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Processo nº 1003904-42.2025.4.01.3307

ID: 313959939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-42.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. N. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAINA SILVA FREIRE

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MARCELO SILVA VELAME SANTOS

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MURILO NUNES ARAUJO

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MATHEUS BARROS SOUSA

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HILTON JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-42.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. N. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILTON JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - BA67091, MATHEUS BARROS SOUSA - BA46271, MURILO NUNES ARAUJO - BA51117, MARCELO SILVA VELAME SANTOS - BA52878 e LAINA SILVA FREIRE - BA82724 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2182592358), foi constatado que a periciada é portadora de transtorno do espectro autista – TEA, nível 1 de suporte (CID F84.0). De acordo com a expert, a parte autora interage bem com os familiares, compartilha brincadeiras com os colegas de escola, gosta de fazer parte de grupos e de fazer parte de eventos sociais, portanto, tais limitações não configuram impedimento de longo prazo. Dessa forma, conclui-se que não restou caracterizada a existência de deficiência. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Defiro/mantenho o benefício da justiça gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Lucas De Souza Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325416568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-26.2022.4.01.3314

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME VOSS RICKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-26.2022.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003904-26.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS DE SOUZA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME VOSS RICKEN - SC41267 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordinada à avaliação médica oficial. No caso, a qualidade de segurado é incontroversa, pois a parte autora adquiriu qualidade de segurado empregado em 23/02/2019 (id 1421542276/1421542277) e não há indícios de fraude em sua contratação, como anotação de extemporaneidade (id 1421542281). Ao contrário, há registros de pagamento de salário durante o primeiro e último mês do contrato de trabalho e o hiato na remuneração decorrente da incapacidade do empregado para o trabalho. De acordo com o perito da Previdência Social que examinou o autor em 19/03/2019 (duas semanas após sua contratação), o autor sofreu surto psicótico que o deixou incapaz para o trabalho por cerca de 2 meses (id 2125227457), enquanto o laudo elaborado pelo médico assistente, em 15/03/2023, menciona diagnóstico de esquizofrenia cujos sintomas eclodiram nos primeiros dias de seu primeiro emprego, além de registrar seu acompanhamento psiquiátrico desde o ano de 2022 (id 1665971467). O perito do Juízo, por sua vez, examinou o autor em 16/06/2023 e concluiu se tratar de portador de psicose não especificada, quadro incurável, iniciado no ano de 2019, que o torna dependente de terceiros e incapaz para o trabalho e os atos da vida civil (id 1757659559). Reforçam esta conclusão os relatórios e atestados médicos que demonstram a continuidade do tratamento ao logo dos anos subsequentes ao primeiro surto, com uso de medicação controlada e reiterados registros do quadro de alucinações, agitação e episódios de descontrole (id 1421542284 - Pág. 15 e 1421542291/ 421542295). Já o resumo da avaliação médica realizada em 23/082022 para embasar análise do pedido de amparo assistencial à pessoa com deficiência não apresenta elementos técnicos relacionados ao quadro de doença mental, além de estar em confronto com o laudo da perícia judicial ao classificar como moderado o grau de restrição do autor a atividades profissionais e participação na sociedade (id 1421542284 - Pág. 27). Neste cenário, embora comprovada a incapacidade surgida na época do primeiro requerimento administrativo, entendo não ter havido erro do INSS ao indeferir o pedido de auxílio-doença, afinal, naquele estágio absolutamente inicial da doença mental, não seria possível diagnosticar a alienação mental de caráter permanente e, com isso, dispensar a carência, com base no art. 151 da Lei n. 8.213/91. Por outro lado, é possível enxergar erro no indeferimento do amparo assistencial (leia-se, na ausência de concessão de benefício por incapacidade), No entanto, a prova técnica produzida nestes autos é suficiente para comprovar que a incapacidade teve início após a aquisição da qualidade de segurado e antes da perda desta condição, uma vez que a consolidação da doença ocorreu antes de sua demissão, em 07/10/2021 e, logicamente, antes do transcurso do período de graça (Lei n. 8.213/91, art. 15, II). O fato de ter havido registro de microempresário individual não afasta a conclusão enfática do perito do Juízo a respeito da incapacidade civil do autor. Ante o exposto, julgo procedente o primeiro pedido alternativo pedido para condenar o INSS a conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a LUCAS DE SOUZA ALVES (CPF: 095.937.035-86), com data de início do benefício em 29/12/2014 (DIB)e data do início do pagamento administrativo na data desta sentença (DIP), pagando-lhe as parcelas vencidas, com incidência dos juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observados os índices e a metodologia do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar do benefício, a obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 30 dias a contar de sua intimação da autarquia, independentemente da interposição de recurso. Condiciono o levantamento de eventuais parcelas vencidas à apresentação de curador ou de pessoa próxima, preferencialmente parente, para figurar como curador especial. Intime-se Ministério Público Federal (CPC, art. 178, II), inclusive para que adote eventuais providências para apurar a abertura de registro empresarial em nome de pessoa incapaz (id 2143717176), diretamente ou por intermédio do Ministério Público Estadual. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos para a superior instância. Não havendo recurso, deverá o INSS apresentar os cálculos das parcelas vencidas em 30 dias, independentemente de nova intimação; em seguida, intime-se a parte autora para falar em 10 dias, sob pena de concordância tácita, bem como dizer se renuncia ao valor que eventualmente excede ao teto dos JEFs, a fim de viabilizar a expedição de RPV. Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Em seguida, arquivem-se os autos. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003904-85.2025.4.01.3907

