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Benedito De Carvalho Rego x Nei Calderon

ID: 313884633

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204366-19.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE CARVALHO REGO

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE CARVALHO REGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0204366-19.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: SELMA DE FREITAS GUIMARAES LOBATO Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Selma de Freitas Guimarães Lobato, devidamente qualificada nos autos, em face do Banco do Brasil S.A., também qualificado. RELATÓRIO A parte autora relata que, em 11 de setembro de 2023, foi vítima de um sofisticado golpe de engenharia social, conhecido como "golpe da falsa central de atendimento", cuja modalidade de fraude é amplamente conhecida e notória no cenário bancário nacional. Segundo a narrativa inicial, a autora alega que recebeu ligação telefônica originada do número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil, identificado como (061) 4004-0001, mesmo número que consta em seu cartão bancário, o que lhe transmitiu aparência de veracidade e segurança. No contato, foi informada por suposto atendente do Banco de que sua conta estaria sendo alvo de uma tentativa de invasão por fraudadores, motivo pelo qual lhe orientaram a adotar medidas emergenciais, todas por meio de procedimentos realizados pelo próprio aplicativo bancário, sem que em momento algum a autora tenha fornecido senhas, tokens ou informações sigilosas. Ainda segundo os autos, mesmo após identificar movimentações financeiras fraudulentas, a autora comunicou imediatamente os fatos à sua agência bancária e ao seu gerente de relacionamento, Sr. Thiago E Nayaren, bem como à atendente Nayhare Custódio, solicitando providências urgentes para bloqueio da conta e interrupção das transações ilícitas. Todavia, houve inaceitável inércia por parte da instituição financeira, que somente bloqueou a conta às 17h31min, momento em que o prejuízo já havia sido consolidado em quase sua totalidade. No total, foram realizadas nove transações via PIX, com a retirada de R$ 329.899,98, dos quais apenas R$ 46.718,32 foram restituídos, via Mecanismo Especial de Devolução (MED). A autora formula pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 283.269,98 a título de danos materiais, além de indenização por danos morais de no mínimo R$ 20.000,00, cumulada com juros, correção monetária, custas e honorários. O réu apresentou contestação (ID. 119872333), sustentando, essencialmente, a tese de culpa exclusiva da vítima, defendendo a ausência de falha na prestação dos serviços bancários e alegando que o evento danoso decorreu de conduta exclusiva de terceiros. Em réplica(ID. 119872340), a autora rebateu os argumentos defensivos e reiterou os pedidos. É o relatório. Passo a decidir. Do Mérito Natureza da Relação Jurídica - Aplicabilidade do CDC A relação estabelecida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, cuja redação é expressa ao imputar ao fornecedor de serviços o dever de indenizar os danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo nas hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas em seu §3º. Da Responsabilidade Civil do Réu - Fortuito Interno e Dever de Segurança No caso sob análise, a ocorrência de fraude mediante engenharia social (golpe da falsa central de atendimento), com efetiva comunicação prévia da cliente ao banco antes da consumação da maior parte dos prejuízos, revela falha grave nos mecanismos de segurança da instituição financeira. Consoante jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o risco de fraudes perpetradas por terceiros constitui fortuito interno, decorrente da própria natureza da atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva do prestador de serviços: REsp 1.197.929/PR - Segunda Seção - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe 12/09/2011 (Tema Repetitivo 466/STJ): "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." No mesmo sentido: TJSP - Apelação Cível nº 1023382-51.2023.8.26.0405 - 12ª Câmara de Direito Privado - Relatora: Des. Sandra Galhardo Esteves - Julgamento em 06/06/2024: "Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes (...). Se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários (...). Danos morais configurados. Trata-se de dano in re ipsa." E ainda: TJCE - Apelação Cível nº 0260518-58.2022.8.06.0001 - Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio - Julgado em 29/05/2024: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (...), porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." Da Falha no Serviço e Inércia na Adoção de Medidas Preventivas Restou incontroverso que a autora comunicou ao banco a ocorrência de fraude em tempo hábil para evitar a consumação da maioria das operações, sendo que, mesmo após o alerta, o banco demorou a efetivar o bloqueio da conta, violando o dever de segurança a que está legalmente vinculado. Além disso, não houve demonstração por parte do réu de que as transações ocorreram a partir de dispositivos, IPs ou meios autenticamente utilizados pela autora, descumprindo-se o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Dos Danos Materiais A autora comprovou documentalmente o prejuízo material suportado, no importe de R$ 283.269,98 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Dos Danos Morais A falha do réu transcende o mero aborrecimento cotidiano. O abalo emocional, a sensação de insegurança e a angústia advinda da perda de elevado valor em conta corrente, especialmente em razão de omissão da instituição financeira em adotar as providências mínimas de bloqueio tempestivo da conta, configuram inequívoco dano moral, caracterizado in re ipsa, dispensando-se prova específica de sofrimento. Fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional às circunstâncias fáticas, à jurisprudência vigente e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Selma de Freitas Guimarães Lobato, para: a) Condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 283.269,98 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde 11/09/2023 e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação; c) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou com finalidade exclusivamente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 24 de junho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 1003982-04.2023.8.11.0006

