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"1004025-61.2023.4.06.3805" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Beatriz Machado Borges x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275138287

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004025-79.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MACHADO BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004025-79.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: BEATRIZ MACHADO BORGES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser correntista do reclamad… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004025-79.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: BEATRIZ MACHADO BORGES RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser correntista do reclamado há mais de 05 (cinco) anos. Alegou que, ao analisar os seus extratos, constatou a existência de vários débitos mensais a título de tarifa bancária (pacote de serviços). Destacou que os descontos são indevidos, pois, nunca houve qualquer contratação ou autorização de sua parte. Aduziu que, apesar de ter contatado o reclamado para interromper os descontos, bem como restituir todos os valores debitados, não obteve êxito. Nos pedidos, requereu a cessação dos descontos correspondentes às tarifas de “pacote de serviços”, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado teceu algumas considerações acerca da relação contratual mantida com a reclamante, bem como esclareceu que a tarifa corresponde à remuneração pelos serviços prestados pelo banco aos seus correntistas. Destacou que incidem na conta corrente da reclamante os encargos contratuais avençados no momento da adesão firmada junto ao banco. Defendeu a legalidade das questionadas cobranças e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da audiência de instrução e julgamento. Preconiza o artigo 370 do CPC que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. (Destaquei). Com o devido respeito ao pedido formulado pelo reclamado em sessão conciliatória, entendo que as provas anexadas ao processo bastam para o deslinde do feito, não havendo necessidade alguma de ser produzida qualquer prova em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a conexão do presente feito, haja vista que a suposta ação conexa refere-se a cártulas e partes distintas. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. (TJ-MT - AC: 10220280920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Das preliminares. - Da falta de interesse de agir/processual – Da ausência de reclamação administrativa. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Embora o reclamado não tenha sido provocado na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato da reclamante acreditar que os descontos realizados em sua conta corrente são indevidos, definitivamente, faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da possível multiplicidade de renda e da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Malgrado as considerações apresentadas pelo reclamado, tempestivo esclarecer que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Da prejudicial de mérito. - Da prescrição quinquenal. Tendo em vista que o elo entre as partes consiste detém natureza consumerista, entendo que o prazo prescricional a ser observado é àquele previsto no artigo 27 do CDC, cuja redação segue destacada: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”. (Destaquei). Conquanto o reclamado não tenha sustentado a prescrição da pretensão da reclamante, oportuno rememorar que, por se tratar de uma questão de ordem pública, a referida matéria pode perfeitamente ser apreciada de ofício, ou seja, sem a provocação dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 2129032 GO 2022/0144705-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023).”. (Destaquei). No caso, a relação estabelecida entre as partes é caracterizada como sendo de trato sucessivo, ou seja, se renova a cada mês em que é realizado o questionado desconto na conta corrente da reclamante. Acerca da matéria, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, o que não ocorreu no presente caso. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de compras e saques, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10154011320238110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024).”. (Destaquei). Pois bem, apesar das pretensões indenizatórias da reclamante não terem sido alcançadas pela prescrição, consigno que o mesmo não se pode dizer dos débitos/descontos anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (07/02/2025). Logo, a fim de evitar eventual locupletamento indevido da reclamante, consigno que a pretensão de ressarcimento correspondente ao desconto efetuado em conta na data de 10/01/2020 (R$ 46,65) se encontra prescrita. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Consigno que o vínculo outrora estabelecido entre as partes é incontroverso, pois, a própria demandante reconheceu que detém a titularidade de uma conta corrente junto ao reclamado. Pois bem, segundo informações extraídas da petição inicial, a requerente sustenta que há tempos o reclamado está realizando descontos indevidos em sua conta a título de tarifa bancária (Pacote de Serviços) e, no intuito de comprovar o alegado, apresentou extratos de movimentação financeira referentes ao período de 01/2020 a 12/2024 (Id. 183172194, Id. 183172195, Id. 183172197, Id. 183172201 e Id. 183172204). Ademais, a reclamante negou de forma veemente ter contratado ou mesmo autorizado os referidos descontos. Preconiza o artigo 373, II, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. (Destaquei). No caso, a fim de comprometer a verossimilhança da tese inaugural, cabia ao postulado simplesmente ter anexado à contestação o instrumento contendo a expressa anuência da cliente acerca da contratação do mencionado pacote serviços, o que, definitivamente, não foi respeitado. É de bom alvitre registrar que, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a contratação de eventual pacote de serviços deve necessariamente ser formalizada por intermédio de um instrumento específico. Segue colacionado o referido dispositivo: “Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre os litigantes de uma relação consumerista, entendo que o reclamado, na condição de fornecedor, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a postulante fossem prejudicados. Não tendo a defesa sido instruída com provas mínimas de que a demandante anuiu com a cobrança de qualquer valor a título de pacote de serviços, entendo que, ao promover os questionados descontos na conta corrente da consumidora, o reclamado demonstrou uma reprovável falha na prestação dos seus serviços. O juízo não pode olvidar que, no tocante às telas sistêmicas apresentadas pelo réu nos Id. 187707974 e Id. 187707975, por conservarem um caráter unilateral e sem a possibilidade de contraditório, as mesmas são insuficientes para conferir legitimidade aos famigerados descontos efetuados na conta da consumidora. Outrossim, no que tange à “Declaração de Propósitos e Natureza da Relação de Negócio vinculada ao Id. 187707979, verifico que em momento algum a correntista foi cientificada que seriam cobrados/descontados quaisquer valores a título de “pacote de serviços”. Por amor ao debate, consigno que o “Termo de Adesão” anexo ao Id. 187707980 não guarda relação com a conta corrente da pessoa física da reclamante e, ainda que tivesse, não prestaria a legitimar os descontos, haja vista que foi preenchida a opção de “NÃO ADERIR” ao pacote de serviços. Portanto, não tendo sido comprovada eventual adesão/autorização da reclamante a qualquer “pacote de serviços”, entendo que os descontos realizados em sua conta corrente no período compreendido de 02/2020 a 12/2024 demonstraram ser ilícitos (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, o demandado deve ser civilmente responsabilizado. Acerca dos mencionados descontos, o juízo tomou a liberdade de elaborar uma pequena tabela com base nos extratos que instruíram a exordial, conforme pode ser atestado abaixo: Saliento que, nos termos da tabela supra, no período de 02/2020 a 12/2024 o requerido descontou indevidamente o total de R$ 1.188,60 (mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Atento às disposições do artigo acima mencionado, tenho que, na presente lide, os requisitos caracterizadores da repetição do indébito, quais sejam “cobrança indevida pelo fornecedor” e “pagamento em excesso pelo consumidor”, restam devidamente configurados. Além disso, em não havendo de ser cogitada a hipótese de engano justificável, tenho que assiste à postulante o direito de reivindicar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente, ou seja, da importância total de R$ 2.377,20 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos). Visando respaldar todos os argumentos até então apresentados, colaciono abaixo a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA – TARIFAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANOS MATERIAIS - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DETERMNAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10037160520238110010, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, tenho que a mesma, com a devida vênia, não reivindica o acolhimento jurisdicional. Não obstante todo o inconformismo da reclamante, entendo que a situação narrada nos autos, referente aos descontos indevidos realizados em conta corrente, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à sua personalidade. Além disso, malgrado tenha mencionado na petição inicial que contatou a instituição financeira no âmbito administrativo, verifico que a requerente deixou de acostar aos autos provas mínimas para respaldar as suas alegações, seja um protocolo/senha de atendimento ou eventual reclamação formalizada junto ao PROCON. Na verdade, consigno que a situação suportada pela demandante refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório. Nesse sentido, imperioso transcrever a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA. CESTA DE SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TESE 929/STJ. DANO MORAL INOCORRENTE. CONCLUSÃO N.º 1/1ª TR-TJMT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A Res. nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil autoriza a cobrança de taxas ou tarifas em remuneração aos serviços prestados, desde que haja previsão no contrato respectivo pelo cliente. 2- Inexistindo prova da ciência do consumidor quanto à contratação de serviços bancários, resta caracterizada a ilegalidade na cobrança e consequente falha na prestação de serviço. 3- Havendo descontos indevidos, sem solução na via administrativa, resta configurada a ausência de boa fé objetiva, resultando devida a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do Tema 929/STJ. 4 - O desconto indevido, sem prova de repercussão em atributos da personalidade do consumidor, não gera dano extrapatrimonial indenizável. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10113860920238110006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 11/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/11/2024).”. (Destaquei). Destarte, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Reconhecer, ex officio, a prescrição da pretensão indenizatória (danos materiais) relacionada ao desconto efetuado em conta corrente no mês 01/2020. 2) Determinar a paralisação de qualquer desconto na conta corrente da parte autora a título de “tarifas/pacote de serviços”. 3) Condenar o reclamado ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 2.377,20 (dois mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada um dos descontos indevidos que compõe a referida verba. 4) Julgar improcedente o pedido indenizatório relacionado aos danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Caroline Bacil e outros x Demetrio Hauagge Filho e outros

