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Elisiene De Oliveira x Cora Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 329406559

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007022-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISIENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007022-41.2025.8.13.0024 AUTOR: ELISIENE DE OLIVEIRA CPF: 038.446.016-00 RÉU/RÉ: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.880.206/0001-63 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. 1 – FUNDAMENTAÇÃO 1.1 – Das preliminares Quanto à tese de ilegitimidade passiva, a e. Turma Recursal afastou-a, pelo que nada mais há o que ser discutido a respeito. Nota-se que também foi arguida a preliminar de falta de interesse processual, pois a autora supostamente não buscou a solução administrativa do conflito. No entanto, o requerimento administrativo anterior é prescindível, porquanto o direito de ação é autônomo e abstrato (art. 5º, XXXV, CF/88), não havendo qualquer condicionante prévio para o seu exercício. Além disso, é de se notar que a consumidora de fato procurou sanar o problema de forma extrajudicial, pois buscou o serviço de atendimento da ré, conforme demonstrado nos autos (ID 10372594893). Destarte, rejeito a preliminar. 1.2 – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação condenatória. A autora visa à reparação dos danos sofridos em virtude de golpe aplicado por estelionatários. A ré, embora não negue o fato danoso, alega não ter ingerência sobre o ocorrido. Quanto ao direito, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Prestam os demandados serviço de natureza bancária, inserindo-se, portanto, no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. A autora é destinatária final e consumidora. Logo, configura-se a relação de consumo, aplicando-se os ditames do CDC, de acordo com o verbete 297 do STJ, in verbis: "Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos réus, como prestadores de serviços, é objetiva, sendo elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, caput e § 3º, do CDC). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código, a qual, segundo os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, "... funda-se no pressuposto de que o banco, ao exercer sua atividade com fins de lucro, assume o risco dos danos que vier a causar. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os cômodos (lucros) da atividade, segundo o basilar princípio da teoria objetiva: Ubi emolumentum, ibi onus". (GONÇALVES, 2003, p. 339). Todavia, no presente caso, não se evidencia nos autos qualquer conduta, comissiva ou omissiva, da ré a evidenciar falha na prestação do serviço. Na verdade, a prova produzida pelas partes permite inferir que o evento danoso só foi consumado porque a demandante faltou com seu dever de cuidado e vigilância, o que configura excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Conforme se depreende do boletim de ocorrência (ID 10372599464), nota-se que a autora foi alvo de um golpe perpetrado por meio de site falso. Observa-se que ela ingressou no referido site, pensando se tratar do DETRAN, e efetuou pagamento de um boleto à empresa JPR NEGOCIAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Contudo, ela não suspeitou da anormalidade da operação, que envolvia o repasse de dinheiro para uma empresa, quando o Estado de Minas Gerais é sabidamente o credor do IPVA. A controvérsia apresentada em juízo diz respeito à existência de omissão da instituição financeira CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A quanto à adoção de providências aptas a impedir a concretização das operações bancárias atípicas e a utilização de seus serviços por estelionatários, uma vez que é a responsável pela conta corrente beneficiária da transferência. Contudo, compartilho do entendimento de que não há qualquer responsabilidade da referida instituição quanto ao dever de avaliar transações aparentemente legítimas efetuadas pelos correntistas. Se uma conta da CORA foi utilizada para receber os numerários desviados da autora, não há qualquer falha de segurança nessa operação. As instituições financeiras oferecem os serviços de depósito, não lhes incumbindo fiscalizar a higidez da origem dos valores depositados, tampouco prestar serviço de segurança pública ao investigar se a pessoa que contrata seus serviços é, de fato, estelionatário. O defeito no serviço só poderia existir se ficasse comprovado que o banco não adotou a cautela necessária para a abertura da conta que foi usada pelos fraudadores. Essa cautela está descrita na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, segundo a qual cabe às instituições financeiras verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente. Esse é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do “golpe do leilão falso”, em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (STJ – REsp 2.124.423 – SP. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Publicação: 21/08/2024 – grifei). No caso, creio que a instituição demonstrou que seguiu todas as recomendações da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, pois evidenciou, em sua contestação, que utiliza métodos para qualificar e identificar os clientes. Isso fica claro pelos documentos de ID 10400799837, 10400794934 e 10372591851, segundo os quais é possível identificar o titular da conta. Por fim, é de se notar que, de fato, a ré tentou efetivar o bloqueio de valores (IDs 10400797652, 10400728153 e 10400775985), o que aponta para a regularidade na prestação do serviço e o respeito à Resolução nº 147/2021 do Banco Central. O bloqueio cautelar só não foi efetivado porque a conta já não tinha fundos (ID 10400728153). Em suma, a prática do crime sub examine não contou com a alegada falta de segurança e falha no sigilo das informações bancárias incumbidas à ré. O delito somente se materializou porque a autora realizou, de maneira consciente, a transferência de valores de sua conta corrente para a de pessoas mal-intencionadas, as quais, por meio de técnicas de engenharia social, conseguiram induzi-la a erro e perpetuar o crime. Ou seja, de tais constatações, conclui-se que o evento sub judice, embora lamentável e absolutamente indesejável, notadamente em virtude das consequências financeiras dele resultantes, não pode ser imputado à ré, por ostentar natureza de fortuito externo – culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Infelizmente, a autora, por descuido, foi vítima de estelionatários, pessoas que de fato receberam os valores por ela transferidos, e, portanto, os únicos responsáveis pelos prejuízos causados. É certo que as instituições financeiras devem se responsabilizar por fraudes perpetradas por estelionatários aos sistemas de segurança criados e diuturnamente atualizados por elas, uma vez que o combate à atuação dos delinquentes se insere no seu próprio âmbito de atuação (o que se depreende da Súmula nº 479 do STJ). Assim, ao consumidor nunca poderá ser imputado o ônus relativo a falhas na segurança dos meios para acesso aos seus serviços. Contudo, não é o que ocorreu na espécie. Isso porque não houve qualquer falha de segurança para a realização das operações discutidas nesses autos, ou vazamento de dados da demandante que, por sua própria vontade, realizou as operações impugnadas. É notório, nos dias de hoje, o grande número de golpes similares aos dos autos. Entretanto, também são conhecidas as informações divulgadas para que as pessoas verifiquem a veracidade das informações antes de efetuar as correspondentes transações bancárias. O consumidor deve assumir a sua parcela de responsabilidade quando da utilização dos serviços financeiros. No presente caso, houve culpa exclusiva de terceiros e da autora pelo evento danoso, o que afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do artigo 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, é vasta a jurisprudência nacional: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PELO WHATSAPP - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VOLUNTÁRIA FEITA PELO CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIROS - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC - A responsabilidade civil objetiva pode ser elidida mediante a comprovação de ocorrência de excludentes do nexo de causalidade, que configurem fortuito externo - A responsabilidade das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias depende de prova do fortuito interno, mediante burla aos protocolos de segurança instituídos pelo banco, o que não ocorreu no caso destes autos, não podendo ser o banco responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que realiza transferência voluntária de valores em conta de titularidade de terceiro, mediante solicitação de estelionatário, sem que tenha a instituição financeira qualquer participação na operação (TJ-MG - AC: 10000220494645001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - GOLPE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSITUTIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no que tange a aquisição de produto/serviço via internet - Se o autor firmou transação bancária induzida a erro por terceiros falsários, e, comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, incabível a responsabilização almejada - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000212248363001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021 – grifei) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. 1. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pela autora confunde-se com o mérito da ação, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. 2. As instituições financeiras submetem-se ao CDC (STJ, Súmula nº 297). 3. A responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, o que não quer dizer que seja responsabilidade pelo risco integral, devendo ser afastada por inexistência de falha no serviço e/ou por culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro (CDC, art. 14). 4. O denominado golpe do boleto já se tornou bastante conhecido e divulgado no meio social. A atitude da autora de pagar um boleto oferecido por telefone e enviado pelo WhatsApp em valor significativo, sem checar, por outros meios, a veracidade da solicitação, revela uma falta de cautela mínima, esperada do homem médio, sobretudo quando o próprio credor alerta sobre a existência de fraudes e disponibiliza ferramentas para confirmar a veracidade dos boletos recebidos. 5. De todos, em qualquer situação, contexto ou circunstância, são exigíveis prudência e precaução. O Direito não socorre os imprudentes nem os descuidados. 6. Evidenciada a culpa exclusiva da vítima, afasta-se a responsabilidade do banco de restituir o valor pago por meio de boleto falso (CDC, art. 14, § 3º). 7. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07133375520198070009 DF 0713337-55.2019.8.07.0009, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/12/2020 – grifei). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. GOLPE DO "WHATSAPP". Transferências efetivadas pela vítima. Golpe percebido posteriormente à operação que não guarda nexo de causalidade com a conduta do réu. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade caracterizada. Culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10039701020218260566 SP 1003970-10.2021.8.26.0566, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022 – grifei) Logo, tendo-se em vista que a fraude perpetrada por terceiro, em prejuízo da demandante, não se deu no exercício da atividade dos requeridos e não restou caracterizado qualquer defeito no serviço, o não acolhimento da pretensão autoral revela medida de rigor. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 Leandro de Vasconcelos Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5007022-41.2025.8.13.0024 AUTOR: ELISIENE DE OLIVEIRA CPF: 038.446.016-00 RÉU/RÉ: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 37.880.206/0001-63 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003970-66.2023.4.01.3703

ID: 283142075

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003970-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BACABAL/MA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-66.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-66.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Y ALEF F DOS SANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Y ALEF F DOS SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, com o objetivo de viabilizar a adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 02/2023, expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante a remessa e inscrição de débitos vencidos em dívida ativa da União. A impetrante informa que exerce atividade no ramo de prestação de serviços de montagem e instalação de sistemas de iluminação e sinalização, sendo optante do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, acumulou débito fiscal totalizando R$ 913.293,54, referente a competências de julho de 2021 a abril de 2023, conforme discriminado em relatório fiscal extraído do sistema e-CAC da Receita Federal. Alega que tais débitos, embora vencidos, não foram inscritos em dívida ativa, o que a impede de aderir ao programa de transação oferecido pela PGFN. A empresa sustenta que tentou diversas providências administrativas junto à Receita Federal, incluindo a abertura do Dossiê nº 13075.054377/2023-51, em 26/04/2023, que permaneceu sem andamento, bem como que compareceu presencialmente ao órgão sem lograr êxito. Sustenta ainda que a não inscrição dos débitos pela Receita Federal configura omissão ilegal e compromete sua regularização fiscal, sendo indispensável para obtenção de certidão negativa e para a continuidade de suas atividades empresariais e participação em licitações públicas. Invoca como fundamento o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que fixam o prazo de até 90 dias para a Receita Federal encaminhar os débitos à PGFN. Fundamenta seu pedido também na Portaria PGFN nº 6.757/2022 e no próprio Edital PGDAU nº 02/2023. Requereu concessão de medida liminar para que os débitos fossem imediatamente remetidos à PGFN e inscritos em dívida ativa, ainda que após o encerramento do prazo formal previsto no edital (31/05/2023), sob o argumento de que a impetração ocorreu antes do referido prazo. A petição inicial foi instruída com procuração, cópia de documentos pessoais, contrato social, relatório fiscal, edital PGDAU, comprovante de pagamento das custas e telas do sistema e-CAC. Em 29/06/2023, foi proferida decisão liminar, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável. O Juízo acolheu a argumentação da impetrante, com base em precedentes do TRF1 e nos dispositivos legais e infralegais invocados, e determinou a remessa dos débitos pela Receita Federal à PGFN e a subsequente inscrição dos débitos em dívida ativa, autorizando, assim, a participação da empresa no programa de transação previsto no Edital PGDAU nº 02/2023, ainda que fora do prazo original. A autoridade impetrada apresentou informações por meio da Equipe Regional de Informação em Mandado de Segurança da 3ª Região Fiscal. Alegou a inexistência de ato ilegal ou abusivo, defendendo que a atividade de lançamento e remessa de débitos é vinculada, obrigatória e automatizada nos sistemas internos da Receita Federal. Sustentou que eventual antecipação ou remessa individualizada sob comando judicial representaria intervenção indevida no planejamento e funcionamento administrativo da RFB, podendo violar os princípios da eficiência e da isonomia entre contribuintes. Argumentou, ainda, que os débitos só devem ser inscritos conforme os prazos e condições previstas na Portaria MF nº 447/2018. O Ministério Público Federal, regularmente intimado nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se por não haver interesse público primário envolvido, diante da natureza individual, patrimonial e disponível da demanda. Fundamentou sua posição nos artigos 127 e 129, IX da Constituição Federal, na LC nº 75/1993, na Recomendação nº 34/2015 do CNMP e na jurisprudência do STJ (EREsp 222.006), sustentando que a matéria não exige atuação institucional do Parquet, por não envolver incapazes, direitos indisponíveis ou relevância social. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A presente ação foi proposta por parte legítima, com interesse de agir e em prazo hábil, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O ato impugnado é de autoridade pública federal e encontra-se suficientemente identificado nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual estão presentes os pressupostos legais para conhecimento do mandado de segurança. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A autoridade apontada como coatora é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, autoridade que, no âmbito da administração tributária, detém competência para adotar providências relativas à apuração, controle e remessa de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto nas normas internas da RFB e na Portaria MF nº 447/2018. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A impetrante demonstrou ter utilizado as vias administrativas disponíveis, inclusive mediante abertura do Dossiê nº 13075.054377/2023-51, protocolado em 26/04/2023, e tentativa de atendimento presencial junto à Receita Federal, sem sucesso. Diante da omissão administrativa no prazo legal, que inviabilizou sua adesão ao programa de transação tributária (Edital PGDAU nº 02/2023), está evidenciado o interesse de agir, pois o provimento jurisdicional é necessário e útil para salvaguarda de direito líquido e certo. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 4. MÉRITO – DIREITO SUBJETIVO À OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA REMESSA À PGFN E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ADESÃO À TRANSAÇÃO. A impetrante, optante pelo Simples Nacional, pretende a remessa de seus débitos fiscais vencidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa e, consequentemente, viabilização de sua adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 02/2023. Consta dos autos que os débitos, relativos ao período de julho de 2021 a abril de 2023, totalizam R$ 913.293,54 e ainda não foram inscritos em dívida ativa, fato este que impede a adesão ao referido programa. Apesar de ter buscado providências administrativas junto à Receita Federal, não houve resposta efetiva no prazo legal, conforme demonstra a inércia diante do Dossiê nº 13075.054377/2023-51. A remessa de créditos à inscrição em dívida ativa deve obedecer ao prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria MF nº 447/2018. O descumprimento desse prazo, sem justificativa idônea, configura omissão administrativa passível de controle judicial. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, é cabível a intervenção judicial para determinar o encaminhamento dos débitos à PGFN, especialmente quando tal omissão inviabiliza o exercício de direito previsto em política pública de transação tributária: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO NÃO OBSERVADO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. POTENCIAL PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por A. M . DE ABREU LTDA contra sentença que denegou segurança em face da pretensão de remessa débitos vencidos para fins de inscrição em dívida ativa. 2. De acordo com o art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. Precedente (TRF-4 - APL: 50388618920224047100 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/08/2023, SEGUNDA TURMA). 3. Regulamentos do Ministro da Fazenda (Portaria MF 477/2018) e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 33/2018) reproduz a referida norma. 4 . Consta dos autos extrato emitido por meio do sistema e-CAC (ID 415889074) em que demonstrada a existência de débitos fiscais vencidos antes dos 90 dias que precederam a impetração do presente mandado de segurança. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para conceder em parte a segurança (art. 487, I, do CPC), determinando que a autoridade impetrada proceda à migração dos débitos vencidos até 19/09/2023 à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa . 6. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12 .016/09). (TRF-1 - (AMS): 10304500220234013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 01/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP PARA QUE PROCEDA A REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS E EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo que a autoridade impetrada efetive a quebra dos parcelamentos e a remessa de todos os débitos tributários da impetrante para a PGFN, para que sejam inscritos em dívida ativa com a data de 25/02/2022: "dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido pela PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022". Pretende, ainda, que seja-lhe assegurada "a adesão a transação mencionada na PORTARIA PGFN/ME Nº 1 .701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, devendo ser garantido os documentos hábeis para sua inclusão na transação" - Conforme consignado na sentença a impetrante tem diversos débitos em aberto na RFB, de diversos períodos, dentro do prazo de 90 dias para inscrição na dívida ativa - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50013609120224036110 SP, Relator.: ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2023) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS FISCAIS EXIGÍVEIS EM PODER DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA MF 447/2018. MEDIDA FUNDAMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO DE TRANSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Magistrada Telma Maria Santos Machado), que concedeu a segurança, confirmando a liminar previamente concedida, para determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte, exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). 2 . A transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário e não uma espécie de moratória, sendo assim, há pleno e justificado interesse do contribuinte em reestruturar a suas dívidas, ainda mais quando o prazo de adesão aos seus termos vem sendo sucessiva e constantemente prorrogado pelo Governo Federal. 3. Regulamentando o exercício deste direito por parte dos interessados, a Portaria PGFN nº 14.402/2020 estabeleceu as condições para adesão à transação excepcional para a cobrança da dívida ativa da União, desde que os débitos do contribuinte estivessem inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), submetida ao controle da PGFN . 4. O prazo de adesão foi sucessivamente prorrogado pelas portarias PGFN nº 2.381/2021, 11.496/2021, 15 .059/2021, 1.701/2022, 3.714/2022, 5.885/2022 e 9 .444/2022 até 31 de outubro de 2022. 5. Posteriormente, no ano de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Nesse caso, o prazo de adesão foi definido de 1º de fevereiro de 2023 até 31 de março de 2023 . 6. Novamente, o prazo foi sucessivamente prorrogado, dessa vez pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 3, nº 8 e nº 13, até 28 de dezembro de 2023. 7. O art . 2º da Portaria MF nº 447/2018 é expresso ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a expedição dos débitos exigíveis, de natureza tributária ou não tributária, da RFB à PGFN, no que é seguido de perto pelo art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN nº 11.496/2021. 8 . O ajuizamento do mandado de segurança deu-se em 31/10/2022 e, de acordo com o Relatório Fiscal, os débitos fiscais do impetrante correspondem ao não pagamento de contribuições previdenciárias e do Simples Nacional. 9. O mero encaminhamento de tais débitos para a DAU não acarreta qualquer prejuízo ao erário, mas, ao revés, prejudica o contribuinte, que se encontra alijado da possibilidade de obter as vantagens da transação para a reestruturação da sua dívida. 10 . Vale registrar que o próprio contribuinte confessa que tais débitos existem e clama pelo seu envio para inscrição em dívida ativa, algo mais vantajoso para a própria Fazenda Pública, uma vez que ela pode começar a receber, desde já, os créditos. 11. De mais a mais, estando os créditos exigíveis, em razão da extrapolação do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento de dívidas à PGFN, deve ser confirmada a sentença, na esteira dos precedentes inclusive desta 5ª. Turma: Apelação Cível nº 08176232820224058300, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 03/04/2023; Apelação Cível nº 08023579220224058302, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 03/04/2023; e REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 0809242-83 .2021.4.05.8100, Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, Julgamento: 15/03/2023 . 12. Remessa necessária desprovida. GabCB09 (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0804250-72.2023 .4.05.8500, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/12/2023, 5ª TURMA) Conforme o art. 2º da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora não pode inviabilizar, por omissão injustificada, o exercício de direito líquido e certo, especialmente em se tratando de ato vinculado, cuja omissão compromete o regular funcionamento da atividade empresarial da impetrante. Não pode o contribuinte amargar a perda de uma singular oportunidade de transacionar débitos acumulados pela ineficiência administrativa do Fisco. Ressalte-se que o princípio da isonomia enquanto componente do direito fundamental à igualdade não pode ser invocado contra o próprio cidadão com o fito de negar-lhe outros direitos igualmente garantidos, ainda mais quando isso implica o nivelamento por baixo. Em outras palavras, igualdade existe para que direitos sejam concedidos a todos, com qualidade, não para universalizar a negativa de direitos. O argumento de que a intervenção judicial causaria ineficiência por demandar intervenção humana quando a causa da presente ação é justamente a ineficiência do Fisco é uma contradição em termos. Por fim, se o sistema é automatizado e não houve a remessa tempestiva, então a automatização precisa ser revista. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, proceda à remessa dos débitos fiscais da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa e que o Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Maranhão proceda à inscrição dos débitos em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação administrativa instituído pelo Edital PGDAU nº 02/2023, ainda que inscritos após o encerramento do prazo de adesão. Eventual transação relativa aos débitos incluídos nesta demanda que já tenha sido realizada com base no Edital PGDAU nº 02/2023 e por força da decisão liminar proferida nesses autos, fica mantida e convalidada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003970-66.2023.4.01.3703

ID: 283142091

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003970-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-66.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003970-66.2023.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Y ALEF F DOS SANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Y ALEF F DOS SANTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, com o objetivo de viabilizar a adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 02/2023, expedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante a remessa e inscrição de débitos vencidos em dívida ativa da União. A impetrante informa que exerce atividade no ramo de prestação de serviços de montagem e instalação de sistemas de iluminação e sinalização, sendo optante do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006). Afirma que, em razão de dificuldades financeiras, acumulou débito fiscal totalizando R$ 913.293,54, referente a competências de julho de 2021 a abril de 2023, conforme discriminado em relatório fiscal extraído do sistema e-CAC da Receita Federal. Alega que tais débitos, embora vencidos, não foram inscritos em dívida ativa, o que a impede de aderir ao programa de transação oferecido pela PGFN. A empresa sustenta que tentou diversas providências administrativas junto à Receita Federal, incluindo a abertura do Dossiê nº 13075.054377/2023-51, em 26/04/2023, que permaneceu sem andamento, bem como que compareceu presencialmente ao órgão sem lograr êxito. Sustenta ainda que a não inscrição dos débitos pela Receita Federal configura omissão ilegal e compromete sua regularização fiscal, sendo indispensável para obtenção de certidão negativa e para a continuidade de suas atividades empresariais e participação em licitações públicas. Invoca como fundamento o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, bem como o art. 2º da Portaria MF nº 447/2018, que fixam o prazo de até 90 dias para a Receita Federal encaminhar os débitos à PGFN. Fundamenta seu pedido também na Portaria PGFN nº 6.757/2022 e no próprio Edital PGDAU nº 02/2023. Requereu concessão de medida liminar para que os débitos fossem imediatamente remetidos à PGFN e inscritos em dívida ativa, ainda que após o encerramento do prazo formal previsto no edital (31/05/2023), sob o argumento de que a impetração ocorreu antes do referido prazo. A petição inicial foi instruída com procuração, cópia de documentos pessoais, contrato social, relatório fiscal, edital PGDAU, comprovante de pagamento das custas e telas do sistema e-CAC. Em 29/06/2023, foi proferida decisão liminar, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável. O Juízo acolheu a argumentação da impetrante, com base em precedentes do TRF1 e nos dispositivos legais e infralegais invocados, e determinou a remessa dos débitos pela Receita Federal à PGFN e a subsequente inscrição dos débitos em dívida ativa, autorizando, assim, a participação da empresa no programa de transação previsto no Edital PGDAU nº 02/2023, ainda que fora do prazo original. A autoridade impetrada apresentou informações por meio da Equipe Regional de Informação em Mandado de Segurança da 3ª Região Fiscal. Alegou a inexistência de ato ilegal ou abusivo, defendendo que a atividade de lançamento e remessa de débitos é vinculada, obrigatória e automatizada nos sistemas internos da Receita Federal. Sustentou que eventual antecipação ou remessa individualizada sob comando judicial representaria intervenção indevida no planejamento e funcionamento administrativo da RFB, podendo violar os princípios da eficiência e da isonomia entre contribuintes. Argumentou, ainda, que os débitos só devem ser inscritos conforme os prazos e condições previstas na Portaria MF nº 447/2018. O Ministério Público Federal, regularmente intimado nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se por não haver interesse público primário envolvido, diante da natureza individual, patrimonial e disponível da demanda. Fundamentou sua posição nos artigos 127 e 129, IX da Constituição Federal, na LC nº 75/1993, na Recomendação nº 34/2015 do CNMP e na jurisprudência do STJ (EREsp 222.006), sustentando que a matéria não exige atuação institucional do Parquet, por não envolver incapazes, direitos indisponíveis ou relevância social. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A presente ação foi proposta por parte legítima, com interesse de agir e em prazo hábil, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O ato impugnado é de autoridade pública federal e encontra-se suficientemente identificado nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual estão presentes os pressupostos legais para conhecimento do mandado de segurança. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A autoridade apontada como coatora é o Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, autoridade que, no âmbito da administração tributária, detém competência para adotar providências relativas à apuração, controle e remessa de débitos fiscais à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme previsto nas normas internas da RFB e na Portaria MF nº 447/2018. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada. 3. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A impetrante demonstrou ter utilizado as vias administrativas disponíveis, inclusive mediante abertura do Dossiê nº 13075.054377/2023-51, protocolado em 26/04/2023, e tentativa de atendimento presencial junto à Receita Federal, sem sucesso. Diante da omissão administrativa no prazo legal, que inviabilizou sua adesão ao programa de transação tributária (Edital PGDAU nº 02/2023), está evidenciado o interesse de agir, pois o provimento jurisdicional é necessário e útil para salvaguarda de direito líquido e certo. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 4. MÉRITO – DIREITO SUBJETIVO À OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA REMESSA À PGFN E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ADESÃO À TRANSAÇÃO. A impetrante, optante pelo Simples Nacional, pretende a remessa de seus débitos fiscais vencidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa e, consequentemente, viabilização de sua adesão ao programa de transação tributária previsto no Edital PGDAU nº 02/2023. Consta dos autos que os débitos, relativos ao período de julho de 2021 a abril de 2023, totalizam R$ 913.293,54 e ainda não foram inscritos em dívida ativa, fato este que impede a adesão ao referido programa. Apesar de ter buscado providências administrativas junto à Receita Federal, não houve resposta efetiva no prazo legal, conforme demonstra a inércia diante do Dossiê nº 13075.054377/2023-51. A remessa de créditos à inscrição em dívida ativa deve obedecer ao prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria MF nº 447/2018. O descumprimento desse prazo, sem justificativa idônea, configura omissão administrativa passível de controle judicial. Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, é cabível a intervenção judicial para determinar o encaminhamento dos débitos à PGFN, especialmente quando tal omissão inviabiliza o exercício de direito previsto em política pública de transação tributária: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO NÃO OBSERVADO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. POTENCIAL PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por A. M . DE ABREU LTDA contra sentença que denegou segurança em face da pretensão de remessa débitos vencidos para fins de inscrição em dívida ativa. 2. De acordo com o art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. Precedente (TRF-4 - APL: 50388618920224047100 RS, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 22/08/2023, SEGUNDA TURMA). 3. Regulamentos do Ministro da Fazenda (Portaria MF 477/2018) e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 33/2018) reproduz a referida norma. 4 . Consta dos autos extrato emitido por meio do sistema e-CAC (ID 415889074) em que demonstrada a existência de débitos fiscais vencidos antes dos 90 dias que precederam a impetração do presente mandado de segurança. 5. Apelação a que se dá parcial provimento, para conceder em parte a segurança (art. 487, I, do CPC), determinando que a autoridade impetrada proceda à migração dos débitos vencidos até 19/09/2023 à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa . 6. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12 .016/09). (TRF-1 - (AMS): 10304500220234013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 01/08/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/08/2024 PAG PJe 01/08/2024 PAG) E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP PARA QUE PROCEDA A REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PARA FINS DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS E EXIGÍVEIS HÁ MAIS DE 90 DIAS. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - Mandado de segurança impetrado com o objetivo que a autoridade impetrada efetive a quebra dos parcelamentos e a remessa de todos os débitos tributários da impetrante para a PGFN, para que sejam inscritos em dívida ativa com a data de 25/02/2022: "dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido pela PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022". Pretende, ainda, que seja-lhe assegurada "a adesão a transação mencionada na PORTARIA PGFN/ME Nº 1 .701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, devendo ser garantido os documentos hábeis para sua inclusão na transação" - Conforme consignado na sentença a impetrante tem diversos débitos em aberto na RFB, de diversos períodos, dentro do prazo de 90 dias para inscrição na dívida ativa - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50013609120224036110 SP, Relator.: ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2023) EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS FISCAIS EXIGÍVEIS EM PODER DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA . PRAZO DE 90 DIAS. PORTARIA MF 447/2018. MEDIDA FUNDAMENTAL PARA PARTICIPAÇÃO DE TRANSAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA . DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe (Magistrada Telma Maria Santos Machado), que concedeu a segurança, confirmando a liminar previamente concedida, para determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte, exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). 2 . A transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário e não uma espécie de moratória, sendo assim, há pleno e justificado interesse do contribuinte em reestruturar a suas dívidas, ainda mais quando o prazo de adesão aos seus termos vem sendo sucessiva e constantemente prorrogado pelo Governo Federal. 3. Regulamentando o exercício deste direito por parte dos interessados, a Portaria PGFN nº 14.402/2020 estabeleceu as condições para adesão à transação excepcional para a cobrança da dívida ativa da União, desde que os débitos do contribuinte estivessem inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), submetida ao controle da PGFN . 4. O prazo de adesão foi sucessivamente prorrogado pelas portarias PGFN nº 2.381/2021, 11.496/2021, 15 .059/2021, 1.701/2022, 3.714/2022, 5.885/2022 e 9 .444/2022 até 31 de outubro de 2022. 5. Posteriormente, no ano de 2023, foi editada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, que instituiu o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. Nesse caso, o prazo de adesão foi definido de 1º de fevereiro de 2023 até 31 de março de 2023 . 6. Novamente, o prazo foi sucessivamente prorrogado, dessa vez pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 3, nº 8 e nº 13, até 28 de dezembro de 2023. 7. O art . 2º da Portaria MF nº 447/2018 é expresso ao estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a expedição dos débitos exigíveis, de natureza tributária ou não tributária, da RFB à PGFN, no que é seguido de perto pelo art. 2º, § 1º, da Portaria PGFN nº 11.496/2021. 8 . O ajuizamento do mandado de segurança deu-se em 31/10/2022 e, de acordo com o Relatório Fiscal, os débitos fiscais do impetrante correspondem ao não pagamento de contribuições previdenciárias e do Simples Nacional. 9. O mero encaminhamento de tais débitos para a DAU não acarreta qualquer prejuízo ao erário, mas, ao revés, prejudica o contribuinte, que se encontra alijado da possibilidade de obter as vantagens da transação para a reestruturação da sua dívida. 10 . Vale registrar que o próprio contribuinte confessa que tais débitos existem e clama pelo seu envio para inscrição em dívida ativa, algo mais vantajoso para a própria Fazenda Pública, uma vez que ela pode começar a receber, desde já, os créditos. 11. De mais a mais, estando os créditos exigíveis, em razão da extrapolação do prazo de 90 (noventa) dias para encaminhamento de dívidas à PGFN, deve ser confirmada a sentença, na esteira dos precedentes inclusive desta 5ª. Turma: Apelação Cível nº 08176232820224058300, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 03/04/2023; Apelação Cível nº 08023579220224058302, Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira, 5ª Turma, Julgamento: 03/04/2023; e REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 0809242-83 .2021.4.05.8100, Desembargador Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, Julgamento: 15/03/2023 . 12. Remessa necessária desprovida. GabCB09 (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0804250-72.2023 .4.05.8500, Relator.: CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/12/2023, 5ª TURMA) Conforme o art. 2º da Lei nº 12.016/2009, a autoridade coatora não pode inviabilizar, por omissão injustificada, o exercício de direito líquido e certo, especialmente em se tratando de ato vinculado, cuja omissão compromete o regular funcionamento da atividade empresarial da impetrante. Não pode o contribuinte amargar a perda de uma singular oportunidade de transacionar débitos acumulados pela ineficiência administrativa do Fisco. Ressalte-se que o princípio da isonomia enquanto componente do direito fundamental à igualdade não pode ser invocado contra o próprio cidadão com o fito de negar-lhe outros direitos igualmente garantidos, ainda mais quando isso implica o nivelamento por baixo. Em outras palavras, igualdade existe para que direitos sejam concedidos a todos, com qualidade, não para universalizar a negativa de direitos. O argumento de que a intervenção judicial causaria ineficiência por demandar intervenção humana quando a causa da presente ação é justamente a ineficiência do Fisco é uma contradição em termos. Por fim, se o sistema é automatizado e não houve a remessa tempestiva, então a automatização precisa ser revista. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e julgo procedente o pedido, concedendo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada, Delegado da Receita Federal do Brasil em Bacabal/MA, proceda à remessa dos débitos fiscais da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em dívida ativa e que o Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional do Maranhão proceda à inscrição dos débitos em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação administrativa instituído pelo Edital PGDAU nº 02/2023, ainda que inscritos após o encerramento do prazo de adesão. Eventual transação relativa aos débitos incluídos nesta demanda que já tenha sido realizada com base no Edital PGDAU nº 02/2023 e por força da decisão liminar proferida nesses autos, fica mantida e convalidada. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Remessa necessária ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal – MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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