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Processo nº 1003967-13.2024.4.01.3304

ID: 337792330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003967-13.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON FALCAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003967-13.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADENILSON FALCAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILE LIMA DE OLIVEIRA - BA52073 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003967-16.2025.4.01.3906

ID: 339181891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILCILENE DE ASSIS SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIO QUARESMA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELI REGINA RODRIGUES QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003967-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003967-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NILCILENE DE ASSIS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO QUARESMA DE SOUSA - PA23237 e ELI REGINA RODRIGUES QUARESMA - PA33358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias juntar aos autos os documentos abaixo indicados, sob pena de indeferimento da inicial em razão da ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 321, do CPC/2015. ( ) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia integral do processo administrativo do benefício requerido. ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício). (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente - no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união). ( ) cópia de documentos pessoais. ( ) cópia do CadÚnico. ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência. ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15 (ex.: ausência de procuração). ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada do documento com foto e assinatura das testemunhas). ( ) juntar procuração válida em nome do menor, com a representação do responsável legal. ( ) juntar o indeferimento administrativo do DPVAT. ( ) juntar a íntegra do documento de id _______ . ( ) realizar nova digitalização do documento de id _____ que está ilegível. ( ) apresentar em Secretaria o documento original digitalizado no id _______. ( ) Outros: ____________________________________________. Paragominas/Pa, (data da assinatura). Assinatura digital Servidor

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Valdivio Apariz Coqueiro x Rafael Murauskas Vilela

ID: 313429924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIO APARIZ COQUEIRO

Polo Passivo:

RAFAEL MURAUSKAS VILELA

Despacho

Advogados:

ALEX RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MOREGOLA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002217-49.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002217-49.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Valdivio Apariz Coqueiro - Apelado: Rafael Murauskas Vilela - Apelação Cível nº 1002217-49.2022.8.26.0609 Comarca: Taboão da Serra (1ª Vara Cível) Apelante: Valdivio Apariz Coqueiro. Apelado: Rafael Murauskas Vilela. Decisão Monocrática nº 32.490 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. A ausência de recolhimento do preparo implica deserção do recurso. Art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 124/126, de relatório adotado, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Inconformado, o autor apelou, alegando, em síntese, que a confissão de dívida foi firmada sob vício de consentimento e em decorrência de abuso de poder econômico, razão pela qual pleiteia sua anulação. Contrarrazões a fls. 144/153, com preliminar de não conhecimento do recurso. Distribuição do recurso à C. 20ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, determinando a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras) (fls. 157/162). É o relatório. O apelo não merece trânsito. Indeferida a gratuidade da justiça, e intimado para o recolhimento do preparo, o apelante manteve-se inerte, de sorte que o apelo está deserto, por inobservância do disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Confira-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Construção por empreitada - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas proposta pelos contratantes - Revelia - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecida(TJSP; Apelação Cível 1046453-10.2022.8.26.0602; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e majoro a honorária devida ao patrono da autora para 11% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Andre Luiz Moregola e Silva (OAB: 114875/SP) - Alex Rodrigues da Silva (OAB: 242255/SP) - 5º andar

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Gilberto Alexandre Bueno De Godoy e outros x Avalyst Serviços De Cobrança S/A

ID: 302428172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003967-18.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALEXANDRE BUENO DE GODOY GUSTAVO HENRIQUE BUENO DE GODOY

Polo Passivo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RENATA MAFIOLETTI SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-18.2023.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gilberto Alexandre Bueno de Godoy - - Gustavo Henrique Bueno de Godoy - Avalyst Servi… Processo 1003967-18.2023.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gilberto Alexandre Bueno de Godoy - - Gustavo Henrique Bueno de Godoy - Avalyst Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por AVALYST SERVIÇOS E TECNOLOGIA S.A. para sanar alegados vícios da r. sentença. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrario sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MUSSI (OAB 515330/SP), RENATA MAFIOLETTI SALVADOR (OAB 96344/PR), JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO (OAB 409813/SP), JAQUELINE AGNOLETTO FARIAS BALDUINO (OAB 409813/SP), HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK (OAB 36699/PR)

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Processo nº 1003967-47.2024.4.01.3907