ID: 299941074

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003982-04.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003982-04.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003982-04.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que o autor se equivocou ao realizar seu cálculo, tendo em vista que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, pois a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, observo que a Reclamante pleiteia o pagamento integral de 15 (quinze) dias de férias referentes ao recesso do meio do ano, além do adicional de 1/3 constitucional. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, uma vez que a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. Nos termos da Lei, o período anual de férias para os professores corresponde a 45 dias, sendo 15 dias no final do primeiro semestre letivo e 30 dias no final do segundo semestre letivo. Trata-se de divisão legalmente estabelecida de um único período anual de férias, ajustado ao calendário escolar. Durante os 15 dias usufruídos no meio do ano, a servidora manteve a percepção normal de sua remuneração, de modo que já houve o pagamento do salário referente ao período de descanso. Assim, não há qualquer base legal ou fática que justifique o pagamento em duplicidade da remuneração desses 15 dias, que já foram gozados e pagos normalmente ao servidor. Todavia, deve ser pago o 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídos no recesso do meio do ano. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 193773558. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1003982-49.2025.8.26.0189

ID: 276962544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003982-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003982-49.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.979,76 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003982-49.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.979,76 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 4000074-94.2025.8.26.0297

ID: 307417599

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000074-94.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000074-94.2025.8.26.0297/SP AUTOR : THAIS ALEIXO DOS SANTOS GUELFI ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva de Margem Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA OS DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EFETIVOU A CONTRATAÇÃO DE ALUDIDA MODALIDADE, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, SEM CONHECIMENTO DE QUE SERIAM COBRADOS JUROS TÃO ALTOS. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR UM ANO E MEIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que se insurge contra descontos realizados em seu benefício previdenciário, sob alegação de não contratação do serviço. Comprovação pelo banco requerido da regularidade da contratação, depósito do valor e uso do numerário pelo correntista. Reconhecimento por parte do autor de contratação, alegando, porém, desconhecimento quanto à cobrança de juros altos. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014470-26.2023.8.26.0127; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito não reconhecido pelo consumidor. Regularidade da contratação demonstrada. Ausência d vício do consentimento. Vício do serviço não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000304-59.2024.8.26.0157; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Relação de consumo. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida, a impossibilitar a inversão do ônus da prova. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do cartão consignado RMC levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente em réplica, até porque houve mudança da causa de pedir, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Inexistência de responsabilidade da instituição financeira ré. Débito existente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003497-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias. Jales-SP, 24 de junho de 2025.

