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Francisca Lindalva Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331566444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-31.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LINDALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004022-31.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1004022-31.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 19/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQ1ODcyMDctYzQ1ZS00Yjg2LWJhMDktODlkYmVjM2RkZmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 0002169-11.2024.8.26.0198

ID: 333037929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002169-11.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUDES NOEL MENDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002169-11.2024.8.26.0198 (processo principal 1004022-72.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Eudes Noel Mendes de Amorim - Vi… Processo 0002169-11.2024.8.26.0198 (processo principal 1004022-72.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Eudes Noel Mendes de Amorim - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1004022-73.2025.4.01.3903

ID: 325558112

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004022-73.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO PEDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR

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ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004022-73.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004022-73.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: ELIANE SOUZA FERREIRA AIRES - TO4723, PEDRO MARTINS AIRES JUNIOR - TO2389 AUTOR: MARCO PEDRO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso, após analise sumária, reputo não existir prevenção. Verifico que a parte autora não juntou todos os documentos necessários para a análise da demanda. Assim, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo a(s) falha(s) apontada(s) abaixo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 1. Documentos e informações a serem apresentados ou corrigidos: ( x ) Apresentar comprovante de pagamento das custas e despesas processuais decorrentes da sentença do processo 1001135-19.2025.4.01.3903. 2. Providências a serem adotadas pela Secretaria do Juízo, após o cumprimento da intimação: a) Agendar perícia médica judicial. b) Nomear perito médico cadastrado, que deverá responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, juntando o laudo aos autos no prazo de 10 (dez) dias após a realização da perícia. c) Fixar os honorários periciais, conforme o valor permitido na resolução vigente à época do pagamento. d) Intimar a parte autora para comparecer à perícia médica no dia e hora designados, devendo apresentar ao perito os laudos e exames que possua, antigos e atuais, referentes à patologia em questão, bem como seus documentos pessoais, sob pena de desistência tácita da perícia médica. e) Solicitar o pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo. f) O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Citação do INSS: Cite-se o INSS, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Forneça a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). b) Apresente proposta de acordo, caso entenda cabível. c) Manifeste-se sobre a perícia médica. 4. Intimação da parte autora: Após a juntada da constestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intervenção do Ministério Público Federal: Havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 30 (trinta) dias. 6. Conclusão: Após o cumprimento das determinações acima, façam-se os autos conclusos. 7. Gratuidade da Justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, como requerido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira-PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Isabela Cristina Chagas x Marcos Rogério Gasparetto

ID: 326764571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004926-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA CHAGAS

Polo Passivo:

MARCOS ROGéRIO GASPARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO

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ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

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JOÃO PEDRO CHEDID LOSSO

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RAPHAEL SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004926-02.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Isabela Cristina Chagas - Apelado: Marcos Rogério Gasparetto e outro - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A IMPETRANTE, APROVADA EM TERCEIRO LUGAR EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, PLEITEIA A NOMEAÇÃO ALEGANDO VACÂNCIA DE CARGOS OCUPADOS POR TERCEIRIZADOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DENEGOU A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGOS E CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, NÃO DIREITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E STF. 4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A NOMEAÇÃO, CONSIDERANDO CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA NÃO GERA DIREITO À NOMEAÇÃO, APENAS EXPECTATIVA. 2. A ADMINISTRAÇÃO TEM DISCRICIONARIEDADE NA NOMEAÇÃO, SALVO PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, MS Nº 17.886-DF, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 11/09/2013.STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 09/12/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004022-35.2024.8.26.0296, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 19/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005077-21.2022.8.26.0157, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/07/2023.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016295-05.2019.8.26.0625, REL. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Soares da Silva (OAB: 408106/SP) - João Pedro Chedid Losso (OAB: 479416/SP) - André Gustavo Zanoni Braga de Castro (OAB: 161963/SP) - Cassio Fernando Fatarelli Lopes de Araujo (OAB: 326879/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004022-95.2025.8.26.0297

ID: 330947056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004022-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. P. R. L. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

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Processo 1004022-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.P.R. - - E.P.R. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 25/08/2025 às … Processo 1004022-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.P.R. - - E.P.R. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 25/08/2025 às 13:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP)

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Paula Lopes Kubo x Ana Takada Kubo

ID: 335710303

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004022-46.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LOPES KUBO

Polo Passivo:

ANA TAKADA KUBO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALISON DOS SANTOS

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GUILHERME AUGUSTO PELOSINI ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004022-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Paula Lopes Kubo - Apelada: Ana Takada Kubo - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL, OCUPADO PELA VIÚVA DO FALECIDO GENITOR DO AUTOR. A AUTORA PLEITEIA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELADA E A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM APURAÇÃO DE SUA COTA PARTE NO MOMENTO DA VENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA RÉ, VIÚVA DO FALECIDO, IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, BEM COMO A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É ASSEGURADO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CONFORME ART. 1.831 DO CC, GARANTINDO MORADIA DIGNA NO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA FAMILIAR.4. A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SÃO INVIÁVEIS ENQUANTO PERDURAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, QUE É VITALÍCIO E PERSONALÍSSIMO, NÃO CABENDO COBRANÇA DE ALUGUEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO VIGORAR.NÃO CABE COBRANÇA DE ALUGUEL DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE PELO USO DO IMÓVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.831; CC, ART. 1.416; CC, ART. 1.403; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.846.167/SP.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012298-95.2022.8.26.0564; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2072622-82.2019.8.26.0000.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004743-58.2023.8.26.0510; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010374-92.2020.8.26.0152; REL. THEODURETO CAMARGO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 18/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001378-33.2022.8.26.0315; REL. JAIR DE SOUZA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Augusto Pelosini Alves (OAB: 212370/SP) - Alison dos Santos (OAB: 439996/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006059-31.2025.8.26.0286

