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Processo nº 1009117-72.2020.8.11.0015

ID: 262933443

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009117-72.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009117-72.2020.8.11.0015 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os embargos à execução e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E ainda, condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O apelante sustenta a existência de vício insanável na execução fiscal, uma vez que a CDA foi emitida em nome de empresa já extinta à época da propositura da demanda. Argumenta que a sucessão tributária, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, não autoriza a substituição do sujeito passivo após o ajuizamento da execução fiscal, conforme sedimentado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a execução deveria ter sido ajuizada diretamente contra o sucessor. Aduz que a Certidão de Dívida Ativa é nula, pois não preenche os requisitos legais, especialmente quanto à descrição da origem e da natureza do débito, comprometendo o pleno exercício do direito de defesa. Alega que a CDA não assegura a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aponta ainda, o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, argumentando que o valor fixado é desarrazoado e excede os limites constitucionalmente permitidos, em violação ao princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da multa imposta. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 282942358). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, conforme previsão contida no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. O apelante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva, nulidade da certidão de dívida ativa e desproporcionalidade da multa, requerendo, alternativamente, sua redução. O juízo de primeiro grau reconheceu a legitimidade para integrar o polo passivo, a regularidade da certidão de dívida ativa e a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada. O recuso deve ser desprovido. Observa-se do processo executivo que originou os presentes embargos à execução (1005941-85.2020.8.11.0015), visa à cobrança de crédito não tributário referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON, representada pela Certidão da Dívida Ativa n.º 2020192261, no valor de R$ 95.554,59 (noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). O PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, a sentença de primeiro grau acertadamente rejeitou a preliminar suscitada, pois ficou demonstrado que o Banco Bradesco S.A., ora apelante, incorporou o HSBC Bank Brasil S.A., sucedendo-o integralmente em seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional. Tal circunstância afasta a aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que houve apenas alteração na denominação da pessoa jurídica, sem modificação substancial do sujeito passivo da obrigação tributária. Quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 2020192261 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança, elementos suficientes para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: “Infração: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: Atendimento prioritário imediato para pessoas que aguardam em filas, entre outros. INFRAÇÃO: Lei federal nº8078/1990,art.20 e 39, entre outros PENALIDADE: Multa Administrativa no valor de R$ 60.000,00, com fundamento no artigo 56, inciso I da lei federal nº 8.078/90 c/c artigo 18, inciso I, do decreto federal nº2.181/97 e artigo 11, do decreto estadual nº 3.571/04. (Id. 281933794) Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) Outrossim, a condição para a sustentação de um ato administrativo é a sua validade e eficácia. Para isso, a legalidade do ato é uma condição primeira de sua essência, o que faz com que todo ato administrativo seja, obrigatoriamente, praticado em conformidade com a lei. Além do que, os referidos atos devem estar em consonância com os princípios da moralidade, finalidade, eficiência e publicidade. Portanto, não é dado ao Poder Judiciário intervir, pronunciar acerca da conveniência, oportunidade ou eficiência de um ato administrativo, cabendo a ele apenas o exame e a regularidade formal dos atos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. Inexiste ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON à empresa que infringe normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Deve-se manter o valor da multa aplicada, quando obedecidos os critérios legais. A conclusão do processo administrativo e a imposição da penalidade administrativa cabível decorre do mérito da Administração, que não pode ser controlado pelo Judiciário, a quem só compete o exame da legalidade do ato. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.143928-2/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) Assim, “verificado que o PROCON aplicou a sanção mediante processo administrativo no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, pois o controle dos atos administrativos é limitado ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da penalidade” (TJMT - N.U 1003925-22.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023). A multa administrativa decorreu do auto de infração nº AI.2013.03.0020 e, analisando o processo, infere-se que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e a ampla defesa, tanto que o apelante apresentou impugnação ao auto de infração lavrado e, posteriormente, recurso administrativo e com decisão final proferida devidamente fundamentada. Destaca-se que a penalidade da multa imposta pelo Procon encontra amparo no inciso I do artigo 56 do CDC: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa”; Outrossim, o art. 57 do CDC dispõe que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”. O PROCON ao lavrar o auto de infração e fixar o valor da multa deve demonstrar, com clareza, a norma violada, a gravidade da infração e a sua condição econômica. Além disto, a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço. Em outras palavras, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. No que tange aos critérios para aplicação da multa, convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “é dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível, bem como o controle judicial da legalidade da sanção imposta; com efeito, sem a necessária individualização das circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis à empresa em razão da infração cometida, não há como perceber se o valor da multa é ou não proporcional” (REsp n. 1.457.255/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 20/8/2014). In casu, observa-se que a CDA nº 2020192261 é representada pelo Auto de Infração nº AI.2013.03.0020, lavrado em 02/05/2013, em virtude da constatação das irregularidades identificadas na agência bancária descritas no Id. 281933781 (fls. 1/3), sendo aplicada a multa de pena-base no valor de R$ 90.000,00, com atenuante em razão da primariedade para R$ 60.000,00. Ao contrário do que alega o apelante, a multa imposta no caso foi arbitrada seguindo os parâmetros do artigo 57 do CDC e artigos 25 e 26, do Decreto nº 2.181/1997, com a devida fundamentação dos motivos que ensejaram a sanção pecuniária, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. O valor fixado não se mostra desproporcional diante da natureza da infração praticada e do porte econômico do apelante, instituição financeira de grande porte. Aliás, na perspectiva do apelante o valor da multa sempre será excessivo e caráter confiscatório, entretanto, resta evidente que atende aos parâmetros fáticos e legais, portanto, não caracterizando desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Joelma Lima Barreto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317056824

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001546-10.2023.8.05.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA LIMA BARRETO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES

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MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001546-10.2023.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOELMA LIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001546-10.2023.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOELMA LIMA BARRETO Advogado(s): MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB:RS65402-A), JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES (OAB:RS120122-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 80720500) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de determinar a revisão da taxa de juros dos contratos objetos da lide para a taxa média de juros remuneratório do mercado, para contratos da mesma espécie, nos percentuais de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, referente ao contrato 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022 e para 5,61% ao mês e 92,42% ao ano, em relação ao contrato 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023, condenando a apelada a restituir à parte apelante, na forma simples, o indébito pago que for apurado sob tal rubrica, com correção monetária, a partir de quando ocorrido o efetivo pagamento ou desembolso do eventual excesso cobrado, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, ficando autorizada a compensação, se for o caso, entre créditos e débitos existentes entre as partes, tudo a ser apurado em fase de liquidação e reconhecer a descaracterização da mora debendi para afastar a incidência dos encargos de mora. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 74625504): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS APLICADA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos dois (2) Embargos de Declaração que, respectivamente, foram rejeitados e não conhecidos por intempestividade (ID's 79053909 e 81918500). Alega a recorrente, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil. Pela alínea "c" o apelo está calcado na alegação de divergência do aresto guerreado com o REsp 1.821.182/RS. Requereu, por fim, fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 84544104). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 421, do Código Civil: O acórdão vergastado não contrariou o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto, em ação revisional reconheceu caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, consignando o seguinte (ID 74625504): [...] No caso em tela, extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado e, sendo ajuste de adesão, não se olvida ser passível de ser revisado judicialmente em razão da relativização, nas relações de consumo, do princípio do pacta sunt servanda. Sobre o assunto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão dentro das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu 'site' as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (em discrepância daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a sua análise, a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Vale ressaltar que esse Relator tem entendido como abusivas as taxas previstas no contrato que ultrapassam o equivalente a uma vez e meia a média de mercado, ou seja, aquelas superiores a 50% do valor divulgado pelo Banco Central do Brasil. Esse, inclusive, foi o entendimento destacado pela Ministra relatora do REsp 1.061.530/RS, ao considerar que a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Pois bem. Da análise dos contratos de empréstimo pessoal em apreço (ID nº 71046847 e 71046848), tem-se, a título de juros remuneratórios, que a taxa aplicada foram: Contrato de empréstimo pessoal 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022: Taxa anual de juros do contrato: 934,94% Taxa mensal de juros: 21,50%. Refinanciamento 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023: Taxa anual de juros do contrato: 911,57% Taxa mensal de juros (04/2023): 21,27%. Na época da formalização do negócio jurídico entre as partes, a taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil para as "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", consoante se extrai do site do Banco Central do Brasil, era de Taxa média 12/2022: 5,11% ao mês e 81,94% ao ano Taxa média 04/2023: 5,61% ao mês e 92,42% ao ano Da análise das taxas suso citadas, conclui-se, portanto, existir significativa discrepância entre as efetivamente previstas no contrato e as divulgadas pelo BCB capaz de configurar abusividade, haja vista que ultrapassa o percentual equivalente a 50%. Desse modo, não tendo a ré apresentado elementos aptos a justificarem taxa diversa, lanço mão da média de mercado, reduzindo assim os juros remuneratórios para 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, referente ao contrato 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022 e para 5,61% ao mês e 92,42% ao ano, em relação ao contrato 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023. No que pertine à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a "Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários", admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado, a par de não contrariar dispositivo de lei federal, também manteve estrita observância ao julgado em recurso especial repetitivo, estando em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema 27). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). Insta destacar que no julgamento do REsp nº 2.148.866/BA, o MINISTRO OG FERNANDES, no que pertine ao juízo de admissibilidade, destacou a preponderância da aplicação dos precedente consignando o seguinte: "Vale frisar que, em regra, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, previsto no art. 1.030, V, do CPC, ocorre apenas quando se tratar de questão não afetada em precedente vinculante, sendo preferencial, na análise de viabilidade dos recursos excepcionais, a verificação da adstrição/conformidade do recurso excepcional." 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.) 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Especial (Tema 27). Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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Processo nº 5031530-72.2024.4.03.0000

ID: 310564791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031530-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO

Acórdão

Advogados:

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “a relação em comento diz respeito a contrato COM pacto adjeto de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), cujo tratamento é muito diverso das simples compras e vendas”, não se sujeitando, o caso, ao Código de Defesa do Consumidor; - “a contratação não pode ser desfeita, mas por expressa previsão legal, basta averiguar os artigos 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, oriunda da alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel”; - “Há garantia na modalidade de alienação fiduciária devidamente registrada, ou seja, a propriedade resolúvel do imóvel já foi transferida à CEF, o que impede que a agravante pratique qualquer ato que interfira nos direitos reais em vigor sobre o bem”; - “não há comprovação de qualquer vício contratual. Em outras palavras, o perigo de se criar uma situação fática irreversível é pela manutenção da liminar, pois o pleito dos autos se baseia em mero anseio da parte agravada”; - “a relação em apreço foi objeto de recente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, dando origem ao TEMA 1.095, segundo o qual, toda tentativa de extinção dessas contratações fica sujeita ao procedimento constante da Lei n. 9.514/1997”; - “não há que se falar em suspensão das cobranças das parcelas mensais, tendo em vista, que tais valores integram o valor do imóvel, e que o bem está alienado à instituição financeira CEF”, e - “ainda que desconsiderada a impossibilidade de rescisão das relações postas sob judice, a propriedade do imóvel objeto da demanda compete à CEF e a posse à parte agravada, não possuindo a agravante qualquer direito real sobre o imóvel e, consequentemente, não podendo ser responsabilizadas pelos ônus que recaiam sobre o bem, tampouco sobre inadimplementos de contratos outros que não o de compra e venda”. Requer o provimento do recurso, “para revogar as obrigações impostas”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5031530-72.2024.4.03.0000

ID: 310564876

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031530-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “a relação em comento diz respeito a contrato COM pacto adjeto de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), cujo tratamento é muito diverso das simples compras e vendas”, não se sujeitando, o caso, ao Código de Defesa do Consumidor; - “a contratação não pode ser desfeita, mas por expressa previsão legal, basta averiguar os artigos 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, oriunda da alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel”; - “Há garantia na modalidade de alienação fiduciária devidamente registrada, ou seja, a propriedade resolúvel do imóvel já foi transferida à CEF, o que impede que a agravante pratique qualquer ato que interfira nos direitos reais em vigor sobre o bem”; - “não há comprovação de qualquer vício contratual. Em outras palavras, o perigo de se criar uma situação fática irreversível é pela manutenção da liminar, pois o pleito dos autos se baseia em mero anseio da parte agravada”; - “a relação em apreço foi objeto de recente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, dando origem ao TEMA 1.095, segundo o qual, toda tentativa de extinção dessas contratações fica sujeita ao procedimento constante da Lei n. 9.514/1997”; - “não há que se falar em suspensão das cobranças das parcelas mensais, tendo em vista, que tais valores integram o valor do imóvel, e que o bem está alienado à instituição financeira CEF”, e - “ainda que desconsiderada a impossibilidade de rescisão das relações postas sob judice, a propriedade do imóvel objeto da demanda compete à CEF e a posse à parte agravada, não possuindo a agravante qualquer direito real sobre o imóvel e, consequentemente, não podendo ser responsabilizadas pelos ônus que recaiam sobre o bem, tampouco sobre inadimplementos de contratos outros que não o de compra e venda”. Requer o provimento do recurso, “para revogar as obrigações impostas”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5032004-43.2024.4.03.0000