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Marcelo Zuliani Chás x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 301558918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008598-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZULIANI CHáS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008598-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1005534-51.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Zuliani Chás - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTIT… Processo 0008598-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1005534-51.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Zuliani Chás - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 58.992,62, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311885847

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003982-22.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RITA DE CASSIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-22.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-22.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA CARDOSO DOS SANTOS POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando alcançar decisão judicial que determine a antecipação da realização da perícia médica com vistas à concessão de benefício previdenciário/assistencial. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se em parte a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora conclua a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, do Requerimento de n° 364979710, cujo objeto é o pedido de benefício por incapacidade (NB6482065949), com a realização das perícias (médica e social, se for o caso) e demais atos necessários. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que, em razão da ordem liminar, foi antecipada e realizada a perícia médica do impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá na demanda. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois o ato realizado no processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1031268-94.2022.4.01.9999

ID: 309775131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031268-94.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO ALVES

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031268-94.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003982-28.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031268-94.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003982-28.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSVALDO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de incapacidade para o autor. Alega o INSS que a incapacidade só teve início em dezembro de 2020 e, portanto, a cessação do benefício em 16/01/2020 foi correta. Sustenta que não há fundamento fático ou jurídico para a fixação da DIB na data do requerimento administrativo/cessação, posto que o perito apontou data diversa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Conquanto tenha havido determinação para que o INSS comprovasse o recolhimento das custas (ID 277009524, p. 124), a autarquia previdenciária é isenta de custas na Justiça Federal. Diante disso, conheço da apelação do INSS. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O cerne da presente apelação é a data de início do benefício de incapacidade deferido. O Juízo de origem deferiu auxílio-doença, desde a data em que iniciou a mensalidade de recuperação. O apelante (INSS), em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data fixada no laudo médico pericial judicial (dezembro de 2020). Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de dorsopatia não especificada e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e que essas enfermidades ensejaram sua incapacidade total e temporária. O laudo pericial atestou que o início da incapacidade seria a partir de dezembro de 2020 (ID 277009524, pp. 91/99). Contudo, constam nos autos ressonâncias magnéticas datadas de 2007, 2018 e 2019 e relatório médico de 2018, que atestam a incapacidade laboral do autor em virtude do mesmo quadro de saúde apontado pela perícia médica judicial (ID 277009524, pp. 19/20 e 22/24). Verifica-se, ainda, que o autor percebeu auxílio-doença administrativo de 11/07/2006 a 26/09/2006, de 04/12/2006 a 19/06/2008 e aposentadoria por invalidez de 20/06/2008 a 16/01/2020 (ID 277009524, pp. 63/68 e 73 e ID 278238038). Assim, restou comprovado que, na data da cessação do benefício anterior (16/01/2020), o autor estava incapacitado para o trabalho. Portanto, a data de início do auxílio-doença deve ser fixada na data da cessação do benefício anterior (16/01/2020). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Verifica-se que a sentença do Juízo de origem não seguiu as diretrizes acima. Assim, ex officio, ajustam-se os encargos moratórios, nos termos acima especificados. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima apontados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DOCUMENTAL ANTERIOR À DATA FIXADA EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade ao autor. A sentença fixou a data de início do benefício (DIB) na data em que iniciou a mensalidade de recuperação. O INSS alega que a incapacidade teve início apenas em dezembro de 2020, conforme laudo pericial, razão pela qual requer a fixação do termo inicial do benefício na referida data. 2. A questão em discussão consiste em definir a data de início do benefício por incapacidade, tendo em vista a divergência entre a data fixada no laudo médico judicial (dezembro de 2020) e a data fixada na sentença, à luz das provas documentais constantes nos autos. 3. A perícia médica atestou que a incapacidade do autor se iniciou em dezembro de 2020. No entanto, constam dos autos exames e relatórios médicos datados de 2007, 2018 e 2019, os quais demonstram que o autor já apresentava as mesmas enfermidades que ensejaram a constatação pericial da incapacidade. 4. Verificou-se que o autor recebeu auxílio-doença entre 2006 e 2008 e aposentadoria por invalidez de 20/06/2008 até 16/01/2020. Assim, evidenciou-se a continuidade da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior, o que justifica a fixação da DIB na mesma data (16/01/2020). 5. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, na ausência de requerimento administrativo ou concessão anterior, a DIB deve coincidir com a data da citação. Contudo, quando há cessação prévia de benefício, esta deve ser considerada como termo inicial. 6. Apelação desprovida. Encargos moratórios ajustados de ofício. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve coincidir com a data de cessação do benefício anterior, quando comprovada a continuidade da incapacidade. 2. A existência de provas documentais anteriores à data pericial pode infirmar a fixação do termo inicial exclusivamente com base no laudo médico. 3. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 08/12/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II; 85, §11, do CPC; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 29/06/2022; STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003982-49.2025.8.26.0286