ID: 338086709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003904-85.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAXWEL ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003904-85.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003904-85.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: DARIO FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003904-29.2024.8.26.0306

ID: 324166226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-29.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE FáTIMA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à pa… Processo 1003904-29.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sirlene de Fátima Prado - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cuidando-se de ação declaratória de inexistência de débito em que a parte autora alega a realização de descontos fraudulentos em seu beneficio, constitui documento essencial que deve acompanhar a inicial: (i) Histórico de Empréstimo Consignado; (ii) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (iii) extrato bancário da conta no qual é depositado beneficio previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (iv) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. A ausência de apresentação de tais documentos e informações é motivo para indeferimento da inicial na forma do art. 321, paragrafo único, c/c 330, IV, todos do CPC. Na hipótese dos autos, verifico, dentre os documentos que acompanham a inicial, a ausência de tais documentos dificultando assim o julgamento do mérito com a profundidade juridica necessária. Determino, assim, que a parte autora apresente os documentos acima mencionados que ainda não foram apresentados e que dizem respeito ao contrato debatido nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido é o teor de um precedente recente de processo oriundo dessa unidade judiciária: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual o autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse os seguintes documentos: (a) Histórico de Empréstimo Consignado; (b) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo INSS e facilmente extraídos da plataforma "Meu INSS", (c) extrato bancário da conta no qual é depositado benefício previdenciário referente ao mês em que o contrato impugnado foi realizado e (d) totalidade dos valores que foram descontados até a propositura da ação, uma vez que tal valor interfere na fixação dos honorários para que o juízo analise se é por equidade ou por percentual. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no artigo 321 do Código de Processo Civil. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR VERBA HONORÁRIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. Parte que promoveu desnecessariamente 6 (seis) ações diferentes contra o mesmo banco réu e 40 (quarenta) ações no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Multa por litigância de má-fé aplicada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, com imposição de multa processual em segundo grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1002530-75.2024.8.26.0306; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (art. 320, do CPC), para sustentar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, do CPC). Dicção dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002875-41.2024.8.26.0306; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025). AÇÃO declaratória cumuladA com indenizatória -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - eMENDA da INICIAL - ART. 321 DO CPC - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO - amparo - ART. 139, III, DO CPC - ESCLARECIMENTOS SOBRE AS SITUAÇÕES fáticas PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO com juntada de documentação - autora - INÉRCIA - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO CPC - DEMANDA MASSIFICADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - - sENTENÇA - MANUTENÇÃo. APELO Da AUTORa DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001627-40.2024.8.26.0306; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1003904-63.2025.8.26.0348

ID: 331621549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-63.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

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Processo 1003904-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio de Lima - Vistos. 1. A documentação acostada aos autos revela incompatibilidade que compromet… Processo 1003904-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Antonio de Lima - Vistos. 1. A documentação acostada aos autos revela incompatibilidade que compromete a veracidade da alegação de hipossuficiência. Embora a declaração de imposto de renda do exercício 2025/ano-calendário 2024 demonstre rendimentos tributáveis zerados (fls. 52/58), a análise dos extratos bancários de dezembro de 2024 (fls. 32/33) evidencia movimentação financeira incompatível com tal declaração. A renda mensal média do autor é incompatível com a alegação de pobreza e com a média salarial da imensa maioria da população que é R$ 2.846,00. Pela decisão de fls. 47/48, determinou-se ao autor a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. Em cumprimento ao determinado, o autor juntou aos autos: (i) declaração de imposto de renda do exercício 2025/ano-calendário 2024 (fls. 52/58); e (ii) comprovante de rendimentos anuais, referente a 2025 (fls. 59); (iii) comprovante de regularidade de situação cadastral de CPF (fls. 60); (iv) certidão negativa de débitos fiscais ativos junto à União (fls. 61); e, certidão de propriedade de bens imóveis ou negativa de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (fls. 62). Constata-se, preliminarmente, que o autor não apresentou a integralidade da documentação exigida. Deixou de juntar: (i) relatório Registrato do Banco Central e relatório CCS do Sistema Financeiro; e (ii) extratos de movimentação financeira dos últimos seis meses de todas as contas bancárias e cartões de crédito. Constata-se, também, que o autor é aposentado (fls. 59), mas a declaração apresenta total zerado em "rendimentos isentos e não tributáveis", o que seria tecnicamente impossível para aposentado que recebe benefício previdenciário, já que tais rendimentos, ainda que isentos, devem ser declarados na respectiva ficha. A movimentação apresentada revela capacidade financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Mesmo considerando que parte das movimentações decorre de fraude sofrida pelo autor (conforme narrado na inicial), a existência de valores disponíveis para movimentação indica recursos financeiros que não foram adequadamente declarados na documentação apresentada. Além disso, a parte autora constituiu advogado particular não optando pelo convênio entre Defensoria Pública e OAB/SP, ou até mesmo apresentado pedido perante o Juizado Especial Cível que não prevê a cobrança de custas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente cuja ratio decidendi aponta que aquele que não leva em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, revela não estar hipossuficiente como alega: Contratos bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, somando os dois benefícios previdenciários recebidos mensalmente pala autora, verifica-se que sua renda mensal está estimada em mais de R$ 5.000,00 (fls. 32/34). Assim, resta evidente que os rendimentos por ela recebidos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E mais: é domiciliada em Comarca longínqua (Aguas Claras Viamão - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024, grifos nossos) Ora, o art. 5.°, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos, o que não é o caso dos autos. Logo, sem que tenha a parte autora comprovado circunstâncias supervenientes e impeditivas, há de se concluir que não restou demonstrado o alegado estado de hipossuficiência econômica. De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. 2. Nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em 08/01/2023 no DJE, págs. 02/05, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de rejeição e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais". 4. Por fim, indefiro o pedido de reiteração da tutela de urgência e mantenho a decisão irrecorrível de fls. 33/34, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. Mauá, 21 de julho de 2025. - ADV: RICARDO SAMPAIO GONÇALVES (OAB 314885/SP)

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Processo nº 1006612-78.2025.8.26.0286

ID: 337606186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006612-78.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. L. C. I. M. C. I. V. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE

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Processo 1006612-78.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.I. - - M.C.I. - - L.C.I. - - A.M.C. - Fls. 191, 230/234 e 244: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Concedo à parte au… Processo 1006612-78.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.C.I. - - M.C.I. - - L.C.I. - - A.M.C. - Fls. 191, 230/234 e 244: recebo a emenda à inicial. Anote-se. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Ausente a demonstração de urgência ou risco de dano, o pedido de quebra de sigilos bancário será apreciado após estabelecido o contraditório. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Conquanto não demonstrado aumento da capacidade contributiva do alimentante, o desenvolvimento natural dos menores, que contavam com 2 anos e menos de 1 ano quando da homologação do acordo e hoje possuem 6 e 4 anos, implica em elevação objetiva de suas necessidades básicas de forma que o incremento de despesas com educação, vestuário, alimentação e cuidados médicos decorrente da faixa etária atual constitui fato notório. Ante o exposto, há prova não equívoca das alegações iniciais, pelo que antecipo a tutela para majorar a obrigação alimentar do autor para com a parte ré para 30% dos seus rendimentos líquidos, com inclusão de horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com exclusão do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas; mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária, em caso de emprego formal, mantendo-se inalterado o valor pactuado para as demais hipóteses laborativas, além da obrigação de custeio do plano de saúde dos menores conforme homologado no Processo nº 1003904-94.2021. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para remessa do último holerite do réu e desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, deixo de remeter os autos ao CEJUSC. Todavia, ante a manifestação favorável da parte autora, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de Setembro de 2025, às 10:00 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado/carta precatória; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. No ato da citação, o oficial de justiça deverá confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP), ALESSANDRA XAVIER DE OLIVEIRA ALEXANDRE (OAB 347796/SP)

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Processo nº 1003904-23.2025.8.26.0038

ID: 307828903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003904-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. F. R. G. V. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA

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Processo 1003904-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - V.R.G. - R.F.R.G. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro proce… Processo 1003904-23.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - V.R.G. - R.F.R.G. - É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, proceda-se à correção do cadastro processual para constar a descrição da classe (1706) e do assunto principal (12893) como Procedimento Comum Infância e Juventude - Ausência de Vaga. 2. Demanda isenta do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. 3. Diante do documento de fls. 17, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se no Saj. 4. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 5. Passo à análise da tutela antecipada. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência enquadram-se dentro da tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, primeiramente cabe salientar que o pedido liminar da parte requerente, tal como formulado, trata-se de tutela satisfativa. A medida antecipatória, por ora, não merece acolhimento. O artigo 208, § 1º, da Constituição Federal dispõe que a educação é um direito público subjetivo constitucionalmente protegido - o que exige atuação positiva do Estado para a sua concretização e eficiência. Por sua vez, o artigo 53, V, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Importa mencionar que a Lei nº 9.394/1996 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - em seu artigo 4º, X, estatui "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade". No entanto, é necessário destacar que não cabe escolha de vaga em escola específica por mera conveniência, haja vista que a expressão legal "vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência" deve ser compreendida sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, respeitada a discricionariedade da Administração Pública. Portanto, neste momento preliminar, não há como se reconhecer o direito da requerente ser matriculada em uma escola por ela determinada e de sua livre escolha, visto que, em tese, pode ocorrer violação das normas de organização das instituições de ensino estabelecidas pelo Poder Público, como por exemplo, o número máximo de alunos por sala de aula. Nesse compasso, cita-se entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual "o direito subjetivo de acesso à educação não se traduz em direito de exigir do Estado a matrícula em escola específica, sobretudo quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma unidade". Confira-se a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Transferência de escola. Decisão que indeferiu antecipação de tutela. Pedido de transferência para unidade educacional específica. Inadmissibilidade. Impossibilidade de escolha específica. Discricionariedade da Administração Pública. O acesso à educação é garantia constitucionalmente prevista nos artigos 205, 208, IV e 211, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito este assegurado. A impossibilidade de escolha de escola específica não afasta o direito ao acesso à escola pública adequada e próxima de sua residência, que atenda às suas necessidades especiais. Ausência, contudo, de demonstração de que a atual escola não possui estrutura adequada para atendê-lo, bem como de que a escola municipal pretendida atenderá as suas necessidades específicas. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2077991-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Grifei. E, no caso em tela, não há qualquer elemento a comprovar a presença da probabilidade do direito ou do risco ao resultado útil do processo. Tampouco se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Segundo se infere dos documentos que instruem a inicial, a parte requerente tem buscado, desde o início do ano letivo, a transferência para a EMEF "Adriano Ademir Lombi", alegadamente mais próxima de sua residência, sob o fundamento de que os pais necessitam exercer atividade laborativa em prol da manutenção do núcleo familiar, além de que a genitora está grávida de 7 (sete) meses. Contudo, consoante declaração da direção do estabelecimento de ensino (fls. 24), "NÃO HÁ VAGA para o 2º ano, no presente momento". Malgrado não tenha providenciado declaração de matrícula, depreende-se dos documentos acostados às fls. 23 e 25/26 que a criança está regularmente matriculada no "2 ANO B TARDE ANUAL" da EMEF "Lions Clube". Assim, o acesso à educação pública está garantido e, ademais, a genitora - que também não comprovou a gravidez - qualificou-se como desempregada (fls. 17). O Estatuto da Criança e do Adolescente prioriza o superior interesse da criança - o que deve ser apurado durante a instrução do feito. Desta forma, imprescindível que se estabeleça a angularização da lide com possibilidade de reapreciação do pedido após a contestação ou o decurso do prazo para tal finalidade. Nessa fundamentação, ausentes os requisitos imprescindíveis, indefiro a tutela antecipada requerida em sede de inicial. 6. Cite-se o Município de Araras, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da presente ação, advertindo-o de que deverá apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias contado da juntada aos autos do comprovante da citação. A Fazenda Pública requerida deverá ser citada pelo Portal Eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Servirá a presente, com as cópias necessárias, como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP), DANIELLI DE SOUZA NETTO VIANA (OAB 509339/SP)

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Mayone Michel Do Nascimento Correia x Shopee Ltda

ID: 317920059

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA

Polo Passivo:

SHOPEE LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDO: SHOPEE LTDA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029316-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAYONE MICHEL DO NASCIMENTO CORREIA REQUERIDO: SHOPEE LTDA Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. Preliminares. - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de SHOPEE LTDA - CNPJ: 54.289.446/0001-07 para SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ sob o nº 35.635.824/0001-12, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo. - Teoria da Asserção A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no STJ: “[...] 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). - Perda Do Objeto Por fim, não há que se falar em perda do objeto da demanda em razão do reembolso administrativo da compra realizada na plataforma, uma vez que subsiste a pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da fraude sofrida, a qual ainda demanda análise judicial. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Mayone Michel do Nascimento Correia em face de SHPS Tecnologia e Serviços LTDA. Alega o autor ter sido vítima de fraude praticada por terceiro, no contexto de uma compra iniciada dentro da plataforma Shopee, mas concluída fora dela, mediante pagamento via Pix. Sustenta que a falha na segurança do ambiente virtual permitiu a atuação do golpista, razão pela qual busca a responsabilização da plataforma pelos prejuízos sofridos. A ré apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o valor pago dentro da plataforma foi integralmente restituído. No mérito, nega a existência de qualquer falha na prestação dos serviços e sustenta culpa exclusiva do consumidor, que voluntariamente decidiu negociar fora dos canais oficiais da plataforma, assumindo os riscos dessa escolha. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. É incontroverso que o reclamante, após realizar uma compra pela plataforma, optou por seguir instruções de um suposto vendedor que o contatou por meio do aplicativo WhatsApp, solicitando-lhe o cancelamento do pedido e o envio do pagamento por meio de chave Pix. Tal conduta foi totalmente realizada fora da estrutura e dos mecanismos institucionais da plataforma, em contrariedade às diretrizes de segurança disponibilizadas e amplamente divulgadas pela reclamada, incluindo o alerta expresso de que transações fora da plataforma não são cobertas pela Garantia Shopee. A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme expressamente previsto no §3º, II, do mesmo artigo. No caso em tela, restou evidenciado que o reclamante desconsiderou as orientações de segurança, aceitou contato externo por canal não verificado e efetuou pagamentos diretamente a um terceiro, fora do ambiente protegido da plataforma. Essa conduta rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado, eximindo a ré de responsabilidade. Este entendimento encontra robusto amparo na jurisprudência, inclusive em casos idênticos: “1. Hipótese de envio de produto anunciado na plataforma digital "Mercado Livre", com negociação supostamente realizada por meio do aplicativo com prévia confirmação da concretização da venda, porém sem o recebimento dos valores pactuados na transação. 2. Diante da ausência de elementos probatórios que possam confirmar o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela plataforma digital, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão condenatória articulada pelo demandante, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido.” (N.U 1017885-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 21/11/2022) “RESPONSABILIDADE CIVIL. Plataforma eletrônica de venda de mercadorias. [...] Negociação realizada fora da plataforma eletrônica. Consumação da venda por meio de contato direto entre a autora e o vendedor. Descumprimento dos procedimentos de segurança. Responsabilidade civil não configurada. Culpa exclusiva da vítima.” (TJ-SP - AC: 10039045120208260344 SP 1003904-51.2020.8.26.0344, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 10/03/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). Tais decisões deixam claro que, havendo descumprimento das regras de segurança impostas pela plataforma, como ocorreu no presente caso, não se configura falha na prestação do serviço, sendo inviável a responsabilização da ré. Reforça-se ainda que, conforme reconhecido nos autos, o valor inicialmente pago na plataforma foi estornado ao reclamante. O prejuízo restante decorre exclusivamente da segunda transação, esta realizada sem qualquer envolvimento direto da plataforma, o que também descaracteriza a relação de consumo quanto ao segundo negócio. Em resumo, embora o reclamante tenha, lamentavelmente, sido vítima de estelionatários, não se pode imputar à plataforma a responsabilidade pelos danos oriundos de ato praticado por terceiro fora dos seus sistemas, mediante escolha voluntária do consumidor em violar regras expressas de segurança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar improcedente a pretensão vindicada pela parte reclamante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 5565728-84.2025.8.09.0051

ID: 330424129

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5565728-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAYHOME COMERCIO DE CELULARES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA DA SILVA HAMU

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BRUNA MARIA SOARES KOPP

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Ray… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5565728-84.2025.8.09.0051Parte Autora: Payhome Comercio De Celulares LtdaParte Ré: Rayane Moreira BarbosaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação de cobrança, proposta por Payhome Comercio De Celulares Ltda em face de Rayane Moreira Barbosa.DECIDO.Da análise detida dos autos, percebo a incompetência deste Juizado Especial para o julgamento e processamento do feito.No caso em tela, verifica-se que a parte Autora informa que a parte Ré foi empregada da empresa e, ao término do vínculo, recebeu integralmente todas as verbas rescisórias devidas, todavia, por falha operacional no sistema da empresa, em 07 de novembro de 2024, foi creditado indevidamente da conta da Requerida o valor de R$ 482,44, valor este que não era devido e que não guarda qualquer relação com verbas rescisórias ou pendências da empresa para com a ex-funcionária e, após identificado o erro, a empresa tentou de forma amigável, solicitar a devolução do valor, entretanto, mesmo após ser devidamente informada sobre o erro e ciente do valor indevido, a parte Ré manteve-se inadimplente.Destarte, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho, porquanto a matéria em análise diz respeito à relação de trabalho, na forma do Art. 114, I, VI e IX, da CF/88, sendo irrelevante que a relação de trabalho já estivesse extinta quando do ajuizamento da ação, ao passo que a controvérsia diz respeito ao pagamento creditado, por falha operacional no sistema da empresa, de valor indevido.Por oportuno, dispõe o art. 114, incisos I, VI e IX, da Constituição Federal:Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(...)IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:Apelação Cível – Restituição de valores – Competência – Sentença que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho – Pagamento efetuado a maior pela apelante – Alegação de equívoco no valor pago decorrente de erro de digitação – Pagamento que teve origem em rescisão de contrato de trabalho havido entre as partes – Dúvida a respeito dos cálculos do valor devido suscitada pela parte apelada – Existência de discussão, ainda que em tese, a respeito do valor das verbas trabalhistas devidas ao apelado – Recurso improvido. (TJ-SP 10039043120178260126 SP 1003904-31.2017.8 .26.0126, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2018) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme dispõe o art. 114, I da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de repetição de indébito decorrente da relação de emprego mantida entre a parte autora e seu empregado, que realizou levantamento de alvará que liberou crédito a maior . (TRT-3 - ROT: 00105336720245030034, Relator.: Convocado Leonardo Passos Ferreira, Data de Julgamento: 24/07/2024, Setima Turma)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Cobrança de verbas trabalhistas . Nos termos do art. 114 da Constituição Federal compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AI: 20270561320198260000 São Paulo, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 26/03/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2019) RECURSO INOMINADO – Ação de indenização intentada por ex-empregador visando a restituição de valor retido por ex-empregado – Ex-empregado que empresta o nome ao ex-empregador para contratação de consórcio e aquisição de veículo – Retenção parcial do valor, após pagamento do veículo, pelo ex-empregado, a título de quitação de verbas indenizatórias, afirmando nulidade do termo de quitação – Afirmação de assédio moral para a contratação de consórcio em favor de preposto do ex-empregador – Causa de pedir decorrente de relação de natureza trabalhista – Competência absoluta da Justiça do Trabalho – Inteligência do art. 114, I e VI, CF – Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida – Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. (TJ-SP - RI: 10013177520198260543 SP 1001317-75.2019 .8.26.0543, Relator.: Paulo Rogério Bonini, Data de Julgamento: 07/02/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/02/2022)Sendo assim, tendo em vista que se trata de relação trabalhista, o Juizado Especial Cível é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente processo, sendo competente a Justiça do Trabalho.Ademais, em face do reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados para conhecer da presente demanda, necessário se faz a extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho não se mostra em consonância com os ditames da Lei nº 9.099/95.Face ao exposto, nos termos dos artigos 8º e 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e, de consequência, declaro a extinção do feito, sem resolução do mérito, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 18 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 1003904-54.2025.4.01.3400

ID: 331394781

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003904-54.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS BARRETO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA CRUZ KUSTER ROZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003904-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADONIAS BARRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003904-54.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADONIAS BARRETO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411, ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902 e LUANA CRUZ KUSTER ROZA - ES18846 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Adonias Barreto de Paiva em face da União Federal e da Fundação Cesgranrio, na qual requer: (a) o reconhecimento da ilegalidade na atribuição de nota zero na fase de prova de títulos do Concurso Público Nacional Unificado (Edital n.º 07/2024), especificamente para o cargo de Analista Administrativo da PREVIC; (b) a retificação da pontuação atribuída com base em sua experiência profissional como servidor efetivo na ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; (c) o consequente reposicionamento na classificação final do certame; e (d) a fixação de critérios objetivos para a correção da pontuação, de modo a garantir transparência, isonomia e segurança jurídica. Em caráter subsidiário, requereu a conversão do feito em mandado de segurança. Postulou, ainda, a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos efeitos da nota atribuída e reavaliação dos títulos apresentados (ID 2167283980). Alega, em apertada síntese, que apresentou documentação que comprova experiência compatível com os cargos do certame, mas recebeu nota zero na avaliação de títulos sem justificativa plausível. Aponta que a banca aceitou documentos semelhantes para outros candidatos e que a decisão violou o princípio da vinculação ao edital. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A decisão que apreciou o pedido liminar indeferiu a tutela de urgência, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de risco de ineficácia do provimento final e da necessidade de contraditório para análise da matéria, que envolve juízo técnico da banca examinadora (ID 2168752341). AJG deferida. Regularmente citadas, a União Federal e a Fundação Cesgranrio apresentaram contestações e acostaram documentos. A União sustentou, em síntese, a inexistência de ilegalidade na conduta da banca examinadora, alegando que o Judiciário não pode substituir-se à banca para reavaliar critérios de correção de provas e títulos, salvo em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verificaria no caso concreto. Aduziu, preliminarmente, ausência de exaurimento da via administrativa e impugnou o benefício da justiça gratuita (ID 2171133762). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a Fundação Cesgranrio afirmou que agiu em estrita observância ao edital, atribuindo nota zero por ausência de compatibilidade dos títulos apresentados com o cargo postulado, e defendeu a discricionariedade técnica da banca examinadora, requerendo a improcedência dos pedidos formulados (ID 2187167769). O autor apresentou réplicas a ambas as contestações, reafirmando os fundamentos da petição inicial. Destacou que a banca deixou de motivar a atribuição da nota zero, contrariando os princípios da legalidade, motivação e vinculação ao edital. Ressaltou, ainda, que apresentou os mesmos documentos para outro cargo do mesmo bloco temático, tendo obtido pontuação máxima, o que evidenciaria incoerência e violação à isonomia. Requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia (IDs 2173363251 e 2194148423). É o relatório. II – Fundamentação: Causa madura para julgamento (CPC, art. 355 I). Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, uma vez que esta não comprovou que a parte autora aufere renda superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Rejeita-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de exaurimento da via administrativa, tendo em vista que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se exige o prévio esgotamento da esfera administrativa como condição para o exercício do direito de ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, tratando-se de matéria que envolve possível ilegalidade na correção de prova de títulos em concurso público, cuja análise não demanda dilação probatória complexa e já se encontra suficientemente instruída por documentos, é plenamente cabível a intervenção jurisdicional desde logo, sendo desnecessário qualquer requerimento ou instância prévia junto à Administração. Adentro ao mérito. A controvérsia posta nos autos gravita em torno da legalidade da atribuição de nota zero à prova de títulos apresentada por Adonias Barreto de Paiva no Concurso Público Nacional Unificado, especificamente para o cargo de Analista Administrativo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, sob a regência do Edital n.º 07/2024, Bloco 7. O autor alega que apresentou documentos que comprovam sua experiência profissional na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, o que, segundo defende, seria compatível com as atribuições do cargo postulado, sendo-lhe indevidamente atribuída pontuação nula, sem qualquer fundamentação pela banca (ID 2167284322). O ponto nodal da querela reside, portanto, na ausência de motivação do ato administrativo que resultou na desconsideração dos títulos apresentados, o que impõe análise à luz dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estatui que os atos administrativos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais diretrizes são reiteradas no âmbito infraconstitucional pela Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal. No que tange especificamente à motivação, impõe-se lembrar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 determina que os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os embasam, notadamente quando importem em restrição de direitos ou interesses dos administrados. A motivação não se confunde com mera exposição conclusiva, mas exige exposição mínima dos critérios que conduziram à decisão, especialmente em matéria de concurso público, na qual o respeito à isonomia, à objetividade e à transparência constitui condição sine qua non da validade do certame. No caso concreto, consta nos autos documento emitido pela Fundação Cesgranrio que informa a nota atribuída ao autor na fase de títulos, com pontuação zero em todas as categorias (ID 2167284322), sem que haja qualquer menção aos critérios adotados ou às razões pelas quais a experiência profissional na ANP teria sido desconsiderada. Vejamos: Ademais, o autor afirma que apresentou os mesmos documentos para cargo diverso do mesmo bloco temático, tendo obtido pontuação máxima naquela ocasião. Tal fato evidencia, em cognição exauriente, inconsistência no julgamento dos títulos, que merecia ao menos justificativa plausível, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital e à segurança jurídica. Com efeito, o próprio Edital n.º 07/2024 (ID 2187167799), no item 1.9, determina que "a inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente", revelando que a Administração se obriga a respeitar não apenas os requisitos formais do certame, mas também os princípios legais que o regem. A fase de títulos, prevista como segunda etapa do certame e de natureza classificatória, deve observar critérios objetivos e públicos, sob pena de nulidade por ausência de motivação, conforme entendimento já consolidado nos tribunais superiores. Ressalte-se que a jurisprudência admite a atuação jurisdicional sobre atos de banca examinadora em hipóteses de manifesta ilegalidade ou violação ao edital, não se confundindo a presente hipótese com reexame do mérito administrativo, mas com controle de legalidade, como se impõe na omissão da motivação do ato que atribuiu nota zero sem qualquer justificativa documental ou técnica. A ser assim, não se impõe ao Judiciário substituir-se à banca examinadora, tampouco refazer a avaliação dos títulos apresentados, mas apenas determinar que esta o faça de maneira fundamentada, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e do próprio edital regente. A reanálise deverá observar a coerência com os critérios adotados para outros cargos e candidatos em situação idêntica, garantindo-se a devida isonomia e o necessário respeito à confiança legítima depositada pelos candidatos nas regras editalícias. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido (CPC, art. 487 I) para determinar que a Fundação Cesgranrio realize nova análise dos títulos apresentados por Adonias Barreto de Paiva para o cargo de Analista Administrativo da PREVIC, no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (Edital n.º 07/2024), com a devida motivação por escrito das razões de aceitação ou recusa de cada título, em observância ao art. 50 da Lei n.º 9.784/1999 e aos princípios da legalidade, motivação, isonomia, segurança jurídica e vinculação ao edital. Em tempo, antecipo a tutela para que a reavaliação seja efetuada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta sentença. A reclassificação do candidato, por óbvio, fica condicionada ao atingimento de pontuação necessária para tal finalidade. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios devidos pela parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, com lastro nos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade c/c o art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, porquanto decaiu de parte mínima do pedido. Secretaria: Intimem-se (a Cesgranrio via mandado urgente). Após o trânsito em julgado, sem pedido de execução no prazo legal, arquivem-se com as formalidades de estilo. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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