ID: 310887019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032004-43.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO

Acórdão

Advogados:

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “o contrato celebrado com a parte autora a torna legítima para realizar as cobranças das parcelas mensais enquanto vigorar o negócio jurídico, cuja manutenção ou rescisão constitui matéria de mérito a ser discutida e apreciada em sede de julgamento do feito”; - “O contrato celebrado entre as partes constitui ato jurídico perfeito. Em outras palavras, o negócio jurídico celebrado entre a Agravante e o Agravo é completamente válido, porquanto participaram dele agentes perfeitamente capazes, sendo o seu objeto lícito e a sua forma perfeitamente prevista em lei (art. 104 do CC)”; - “não se deixou de cumprir em momento algum quaisquer obrigações contratuais que ocasionem o inadimplemento contratual capaz de justificar a suspensão do pagamento das parcelas mensais”; - “o distrato pleiteado pela Parte Autora não encontra respaldo legal, pois para que esta ocorra é indispensável que tenha havido um ato ilícito ou antijurídico, o qual teria provocado algum dano em desfavor dos contratantes, além do nexo causal entre o ato ilícito e o dano propriamente dito”, e - “Há que se respeitar sempre o pacta sunt servanda. No entanto, a CAIXA não inadimpliu a obrigação avençada, não podendo atrair a responsabilidade civil. Nesse sentido, em momento algum os contratantes foram cobrados por valores que lhe eram indevidos, tampouco foi efetuado algum pagamento que não previsto no contrato celebrado entre as partes. No caso em comento, a CAIXA tão somente está no exercício do seu direito de cobrança, em conformidade com o que fora pactuado com os contratantes. Uma vez que a autora jamais encerrou suas relações com a Agravante, não há que se falar em ilegalidade de cobrança por parte da CAIXA”. Requer o provimento do recurso, “a fim de que a CAIXA não seja compelida a cumprir a determinação”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5002348-85.2023.4.03.6334

ID: 260704282

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002348-85.2023.4.03.6334

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSANIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL BRESSANIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002348-85.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002348-85.2023.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: ADALBERTO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ISIS RAPHAEL BERNUSSI BRESSANIM - SP321928, MARCOS DANIEL BRESSANIM - SP147426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - LITISPENDÊNCIA Afasto a ocorrência de litispendência. Nos autos nº 1003911-52.2019.8.26.0417, a parte autora buscava a concessão do benefício de auxílio-acidente; porém, o Juízo Estadual declarou sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da demanda (fl. 131 do ID nº 295557426), tendo sido os autos remetidos a este Juízo Federal e, é este feito, ora sob análise, o oriundo da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista (ID nº 295557422). B) - PRESCRIÇÃO Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado nº 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. C) - “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado antes da vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 – AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS – LAUDO PERICIAL Sobre a concessão do benefício de auxílio acidente em razão de redução de capacidade laborativa, dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1.º O auxílio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário do benefício e será devido, observando o disposto do § 5.º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2.º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3.º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto do § 5.º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4.º A perda de audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O artigo 104, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, sobre o auxílio-acidente, preceitua que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5o A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. A redação anterior do citado artigo, estabelecia que: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III; I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Cuida-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, passa a ter redução da sua capacidade para exercer suas atividades laborativas habituais. É importante ressaltar que não exige incapacidade total para o trabalho e, sim, consolidadas as sequelas decorrentes de um acidente, o segurado tenha que exercer a atividade com rendimento inferior ao qual tivera. Além do exposto acima, o auxílio-acidente consiste em benefício previdenciário sui generis, uma vez que não substitui os salários de contribuição ou os ganhos mensais auferidos pelo segurado que deixa de exercer suas atividades habituais. Cessa apenas se a este for concedida qualquer tipo de aposentadoria ou vier a falecer. A lei lhe confere natureza indenizatória e não previdenciária. Desta forma, o benefício possui o objetivo de indenizar o indivíduo pela perda parcial de sua capacidade e, consequentemente, a redução de sua remuneração. Para a sua concessão, o auxílio-acidente dispensa a carência (art. 26, inciso I, da lei nº 8.213/1991). Basta que quem o pleiteia possua a qualidade de segurado, bem como, haja nexo causal entre o acidente e as lesões consolidadas que causaram diminuição da capacidade. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Segundo o que consta do caso em concreto, o autor sofreu acidente em sua residência em 10/09/2017, com corte profundo no punho de sua mão esquerda, atingindo nervos e tendão, sendo submetido a procedimento cirúrgico; vindo a receber o benefício de auxílio-doença NB 620.156.709-0, no período de 10/09/2017 a 09/08/2018, em razão da sua incapacidade laborativa. Com a cessação do referido benefício, requereu, em 27/09/2019, a concessão do benefício de auxílio-acidente, também compareceu ao INSS em 06/11/2019, solicitando fornecimento de resposta ao seu requerimento; porém, até o momento, não a obteve. O CNIS do ID nº 305992601 revela que, na época do acidente, o autor ostentava a qualidade de segurado do RGPS, na condição de “trabalhador avulso” (movimentador de mercadorias). Segundo esse mesmo documento, teve concedido o benefício de auxílio-doença NB 620.156.709-0, no período de 10/09/2017 a 09/08/2018. Em perícia realizada em 18/01/2024, o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que o autor é portador de “sequelas de ferimento de tendão em punho e mão esquerda”, em razão de causa traumática, sem qualquer relação com o trabalho. Assim, concluiu que: “Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que o Periciado é portador de sequelas de ferimento de tendão em punho e mão esquerda. Apresenta nesta perícia cicatriz de punho esquerdo, retração cicatricial, dificuldade de extensão e flexão da mão. Perda média de mobilidade de mão esquerda. Periciado se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente, devendo evitar atividades com esforços exagerados. Antes trabalhava com atividade braçal, movimentador de carga em sacaria. Atualmente periciado refere trabalho como vendedor de roupas. Capaz para atividade atual (“reabilitado”). Não é possível firmar nexo com acidente de trabalho” (grifo nosso). Para efeito de argumentação, apesar do princípio da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, desde que presentes os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença, visto que não se encontra impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade total e temporária), Ainda, também não se encontram presentes os requisitos da aposentadoria por invalidez, pois não está impossibilitado total e permanentemente (incapacidade total permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O laudo pericial é categórico ao afirmar que houve redução da capacidade laborativa, e que o autor, apesar das limitações que enfrenta (dificuldade de extensão e flexão da mão + perda média de mobilidade de mão esquerda), pode exercer atividades que não demandem esforços exagerados, tão como a atual de “vendedor de roupas” (antes trabalhava com atividade braçal, como “movimentador de carga em sacaria”). Portanto, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito ao recebimento de auxílio-acidente (artigo 331, inciso I, do CPC), visto que comprovada a hipótese de efetiva “impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém com permissão do desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional”, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos efeitos financeiros, no julgamento do Tema 315, a Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves - para acórdão: Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgado em 18/10/2023, transitado em julgado em 24/04/2024, na questão submetida a julgamento [Saber se, nos casos de ausência de pedido de prorrogação, o início dos efeitos financeiros do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, deve ser fixado na data da citação válida ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença], fixou a seguinte tese: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados”. Faz jus, portanto, o autor à concessão de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 620.156.709-0, ou seja, com DIB em 10/08/2018, face à sequela definitiva que impossibilita o desempenho da atividade exercida à época do acidente. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediato à cessação do auxílio-doença NB 620.156.709-0, ou seja, com DIB em 10/08/2018, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculadas em cumprimento de sentença, com Data de Início de Pagamento – DIP na data da efetiva implementação. Condeno o INSS a pagar os valores devidos ao autor a título de atrasados, autorizado o desconto de eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. O INSS deverá providenciar a implementação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do artigo 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do artigo 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, artigo 21 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5019832-35.2025.4.03.0000

