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Processo nº 1004025-82.2025.4.01.3303

ID: 322173760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-82.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004025-82.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004025-82.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANGE FERREIRA DA SILVA LACERDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004025-33.2025.8.26.0529

ID: 323340285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004025-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANA KOINZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004025-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giuliana Koinz - Vistos. I. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela d… Processo 1004025-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Giuliana Koinz - Vistos. I. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença inequívoca da probabilidade do direito alegado, requisito essencial previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque os atos administrativos, como o exame médico realizado pelo órgão de trânsito que resultou na negativa de renovação da CNH especial, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção, embora relativa, prevalece neste momento processual inicial, não podendo ser afastada apenas com base nos documentos unilaterais juntados pela parte autora. Com efeito, há necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos alegados na petição inicial, já que a presunção que milita é da observância pela Administração Pública da lei, e não o contrário. A controvérsia estabelecida entre os laudos médicos particulares e a conclusão do perito oficial do DETRAN demanda a instauração do contraditório, a fim de que a autarquia ré possa apresentar os fundamentos técnicos que embasaram sua decisão, permitindo uma análise mais aprofundada e segura por este Juízo. Dessa forma, a prudência recomenda aguardar a manifestação da parte contrária para a formação de um juízo de valor mais completo sobre a questão. Assim, até que maiores informações sejam apresentadas pela parte ré, e oportunizada a ampla defesa, mantém-se hígido o ato administrativo que indeferiu a renovação da CNH da autora na modalidade especial. II. Proceda a serventia, se necessário, a correção dos dados do órgão réu para intimação via Portal Eletrônico. III. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação da parte ré para os termos da presente demanda, para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena dos efeitos da revelia. O prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP determino que a ré forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Por fim, tendo em vista o disposto no artigo art. 54 da Lei 9.099 /1995, no sentido de que no sistema dos juizados especiais são inexigíveis quaisquer valores a títulos de custas e despesas processuais, independentemente de a parte ser ou não beneficiária da gratuidade, o que compreende eventual custeio da perícia informal (art. 35), relego o exame de eventual pedido de gratuidade nesta fase, para a hipótese de interposição de recurso à instância superior, oportunidade em que deverá ser reiterado pela parte interessada. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1004025-02.2025.8.26.0604

ID: 261768482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004025-02.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004025-02.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 1004025-02.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, os atos processuais, são, em regra, públicos, admitindo-se excepcionalmente o trâmite do processo em segredo de justiça se, no caso concreto, verificar-se presente alguma das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Como o presente processo não se amolda à nenhuma das hipóteses, indefiro o pedido de segredo de justiça. Comprovada a mora, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel (Marca HONDA, Modelo NEW FIT(N. GERAÇÃO) EX -CVT 1.5 16V, Ano 2017, Cor CINZA, Placa GHC5H99, RENAVAM 1103547337, CHASSI 93HGK5860HZ203444) e, INDEPENDENTE do resultado frutífero da apreensão, CITE-SE o devedor. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (valor remanescente do financiamento com encargos), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida e/ou citação sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Hernandes Vieira Rodrigues

ID: 301653814

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004025-25.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HERNANDES VIEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004025-25.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hernandes Vieira Rodrigues - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004025-25.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hernandes Vieira Rodrigues - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 368, 810 E 905. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA CORRETA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO RECEBIDO ACUMULADAMENTE E A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA ALÍQUOTA MENSAL (REGIME DE COMPETÊNCIA) OU SOBRE O VALOR TOTAL PAGO DE UMA SÓ VEZ (REGIME DE CAIXA); E (II) ESTABELECER A FORMA CORRETA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 368 (RE Nº 614.406/RS), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR QUE SERIA DEVIDO MÊS A MÊS, E NÃO SOBRE O TOTAL PAGO EM PARCELA ÚNICA.4. EM RESPEITO AO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC), O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER CALCULADO COM BASE NAS ALÍQUOTAS MENSAIS APLICÁVEIS A CADA PERÍODO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO REALIZADO DE FORMA ACUMULADA. ESSA INTERPRETAÇÃO EVITA A TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E PRESERVA A JUSTIÇA FISCAL.5. QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS, A SENTENÇA APLICOU CORRETAMENTE OS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA MENSAL CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. 2. A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE SER FEITA COM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 927; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS (TEMA 368); STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 188; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 11/03/2024.. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP)