ID: 308509187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-47.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONILDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003967-47.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003967-47.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEONILDO PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA DAMASCENO ALMEIDA - PA26842 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco está ação em que a parte autora veicula pedido de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e/ou de auxílio-doença, em virtude de suposta incapacidade para o exercício de atividades laborais. A incapacidade é requisito essencial para que a parte autora faça jus aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos termos dos art. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, e deverá ser apurada mediante exame médico-pericial. No presente caso, o laudo médico(id 2156681191) acostado aos autos noticia que a parte autora foi acometida de acidente vascular cerebral(CID 10: I693), ocorrendo internação para o tratamento da enfermidade à época. Segundo o referido laudo, a incapacidade data da realização da perícia, 18/10/2024. Ocorre que, analisando a qualidade de segurado, verifico que o demandante não junta documentos que demonstram a proteção previdenciária à época da enfermidade incapacitante. Isso porque o CNIS(id 2145475989) apresenta vínculo de 10/03/2021 a 25/10/2021, ou seja, à época da incapacidade o autor não mantinha a qualidade de segurado. Ressalto que não foram juntados aos autos documentos que demonstrem o desemprego involuntário, o que poderia aumentar o período de graça conforme o § 2º, art. 15 da Lei nº 8.213/91. Portanto, no momento da incapacidade, em 18/10/2024, a parte demandante não mantinha a qualidade de segurada da previdência social, com base no art. 15 da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003967-33.2017.4.01.3700

ID: 306884614

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003967-33.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MORAIS DE ABREU COPACABANA CONSTRUTORA LTDA - ME DATICLEIA GATINHO LOPES MARIA DA GRACA SILVA SOARES MARIA LUZIA DA SILVA MAXPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA

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MARINA LIMA BARROS RAMOS

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MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA

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EVELINE SILVA NUNES

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SOCRATES JOSE NICLEVISK

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CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1003967-33.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Minis… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1003967-33.2017.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DA GRACA SILVA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO ALLAN CARVALHO DE MATOS - MA6205, CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS - MA4947, SOCRATES JOSE NICLEVISK - MA11138, EVELINE SILVA NUNES - MA5332, MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA - MA9210, MARINA LIMA BARROS RAMOS - MA19583 e AF ALI ABDON MOREIRA LIMA DA COSTA - MA2722-A DECISÃO Cuida-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e dirigida em face de MARIA DA GRAÇA SILVA SOARES, CARLOS MORAIS DE ABREU, COPACABANA CONSTRUTORA LTDA, MARIA LUÍZA DA SILVA, MAXPLAN – INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA e DATICLÉIA GATINHO LOPES, buscando a responsabilização dos réus nos termos do art. 12, da L8.429/92. Relata a inicial, em suma, que o objeto da ação de improbidade é referente ao desvio de recurso público federal decorrente dos recursos recebidos do FNS a título de investimentos do PAC II, para construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na sede do município de Pinheiro/MA, no ano de 2012. Houve saneamento do feito (id 2181852694). Intimadas as partes sobre interesse na produção de provas, foram formulados pedidos de produção de prova oral e pericial. O autor nada requereu. Quantos aos pedidos de produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas, forçoso reconhecer que, passados mais de 10 anos das condutas, a prova oral se revela pouco segura. É consabido que a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e se tornar inacessível para a reconstrução dos eventos. A presente ação trata de fatos datados dos idos de 2009 a 2012, de modo que, considerando a ausência de justificativa razoável, a oitiva de testemunhas mostra-se irrelevante ao deslinde do feito, dado o largo lapso temporal desde os fatos. Ante o exposto, indefiro os pedidos de inquirição de testemunhas. Indefiro, ainda, o pedido de prova pericial formulado pela ré MAXPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, pois, conforme assinalado na decisão de id 2181852694, a demonstração do prejuízo ao erário nas liberações dos valores e inexecução das obras pelas empresas demandadas é ônus que recai sobre o MPF. Por fim, não tendo havido pedido específico de interrogatório, determino vista dos autos ao MPF sobre o documento de id 2186275738, no prazo de 15 dias. Após, conclusos da julgamento. Intimem-se. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1003967-92.2025.4.01.4301

ID: 323540663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIANE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLIA LORENA MATOS RODRIGUES

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003967-92.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003967-92.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjhlOTBhNDAtMjA4ZS00YjJkLTg1YmEtOTc2M2EzMTIwYTRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003967-21.2023.8.26.0587

ID: 325251343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003967-21.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-21.2023.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Trata-se de ação de Alienação Fiduciária - movida por Banco Votorantim S… Processo 1003967-21.2023.8.26.0587 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Trata-se de ação de Alienação Fiduciária - movida por Banco Votorantim S/A, já qualificado, contra Elizabeth Oliveira Goncalves, também qualificado, visando o bem descrito na inicial que foi alienado fiduciariamente em garantia ao requerido. A inicial veio instruída com documentos. Concedida a liminar, foi ela efetivada conforme respectiva certidão e auto. O requerido foi citado, mas não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Dispõe o Código de Processo Civil que, tratando o mérito de questão de fato e de direito, deve o Juiz conhecer diretamente do pedido e prolatar sentença, se desnecessária a produção de prova oral em audiência. Encontra referido dispositivo inteira aplicação ao presente caso, porquanto, delimitada a controvérsia pelas alegações das partes na fase postulatória, há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Juízo. Passa-se, pois, ao julgamento antecipado do feito. O pedido se acha devidamente instruído. O requerido é revel, impondo-se a procedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65, no Decreto-Lei nº 911/69 e no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR movida por Banco Votorantim S/A, qualificado nos autos, em face de Elizabeth Oliveira Goncalves, consolidando nas mãos do Autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens descritos, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma estabelecida no art. 3º, § 5º, do decreto-lei n.º 911/69, devidamente alterado pelo artigo 101 da Lei 13.043/14. Deverá o Requerente cumprir o disposto no art. 2º do mencionado decreto-lei, informando ao Juízo o montante do débito e o valor da venda do bem, depositando eventual saldo em favor do devedor ou, no caso de saldo negativo aplicando-se o art. 5º do citado decreto-lei. Eventuais desbloqueios de constrições não realizadas pelo Juízo ficarão a cargo das partes. Caso tenha sido realizado nos autos, fica desde já deferido o desbloqueio do veículo, pelo sistema Renajud, recolhidas as custas pertinentes. Arcará o Réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte Requerente e, no silêncio ou nada sendo requerido objetivamente, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003967-25.2025.4.01.4000

ID: 327231236

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003967-25.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO DE ALENCAR MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ERIVERTON BEZERRA POLICARPO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1003967-25.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1003967-25.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALINA DE CARVALHO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135 e LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010250-48.2025.4.01.3100

ID: 334438844

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010250-48.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PINTO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010250-48.2025.4.01.3100 DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010250-48.2025.4.01.3100 DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300, CPC. No caso posto, muito embora trazidos laudos/exames médicos com a inicial, à análise dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, não são suficientes ao deferimento, fazendo-se necessária a realização de exames periciais. Verifica-se que a parte juntou Cadastro Único, sem a devida atualização, posto que a última entrevista ocorrera em 23/4/2021, portanto já decorridos mais de 2 anos, sendo o CadÙnico atualizado, requisito indispensável para recebimento do benefício pretendido, devendo a parte emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Observa-se ainda, pelo relatório de prevenção, que a presente ação com mesmas partes e pedido está sendo ajuizada pela terceira vez, tendo sido as anteriores, de números 1003967-09.2025.4.01.3100 e 1021809-36.2024.4.01.3100, extintas por abandono da causa pelo autor. Chamo atenção para a regra disposta no parágrafo 3º do artigo 486 do Código de Processo Civil, em que caso a parte autora de uma ação cause a extinção de um processo por abandono três vezes, perderá o direito de demandar judicialmente o mesmo objeto em face do mesmo réu. Ante o exposto: a) Indefiro a tutela de urgência requerida; b) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar CadÚnico atualizado (prazo não superior a 2 anos da entrevista), sob pena de indeferimento; c) Havendo emenda a contento, encaminhem-se os autos ao Nucod para designação de perícia médica; d) Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; e) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; f) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; g) Ao final, conclusos para sentença; h) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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