ID: 343274829

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019832-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANDREIA OLBERA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019832-35.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019832-35.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: WAGNER RODRIGUES CAMPOS, SIMONE ANDREIA OLBERA DE CAMPOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PABLO CHACON AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wagner Rodrigues Campos e outra contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru que, nos autos da ação revisional de contrato bancário n. 5000435-96.2025.4.03.6108, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. A parte agravante insurge-se contra os termos pactuados no contrato de alienação fiduciária para financiamento de imóvel, sustentando a abusividade da taxa de juros aplicada, em desacordo com o sistema de amortização constante (SAC). Afirma a ocorrência de amortizações negativas, elevação do saldo devedor e distorção dos encargos aplicados sobre as parcelas adimplidas, conforme laudo pericial acostado aos autos. Alega, ainda, a prática de anatocismo, ou seja, cobrança de juros sobre juros e a necessidade de readequação das parcelas do contrato, bem como a vedação de atos expropriatórios. Por fim, sustenta que a agravada se abstenha de incluir o agravante nos cadastros de inadimplentes. Requer a antecipação da tutela recursal. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O compulsar dos autos subjacentes revela ter sido firmado com a instituição bancária agravada, em 31/7/2014, "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SFH - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES) FIDUCIANTE(S)" (ID 356784188). Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato de financiamento habitacional tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, devendo eventual abuso praticado pelo agente financeiro ser devidamente comprovado. Note-se que o contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC), sendo que a tese de que é vedada a capitalização nesse sistema não encontra guarida na jurisprudência. Com efeito, o SAC consiste em simples fórmula matemática para o cálculo das prestações mensais - a parcela inicial é calculada, mediante a divisão do valor financiado (saldo devedor) pelo número de parcelas e o acréscimo dos juros referentes ao primeiro mês, e há o redimensionamento do encargo a cada período de doze meses, com base no saldo devedor atualizado, o prazo remanescente e os juros contratados - e não implica capitalização de juros ou onerosidade excessiva ao tomador do empréstimo. O sistema assegura a amortização equivalente durante todo o período do contrato, com a quitação da parcela de juros mensalmente e sem a incorporação de resíduo ao capital. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao autorizar o sistema de amortização pelo SAC: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A controvérsia fática e jurídica trazida a esta Eg. Corte diz com a pretensão dos agravantes quanto a obtenção de tutela de urgência visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, e que sejam autorizados efetuarem o deposito judicial até final da ação, bem como, determinar não seja levado seus nomes e dados aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) 2. Não há, na hipótese, qualquer alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido no feito de origem, presumindo-se daí que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Tal constatação afasta a alegação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, mormente se considerado que o contrato foi firmado por agentes capazes e tem objeto lícito. 3. O contrato em debate também prevê expressamente como forma de amortização o sistema SAC. Contudo, por não haver incorporação do juro apurado no período ao saldo devedor, não há capitalização nesse sistema. 4. A concessão da tutela de urgência, para obstaculizar os efeitos da mora, dependeria da presença concomitante, não só dos requisitos previstos no artigo 300, do CPC/15, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mas, também, das seguintes circunstâncias relacionadas no precedente em referência: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; e b) depósito ou prestação de caução idônea do valor integral das parcelas, ainda que a contestação se refira apenas à parte do débito, o que não vislumbra na hipótese dos autos. 5. Nos termos da Súmula 380 do C. STJ, não elide a mora e não impede o credor de praticar atos executórios. 6. Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da agravante em cadastros de inadimplentes, observo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 7. Não merece acolhida a argumentação da agravante no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, Primeira Turma, AI 5003996-90.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, j. em 20/6/2023, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. DEPÓSITO DE VALOR INFERIOR. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - O pagamento da parte incontroversa, por si só, não protege o mutuário contra a execução. Para obter tal proteção, é preciso depositar integralmente a parte controvertida (§ 2º, artigo 50, Lei nº 10.931/2004) ou obter do Judiciário decisão nos termos do § 4º do artigo 50 da referida lei. - Não se mostra juridicamente viável acolher-se, nesta sede de cognição sumária, a pretensão de pagar as prestações no valor que a parte agravante considera correto, o qual é bem inferior ao encargo inicial. - Não constatadas irregularidades no que inicialmente restou pactuado, não se mostra possível o acolhimento da pretensão da parte agravante, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes. - Agravo de instrumento não provido." (TRF3, Segunda Turma, AI 5031119-97.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. em 4/5/2023, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 300 CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. SISTEMA SAC. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. VALOR MUITO INFERIOR AO ENCARGO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). 2. O Sistema de Amortização Constante (SAC), assim como o Sistema de Amortização Crescente (SACRE), não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. 3. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 4. A jurisprudência desta E. Corte já se manifestou pelo descabimento do pedido de autorização para o depósito de prestações, quando inferior ao encargo inicial. 5. Recurso desprovido." (TRF3, Segunda Turma, AI 5013284-33.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimaraes, j. em 27/9/2021, grifos nossos) Sobre a capitalização de juros diante da vedação do artigo 4º do Decreto 22.626/1933, não procede a impugnação nos contratos de financiamento habitacional regidos pela Lei n. 4.380/1964 a partir da redação dada pela Lei n. 11.977/2009 (artigo 15-A), ou pela Lei n. 9.514/1997, pois incorporada nelas a previsão de capitalização de juros (artigo 5º, III). A vedação de capitalização de juros, qualquer que seja a periodicidade no âmbito do SFH, somente é válida para contratos assinados antes da Lei 11.977/2009 (v.g: AgRg no REsp 873.504). Nos contratos sujeitos à capitalização de juros conforme permissivo legal, foi admitida adoção de periodicidade inferior a um ano, se expressamente pactuada (Tema 246, REsp 973.827), não cabendo, portanto, alegação genérica e abstrata de que foi indevida a cobrança sem sequer atentar ao cotejo da tese com a situação jurídica concreta mediante circunstanciada análise da base contratual da relação jurídica. Ainda sobre capitalização de juros, a Suprema Corte editou a Súmula 596, prevendo que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Ressalto, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a perda de renda familiar, dentre outras condições pessoais adversas, não configura fato imprevisível, ex vi dos arts. 317 e 478 do Código Civil, que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, nem tampouco impede o exercício dos direitos previstos na Lei n. 9.514/1997. Dificuldade financeira, embora indesejável, é fato natural da vida e não extraordinário, integrando o risco de qualquer contrato, mormente os financiamentos longos, como ocorre na hipótese vertente. Nessa esteira: "APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIVÓRCIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR APENAS UM DOS PACTUANTES. ANUÊNCIA DA CEF. NECESSIDADE. LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 29 da Lei 9.514/97 a transferência dos direitos e obrigações contratuais está condicionada à aquiescência do agente financeiro. 2. A retirada de um pactuante demanda o expresso consentimento da CEF, afinal o contrato celebrado tem força vinculante entre os seus participantes. 3. Conforme previsão na cláusula 15, "b", a cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos seus direitos e obrigações, sem autorização da CEF, pode causar o vencimento antecipado da dívida. 4. A partilha de bens, produzida em separação ou divórcio, não tem o condão de produzir a novação subjetiva do financiamento imobiliário, não podendo onerar a CEF, principalmente por não ter a instituição financeira participado do respectivo processo. Isto porque os efeitos da sentença homologatória de separação judicial alcançam somente as partes integrantes da lide. Precedentes. 5. Por seu turno, a jurisprudência tem entendido que desemprego, divórcio, separação, redução de renda, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos (360 meses). 6. Vale ressaltar que as prestações não estão contratualmente submetidas a um limite máximo de comprometimento da renda, como pretende a apelante. 7. Apelação desprovida." (Segunda Turma, ApCiv 5000976-12.2019.4.03.6118, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 25/02/2021, DJEN de 04/03/2021, grifos nossos) Colhem-se, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal no mesmo sentido: Primeira Turma, ApCiv 5000859-54.2019.4.03.6107, Rel. Des. Federal Herbert de Bruyn, j. em 16/11/2023, DJEN de 21/11/2023; Primeira Turma, ApCiv 5004530-79.2020.4.03.6130, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Becho, j. em 13/04/2023, DJEN de 18/04/2023; Primeira Turma, RemNecCiv 5009578-12.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. em 03/08/2023, DJEN de 08/08/2023; Segunda Turma, ApCiv 5005284-18.2019.4.03.6110, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. em 20/10/2022, DJEN de 25/10/2022. Por fim, quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. O agente financeiro não pode ser cerceado em seu direito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias, haja vista a existência de título executivo extrajudicial e frente à mora do devedor no adimplemento de sua obrigação. No presente caso, em cognição sumária, entendo que a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para suspender a decisão. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Sidney Alves De Araujo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 323889039

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003987-21.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALEX OLIVEIRA SOUSA

