Resultados para "1003922-38.2022.8.26.0268" – Página 46 de 47

Processo nº 1003922-46.2024.4.01.3906

ID: 311728220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003922-46.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003922-46.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003922-46.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO ADELINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE FARIAS GOUVEIA - MA4702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS (NB 213.015.618-0), afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem; e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 27.07.2023). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo ao caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: certidão de nascimento dos filhos lavradas em 2002, 2005, 2006 e 2012 que não mencionam a profissão do autor; certidão eleitoral emitida em 2017, contrato de comodato de 2023, documento do INCRA em nome do comodante sr. Francisco José Borges dos Santos (ID 2132217896 – págs. 17 e 18) e contrato de comodato datado de 2023. Desse modo, da análise dos documentos dos autos, verifico que os documentos apresentados não configuram início de prova material razoável e contemporânea aos fatos, a fim de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime familiar, ao longo do período da carência. Diante de tais circunstâncias, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-21.2025.4.01.3903

ID: 318733619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003922-21.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FREITAS CAMAPUM VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003922-21.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003922-21.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: LUANA CARDOSO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No caso, após analise sumária, reputo não existir prevenção. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Hélio Pereira De Souza e outros

ID: 320684791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003922-60.2018.8.26.0306

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

HéLIO PEREIRA DE SOUZA HLM INDúSTRIA DE CONFECçõES LTDA LORENA VOLPE DE SOUZA MARIA MARGARETH VOLPE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003922-60.2018.8.26.0306 (apensado ao processo 1002233-78.2018.8.26.0306) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hlm Indústria de Confecções Ltda… Processo 1003922-60.2018.8.26.0306 (apensado ao processo 1002233-78.2018.8.26.0306) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Hlm Indústria de Confecções Ltda - - Lorena Volpe de Souza - - Hélio Pereira de Souza - - Maria Margareth Volpe de Souza - Paulo Roberto Bianchi e outros - Vistos. I. Imóvel objeto da Matrícula nº 1.875 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio. Em que pese a concordância da exequente com relação à avaliação do imóvel objeto da Matrícula nº 1.875 do CRI de José Bonifácio (R$ 1.700.000,00 - fls. 936/941), verifico que não houve intimação da parte executada. Assim, para que não haja qualquer alegação de nulidade dos atos subsequentes, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da avaliação do imóvel às fls. 936/941. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte credora para manifestação no mesmo prazo e, em seguida, conclusos. Em caso de inércia ou de concordância, tornem os autos conclusos para designação de leilão eletrônico. II. Imóveis objeto das Matrículas nº 12.148 e 33.138 do Cartório de Registro de Imóveis de José Bonifácio. Considerando a manifestação da Sra. Oficiala de Justiça, que declarou não possuir os conhecimentos técnicos necessários para a avaliação (fls. 932 e 934), entendo que seja o caso da aplicação do art. 870, do CPC, visto que as avaliações em tela exigem conhecimentos especializados que extrapolam, via de regra, o conhecimento ordinário do oficial de justiça. Consequentemente, para avaliação dos imóveis descritos nas Matrículas nº 12.148 e 33.138 do CRI de José Bonifácio/SP, penhorados às fls. 819/821, DETERMINO a produção de prova pericial, na área de avaliação de bens, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Em que pese o disposto no caput do art. 95, do CPC, que determina o rateio entre as partes dos honorários periciais em razão da perícia ter sido deferida de ofício, considerando que a execução decorre da iniciativa do exequente e que a realização da perícia mostra-se essencial para o desfecho da execução, é razoável que os honorários periciais sejam inicialmente suportados integralmente pelo exequente, visando à efetividade da medida, considerando a alta probabilidade de inadimplemento dos honorários periciais por parte do executado. Determino, todavia, que a fração correspondente aos honorários periciais de responsabilidade do executado (50%) seja incluída nos cálculos do débito exequendo. Essa medida não apenas evita que o perito seja prejudicado pelo não pagamento, mas também garante a continuidade da execução sem entraves decorrentes da resistência do devedor. Tal medida harmoniza-se com o princípio da razoável duração do processo, evitando atrasos desnecessários na tramitação da execução e garantindo que o profissional responsável pela perícia seja remunerado tempestivamente. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários e eventuais documentos a serem apresentados pelas partes, ficando, ainda, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. III. Pedido da credora para levantamento dos depósitos (fls. 945/947). EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do exequente, com relação às parcelas indicadas pela credora que constam na conta judicial, conforme requerido, nos termos do Formulário de fls. 947. Intime-se. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI (OAB 326627/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5941465-54.2024.8.09.0051

