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Processo nº 1003910-97.2025.8.11.0086

ID: 330175860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-97.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH BRENDA MACHADO CLAUDINO DA FONSECA

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LETICIA NADALIN ROMANO

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VILMA AMARO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003910-97.2025.8.11.0086. REQUERENTE: ELIANA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSS -- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003910-97.2025.8.11.0086. REQUERENTE: ELIANA VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSS -- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. De proêmio, recebo a inicial, eis que presentes, “in status assertionis”, os requisitos do art. 319 c.c. o art. 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como inexistentes as hipóteses do art. 330 do Manual de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça conforme artigo 98 do Código de processo Civil. O CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, com o objetivo de uniformizar a dar celeridade aos processos de natureza previdenciária. A mencionada recomendação, em seu art. 1º, dispõe orientações que devem ser seguidas nos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, quais sejam: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Portanto, diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, em consonância ao art. 129-A da Lei nº 8.213/1993, DETERMINO a produção de prova pericial médica, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Com efeito, para realização da perícia médica, NOMEIO como perito do Juízo o Dr. Rodrigo Mustafá Albuquerque, CRM-MT 7689-MT, podendo ser localizado no Centro Integrado de Saúde Municipal, para que desde já agende data para a realização da perícia médica com a parte Autora. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, após a realização da perícia. A data da perícia deverá ser designada pelo Sr. Perito, devendo a Secretaria Judicial providenciar a intimação da parte por qualquer meio idôneo, mediante certidão nos autos. Nesse ponto, quando da intimação da parte Autora, cientifique-se esta da necessidade de comparecer à perícia com os exames, laudos e outros documentos necessários à emissão do laudo pericial. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude da especialização do profissional, bem como pelo fato de que o Médico nomeado é o único desta Comarca cadastrado no Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, que não possui impedimentos em relação a este Magistrado. Ressalto que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. Intime-se a parte Requerente para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresente quesitos, caso ainda não tenha apresentado e indicar assistente técnico. Quanto aos quesitos do Requerido, o perito desta ação já dispõe do rol de perguntas habitualmente elaborado pelo INSS, o qual deve ser utilizado na elaboração do laudo. Com base no Capitulo V, art. 11, inciso XVII do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025-GAB-CGJ, remeto o feito ao arquivo provisório até a juntada do respectivo laudo pericial nos autos. “Art. 11º Serão remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição: (...) XVII. processos que aguardam a realização de perícia, independentemente da natureza, até a juntada do respectivo laudo pericial nos autos.” Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. Outrossim, juntado o autos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, oportunidade para que promova a juntada de eventual parecer técnico, conforme art. 477, §1º, do CPC. Com o decurso do prazo da contestação, INTIME-SE a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil. Exauridos os prazos, voltem imediatamente os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003910-58.2025.8.11.0002

ID: 309598234

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003910-58.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE LUCIANI NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATÁLIA RAMOS BEZERRA REGIS

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CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003910-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDETE LUCIANI NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003910-58.2025.8.11.0002. REQUERENTE: VALDETE LUCIANI NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por VALDETE LUCIANI NUNES em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, visando o seu enquadramento no nível 04, Classe C, bem como o pagamento dos valores retroativos e dos reflexos decorrentes do enquadramento tardio. Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade estrita, por força do art. 37, caput, da CF, de modo que não se admite interpretação extensiva ou restritiva da norma, pois sua atuação não pode ser além ou aquém da divisa imposta pela legislação. No caso dos autos, em que a autora é ocupante do cargo de Enfermeiro, dispõe o art. 34, inciso I, da Lei Complementar n. 3.507/2010, com as alterações da Lei 4.293/2017, que para progressão do servidor, vertical e horizontal, é necessário o cumprimento de alguns requisitos, a saber: Art. 34 São pré-requisitos para elevação de classe, observado do disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 3507/2.010: I - cargos de nível superior com enquadramento inicial na classe A: Ciasse A: Formação em ensino superior completo ou tecnólogo completo, com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e respectivo registro no órgão de classe quando necessário; Classe B: Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão com diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Ciasse C: Duas Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) Horas podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão; Classe D: três Pós-Graduação lato senso, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, na área do cargo/atuação do órgão ou Curso de capacitação com carga horária mínima de 1.000 (mil) horas, podendo ser fracionada com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, na área do cargo/atuação do órgão, ou Título de Mestrado ou Doutorado ou outra Graduação. Art. 35. Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo ou estável no serviço público municipal, integrante do Grupo Ocupacional do SUS, para o padrão imediatamente superior dentro da carreira, observando-se: I - o interstício de 03 (três) anos entre os padrões; II - obtenção da média determinada como satisfatória, em cada avaliação ocorrida no interstício; Em relação ao enquadramento nas Classes B e C, a parte autora afirma que o seu último enquadramento ocorreu através de sentença judicial proferida no ano de 2022, id. 194898456 que enquadrou a Requerente da seguinte forma: “a) Nível 02, Classe A, de 04.04.2017 a 26.07.2017; b) Nível 02, Classe B, de 26.07.2017 a 04.04.2020; c) Nível 03, Classe B, de 04.04.2020 até a data da efetiva implantação do enquadramento supra determinado.” Após isso a Requerente efetuou requerimento administrativo em 26/01/2023 – Id. 183084320, porém não é possível verificar quais foram os documentos anexados ao referido requerimento, impossibilitando a aferição acerca do cumprimento dos requisitos necessários quando do protocolo administrativo. Assim, tendo a autora anexado aos autos os certificados exigidos no Id. 183084322, faz jus a requerente ao enquadramento na Classe C a partir da citação, ocorrida em 24/03/2025. Em relação à progressão vertical, nota-se por meio da sentença proferida por esse juízo (id. 194898456), que o último enquadramento vertical ocorreu em 04/04/2020. Logo, respeitando o prazo do interstício de 3 anos, a Autora adquiriu o direito ao novo enquadramento no Nível 04 em 04/04/2023. Assim sendo, o demandado deverá ser condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrente do enquadramento tardio, sob pena de enriquecimento ilícito, respeitada a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência PARCIAL do pedido, para condenar o município demandado a realizar o enquadramento na autora na Classe C, Nível 04, no prazo de 15 dias, bem como a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pelo autor, e o correspondente ao: a) Nível 04, Classe B, de 04/04/2023 até 24/03/2025; b) Nível 04, Classe C, de 24/03/2025 até a data da efetivação do enquadramento supra determinado. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002746-19.2025.8.26.0268

ID: 293453581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002746-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. T. DA S. J. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CAROLINE FERREIRA

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Processo 1002746-19.2025.8.26.0268 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.T.S. - - D.T.S. - Vistos. 1) Fls. 16/19: Custas recolhidas. 2) Narram as autoras que a ré… Processo 1002746-19.2025.8.26.0268 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.T.S. - - D.T.S. - Vistos. 1) Fls. 16/19: Custas recolhidas. 2) Narram as autoras que a ré é genitora e guardiã de fato da menor S.V.T.M., nascida em 22/05/2016. À época do nascimento da criança, a ré mantinha união estável com o irmão das autoras, J.C.T.L., período em que as autoras tiveram uma convivência próxima com a sobrinha, participando ativamente de seu desenvolvimento, conforme comprovam fotos anexadas aos autos. Relatam que, por volta dos 3 anos de idade da menor, houve a separação de fato entre os genitores, o que resultou em um distanciamento natural entre as autoras e a criança, já que a guarda permaneceu com a mãe. Desde então, não houve a formalização de separação, regime de visitas ou pensão, e o relacionamento entre os genitores deteriorou, afetando a convivência com a menor. Apontam que sempre se colocaram à disposição da ré para auxiliar no cuidado da criança e preservar o vínculo afetivo com a sobrinha. Contudo, ao longo do tempo, a ré passou a dificultar os contatos, até cessá-los completamente, sem justificativa. Diante disso, as autoras incentivaram o genitor a buscar a regulamentação judicial das visitas e da pensão. Em 2024, procuraram assistência jurídica para ingressar com ação judicial, mas houve desistência por parte do genitor. Atualmente, há mais de um ano que as autoras não conseguem ter contato com S.V.T.M. Relatam que, recentemente, convidaram a ré e a menor para um encontro familiar, visando proporcionar um momento de qualidade com os sobrinhos. Contudo, a ré recusou a participação da criança sem qualquer justificativa plausível e vem ignorando os pedidos das autoras para rever a menor. Requerem desta forma a concessão de tutela antecipada para regulamentar provisoriamente as visitas. Sugerem que as visitas ocorram uma vez ao mês, ao final de semana, podendo as tias retirarem a menor do lar materno no sábado pela manhã, devolvendo-a no domingo, nas parte da tarde. Pedem, ainda, que sejam permitidas chamadas de vídeo durante a semana, pelo menos em dois dias. O Ministério Público se manifestou de forma favorável ao pedido, sugerindo que as visitas ocorram quinzenalmente, em local público ou na residência de familiar neutro, pelo período de 4 horas, preferencialmente acompanhadas pela genitora ou pessoa de sua confiança, com gradual ampliação, conforme a adaptação da criança. Pois bem. Inicialmente, verifico que as autoras demonstraram o vínculo familiar, por meio do documento de fls. 21, ainda, o relacionamento afetivo anterior entre as tias e a sobrinha, conforme fotográficas de fls. 22/23 e "prints" de conversas de fls. 24/26. Neste diapasão, há que se considerar o quanto previsto no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in vebis: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Assim, tendo as tias comprovado o vínculo familiar e relacionamento afetivo anterior, o deferimento do pedido é medida de rigor. Por outro lado, não se pode olvidar que a menor possui menos de 10 anos e deve passar por processo de adaptação à rotina de visitas. Desta forma, entendo que a sugestão do Ministério Público deve ser acolhida. Portanto, defiro o pedido de tutela antecipada e fixo o regime provisório de visitas nos seguintes moldes: - As tias poderão exercer as visitas a cada 15 (quinze) dias, em local público (parques, "shoppings", cinemas, restaurantes e afins) ou na residência de familiar neutro, com duração de 04 horas, preferencialmente aos domingos. - No primeiro mês, as visitas deverão ser acompanhadas pela genitora, podendo ser reavaliada esta condição oportunamente. O cumprimento desta medida deverá se dar a partir da ciência da ré sobre esta decisão, que servirá de ofício, podendo as autoras entregarem cópia diretamente à ré. O descumprimento imotivado poderá ensejar o arbitramento de multa diária. 3) Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no dia 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 16 horas, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a PARTE RÉ POR MANDADO, DIANTE DO EXPRESSO REQUERIMENTO DAS AUTORAS. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por a economia e celeridade processual, e também tendo em conta o princípio do impulso oficial, os pedidos da parte autora para eventuais pesquisas de endereços da parte ré, via Sisbajud e/ou Infojud e/ou Renajud ficam desde já deferidos, desde que comprovado o pagamento das despesas respectivas, quando não beneficiária da justiça gratuita, cabendo à zelosa serventia cumprir e certificar o que for necessário. Do contrário, lancem-se atos ordinatórios para a regularização ou complementação do que for necessário quando for o dever processual da parte. No presente caso, providencie a serventia as pesquisas de endereços. Na descoberta de endereços não tentados, fica desde já deferida a diligência citatória, na forma requerida no pedido inicial (mandado ou carta), devendo ser expedido ato ordinatório para recolhimento das custas, se o caso. Intime-se. - ADV: SUELLEN CAROLINE FERREIRA (OAB 455730/SP), SUELLEN CAROLINE FERREIRA (OAB 455730/SP)