ID: 296654102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006059-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PALERMO FILHO

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Processo 1006059-31.2025.8.26.0286 - Monitória - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Coberchapas Comercio de Placas Ltda - Vistos. O pedido de arresto, por ora, não pode ser deferido. Nã… Processo 1006059-31.2025.8.26.0286 - Monitória - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Coberchapas Comercio de Placas Ltda - Vistos. O pedido de arresto, por ora, não pode ser deferido. Não há notícia sequer de tentativa de citação do requerido. A existência de outros débitos, por si só, não implica em risco de insolvência do requerida. Não há nenhum início de dilapidação do patrimônio da empresa ré. Com efeito, neste momento processual, o aresto não pode ser deferido. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação monitória. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu o arresto cautelar. Pretensão de arresto executivo em ação de conhecimento, que não vinga. Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Inviabilidade da concessão do arresto cautelar. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2392736-90.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025); "Agravo de instrumento. Mútuo. Ação monitória. Decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio de bens e ativos financeiros dos executados de forma cautelar. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. O inadimplemento do acordo celebrado entre as partes e a existência de outras dívidas em nome do réu, em tese, podem ser decorrentes de mero descontrole financeiro, com gastos acima do próprio limite orçamentário, o que não significa necessariamente que o referido litigante esteja em estado de insolvência. Inexistência, à primeira vista, de provas de dilapidação ou ocultação do patrimônio do réu com o propósito de frustrar a satisfação do crédito do autor. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a existência de risco ao resultado útil da ação de origem, requisito necessário ao deferimento da pretendida tutela urgência, consoante inteligência do artigo 300 do CPC, de modo que o indeferimento do bloqueio cautelar de bens e ativos financeiros do réu, em princípio, era mesmo cabível. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2264694-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Carta de Citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO (OAB 245663/SP)

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Processo nº 1007320-31.2025.8.26.0286

ID: 337541653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOSA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGNO MORAES COLODIANO

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AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1007320-31.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Barbosa da Silva Maciel - Vistos. INTIME-SE a parte demandante a comprovar o RECOLHIMENTO das: 1)… Processo 1007320-31.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Barbosa da Silva Maciel - Vistos. INTIME-SE a parte demandante a comprovar o RECOLHIMENTO das: 1) custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023 disponibilizado no DJE em 19/12/2023, sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10; 2) taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDTJ (código 120-1), por réu. No mais, tendo em vista que a empresa "Zapsign" não é credenciada como autoridade certificadora, EMENDE a parte demandante a petição inicial para, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual por meio da juntada de instrumento de mandato (procuração) devidamente assinado, com firma reconhecida, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. Nesse sentido: "Indenizatória. Negativação. Indeferimento da inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e observada ausência de prévio requerimento administrativo. Cabimento. Demanda se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Ausência de justificativa da autora para o não juntada dos documentos, no momento que em foi determinado pelo Juízo. Procuração assinada com certificado ZapSign. Empresa não credenciada no ICP-Brasil. Precedentes. Condenação do patrono ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1160451-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). "Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Apelação Cível 1005209-86.2024.8.26.0358; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: IGNO MORAES COLODIANO (OAB 62287/GO), AMANDA STERWART DE OLIVEIRA SOARES (OAB 58820/GO)

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Hercidio Ferreira x Aspecir União Seguradora

ID: 303534783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001190-28.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERCIDIO FERREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001190-28.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001190-28.2024.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Hercidio Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DE DESCONTO MENSAL DE SEGURO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, NEGANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E (II) O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO O AUTOR COMO CONSUMIDOR E A RÉ COMO FORNECEDORA.4. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A INTENSIDADE DO ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, REVESTINDO-SE DO CARÁTER COMPENSATÓRIO, SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE PEDAGÓGICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.5. PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EFETUADO ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER À FUNÇÃO REPARATÓRIA E SANCIONATÓRIA, SEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 2. AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POIS REALIZADA PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CPC/2015, ART. 485, VI, E ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002221-33.2022.8.26.0368, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001128-42.2023.8.26.0128, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004022-41.2019.8.26.0286, REL. DES. ALMEIDA SAMPAIO, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB: 312728/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1004022-38.2024.8.26.0198

ID: 323737117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004022-38.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE DE LIMA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

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GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA

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Processo 1004022-38.2024.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leonice de Lima Gonçalves - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa a… Processo 1004022-38.2024.8.26.0198 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Leonice de Lima Gonçalves - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que pedidos anteriores de produção de prova, genéricos ou específicos, serão desconsiderados, prevalecendo a manifestação (ou ausência dela) posterior a esta decisão, por se tratar de momento processual em que já foi concretizado o contraditório. No caso de pedido de produção de prova oral e designação de audiência de instrução e julgamento, deverão as partes, desde logo e sob pena de preclusão da prova: (i) apresentar o rol de testemunhas e suas qualificações completas; (ii) esclarecer, de forma específica e individualizada, a relação de cada testemunha com as partes ou com os fatos discutidos no processo; (iii) indicar qual ponto controvertido fático será objeto de esclarecimento pela testemunha. A ausência da indicação fundamentada de qualquer destes pontos, ou a indicação genérica deles, ensejará o indeferimento da produção da prova oral e o consequente julgamento antecipado do mérito. Isso porque a pauta deste juízo se encontra sobrecarregada e a designação da audiência pressupõe a efetiva demonstração de sua imprescindibilidade para o julgamento da lide, sendo permitido ao juiz indeferir a produção de diligências inúteis quando a prova já amealhada ao caderno processual for suficiente para a formação de sua convicção (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). - ADV: GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 459332/SP), TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP)

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