ID: 336243326

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5941465-54.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA MELO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5941465-54.2024.8.09.0051Parte autora: Priscila Almeida De AraujoParte requerida: Lucio Cristiano Caversan DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada, proposta por ANDRE FELIPE ARAÚJO CAVERSAN e THIAGO CÉSAR ARAÚJO CAVERSAN, representados por sua genitora, Priscila Almeida de Araújo Caversan, em face de LÚCIO CRISTIANO CAVERSAN.A parte autora afirma que, por força de cláusula constante no Instrumento Particular de Reconhecimento de Dissolução de União Estável c/c Divisão de Bens, Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas, o requerido comprometeu-se a outorgar escritura definitiva de dois imóveis em benefício dos autores. Contudo, passados mais de dez meses, a obrigação não foi cumprida, apesar das reiteradas tentativas extrajudiciais da parte autora.Alega que o descumprimento contratual por parte do réu acarretou diversos prejuízos, transtornos e aborrecimentos, justificando o pleito de indenização por perdas e danos.Assim, postularam, em sede de tutela de urgência, a averbação da presente ação nas certidões de matrícula do imóvel n. 98.656, registrado no CRI de Guarujá – SP, situado na Rua Dr. Paulo Jose de Azevedo Bonavides, Praia do Pernambuco, Guarujá – SP, e do imóvel n. 268.828, no CRI de Aparecida de Goiânia, situado lote 30, quadra 04, Parqville Pinheiros, Aparecida de Goiânia – GO.No mérito, requereram a outorga da escritura pública definitiva em favor dos autores, além de condenação do réu em indenização por danos materiais e morais.Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela provisória pretendida, a fim de determinar a averbação da presente ação na certidão de matrícula do imóvel situado na Rua Dr. Paulo Jose de Azevedo Bonavides, Praia do Pernambuco, Guarujá – SP, registrado sob n. 98.656, no CRI de Guarujá – SP (mov. 16). Em relação ao imóvel localizado em Parqville Pinheiros, houve o indeferimento da medida em razão do fato de que no acordo entabulado entre as partes o referido imóvel teria sido partilhado em prol do réu.Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 27. No mérito, argumentou que jamais se recusou a outorgar a escritura definitiva do imóvel, razão pela qual não se verifica descumprimento contratual. Alega que não houve notificação extrajudicial, tampouco prova de que a obrigação tenha sido exigida anteriormente. Ademais, sustenta que os autores não comprovaram qualquer prejuízo concreto que justifique a indenização por perdas e danos.Rebate os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como o pedido de imposição de astreintes, já que não houve inadimplemento da obrigação.Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.No mov. 31, foram juntados documentos indicando que o imóvel objeto da lide foi adjudicado em favor de Simonetti Empreendimentos e Participaões LTDA.Intimados para informarem as provas que pretendiam produzir, nenhuma das partes manifestou interesse nesse sentido.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir.Cuida-se de demanda na qual os autores pretendem compelir o réu a outorgar escritura definitiva de imóvel objeto de acordo firmado por ocasião da dissolução de união estável com a genitora dos autores, bem como obter indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do suposto inadimplemento contratual.Da análise do caso, há notícia que o imóvel objeto da lide foi adjudicado em favor de terceiros no processo judicial n. 1003922-13.2021.8.26.0223, em trâmite na 3ª Vara Cível da comarca de Guarujá – SP.Pois bem, atento ao princípio da vedação à decisão surpresa, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possível perda do objeto no presente processo, devendo oportunamente informarem se houve modificação da propriedade do imóvel, sob pena de presumir-se a concretização do ato expropriatório noticiado no mov. 31.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5941465-54.2024.8.09.0051

ID: 336243334

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5941465-54.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIO CRISTIANO CAVERSAN

Despacho

Advogados:

FÁBIO COMODO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, L… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: 1upj.civelgyn@gmail.com________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5941465-54.2024.8.09.0051Parte autora: Priscila Almeida De AraujoParte requerida: Lucio Cristiano Caversan DESPACHO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada, proposta por ANDRE FELIPE ARAÚJO CAVERSAN e THIAGO CÉSAR ARAÚJO CAVERSAN, representados por sua genitora, Priscila Almeida de Araújo Caversan, em face de LÚCIO CRISTIANO CAVERSAN.A parte autora afirma que, por força de cláusula constante no Instrumento Particular de Reconhecimento de Dissolução de União Estável c/c Divisão de Bens, Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas, o requerido comprometeu-se a outorgar escritura definitiva de dois imóveis em benefício dos autores. Contudo, passados mais de dez meses, a obrigação não foi cumprida, apesar das reiteradas tentativas extrajudiciais da parte autora.Alega que o descumprimento contratual por parte do réu acarretou diversos prejuízos, transtornos e aborrecimentos, justificando o pleito de indenização por perdas e danos.Assim, postularam, em sede de tutela de urgência, a averbação da presente ação nas certidões de matrícula do imóvel n. 98.656, registrado no CRI de Guarujá – SP, situado na Rua Dr. Paulo Jose de Azevedo Bonavides, Praia do Pernambuco, Guarujá – SP, e do imóvel n. 268.828, no CRI de Aparecida de Goiânia, situado lote 30, quadra 04, Parqville Pinheiros, Aparecida de Goiânia – GO.No mérito, requereram a outorga da escritura pública definitiva em favor dos autores, além de condenação do réu em indenização por danos materiais e morais.Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela provisória pretendida, a fim de determinar a averbação da presente ação na certidão de matrícula do imóvel situado na Rua Dr. Paulo Jose de Azevedo Bonavides, Praia do Pernambuco, Guarujá – SP, registrado sob n. 98.656, no CRI de Guarujá – SP (mov. 16). Em relação ao imóvel localizado em Parqville Pinheiros, houve o indeferimento da medida em razão do fato de que no acordo entabulado entre as partes o referido imóvel teria sido partilhado em prol do réu.Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 27. No mérito, argumentou que jamais se recusou a outorgar a escritura definitiva do imóvel, razão pela qual não se verifica descumprimento contratual. Alega que não houve notificação extrajudicial, tampouco prova de que a obrigação tenha sido exigida anteriormente. Ademais, sustenta que os autores não comprovaram qualquer prejuízo concreto que justifique a indenização por perdas e danos.Rebate os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, bem como o pedido de imposição de astreintes, já que não houve inadimplemento da obrigação.Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais.No mov. 31, foram juntados documentos indicando que o imóvel objeto da lide foi adjudicado em favor de Simonetti Empreendimentos e Participaões LTDA.Intimados para informarem as provas que pretendiam produzir, nenhuma das partes manifestou interesse nesse sentido.Vieram os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir.Cuida-se de demanda na qual os autores pretendem compelir o réu a outorgar escritura definitiva de imóvel objeto de acordo firmado por ocasião da dissolução de união estável com a genitora dos autores, bem como obter indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do suposto inadimplemento contratual.Da análise do caso, há notícia que o imóvel objeto da lide foi adjudicado em favor de terceiros no processo judicial n. 1003922-13.2021.8.26.0223, em trâmite na 3ª Vara Cível da comarca de Guarujá – SP.Pois bem, atento ao princípio da vedação à decisão surpresa, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possível perda do objeto no presente processo, devendo oportunamente informarem se houve modificação da propriedade do imóvel, sob pena de presumir-se a concretização do ato expropriatório noticiado no mov. 31.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-19.2022.4.01.3000