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Processo nº 0000251-19.2025.8.26.0268

ID: 315094381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000251-19.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0000251-19.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1002824-52.2021.8.26.0268) (processo principal 1002824-52.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Advocacia H… Processo 0000251-19.2025.8.26.0268 (apensado ao processo 1002824-52.2021.8.26.0268) (processo principal 1002824-52.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Advocacia Hernandes Blanco - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pelo Nobre advogado autor em face do réu, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços jurídicos prestados. O requerente, invocando o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, postulou pela dispensa do adiantamento das custas processuais, sob o argumento de que a referida norma isenta os advogados de tal obrigação em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo o ônus ao devedor ao final do processo. O pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não merece acolhimento. No exercício do controle difuso deconstitucionalidade, compete a este Juízo analisar a compatibilidade da norma em questão com o ordenamento constitucional vigente, deixando de aplicá-la quando verificada sua inconstitucionalidade. No caso em comento, a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC incorre em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao conceder isenção automática e irrestrita a uma categoria profissional específica, sem critérios objetivos que justifiquem tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de normas semelhantes, conforme precedentes nas ADIs 3.260 e 6.859, nas quais declarou inconstitucionais dispositivos que conferiam privilégios processuais injustificados a determinadas categorias profissionais, por quebra do princípio da igualdade. Vejamos, na integra, as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, a norma em questão usurpa competência legislativa reservada ao Poder Judiciário para dispor sobre custas e emolumentos judiciais, conforme estabelecido no art. 96, II, "a", da Constituição Federal, configurando vício formal de inconstitucionalidade. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa judiciária), cujo fato gerador é a prestação de serviço forense pelo Estado-Juiz. A cobrança de tais valores decorre do princípio da contrapartida pelos serviços públicos prestados, sendo aplicável a todos os jurisdicionados de forma isonômica. Nesse sentido, já decidiu recentemente este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...) Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário (...) Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária" (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2025). Portanto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da isonomia e por vício de iniciativa legislativa, deixo de aplicar referido dispositivo ao caso concreto. Pelo exposto, com fundamento no controle difuso deconstitucionalidadee na violação ao princípio constitucional da isonomia, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais. Via de consequência, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção ou providencie documentos que comprovem ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o recolhimento ou a comprovação, conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1003910-30.2025.8.26.0038

ID: 307826267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003910-30.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PACAEMBU ARARAS 392 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tut… Processo 1003910-30.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Pacaembu Araras 392 - Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação (LMS 20); O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Infere-se do ato da autoridade coatora, o vício de competência, no caso de atribuição para a revogação do ato administrativo. Anoto que o ato administrativo, é passível de revisão no âmbito da administração pública, em duas hipóteses: anulação, quando deixar de ser observada a forma prevista em lei ou revogação, quando o juízo de conveniência e oportunidade do empreendimento, são reavaliados pela autoridade, e eventualmente suspensos. Contudo, em qualquer caso, por se tratar de afastamento do ato administrativo, ora denominado de anulação (por infração à lei), mas com fundamento de revogação (ausência de conveniência e oportunidade do empreendimento), há necessidade de observância do contraditório, tal como previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Ademais, a revogação apenas pode ocorrer quando o ato não encontra-se perfeito e acabado, conforme artigo 53 da Lei nº 9.784/1999(Lei do Processo Administrativo Federal): A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Frise-se, por conseguinte que a autoridade com atribuição para revogação do ato, é aquela que o autorizou, nos termos do artigo 62, XXII da Lei Orgânica do Município (fls. 161/167) e não do secretário como consignado (fls. 61/67). Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados aos autos indicam que o ato de revogação foi praticado por autoridade que, em tese,não detinha competência legalpara tanto, o que configura vício de legalidade. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido oportunizado à parte autora oexercício do contraditório e da ampla defesa, em flagrante violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que a revogação de ato administrativo que afeta direitos já consolidados exige a instauração de processo administrativo regular, com observância do devido processo legal, ou ainda posteriormente à sua concretização. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO DO ATO COATOR IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, interposto contra acórdão da Primeira Turma do STJ, que reconheceu a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo". Nos Embargos de Divergência o ente público aponta divergência com o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.331.224/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 26/02/2013, que "entendeu ser válida a demonstração ainda que postergada, dos motivos que levaram à realização do ato administrativo de remoção". III. Os Embargos de Divergência são um recurso que tem sua razão de existir fundada na necessidade de se compor eventual dissídio interna corporis de teses jurídicas firmadas no âmbito dos órgãos fracionários integrantes da estrutura das Cortes Superiores, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação à mesma legislação infraconstitucional, não se prestando, portanto, à correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido no julgamento do Recurso Especial. Desse modo, é necessária a presença de um cenário fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do mesmo direito federal, além de que a divergência apontada deve ser atual, excluindo-se o debate de questões já superadas e pacificadas no âmbito do STJ, devendo a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes do STJ: EREsp 1.490.961/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/03/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.915.749/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/11/2022"; AgInt nos EAREsp 1.711.599/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/9/2022; AgInt nos EREsp 1.744.766/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/2/2022; AgInt nos EREsp 1.586.158/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2020. IV. No caso, o embargante não logrou demonstrar a existência de divergência interna atual, no âmbito desta Corte, haja vista que o acórdão paradigma reflete julgamento proferido em fevereiro de 2013, ou seja, bastante anterior ao acórdão embargado, que data de novembro de 2020. Deveria a parte embargante ter indicado julgados contemporâneos ou posteriores ao acórdão embargado, não precedente antigo. V. Nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a similitude fática entre os acórdãos confrontados constitui um dos requisitos formais para o conhecimento dos Embargos de Divergência, o que não se revela presente nos autos. Isso porque, a par do acórdão embargado ter reconhecido a ilegalidade do motivação a posteriori, ao argumento de que "a referida motivação deve ser apresentada anteriormente ou concomitante à prática do ato administrativo, pois, caso se permita a motivação posterior, dar-se-ia ensejo para que se fabriquem, se forjem ou se criem motivações para burlar eventual impugnação ao ato. Não se deve admitir como legítima, portanto, a prática imotivada de um ato que, ao ser contestado na via judicial ou administrativa, faça com que o gestor construa algum motivo que dê ensejo à validade do ato administrativo", o acórdão paradigma não se debruçou minuciosamente sobre a referida controvérsia - acerca da possibilidade ou não de adoção da motivação a posteriori -, limitando-se a decidir que, naquele caso, o ato atacado que ordenou a remoção do servidor "encontra-se dotado do seu motivo justificador, embora de forma postergada e, conforme observado pela corte de origem, as razões que levaram o agente público à prática do ato não eram viciadas de favoritismos e perseguições, de modo que o ato não poderia ser invalidado". VI. Descabe, no caso, a majoração de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista não ser admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula 105/STJ. VII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), determinada pela decisão ora agravada". (AgInt nos EAREsp n. 1.108.757/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023) Presentes, portanto, os requisitos legais,defiro a tutela de urgênciaparasuspender os efeitos do ato administrativo que "anulou" o alvará/licença do empreendimento "Loteamento Morada dos Pássaros", até ulterior deliberação judicial. Notifiquem-se as Autoridades Coatoras para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II); Comunique-se o Sr. Oficial do Registro Imobiliário, acerca da presente decisão. Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210); Intime-se. - ADV: ARISTÓTELES DE QUEIROZ CAMARA (OAB 320368/SP)

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Camila Queiroz Ferraz Takaki e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 324176760

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI J. P. F. T.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041. CRIANÇA: J. P. F. T. REPRESENTANTE: CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI REQUERIDO: LATAM AIRLINES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003910-72.2024.8.11.0041. CRIANÇA: J. P. F. T. REPRESENTANTE: CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOÃO PEDRO FERRAZ TAKAKI, representado neste ato por sua genitora CAMILA QUEIROZ FERRAZ TAKAKI, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no id. 140455155, foi concedido os benefícios da justiça gratuita. Além disso, determinada a designação de audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos. A LATAM ARLINES GROUP S/A, ofertou contestação no id. 155274967, na oportunidade, arguiu em preliminar; necessidade de alteração do polo passivo, impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária e existência de conexão. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no id. 155587736, tendo sido esta infrutífera. Em sede de impugnação à contestação, a parte autora refutou as preliminares arguidas pela defesa da ré (Id. 156216190). Os autos foram redistribuídos diante da conexão (Id. 182245337). Impulsionado por ato ordinatório a intimação sobre as provas, a parte autora juntou nos autos a sentença do processo conexo n° 1003909-87.2024.8.11.0041, requerendo a extensão dos efeitos da sentença (Id. 184356709). Todavia, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com total improcedência dos pedidos postos na exordial (Id. 186234069). Fundamento e Decido. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO Em preliminar, a requerida requer a retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, uma vez que o voo objeto da presente ação foi operado sob responsabilidade da referida empresa. Desse modo, após análise dos autos, verifica-se que a empresa demandada inicialmente não corresponde à parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme o comprovante da Receita Federal juntado em sede de contestação. Com efeito, constata-se que a relação jurídica objeto da presente lide vincula-se, na verdade, à empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60. Diante disso, ACOLHO a preliminar, para retificar o polo passivo da presente demanda, a fim de que conste tão somente TAM LINHAS AÉREAS S/A. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Pontua-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça é de natureza personalíssima, portanto, não é possível indeferir o pedido sob a égide de que os representantes legais possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. CONEXÃO Quanto a alegação de conexão suscitada pela parte ré, com fundamento no art. 337, inciso VIII, do Código de Processo Civil, apontando que a presente ação possui identidade de partes, causa de pedir e pedidos com o processo n° 1003909-87.2024.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, configura-se conexão quando duas ou mais ações possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. No caso, reconhece-se que há, de fato, conexão entre os feitos, diante da evidente similitude de partes, fundamentos jurídicos e pedidos, conforme já destacado por este Juízo (Id. 184144114). Contudo, conforme certificado nos autos, o processo n° 1003909-87.2024.8.11.0041 já foi sentenciado, não havendo mais utilidade prática na reunião dos processos, conforme dispõe o artigo 55, § 1º do CPC/15, bem como, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Nesses termos, elucida o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. AÇÃO ANTERIOR SENTENCIADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. O juízo suscitante alega que a ação anterior já foi sentenciada com trânsito em julgado, afastando a prevenção e a possibilidade de decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se a existência de decisão de mérito transitada em julgado na ação anterior afasta a conexão entre os processos e, consequentemente, a prevenção do juízo suscitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55, § 1º, do CPC dispõe que a conexão não determina a reunião dos processos quando um deles já tiver sido sentenciado, impedindo a ocorrência de decisões conflitantes. 4. A Súmula 235 do STJ corrobora esse entendimento, ao estabelecer que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 5. No caso, a ação anterior foi definitivamente julgada, com trânsito em julgado, afastando a aplicação do instituto da conexão e a prevenção do juízo suscitado. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais reforça que a existência de decisão transitada em julgado impede a reunião dos processos e a prevenção entre juízos, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 235 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A conexão não se aplica quando uma das ações relacionadas já foi definitivamente julgada, afastando a possibilidade de decisões conflitantes e a prevenção entre juízos. 2. A competência para processar e julgar o feito permanece com o juízo onde foi originalmente distribuída a nova ação, quando inexistente a prevenção. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º; Súmula 235 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 108.717/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 20/09/2010; AgRg no CC 111426/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 21/03/2012; N.U 1013043-14.2017.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. João Ferreira Filho, julgado em 04/04/2019; N.U 1026839-28.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 07/11/2024. (N.U 1030602-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 09/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Destaco que apesar de ainda não haver trânsito em julgado, verifica-se que o processo conexo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, circunstância que reforça a desnecessidade de reunião dos feitos. Assim, reconhece-se a conexão entre as ações, mas deixa-se de determinar a reunião dos feitos, em razão da existência de sentença no processo anteriormente ajuizado, o que afasta o risco de decisões conflitantes e torna incabível o processamento conjunto. Ademais, a reunião dos processos é faculdade do magistrado, que deve avaliar a necessidade de julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes Eventual extensão dos efeitos da sentença já proferida poderá ser avaliada na fase própria, em observância aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Na hipótese, como não há outras preliminares, tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Considerando que a demanda envolve interesse de menores, DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, conforme disposição contida no artigo 178, II do CPC. Ademais, a parte autora requer a reparação dos danos decorrentes dos fatos narrados na exordial, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 11 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1003910-28.2020.8.11.0004

ID: 322894981

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003910-28.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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CARLA CRISTINA DE LIMA

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ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003910-28.2020.8.11.0004 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Inconstitucionalidade Mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003910-28.2020.8.11.0004 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Inconstitucionalidade Material] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), BARBARA BERTAZO - CPF: 369.105.598-27 (ADVOGADO), MARINA TOMASELLI RIBEIRO - CPF: 383.780.028-88 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA DE LIMA - CPF: 318.721.308-10 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS (RECORRIDO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (RECORRENTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença proferida em ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, ajuizada por concessionária de energia elétrica em face de norma municipal que impõe a realização da leitura presencial dos medidores de consumo, com ciência do consumidor, sob pena de registro manual da diligência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a constitucionalidade de lei municipal que impõe obrigações operacionais a concessionária federalizada de energia elétrica, à luz da repartição de competências prevista na Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distribuição de energia elétrica configura serviço público federalizado, cuja regulamentação normativa compete privativamente à União, nos termos dos arts. 21, XII, “b”, e 22, IV, da Constituição Federal. 4. A imposição de obrigações pela lei municipal quanto à forma de leitura dos medidores de energia, inclusive exigência de presença do consumidor e registro de ausência, interfere indevidamente na execução do serviço público e na estrutura contratual da concessão. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 7.225 e 5.927, reconhece a inconstitucionalidade de normas locais que invadem a esfera de competência da União para disciplinar serviços públicos federais, especialmente no setor de energia elétrica. 6. A competência suplementar dos Municípios (art. 30, I, CF) não autoriza ingerência sobre aspectos técnicos e operacionais do serviço de energia elétrica, cuja uniformidade é resguardada pela atuação da ANEEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A lei municipal que impõe obrigações operacionais à concessionária de energia elétrica federalizada, relativas à forma de leitura de consumo, é inconstitucional por violar a competência legislativa privativa da União e a titularidade do serviço. 2. A atuação legislativa municipal, ainda que sob o pretexto de proteção ao consumidor, não pode interferir na estrutura contratual e regulatória dos serviços públicos outorgados pela União. 3. O controle difuso de constitucionalidade pode ser exercido para reconhecer a invalidade de norma municipal que usurpa competência legislativa federal. R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária da sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma municipal, proposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. em face do Município de Barra do Garças. A controvérsia gravita em torno da validade da Lei Municipal n.º 2.184/1999, que impõe à concessionária de energia elétrica obrigações atinentes à realização de leituras de consumo em dias e turnos específicos, sob pena de sanções administrativas e pecuniárias. Sustenta a parte autora que a referida norma municipal extrapola os limites da competência legislativa do ente local, invadindo matéria de competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso IV, da Constituição Federal, ao dispor sobre aspectos operacionais da prestação do serviço público federalizado de distribuição de energia elétrica, regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O Município de Barra do Garças, ao apresentar contestação, arguiu, preliminarmente, a carência da ação, por alegada inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão de declaração de inconstitucionalidade da norma local constituiria objeto de controle concentrado de constitucionalidade, sendo incabível em sede de ação declaratória individual. No mérito, defendeu a legitimidade da lei municipal, invocando a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme previsto no art. 30, inciso I, da Constituição da República. Após regular instrução, sobreveio sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 2.184/1999, sob fundamento de que esta violaria a competência legislativa exclusiva da União para dispor sobre energia elétrica, consoante entendimento sedimentado na jurisprudência pátria. Consequentemente, declarou a desobrigação da autora de observar os ditames da referida norma municipal. Sem recurso voluntário. Tendo em vista que a sentença envolveu declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em sede incidental, o juízo de origem determinou a remessa dos autos ao Tribunal, para reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Instada manifestar nos autos, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, neste ato representado pelo Procurador de Justiça, Dr. José Zuquetio, manifesta pela inexistência de circunstâncias justificadora da intervenção ministerial. (Id. 293333895). Após, vieram-me os autos conclusos por distribuição regimental. V O T O R E L A T O R Como restou relatado, cuida--se de remessa necessária da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação declaratória de nulidade de obrigação de fazer, cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental, ajuizada por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., em face do Município de Barra do Garças. A controvérsia instaurada diz respeito à validade constitucional da Lei Municipal n.º 2.184, de 20 de setembro de 1999, a qual impõe, às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água atuantes no território municipal, a obrigação de realizar a leitura dos medidores de consumo na presença dos consumidores, colhendo destes o ciente do ato. Prevê ainda a norma que, na eventual ausência do consumidor no momento da leitura, deverão os encarregados registrar, por escrito, a data e o horário da diligência. A autora sustenta que tal exigência, conquanto revestidas de aparente zelo para com o consumidor, configura indevida ingerência do ente municipal sobre serviço público federalizado, cuja disciplina compete à União, nos moldes do art. 21, inciso XII, alínea “b”, e do art. 22, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a norma municipal estabelece obrigações desproporcionais e custos operacionais à concessionária, desprovidos de respaldo contratual ou normativo federal. O Município, por sua vez, na peça defensiva, defendeu a validade da norma, com fulcro na competência suplementar conferida pelo art. 30, inciso I, da Constituição da República, argumentando tratar-se de matéria de interesse local e voltada à proteção do consumidor, ao assegurar a conferência direta dos dados de consumo no momento da leitura. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares suscitadas pela municipalidade e, no mérito, julgou procedente o pedido, reconhecendo, em controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre energia. Consequentemente, declarou a desobrigação da autora em observar os preceitos ali contidos e vedou ao réu a imposição de seu cumprimento. Submetido o feito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, cabe agora ao Tribunal a reapreciação da matéria. É firme a orientação jurisprudencial e doutrinária no sentido de que a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, por tratar-se de atividade federalizada, está sujeita à regulação uniforme por meio de normas expedidas pela ANEEL, autarquia federal instituída pela Lei n.º 9.427/96, sendo vedado aos entes subnacionais editar legislação que interfira na estrutura operacional do serviço ou modifique obrigações da concessionária. De fato, a imposição, por lei municipal, de obrigações atinentes à forma de realização da leitura de consumo — como a exigência de presença do consumidor e de anotações manuais em sua ausência — ultrapassa os limites da competência municipal para legislar sobre interesse local, ensejando desequilíbrio na uniformidade regulatória do setor e violação à repartição constitucional de competências. Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Em precedentes recentes, como os julgados nas ADIs 7.225 e 5.927, a Suprema Corte reafirmou que normas estaduais ou municipais que interferem na execução de serviço público federalizado, em especial no setor de energia elétrica, são inconstitucionais por afronta à competência legislativa privativa da União (art. 22, IV, CF) e à titularidade do serviço (art. 21, XII, b, CF). Assim, acertada a sentença que, ao reconhecer a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, resguardou a integridade do regime jurídico nacional aplicável às concessões de distribuição de energia elétrica. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.184/1999, do Município de Barra do Garças/MT, reconhecendo a inexigibilidade de seu cumprimento por parte da concessionária autora. É como expresso o meu voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1003910-49.2025.4.01.3501