ID: 310061816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003982-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA JOANA PEDROSO DE ALMEIDA MARIA DA PENHA ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 1003982-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria da Penha Alves de Carvalho - - Barbara Joana Pedroso de Almeida - Visto… Processo 1003982-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria da Penha Alves de Carvalho - - Barbara Joana Pedroso de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95, cumpre registrar que as autoras, servidoras públicas estaduais, ajuizaram ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando, em síntese, o correto cálculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129, da Constituição Estadual, aplicando-se os índices também sobre a gratificação executiva, piso salarial - reajuste complementar e piso salarial nacional de enfermagem e, em consequência, a condenação da ré ao apostilamento dos títulos com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A ação é procedente. Em princípio, sobre a prescrição quinquenal, assiste razão à Fazenda Pública: deve esta considerar a data do ajuizamento da presente demanda. É que, embora tenha ajuizado demanda anterior, idêntica, a autora dela desistiu antes que se procedesse à citação da requerida (fls. 317/338), incidindo, portanto, a regra prevista pelos artigos 202, I, do CC e 240, § 2°, do CPC, que ora transcrevemos e grifamos: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;" "Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos art. 397 e 398 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Ao mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 129, da Constituição Estadual, que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. E, sobre a matéria, prevê a Constituição Federal: Art. 37- A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (redação da EC 19/98). A interpretação que se empresta a tais dispositivos é a de que, ao dispor sobre vencimentos integrais, a Constituição Estadual referiu-se ao salário-base acrescido das vantagens já incorporadas ao salário do servidor, excluindo-se, por força da vedação contida no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, aquelas de caráter transitório ou eventual, evitando-se, assim, o efeito cascata, vedado pela norma em cotejo. Neste sentido, por todos, cito o seguinte precedente: A questão acerca do conceito de vencimentos já foi dirimida pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 193.485-1/6-03, no qual 'A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ademais, não se vislumbra infringência ao artigo 37, X, da CF, porque da integralidade dos vencimentos estão afastadas as verbas eventuais, logo a sua amplitude apenas se refere aos valores que efetivamente perfazem a remuneração, ou seja, o padrão e as vantagens que a integrem automaticamente ou mediante determinação legal expressa (TJ/SP 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível n° 281.436.5/9, Relator o Desembargador Oscarlino Moeller, julgamento em 26.04.2005). É de se verificar, pois, se a gratificações em testilha consubstanciam-se em verba de caráter eventual ou não passam de aumento disfarçado de vencimentos, hipótese em que deverão compor a base de cálculo dos adicionais temporais. E, neste tanto, observo que a gratificação executiva foi estabelecida pela Lei Complementar Estadual n° 797/95, e dirigida a todos os servidores da carreira, inclusive os inativos, nos termos de seu artigo 7°: "Artigo 7º - A Gratificação Executiva será computada: I - no cálculo dos proventos dos inativos; II - no cálculo da retribuição-base para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP" Deve ser incluída, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. Também o benefício denominado Piso Salarial - Reajuste Complementar constitui "verba de caráter geral que alcança, indiscriminadamente, todos os funcionários, sendo passível de incorporação" (TJ/SP - 11ª Câmara de Direito Público - Apelação n° 0046332-46.2012.8.26.0053 - Relator o Desembargador Aroldo Viotti - julgado em 04 de novembro de 2.014), de tal forma que se integra na base de cálculo da sexta-parte. O mesmo ocorre com o Piso Salarial Nacional Enfermagem, que visa fazer com que o vencimento atinja o valor mínimo estabelecido em lei, de tal forma que é evidente sua natureza permanente e remuneratória. Neste sentido: Apelação - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Pretende-se que o recálculo de quinquênio e sexta-parte, bem como que prêmio de incentivo e os valores pagos a título de plantão sejam considerados nos cálculos de 13º salário, férias e terço constitucional - Recurso limitado à base de cálculo do quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional pretendido os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Neste contexto deve compor a base de cálculo do quinquênio a parcela fixa do prêmio de incentivo e a verba denominada 'piso salarial nacional enfermagem' - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido. (TJ SP - 3ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível nº 1013502-87.2024.8.26.0053 - Relator o Desembargador José Luiz Gavião de Almeida - julgado em 13 de setembro de 2024). Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para: A) condenar a requerida a proceder ao recálculo da sexta-parte das autoras, de tal forma a incluir, em sua base de cálculo, a Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar e Piso Salarial Nacional - Enfermagem; B) condenar a requerida a pagar, às autoras, os atrasados, a partir de julho de 2023 (autora Bárbara) e abril de 2024 (autora Maria da Penha), até efetiva regularização, em valores a serem definidos quando da execução, à vista dos holerites relativos ao período de interesse, sendo que sobre eles incidirão juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n ° 11.960/09), a contar da citação, e correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir de cada vencimento tudo nos termos do decidido no Recurso Extraordinário de n° 870.947, pelo eg. STF, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir a taxa Selic. Com isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Itu, aos . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308553