ID: 306270579

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003922-19.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARMUDE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMYLA FARIAS DE MORAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003922-19.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003922-19.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO ARMUDE MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I ANTONIO ARMUDE MARTINS DA SILVA ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Subsidiariamente, caso o laudo seja favorável, requereu a concessão de aposentadoria por invalidez. Também requereu a concessão da gratuidade judiciária. O autor narra ter requerido a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária (NB 31/540.976.110-0) perante o INSS, em 19/05/2010, o qual foi negado sob a alegação de ausência de incapacidade. Argumenta que a decisão do INSS não considerou todo o conjunto de provas, idade, enquadramento social e tão pouco a atividade habitual exercida. A parte autora afirma que não consegue trabalhar, uma vez que a doença a incapacita para exposição ao sol, chuva, ao tempo, causando dores em todo o corpo. Instruiu a inicial com diversos documentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido, sendo o autor instado a demonstrar a realização de novo requerimento administrativo, considerando a informação de que houve um agravamento no seu quadro de saúde (ID 1301635278). O autor juntou a decisão de ID 1926329158, demonstrando que o INSS indeferiu o novo requerimento de auxílio-doença em 22/11/2023. Este Juízo determinou a realização de perícia médica antes da citação do INSS (ID 1958189693). O laudo médico pericial foi juntado no ID 2136813926. O autor foi intimado do laudo de ID 2139382876, requerendo a procedência da ação. O INSS apresentou contestação sustentando que apesar de o perito ter constatado a incapacidade laborativa temporária da parte autora, não ficou comprovada a qualidade de segurado especial. Requer a improcedência do pleito autoral (ID 2144384759). Instadas a especificar provas (ID 2148200693), a parte autora apresentou réplica à contestação, requerendo a concessão da aposentadoria por invalidez. Não requereu novas provas (ID 2151815150). O INSS ficou inerte. É o relato. Decido. II A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. Como demonstra o laudo pericial (ID 2136813926), a autora sofre em razão de sequelas de fratura do escafóide da mão e da perna (CIDs S62.0 e S82), que provocam dor ao deambular, realizar agachamentos e movimentos com punho direito. De acordo com a perícia, a parte autora encontra-se incapacitada de forma parcial e temporária, sendo que está incapacitada para o exercício da sua atividade atual (agricultor), devido a diminuição da mobilidade articular e dor no punho direito e tornozelos. Não obstante, apontou a possibilidade de a parte autora se recuperar, caso realize o devido tratamento, no prazo de 1 ano e 6 meses. Assim, estando devidamente caracterizada a incapacidade temporária, inviável o deferimento da aposentadoria por invalidez, cuja concessão pressupõe incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Por outro lado, o requisito da incapacidade para o trabalho, para fins de auxílio-doença, está preenchido. A condição de segurado especial da parte autora está comprovada no farto lastro probatório juntado (IDs 1067773784 e 1067773786). O autor juntou declaração de filiação (18/05/2010) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Extrativistas de Porto Acre; conta de luz onde consta o endereço localizado na Zona Rural (Ramal do Caquetá); Cartão de Assentamento do INCRA, onde consta que o autor foi assentado em 22/10/2002 na Gleba Caquetá, localizada em Porto Acre/AC; e Título de Domínio emitido pelo INCRA, referente ao mesmo local, emitido em 2013. Registra-se que em sede administrativa o INSS não contestou a qualidade de segurado especial da parte autora, tendo indeferido o benefício somente em razão de não ter constatado incapacidade para o trabalho (ID 1067773791). Portanto, considerando que o autor é agricultor, conclui-se que está incapacitado para seu trabalho habitual, de forma temporária, o que lhe dá direito ao recebimento do benefício auxílio-doença. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data do requerimento administrativo, em 06/07/2023 (ID 1926329158). Considerando que o perito judicial estabeleceu, na data da perícia (29/02/2024), a possibilidade de o autor se recuperar no prazo de 1 ano e 6 meses, o benefício somente deve ser pago até 29/08/2025. III Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução do mérito da causa (CPC, artigo 487, I), para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 06/07/2023 a 29/08/2025. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas no referido período, sobre as quais incide juros de mora e correção monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no total de 10% sobre o proveito econômico obtido (valor total das parcelas entre a DIB e a DCB - 06/07/2023 a 29/08/2025). Tendo em vista a certificação de que o sistema AJG não libera o pagamento da perícia judicial realizada, em razão da atualização da tabela de honorários (ID 2177951814), determino à Secretaria que adote as providências administrativas necessárias junto ao setor responsável para a atualização do valor no sistema e consequente liberação do pagamento ao expert nomeado. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, encaminhe-se os autos ao TRF1. Intimem-se. Rio Branco/AC. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-53.2025.8.26.0132