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Eduardo Soares Lacerda Neme x Marcos Antonio Berbel e outros

ID: 306383903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001449-52.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BERBEL VANESSA LUCAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 0001449-52.2025.8.26.0281 (processo principal 1004025-74.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Soares Lacerda Neme - Marcos Antonio Berbel - - Vanessa Luc… Processo 0001449-52.2025.8.26.0281 (processo principal 1004025-74.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Soares Lacerda Neme - Marcos Antonio Berbel - - Vanessa Lucas Ribeiro - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 23.598,44, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP)

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Agropecuária Santa Rosa Ltda x Marcos Antonio Berbel e outros

ID: 306383932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001448-67.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA SANTA ROSA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO BERBEL VANESSA LUCAS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

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GUSTAVO SESTI DE PAULA

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FERNANDO HENRIQUE

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EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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Processo 0001448-67.2025.8.26.0281 (processo principal 1004025-74.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Agropecuária Santa Rosa Ltda - Marcos Antonio Berbel - - Vanessa Lu… Processo 0001448-67.2025.8.26.0281 (processo principal 1004025-74.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Agropecuária Santa Rosa Ltda - Marcos Antonio Berbel - - Vanessa Lucas Ribeiro - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos,no valor de R$ 4.942,73, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), GUSTAVO SESTI DE PAULA (OAB 301774/SP)

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Processo nº 1004025-08.2024.8.11.0037

ID: 308451263

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-08.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DOS SANTOS QUIQUETO ZEQUINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004025-08.2024.8.11.0037. REQUERENTE: FRANCIELLI DOS SANTOS QUIQUETO ZEQUINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1004025-08.2024.8.11.0037. REQUERENTE: FRANCIELLI DOS SANTOS QUIQUETO ZEQUINI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional por insalubridade, na qual foi deferida a produção de prova pericial, nomeado o perito e fixados honorários profissionais observando a Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016. Com efeito, a referida Resolução fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça. Segundo o Anexo do referido diploma, em se tratando de engenharia (de segurança do trabalho no caso), o valor máximo dos honorários corresponde a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). A normativo também prevê que o juiz, em caráter excepcional, pode fixar os honorários em até 5 cinco) vezes o valor máximo (R$ 370,00), desde que o faça de forma fundamentada (art. 2º, § 4º). Além disso, de acordo com o artigo 2º, § 5º da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os valores devem ser atualizados anualmente segundo a variação do IPCA-E. Da análise dos autos, o perito nomeado apresentou suas razões para solicitar a majoração dos honorários anteriormente fixados no mínimo por este juízo. Todavia, no caso em questão, as particularidades do caso já foram levadas em consideração para fixação dos honorários em valor acima do mínimo por esta magistrada, como se vê na decisão de id 174777297, in verbis: Assim, diante da necessidade de atender ao limite máximo estabelecido na referida Resolução, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Justifico a elevação do valor e o seu patamar, em respeito à referida Resolução e ante as peculiaridades desta Comarca, quais sejam escassez de profissional na área, elevada demanda de causas da mesma natureza e escritório do profissional situado em outra cidade. Outrossim, as justificativas trazidas pela empresa perita nomeada se apresentam genéricas e não permitem concluir que no caso em comento, as condições e/ou exigências para o trabalho do perito sejam singularmente extremas para arbitrar os honorários no patamar máximo. Assim sendo, não verifico fundamento suficiente para a majoração pretendida. Todavia, inafastável reconhecer que o valor constante na Tabela firmada pelo CNJ merece atualização anual, como suscitado pela empresa perita, vez que a providência é medida prevista na própria normativa, conforme alhures ponderado. Nesse sentido, registro que no processo nº 1003827-68.2024.8.11.0037 foi determinada a atualização do valor e o respectivo cálculo pela contadoria do juízo foi elaborado em junho/25 conforme anexo. Desse modo, readequo o valor arbitrado ao perito para duas vezes o valor da tabela do CNJ, atualizado pelo IPCA-E, o que corresponde a R$ 1.119,22. Cientifique-se o perito nomeado para que, caso ainda possua interesse, indique data para a realização dos trabalhos periciais em cinco dias, intimando-se a seguir as partes e os assistentes técnicos, consoante o art. 474 do CPC em caso positivo. Recusado o múnus, conclusos para nomeação de outro profissional. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Richtree Consultoria, Administração E Participações Ltda e outros x Richtree Consultoria, Administração E Participações Ltda e outros

ID: 295932456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004025-02.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICHTREE CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO

Polo Passivo:

RICHTREE CONSULTORIA, ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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ELIEL CECON

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Processo 1004025-02.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Fazenda Pública - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO - SANEBAVI - SANEAM… Processo 1004025-02.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Fazenda Pública - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO - SANEBAVI - SANEAMENTO BÁSICO DE VINHEDO - Richtree Consultoria, Administração e Participações Ltda - Vistos. Fls. 522/527: recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito recursal, rejeito-os. Isso porque as razões do desfecho dado à demanda já foram devidamente consignadas, remanescendo ao embargante, já que se valeu desta via recursal apenas para deduzir seu inconformismo, interpor o recurso apropriado, porquanto não verificada qualquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. A possibilidade de se conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração só é admissível em hipóteses excepcionais, quando patentes os vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: Acordão: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 597968 Processo: 200400426208 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 04/08/2005 Documento: STJ000630824 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:261 Relator(a): NANCY ANDRIGHI Ementa: Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante postulou, à fl. 312, a produção de prova testemunhal "também dos agentes imobiliários que confirmarão em Juízo a impossibilidade de locar o imóvel no estado em que foi entregue.", que foi indeferida na decisão saneadora, por ser considerada impertinente para a solução dos pontos controvertidos (fl. 324). Ressalto que sentença embargada fundamentou a desnecessidade de produção de outras provas, pois suficientes para a formação da convicção do julgador os elementos de prova constantes nos autos, especialmente a robusta prova pericial. Ademais, constou expressamente consignado que se a parte autora ofertou o imóvel para locação é porque acreditava que, malgrado os danos nele existentes, haveria possibilidade de alugá-lo na condição em que estava. Assim, restou demonstrado para o juízo que não houve impossibilidade absoluta de locação do imóvel, a obstar o reconhecimento do direito a indenização por lucros cessantes. Saliente-se, por oportuno, que inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material entre o dispositivo e a fundamentação, razão pela qual inviável o acolhimento dos embargos. Ademais, "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (STJ, AGA 426677-PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 10/06/2002, p. 165), ou, em outras palavras, "o julgador não é obrigado a discorrer sobre todas as teses da parte quando já tenha encontrado uma solução que lhe pareça ser a mais justa para a demanda" (STJ, AGA 688400-MG, Quarta Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 14/05/2007, p. 321). Rejeitados os embargos de declaração, portanto. P. R. Int. - ADV: RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 386737/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 386737/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)

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Processo nº 1017190-23.2025.8.26.0053

ID: 311086300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017190-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS NEVES CLáUDIO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos.… Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 184). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 269. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1017190-23.2025.8.26.0053

ID: 311086321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017190-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DOS SANTOS NEVES CLáUDIO DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos.… Processo 1017190-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro dos Santos Neves - - Cláudio dos Santos Neves - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. DECIDO. O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito. O Requerente foi devidamente intimado para participar de audiência virtual de conciliação (fls. 184). Não compareceu na data determinada, conforme ata de fls. 269. Em sede de Juizados, o comparecimento pessoal da parte autora é indispensável, sob pena de extinção do processo, conforme vem reconhecendo a jurisprudência. Vejamos: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004025-25.2022.8.26.0016; Relator (a):Daniel Carnio Costa; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023) Portanto, ante a ausência do Requerente à audiência designada, nos termos do artigo 51, inciso I e parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95, ratificado pelo Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fica o Requerente advertido de que, nos termos do Enunciado 28 do Fonaje, em caso de interesse em mover nova ação deverá recolher as custas correspondentes a 1,5% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, dado ao fato de não ter justificado sua ausência e motivado a extinção do feito por inércia (art. 51,§2º, da Lei nº 9099/95). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: A) Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; B) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; C) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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