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Processo nº 1004023-40.2025.8.26.0084

ID: 296440449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-40.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-40.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taynara Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela Provisória de Ur… Processo 1004023-40.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taynara Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Taynara Oliveira de Andrade em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.. A autora alega, em síntese, que aderiu a um contrato de consórcio, sendo contemplada por lance em 20 de janeiro de 2023, recebendo uma carta de crédito no valor de R$ 71.853,38, utilizada para a aquisição de um veículo. Sustenta que, após a contemplação e o uso do crédito, a ré majorou unilateralmente o valor da carta para R$ 83.296,18, passando a cobrar a diferença, o que gerou o inadimplemento parcial e a propositura de uma ação de busca e apreensão (processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114) pela requerida. Em caráter liminar, pleiteia: a) a suspensão da referida ação de busca e apreensão; b) a autorização para efetuar o pagamento das parcelas no valor que entende devido; e c) a baixa da restrição RENAJUD que pende sobre o veículo. A gratuidade da justiça foi deferida. Este juízo, em despacho inicial, determinou que a autora comprovasse a restrição RENAJUD sobre o veículo, o que foi cumprido com a juntada do documento de fls. 93, no qual consta, no campo de observações, a anotação "RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD". É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito da autora se manifesta nos documentos que acompanham a petição inicial. O extrato financeiro emitido pela própria requerida (fls. 88-89) indica que o valor original da carta de crédito era de R$ 71.853,38 e que o valor total do crédito pago pela autora foi de R$ 71.917,64, constando inclusive a anotação "CREDITO PAGO". A controvérsia reside na cobrança de um saldo remanescente que parece ter origem na valorização do bem de referência para R$ 83.296,18, ocorrida após a contemplação e aquisição do veículo pela autora. A autora argumenta que tal cobrança é abusiva e não encontra respaldo contratual claro, citando cláusulas do regulamento que, em uma análise preliminar, sugerem que o valor do crédito é fixado na data da assembleia de contemplação. A discussão acerca da legalidade da aplicação de reajuste do valor do crédito a consorciado já contemplado e que já utilizou os recursos para aquisição do bem constitui o cerne da questão de mérito e, neste momento, apresenta plausibilidade suficiente para configurar a probabilidade do direito. O perigo de dano é igualmente manifesto. A existência de uma ação de busca e apreensão conexa (processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114) coloca em risco iminente o direito de propriedade da autora sobre o veículo. A efetivação da busca e apreensão antes de se decidir sobre a legitimidade do débito que a originou poderia acarretar dano grave e de difícil reparação, tornando inócuo um eventual provimento final favorável à autora nesta demanda. Soma-se a isso a restrição de circulação do veículo via RENAJUD, que cerceia o pleno uso do bem , sendo a autora profissional autônoma, o que agrava o prejuízo. Ademais, a presente ação revisional é prejudicial à ação de busca e apreensão, uma vez que nela se discute a própria existência e a extensão do débito. Nesse sentido, a suspensão da ação executiva é medida de prudência e economia processual, conforme o art. 313, V, "a", do CPC. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR o apensamento aos autos de nº 1008154-02.2024.8.26.0114, para julgamento conjunto, passando a correr as petições e despachos nesta ação revisional. DETERMINAR, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, a suspensão do trâmite da ação de busca e apreensão, processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114, até o julgamento final da presente demanda. Oficie-se ao juízo competente, com urgência, para as devidas providências. DETERMINAR a imediata baixa da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo Peugeot 2008 Griffe 1.6, ano/modelo 2015/2016, placa FLZ2132, RENAVAM 01069317362. Expeça-se o necessário via sistema RENAJUD para cumprimento. AUTORIZAR a autora a realizar o depósito judicial mensal das parcelas vincendas no valor que entende incontroverso (valor histórico, sem o acréscimo que ora se discute), como forma de demonstrar sua boa-fé e evitar a mora sobre a parte não contestada do débito, até ulterior deliberação deste juízo. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXÃO (OAB 483730/SP)