ID: 278333938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003922-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN ANOVAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1003922-53.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allan Anovazzi - Vistos. 1. CITAÇÃO… ADV: Ivana Anovazzi Lapera (OAB 137458/SP), Manuela Anovazzi Lapera (OAB 377698/SP) Processo 1003922-53.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Allan Anovazzi - Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO:expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2. A.R. NEGATIVO PESQUISA DE ENDEREÇO: caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 2.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 2.3.1.Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3.CITAÇÃO POSITIVA:recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 5.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO:caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 5.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 6. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 7. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 8. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 9. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003922-10.2025.8.11.0055

ID: 259157960

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003922-10.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARNILDO OLIVIO KNUDSEN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003922-10.2025.8.11.0055. AUTOR: ARNILDO OLIVIO KNUDSEN REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003922-10.2025.8.11.0055. AUTOR: ARNILDO OLIVIO KNUDSEN REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por ARNILDO OLIVIO KNUDSEN em desfavor de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que visa concessão de tutela de urgência para abstenção das cobranças em seu benefício previdenciária, visto que não contratou/autorizou os descontos realizados pela requerida. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, concedo à parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. A verossimilhança se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Em juízo de rasa cognição, verifico presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência almejada. A plausibilidade jurídica do pedido se consubstancia no fato de que a reclamante afirma não ter celebrado qualquer contratação com a requerida ou até mesmo, autorização, que justificasse a realização dos descontos em seu benefício previdenciário. Considerando que, em casos desse jaez, a regra é a inversão do ônus da prova, competirá à reclamada a prova de que efetivamente houve a filiação por parte da reclamante. O periculum in mora evidencia-se pelo fato de que a permanência dos descontos em seu benefício previdenciário poderá agravar ainda mais o prejuízo já sofrido pela parte reclamante, que há longo tempo vem experimento um decréscimo patrimonial oriundo de obrigação por ela supostamente não assumida. Como consequência, advém a necessidade de deferimento da concessão da tutela antecipada neste tocante, pois fosse a tutela concebida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. Outrossim, se no julgamento do pedido ficar constatada a validade da negociação bem como a pendência do pagamento, a presente decisão poderá perfeitamente ser revogada. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela suficiência das provas apresentadas até este momento e, consequentemente, pela verossimilhança das alegações da reclamante. Por fim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão, sem qualquer prejuízo à empresa reclamada. Ante o exposto, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada para determinar que a requerida suspenda a cobrança referente ao débito impugnado (CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181), inclusive suspendendo os descontos mensais junto ao benefício previdenciário da requerente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). Prazo: 5 (cinco) dias. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. V. F. C. x J. Da C. P.

ID: 328490555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005818-64.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. V. F. C.

Polo Passivo:

J. DA C. P.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MANFRINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE IZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005818-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1003922-71.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.V.F.C. - J.C.P. - Vistos. Fls. 42/51: Trata-se de impugnação à p… Processo 0005818-64.2024.8.26.0624 (processo principal 1003922-71.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - C.V.F.C. - J.C.P. - Vistos. Fls. 42/51: Trata-se de impugnação à penhora formulada por JOAQUIM DA COSTA PEREIRA em face de CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que os valores bloqueados/penhorados via SisbaJud, são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV e X do CPC, por representar valores inferiores a 40 salários mínimos, oriundos de sua aposentadoria. Requereu o acolhimento da impugnação. Devidamente intimada a parte credora manifestou a fls. 56/60, alegando em preliminar, a intempestividade da impugnação. No mérito, afirma que a impugnação não se sustenta em nenhuma de suas alegações de mérito, pois a presente execução versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais, os quais detêm natureza alimentar por expressa orientação da jurisprudência pátria e da legislação processual. Aduz que A impugnação limita-se a alegações genéricas de que os valores penhorados seriam provenientes de aposentadoria ou reserva de subsistência, sem apresentar qualquer prova documental. Requereu a rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é tempestiva, pois protocolada dentro do prazo legal (10/07/2025), considerando os dias úteis posteriores à intimação. No mérito, o pedido de desconstituição da penhora formulado pelo executado não procede. Com efeito, é impenhorável os vencimentos e a quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No caso, não há nos autos nenhum documento que demonstre que os valores bloqueados são provenientes da sua aposentadoria e que se tratam de conta poupança, e ainda, que os valores existentes na conta não excedem a quantia prevista art. 833, inciso X, do CPC. Conforme estipula o artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No mais, é de se salientar que o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça em relação à impenhorabilidade de valores até o montante de 40 salários-mínimos não possui aplicação automática à toda constrição que recai sobre tal valor, mas tão somente quando demonstrado, mesmo que de forma mínima, a origem e o caráter alimentar da verba, o que não se verifica no caso sub judice. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos dos planos de previdência complementar privada dos executados, reconhecendo a sua penhorabilidade. Irresignação deles. Sem razão. 1) Possibilidade de penhora sobre valor proveniente de previdência privada complementar. Agravantes que não comprovaram concretamente que o montante penhorado é destinado, de fato, à complementação de sua renda. Contratos que se encontram com situação como "cancelado por falta de pagamento", o que nos permite concluir que eles, ao menos atualmente, transformaram-se em investimentos comuns, sem qualquer natureza previdenciária; 2) Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp nº 1.677.144/RS - Informativo nº 804). Tese "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado ("parte processual atingida pelo ato constritivo") provar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Recurso desprovido para manter a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117944-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou manifestação dos executados por tratar de matéria já decidida e preclusa, sem amparo jurídico e probatório suficiente. Executados alegam responsabilidade limitada dos herdeiros, impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, invalidade de penhoras antes da partilha e negativa de prestação jurisdicional; 2. A decisão agravada está fundamentada adequadamente, rejeitando as alegações dos executados com base na preclusão das matérias já decididas e na ausência de prova suficiente. Não configurada negativa na prestação jurisdicional; 3. A impenhorabilidade de valores prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica àqueles em conta corrente sem prova de destinação à subsistência; 5. Demais questões trazidas já decididas ou impugnadas tempestivamente. Matérias de ordem pública que, pese não se sujeitarem à preclusão temporal, sujeitam-se à preclusão consumativa. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164745-89.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente. Inviabilidade. Questão que não foi objeto da decisão recorrida. Eventual apreciação que ensejaria supressão de instância, o que não se admite. MÉRITO. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Mera alegação de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos que não os reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2204690-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Constrição de quantia constante nas contas bancárias do executado. Impenhorabilidade não demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 3008142-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) A preservação de um mínimo necessário à segurança do devedor, à ausência de outros elementos, não pode autorizar conduta que vise blindar todo o patrimônio, em total prejuízo ao débito executado em ação judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora formulada a fls. 42/51. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico, em favor da exequente. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), JOSE IZAR (OAB 39012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014855-33.2025.4.03.6100