ID: 332427825

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003910-49.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NUNES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003910-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003910-49.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO - DF71225 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO MARCELO NUNES DA SILVA propôs a presente ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no qual pretende, liminarmente, seja determinado à ré que se abstenha de alienar a terceiros o imóvel objeto do contrato de financiamento habitacional com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes. Alega, em apertada síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF, uma vez que não observada a necessidade de intimação pessoal do mutuário acerca da realização do leilão. Invoca o Código de Defesa do Consumidor. Juntaram documentos. Informação de prevenção positiva no ID 2193794345. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Prevenção Inicialmente, em face da informação de prevenção positiva de ID 2193794345, observo que os autos nº 1031127- 70.2025.4.01.3500, indicados como preventos, tiveram a sua distribuição cancelada, razão pela qual mantenho a livre distribuição deste feito. Tutela antecipada de urgência A tutela provisória no NCPC pode ter como fundamento a urgência (tutela de urgência) ou a evidência (tutela de evidência). A parte autora fundamenta o pedido liminar na primeira hipótese. Da análise sumária das questões deduzidas nestes autos, entendo ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, pressuposto legal para deferimento da medida requerida. A parte autora não cumpriu com a obrigação de pagamento das parcelas acordadas, de forma que a partir de então restou evidenciado o inadimplemento dos deveres contratuais, sem que houvesse a purga da mora, ensejando, ao que tudo indica, a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, tal qual preconiza a Lei 9.514/97. Em relação às nulidades apontadas no procedimento de execução extrajudicial, especialmente a ausência de intimação pessoal para purgar a mora, consta na Certidão de ID 2193192447 - Pág. 4, a informação de que o mutuário fora notificado pessoalmente em 22/07/2024, não tendo realizado a purga da mora no prazo legal. Assim, consolidou-se a propriedade em favor da credora fiduciária. Vejamos: Ressalto, porém, que a parte autora não trouxe aos autos a documentação referente à íntegra do processo administrativo impugnado, o que também impede a análise do mérito da causa, de modo que, entendo, nesse momento, temerária qualquer decisão baseada tão somente nas alegações e documentos juntados pelo demandante. Trata-se de documentação plenamente acessível ao mutuário junto ao cartório de registro de imóveis da matrícula respectiva - tal informação foi confirmada por este juízo recentemente. Noto, ainda, que a petição inicial não se encontra instruída com a planilha de evolução do financiamento de modo a permitir aferição mínima do período da mora e sua correspondência com a consolidação da propriedade. Trata-se de um documento plenamente acessível ao mutuário, que não se desincumbiu do ônus mínimo da prova dos fatos que alega. É importante destacar, também, que a parte autora não traz documentos comprobatórios da tentativa de acionamento do FundHab para saldar as parcelas em aberto que ensejaram o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade. Ressalto, os referidos documentos poderão ser apresentados por ocasião da fase de especificação de provas, sendo que sua ausência poderá acarretar prejuízo à comprovação das alegações do requerente. Relativamente à ausência de notificação válida acerca dos leilões designados para venda do imóvel, de se destacar que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. Por outro lado, a questão da purgação da mora tardia passou a obedecer nova disciplina com advento da Lei n° 13.465, publicada em 06/09/2017, ao inserir o § 2° B no art. 27 da Lei n° 9.514/97. Não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Ainda que assim não fosse, no caso dos autos, o comparecimento da parte em juízo dias antes do leilão objetivando provimento liminar para suspendê-lo evidencia que o mutuário teve ciência inequívoca acerca das datas designadas para a realização das hastas públicas, ainda que por outros meios e não trouxe aos autos os mínimos indícios de que tenha tentado exercer o seu direito de preferência na via administrativa. Necessário salientar a jurisprudência já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ANÁLISE INCONCLUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte. 3. No caso, afastado o fundamento jurídico do acórdão, revelou-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois permaneceu inconclusa a análise sobre a possível ciência das partes a respeito dos leilões. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Por fim, o art. 27, § 1°, da Lei 9.514/97 estabelece que em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado dentro de quinze dias, razão pela qual o procedimento adotado pela CEF não padece de irregularidade. Não é possível acolher a interpretação que a parte autora tenta extrair do texto legal, no sentido de que quinze dias seria o prazo mínimo entre os leilões, haja vista que o lapso temporal de quinze dias é aquele dentro do qual o segundo leilão deve ocorrer, e não o contrário, exatamente como ocorreu no caso concreto. Assim sendo, reputo não satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo NCPC, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Por fim, quanto ao requerimento formulado pela parte autora, ressalto que a inversão do ônus da prova constitui medida excepcional, que visa à garantia de defesa da parte considerada hipossuficiente, situação que, a meu ver, não restou demonstrada nestes autos. Sobrelevo, aqui, que, muito embora subsista entre as partes inegável relação de consumo, a atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a "aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto" ( AC 0070276-22.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1, Quinta Turma, e-DJF1 01/12/2015). E, no tocante ao último requisito, a hipossuficiência do consumidor não é apenas a econômica. Na verdade, diz mais respeito à capacidade técnica que cada uma das partes tem de produzir a prova, ou seja, deve-se levar em consideração se está ou não ao alcance do consumidor a prova das suas alegações. Se negativa a resposta, se somente o fornecedor está apto a produzir a prova, impõe-se a inversão. Tal entendimento coaduna com a distribuição dinâmica do ônus da prova consagrada no art. 373, inciso I e § 1º, do CPC/2015. Na espécie, não reputo demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto não vislumbro a necessidade de os fatos aqui deduzidos serem demonstrados por ato exclusivo da parte ré. Portanto, por se tratar a inversão do ônus da prova de critério de julgamento, e não se verificando a presença dos elementos justificadores da concessão da referida benesse processual, na medida em que a parte autora encontra-se em condição de igualdade com a ré para produzir provas, afasto o pedido de inversão do ônus probatório. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3°, NCPC). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista o desinteresse manifestado previamente pela ré em matérias como a presente (Ofício n° 00049/2016 - Jurídico Regional da Caixa em Goiás), bem como pelo autor na inicial, sem prejuízo da análise de sua conveniência em momento posterior (NCPC, art. 139, VI). Intime-se. Cite-se a ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, desde já, pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA LIMA Juiz Federal em Substituição

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Processo nº 0017883-80.2025.8.26.0002

ID: 313090370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017883-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PATRICK DE AMORIM OLIVEIRA ZENIR BERNADETE BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

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ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO

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Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Ba… Processo 0017883-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1003910-75.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Allan Patrick de Amorim Oliveira - - Zenir Bernadete Barcelos - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado contra HURB TECHNOLOGIES S/A, empresa que, fato notório, encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CPC, art. 374, I). Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de "esvaziamento" de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: 094.801.067-36) e JOSE EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: 105.274.717-55). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante deste quadro, considerando-se as máximas da experiência (CPC, art. 375), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a extinção da presente execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Transitada em julgado, havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Por fim, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, - ADV: ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP), ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO CAJUEIRO (OAB 414110/SP)

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Joao Vitor Aires Da Silva x Daniel Evangelista Silva e outros

ID: 335915912

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003910-84.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR AIRES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIEL EVANGELISTA SILVA HYTALLO EVANGELISTA SILVA JOAO VITOR AIRES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CLAUDEMAR GOMES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDEMAR GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003910-84.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003910-84.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DANIEL EVANGELISTA SILVA - CPF: 090.925.451-63 (APELANTE), CLAUDEMAR GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como CLAUDEMAR GOMES DA SILVA - CPF: 646.260.164-72 (ADVOGADO), HYTALLO EVANGELISTA SILVA - CPF: 084.058.961-12 (APELANTE), JOAO VITOR AIRES DA SILVA - CPF: 060.885.771-85 (APELANTE), LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 617.211.283-01 (APELANTE), JOAO BATISTA FARIAS JUNIOR - CPF: 703.764.681-49 (ASSISTENTE), OSMAIR LIMA DOS SANTOS - CPF: 718.097.081-68 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA), ANA LÚCIA DA COSTA FERREIRA (ASSISTENTE), RICARDO ARAÚJO DA CONCEIÇÃO (ASSISTENTE), DANRLEY MARTIN PEREIRA ROCHA (ASSISTENTE), Hororio gonçalves dos Anjos Neto (ASSISTENTE), PM CLEITON DE MOURA VIANA (ASSISTENTE), COESTER LOPES (ASSISTENTE), PM HERIVAN BATISTA BOA MORTE (ASSISTENTE), JOAO VITOR AIRES DA SILVA - CPF: 060.885.771-85 (APELADO), CLAUDEMAR GOMES DA SILVA registrado(a) civilmente como CLAUDEMAR GOMES DA SILVA - CPF: 646.260.164-72 (ADVOGADO), DANIEL EVANGELISTA SILVA - CPF: 090.925.451-63 (APELADO), HYTALLO EVANGELISTA SILVA - CPF: 084.058.961-12 (APELADO), LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO - CPF: 617.211.283-01 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 APELANTE: JOAO VITOR AIRES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA, LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NAS INVESTIGAÇÕES E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e por João Vitor Aires da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste. O juiz condenou João Vitor pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 200 dias-multa. Também desclassificou a imputação contra Daniel Evangelista Silva, Hytallo Evangelista Silva e Lucas Oliveira de Assunção para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas pela Polícia Militar devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada ausência de atribuição investigativa e de invasão de domicílio sem mandado judicial; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para desclassificar a conduta de João Vitor para o crime de posse de drogas para consumo pessoal; (iii) verificar se os corréus devem ser condenados por tráfico de drogas; (iv) determinar se é cabível o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, aplicada a João Vitor. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da Polícia Militar, por meio da Agência Regional de Inteligência (ARI), com base em denúncia anônima e vigilância prévia, é legítima e não configura atividade exclusiva da polícia judiciária. A entrada dos policiais no domicílio encontra respaldo nas fundadas razões, evidenciadas por movimentação suspeita no local, vigilância prévia, denúncias anônimas e forte odor de maconha exalado do interior do imóvel – circunstância esta confirmada pelos depoimentos judiciais dos corréus, os quais admitiram que estavam fumando tal substância no momento da chegada dos agentes. A significativa quantidade de droga apreendida (756,42g de maconha), a forma de acondicionamento (16 porções, 1 tablete, sementes), os apetrechos (plástico filme, ziplocks), o simulacro de arma e o valor em dinheiro, além da confissão extrajudicial do réu com assistência de advogado constituído, comprovam o tráfico de drogas. A confissão judicial do réu de que fornecia entorpecentes gratuitamente a terceiros também caracteriza o crime de tráfico, independentemente de contraprestação, conforme o tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A ausência de provas robustas contra os Daniel, Hytallo E Lucas, a inexistência de elementos que indiquem sua participação na mercancia e a inexistência de denúncia ou vigilância prévia dirigida a eles justificam a manutenção da desclassificação para o crime de posse para consumo. A investigação e os depoimentos dos policiais apontaram João Vitor como único responsável pela mercancia. A primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de elementos concretos que comprovem a dedicação de João Vitor à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa autorizam a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A atuação da Polícia Militar em atividades de inteligência voltadas à repressão ao tráfico, com base em denúncia anônima e vigilância prévia, é legítima e não configura usurpação da função de polícia judiciária. 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando baseado em fundadas razões, movimentações típicas do tráfico, evidenciadas por monitoração no local alvo. 3. A confissão extrajudicial prestada na presença de advogado possui valor probatório quando corroborada por outras provas produzidas na instrução criminal. 4. A ausência de domínio sobre os entorpecentes e de indícios de comercialização por parte de corréus justifica a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo pessoal. 5. A primariedade, bons antecedentes e inexistência de vínculo comprovado com organização criminosa autorizam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mesmo diante de significativa quantidade de droga. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVII; CPP, art. 240, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Decreto Estadual/MT nº 3.128/2004. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. nº 1000610-04.2020.8.11.0022, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, 1ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJMT, Ap. nº 0007338-83.2019.8.11.0064, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.06.2020; TJMT, Ap. nº 0015597-70.2018.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 01.08.2019; STJ, REsp 1977027/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 10.08.2022. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 APELANTE: JOAO VITOR AIRES DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, JOAO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA, LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNCAO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que condenou JOÃO VITOR pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão e 200 dias-multas, em regime semiaberto, bem como desclassificou a imputação de tráfico de drogas feita aos apelados DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O órgão ministerial requer: a) a condenação de DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO pelo crime de tráfico de drogas, sustentando que há provas suficientes que comprovam a traficância imputada a eles na denúncia; b) o afastamento da minorante do tráfico de drogas reconhecida em favor do réu JOÃO VITOR, “eis que restou demonstrado nos autos a dedicação do apelado às atividades criminosas”. A defesa de JOÃO VITOR AIRES DA SILVA suscita, preliminarmente, a) a “ilicitude da prova oriunda de diligências investigatórias realizadas pela polícia militar”, por ausência “de atribuição constitucional para a realização de atos de polícia judiciária ou investigativa”, b) nulidade “das provas obtidas mediante invasão de domicílio pelos policiais”. No mérito, almeja a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, pois “não existem nos autos elementos concretos a indicar que o acusado JOÃO VITOR realmente comercializava drogas”. Em contrarrazões, as partes pugnam pela manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo parcial provimento do recurso ministerial, apenas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, e pelo desprovimento do recurso de JOÃO VITOR. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003910-84.2024.8.11.0037 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: VOTO (PRELIMINARES – ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR E INVASÃO DE DOMICÍLIO) Como relado, a defesa de JOÃO VITOR suscita, a “ilicitude da prova oriunda de diligências investigatórias realizadas pela polícia militar”, por ausência “de atribuição constitucional para a realização de atos de polícia judiciária ou investigativa”, bem como a nulidade “das provas obtidas mediante invasão de domicílio pelos policiais”. O juiz singular afastou tais teses de nulidades nos seguintes termos: “Em suma, a defesa argumenta que a Polícia Militar não teria atribuição constitucional para realizar as investigações prévias que deram ensejo a diligência que culminou na prisão dos réus. Inobstante o vasto argumento apresentado pela defesa, ela não possui razão. Explico. A Agência Regional de Inteligência faz parte do SIPOM - Sistema de Inteligência da Polícia Militar, o qual é devidamente regulamentado pelo DECRETO Nº 3.128, DE 18 DE MAIO DE 2004. Ademais, a testemunha CLEITON DE MOURA VIANA, Tenente Coronel, explicou em Juízo como funciona a Agência Regional de Inteligência – ARI e como a operação ocorreu no presente caso: “(...) Promotora: Consta que esse flagrante teve início por conta de informações da agência regional de inteligência. Eu queria que o senhor relatasse o funcionamento dessa agência e como que é até chegar ao acionamento das guarnições de rua para a abordagem? Testemunha: Sim, senhora. A agência regional de inteligência, ela trabalha com o processamento, né de dados, de fontes abertas, informes trazidos aí pela através de denúncias do 190, né ou de colaboradores, né a respeito de possíveis situações aí de ilícitos do cometimento de ilícitos práticas criminais. Após esse trabalho aí de inteligência desse levantamento e confirmação dessas informações, é encaminhado para o comando das unidades operacionais, no caso aqui em Primavera, nós temos o décimo quarto e a força tática, né. Nessa situação aqui, quem recebeu essas informações da agência regional de inteligência foi o décimo quarto batalhão, sendo repassado aí pro subcomandante do batalhão aí o major PM Farias, né que acompanhou os demais policiais aí nessa incursão, após verificado aí confirmado pela agência regional de inteligência, que se tratava de um ponto tráfico doméstico de entorpecente é as guarnições deslocaram e realizaram a abordagem, confirmando a suspeita que havia sido trazida aí primeiro por terceiros, né, por denunciantes e após verificado pela agência regional de inteligência, doutora. Promotora: Senhor Cleiton, essa verificação ela também é feita in loco pelo local, com diligências? Testemunha: Sim, senhora doutora, no caso aí foi desenvolvido aí, né, a ação aí de estar fazendo uma (...) as guarnições, elas estiveram no local, fizeram uma vigilância, esse é o termo correto, fizeram a vigilância né, por alguns dias para estar confirmando essa situação e após confirmado, é a informação aí, porque como que a gente verifica essa situação, as pessoas, elas iam em horários diversos durante o dia, elas começam a ir em determinado, em determinada residência, em determinada quitinete, determinado cômodo é pessoas que são alheias ali, pessoas que não são residentes e chegam de bicicleta, chegam a pé, chegam de motocicleta, chegam de veículos, né, chegam e assim não param não dão o tempo de visita, eles vão e vão rapidinho ali (...) questões de segundo, entram e saem e já vão embora (...) isso aí é um indício muito forte de pontos de tráfico doméstico entorpecente, né e é esse conhecimento já vem de outras situações, de outros fatos e outras ocorrências desse mesmo tipo, onde se confirmou também, né, o tráfico, ao mesmo entorpecente e ai a ação que foi utilizada por parte da agenda regional de inteligência foi o monitoramento e vigilância no local (...)”. Por fim, convém pontuar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não invalida as ações policiais feitas pela polícia militar derivadas de investigações realizadas pela ARI, conforme pode-se observar nos julgados de n. 1007706-05.2021.8.11.0000, 1002197-14.2022.8.11.0015 e 1002735-31.2022.8.11.0003, por exemplo. No que diz respeito a alegação de invasão domiciliar, cumpre destacar que a Carta Magna, em seu art. 5º, inciso XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, mas, excepciona as hipóteses de prisão em flagrante, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. No caso dos autos, restou demonstrado, em tese, o delito de Tráfico de Entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, característica, que autoriza agentes públicos a adentrar ao domicílio do suspeito, independentemente, de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa. Outrossim, conforme preconiza o § 1º do art. 240 do CPP, a apreensão domiciliar será efetivada quando ‘fundadas razões a autorizarem’. No caso, houve fundadas razões que autorizaram a busca domiciliar, com (como foi o caso, conforme declarado pelos policiais em seus depoimentos) ou sem o consentimento do proprietário da residência.” No caso, constata-se que a atuação da Polícia Militar teve origem em informação fornecida pela equipe da Agência Regional de Inteligência da própria corporação, a qual, após o recebimento de denúncia específica acerca da suposta existência de tráfico de drogas no local indicado, realizou monitoramento e observou “movimentação de veículos e indivíduos em horários variados” no ponto noticiado [Relatório Técnico n° 020 /ARI/11°CR/PMMT]. Conforme ressaltado pelo juiz da causa, a atividade desempenhada pela Agência Regional de Inteligência (ARI), integrante da Polícia Militar (SIPOM), possui respaldo normativo no Decreto Estadual nº 3.128/2004, que regulamenta suas atribuições e legitima sua atuação no exercício da função de coleta e análise de informações voltadas à prevenção e repressão de ilícitos penais. De acordo com o relato do Tenente-Coronel Cleiton de Moura Viana, os dados foram obtidos a partir de denúncias anônimas e monitoração direta [realizada por meio de vigilância discreta], no legítimo exercício das atribuições preventivas e ostensivas conferidas à Polícia Militar. A atuação da Agência Regional de Inteligência (ARI) resultou na comunicação ao 14º Batalhão da Polícia Militar, “sendo repassado pro subcomandante do batalhão, o Major PM Farias” [conforme relato do policial acima citado], e, em seguida, no acionamento de guarnições ostensivas, que se depararam com situação de flagrância. Com efeito, “a Polícia Militar, ao conduzir monitoramento com base em denúncia anônima, exerceu atividade ostensiva e de inteligência, o que é compatível com suas atribuições constitucionais e legais, não configurando usurpação da função de polícia judiciária” (TJMT, Ap. nº 1000610-04.2020.8.11.0022, Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, 13/02/2025). Do mesmo modo, não há nulidade a ser reconhecida quanto à alegação de ilicitude da prova decorrente da invasão de domicílio. O ingresso no imóvel, conforme relatado pelos agentes policiais, decorreu de fundadas razões, originadas em denúncias anteriores e corroboradas, durante monitoramento prévio, pela movimentação atípica de veículos e pessoas, compatível com a comercialização de entorpecentes, além da percepção imediata de forte odor de maconha que exalava já na entrada da residência. A narrativa dos agentes públicos acerca do odor de maconha foi corroborada em Juízo pelos acusados Lucas, Hytallo e Daniel, os quais admitiram que, no momento da chegada dos policiais, consumiam a referida substância no interior do imóvel. Nesse contexto, inexiste arbitrariedade ou irregularidade na atuação da Polícia Militar que comprometa a legalidade ou a confiabilidade dos elementos probatórios colhidos. Com essas considerações, REJEITO a preliminar. VOTO (MÉRITO) A denúncia expõe que: “No dia 11 de abril de 2024, por volta das 18 horas e 50 minutos, na residência localizada na Rua Chimarrita, nº 108, bairro Poncho Verde, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, tinham em depósito e guardavam, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 756,42g (setecentos e cinquenta e seis gramas e quarenta e dois centigramas) de maconha, acondicionadas na forma de 01 (um) tablete, 16 (dezesseis) porções embaladas em plástico, e 01 (um) pote com sementes, conforme Termo de Apreensão nº 2024.16.172534 (Id. 154192017), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial de nº 512.3.10.9871.2024.173274-A01 (fls.120/122 da Num. 154192116 - Págs. 1/3).” Do recurso de JOÃO VITOR AIRES DA SILVA Encerrada a instrução processual, o juiz singular condenou o apelante pelo crime imputado na denúncia, nos seguintes termos: “A autoria, por sua vez, resultou parcialmente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, quais sejam testemunhais e documentais. Extrajudicialmente o réu JOÃO VITOR AIRES DA SILVA, confessou a prática do crime de tráfico de drogas, oportunidade em que assumiu sozinho a propriedade da droga apreendida, tendo alegado que parte dela era destinada a consumo próprio e parte era para a comercialização. Disse que adquiriu a droga na cidade de Paranatinga e que foi para a quitinete dos fundos, onde residia o corréu HYTALLO, sendo que assim que colocou a substância na mesa da casa os policiais realizaram a abordagem. Afirmou que as 16 (dezesseis) porções já preparadas e embaladas eram para a venda e o restante seria para seu consumo e de alguns de seus vizinhos. Disse que: “(...) QUE afirma que a PM encontrou na kitnet que fica aos fundos da casa do interrogado e que foi nessa kitnet que a PM encontrou a droga; QUE para esclarecer esses fatos o interrogado precisa dizer que comprou essa droga em Paranatinga e parte dela era para o seu uso e outra parte para a venda; QUE a parte que seria vendida eram as 16 que estavam embaladas e a parte que era para o seu próprio uso e de alguns de seus vizinhos, com os quais o interrogado iria dividir, era o tablete de maconha; QUE o interrogado chegou com essa droga na kitnet por volta das 17h e já foi direto na casa do HYTALLO e no momento em que o interrogado deixou todo esse entorpecente em cima da mesa a PM chegou; QUE depois disso já foram encaminhados para a Delegacia (...)”. (ID. 154192021). Judicialmente ele retificou em partes suas declarações, ocasião em que negou que comercializasse drogas, afirmando que toda a droga era destinada ao seu uso e de seus vizinhos, tendo dito que dava de forma gratuita entorpecentes para os vizinhos. Extrajudicialmente o acusado LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO optou em dizer apenas que era usuário de drogas (ID. 154192040). Em Juízo ele negou serem verdadeiros os fatos descritos na exordial acusatória. Afirmou que era usuário e que na ocasião, atendendo a um convite do corréu JOÃO VITOR, foi para a casa dele junto com os outros dois acusados para consumirem maconha. Que na ocasião estavam assistindo filme e fumando maconha quando os policiais chegaram e realizaram a abordagem dos mesmos. Disse que a droga, assim como a residência em que estavam, pertenciam ao corréu JOÃO VITOR e que ele ofereceu a droga de forma gratuita. Disse que quando chegou na casa a droga já estava toda embalada. Que não tem conhecimento se o JOÃO VITOR traficava. Diz que a abordagem ocorreu na residência do JOÃO VITOR e depois foram levados para sua residência (ID. 169025755). Extrajudicialmente o réu HYTALLO EVANGELISTA SILVA optou em dizer apenas que era usuário de drogas (ID. 154192028). Judicialmente ele negou serem verdadeiros os fatos descritos na exordial acusatória, oportunidade em que alegou que estava no local, ou seja, na residência do corréu LUCAS fazendo o uso de entorpecentes com os demais réus. Alegou que a droga pertencia ao corréu JOÃO VITOR e que ele de forma gratuita convidava eles para fazerem o uso de drogas. Que na ocasião, logo após terem fumado maconha, os policiais chegaram no local, sendo um conjunto de quitinetes e realizou a abordagem dos mesmos. Que na residência de LUCAS além da droga que eles já haviam consumido foram localizadas e apreendidas outras porções e, na sequência, realizada a busca na residência de JOÃO VITOR, sendo uma outra quitinete que ficava no mesmo conjunto, foi localizada e apreendida uma outra porção maior de droga. Diz que a abordagem ocorreu na residência do LUCAS e depois foram levados para a residência do JOÃO VITOR. Que iam para casa do JOÃO VITOR fazerem o uso gratuito de drogas cerca de três vezes na semana, após o expediente (ID. 169025755). Extrajudicialmente o réu DANIEL EVANGELISTA SILVA optou em fazer o uso constitucional de ficar em silêncio (ID. 154192034). Judicialmente negou a prática do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória. Alegou que estava no local apenas para fazer o uso de drogas, ao passo que afirmou que sempre, a convite do corréu JOÃO VITOR, se reuniam após o expediente para consumirem drogas, as quais JOÃO VITOR cedia de forma gratuita. Disse que a droga pertencia a JOÃO VITOR. Que iam para casa do JOÃO VITOR fazerem o uso gratuito de drogas cerca de duas vezes na semana, após o expediente. Disse que sua casa e do seu irmão eram na frente do complexo das kitnets, do outro lado da rua. Como se vê, extrajudicialmente o réu JOÃO VITOR confessou que a droga apreendida era para uso e venda, enquanto que os demais réus disseram serem apenas usuários. Por outro lado, judicialmente o réu JOÃO VITOR negou ter dito que vendia drogas e os demais réus mantiveram a versão de usuários, acrescentando que a droga apreendida era integralmente do réu JOÃO VITOR e que ele teria fornecido a eles gratuitamente. (...) Segundo as lições de Fernando da Costa Tourinho Filho (in: Manual de Processo Penal - São Paulo: Saraiva, 2003, pág. 504): “A confissão é retratável. Mesmo tendo confessado, poderá o confitente retratar-se, desdizer-se, voltar atrás. O valor da retratação, entretanto, é relativo. O Juiz tem absoluta liberdade de pôr em confronto a retratação com os demais elementos de prova carreados para os autos, a fim de constatar se a retratação é ou não sincera.”. No caso dos autos, corroborando a confissão inicial do réu JOÃO VITOR, que ocorreu na presença de advogado constituído por ele, com as demais provas produzidas, concluo que não há sinceridade em sua retratação. Por esses fatos, entendo que a primeira versão trazida é a passível de veracidade. Posto isto, passo a expor as demais provas produzidas nos autos, que corroboram com a confissão de autoria delitiva do crime de tráfico de drogas praticado pelo réu JOÃO VITOR. A testemunha HERIVAN BATISTA BOA MORTE, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor participou dessa ocorrência, desse flagrante? O que que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, é foi repassado pra guarnições sobre o local pela ARY - agência regional de inteligência, informando que o local é estava monitorando já e que no local ali tinha a venda e o depósito de entorpecente, a guarnição deslocou até o local, é uma quitinete lá, é aberto o portão da frente (...) chegamos, é falamos com os morador, onde já sentimos na entrada já sentimos forte odor de depósito do material, fomos até a última quitinete, chamamos o morador, que é o Lucas, que se encontrava no local, perguntamos se no local tinha, ele tinha em consigo algum material ilícito, ele falou que sim, que tinha maconha, já dava para ver, já a embalagem, que estava tudo, todo mundo ali embalando entorpecente. Ele nos mostrou mais ou menos assim onde estava guardado em cima do guarda roupa, foi feita apreensão do material, foi encontrado ainda um simulacro de 38, se eu não me engano, plástico para fazer a embalagem e já uma quantia embalada, acho que umas 15, 16 porções já embalada, já pronta para ser vendida (...) chegou, já pega e leva, uma quantia em dinheiro e um tablete grande, tipo tijolo de entorpecente é análogo à maconha (...) Promotora: Ali, aquela quitinete, os senhores entraram em uma quitinete apenas que era da denúncia, ou entraram em mais? Testemunha: Só em uma, a gente entrou, já sentiu, era a última ali, a gente foi até o local, ela é aberta, né um vão aberto, o portão estava aberto, a gente foi até o local onde chamamos o proprietário que morava lá, foi perguntado pra ele se ele tinha algum material ilícito, ele respondeu que sim e onde foi feito a apreensão de todo o material. Promotora: O proprietário lá era quem (...) Testemunha: Acho que é o Lucas, o vulgo sementinha, o apelido dele, se eu não me engano, (...) ele é conhecido como sementinha. Promotora: Ah, então é o vulgo sementinha, o nome dele é (...) João Vitor Aires. Testemunha: Vitor, isso mesmo, é o Vitor, não é o Lucas, não é o vulgo sementinha que se prontificou como proprietário do local ali onde estavam. Promotora: Ele, quando esse o vulgo sementinha se apresentou como proprietário, ali eles faziam uso de drogas? Qual era a situação dos demais dentro da residência? Testemunha: Olha por ser um local que estava com depósito tipo armazenando a esse tipo de substância, ele fede demais, uma substância muito fedida. Como já tinha até denúncia já passada para (...) a agência de inteligência, já foi repassado para eles sobre essa situação (...) eu não visualizei ninguém usando, eu senti o fedor do material que a gente aprendemos que é um tijolo, acho que era um tijolo grande, acho que dá quase quilo de maconha, que foi feita apreensão dela, é um material muito fedido mesmo. Promotora: Esse forte odor do entorpecente os senhores sentiram antes mesmo de adentrar ali? Testemunha: É na hora que chegou na porta das kitnet ali, que são tudo pequenininha, já deu pra sentir o odor, é um odor muito forte, muito, é um material armazenado, é no local fechado, ele vai feder bastante e a (...) agência de inteligência já tinha recebido essas denúncias anterior, por isso que a gente deslocou até o local antes (...) entrar e ver o material foi perguntado pro morador se tinha algum material ilícito, ele respondeu que sim, até nos mostrou mais ou menos um que estava guardado. Promotora: Tá, e os demais, sem ser o proprietário ali, o que foi abordado de início deu pra perceber se eles tinham alguma conduta de embalar, de fazer algo assim com a droga ou não foi possível visualizar isso? Testemunha: Tinha sim. Eles estavam praticamente todos sentado fazendo a embalagem da droga, tinha plástico, bastante plástico para fazer a embalagem, já tinha um material embalado, que com certeza eles embalam todo esse material pra fazer a venda. Promotora: E qual que era a função do senhor ali na guarnição? Como que que se deu a atuação do senhor? O senhor foi um dos que entrou na residência, na quitinete? Testemunha: Olha, eu fui, eu acho que eu era o terceiro homem, eu sou o motorista né da guarnição eu entrei já depois de 2 a 3 policial já ter entrado no local né, mas sim, eu fui e fui perguntado pra ele posterior foi achado ali a quantia é eu realizei o algemamento dele e perguntado pra ele onde que estava o resto da droga ele tinha informado que estava em cima do guarda roupa e foi feita a apreensão do material. Promotora: Nessa questão do algemamento, do vulgo sementinha, teve alguma resistência, teve que usar o uso de força com ele? Que foi? Testemunha: Ele não queria ser preso, né ele achava que com essa nova lei aí, que de usuário é, a gente estava tendo um tipo assim, um abuso com ele por causa da situação, ele meio que resistiu a gente, eu expliquei pra ele e falou, ó, você vai pra delegacia, você tá com o depósito e fazendo a venda lá, você já justifica aí teve sim que ser usado um pouco, pedir ajuda a outro policial para fazer o algemamento (...) foi colocado no BO, se eu não me engano, que ele deu uma resistência no local lá (…). Defesa: O Senhor confirma que quando adentrou com os demais policiais flagrou eles embalando a droga? Testemunha: Sim, eles estavam embalando a droga, em cima de uma mesa, acho que de plástico, (...) na hora que chegou a gente perguntou se tinha ilícito, a gente não chegou entrando lá não, (...) foi perguntado ao morador se tinha algum ilícito e ele disse que sim, ai que a gente entrou com ele. (...) que não tinha ninguém na frente da residência fazendo o uso de drogas. (...). ”. A testemunha COESTER LOPES, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(…) Promotora: O senhor participou desse flagrante, o que é que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, senhora, essa é uma situação que estava já sendo monitorada pelo setor de inteligência, que esse rapaz estaria fazendo o tráfico ilícito de drogas na em uma quitinete localizado nessa rua (...) Diante das informações, através do monitoramento deles, nós deslocamos até o local que era uma quitinete, várias quitinetes lá, o portão estava aberto nós visualizamos lá um movimento de usuários de entorpecente naquele local, adentramos o local que estava com portões, os portões abertos e a porta da quitinete também é aberta, portas e janelas e algumas pessoas na área. Foram abordados e já na frente dessa área, já era possível visualizar uma quantia já embalada de entorpecentes em cima de uma mesa né prontas para o comércio nesse local, ali todos foram abordados, só lembrando que são conhecidos já da polícia militar esses indivíduos, esse rapaz sementinha é um faccionado do comando vermelho, tendo o papel de disciplina na época, e em virtude disso, foram conduzidos à delegacia juntamente com a materialidade. Promotora: Quando o senhor diz que monitorava o local e uma pessoa era quem? Testemunha: O setor de inteligência da polícia militar a agência regional de inteligência. Promotora: Isso, mas monitorava qual dos denunciados? Testemunha: O sementinha. Promotora: Então é o João Aires conhecido como sementinha. Testemunha: Esse rapaz, que é o que desempenhava um papel na facção comando vermelho, um papel em tese de liderança, né. Promotora: Essas informações dele ser integrante do comando vermelho, inclusive na função de disciplina. Como que o senhor tem conhecimento? Quem que repassou para o senhor? Testemunha: Sim, é de conhecimento da polícia militar, mas essa informação é trazida também através da agência regional de inteligência. Promotora: O senhor sabe dizer o funcionamento da agência regional de inteligência? Como que que é feita a coleta dessas informações e em que momento que eles acionam os senhores, a equipe de rua para fazer a abordagem? Testemunha: Os detalhes técnicos eu não, eu não sei informar a senhora, sei que eles, nesse caso, se eu não me engano, era feito “in loco” né, eles estavam no local monitorando, já tinham informações através de redes sociais onde o suspeito ele fazia divulgação né da lojinha né, que é dito lojinha, eles divulgam em redes sociais a lojinha que estão em posse de entorpecente pronto pra venda, passando inclusive telefones pra contato, enfim, agência regional de inteligência faz esse tipo de monitoramento e quando visualiza uma situação de flagrância, nos informam e que nós vamos verificar a situação. Promotora: Quando o senhor falou ali, o suspeito é o João Vítor, o sementinha? Testemunha: Sim senhora, os outros estavam lá no local no momento. Promotora: Esses outros rapazes que estavam no local quando os senhores chegaram, o que que eles faziam lá? Testemunha: Eles falaram que tavam lá pra consumo, né, pra consumo de drogas, mas é sabido que, a minha fala aqui não tem como provar, mas eles fazem um papel de transporte, né para os clientes ali, mas eles estavam no local, mas o proprietário do entorpecente realmente é o sementinha (...) Promotora: O próprio João Vitor, o sementinha lá no local, ele chegou a confirmar que a droga seria dele, ele falou algo para os senhores? Testemunha: Sim, senhora confirmou sim. Promotora: E como que foi a abordagem, foi tranquila, ele apresentou alguma resistência? Como que transcorreu? Testemunha: (...) não me recordo de resistência, não. Promotora: Essa droga o senhor se recorda onde que foi encontrada ali na quitinete? Testemunha: Tinha uma porção maior de tijolo que ele mesmo nos informou que estaria em cima de um guarda roupa e o restante as porções que já estavam pronta para o comércio em cima de uma mesa (...) Promotora: Ali era um ambiente pequeno, onde essas pessoas estavam? Testemunha: Um ambiente bem pequeno, uma residência bem pequena. Promotora: Tá, e ali, no momento, não deu para perceber se eles usavam a droga ou se eles participavam de algum embalo, algum preparo? Testemunha: Tinha material de embalo, sim senhora (...) plástico filme, né, eles embalam com o plástico filme, tinham o material lá que era que é usado frequentemente, usado para embalar e já deixar pronta para o comércio. Promotora: Foi aprendido uma arma lá no local, o senhor se recorda sobre onde estava, em que situação? Testemunha: Eu acho que foi encontrado um simulacro de arma de fogo, mas eu não me recordo (...) Promotora: O algemamento deles, então não foi feito pelo senhor? Testemunha: Não senhora (…).”. A testemunha JOÃO BATISTA FARIAS, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor foi até esse endereço, participou desse flagrante? O que é que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, participei, sim. Recebemos a informação da nossa agência de inteligência, nesse endereço é estava acontecendo o tráfico de entorpecentes nossa equipe de inteligência fez o monitoramento via que pessoas é com característica de usuário entravam e saía de modo furtivo no local, né, naquela data, sabíamos que ele teria uma quantidade entorpecente, nós adentramos no endereço, que é umas quitinetes, prontamente a gente já sentiu o odor característico é de maconha, fizemos a abordagem no Aires, né primeiro e ele já nos falou que realmente tinha dentro da sua residência a quantidade entorpecente, uma quantidade estava em cima da geladeira um tijolo, aparentando ser maconha e já tinham pequenos pedaços já cortados, pronto pra venda. Promotora: Bem, senhor João Batista, como que funciona essas informações repassadas pela agência regional de inteligência, que para chegar até os senhores o senhor sabe relatar? Testemunha: Sim, geralmente ou através é de informante que passa essas informações, e também através de monitoramento, principalmente das questões das ações abertas, que a gente fala de redes sociais. Promotora: E daí repassam para os senhores e os senhores vão até o local, seria isso? Testemunha: Sim. Promotora: O senhor já conhecia o esse, o João Vítor Aires, conhecido como sementinha? Testemunha: Pessoalmente, não só através de foto, (...) e de informações que ele teria em pouco tempo recebido aí a questão de ser um dos disciplinas da organização criminosa. Promotora: Então o senhor já tinha informações dele ser envolvido com um crime? Testemunha: Sim. Promotora: A agência regional de inteligência dava conta do local daquela daquele local onde eles estavam como sendo um ponto de tráfico? Testemunha: Sim, especificamente. Promotora: Especificamente lá na residência em que eles estavam? Testemunha: Isso na quitinete é onde ele estava morando. Promotora: A abordagem inicial foi feita na via aonde que foi? Testemunha: Na entrada da residência (...) na hora que nós chegamos, né, alguns deles faziam uso de entorpecente, nós sentimos o odor característico da maconha. Promotora: Tá o abordado em frente em frente a quitinete foi quem? Testemunha: O sementinha (...) e ele foi o que se identificou como sendo proprietário do entorpecente. Promotora: Os demais rapazes que estavam lá, o Lucas, o Ítalo e o Daniel, eles faziam o que lá na quitinete? Testemunha: Os dois irmãos eles me falaram que eles são usuários de entorpecentes, eles estavam lá pra fazer o uso, né. Promotora: Os irmãos seriam o Ítalo Evangelista e Daniel Evangelista. Testemunha: Sim. Promotora: E eles faziam uso lá no local? Testemunha: É pela característica, pelo cheiro, sim. Promotora: E o Lucas Oliveira fazia o quê lá? Testemunha: Estava junto com sementinha, né. Promotora: (...) tinha alguém deles lá que fazia algum embalo, algum preparo dessa droga lá dentro? Testemunha: no momento em que nós adentramos, estavam todos eles dentro do quarto, a kitnet era bem pequena, não deu para perceber se naquela hora eles estavam fazendo a embalagem, mas tinham, como descrito no boletim de ocorrência, algumas unidades já embaladas, já pronto para... Promotora: Essas unidades, embaladas e prontas para venda, estavam no mesmo ambiente em que todos eles estavam? Testemunha: Sim, uma quantidade, a maior, foi achado em cima da geladeira e as partes menores estavam em cima de uma mesa. Promotora: O senhor disse que o João Aires, né, disse que ele que residia lá no local? Testemunha: Ele falou que ele era um dos residentes do local e que o entorpecente também era dele. Promotora: Ele teria assumido o entorpecente, então? Testemunha: Sim. Promotora: Os demais, eles residiam lá também, ou naquela quitinete, ou em alguma outra ali próxima (...)? Testemunha: Alguns eu acho que os dois irmãos, eles moravam próximo ali, né (...) Promotora: E essa arma estava onde? Testemunha: A arma eu não sei onde (...) foi o outro policial militar que achou (...) Promotora: Mas tava nesta quitinete que o João Ayres disse que residia? Testemunha: Sim, estava junto na quitinete que a gente encontrou os entorpecentes. Promotora: Os demais eram conhecidos da policia, do Senhor ou as informações que o Senhor tinha era do João Aires, vulgo Sementinha? Testemunha: Apenas do vulgo Sementinha. Os outros estavam só junto com ele no momento da prisão (…). Defesa: No momento da abordagem o Senhor flagrou eles consumindo drogas? Testemunha: Sim, considerando o forte odor de maconha. ”. A testemunha OSMAIR LIMA DOS SANTOS, Policial Militar, narrou o seguinte em Juízo: “(...) Promotora: O senhor participou dessa ocorrência, desse flagrante? Testemunha: Sim, participei, (...) então essa situação, conforme relatórios em boletim de ocorrência, foi um serviço de levantado pela agência regional de inteligência, onde foi feita a vigilância e observação do local citado aí e foi constatado que o local se tratava de uma boca de fumo, devido ao fluxo de entrada e saída de pessoas dessa forma na data citada aí as equipes de polícia se deslocou até o local onde abordou o suspeito aí já na entrada da quitinete, onde ele fazia o uso do entorpecente, perguntado pra ele se ele se ele continha consigo mais alguma porção ou alguma coisa a mais, ele disse que sim. Dessa forma foi feita a varredura na residência dele e foi encontrado lá as porções de entorpecente. Promotora: Quando o senhor fala, foi encontrado o suspeito é qual deles? Testemunha: O vulgo sementinha. Promotora: Ele que indicou que havia mais drogas na residência? Testemunha: Isso. Promotora: E o restante das pessoas estavam aonde? O que que elas faziam lá? Testemunha: Estavam junto, na residência dele, fazendo uso. Promotora: Naquele momento, teve alguma situação, teve alguma resistência por parte do sementinha, houve a necessidade de força moderada pra usar com ele? Testemunha: Sim, houve sim. Teve que fazer o ato de algemamento, onde foi necessário o uso progressivo da força. Promotora: O senhor participou desse ato ou não? Testemunha: Não do ato em si, não. Promotora: E como que foi, o que que o senhor poderia relatar do que o senhor visualizou ali no momento? Testemunha: Dessa situação eu não visualizei, porque como era muito quitinete a gente, cada equipe ficou fazendo a segurança de uma e a dele era a última lá, então essa situação do algemamento em si, eu não visualizei. Promotora: O ingresso da polícia foi feita só na residência do vulgo sementinha ou também nas outras quitinetes? Testemunha: Foi feito na residência dele (...) Promotora: As investigações, as informações anteriores eram em relação a ele, ao vulgo sementinha? Testemunha: Isso o serviço de observação e vigilância era em decorrência dele. Promotora: Lá no momento, o senhor teve contato com os demais que estavam no local ou não? Testemunha: Não (...) eu, a minha equipe, ela, a gente se dividiu, a minha equipe fez a segurança da primeira quitinete ali, a dele era a última lá. Então a outra equipe que fez a apreensão e encontrou todos os materiais envolvidos. Promotora: A abordagem inicial do vulgo sementinha também não foi o senhor que fez? Testemunha: Todo mundo participou da abordagem. Questão da abordagem em si dele, dele fazendo uso e dele assumindo que tinha mais droga na residência dele. Promotora: E ele já era conhecido da polícia por essa prática de tráfico que que o senhor poderia relatar? Testemunha: Sim, sim, é contumaz na prática, sim. Promotora: Os demais o senhor não conhecia ou conhecia também? Testemunha: Não, os demais, não (…).”. Como se vê, pelos relatos testemunhais, não pairam dúvidas acerca da autoria delitiva do réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA. Isso porque, todos foram uníssonos em relatar que ele se apresentou como proprietário da residência e como proprietário dos entorpecentes e objetos apreendidos. Ademais, disseram que a investigação prévia realizada pela ARI – Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso apontava aquele local como ponto de venda de drogas e o réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA, como fornecedor dos entorpecentes. No id. 171641099 foi juntado o Relatório Técnico n. 020 /ARI/11°CR/PMMT – 08/10/2024, o qual apresenta os levantamentos e diligências realizadas, culminando na operação conjunta entre o setor de Inteligência e o serviço operacional diário da Polícia Militar do 14º Batalhão de Primavera do Leste-MT, que resultou na prisão dos réus acusados nesta ação penal. Nele é possível verificar que o alvo das investigações era o réu JOÃO VITOR, vulgo SEMENTINHA. (...) Também vale pontuar que foi apreendida considerável quantidade de drogas fracionadas e em tablet, além de dinheiro, rolos de insulfilm e um simulacro de arma de fogo (...) Como se vê, a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, somada à apreensão de apetrecho comumente utilizado para embalá-las, permitem aferir a destinação mercantil das drogas, por evidenciarem a preparação em porções individuais para posterior venda difusa. (...) Portanto, bem enquadrada está a conduta do réu JOÃO VITOR no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente guardava e tinha em depósito para fins de comércio substâncias entorpecentes.” Quanto à desclassificação do tráfico de drogas, não obstante as irresignações da defesa, as provas coligidas aos autos não deixam margem de dúvidas de que os entorpecentes apreendidos seriam destinados à mercancia. Constam as seguintes apreensões: a) 756,42g de maconha (1 tablete, 16 porções embaladas em plástico, além de sementes); b) três rolos de plástico filme e pacotes de ziplock [comumente utilizados para embalar os entorpecentes]; c) um simulacro de arma de fogo e R$ 30,00 (trinta reais). Confira-se: Embora em Juízo o apelante tenha negado a traficância, a quantidade do entorpecente e o modo de acondicionamento de algumas porções, somada à presença de apetrechos, por si sós, indicam a finalidade de comercialização. Anote-se que o réu confessou a propriedade de todo material ilícito apreendido. Ademais, os policiais militares Herivan Batista Boa Morte, Coester Lopes, João Batista Farias e Osmair Lima dos Santos confirmaram que o réu se identificou como proprietário do imóvel alvo da diligência e dos entorpecentes apreendidos. Relataram, ainda, que foram encontrados materiais utilizados para fracionamento e embalagem da droga, bem como porções já prontas para a venda. Acrescentaram que o local era conhecido como ponto de comercialização e esteve sob monitoramento da equipe de inteligência da Polícia Militar, culminando na apreensão dos objetos ilícitos. O Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT, elaborado pela equipe da Agência Regional de Inteligência (ARI), corrobora a narrativa dos agentes estatais mencionados, ao identificar o réu como alvo da investigação e apontá-lo como fornecedor de entorpecentes no local, além de relatar a constatação de movimentação atípica “de veículos e indivíduos, em horários variados”. De mais a mais, na fase extrajudicial, o apelante, acompanhado do advogado Murilo Heitor Rezende Pereira [OAB/MT nº 25.674/O], confessou, de forma voluntária, que parte da droga destinava-se ao seu consumo e outra fração à venda. Ainda que o apelante tenha se retratado em Juízo, a sua confissão extrajudicial, realizada na presença de advogado constituído, possui valor probatório, sobretudo por estar corroborada por outros elementos de convicção [Enunciado Criminal nº 11 do TJMT]. Embora a defesa tente desqualificar os depoimentos dos policiais militares e o Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT, elaborado pela equipe de inteligência da Polícia Militar, não se pode desconsiderar que a significativa quantidade de droga apreendida [mais de 700 gramas, divididos em 1 tablete e 16 trouxas], a existência de porções individualizadas, a presença de apetrechos característicos do tráfico [3 rolos de plástico filme e sacos ziplock] e, sobretudo, a confissão extrajudicial do réu JOÃO VITOR [assumindo a posse da droga para fins de venda], comprovam, por si sós, a prática do tráfico de entorpecentes imputada na denúncia. Outrossim, o fato de o réu ter admitido, em Juízo, que costumavam fornecer drogas gratuitamente a seus vizinhos [os corréus], por si só, caracteriza o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que o tipo penal possui natureza mista e alternativa, abrangendo, entre outras condutas, oferecer substâncias ilícitas, ainda que sem contraprestação financeira. Os acusados Lucas, Hytallo e Daniel confirmaram [em Juízo] que o apelante lhes fornecia drogas gratuitamente, de forma reiterada, entre duas a três vezes por semana. Ressalto que a condição de usuário não elide a responsabilização do agente pelo tráfico, especialmente porque é comum a figura de traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende entorpecente para sustentar o próprio vício. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado Criminal nº 3 deste Tribunal: “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Nesse contexto, a prova oral produzida e a monitoração in loco, somadas à quantidade de entorpecentes apreendidos e à apreensão de petrechos comumente utilizados na preparação de drogas, constituem elementos de convicção que comprovam a traficância atribuída na peça acusatória. Colaciono os seguintes julgados deste Tribunal: “É inadmissível (...) a desclassificação para o de posse de entorpecente ilícito para uso exclusivo, se a sentença condenatória, se baseia em elementos de convicção idôneos e convincentes quanto à certeza da existência do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas (...).” (N.U 0007338-83.2019.8.11.0064, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 23/06/2020) “As condições em que se desenvolveu a ação criminosa (...), além da apreensão dos entorpecentes, aliadas aos depoimentos prestados pelos policiais militares em juízo, tornam devidamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes e autorizam, por consequência, a manutenção do decreto condenatório (...).” (N.U. 0015597-70.2018.8.11.0042, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 01/08/2019) Do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO Quanto ao pedido de condenação dos apelados DANIEL, HYTALLO e LUCAS , o juiz singular desclassificou a imputação do tráfico de drogas para o crime inserto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos: “(...) em relação aos réus DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, concluo que pairam dúvidas acerca da autoria delitiva deles em relação ao crime de tráfico de drogas. Primeiro, porque eles negaram a prática delitiva descrita na denúncia, argumentando serem meros usuários de drogas. Segundo, porque a investigação realizada pela ARI – Agência Regional de Inteligência não apontou a participação deles. Terceiro, porque as testemunhas não visualizaram eles embalando a droga localizada na residência do réu JOÃO VITOR e eles não portavam qualquer entorpecente, de modo que o fato deles estarem ali no momento da diligência não é apto, por si só, em colocá-los na condição de coautores. Ressalto que a maior quantidade de entorpecente apreendida, o simulacro e o dinheiro não estavam expostos na residência, logo não é possível presumir que eles tinham ciência da existência delas. Além do que, de acordo com a presunção da inocência (CF, art. 5, LVII), quem deve provar os fatos e as circunstâncias em que eles ocorreram é a acusação. Assim, não tendo a acusação logrado êxito em comprovar que os réus DANIEL, HYTALO e LUCAS praticaram algumas das condutas incitas no tipo penal descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Por outro lado, eles deverão ser condenados pelo ilícito o qual restou devidamente comprovada a autoria, qual seja, o tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. A teor do que dispõe o § 2º do artigo 28, da Lei 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, circunstâncias essas que se amolda a conduta praticada pelos réus, eis que conforme extraído dos autos eles afirmaram ser usuários de drogas, bem como as testemunhas ratificaram tal confissão. (...) Por todo o exposto, desclassifico a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a do artigo 28, da Lei 11.343/2006 aos réus DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO.” Não obstante as irresignações do MINISTÉRIO PÚBLICO, não evidencio a existência de elementos capazes de modificar a sentença desclassificatória em relação aos acusados DANIEL, HYTALLO e LUCAS, uma vez que as provas coligidas aos autos não emprestam certeza quanto à traficância a eles imputada, conforme, aliás, bem salientado pelo Procurador de Justiça, Domingos Sávio de Barros Arruda, em seu substancioso parecer, cujos fundamentos adoto, per relationem, como razões de decidir, em virtude da intensa e acautelada análise da pretensão deduzida, in verbis: “Por outro lado, é de ver que não existem provas suficientes do envolvimento dos acusados DANIEL, HYTALLO e LUCAS na mercancia ilícita, contudo, restou devidamente demonstrado que eles incorreram na infração descrita no artigo 28 da Lei de Drogas. Após o recebimento das informações da Agência Regional de Inteligência, algumas guarnições da Polícia Militar se deslocaram ao local, ocasião em que avistaram JOÃO VITOR na entrada de sua quitinete e, ao se aproximarem, sentiram o forte odor de maconha, motivo pelo qual decidiram realizar a abordagem, logrando êxito em apreender na residência dele expressiva quantidade de entorpecentes, sendo um pedaço maior e algumas porções de maconha, rolos de plástico filme e um simulacro de arma de fogo. Importante registrar que, conforme os Policiais Militares, as informações repassadas pelo setor de inteligência apontavam, especificamente, o vulgo “Sementinha” como responsável pela mercancia de drogas naquele domicílio, alcunha pela qual é conhecido o acusado JOÃO VITOR. (...) O próprio JOÃO VITOR, em seus interrogatórios na Delegacia de Polícia e em Juízo, confessou a prática criminosa, admitindo que mantinha em depósito substâncias ilícitas para venda, consumo pessoal e fornecia, gratuitamente, para os corréus DANIEL, HYTALLO e LUCAS. (...) Ademais, os acusados LUCAS, HYTALLO e DANIEL, nos seus interrogatórios na fase judicial, foram uníssonos ao afirmarem que apenas faziam uso de maconha no local, cuja droga havia sido fornecida, sem contraprestação, por JOÃO VITOR, bem como que todo o entorpecente apreendido pertencia aquele último. (...) embora existam indícios de que DANIEL, LUCAS e HYTALLO atuavam em conjunto com JOÃO VITOR, diante das circunstâncias nas quais eles foram presos, nota-se que, em momento algum, seus nomes ou a participação de terceiros foram ventilados pelo setor de inteligência da polícia, que exerceu intensa vigilância no local, circunstância que demonstra que é possível que eles sejam apenas usuários de entorpecentes. O fato é que, não havendo a certeza necessária de que eles também atuavam na mercancia ilícita, imperiosa se mostra suas condenações pela infração do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.” Consoante delineado na sentença, a autoria delitiva dos referidos apelados quanto ao tráfico de drogas não restou suficientemente demonstrada. Todos os apelados negaram envolvimento com a traficância, afirmando que estavam no local apenas para consumo de entorpecentes, os quais lhes teriam sido oferecidos gratuitamente pelo réu JOÃO VITOR. Os agentes policiais ouvidos em Juízo – Herivan Batista Boa Morte, Coester Lopes, João Batista Farias e Osmair Lima dos Santos – foram firmes ao indicar JOÃO VITOR como o responsável pelos entorpecentes e pelo local onde as substâncias foram encontradas. Nenhum dos policiais acima citados afirmou, de maneira categórica, que os apelados praticavam atos de comércio ou exerciam domínio sobre os entorpecentes apreendidos. Ademais, os próprios policiais reconheceram que os acusados Daniel, Hytallo e Lucas estavam no local, aparentemente, na condição de usuários. Ressalte-se, ainda, que a investigação conduzida pela Agência Regional de Inteligência da Polícia Militar teve como único alvo o réu JOÃO VITOR, inexistindo qualquer indício prévio de envolvimento dos apelados. Nesse contexto, inexistindo nos autos elementos suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à efetiva participação de DANIEL EVANGELISTA SILVA, HYTALLO EVANGELISTA SILVA e LUCAS OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO no comércio ilícito de entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença desclassificatória, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Do afastamento da minorante do tráfico privilegiado reconhecido em favor do réu JOÃO VITOR. O juiz singular reconheceu a referida causa de diminuição nos seguintes termos: “Presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o réu primário, de bons antecedentes, e não haver provas de que se dedica às atividades criminosas tampouco que integra organização criminosa. Abro parênteses para esclarecer que segundo o STJ a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que o suspeito ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante (STJ - REsp: 1977027 PR 2021/0386675-7, Data de Julgamento: 10/08/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) e segundo o STJ e STF a prática anterior de ato infracional não caracteriza a dedicação a atividades criminosas. Assim, considerando que o réu guardava e tinha em depósito elevada quantidade de droga do tipo maconha, diminuo a pena no patamar de 1/3 (um terço), passando a dosá-la em três anos e quatro meses de reclusão.” Sem maiores delongas, não obstante a irresignação do órgão ministerial, não identifico elementos concretos que justifiquem a exclusão da minorante do tráfico privilegiado, reconhecida na sentença em favor do réu JOÃO VITOR. Como destacado pelo magistrado singular, além de o réu ser primário e possuir bons antecedentes, não há nos autos provas concretas de que integra organização criminosa ou se dedica às atividades criminosas. Ademais, o Relatório Técnico nº 020/ARI/11ºCR/PMMT revela que o monitoramento do local ocorreu em apenas um único dia [em 11.4.2024], o que impede concluir, com o grau de certeza exigido, pela dedicação do réu às atividades criminosas. Do igual modo, não há elementos concretos que demonstrem que JOÃO VITOR integre organização criminosa, tratando-se, nesse ponto, de meras suposições e conjecturas baseadas em impressões subjetivas dos policiais militares ouvidos em Juízo. Ademais, conforme consignado pelo juiz sentenciante, “a existência de inquéritos e ações penais em curso (...) não pode obstar a aplicação da minorante”. Logo, impõe-se a manutenção da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, diante do preenchimento dos requisitos legais. Com essas considerações, conheço dos recursos, mas os DESPROVEJO, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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