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Aline Da Silva Florencio x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 320519760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002828-67.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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Processo 0002828-67.2024.8.26.0441 (processo principal 1004023-80.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Aline da Silva Florencio - Fazenda Pública do… Processo 0002828-67.2024.8.26.0441 (processo principal 1004023-80.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Aline da Silva Florencio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos, A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa cominatória e ao prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Inicialmente, afasta-se a alegação da Fazenda do Estado de que a cobrança da multa deveria ocorrer em incidente específico. A presente fase de cumprimento de sentença é o foro adequado para a discussão de todas as questões relativas ao adimplemento da obrigação fixada no título executivo judicial, incluindo a execução das sanções por seu descumprimento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. No mérito da impugnação à multa, não assiste razão ao executado. A decisão de fl. 432, que determinou o pagamento do valor, foi proferida em 11 de junho de 2025 e devidamente publicada, não tendo sido objeto de recurso próprio, operando-se a preclusão. A rediscussão da matéria em sede de manifestação posterior encontra óbice na segurança jurídica. Ademais, a finalidade da multa cominatória (astreintes) é precisamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo irrelevante a perquirição de dolo ou culpa para sua aplicação. A alegação de entraves burocráticos e problemas de estoque, embora compreensível no âmbito da gestão pública, não pode servir de escudo para o descumprimento contínuo de uma ordem judicial transitada em julgado que visa a garantir o direito fundamental à saúde e à vida. Conforme jurisprudência consolidada, a imposição de multa coercitiva contra a Fazenda Pública é medida legítima para assegurar a efetividade das decisões judiciais. O Enunciado nº 74 do CNJ, invocado pela Fazenda, sugere o bloqueio como medida preferencial, mas estabelece a multa como ultima ratio, o que não exclui sua aplicação, especialmente em casos de descumprimento reiterado e após diversas oportunidades para o adimplemento voluntário, como ocorre no presente feito. Assim, mantém-se hígida a determinação de pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à obrigação de fazer, constata-se que o fornecimento do medicamento ainda não está regularizado. A exequente alega a pendência das doses de julho e setembro de 2024. A Fazenda do Estado, por sua vez, informa a aquisição do item (fl. 462), mas não comprova a efetiva entrega das doses em atraso. É imperioso, neste ponto, tecer algumas considerações acerca da argumentação da Fazenda Pública no que concerne à necessidade de a parte exequente observar os trâmites administrativos para o recebimento do fármaco, uma vez que este já foi incorporado ao SUS, conforme documentos de fls. 129/130 e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Psoríase (Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2021). A Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 18, orienta que, após a incorporação de medicamento à rede pública, a parte autora deve observar os protocolos do SUS, buscando o atendimento na via administrativa. Tal medida visa a racionalizar a dispensação, integrar o paciente ao fluxo regular do sistema e garantir a continuidade do tratamento de forma programada, evitando a perpetuação da judicialização. A exequente afirma já estar cadastrada no programa (fl. 464), mas não apresenta comprovação documental de tal ato. Assim, a fim de se conferir efetividade à tutela jurisdicional e, ao mesmo tempo, promover a organização do serviço público, é medida de rigor determinar que a exequente comprove sua regular habilitação junto ao CEAF e que os executados, em especial o Estado de São Paulo, regularizem o fornecimento administrativo, sem prejuízo da quitação das pendências pretéritas. Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação de fls. 438/444 e 461/462 e, por consequência, MANTÉM-SE a decisão de fl. 432 que determinou o pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a ser executada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINA-SE à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o protocolo de seu cadastro junto ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para recebimento do medicamento SECUQUINUMABE, apresentando a documentação pertinente, nos termos do PCDT da Psoríase e da Recomendação CNJ nº 146/2023. INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem a entrega das doses do medicamento referentes aos meses de julho e setembro de 2024, bem como para que adotem as providências necessárias para a inclusão da exequente no fluxo administrativo de dispensação, assegurando o fornecimento contínuo e regular do fármaco, sob pena de análise de novas medidas coercitivas. Aguarde-se o decurso dos prazos e, após, dê-se nova vista dos autos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre o pedido de expedição de ofício requisitório. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)

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Maria Josivanha Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 290714718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000381-76.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIVANHA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração… Processo 1000381-76.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Josivanha Silva - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum cível, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00, bem como fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, a serem pagos pela requerida ao patrono da autora, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em razão do pequeno proveito econômico obtido. Sustenta a embargante, em síntese, que haveria erro material ou contradição na decisão no tocante ao valor dos honorários, alegando que, com a nova redação conferida pela Lei n.º 14.365/2022 ao § 8º-A do art. 85 do CPC, o valor da verba honorária deveria ser fixado com base no montante estabelecido pela tabela da OAB ou no percentual de 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o que for maior. Afirma, ainda, que a tabela da OAB/SP indica o valor de R$ 5.358,63 como referência mínima, o que justificaria a majoração da verba arbitrada. Não assiste razão à embargante. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que a sentença enfrentou devidamente a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios, tendo o juízo fundamentado de forma clara e expressa a adoção da apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC, em razão do pequeno proveito econômico da autora, fixando-os em R$ 1.000,00. Saliente-se, ainda, que a Tabela da OAB é mera orientadora para a fixação dos honorários advocatícios e, no caso concreto, é inaplicável, pois importaria a fixação de honorários em valor superior ao da condenação principal. Nesse sentido, vejam-se os julgados: Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito em benefício previdenciário c/c danos materiais e danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. honorários advocatícios arbitrados com base no valor da causa. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, com aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso e alterar os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora; e, (iii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Falta de interesse recursal da autora em relação ao pedido de aplicação da Súmula 54 do STJ, pois já determinada pelo juízo de origem. 4. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando práticas indevidas sem enriquecimento sem causa. 5. Honorários advocatícios. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Alterada a base de cálculo para o valor atualizado da causa, em razão do baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, § 8Aº. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, AgInt no REsp 1.888.020/GO, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp1.553.027/RJ e Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível n.º 1005044-69.2024.8.26.0445, Apelação Cível n.º 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível n.º 1018573-78.2023.8.26.0482(TJSP; Apelação Cível 1000774-44.2024.8.26.0334; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - pedido inicial - PARCIAL procedência - determinação da revisão da taxa de juros e condenaÇÃO do réu à restituição simples do excesso - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº 676608/RS. AUTORA - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADMISSIBILIDADE - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. AUTORA - POSTULAÇÃO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º - A, DO CPC - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). RÉU - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000329-55.2024.8.26.0486; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Por fim, a manifestação da parte requerida, embora apresentada sob o título de contrarrazões de apelação, deve ser conhecida como impugnação aos embargos, sendo seus argumentos devidamente considerados, sem que se configure qualquer nulidade processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Fls. 320/322: defiro o levantamento do valor depositado pela autora, mediante a apresentação de formulário MLE. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), BRUNA GUEDES ARAUJO E SILVA (OAB 484856/SP)

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Processo nº 1017215-78.2023.8.26.0482

ID: 276585883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017215-78.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JGM SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Vanessa Cristine Ribeira Caprio (OAB 299425/SP) Processo 1017215-78.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jgm Securitizadora S/A - Vist… ADV: Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Vanessa Cristine Ribeira Caprio (OAB 299425/SP) Processo 1017215-78.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jgm Securitizadora S/A - Vistos. Trata-se de pedido de penhora do valor disponível em nome da empresa executada Frigorifico Aurefrig., no valor de R$ 313,26 informado à fl. 200 (fls. 206/207). Decido. Verifica-se pela resposta ao oficio do Bradesco Seguros S.A., que a companhia de seguros localizou dois titulos de capitalização em nome do executado Frigorifico Aurefrig Ltda., no valor total de R$ 313,26 (fls. 200/201). Conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é admissível a penhorade valores emtítulos de capitalização: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores penhorados em conta corrente dos executados, alegando que os valores não possuem natureza salarial ou caráter alimentar, mas são aplicados em títulos de capitalização. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores aplicados em títulos de capitalização são impenhoráveis, considerando a ausência de comprovação de caráter alimentar ou de que se destinam à subsistência dos executados. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi reformada, pois os agravados não demonstraram que os valores bloqueados possuem caráter alimentar ou se destinam à subsistência, o que exclui a impenhorabilidade pretendida. 4. A jurisprudência do TJSP admite a penhora de valores em títulos de capitalização, salvo comprovação de que se destinam ao mínimo existencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. No caso de verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira, é necessário que o devedor faça prova de que a referida quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial." (TJSP; Agravo de Instrumento 2053419-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (grifo nosso). Além disso, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a impenhorabilidade de deposito de até 40 salários mínimos não se aplica às pessoas juridicas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial. 2. A irresignação não merece prosperar. 3. Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do recurso pelo colegiado 4. O acórdão recorrido consignou: "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Nesse sentido: (...) Ressalta-se, inclusive, que a penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, ou mesmo as custas processuais, nos termos do art. 836, caput, do CPC. Todavia, essa disposição não se aplica ao caso dos autos, seja porque a União é isenta de custas processuais, seja porque o bloqueio de valores via sistema Bacenjud nada despende, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado serve ao abatimento do débito. (TRF4, AgRg em AI n. 5011143-63.2011.404.0000/RS, publ. em 01/09/2011; REsp n. 1.187.161/MG, Primeira Turma, publ. em 19/08/2010). (...) Quanto à alegação de que os valores bloqueados representam menos de 40 salários mínimos e seriam impenhoráveis, a jurisprudência desta Corte indica que o preceito não socorre a pessoas jurídicas (...)" (fls. 38-39, e-STJ). 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 6. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 7. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Desta forma, DEFIRO a penhora dos valores oriundos dos titulos de capitalização em nome do executado Frigorifico Aurefrig. Ltda., titulo nº 74306 no valor de R$ 156,63 e titulo nº 74307 no valor de R$ 156,63. Lavre-se o termo de penhora nos próprios autos. Oficie-se ao BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ao BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e-mail informando à fl. 201 (oficio@bradescoseguros.com.br), para depósito dos valores dos titulos de capitalização acima informado, na conta judicial deste Juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, competindo à parte interessada a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópias das peças de interesse), encaminhamento e diligências para atendimento, devendo comprovar o protocolo no prazo de 15 dias. Resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 6ª Varas Cíveis de Presidente Prudente (upj1a6cvprudente@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se o executado acerca da penhora para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao Detran/SP e Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, pois a ferramenta RENAJUD é o meio adequado para pesquisa de veículos em nome dos devedores. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

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Processo nº 1004023-51.2025.8.26.0533

ID: 298226701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004023-51.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. M. L. M. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004023-51.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.M. - - B.V.M.L. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a ass… Processo 1004023-51.2025.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.M. - - B.V.M.L. - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverão os requerentes trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente podem ser considerados pobres, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso estejam os requerentes desobrigados a declarar IR, deverão trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO (OAB 380144/SP), ROSELI APARECIDA SOUZA AZEVEDO (OAB 380144/SP)

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Jose Ramos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331755430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030763-40.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030763-40.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jose Ramos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1030763-40.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Jose Ramos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ RAMOS em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. O autora alega, em síntese, que: (i) firmou contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel com a requerida em 18/02/2011; (ii) na época, gozava de boa saúde, trabalhava como pedreiro e conseguia efetuar o pagamento das prestações; (iii) em 2013 foi acometido de hérnia inguinal bilateral, o que impossibilitou o exercício de atividade laborativa; (iv) apesar de passar por cirurgia, não se recuperou e desenvolveu outras doenças incapacitantes; (v) procurou a ré para obter a quitação do imóvel por sinistro, mas não obteve resposta e a ré ainda está lhe cobrando o pagamento das prestações atrasadas. Pede assim, a procedência do pedido, para que seja declarada a inexigibilidade do débito das prestações vincendas desde o requerimento protocolado em junho/2014. Juntou documentos (fls. 15/89). Em contestação, a CDHU impugnou o valor da causa e arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como estipulante do seguro e ofertou denunciação da lide à Cia Excelsior de Seguros. No mérito, reitera que a recusa da quitação é da seguradora. Houve réplica. Saneado o feito (fls. 154/157), foi deferida a produção de prova pericial e o laudo acha-se acostado as fls. 238/243, com novos esclarecimentos da perita as fls. 304/306. Homologado o laudo, as partes apresentaram alegações finais escritas. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares já foram afastadas. Embora a ré insista na alegação de ser mera estipulante do seguro, a relação jurídica estabelecida entre a mutuária e a CDHU não se limita à relação securitária, mas abrange todo o contrato de financiamento habitacional. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que a CDHU possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações como a presente, uma vez que é parte legítima do contrato de financiamento celebrado com a autora. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 20, § 2º, do Decreto-lei 73/66, que reconhece a legitimidade da estipulante para figurar em ações que versem sobre pagamento de indenização securitária. Também restou prejudicado o pedido de denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros, por se tratar de relação de consumo. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Quitação do contrato por morte do mutuário Sentença de procedência Insurgência da ré CDHU, que alega ilegitimidade passiva e necessidade de denunciação da lide à Cia Excelsior de seguros Denunciação da lide afastada em julgamento anterior desta Turma Julgadora - Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo Mutuários que apenas aderiram ao seguro escolhido pela CDHU Legitimidade da ré evidenciada Pretensão resistida que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Decisão integralmente mantida. Não provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004023-61.2023.8.26.0132; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) A controvérsia cinge-se a analisar se o autor faz jus à quitação do contrato de financiamento por força do seguro habitacional contratado, tendo em vista a alegação de se encontrar incapacitado para o trabalho desde 2013. O autor trouxe alguns exames e relatórios medicos, dando conta de que em 2015 era portador de hérnia inguinal e gastrite crônica, sendo, na ocasião, recomendado o seu afastamento do trabalho (fls. 44/54). Posteriormente, teve diagnóstico de atrofia testicular à direita (fls. 49). Mas submetido à perícia pelo IMESC, a perita que o examinou e analisou a documentação apresentada concluiu que o autor "está APTO para o exercício das atividades laborativas para as quais tem Qualificação."(fls. 243). "O autor submeteu-se a correção de hérnia inguinal bilateral e apresenta condições de exercer as atividades laborativas para as quais tem qualificação, sendo que este procedimento cirúrgico não impede o autor de realizar esforço físico e/ou desempenhar as funções de pedreiro". E mesmo na resposta à impugnação apresentada, reafirmou a conclusão de que o autor encontra-se apto às atividades laborativas. O certo é que o autor foi operado da doença informada há mais de dez anos e não trouxe qualquer outra documentação médica recente atestado a incapacidade para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Portanto, não há fundamento jurídico para a concessão da cobertura securitária pleiteada, tampouco para declaração de inexigibilidade das parcelas cobradas pela CDHU. Ressalta-se que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos no processo, desde que exponha clara e precisamente os motivos que levaram à formação do seu convencimento, como foi feito na presente decisão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condena-se o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária concedida. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1004023-45.2025.8.26.0438

ID: 308412212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004023-45.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

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Processo 1004023-45.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de P… Processo 1004023-45.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Roberto Matias - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 1.028,54, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Gabriela Souza Bertozzi Kitadani376639/SPAVENIDA BRASÍLIASALA 1202, 2121. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 24 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 1004023-28.2024.4.01.3310

ID: 314800792

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-28.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JALDEIR FRANCISCO BONFA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004023-28.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004023-28.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALDEIR FRANCISCO BONFA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JALDEIR FRANCISCO BONFA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que efetuou regularmente os recolhimentos de depósitos do FGTS, conforme comprovantes de pagamento e relatórios de empregados anexados (ID 2143204065 e 2143204034), relativos aos períodos de 10/2021 a 12/2022. Entretanto, tais valores não teriam sido computados no sistema da Caixa, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de reclamatória trabalhista por um dos seus empregados, sob alegação de ausência desses depósitos. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos, afirmando que os pagamentos indicados não foram localizados em seu sistema interno. Instada a apresentar extratos ou relatórios internos que esclarecessem a razão pela qual os pagamentos não foram reconhecidos em seu sistema, a ré apresentou manifestação (ID 2190501669), sem, contudo, juntar documentos ou oferecer justificativas técnicas capazes de demonstrar a causa da não contabilização dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade dos comprovantes apresentados pelo autor como prova de pagamentos realizados a título de FGTS. Os comprovantes acostados aos autos (ID 2143204065) apresentam padrão visual uniforme e contêm dados como data, valor, conta de débito, código de barras e chave de segurança, além de estarem acompanhados de relatórios de empregados. A CEF, por sua vez, alegou que tais comprovantes não foram reconhecidos em seu sistema. Contudo, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos objetivos que desqualificassem os documentos juntados. Cabe destacar que, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras devem manter registros suficientes das transações realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e integridade das operações efetuadas por seus clientes. A ausência de registro interno, por si só, não basta para infirmar a veracidade de comprovantes formalmente válidos e emitidos por meio da própria plataforma digital da instituição. Friso que a ré, na qualidade de operadora do FGTS, possui o dever legal de processar e lançar corretamente os valores depositados por empregadores, sobretudo quando os pagamentos são realizados por meio dos sistemas oficiais por ela própria disponibilizados, como a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O comprovante emitido pelo internet banking é documento hábil, dotado de presunção de veracidade, e contém todos os elementos necessários para fins de rastreamento e verificação, como código da transação, valor, data e chave de segurança. A ausência de correta vinculação do crédito se deve, nesse caso, à falha do próprio sistema da Caixa, que aceitou o pagamento, processou o código de barras e emitiu recibo de quitação, sem alertar para qualquer inconformidade no momento da transação. A CEF recebeu os valores, mas nega reconhecimento do crédito ao trabalhador e ao empregador. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, sendo evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Dessa forma, reconheço a validade dos pagamentos realizados pelo autor entre 10/2021 e 12/2022, com a consequente declaração de inexistência de débito referente a esse período. Condeno, ainda, a ré à regularização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na relação SEFIP correspondente, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto para fins rescisórios, além da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da legislação vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, gerando abalo relevante à esfera jurídica do autor, com efetiva judicialização de pretensão trabalhista por parte de ex-empregado, em razão da ausência de registro dos depósitos do FGTS. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com a extensão do dano, a natureza da falha e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no tocante ao pedido de isenção de imposto de renda sobre o valor da indenização, a pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a competência sobre a matéria tributária é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar válidos os pagamentos das guias referentes ao recolhimento do FGTS efetuados pelo autor nos períodos de 10/2021 a 12/2022, conforme comprovantes acostados aos autos; (b) Declarar a inexistência de débito do autor junto ao FGTS referente ao período mencionado, com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); (c) Determinar que a ré promova a regularização do cômputo dos depósitos efetuados, relativos às guias declaradas como válidas, nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na Relação SEFIP, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto no campo do saldo para fins rescisórios; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); III – EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de isenção do imposto de renda, por ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004023-28.2024.4.01.3310

ID: 314800804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-28.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004023-28.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004023-28.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JALDEIR FRANCISCO BONFA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLITO JOSE SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR - BA33333 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JALDEIR FRANCISCO BONFA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual busca, em síntese, a declaração de inexistência de débito e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que efetuou regularmente os recolhimentos de depósitos do FGTS, conforme comprovantes de pagamento e relatórios de empregados anexados (ID 2143204065 e 2143204034), relativos aos períodos de 10/2021 a 12/2022. Entretanto, tais valores não teriam sido computados no sistema da Caixa, o que motivou, inclusive, o ajuizamento de reclamatória trabalhista por um dos seus empregados, sob alegação de ausência desses depósitos. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação nos autos, afirmando que os pagamentos indicados não foram localizados em seu sistema interno. Instada a apresentar extratos ou relatórios internos que esclarecessem a razão pela qual os pagamentos não foram reconhecidos em seu sistema, a ré apresentou manifestação (ID 2190501669), sem, contudo, juntar documentos ou oferecer justificativas técnicas capazes de demonstrar a causa da não contabilização dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade dos comprovantes apresentados pelo autor como prova de pagamentos realizados a título de FGTS. Os comprovantes acostados aos autos (ID 2143204065) apresentam padrão visual uniforme e contêm dados como data, valor, conta de débito, código de barras e chave de segurança, além de estarem acompanhados de relatórios de empregados. A CEF, por sua vez, alegou que tais comprovantes não foram reconhecidos em seu sistema. Contudo, a instituição financeira não apresentou elementos técnicos objetivos que desqualificassem os documentos juntados. Cabe destacar que, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras devem manter registros suficientes das transações realizadas, de modo a assegurar a rastreabilidade, autenticidade e integridade das operações efetuadas por seus clientes. A ausência de registro interno, por si só, não basta para infirmar a veracidade de comprovantes formalmente válidos e emitidos por meio da própria plataforma digital da instituição. Friso que a ré, na qualidade de operadora do FGTS, possui o dever legal de processar e lançar corretamente os valores depositados por empregadores, sobretudo quando os pagamentos são realizados por meio dos sistemas oficiais por ela própria disponibilizados, como a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). O comprovante emitido pelo internet banking é documento hábil, dotado de presunção de veracidade, e contém todos os elementos necessários para fins de rastreamento e verificação, como código da transação, valor, data e chave de segurança. A ausência de correta vinculação do crédito se deve, nesse caso, à falha do próprio sistema da Caixa, que aceitou o pagamento, processou o código de barras e emitiu recibo de quitação, sem alertar para qualquer inconformidade no momento da transação. A CEF recebeu os valores, mas nega reconhecimento do crédito ao trabalhador e ao empregador. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e violação à boa-fé objetiva, sendo evidente a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade é objetiva. Dessa forma, reconheço a validade dos pagamentos realizados pelo autor entre 10/2021 e 12/2022, com a consequente declaração de inexistência de débito referente a esse período. Condeno, ainda, a ré à regularização dos depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na relação SEFIP correspondente, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto para fins rescisórios, além da emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), nos termos da legislação vigente. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a falha da ré ultrapassou o mero dissabor cotidiano, gerando abalo relevante à esfera jurídica do autor, com efetiva judicialização de pretensão trabalhista por parte de ex-empregado, em razão da ausência de registro dos depósitos do FGTS. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, valor compatível com a extensão do dano, a natureza da falha e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, no tocante ao pedido de isenção de imposto de renda sobre o valor da indenização, a pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF, uma vez que a competência sobre a matéria tributária é da União, por meio da Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, incisos I e III, e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO: I – PROCEDENTES os pedidos para: (a) Declarar válidos os pagamentos das guias referentes ao recolhimento do FGTS efetuados pelo autor nos períodos de 10/2021 a 12/2022, conforme comprovantes acostados aos autos; (b) Declarar a inexistência de débito do autor junto ao FGTS referente ao período mencionado, com a consequente emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); (c) Determinar que a ré promova a regularização do cômputo dos depósitos efetuados, relativos às guias declaradas como válidas, nas contas vinculadas dos trabalhadores indicados na Relação SEFIP, com a devida correção monetária, tanto no campo do saldo efetivo quanto no campo do saldo para fins rescisórios; II – PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, fixando-se a indenização no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); III – EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de isenção do imposto de renda, por ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis-BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1004023-60.2017.8.26.0071

ID: 279122431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-60.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL ROGERIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANI DALBONI DA SILVA

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ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004023-60.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Rogerio Rodrigues - Vistos. Michel Rogerio Rodrigues propôs ação de procedi… ADV: Viviani Dalboni da Silva (OAB 331647/SP) Processo 1004023-60.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michel Rogerio Rodrigues - Vistos. Michel Rogerio Rodrigues propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Michel Rogerio Rodrigues contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C.

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