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003987-21.2023.8.16.0130 Processo: 0003987-21.2023.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$10.329,72 Autor(s): SIDNEY ALVES DE ARAUJO Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por SIDNEY ALVES DE ARAÚJO em face de OMNI S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega o autor, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a requerida no valor de R$ 7.955,39 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove). Menciona, no entanto, que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da entabulada no contrato. Afirma que no contrato em questão incidiram várias ilegalidades, tais como: juros remuneratórios acima da taxa de mercado, cobrança de tarifas administrativas indevidas; que não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação. Pugna pela procedência da ação para o fim de declarar a abusividade das cláusulas citada, com devolução na forma do art. 42 do CDC. Em decisão inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora, bem como determinado a citação da parte requerida (mov. 8.1). Devidamente citado o requerido apresentou sua contestação (mov. 14.1), apresentando preliminares, bem como sustentando que os juros remuneratórios cobrados não são abusivos, que as tarifas administrativas são possíveis de serem cobradas e que não é cabível a repetição em dobro. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Em sede de saneamento do feito, foi determinada a aplicação do CDC, fixado os pontos controvertidos e anunciado julgamento antecipado do feito (mov. 25.1). A sentença foi anulada, a fim de verificar a autenticidade da procuração juntada nos autos, oportunidade em que a procuração foi regularizada a procuração (mov. 59) e determinada a remessa do feito para sentença (mov. 64.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Não havendo questões a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações revisionais de contratos, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) (Grifei) Outrossim, cumpre observar que por não existir um valor fixo da taxa de juros, a variação é normal no sistema bancário e estimula a concorrência dos bancos, cabendo ao consumidor buscar a instituição que lhe conceda a menor taxa de juros possível. Ademais, além das variações normais de mercado, os bancos oferecem diferentes taxas de acordo com o perfil do cliente e do grau de relacionamento deste com à instituição bancária. O STJ já firmou posicionamento de que os juros somente são abusivos quando ultrapassam o triplo dessa média. No caso em tela, tem-se que no contrato de mov. 1.5, os juros remuneratórios foram pactuados em 5,25 % a.m. e 84,78% a.a., se revelando com isso abusivos, estando os mesmos acima do triplo da taxa média de mercado incidente à época, ou seja, ou seja, 27,10%. Assim a taxa contratada, ultrapassa ao triplo da taxa média, razão pela qual há abusividade. DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS O requerente indica que foram realizados de forma indevida o pagamento referente aos seguintes encargos: tarifa de assistência, seguro e tarifa de cadastro. DA TARIFA DE CADASTRO Afirma a parte autora ser indevida a cobrança da tarifa de cadastro. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 1251331 e 1255573, representativos de controvérsia, decidiu que permanece legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". In casu, compulsando o contrato firmado entre as partes tem-se que há expressa fixação da tarifa em questão, motivo pelo qual improcede a alegação da autora. DA VENDA CASADA Alega o autor a ilegalidade dos valores contratados intitulados de “Serviço de Assistência 24 horas” no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e “Seguro Zurich Brasil Seguros S.A” no valor de R$ 406,84 (quatrocentos e seis reais e oitenta e quatro centavos). Em análise do contrato juntado aos autos (mov. 14.3/14.7), tem-se que houve a cobrança do seguro indicado pelo autor, por meio de termo de adesão próprio, apartado do contrato, juntado ao mov. 14.6/14.7. Havendo, dessa forma, transparência na previsão da tarifa e regularidade da contratação, na medida em que o autor teve a opção de contratar tal encargo oferecido pela instituição financeira, não se tratando de obrigação imposta pela requerida. A contratação somente seria considerada abusiva se houvesse cláusula obrigando o consumidor à aquisição da assistência, como condição para a concessão do crédito. Nesse sentido, é do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO. PARCELAS FIXAS. APELAÇÃO CÍVEL 1: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ENUNCIADO DAS RECENTES SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2: ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LEGALIDADE. SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. BENEFÍCIO REVERTIDO AO CONSUMIDOR. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500469-0, DA COMARCA DE TOLEDO – 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. 17/03/2013) (destaquei). Desta feita, não houve a intitulada “venda casada”, tendo e vista a contratação da assistência ocorreu por termo de adesão específico. Os valores, portanto, são devidos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Pugna a parte autora pela restituição dos valores cobrados a maior. Em regra, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas e ilegais através de decisão judicial, autoriza a devolução das prestações pagas indevidamente. E, a repetição do indébito, quando decorrente de cláusulas abusivas contratuais, independe de prova do erro, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes (art. 884, CC/2002), consoante legislação consumerista (arts. 42, par. único e 51, inc. IV), e em homenagem aos princípios da boa-fé e da equidade, os quais devem nortear os contratos, não se cogitando neste caso a devolução em dobro. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual, como se sabe, a Constituição Federal conferiu a tarefa de fazer a definitiva interpretação do direito infraconstitucional, firmou o entendimento de que a aplicação da sanção de repetição em dobro prevista na citada norma depende da comprovação de ter havido má-fé do fornecedor ao receber o que não lhe era indevido, sendo insuficiente ao reconhecimento do dolo de enriquecer ilicitamente a simples cobrança, notadamente quando se tratar de prática corriqueira ou baseada em cláusula contratual contida em contrato de adesão. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA STJ/7. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Apesar de rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Recorrente. 2.- Quanto à configuração do dano moral, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide a Súmula 7 desta Corte. 3.- A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente só é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1438790/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014) (Grifei) Desta forma, acatada a tese da ilegalidade da cobrança das tarifas cobradas por serviços não comprovados, a requerida responderá pela restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. JUROS REFLEXOS Sobre os valores declarados indevidos incidem os juros reflexos, que nada mais são do que os valores de juros contratuais aplicados sobre os valores cobrados indevidamente (acima descritos), de sorte que devem ser restituídos, aplicando-se o percentual dos juros descrito no contrato (taxa efetiva), com incidência sobre o valor indevido desde a contratação, fluindo do início ao fim das prestações do contrato. Assim, os eventuais encargos incidentes sobre as respectivas tarifas deverão ser restituídos à autora. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECLARAR a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado à época de sua incidência no contrato de financiamento de mov. 1.5, devendo ser aplicada aos respectivos contratos a taxa média de mercado à época da contratação e DETERMINAR a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, que deverá ser corrigida pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data dos descontos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, aplicando-se ainda os juros remuneratórios (reflexos) no percentual descrito no contrato (taxa efetiva), com incidência sobre o valor indevido desde a contratação, estes fluindo do início ao fim das prestações do contrato. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico (valor da causa - condenação), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS JUIZ DE DIREITO

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Alexandre Gomes Da Silva x Parana Banco S/A

ID: 323598042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136125-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

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MARIA EUGENIA FERREIRA DE MEDEIROS MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIDA ACSA DE SOUSA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136125-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208553378 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. ALEXANDRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor se insurge contra descontos perpetrados diretamente em seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, no valor de R$128,16, atrelado a suposto cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, com o banco réu seja compelido a suspender os aludidos descontos diretamente em seus proventos, referente à contratação do apontado cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Ao final, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a devolução em dobro dos valores descontados efetuados, além de indenização por dano moral. Decisão id. 189684266, indeferindo o pleito antecipatório e concedendo a gratuidade judiciária. Citada, a parte ré apresentou contestação id. 191844601, na qual defende, em resumo, a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de compras e saques realizados pela parte autora, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta a inexistência de indébito em função da boa-fé da contratação e inocorrência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos comprobatórios. Réplica apresentada ao id. 195169531. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame imediato do mérito. De partida, anote-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Cabalmente comprovado nos autos, por meio dos documentos anexados ao id. 191844609, 191844610, 191844611, 191844612, 191844613, 191844614, 191844615 e 191844616, a celebração de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e da disponibilização de valores decorrentes de saque efetivado pelo demandante, além da realização de compras. Com efeito, cinge a controvérsia em verificar a regularidade e validade dessa modalidade de contratação e se devidos os descontos mensais efetivados, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Em suma, a parte autora sustenta em sua peça exordial a ausência de relação jurídica e em réplica impugna a validade da contratação por meio de biometria facial, além de que argumenta não ter sido observado o direito de informação, sobretudo porque não fora apresentado de forma clara as reais condições do produto fornecido. Acontece que, no presente caso, conforme infere-se das provas coligidas aos autos, as partes celebraram o contrato em 15/09/2022, portanto depois da inclusão do art. 21-A na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, que ocorrerá em 2018, por meio da Instrução Normativa nº 100/2018, quando então o termo de consentimento passou a ser indispensável nesse tipo de contratação. Nesse particular, tem-se que o sobredito requisito de validade restou preenchido, consoante se constata do documento id. 191844610 - Pág. 1. Para além disso, analisando o instrumento de contrato em testilha, verifico que há informação expressa de que o desconto mensal diretamente na remuneração se refere ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, bem assim faz expressa e clara distinção do produto em relação ao empréstimo consignado. De mais a mais, essa modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, possibilitando a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, nos seguintes moldes: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Na presente hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, e efetivamente utilizado pela parte autora, conforme documentos acostados aos autos, o que demonstra a aquiescência à forma de contratação. Nesse ponto, mister reiterar que o autor também utilizou o cartão de crédito para realização de compras, reforçando a percepção de que conhecia a natureza do negócio entabulado. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam a validade dessa modalidade de contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA. DEMORA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. 1- Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido sobre os rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. 2- Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado pela assinatura de termo de adesão com informações suficientes sobre o tipo de contrato firmado, não se há falar em nulidade por violação à boa-fé objetiva. 3- Comprovada a efetiva utilização do cartão de crédito consignado através de compras, mas ausente o regular pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor, eventualmente, ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, é provável o prolongamento da dívida, ante a insuficiência da margem consignada para amortização significativa ou quitação do saldo devedor, além da incidência de encargos remuneratórios sobre este, não se configurando abusividade. (TJ-PE - AC: 00164485020198172001, Relator: Alberto Nogueira Virginio, Data de Julgamento: 25/08/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023) Sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, igualmente já se manifestou o C. STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Ademais, sobre a validade dessa modalidade de contratação e aceite mediante captura de biometria facial, colaciono também julgados semelhantes: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial "selfie". Ausência de indícios de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002055-30.2024.8.26.0368; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel utilizado. Ausente indícios mínimos de fraude. Contrato que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, não questionada. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007418-73.2023.8.26.0322; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506287-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Empréstimo Consignado - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora -Não acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - RI: 10051196620218260008 SP 1005119-66.2021.8.26.0008, Relator: Carla Kaari, Data de Julgamento: 04/02/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) Inexoravelmente, tem-se que o autor realizou operações de saque e de compras com uso do referido cartão de crédito. Desse modo, em virtude do não pagamento integral da fatura relativo às compras e aos saques efetivados pelo autor, o desconto do pagamento mínimo vem sendo perpetrado, no limite autorizado para a reserva margem consignável - RMC, visando amortizar parte do débito mediante pagamento mínimo da fatura, repita-se, conforme clara previsão contratual. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação, tampouco conduta abusiva a subsidiar a pretensão de devolução dos descontos efetivados e de indenização por dano moral. Destarte, entendimento diversos, decerto, ofenderia o princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento nos art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se à decisão deste Juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0802427-82.2025.8.20.5124

ID: 322708185

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802427-82.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

Intimação

Advogados:

EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0802427-82.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO C6 S.A. REU: RANULFO FALCAO FREIRE JUNIOR SENTENÇA Trata-se de “Ação de Busca e Apreensão” intentada por BANCO C6 S.A., em desfavor de RANULFO FALCAO FREIRE JUNIOR, ambos já qualificados nos autos, através da qual requereu provimento jurisdicional no intuito de determinar a imediata entrega do veículo que se encontra na posse da parte ré, em virtude de contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária, cujas parcelas não foram quitadas. Através de decisão, este Juízo deferiu a liminar pleiteada (ID 143987624). O bem foi apreendido, conforme revela Auto de Busca e Apreensão constante dos autos (ID 145383737), datado em 13 de março de 2025. Através da petição de ID 146502285, a parte ré apresentou contestação, arguindo, ausência de pressuposto processual, alegando a descaracterização da mora. No mérito, alegou quanto a ilegalidade da capitalização diária, bem como abusividade. Escorada em tais alegações, requereu seja-lhe concedido os benefícios da gratuidade de justiça, que seja revogada/indeferida a liminar que determinou a busca e apreensão, bem como julgada improcedente a pretensão autoral. Através de ofício ID 146960205, verifica-se decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo demandado . Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID 149273487) rechaçando os termos da contestação. Ademais, a parte autora coligiu aos autos petitório (ID 149309947), requerendo a juntada de laudo pericial contábil, a fim de demonstrar a legalidade do contrato, assim como a ausência de abusividade. A título de conhecimento, cumpre expor que, por meio de análise processual realizada, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 0804552-69.2025.8.20.0000, interposto pela parte autora, não foi conhecido pelo juízo ad quem, por manifesta inadmissibilidade É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em mira que somente há questões de direito a serem dirimidas, a partir da análise do contrato de II. DA JUSTIÇA GRATUITA PUGNADA PELA DEMANDADA O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. In casu, enxerga-se dos autos que se encontra pendente de apreciação o pleito de Justiça Gratuita formulado pela parte ré, o que, via de consequência, extirpa o interesse processual da parte autora em apresentar impugnação neste sentido, dado que não há como se contrapor ao que sequer foi concedido. De qualquer modo, aponto que a parte autora não produziu nenhuma prova que se oponha a essa presunção, ônus este que lhe competia. Além disso, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Destarte, e diante do acima explanado, defiro à parte ré/reconvinte o beneplácito da Justiça Gratuita, com amparo nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC. III. PRELIMINARMENTE - DA CONSTITUIÇÃO EM MORA As ações de Busca e Apreensão são regidas pelo Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, exigindo-se exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023. Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic). No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária (ID 142873495) e a carta de notificação (ID 142873500), enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais restam comprovadas a alienação fiduciária e a mora da parte ré, elementos necessários para a liminar de busca e apreensão. Não havendo o que se falar em ilegalidade na apreensão do veículo ou ausência de constituição em mora, REJEITO a pretensa preliminar. IV. DO MÉRITO A jurisprudência predominante em nossos Tribunais consolidou o entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, inclusive as entidades bancárias que não são sociedades financeiras, podem se utilizar da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos. Sob essa ótica, na hipótese de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Portanto, não há negar que a comprovação da mora do devedor revela-se requisito indispensável para a procedência de ações de busca e apreensão, que visam consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, como assim estabelece a Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 72, STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso em apreço, o acervo probatório constante dos autos revela a existência do débito da parte ré perante a parte autora, proveniente de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aliás, do quanto se extrai da contestação, observa-se que a própria ré reconheceu que se encontra inadimplente com as suas obrigações contratuais junto à parte autora, na medida em que alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato como fator obstativo à caracterização de sua mora. Em decorrência, resta fulminada a pretensa tese de ausência de mora, tendo em vista que, ainda que ela assim o fosse, a constituição da parte ré em mora restaria configurada pela simples apresentação da contestação de ID 146502285, da qual se enxerga o reconhecimento de sua inadimplência. Nesse sentido, esclareça-se que a via estreita da ação de busca e apreensão não permite a alegação de abusividade das cláusulas contratuais ou ofensa às normas insculpidas no CDC, uma vez que o rito da ação de busca e apreensão está delineado no Decreto-Lei 911/69. Confira-se: CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3.º, 1.º DO DEC.LEI N.º 911/69 SEM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI N.º 10.931/04. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO AO DIREITO DE PURGAR A MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA AÇÃO. Sem que o devedor tenha demonstrado no momento oportuno interesse em quitar o débito, se mostra impertinente somente na fase recursal e no estreito campo da ação de busca e apreensão, verificar a legalidade das cláusulas contratuais ou abusividade dos encargos alegados de forma genérica. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00037710419998260072 SP 0003771-04.1999.8.26.0072, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 24/09/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013). Grifos nossos. De qualquer modo, ainda que possível fosse, assinale-se que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado “período de normalidade” - notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros – que são encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora. De mais a mais, assinala-se, ainda, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. Pontue-se, por fim, que em virtude da natureza deste contrato, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem, confira-se: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO DEVEDOR FIDUCIANTE IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO FAVORÁVEL SOMENTE APÓS A VENDA DO BEM -EXEGESE DO ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - RECURSO PROVIDO. A leitura do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, conduz à ilação de que é incabível pretensão à restituição das parcelas pagas, pois tal procedimento só ocorre após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas,sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver". (TJ-SP - APL: 1201318320098260100SP 0120131-83.2009.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 28/11/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2012). Assim sendo, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. As ações de Busca e Apreensão são regidas pelo Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, exigindo-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor. IV.1. Da capitalização de Juros Cinge a controvérsia sobre a existência ou não de capitalização de juros aplicada no contrato, bem como a legalidade ou não do intento. Cumpre expor que o negócio jurídico foi celebrado em 03 de setembro de 2024, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36/01), razão pela qual, a priori, inaplicável a restrição à capitalização mensal de juros. Para espancar qualquer dúvida, colaciona-se irretocável Acórdão da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial. Ação Revisional De Cláusulas De Contrato Bancário. Incidente De Processo Repetitivo. Juros Remuneratórios. Contrato Que Não Prevê O Percentual De Juros Remuneratórios A Ser Observado. I - Julgamento Das Questões Idênticas Que Caracterizam A Multiplicidade. Orientação - Juros Remuneratórios 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento.- Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010). (grifei). No mesmo tom: Agravo Regimental. Contrato Bancário. Ação Revisional. Juros Remuneratórios. Limitação Afastada. Comissão De Permanência. Licitude Da Cobrança. Cumulação Vedada. Capitalização Mensal De Juros. Pactuação Expressa. Necessidade. Descaracterização Da Mora. Pressuposto Não-evidenciado. Inscrição Do Devedor Nos Cadastros De Proteção Ao Crédito. Legitimidade.1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual.2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen.4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor.5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010). E ainda: Processo Civil. Agravo Interno. Ação Revisional De Contrato Bancário. Agravo Improvido.I - O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie.II - Nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00).III - O entendimento predominante neste Tribunal é no sentido de que é lícita a cobrança dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano, desde que pactuados.Agravo improvido.(AgRg no REsp 879.902/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.06.2008, DJe 01.07.2008). (grifei). Corroborando com o exposto, colaciona-se o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS, com Repercussão Geral reconhecida, ocorrido em 04 de fevereiro de 2015, consolidou o entendimento de que o art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 é formalmente constitucional, uma vez que não desrespeitou os requisitos previstos no art. 62 da Carta Maior para a sua edição. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ admite como cláusula contratual expressa de capitalização a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do contrato. Nessa vertente, traz-se à baila a súmula 541 do STJ, transcrita abaixo: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Seguindo esta mesma linha: 1. Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ - Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pelo recorrente, firmou-se no sentido de que: (i) a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios anuais e o duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização juros (REsp 973.827/RS, 2ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/06/2012) [...] (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.980 - DF (2013/0187418-1) Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI – Data do Julgamento – 24/09/2013). (grifei). Desse modo, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados mensalmente na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do art. 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados a partir de 13/05/2015, porquanto, no caso em debruce previstos no contrato colacionado pelo banco demandado (ID 142873495). Dessa forma, não há que se falar em abusividade. Logo, indefiro o pedido em liça. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, de livre convicção, por tudo mais que dos autos consta e com base no Decreto Lei n. 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para consolidar, em definitivo, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, em favor da parte autora. Em decorrência, confirmo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão (ID 143987624). Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com fulcro no art. 90, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução dessas verbas. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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