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELEN DIANE BATISTA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO

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Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante le… Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega que, no dia 29/06/2024, deu entrada no hospital demandado para a realização do parto cesárea do seu primeiro filho. Alega que, 40 (quarenta) minutos após o parto, quando estava na sala de recuperação, a autora foi derrubada no chão da sala cirúrgica, por completo descuido da equipe de técnica de enfermagem. Aduz que em razão da situação vivenciada, ficou extremamente assustada em razão do descuido e dos riscos aos quais estaria sujeita em razão da queda, logo após a cesárea realizada. Sustenta que teria sofrido danos morais em face de ter sido submetida a uma situação extremamente desesperadora, onde havia acabado de ter o parto de seu primeiro filho, e ser derrubada da mesa cirúrgica por completo descuido; correndo grandes riscos de ter uma hemorragia ou outros problemas que acarretassem até mesmo sua morte. Assim, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou que seguiu corretamente as normas técnicas e de segurança necessárias, alegando que a queda da autora teria ocorrido durante a higienização pós-operatória da paciente, em decorrência da perda do equilíbrio de uma das profissionais que realizada o procedimento; tendo a equipe médica agido imediatamente, com a avaliação médica completa e monitoramento dos sinais vitais, sem a constatação de qualquer lesão física na paciente. Sustenta a ausência de provas mínimas a ensejar a inversão do ônus da prova e a ausência de responsabilidade civil da demandada ante a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de danos à saúde do paciente. Requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, refuta a preliminar arguida pela promovida. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restam infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações do informante apresentado pela autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência arguida pela empresa demandada, face não ser necessária a realização de prova pericial para elucidação dos fatos em questão, porquanto outros meios de prova seriam suficientes a sanar a controvérsia. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A questão tratada nos autos versa sobre nítida relação de consumo. Além disso, diante das circunstâncias do caso concreto, considerada a verossimilhança das afirmações constantes na inicial e hipossuficiência da parte requerente, aplicam-se as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alega que, no dia 29/06/2024, foi admitida no hospital demandado para a realização de parto cesárea do seu primeiro filho; ocorrendo de, por descuido da equipe que realizava a sua transferência para a maca, após a realização do procedimento cirúrgico, ter sido derrubada no chão da sala cirúrgica; o que teria lhe causado diversos transtornos e abalos morais. Em relação ao pedido de dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Verifica-se que a autora alega ter sofrido abalos morais em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa demandada, decorrente da queda sofrida no momento em que estava sendo transferida para a maca. Ressalto que a demandante se encontrava sob a responsabilidade da clínica promovida; a qual caberia prezar pela integridade física da mesma. Da mesma forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito aos deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Relativamente aos hospitais, estes se inserem na classe de fornecedores de serviços e, por isso, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - Os elementos probatórios permitem assegurar que houve falha na prestação do serviço, o que terminou causando as lesões sofridas pela apelante em decorrência da sua queda no interior do banheiro do hospital, quando tomava banho, auxiliada por empregada da empresa. 3- Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 que se amolda às peculiaridades do caso concreto. 