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Processo nº 1004024-75.2025.8.26.0229

ID: 298385852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004024-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILSON CESAR BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004024-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilson Cesar Bueno - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mé… Processo 1004024-75.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wilson Cesar Bueno - Do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exibição de documentos, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, e julgo PROCEDENTES os demais pedidos, para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1004024-79.2025.8.11.0007

ID: 291021128

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-79.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

59.190.465 SIMONE SOUSA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO LEITE DA SILVA

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LEONARDO MARIN

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004024-79.2025.8.11.0007 AUTOR: 59.190.465 SIMONE SOUSA RAMOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos.… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004024-79.2025.8.11.0007 AUTOR: 59.190.465 SIMONE SOUSA RAMOS REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais movida por Simone Sousa Ramos em desfavor de NU Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento. Alega a requerente que possui conta bancária junto à instituição financeira requerida e que, em data de 20 de maio do corrente ano, foi surpreendida com o encerramento de sua conta de forma unilateral, com a retenção dos valores depositados, sob a alegação de motivos de segurança. Afirma, ainda, que embora tenha tentado resolver administrativamente, não obteve sucesso, relatando ainda que a instituição ré não se recusou a receber novos depósitos na referida conta bancária. Pugna liminarmente pelo imediato desbloqueio das contas da autora a fim de que possa movimentar os valores que se encontram depositados. No caso em tela, restam evidenciados os elementos da tutela de urgência legalmente previstos, pois a parte requerente demonstrou a probabilidade de seu direito, mediante documentos que acompanham a petição inicial, os quais sinalizam que a parte requerida de forma unilateral encerrou a conta bancária da requerente e bloqueou os valores depositados. Os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora entrou em contato diversas vezes com a instituição bancária requerida, evidenciando-se, desta forma, a probabilidade do direito quanto a restituição dos valores indevidamente retidos. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA – RETENÇÃO DE VALORES - IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrendo o bloqueio da conta corrente do consumidor sem justificativa e sem notificação prévia, é evidente a falha na prestação de serviço bancário, uma vez que impossibilitou a movimentação financeira por parte do consumidor, de modo que a situação vivenciada extrapolou o mero aborrecimento, autorizando a concessão de indenização por danos morais.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10190758520248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 02/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/09/2024) Assim, por estarem presentes, no caso em questão, os requisitos legais, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a parte requerida realize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o desbloqueio da conta bancária da requerente para que possa movimentar os valores depositados, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004024-66.2025.8.26.0038

ID: 313000453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-66.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELI PIO DE CARVALHO MARIA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CAROLINA BARBINATO

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Processo 1004024-66.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Josieli Pio de Carvalho - - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. Concedo às autoras os beneficios da justiça grat… Processo 1004024-66.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Josieli Pio de Carvalho - - Maria Lucia de Oliveira - Vistos. Concedo às autoras os beneficios da justiça gratuita. Anote-se; Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; O pedido de bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud tem natureza de arresto cautelar, sendo que o mesmo caracteriza-se pela providência destinada a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação, quando o mesmo ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente. No caso em apreço as requerentes não comprovaram a insolvência dos requeridos. Assim, o perigo de dano não poder abstrato, mas sim concreto, de sorte que não há conduta narrada que implique em motivo plausível de dilapidação patrimonial. Assim, ausentes os pressupostos processuais, notadamente o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar; A questão engendra dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º); A propósito: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253); Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias. Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo. Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Intime-se. - ADV: VANESSA CAROLINA BARBINATO (OAB 338785/SP), VANESSA CAROLINA BARBINATO (OAB 338785/SP)

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Processo nº 1004024-75.2025.8.26.0132

ID: 278441808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-75.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONICE CAROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DERMIGLIO MARTINEZ

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ADV: Gabriel Dermiglio Martinez (OAB 472549/SP) Processo 1004024-75.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice Carosio - É certo que a autora contratou empréstimo consignado, como se p… ADV: Gabriel Dermiglio Martinez (OAB 472549/SP) Processo 1004024-75.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ionice Carosio - É certo que a autora contratou empréstimo consignado, como se pode verificar do pedido inicial e documentos anexados aos autos. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos anexados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, uma vez que poderão ser restituídos pela parte autora eventuais valores pagos indevidamente. Além de que, o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, não vem delineado no processo. Conforme afirmado pela própria parte autora, os descontos são realizados desde 2019 (pág. 04). Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada à requerida a oportunidade de juntar eventual contrato entabulado entre as partes. Ainda, há de se pontuar que se trata de demanda repetitiva, existindo uma infinidade de ações da mesma espécie na comarca, apenas com negativa de contratação no pedido inicial, mas a possibilidade de se aferir a autenticidade do contrato vem apenas no decorrer do processo. Neste aspecto, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da instituição bancária na cobrança, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação das avenças nos termos do CDC, observado que a prova da licitude da contratação cabe à instituição financeira. Em tais termos, ausentes os requisitos constantes do artigo 300, do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1004024-39.2025.8.26.0047

ID: 276865030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004024-39.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE FABIANA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

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ADV: Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB 356574/SP) Processo 1004024-39.2025.8.26.0047 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Gisele Fabiana Ferraz - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.202… ADV: Thomaz Armando Nogueira Mathias (OAB 356574/SP) Processo 1004024-39.2025.8.26.0047 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Gisele Fabiana Ferraz - Vistos. Nos autos do processo nº 1010219-11.2023.8.26.0047, que tramitam perante esta 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, este juízo recebeu ofício da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, expedido no processo nº 1010268-52.2023.8.26.0047, comunicando que a autora foi ouvida em depoimento pessoal, e em resumo, afirmou categoricamente que não conhece pessoalmente nenhum dos advogados que a representou nos autos e que estavam presentes na salde audiências da 2ª Vara Cível de Assis. Afirmou que ficou sabendo dos causídicos e entrou em contato por telefone, tendo conversado com a advogada. Depois, teria recebido a procuração pelo celular ou e-mail e uma conhecida o imprimiu. Posteriormente, a autora assinou o contrato, fotografou e devolveu a imagem digitalizada através do próprio aparelho celular ou e-mail. Contudo, afirmou a autora que apenas desejava a exclusão do sindicato (sic). Disse ainda que reconhece os empréstimos, pois recebeu os valores e que realmente os contratou (...). (...) O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial deve ser exercido no interesse do cliente. (...) Portanto, não havendo autorização para algo específico, e sendo este algo, mesmo assim, realizado pelo mandatário, é evidente o vício que compromete a conduta do mandatário. A autora foi clara em seu depoimento, afirmando que formalizou os contratos, e nunca teve interesse em contestar a instrumentalização dos referidos pactos. Ainda disse expressamente que recebeu os valores dos contratos de empréstimo. (...) Portanto, evidente que a procuração outorgada pela autora e que está juntada nestes autos não se traduz na vontade da mesma, (...) desvirtuando-se a vontade da mandante, e via de consequência, o próprio mandato/procuração. No caso em exame, por se trata de demanda da mesma natureza e semelhança daquelas acima referidas, chama a atenção o fato de que o instrumento de procuração outorgado pela parte autora é um documento digitalmente produzido, mas sem a aposição de assinatura eletrônica com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que não encontra amparo pela legislação processual vigente. Some-se a isso o texto do ENUNCIADO 5, Do Comunicado CG nº 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, com a seguinte redação: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal do autor. Assim, a fim de se evitar situação como a acima retratada, bem como dando cumprimento ao que exigido pela legislação vigente e regente do processo eletrônico, CONCEDO o prazo de quinze dias para que a parte autora junte INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO contendo assinatura fisicamente lançada no documento, ou apresente assinatura eletrônica da autora com certificado digital emitido por empresa credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Int. Assis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1004024-67.2025.4.01.3313

ID: 276047894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-67.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIRLENE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALLACE BORGENS DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004024-67.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004024-67.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIRLENE SOUZA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Realizada a retificação, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, deverá a parte autora, no mesmo prazo, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, e desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Davi Moreira Lima Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323009802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MOREIRA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONÇA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1004024-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Moreira Lima da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I - O art.5º, L… Processo 1004024-21.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Moreira Lima da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em apreço, a presunção de hipossuficiência é afastada pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, eis que versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviço no voo de viagem de ao exterior (Lisboa, Portugal). Além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua(s) família(s), inobstante concedida duas oportunidades para tanto (fls. 24 e 115). Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, vez que se qualifica como autônomo (fls. 01 e 09), de modo que apenas o documento de fls. 116 não se mostra suficiente para se inferir a sua renda integral e suas despesas para se chegar a conclusão de insuficiência de recursos que ensejariam o benefício. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estão de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação contra a decisão que indeferiu, em juízo de admissibilidade, pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física em recurso. Renda superior a 3 salários mínimos. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0104954-40.2024.8.26.9061; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) (grifos não existentes no original). Frise-se, por oportuno, que nas duas oportunidades concedidas para a juntada de documento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado (fls. 24 e 112), deixou a parte autora de juntar os documentos indicados, bem como de justificar, de maneira fundamentada, eventual impossibilidade de fazê-lo (fls. 32 e 115). Nesse contexto, não demonstrada efetivamente a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado por pela parte requerente. II - Indeferido o pedido de gratuidade da Justiça, concedo à parte recorrente, nos termos do Enunciado Uniforme nº 30 (Enunciado 30 do FOJESP. Indeferida a concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo do recurso), o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Int. - ADV: JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONÇA (OAB 56468/BA), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1004024-72.2022.8.11.0011

ID: 259438275

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004024-72.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA PORTO FERNANDO DA SILVA PORTO - LOCACOES LTDA SUEIDE APARECIDA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1004024-72.2022.8.11.0011 Valor da causa: R$ 56.037,98 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDO DA SILVA PORTO - LOCACOES LTDA Endereço: SAO JUDAS TADEU, 436, CIDADE TAMANDARE III, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: FERNANDO DA SILVA PORTO Endereço: RUA PRIMEIRO DE MAIO, 691, JARDIM SÃO PAULO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: SUEIDE APARECIDA DA SILVA Endereço: RUA SÃO PAULO, 10, PARQUE MORUMBI, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004024-86.2025.8.11.0037

ID: 258010859

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-86.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

J. F. REIS DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSUE FERNANDO REIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004024-86.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.191,68 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004024-86.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 2.191,68 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J. F. REIS DA SILVA LTDA Endereço: AVENIDA SÃO PAULO, 2889, sala 04, ZONA 01, MARINGÁ - PR - CEP: 87013-040 POLO PASSIVO: Nome: RAYANE FERREIRA NASCIMENTO Endereço: Rua Marechal Rondon, 35, Novo Horizonte, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 01/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 16 de abril de 2025

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Angelo Mattos De Salles x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332959732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001336-46.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO MATTOS DE SALLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 0001336-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000735-28.2022.8.26.0266) (processo principal 1000735-28.2022.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Angelo … Processo 0001336-46.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000735-28.2022.8.26.0266) (processo principal 1000735-28.2022.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Angelo Mattos de Salles - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. A parte exequente promoveu cumprimento definitivo de sentença com fundamento no acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 1004024-66.2022.8.26.0266, que julgou extinta a execução originária e condenou o embargado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa executada. A parte executada foi devidamente intimada para pagamento e efetuou depósito judicial no valor de R$ 15.144,26. A exequente, por sua vez, manifestou concordância com os valores e requereu o levantamento da quantia depositada, bem como a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobreveio sentença (págs. 33) que reconheceu o adimplemento e extinguiu a execução. Contudo, o executado apresentou impugnação (págs. 36/43), na qual alegou cerceamento de defesa, por ter sido proferida sentença antes do decurso do prazo legal para impugnação, além de sustentar duplicidade de cobrança, com fundamento na existência do processo nº 0001298-34.2025.8.26.0266. Diante disso, os efeitos da sentença foram suspensos e a parte exequente foi intimada para manifestação. Em resposta (págs. 47/48), esclareceu que o incidente anterior foi ajuizado como cumprimento provisório, tendo sido determinada sua extinção por decisão de 27/05/2025, com ordem de cancelamento da distribuição. A continuidade indevida do feito decorreu de falha administrativa, sem qualquer iniciativa da parte credora. A alegação de cerceamento de defesa procede parcialmente. O prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário se iniciou em 17/06/2025, com término estimado em 09/07/2025. A sentença foi proferida em 11/07/2025, antes da abertura do prazo para impugnação (art. 525 do CPC), que teve início em 10/07/2025. Assim, houve antecipação indevida da extinção, mas a suspensão dos efeitos e a instrução posterior sanaram o vício formal, permitindo a apreciação do mérito. No mérito, a impugnação não merece acolhimento. A suposta duplicidade de cobrança não se verifica. O processo nº 0001298-34.2025.8.26.0266 foi ajuizado como cumprimento provisório, e teve sua extinção determinada em decisão expressa. A manutenção indevida daquele feito decorreu exclusivamente de erro administrativo. A execução efetiva do título e o pagamento foram processados exclusivamente neste feito, com anuência da parte credora. Não há bis in idem ou enriquecimento sem causa. Por outro lado, restou comprovado que o executado, por conta da confusão administrativa, efetuou também depósito nos autos do processo indevidamente mantido ativo. Já foi determinada, naquele feito, a liberação do respectivo valor em favor do próprio executado, mediante apresentação do formulário de levantamento, de modo a preservar a regularidade e a justiça da execução. Diante do exposto: Rejeito a impugnação à execução apresentada pelo Banco Santander (págs. 36/43); Restabeleço os efeitos da sentença de págs. 33, reconhecendo o adimplemento e julgando extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; Após o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, relativo ao valor depositado nestes autos; Certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP)

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