciar outro estabelecimento adequado que possa fornecer integralmente o tratamento prescrito à autora. A oferta parcial do tratamento, em quantidade inferior à prescrita e em estabelecimento cuja adequação é questionada nos próprios autos, não atende à determinação judicial. Quanto ao pedido de produção de prova emprestada formulado pela requerida, acolho o parecer ministerial no sentido de seu indeferimento, considerando o lapso temporal de sua realização e a necessidade de análise individualizada e atualizada do caso concreto. Cada paciente com TEA possui necessidades específicas e individualizadas, não sendo adequado transpor conclusões obtidas em outro processo, referentes a outro paciente e em contexto temporal diverso. Embora a documentação juntada pela requerida demonstre a ocorrência de faltas da beneficiária em alguns atendimentos, tal circunstância não afasta a obrigação da requerida de disponibilizar integralmente o tratamento prescrito. As dificuldades de compatibilização de horários devem ser solucionadas mediante diálogo entre as partes, com a supervisão deste Juízo se necessário, mas não justificam a redução unilateral do tratamento ou sua prestação em condições inadequadas. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de produção de prova emprestada formulado pela requerida; DETERMINO que a requerida comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a disponibilização à autora do tratamento integral prescrito pelo médico assistente (15 horas semanais de psicoterapia pela ciência ABA, 5 sessões semanais de fonoaudiologia, 2 sessões semanais de terapia ocupacional e 3 sessões semanais de fisioterapia motora), em estabelecimento adequado às necessidades da paciente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); DETERMINO, ainda, que a requerida apresente, no mesmo prazo, relatório detalhado emitido por profissional habilitado atestando a adequação dos estabelecimentos onde serão prestados os atendimentos às necessidades específicas de pacientes com TEA; Intimem-se as partes e o Ministério Público. Int.

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Processo nº 1003872-89.2025.8.26.0176

ID: 308514026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003872-89.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. I. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUIZA DOS SANTOS

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Processo 1003872-89.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.I.J. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação propos… Processo 1003872-89.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.I.J. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 12 de AGOSTO de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. Embu das Artes, 24 de junho de 2025 - ADV: DANIELA LUIZA DOS SANTOS (OAB 277862/SP)

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Processo nº 1003872-89.2025.8.26.0176

ID: 308514391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003872-89.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. I. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LUIZA DOS SANTOS

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Processo 1003872-89.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.I.J. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação propos… Processo 1003872-89.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.I.J. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 12 de AGOSTO de 2025 às 15 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int. Embu das Artes, 24 de junho de 2025 - ADV: DANIELA LUIZA DOS SANTOS (OAB 277862/SP)

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Rozane De Souza Lima Callegari x J M Construções E Acabamento Ltda - Epp

ID: 309725673

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI

Polo Passivo:

J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

WILMAR DAVID LUCAS

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DALTON DAVID LUCAS

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FERNANDO FERRO FRAILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007. EMBARGANTE: ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI EMBARGADO: J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003872-02.2023.8.11.0007. EMBARGANTE: ROZANE DE SOUZA LIMA CALLEGARI EMBARGADO: J M CONSTRUÇÕES E ACABAMENTO LTDA - EPP I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Rozane de Souza Lima Callegari, em face de J M Construções e Acabamentos Ltda, todos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 117294196. Em suma, narra a autora que é coproprietária do imóvel de matrícula 3.813, Livro nº 2-S, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, que teve a sua penhora deferida nos autos do cumprimento de sentença 1001501-07.2019.8.11.0007, que tramita em desfavor de seu cônjuge. Sustenta que embora tenha contraído matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição judicial reveste-se de ilegalidade, uma vez que a transmissão da propriedade se deu através do recebimento da herança de seu genitor. Colacionou a escritura pública de inventário e partilha – Id. 117294235. Recebidos a exordial e concedidos os efeitos de antecipação da tutela – Id. 118790724. Citado, o embargado apresentou contestação - Id. 173381066. Impugnação à contestação - Id. 178029414. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado Em primeiro momento, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, vislumbro no caso em tela a possibilidade do julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de outras provas. b) Do mérito Nos moldes do art. 674 do CPC a apresente ação é destinada àqueles que, não sendo parte no processo, venham a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou acerca dos quais tenham direito incompatível com o ato constritivo. Conforme se depreende do relatório desta sentença, a embargante é coproprietária do imóvel em questão e informa a impossibilidade da sua penhora para a satisfação do crédito ajuizado em desfavor do seu cônjuge. Adianto que lhe assiste razão. Em detida análise dos autos em apenso verifico que o cumprimento de sentença corre tão somente em face do Sr. Hamilton César Callegari, e que embora o regime adotado entre o casal seja o da comunhão parcial, o inciso I do art. 1.659 do Código Civil expressamente exclui a possibilidade de comunicação dos bens advindos da sucessão, ainda que a transmissão ocorra na constância do casamento. Por intermédio da escritura pública de inventário e partilha acostada ao Id. 117294235, tem-se a comprovação da pretensão da embargante. No mesmo sentido, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o bem adquirido por herança é incomunicável no regime da comunhão parcial, não servindo para solver dívida do cônjuge executado, independente da conversão em benefício familiar. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE COM O PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. I - Os embargos de terceiro são a ação incidental a ser manejada por aquele que, não sendo parte no processo, pretende proteger os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com eventual ato constritivo. II - No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, ressalvadas as exceções legalmente previstas. III - Conforme preceitua o art. 1.659, inciso I, do Código Civil Brasileiro, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar-se, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão. IV - Sendo o imóvel penhorado fruto de herança do genitor da ora recorrente, ainda que durante a constância do casamento e não havendo, por óbvio, contribuição de seu esposo para tal aquisição, há de ser reformada a sentença que determinou a penhora sobre o bem objeto da lide. V - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10592150019673001 Santa Rita de Caldas, Relator.: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 28/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2022) Logo, a procedência dos embargos, e por consequência, o cancelamento do ato de constrição judicial indevida, é a medida necessária, devendo o credor buscar a satisfação do crédito por outros meios adequados. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedentes os presentes embargos de terceiro, o que faço para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 3.813, Livro nº 2-S, no 1º Serviço Registral da Comarca de Alta Floresta/MT, com relação aos autos de n° 1001501-07.2019.8.11.0007. Confirmo a medida liminar deferida ao Id. 118790724. De ofício, corrijo o valor da causa para o patamar de R$ 30.790,25, consoante a certidão de valor venal do bem ora constrito (art. 292, § 3º, CPC) - Id. 117294233. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, expeça-se ofício ao cartório de registros competente para o cumprimento das medidas necessárias, bem como translade-se cópia desta decisão aos autos do referido cumprimento de sentença. Nada mais sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Ruy Almeida Da Silva e outros

ID: 276742986

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUY ALMEIDA DA SILVA RUY ALMEIDA DA SILVA E CIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003872-48.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003872-48.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de RUY ALMEIDA DA SILVA E CIA LTDA e RUY ALMEIDA DA SILVA, ambos qualificados no encarte processual. Aduz a parte autora que celebrou com os requeridos o contrato de Cédula de Crédito Bancário – Giro Empresarial Bradesco, através do qual foi liberado o valor de R$ 80.000,00, instrumento este identificado sob o n. 5748268. Alega que os réus não honraram com as obrigações pactuadas, acumulando débito atualizado no montante de R$ 127.992,81 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) até a data-base de 16/05/2024. A autora sustenta que foram envidadas diversas tentativas de recebimento do crédito de forma extrajudicial, as quais restaram infrutíferas, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo, ao final, a condenação dos réus ao pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência. Com a petição inicial foram juntados documentos (Id n. 155799205 a 155799218). Os réus foram citados (Id n. 158948470), porém, não apresentaram contestação. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação. Diante do fato de que os réus não contestaram a pretensão inicial torna-se factível o abreviamento do rito, nos termos do artigo 355, inciso II do CPC com a consequente aplicação da regra do artigo 344 do mesmo diploma instrumental. Ressalte-se que embora a presunção de veracidade decorrente do artigo 344 do Código de Processo Civil seja relativa, conclui-se pela análise dos autos que o pedido do requerente merece ser acolhido, pois o conjunto probatório comprova os fatos alegados na inicial. MÉRITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA MORA A relação jurídica entre as partes encontra fundamento nos termos contratuais apresentados na petição inicial, nos quais a autora celebrou com os requeridos o contrato de Cédula de Crédito Bancário – Giro Empresarial Bradesco, no valor de R$ 80.000,00, firmado em 14/07/2022, com vencimentos pactuados e obrigação de pagamento parcelado (Id n. 155799215). Restou demonstrado que os requeridos deixaram de cumprir a obrigação assumida, tornando-se inadimplentes em relação ao pagamento do crédito concedido, sendo o valor atualizado da dívida indicado como R$ 127.992,81 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) até a data-base de 16/05/2024 (Id n. 155799216 e 155799218). Tal valor foi apurado conforme demonstrativos e planilhas constantes nos autos acima mencionados, os quais gozam de presunção de veracidade, especialmente diante da revelia decretada, por ausência de contestação no prazo legal (art. 344 do CPC). A mora restou caracterizada de forma ex re, ou seja, por força do inadimplemento da obrigação no vencimento, prescindindo-se de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, conforme previsto nos artigos 394 e 397 do Código Civil. DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS E DO DEVER DE PAGAMENTO Nos termos do artigo 113 do Código Civil, o contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva, sendo dever das partes cumprir com as obrigações nele previstas de forma leal e cooperativa. A inadimplência da parte requerida afronta diretamente tal princípio, atraindo a incidência do disposto nos artigos 389 e 395 do CC que impõem ao devedor inadimplente a responsabilidade pelo adimplemento forçado da obrigação, com os acréscimos legais de correção monetária, juros moratórios e eventual indenização por perdas e danos. A ausência de impugnação por parte dos réus importa em presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que os mesmos foram regularmente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. De acordo com o artigo 391 do Código Civil, a inadimplência da obrigação autoriza que todos os bens do devedor respondam pelo adimplemento, o que reforça a legitimidade da cobrança judicial do débito ora reconhecido. III – Dispositivo Diante do exposto, com fundamento nos artigos 113, 389, 394, 395 e 406 do Código Civil, bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: (A) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 127.992,81 (cento e vinte e sete mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do cálculo, deduzido o índice de atualização monetária, conforme o disposto no artigo 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002. (B) condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por corolário, EXTINGUE-SE o processo com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1003872-51.2025.8.26.0609

ID: 328476618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003872-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGOS DONADELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA KNUST BREDER

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ALICIANA ANJOS DOS SANTOS

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Processo 1003872-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Domingos Donadelli - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de… Processo 1003872-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Domingos Donadelli - Vistos. 1. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora recebe benefícios de aposentadoria que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, realizou contratos para pagamento de prestações no valor de R$ 2.744,10, o que aduz que não é tão hipossuficiente quanto alega. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. 2. Emenda da inicial. A parte autora deve emendar a petição inicial para atribuir corretamente o valor à causa. No caso, há cumulação de pedidos: rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do CPC ("O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles"). No caso da rescisão o valor atribuído a este pedido deve corresponder ao valor total da avença (contratos). Importante destacar que, a restituição da importância paga é apenas parte do contrato, que é o todo, não devendo ser considerada como parâmetro para fixação do valor da causa. Na ação indenizatória, o autor deve informar o valor de sua pretensão nos termos do art. 292, V do CPC (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido). No caso dos autos a parte autora deve atribuir o valor da causa com base no somatório das seguintes quantias: (i) valor dos contratos a serem rescindidos; e (ii) valor da indenização por danos morais. Importante ressaltar que a pretensão da parte requerente possui regramento próprio para a atribuição do valor da causa, sendo inviável, portanto, a estimativa apenas de acordo com o conteúdo econômico perseguido. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: ALICIANA ANJOS DOS SANTOS (OAB 388029/SP), GUILHERME PEREIRA KNUST BREDER (OAB 513134/SP)

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