4 - Por outro vértice, o elemento probatório indica a existência de pequena cicatriz no ombro direito, incapaz, portanto, de gerar o dano estético alegado 5 - Recurso a qual se dá parcial provimento. (0836547-92.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). Ademais, o fato da promovente ter sido derrubada, após a realização de ato cirúrgico, não pode ser considerado mero dissabor; configurando lesão aos direitos de personalidade da mesma, que já se encontrava em momento delicado e de maior fragilidade emocional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pela autora, beneficiária de plano de saúde, que sofreu queda da maca, resultando em traumatismo cranioencefálico e fratura na coluna. Requer tutela de urgência para fornecimento/custeio de todos os materiais, medicamentos necessários para o tratamento da lesão sofrida na coluna em razão da queda ocorrida no centro cirúrgico e, ao final, condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) responsabilidade das rés pela queda da maca e consequentes lesões da autora e se tal fato gerou dano extrapatrimonial indenizável; (ii) adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial indicou ausência de nexo causal entre a morte da autora e as lesões sofridas na queda, mas confirmou a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 4. A responsabilidade civil objetiva das rés foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços médicos. 5.O valor da indenização foi considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Caracterizada a responsabilidade pelos danos causados à paciente. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004357-17.2019.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 0001928-79.2012.8.26.0223, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020. TJSP, Apelação Cível 9000011-92.2008.8.26.0292, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2013 (TJSP; Apelação Cível 1003982-44.2019.8.26.0291; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por dano moral. Queda no interior de hospital municipal. Paciente que deu entrada no nosocômio com princípio de AVC, já medicada, e veio a óbito com causa mortis traumatismo craniano. Prova dos autos que confirmam que o paciente sofreu queda da maca na emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo. Falha na prestação do serviço configurada. O hospital tem os deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. Comprovação nos autos do nexo causal entre o dano e a conduta negligente da parte ré. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral, R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ nº 343. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0076143-69.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço hospitalar defeituoso. Ação indenizatória em razão da morte da genitora do autor. A prescrição é de cinco anos e não foi consumada (art. 27 da Lei 8078/90). Valor dos danos morais. Julgamento extra petita. Afastamento. Paciente (82 anos) internada com COVID, que sofreu queda da maca hospitalar e teve que se submeter a uma cirurgia ortopédica em decorrência das fraturas sofridas vindo a falecer na UTI devido a quadro de choque séptico, infecção respiratória, pneumonia, covid 19 e hipertensão arterial sistêmica. Entendimento jurisprudencial que conclama a responsabilidade de natureza objetiva do Hospital. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo filho da vítima. Perícia que atesta que a causa da morte foi a queda da maca e os problemas de saúde decorrentes das fraturas ocasionadas pela queda. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 500.000,00 conforme referência adotada no STJ para as hipóteses de dano-morte, com valores entre 300 e 500 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019). Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1019304-56.2023.8.26.0003; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). De bom alvitre ressaltar que a clínica demandada, em sua qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal, a pagar em favor da autora Elen Diane Batista Torres, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao hospital promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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Processo nº 3001359-92.2024.8.06.0019

ID: 281308556

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001359-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA

Sentença

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante le… Processo nº: 3001359-92.2024.8.06.0019 Promovente: Elen Diane Batista Torres Promovido: Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega que, no dia 29/06/2024, deu entrada no hospital demandado para a realização do parto cesárea do seu primeiro filho. Alega que, 40 (quarenta) minutos após o parto, quando estava na sala de recuperação, a autora foi derrubada no chão da sala cirúrgica, por completo descuido da equipe de técnica de enfermagem. Aduz que em razão da situação vivenciada, ficou extremamente assustada em razão do descuido e dos riscos aos quais estaria sujeita em razão da queda, logo após a cesárea realizada. Sustenta que teria sofrido danos morais em face de ter sido submetida a uma situação extremamente desesperadora, onde havia acabado de ter o parto de seu primeiro filho, e ser derrubada da mesa cirúrgica por completo descuido; correndo grandes riscos de ter uma hemorragia ou outros problemas que acarretassem até mesmo sua morte. Assim, requer a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em contestação ao feito, a empresa demandada suscitou preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, ante a necessidade de realização de perícia. No mérito, alegou que seguiu corretamente as normas técnicas e de segurança necessárias, alegando que a queda da autora teria ocorrido durante a higienização pós-operatória da paciente, em decorrência da perda do equilíbrio de uma das profissionais que realizada o procedimento; tendo a equipe médica agido imediatamente, com a avaliação médica completa e monitoramento dos sinais vitais, sem a constatação de qualquer lesão física na paciente. Sustenta a ausência de provas mínimas a ensejar a inversão do ônus da prova e a ausência de responsabilidade civil da demandada ante a regularidade da prestação dos serviços e a ausência de danos à saúde do paciente. Requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, refuta a preliminar arguida pela promovida. Ratifica em todos os termos a peça inicial apresentada, sustentando a responsabilidade objetiva do hospital e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restam infrutíferas as tentativas de composição entre as partes. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Tomadas as declarações do informante apresentado pela autora. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cabe a este juízo indeferir a preliminar de incompetência arguida pela empresa demandada, face não ser necessária a realização de prova pericial para elucidação dos fatos em questão, porquanto outros meios de prova seriam suficientes a sanar a controvérsia. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A questão tratada nos autos versa sobre nítida relação de consumo. Além disso, diante das circunstâncias do caso concreto, considerada a verossimilhança das afirmações constantes na inicial e hipossuficiência da parte requerente, aplicam-se as disposições do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; invertendo o ônus da prova em favor do consumidor. A autora alega que, no dia 29/06/2024, foi admitida no hospital demandado para a realização de parto cesárea do seu primeiro filho; ocorrendo de, por descuido da equipe que realizava a sua transferência para a maca, após a realização do procedimento cirúrgico, ter sido derrubada no chão da sala cirúrgica; o que teria lhe causado diversos transtornos e abalos morais. Em relação ao pedido de dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, ou seja, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano, culpa e nexo de causalidade. Verifica-se que a autora alega ter sofrido abalos morais em virtude da falha na prestação dos serviços por parte da empresa demandada, decorrente da queda sofrida no momento em que estava sendo transferida para a maca. Ressalto que a demandante se encontrava sob a responsabilidade da clínica promovida; a qual caberia prezar pela integridade física da mesma. Da mesma forma, resta comprovada a falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito aos deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 - Relativamente aos hospitais, estes se inserem na classe de fornecedores de serviços e, por isso, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2 - Os elementos probatórios permitem assegurar que houve falha na prestação do serviço, o que terminou causando as lesões sofridas pela apelante em decorrência da sua queda no interior do banheiro do hospital, quando tomava banho, auxiliada por empregada da empresa. 3- Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado em R$8.000,00 que se amolda às peculiaridades do caso concreto. 4 - Por outro vértice, o elemento probatório indica a existência de pequena cicatriz no ombro direito, incapaz, portanto, de gerar o dano estético alegado 5 - Recurso a qual se dá parcial provimento. (0836547-92.2023.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 22/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)). Ademais, o fato da promovente ter sido derrubada, após a realização de ato cirúrgico, não pode ser considerado mero dissabor; configurando lesão aos direitos de personalidade da mesma, que já se encontrava em momento delicado e de maior fragilidade emocional. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais movida pela autora, beneficiária de plano de saúde, que sofreu queda da maca, resultando em traumatismo cranioencefálico e fratura na coluna. Requer tutela de urgência para fornecimento/custeio de todos os materiais, medicamentos necessários para o tratamento da lesão sofrida na coluna em razão da queda ocorrida no centro cirúrgico e, ao final, condenação das rés ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) responsabilidade das rés pela queda da maca e consequentes lesões da autora e se tal fato gerou dano extrapatrimonial indenizável; (ii) adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial indicou ausência de nexo causal entre a morte da autora e as lesões sofridas na queda, mas confirmou a responsabilidade das rés pelo evento danoso. 4. A responsabilidade civil objetiva das rés foi reconhecida, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela falha na prestação de serviços médicos. 5.O valor da indenização foi considerado adequado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da corré Unimed NÃO CONHECIDO em parte. Recursos das rés a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Caracterizada a responsabilidade pelos danos causados à paciente. 2. Adequação do valor da indenização por danos morais conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art. 932, III; art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004357-17.2019.8.26.0462, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023. TJSP, Apelação Cível 0001928-79.2012.8.26.0223, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020. TJSP, Apelação Cível 9000011-92.2008.8.26.0292, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.07.2013 (TJSP; Apelação Cível 1003982-44.2019.8.26.0291; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por dano moral. Queda no interior de hospital municipal. Paciente que deu entrada no nosocômio com princípio de AVC, já medicada, e veio a óbito com causa mortis traumatismo craniano. Prova dos autos que confirmam que o paciente sofreu queda da maca na emergência do Hospital Municipal Moacyr do Carmo. Falha na prestação do serviço configurada. O hospital tem os deveres de vigilância e guarda de seus pacientes. Comprovação nos autos do nexo causal entre o dano e a conduta negligente da parte ré. Inexistência de excludentes da responsabilidade. Valor fixado a título de dano moral, R$ 10.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum indenizatório arbitrado adequadamente, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Enunciado da Súmula TJRJ nº 343. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0076143-69.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 05/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)). RESPONSABILIDADE CIVIL. Serviço hospitalar defeituoso. Ação indenizatória em razão da morte da genitora do autor. A prescrição é de cinco anos e não foi consumada (art. 27 da Lei 8078/90). Valor dos danos morais. Julgamento extra petita. Afastamento. Paciente (82 anos) internada com COVID, que sofreu queda da maca hospitalar e teve que se submeter a uma cirurgia ortopédica em decorrência das fraturas sofridas vindo a falecer na UTI devido a quadro de choque séptico, infecção respiratória, pneumonia, covid 19 e hipertensão arterial sistêmica. Entendimento jurisprudencial que conclama a responsabilidade de natureza objetiva do Hospital. Dano moral reflexo. Indenização pleiteada pelo filho da vítima. Perícia que atesta que a causa da morte foi a queda da maca e os problemas de saúde decorrentes das fraturas ocasionadas pela queda. Nexo causal comprovado. Indenização bem arbitrada em R$ 500.000,00 conforme referência adotada no STJ para as hipóteses de dano-morte, com valores entre 300 e 500 salários mínimos (REsp 1.842.852/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/11/2019). Não provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1019304-56.2023.8.26.0003; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). De bom alvitre ressaltar que a clínica demandada, em sua qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a demandada Clínica de Endoscopia e Cirurgia Digestiva Dr. Edgar Nadra Ary Ltda - Gastroclínica, por seu representante legal, a pagar em favor da autora Elen Diane Batista Torres, devidamente qualificadas nos autos, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao hospital promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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