ID: 316747281

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014855-33.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MACHADO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA MARIA DE FAVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE FAVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014855-33.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAFAEL MACHADO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DE FAVARI VIEL - SP196578, CONRADO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014855-33.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RAFAEL MACHADO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA MARIA DE FAVARI VIEL - SP196578, CONRADO DE FAVARI VIEL - SP310670 REU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por RAFAEL MACHADO DA COSTA em face do BANCO DO BRASIL S. A. e do FUNDO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, objetivando a concessão de tutela de urgência que lhe assegure a revisão dos contratos de empréstimo consignado firmado entre as partes, de modo que as prestações fiquem limitadas ao percentual de 35% de sua remuneração líquida mensal. Narra integrar os quadros da Força Aérea Brasileira e ter contraído sucessivos empréstimos consignados junto ao corréu Banco do Brasil e, em 06.05.2024, junto à corré Fundação Habitacional do Exército, comprometendo seus rendimentos líquidos no percentual de 48,52%. Afirma que, a teor do que dispõe o art. 2º, § único da Lei nº 14.509/2022, o valor total dos descontos consignados não poderá exercer 45% dos rendimentos do servidor público integrante das Forças Armadas, sendo certo que, descontados os percentuais dedicados exclusivamente às operações com cartões de crédito, apenas 35% da remuneração líquida poderá ser destinada às consignações. Alega, em síntese, o direito de limitação dos descontos ao teto de 35% previsto pela legislação, inclusive à luz do entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema nº 1.286 dos Recursos Repetitivos. Aduz a aplicabilidade das normas e princípios previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente o instituto da inversão do ônus da prova e o direito de restituição dos valores pagos indevidamente. Atribui à causa o valor de R$ 94.609,92, pugnando pela concessão da gratuidade processual. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Ao ID nº 366327066, o pedido de gratuidade processual restou indeferido, sendo a parte autora intimada para regularização da distribuição. A parte autora opôs os embargos de declaração de ID nº 367411587, requerendo a juntada de documentos. A decisão de ID nº 369350130 recepcionou os embargos de declaração como emenda à inicial e deferiu a gratuidade processual em favor da parte autora, intimando-a para apresentação de cópias dos contratos firmados com as corrés. Ao ID nº 374021640, a parte autora requereu a juntada de documentos. É o relatório. Passo a decidir. Acolho a emenda representada pela petição de ID nº 374021640 e os documentos que a instruem. Observa-se, contudo, que as condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar até o momento da sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Na hipótese dos autos, a parte autora pleiteia a revisão dos contratos de empréstimo consignado firmados com as corrés, alegando a extrapolação das previsões legais de margem consignável para servidores públicos federais e militares e as dificuldades econômicas enfrentadas em decorrência dos descontos excessivos. Verifica-se que os contratos foram firmados (i) junto ao Banco do Brasil, nas datas de 30.08.2023 (ID nº 374022218), 12.09.2023 (ID nº 374022223), 29.09.2023 (ID nº 374022227), 18.10.2023 (ID nº 374022229), 19.10.2023 (ID nº 374022230), 23.10.2023 (ID nº 374022232), 06.02.2024 (ID nº 374022234) e 29.07.2024 (ID nº 374022237); bem como (ii) perante a Fundação Habitacional do Exército, na data de 13.02.2025 (ID nº 374022239). Consoante as alegações autorais, os descontos, somados, comprometem substancialmente a renda auferida mensalmente, em percentual superior a 40% de seu valor líquido, em prejuízo direto à sua própria subsistência. Com efeito, a situação retratada se amolda à hipótese de vulnerabilidade por superendividamento conceituada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 104-A e seguintes), que assegura à pessoa física o direito de repactuação dos contratos em prol da preservação do mínimo existencial, de acordo com o rito especial regulamentado. Contudo, consistindo o caso sub judice em concurso de credores, bem como sendo o corréu Banco do Brasil sociedade de economia mista, configura-se a competência da Justiça Comum Estadual para o conhecimento e o julgamento da demanda. Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência já consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023) g. n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023) g. n. Destaca-se, ainda, julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, denotando a costumeira abordagem da corte estadual em relação à matéria: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Militar das Forças Armadas – Aeronáutica. Incidência da MP 2.215-10/01 e da Lei nº 14.509/2022. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 2145185/RJ e 2145550/RJ em sede de recursos repetitivos (tema 1286). Descontos que não ultrapassam o limite legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-34.2024.8.26.0220; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.030, INC. II, DO CPC. CONCLUSÃO ACEITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO DE MILITAR DA RESERVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE DESCONTO EM FOLHA. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES E DEPOIS DA LEI Nº 14.509/2022. AFASTAMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MILITAR DA RESERVA VISANDO LIMITAR DESCONTOS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROVIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO COM BASE NO TEMA 1.286 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) DEFINIR SE CONTRATOS ANTERIORES A 04/08/2022 DEVEM OBSERVAR LIMITE PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO; II) VERIFICAR SE OS CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 14.509/2022 ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 45%. III. RAZÕES DE DECIDIR: PARA CONTRATOS ANTERIORES A 04/08/2022, APLICA-SE APENAS O LIMITE MÍNIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, CONFORME MP Nº 2.215-10/2001. DESCONTOS EFETUADOS DENTRO DESSA MARGEM. OS CONTRATOS POSTERIORES OBEDECERAM AO LIMITE LEGAL DE 45% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS, REVELA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TESE DE JULGAMENTO: CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 04/08/2022 POR MILITARES NÃO SE SUBMETEM A LIMITE FIXO DE CONSIGNAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. CONTRATOS POSTERIORES DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE 45% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.509/2022. DESCONTOS EFETUADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPEITAM OS LIMITES LEGAIS E NÃO CARACTERIZAM SUPERENDIVIDAMENTO. PROVIMENTO DOS RECURSOS MANTIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003922-51.2023.8.26.0220; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). No contexto delineado, reconheço a incompetência desta justiça especializada para o enfrentamento da matéria, verificando a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais na forma da lei. Indevida a condenação em honorários advocatícios, haja vista a ausência de instauração do contraditório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes