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Processo nº 1003905-86.2023.8.11.0008

ID: 297671485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-86.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003905-86.2023.8.11.0008. AUTOR(A): HILDA DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003905-86.2023.8.11.0008. AUTOR(A): HILDA DA COSTA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Primeiramente, cumpre-se esclarecer que o magistrado subscritor da presente decisão atua em regime de cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025 de 09 de junho de 2025, que lhe confere jurisdição estadual para atuar em quaisquer comarcas do Estado de Mato Grosso, independentemente de sua lotação originária. A presente atuação insere-se no âmbito do mutirão jurisdicional e visa contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2025, em observância aos princípios da celeridade processual e da eficiência administrativa do Poder Judiciário. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida proposta por HILDA DA COSTA SANTOS, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade, narra em sua exordial que, por muitos anos, laborou na zona rural em regime de economia familiar e, posteriormente, com curto período de labor urbano, de modo que realizou requerimento administrativo em 22/06/2023, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade pretendida, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de id. 131135001, a ação foi recebida; indeferiu-se o pedido liminar; determinou a citação do requerido; bem como concedeu os benefícios da assistência judiciária. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob id. 135562295. A impugnação a contestação foi apresentada pela parte autora sob id. 141251219. Em id. 166288693, designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e designou nova audiência. Em id. 176001221, realizou-se nova solenidade para oitiva da testemunha faltante. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Além dos benefícios de aposentadoria por idade urbana e rural, previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 48 da Lei de Benefício, há ainda a possibilidade da denominada aposentadoria por idade híbrida (ou mista), disciplinada no parágrafo 3º do artigo 48, do seguinte modo: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)” Em suma, trata-se de aposentadoria por idade a ser usufruída por segurado que, após completar a idade mínima, contar, além de tempo de exercício de atividade rural, como segurado especial, com períodos de contribuição sob outras categorias (empregado urbano, por exemplo). Ou seja, durante a vida laboral do segurado houve, em algum momento, a migração do regime de trabalho rural para outro regime distinto, ou vice-versa. Embora a exigência da prova do exercício de atividade rural, nos períodos em que se atuou como tal, leve em conta os mesmos parâmetros que os exigidos para eventual obtenção de aposentadoria por idade rural, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida não se exige que, no momento em que implementadas todas as condições, o segurado esteja no exercício de atividade campesina. Em síntese, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) idade mínima de 65 anos, para homem, e 60 anos, para mulher; b) ocorrência de migração do regime de trabalho rural para regime de natureza distinta, ou vice-versa; c) carência correspondente a 180 meses, os quais são computados pela soma: c.1) relativamente ao período rural: do número de meses em que se laborou por esse regime; c.2) relativamente ao período urbano: do número de contribuições recolhidas nos períodos em que se laborou em regime distinto do rural; d) desnecessário que, no momento da implementação das condições acima, o segurado esteja atuando na atividade rural; e) irrelevante que tenha havido perda da qualidade de segurado; f) irrelevante a discussão acerca da descontinuidade; g) é devido o cômputo do exercício de atividade rural em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. No caso dos autos, a parte autora preencheu o requisito etário para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade híbrida, 60 (sessenta) anos, em 10/01/2021, porquanto nascido em 10/01/1961. O requerimento administrativo foi protocolizado em DER: 22/06/2023, quando a aurora já contava com mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. Resta comprovado o período de contribuição em regime urbano, como se nota do CNIS ao id. 128078325 – p. 35 e 36, contabilizando o total de 4 anos e 2 meses e 1 dia, inclusive, reconhecido pela própria autarquia previdenciária em decisão administrativa. Portanto, a controvérsia se restringe ao período de atividade rural. Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência rural, exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). Assim, o requerente apresentou, dentre outros, cópias dos seguintes documentos: a) cópia da CTPS com um único registro urbano; b) certidão de casamento; c) relatório de declaração ITR; d) notas fiscais; e) declaração de vacinação de semoventes. Contudo, apesar de a autora afirmar que sempre trabalhou em regime de economia familiar, até a migração ao labor urbano, na verdade, percebo que a parte autora e seu núcleo familiar são produtores rurais, contando com pelo menos 02 (dois) grandes imóveis rurais distintos, os quais em conjunto superam a extensão de 700 (setecentos) hectares, como bem pontuou a autarquia previdenciária em contestação. O regime de economia familiar, assim entendido é aquele em que trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. O que se revela é que a autora e sua família exercem a atividade rural, não como destinatários finais, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas. Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início razoável de prova material aliada à prova testemunhal. - A prova testemunhal deve vir acompanhada de início de prova documental, para fins de comprovar o efetivo labor no campo (Súmula 149 de STJ). - Descaracterização do regime de economia familiar. Sem demonstração segura de que autora e cônjuge dependiam dessa atividade para subsistência. - Por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 10.05.06; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06).- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0007904-18.2006.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, julgado em 18/01/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/02/2010 PÁGINA: 775). Desse modo, a partir da documentação colacionada depreende-se que a parte autora não se enquadra na qualidade de segurado especial, em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, § 1º da Lei 8.213 /91, mas sim como produtora rural. O exercício de atividade típica de produtor rural descaracteriza a relação de segurada especial em regime de economia familiar e é incompatível com o labor rural, uma vez que contraria o artigo 11, VII, § 1º da Lei n.º 8.213/91, que dispõe: "(...) §1 Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes." Nesse sentido, trago à colação do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. MARIDO DA AUTORA É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS RURAIS CUJAS ÁREAS SOMAM MAIS DE 4 MÓDULOS FISCAIS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. TUTELA REVOGADA. I. A orientação da Turma caminha no sentido da necessidade de ser recebido o apelo, no efeito suspensivo, com a posterior interposição de agravo de instrumento, acaso indeferido o pedido. II. Consoante o disposto no art. 11 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.718/2008, deve ser enquadrado como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou aglomeramento urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtora, seja proprietária, usufrutuária, possuidora, assentada, parceira ou meeira outorgadas, comodatária ou arrendatária rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. III. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento sócioeconômino do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. IV. Documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do marido como lavrador, podem ser utilizados pela esposa como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (art. 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola, principalmente se vier confirmada em convincente prova testemunhal. V. Os depoimentos confirmaram a condição de rurícola da autora, em regime de economia familiar. VI. Os documentos apresentados demonstraram que o marido da autora é empregador rural e proprietário de imóveis rurais cujas áreas somam mais de 4 módulos ficais, fatos que descaracterizam o regime de economia familiar. VII. Preliminar rejeitada. Apelação provida. Sentença reformada. Tutela antecipada revogada. (TRF 3ªR., AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1392224, rel. Des. Fed. Marisa Santos, p. 08/10/2010) Outrossim, a Autarquia Ré obteve êxito em comprovar FATO IMPEDITIVO em relação ao direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ao analisar detidamente os autos, observa-se que o cônjuge da autora integrava sociedade empresária limitada, no ramo de calçados, desde 23/04/1984 até 31/12/2008, de maneira que, associado ao exposto alhures, também resta descaracterizado o labor rural alegado pela autora, uma vez que pretendia se beneficiar da extensão da condição de rurícola do cônjuge, não havendo prova documental em nome próprio. Ademais, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço rural. Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade híbrida pleiteado. Decido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como CONDENO a PARTE AUTORA, em virtude da sucumbência, ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONTUDO, a cobrança e execução dos referidos valores devem seguir o procedimento expresso no art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ou seja, respeitar a condição suspensiva de exigibilidade até se demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência da parte autora, haja vista a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito em Regime de Cooperação PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

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Alexandre Loss Plaster x Nu Pagamentos S.A.

ID: 324831822

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000563-96.2024.8.08.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOSS PLASTER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

JOSELINA MAJESKI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000563-96.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE LOSS PLASTER REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: JOSELINA MAJESKI - ES23065 Advogados do(a) REU: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” em que a parte autora (ALEXANDRE LOSS PLASTER) afirma que, no dia 29/01/2024, recebeu uma ligação de uma pessoa que se apresentou como funcionário do requerido, informando que terceiros estavam utilizando o seu cartão de crédito em outro estado, o que era incomum pelo seu padrão de compra. O atendente que se apresentou como funcionário do requerido informou que a compra havia sido bloqueada, mas ainda estava em análise as informações bancárias do autor e que para tanto seria enviado um link para o Whatsapp do autor, o que foi feito. O autor teria acessado o referido link, momento em que foi transferido o valor de R$ 2.726,06 para a pessoa de Pedro Henrique Santos da Hora. Diante disso, o autor teria entrado em contato com o requerido, mas sem sucesso. Assim, pretende a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.726,06) e na compensação por danos morais (R$ 5.000,00). O requerido, por sua vez, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, porque não contribuiu para o evento danoso, e que “a fraude não ocorreu por qualquer comportamento do Banco Nubank”. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos iniciais (id. 44815395 - Pág. 1). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO O requerido arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, porque não contribuiu para o evento danoso, e que “a fraude não ocorreu por qualquer comportamento do Banco Nubank”. Contudo, rejeito essa preliminar, pois, conforme a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. In verbis: AC O R D Ã O EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento sedimentado da jurisprudência nacional é o de que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”.Precedentes. 2. No caso concreto, pela Teoria da Asserção, bastam os argumentos deduzidos na inicial, os quais permitem a verificação, em exame abstrato, de que o quarto requerido A.G Fotunato também pode ser sujeito responsável pela violação do direito alegado, dado ser o proprietário do imóvel onde edificado o Shopping Praia do Morro ou Centro Comercial Praia do Morro que acabou sofrendo incêndio em 2017, atingindo o imóvel vizinho dos recorrentes, face também a alegação de responsabilidade objetiva e ausência de fiscalização sobre o mau uso pelo locatário. 3. Recurso provido. Legitimidade passiva ad causam da A.G. Fortunato & Cia. Ltda reconhecida (TJES. Agravo de instrumento 5003050-52.2020.8.08.0000. 3ª Câmara Cível. Magistrado: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER. Data: 06/Jul/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO BARRAGENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S.A. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1) Conforme a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2) A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. Considerando que o autor agravado, na petição inicial, afirma a existência de vínculo, tal afirmação, por si só, à luz da teoria da asserção, já condiciona a legitimidade passiva. 3) Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para, reformando a decisão proferida em primeiro grau, reintegrar a agravada ao polo passivo da ação em primeiro grau, restando prejudicado o agravo interno interposto (TJES. Agravo de instrumento 5003254-91.2023.8.08.0000. 2ª Câmara Cível. Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Data: 15/Mar/2024). Observa-se, pela narrativa da inicial, que a parte autora possuía uma conta junto ao requerido e que um atendente se apresentou como funcionário deste e o orientou a clicar em link fraudulento, de modo que valores do seu cartão de crédito foram direcionadas para terceiro desconhecido. A legitimidade processual é a correspondência entre os sujeitos de direito material (a conta digital em nome da parte autora junto ao requerido) e os sujeitos de direito processual (as partes aqui litigantes). Isso é o quanto basta para se aferir a legitimidade passiva ad causam da parte, porque in status assertionis, sob pena de se intrometer no mérito da causa, expediente incompatível com a análise de uma preliminar. DO MÉRITO As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 51931402 - Pág. 1). Sendo assim, não havendo mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Decido. Primeiro, cuida-se de relação de consumo, pois a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços prestados pela parte ré. Essa é fornecedora, pois instituição financeira (CDC, art. 2º, art. 3º, §2º). Assim, ante a assimetria dos sujeitos dessa relação, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do fornecedor é objetiva (CDC, art. 14). O cerne da presente lide prende-se em apurar se houve falha na prestação dos serviços do requerido quanto às cobranças de valores no cartão de crédito do autor, e em caso positivo, se tal situação enseja em restituição, bem como indenização por danos morais. Analisando os autos, constata-se a operação realizada no valor de R$ 2.726,06, valor esse não impugnado pelo requerido, por isso o considero incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC (id. 40997594 - Pág. 4). Também é incontroverso que essa operação foi fraudulenta, pois o requerido confirma essa circunstância, nominando-a de “Golpe da Falsa Central de Atendimento”. De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, devendo este responder independentemente de culpa pelos danos causados aos seus consumidores, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No entanto, ressalto que essa responsabilidade admite as excludentes culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. "Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro" (REsp 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que não houve falha na prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro na realização de depósito fraudulento em terminal de autoatendimento. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1660099 SP 2020/0028157-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Observa-se que a parte requerente não observou os protocolos de segurança já demasiadamente difundidos hodiernamente, permitindo o acesso de terceiros fraudadores a sua conta, hipótese em que a jurisprudência tem entendido que resta caracterizada a responsabilidade exclusiva da vítima, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGADOS DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - INTERNET BANKING - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA REFORMADA. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva do próprio correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização do aplicativo de acesso aos serviços bankline, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias. (TJ-MG - AC: 10000191623065001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 18/08/2020, Data de Publicação: 21/08/2020) grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. Transferência de valores, que ocorreu após ligação de terceiro que instruiu uma funcionária da autora a realizar atualização do módulo de segurança mediante o encaminhamento de um link. Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE: Não há que se falar em falha do serviço administrativo do banco a ensejar indenização por danos materiais. Conduta da autora que constituiu causa eficiente do dano ao realizar a atualização do módulo de segurança por meio de link encaminhado por terceiro estelionatário. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10039057220198260602 SP 1003905-72.2019.8.26.0602, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 22/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00436083420218160182 Curitiba 0043608-34.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/11/2022) Incabível, portanto, a condenação da parte requerida a indenizar a parte autora em danos morais, visto que não vislumbro a prática de ilícito por sua parte. Quanto aos danos materiais, a parte autora não comprovou o pagamento da fatura com a cobrança do valor em questão (R$ 2.726,06). A parte autora afirmou que esse valor foi cobrado no seu cartão de crédito, reduzindo o seu limite, verbis: “FOI FEITO UM PIX PROGRAMADO PARA DEBITAR NO MÊS QUE VEM NO VALOR DE 2.271,55 REAIS (O NÚMERO QUE ENVIOU O LINK É +55 91 99160-0751, E AUTOMATICAMENTE FOI EXTRAÍDO DO MEU LIMITE O ACIMA DITO”; “Como o autor não possuía esse saldo em conta, a transferência foi realizada como compra na modalidade cartão de crédito, sem parcelamento” (id. 40997596 - Pág. 1; id. 40977289 - Pág. 2). Por conseguinte, o autor não teve o seu patrimônio reduzido, porque o dinheiro não saiu de sua conta, foi cobrado no cartão de crédito e ele não comprovou ter pagado o citado valor na fatura do mês correspondente. Desse modo, o seu pedido de indenização por danos materiais não merece prosperar. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 19 de janeiro de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1003905-96.2023.8.11.0037

ID: 322560576

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-96.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003905-96.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte de Coisas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003905-96.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte de Coisas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA - CNPJ: 09.057.912/0001-74 (APELANTE), PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES - CPF: 017.420.011-06 (ADVOGADO), MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.747.794/0003-74 (APELADO), GIULIANO BATISTA MOURA - CPF: 818.841.176-00 (ADVOGADO), PATRICIA BARBOSA NILO - CPF: 051.339.406-02 (ADVOGADO), LUCIANO PINHO NILO - CPF: 096.423.236-72 (ADVOGADO), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 121.789.166-86 (ADVOGADO), ANDRE ZARONI MEGALE - CPF: 012.543.576-29 (ADVOGADO), PABILA PEZZO MARINHO - CPF: 076.440.366-44 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), PEDRO MARCELO DE SIMONE - CPF: 092.822.958-00 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO (LEI Nº 10.209/2001). ÔNUS DO TRANSPORTADOR EM COMPROVAR OS REQUISITOS. EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, ROTA E PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização, proposta com fundamento no descumprimento da Lei nº 10.209/2001, referente à não antecipação do Vale-Pedágio obrigatório em transportes realizados mediante contrato verbal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou o preenchimento dos requisitos legais necessários à indenização pelo não pagamento do Vale-Pedágio, notadamente a exclusividade do transporte, as rotas percorridas, os valores devidos em cada praça de pedágio e a vinculação dos pagamentos às viagens realizadas para a apelada. III. Razões de decidir 3. A obrigação do embarcador de antecipar o Vale-Pedágio é inequívoca, consolidada pelas Ls. nº 10.209/2001 e nº 14.229/2021, mas a sanção do art. 8º da L. nº 10.209/2001 exige comprovação precisa dos fatos constitutivos do direito do transportador, a quem incumbe demonstrar a exclusividade do transporte, as rotas, as praças de pedágio e os valores pagos, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. No caso concreto, os documentos apresentados pela apelante, tais como extratos do sistema “Sem Parar” e documentos fiscais, não individualizam os pedágios pagos por viagem específica, tampouco vinculam tais pagamentos aos CTEs relacionados às viagens descritas na inicial, não suprindo o ônus probatório exigido. 5. A presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC não se aplica em matéria de fato complexo, não eximindo o transportador de demonstrar, de modo claro e individualizado, os requisitos exigidos em lei para fazer jus à indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A indenização prevista no art. 8º da L. nº 10.209/2001 exige comprovação específica pelo transportador da exclusividade do transporte, das rotas percorridas, das praças de pedágio e dos valores efetivamente pagos. 2. A presunção do art. 341 do CPC não se aplica automaticamente, persistindo o dever probatório do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 341 e 373, I; L. nº 10.209/2001, arts. 1º, § 1º, e 8º; L. nº 14.229/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023, DJe 13.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2495915/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1007196-07.2023.8.11.0037, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.06.2025, DJE 17.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Raisul Logistica - Fabricação e Reforma de Câmaras Frigorificas LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Indenização proposta em face de Mantiqueira Alimentos LTDA. A autora ajuizou a ação de origem alegando, em síntese, que foi contratada pela ré, ora apelada, para realizar serviços de transporte de cargas, em contrato verbal. Sustentou que, para as viagens realizadas em 04.05.2022, amparadas pelos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTE) de números 36617, 36618, 36619, 36620, 36622, 36609 e 36610, a ré não efetuou o pagamento antecipado do Vale-Pedágio obrigatório, conforme determina a Lei nº 10.209/2001. Diante da violação legal, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da referida lei, correspondente ao dobro do valor dos fretes. Conforme a decisão saneadora (ID 287234376), fixaram-se como pontos controvertidos da lide, a serem dirimidos na fase de instrução, a comprovação do efetivo pagamento dos vales-pedágio embutidos no frete e os precisos termos da relação contratual de transporte firmada entre os litigantes. Durante a audiência de instrução, foi ouvida a testemunha arrolada pela requerida, Mantiqueira Alimentos, o Sr. Victor Almagro. Contudo, a parte autora, Raisul Logística, contraditou a testemunha. A contradita foi acolhida pelo juízo, e o Sr. Victor Almagro foi ouvido na condição de informante. A sentença (ID 287234385) julgou improcedente o pedido, sob os fundamentos de que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a exclusividade do transporte, detalhar a rota percorrida e o valor devido em todas as praças de pedágio. A sentença também destacou a praxe comercial estabelecida entre as partes e considerou que o comportamento da apelante, ao buscar uma indenização vultosa após longo tempo de aceitação da forma de pagamento, caracterizava "notório comportamento contraditório" e conduta abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva. Condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Apelante, em suas razões recursais (ID 287234379), argumenta que a sentença incorreu em error in judicando ao julgar contra fatos incontroversos (exclusividade do transporte, rota pedagiada, pagamento pela apelante), que não foram especificamente impugnados pela apelada, violando o artigo 341 do CPC. Reiterou que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a supressio e a boa-fé objetiva não se aplicam para afastar a multa do Vale-Pedágio, dada a natureza cogente da norma. Insistiu que a Lei nº 14.206/2021 ampliou a aplicação da Lei nº 10.209/2001 a qualquer transportador, independentemente de ser autônomo, e que o depoimento do informante da ré confirmou o descumprimento deliberado da lei. Requer o provimento do recurso para julgar a ação totalmente procedente, com a condenação da apelada nas verbas sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento (ID 287234392). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A Lei nº 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, transferindo ao embarcador a responsabilidade por sua quitação, conforme dispõe seu artigo 1º, § 1º. Tal obrigação foi consolidada e ampliada com as alterações da Lei nº 14.229/2021, que estendeu a aplicação da norma a qualquer transportador, independentemente de sua natureza jurídica ou porte. Como consequência direta do descumprimento desse dever, o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 é taxativo ao determinar que “o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) perante o STF, que, em julgamento definitivo de mérito, declarou sua constitucionalidade, afastando as alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. Para configurar o dever de indenizar, todavia, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos. Conforme assentado pelo STJ, “é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). [...] (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2495915 RS 2023/0355573-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024).” Assim, embora a obrigação do embarcador de antecipar o vale-pedágio seja inequívoca, essa sanção não possui aplicação automática e exige, para sua incidência, a demonstração clara e específica dos fatos que a sustentam. Não se trata apenas de reconhecer a cogência da norma, mas de assegurar que sua aplicação observe o devido processo legal e o princípio da segurança jurídica, de modo a evitar a imposição de penalidades fundadas em presunções ou em provas genéricas. No caso concreto, a apelante sustenta ter se desincumbido desse encargo probatório ao apresentar documentos relativos ao sistema “Sem Parar” e outros documentos fiscais vinculados aos transportes realizados. Contudo, uma análise detida do conjunto probatório revela que tais documentos não se mostram aptos a atender os requisitos exigidos. As notas fiscais e os documentos denominados Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) e dos respectivos Documentos Auxiliares do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) demonstram a existência de relação negocial entre as partes, contudo, não comprovam que a totalidade da carga transportada em cada viagem pertencia à Mantiqueira Alimentos Ltda. Além disso, os extratos do sistema “Sem Parar”, embora demonstrem a ocorrência de despesas com pedágios, não individualizam tais gastos em relação a cada frete específico realizado para a apelada. Trata-se de documentos de caráter geral, que não indicam, de forma detalhada, as praças de pedágio percorridas, os valores pagos em cada uma delas ou a vinculação direta desses valores aos CTEs referentes às viagens descritas na petição inicial. Ressalte-se, ainda, que toda a instrução processual se revelou insuficiente para comprovar os requisitos indispensáveis à procedência do pedido indenizatório. Com efeito, o depoimento do informante da ré, Sr. Victor Almagro, apenas confirmou que havia pedágio no trajeto percorrido pelos veículos da transportadora, detalhando valores e reconhecendo o conhecimento da empresa sobre a existência dessa despesa. Não comprovada a exclusividade do transporte e o valor devido em todas as praças de pedágio, não há que se falar em indenização. Situação similar, inclusive, já foi enfrentada por esta eg. Corte, que assim decidiu: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI Nº 10.209/2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO TRANSPORTADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, DAS ROTAS, DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC EM MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A Lei nº 10.209/2001 atribui ao embarcador a obrigação de antecipar o vale-pedágio ao transportador, mas exige, para a aplicação da penalidade do art. 8º, a comprovação, pelo transportador, dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, incumbe ao transportador demonstrar, para cada viagem, a exclusividade do transporte, as rotas efetivamente percorridas, as praças de pedágio existentes e os valores individualizados dos pedágios pagos (AgInt no AREsp: 2117525 RS). 5. Os documentos apresentados não individualizaram os trajetos, tampouco discriminaram os valores pagos por cada praça de pedágio e frete realizado, limitando-se a notas fiscais genéricas de empresa de pagamento eletrônico de pedágio, insuficientes para atender ao ônus probatório. 6. A ausência de impugnação específica pela parte ré não supre o dever probatório do autor em matérias de alta complexidade fática e documental, não se aplicando automaticamente a presunção de veracidade do art. 341 do CPC. [...] (N.U 1007196-07.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025)” Consigna-se, por oportuno, que a alegação de que a ausência de impugnação específica pela ré importaria em presunção de veracidade dos fatos, também não se sustenta. Isso porque, a presunção de veracidade do artigo 341 do Código de Processo Civil não exime o autor do dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação específica dos requisitos legais, como ocorre no caso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003905-96.2023.8.11.0037

ID: 322560588

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003905-96.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GIULIANO BATISTA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZARONI MEGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARCELO DE SIMONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABILA PEZZO MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003905-96.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte de Coisas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003905-96.2023.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Transporte de Coisas] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RAISUL LOGISTICA - FABRICACAO E REFORMA DE CAMARAS FRIGORIFICAS LTDA - CNPJ: 09.057.912/0001-74 (APELANTE), PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES - CPF: 017.420.011-06 (ADVOGADO), MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 04.747.794/0003-74 (APELADO), GIULIANO BATISTA MOURA - CPF: 818.841.176-00 (ADVOGADO), PATRICIA BARBOSA NILO - CPF: 051.339.406-02 (ADVOGADO), LUCIANO PINHO NILO - CPF: 096.423.236-72 (ADVOGADO), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO - CPF: 121.789.166-86 (ADVOGADO), ANDRE ZARONI MEGALE - CPF: 012.543.576-29 (ADVOGADO), PABILA PEZZO MARINHO - CPF: 076.440.366-44 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), PEDRO MARCELO DE SIMONE - CPF: 092.822.958-00 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO (LEI Nº 10.209/2001). ÔNUS DO TRANSPORTADOR EM COMPROVAR OS REQUISITOS. EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, ROTA E PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança cumulada com indenização, proposta com fundamento no descumprimento da Lei nº 10.209/2001, referente à não antecipação do Vale-Pedágio obrigatório em transportes realizados mediante contrato verbal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou o preenchimento dos requisitos legais necessários à indenização pelo não pagamento do Vale-Pedágio, notadamente a exclusividade do transporte, as rotas percorridas, os valores devidos em cada praça de pedágio e a vinculação dos pagamentos às viagens realizadas para a apelada. III. Razões de decidir 3. A obrigação do embarcador de antecipar o Vale-Pedágio é inequívoca, consolidada pelas Ls. nº 10.209/2001 e nº 14.229/2021, mas a sanção do art. 8º da L. nº 10.209/2001 exige comprovação precisa dos fatos constitutivos do direito do transportador, a quem incumbe demonstrar a exclusividade do transporte, as rotas, as praças de pedágio e os valores pagos, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. No caso concreto, os documentos apresentados pela apelante, tais como extratos do sistema “Sem Parar” e documentos fiscais, não individualizam os pedágios pagos por viagem específica, tampouco vinculam tais pagamentos aos CTEs relacionados às viagens descritas na inicial, não suprindo o ônus probatório exigido. 5. A presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC não se aplica em matéria de fato complexo, não eximindo o transportador de demonstrar, de modo claro e individualizado, os requisitos exigidos em lei para fazer jus à indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A indenização prevista no art. 8º da L. nº 10.209/2001 exige comprovação específica pelo transportador da exclusividade do transporte, das rotas percorridas, das praças de pedágio e dos valores efetivamente pagos. 2. A presunção do art. 341 do CPC não se aplica automaticamente, persistindo o dever probatório do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 341 e 373, I; L. nº 10.209/2001, arts. 1º, § 1º, e 8º; L. nº 14.229/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.327/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.11.2023, DJe 13.11.2023; STJ, AgInt no AREsp 2495915/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1007196-07.2023.8.11.0037, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 17.06.2025, DJE 17.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Raisul Logistica - Fabricação e Reforma de Câmaras Frigorificas LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que julgou improcedente a Ação de Cobrança c/c Indenização proposta em face de Mantiqueira Alimentos LTDA. A autora ajuizou a ação de origem alegando, em síntese, que foi contratada pela ré, ora apelada, para realizar serviços de transporte de cargas, em contrato verbal. Sustentou que, para as viagens realizadas em 04.05.2022, amparadas pelos Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTE) de números 36617, 36618, 36619, 36620, 36622, 36609 e 36610, a ré não efetuou o pagamento antecipado do Vale-Pedágio obrigatório, conforme determina a Lei nº 10.209/2001. Diante da violação legal, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da referida lei, correspondente ao dobro do valor dos fretes. Conforme a decisão saneadora (ID 287234376), fixaram-se como pontos controvertidos da lide, a serem dirimidos na fase de instrução, a comprovação do efetivo pagamento dos vales-pedágio embutidos no frete e os precisos termos da relação contratual de transporte firmada entre os litigantes. Durante a audiência de instrução, foi ouvida a testemunha arrolada pela requerida, Mantiqueira Alimentos, o Sr. Victor Almagro. Contudo, a parte autora, Raisul Logística, contraditou a testemunha. A contradita foi acolhida pelo juízo, e o Sr. Victor Almagro foi ouvido na condição de informante. A sentença (ID 287234385) julgou improcedente o pedido, sob os fundamentos de que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a exclusividade do transporte, detalhar a rota percorrida e o valor devido em todas as praças de pedágio. A sentença também destacou a praxe comercial estabelecida entre as partes e considerou que o comportamento da apelante, ao buscar uma indenização vultosa após longo tempo de aceitação da forma de pagamento, caracterizava "notório comportamento contraditório" e conduta abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva. Condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A Apelante, em suas razões recursais (ID 287234379), argumenta que a sentença incorreu em error in judicando ao julgar contra fatos incontroversos (exclusividade do transporte, rota pedagiada, pagamento pela apelante), que não foram especificamente impugnados pela apelada, violando o artigo 341 do CPC. Reiterou que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a supressio e a boa-fé objetiva não se aplicam para afastar a multa do Vale-Pedágio, dada a natureza cogente da norma. Insistiu que a Lei nº 14.206/2021 ampliou a aplicação da Lei nº 10.209/2001 a qualquer transportador, independentemente de ser autônomo, e que o depoimento do informante da ré confirmou o descumprimento deliberado da lei. Requer o provimento do recurso para julgar a ação totalmente procedente, com a condenação da apelada nas verbas sucumbenciais. Contrarrazões pelo não provimento (ID 287234392). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A Lei nº 10.209/2001 instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, transferindo ao embarcador a responsabilidade por sua quitação, conforme dispõe seu artigo 1º, § 1º. Tal obrigação foi consolidada e ampliada com as alterações da Lei nº 14.229/2021, que estendeu a aplicação da norma a qualquer transportador, independentemente de sua natureza jurídica ou porte. Como consequência direta do descumprimento desse dever, o artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 é taxativo ao determinar que “o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete”. Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6031) perante o STF, que, em julgamento definitivo de mérito, declarou sua constitucionalidade, afastando as alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. Para configurar o dever de indenizar, todavia, é necessário o preenchimento cumulativo de alguns requisitos. Conforme assentado pelo STJ, “é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio" (REsp n. 2.043.327/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). [...] (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2495915 RS 2023/0355573-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024).” Assim, embora a obrigação do embarcador de antecipar o vale-pedágio seja inequívoca, essa sanção não possui aplicação automática e exige, para sua incidência, a demonstração clara e específica dos fatos que a sustentam. Não se trata apenas de reconhecer a cogência da norma, mas de assegurar que sua aplicação observe o devido processo legal e o princípio da segurança jurídica, de modo a evitar a imposição de penalidades fundadas em presunções ou em provas genéricas. No caso concreto, a apelante sustenta ter se desincumbido desse encargo probatório ao apresentar documentos relativos ao sistema “Sem Parar” e outros documentos fiscais vinculados aos transportes realizados. Contudo, uma análise detida do conjunto probatório revela que tais documentos não se mostram aptos a atender os requisitos exigidos. As notas fiscais e os documentos denominados Conhecimentos de Transporte Eletrônico (CTEs) e dos respectivos Documentos Auxiliares do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) demonstram a existência de relação negocial entre as partes, contudo, não comprovam que a totalidade da carga transportada em cada viagem pertencia à Mantiqueira Alimentos Ltda. Além disso, os extratos do sistema “Sem Parar”, embora demonstrem a ocorrência de despesas com pedágios, não individualizam tais gastos em relação a cada frete específico realizado para a apelada. Trata-se de documentos de caráter geral, que não indicam, de forma detalhada, as praças de pedágio percorridas, os valores pagos em cada uma delas ou a vinculação direta desses valores aos CTEs referentes às viagens descritas na petição inicial. Ressalte-se, ainda, que toda a instrução processual se revelou insuficiente para comprovar os requisitos indispensáveis à procedência do pedido indenizatório. Com efeito, o depoimento do informante da ré, Sr. Victor Almagro, apenas confirmou que havia pedágio no trajeto percorrido pelos veículos da transportadora, detalhando valores e reconhecendo o conhecimento da empresa sobre a existência dessa despesa. Não comprovada a exclusividade do transporte e o valor devido em todas as praças de pedágio, não há que se falar em indenização. Situação similar, inclusive, já foi enfrentada por esta eg. Corte, que assim decidiu: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEI Nº 10.209/2001. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO TRANSPORTADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, DAS ROTAS, DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DO ART. 341 DO CPC EM MATÉRIA FÁTICA COMPLEXA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A Lei nº 10.209/2001 atribui ao embarcador a obrigação de antecipar o vale-pedágio ao transportador, mas exige, para a aplicação da penalidade do art. 8º, a comprovação, pelo transportador, dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, incumbe ao transportador demonstrar, para cada viagem, a exclusividade do transporte, as rotas efetivamente percorridas, as praças de pedágio existentes e os valores individualizados dos pedágios pagos (AgInt no AREsp: 2117525 RS). 5. Os documentos apresentados não individualizaram os trajetos, tampouco discriminaram os valores pagos por cada praça de pedágio e frete realizado, limitando-se a notas fiscais genéricas de empresa de pagamento eletrônico de pedágio, insuficientes para atender ao ônus probatório. 6. A ausência de impugnação específica pela parte ré não supre o dever probatório do autor em matérias de alta complexidade fática e documental, não se aplicando automaticamente a presunção de veracidade do art. 341 do CPC. [...] (N.U 1007196-07.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025)” Consigna-se, por oportuno, que a alegação de que a ausência de impugnação específica pela ré importaria em presunção de veracidade dos fatos, também não se sustenta. Isso porque, a presunção de veracidade do artigo 341 do Código de Processo Civil não exime o autor do dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação específica dos requisitos legais, como ocorre no caso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e mantenho inalterada a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003905-55.2025.4.01.4300

ID: 256059144

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003905-55.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA LUANA FERNANDES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERMES ANDRADE DOS ANJOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003905-55.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. F. S. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003905-55.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. L. F. S. REU: F. U. F. D. T. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: O valor atribuído à causa é fictício, uma vez que não guarda correlação com o conteúdo econômico do litígio que é, por enquanto, inestimável. Considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291), determino a correção do valor para a menor fração da unidade monetária vigente no país (R$ 0,01; Lei 9.069/95, artigo 1º, § 2º). GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi postulada. As custas foram recolhidas. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: A parte comprovou ser pessoa com deficiência, tendo direito à tramitação prioritária, nos termos do artigo 9º, VII, do EPD. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 04. Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. MAYRA LUANA FERNANDE SOUSA requereu tutela provisória alegando que é médica regularmente matriculada no Programa de Residência Médica em Infectologia da Universidade Federal do Tocantins (UFT), com lotação no Hospital de Doenças Tropicais (HDT/UFT), localizado em Araguaína/TO, e que requereu alteração do cenário prático da residência para o Hospital Geral de Palmas (HGP/UFT), em Palmas/TO, diante de circunstâncias pessoais e familiares excepcionais. 08. A autora, conforme documentação acostada aos autos, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e transtorno depressivo, encontrando-se em acompanhamento psiquiátrico contínuo. A condição de seus dois filhos menores parece mais grave ainda proque também diagnosticados com TEA (CID F84.0), cuja terapêutica requer acompanhamento multidisciplinar intensivo e contínuo. As terapias são realizadas em Palmas/TO, cidade onde residem, havendo indicação médica expressa da necessidade de manutenção do tratamento com a mesma equipe, em razão do vínculo terapêutico já consolidado. 09. A autora está atualmente separada de seu núcleo familiar em razão da lotação do programa de residência médica no município de Araguaína/TO, a mais de 380km de distância. Tal afastamento compromete não apenas sua saúde mental e emocional, mas também o desenvolvimento e o bem-estar de seus filhos, cujos tratamentos exigem presença ativa e cotidiana da figura materna, como salientado nos laudos médicos e psicológicos anexos. 10. A Constituição Federal, em seu art. 226, reconhece a família como base da sociedade, merecendo especial proteção do Estado. O art. 227, por sua vez, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, o direito das crianças à saúde, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar. Soma-se a isso o disposto no art. 1º, inciso III, que consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, e no art. 6º, que eleva a saúde e a proteção à maternidade e à infância à categoria de direitos sociais. 11. É incontroverso que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). Essa condição garante à autora e aos seus filhos os direitos previstos na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura, em seu art. 4º, o direito à igualdade de oportunidades e à não discriminação, além de prever, no art. 27, que o Estado deve assegurar à pessoa com deficiência o acesso à educação e à formação profissional em condições de igualdade. 12. Comprovada, ainda, por meio de Laudo da Junta Médica Oficial do Município de Palmas (ID 2179814951), a condição de deficiência dos filhos da autora e a necessidade de acompanhamento contínuo para que o tratamento especializado surta os efeitos desejados durante o período de plasticidade cerebral (infância), é evidente que a interrupção ou a modificação dos cuidados em razão do distanciamento geográfico representaria risco real de regressão terapêutica, o que configura periculum in mora em grau acentuado. 13. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância reconhecida no caso. 14. Do ponto de vista jurídico, a probabilidade do alegado direito está demonstrada. Ainda que a Resolução CNRM nº 1/2018 discipline transferências de médicos residentes a partir do segundo ano e entre instituições distintas, tal norma infralegal não se aplica de forma excludente ao caso concreto, em que não há alteração de instituição, mas sim mera modificação de cenário prático dentro da mesma universidade. A rigidez normativa deve ceder diante da interpretação conforme a Constituição, sob pena de se violar direitos fundamentais da autora e de seus filhos. 15. Além disso, não se vislumbra risco de irreversibilidade do provimento, tampouco prejuízo institucional à requerida. A vaga eventualmente deixada no HDT/UFT poderá ser preenchida por outro candidato, e a atuação da autora em Palmas/TO, como residente médica, reforça a política pública de saúde local, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde. 16. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, e considerando a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, deve ser deferido o pedido liminar para determinar à Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à alteração do cenário prático da residência médica da autora, do Hospital de Doenças Tropicais (HDT/UFT), em Araguaína/TO, para o Hospital Geral de Palmas (HGP/UFT), em Palmas/TO, no âmbito do mesmo programa de Residência Médica em Infectologia. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS 17. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 18. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a tramitação prioritária; (d) deferir o pedido de antecipação da tutela para determinar à Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à alteração do cenário prático da residência médica da autora, do Hospital de Doenças Tropicais (HDT/UFT), em Araguaína/TO, para o Hospital Geral de Palmas (HGP/UFT), em Palmas/TO, no âmbito do mesmo programa de Residência Médica em Infectologia; (e) cominar à Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) multa diária de R$ 500,00, em caso de caso de descumprimento desta decisão, limitada ao dobro do valor da bolsa ensino percebida pela demandante; (f) advertir que o descumprimento implicará majoração da multa diária, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição; (g) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar e intimar a parte demandada da decisão de antecipação da tutela e para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) alterar o valor da causa para R$ 0,01 (um centavo). (d) após decurso de prazo, fazer conclusão dos autos. 11. Palmas, 11 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1003905-70.2025.4.01.4004

ID: 317848941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003905-70.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003905-70.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZILMA RIBEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resoluçã… PROCESSO: 1003905-70.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZILMA RIBEIRO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PRELIMINARMENTE, registro que o patrono da causa tem adotado perante este juízo orientações aos seus clientes, por sua conta e risco, que extrapolam o bom senso e a lealdade processual, causando prejuízo de grande monta aos agendamentos das perícias médicas, nesta Subseção Judiciária. Observamos que desde set/2024, tem sido recorrente a falta à perícia médica dos seus patrocinados, tendo sido o fato notado com quase todos os peritos nomeados pelo juízo, principalmente o Dr. Lucas Rodrigues, a Dra. Luísa Neiva e o Dr. Pedro José, dando a entender que se trata de escolha de perito que melhor lhe aprouver, pois em muitos casos repropõe a demanda, configurando, ainda, litigância de má-fé. Ressalto que houve pautas agendadas, para clientes desse patrono, que tiveram de 90 a 100% de faltas, sem nenhuma justificativa nos autos. O último episódio foi registrado, em 27/06/2025. Contando com a presente ação, foram agendados 11 (onze) processos, para perícia médica, com o Dr. Pedro José. O referido perito informou que houve 10 (dez) faltas injustificáveis. Analisando os autos, verificamos que o referido patrono não se manifesta acerca da ausência de seus clientes à perícia médica designada, tampouco apresenta justificativas para o periciando não comparecer. Não houve em nenhum dos processos mencionados, qualquer pedido de redesignação do ato pericial. Sendo assim, se faz necessária a adoção de medidas de maior gravame, para tentar desestimular a prática de ações desta natureza, cujo início foi detectado, em set/2024 e vem se repetindo até o presente momento. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a)restabelecimento/concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez/incapacitante. A propósito do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...). “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. De partida, verifico que a parte autora, através de seu representante legal constituído nos autos, foi devidamente intimada a comparecer no local e data designada, para se submeter à perícia médica judicial. Ocorre que a parte autora não compareceu perante o perito médico designado pelo juízo da causa, dando a entender, por sua conta e risco, suficientes os documentos nosológicos já apresentados nos autos. Observo, mais que a parte autora deixou decorrer, in albis, o prazo para eventual manifestação acerca da perícia designada e/ou impugnar a designação do perito nomeado. Na verdade, não apresentou nenhuma informação, ainda que plausível, para justificar o não comparecimento à perícia médica agendada por este juízo. Registro, mais, que o interesse de se submeter à presença do perito judicial, para esclarecer o que for perguntado pelo expert é de total responsabilidade da parte autora, não sendo o caso de adoção de medidas cautelares judiciais de força, para o comparecimento compulsório. Com efeito, uma vez o processo da parte autora encaminhado para perícia médica judicial, não quer dizer que necessariamente a causa só possa ser conhecida e, ainda, seu mérito apreciado se obrigatoriamente houver um laudo judicial realizado com a presença da parte autora, até porque o juízo da causa não está vinculado ao que conter no exame pericial, seja do perito judicial, seja do perito do INSS, podendo a causa ser decidida pela sua livre persuasão racional, podendo, inclusive, firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados se entender suficientes os já apresentados para analisar a qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), a carência de 12 (doze) meses e a incapacidade ou capacidade laborativa. A lei Processual confere ao Juiz da causa o perfil de “peritus peritorum”. Quero dizer, o juiz não deve necessariamente ficar adstrito ao conteúdo de certa prova pericial, ainda que produzida pelo expert judicial, quando houver nos autos elementos probatórios que indiquem entendimento contrário ao requerimento da parte autora, especialmente quando esta por sua livre iniciativa, resolve não comparecer a um chamado do processo. Nesse compasso, não há qualquer impedimento ao exame da matéria técnica pelo juiz, mesmo em cognição sumária, desde que se sinta amparado pelas provas já colacionadas aos autos, como na hipótese em exame. Vale, ainda, lembrar que o Art. 479 do CPC/2015, concretizando o brocardo latino judex est peritus peritorum (“o juiz é o perito dos peritos), autoriza que, de forma fundamentada, o juiz considere as conclusões de certo laudo pericial como razões de decidir a contenda, haja vista que o encargo de perito seja na via judicial ou administrativa requer imparcialidade e ética profissional, para o cumprimento do seu mister. No caso em tela, não deve prevalecer a aplicação do princípio do in dubio pro misero, pois não se detectou falha alguma na tramitação do processo. Dúvida alguma não há. A parte autora não aventou nenhuma manifestação capaz de retroceder a marcha processual, ou seja, manteve-se inerte e em total silêncio quando lhe foi oportunizada a participação em um ato do processo, por sua própria conta e risco. Embora ausente a parte autora ao ato pericial designado pelo juízo da causa, observo no laudo administrativo constante dos autos que o perito do INSS concluiu, no campo referente à capacidade laborativa que a parte autora NÃO ÉPORTADORA de doença ou lesão, que gere incapacidade laborativa alguma para a sua atividade de trabalho habitual, ou seja “Não houve comprovação da incapacidade na via administrativa”. Nesse prisma, o Art. 371, do CPC/2015, diz que “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Com efeito, considero suficientes as informações técnicas relatadas no laudo pericial administrativo, sem necessidade de acréscimo algum, para conhecimento da demanda. Isso porque os documentos médicos juntados pela parte autora, com data após a perícia médica administrativa não foram oportunizados à parte requerida, para apreciar o requerimento administrativo, cerceando, inclusive, a própria defesa da parte ré. Vejamos o que diz o Art. 129-A, inciso II, alínea “c”da Lei nº8.213, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (grifo nosso) (...) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.”(grifo nosso) De acordo como dispositivo retro, verifico que a Lei Previdenciária considera o termo inicial da causa de pedir, para fins de análise do mérito na via judicial, a data da entrada do requerimento administrativo e seu termo final a lavratura conclusiva do laudo pericial, concluindo a discussão relativa à incapacidade alegada na via administrativa. Reitero que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o agendamento da perícia designada. Nesse viés, não apresentou, no interstício de tempo decorrido entre o recebimento da intimação e a data da perícia, nenhum vício processual formal, material, direto, indireto ou alguma resistência à nomeação do perito nomeado passíveis de inquiná-lo de nulidade o ato de designação, razão pela qual não vislumbro óbices em adotar as conclusões do laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL) trazida aos autos, como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo médico pericial administrativo, afigura-se satisfatório e adequado como meio probante da capacidade laborativa do autor. 3.0 – ÔNUS DA PROVA Considerando que o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, incumbe à parte autora (Art. 373, I, CPC/2015) e tendo em vista o intuito deliberado da parte autora em não realizar a prova necessária para reconhecimento do alegado direito, este juízo passa a analisar, desde logo, o mérito da demanda considerando as provas presentes nos autos. Sob o tema do ônus da prova, vejamos a jurisprudência dos tribunais federais: TRF4 - PROCESSO: 5027753-04.2019.4.04.9999/Data da publicação: 26/05/2020 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A falta de justificativa para o não comparecimento à perícia médica agendada caracteriza desistência do meio de prova. Na hipótese, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito, consoante o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Manutenção da sentença de improcedência. (...). TRF1 - PROCESSO: 1011579-93.2024.4.01.9999/Data da publicação: 11/09/2024 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que apesar do juízo agendar perícia e intimar a parte para comparecimento, esta deixou de comparecer a perícia sem qualquer justificativa plausível, havendo nova intimação, de forma pessoal, com prazo de 30 dias para manifestação, contudo, quedou-se inerte.2. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, cerceamento do direito de defesa, atentando contra o princípio do contraditório, tendo em vista que a falta da prova técnica impede a defesa do pleito.3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está subordinada à verificação, pela perícia médica, de que o segurado se encontra incapaz temporária ou permanentemente, de forma parcial ou total, para o exercício de suas atividades habituais, na forma dos arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.4. Sem razão a parte autora, eis que o ônus da prova da doença que leva à incapacidade para o trabalho compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.5. Ademais, não cabe falar em cerceamento de defesa quando agendada a perícia médica oficial e intimada a parte para comparecimento, esta deixa de comparecer a perícia sem justificativa plausível, incorrendo em preclusão de oportunidade probatória essencial ao litígio.6. Apelação da parte autora desprovida. Em suma, ao deixar de envidar esforços para consecução do ato processual necessário, a parte autora desatendeu ao ônus processual que lhe incumbia pela alegada existência do fato incontroverso. A preclusão da prova é a consequência inarredável do comportamento desidioso, que no caso, era a realização da perícia médica, uma vez que a falta da prova decorreu de conduta exclusiva da parte autora. 4.0 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE De acordo com o Ato Conjunto 2/2023, do TRF1, de 18/12/2023, celebrado com o aval da Procuradora Regional Federal da 1ª Região, gizou em seu Art. 1º, inciso II, que “O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais.” No presente caso, aplica-se a dispensa de citação prévia do INSS, bastando, para tanto, a intimação da sentença proferida, conforme o Art. 1º, inciso I, do referido Ato Conjunto, para conhecimento e demais consectários legais. Por assim ser, nos termos do Art. 355, I, do NCPC, O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em exame, a parte autora não se manifestou acerca da ausência à perícia médica designada, tampouco apresentou justificativas para não comparecer. O Comparecimento à perícia médica designada era de sua total responsabilidade. Desse modo, se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável à pretensão da parte autora, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito antecipado. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. De resto, o laudo médico pericial administrativo (PERÍCIA MÉDICA FEDERAL), baseado nos dados clínico-periciais atuais, concluiu que não há incapacidade laborativa para a atividade declarada. Sendo assim, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Forte nesse entendimento, estando a matéria suficientemente esclarecida (Art. 480 do CPC/2015), passo à resolução do mérito da lide, conforme o estado do processo, sendo desnecessária a remarcação da perícia médica (frustrada por conta da própria parte autora), assim como considero preclusa a abertura de algum prazo para eventual manifestação. Por derradeiro, configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento da parte autora na data designada, sem qualquer razão plausível a justificar a ausência, e inexistente prova suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. 5.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, antecipadamente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 355, I, e, ainda, Art. 371 e Art. 479, tudo do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Havendo recurso, promova-se a comunicação da apelação ao réu, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal Federal/PI. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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