ID: 259946911

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000437-34.2023.8.16.0157

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BACIL CLEVERSON JOSE BEDIM MUNIZ

Polo Passivo:

DEMETRIO HAUAGGE FILHO JONAS STANSKI LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI LUDOVICO DRABESKI LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA MARIO STANSKI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000437-34.2023.8.16.0157 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CAROLINE BACIL CLEVERSON JOSE BEDIM MUNIZ Réu(s): Espólio de Demetrio Hauagge Filho JONAS STANSKI LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA Ludovico Drabeski MARIO STANSKI JUNIOR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por CLEVERSON JOSÉ BEDIM MUNIZ e CAROLINE BACIL em face de LUDOVICO DRABESKI, LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI, DEMÉTRIO HAUAGGE FILHO, LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, MÁRIO STANSKI JUNIOR e JONAS STANSKI, qualificado nos autos, alegando, em síntese, que: a) são legítimos possuidores de um lote rural, com área de 447,10 m², situado na Avenida Araucárias, n° 420, Ladeira, neste Munícipio e Comarca; b) a área usucapienda está inserida dentro da Matrícula n° 2.549; c) no interior do imóvel edificaram a residência que abriga a família, agregando significativo valor ao bem; d) na data de 08 de abril de 2011, o requerido Ludovico Drabeski vendeu ao Sr. Ivo Antonio Andrade Halila Filho a área de 875,00 m², no interior da Matrícula n° 2.549, conforme depreende-se do denominado “Termo de Compromisso Compra e Venda”; e) em 11 de junho de 2012, o Sr. Ivo Antônio procedeu a venda da área de 437,50 m², do terreno supracitado para a Sra. Rosangela Burginski, que por sua vez, no dia 02 de janeiro de 2017 vendeu para o autor; f) desde a aquisição os autores passaram a edificar no terreno, cuja construção consiste na residência da família; g) a fração se encontra às margens da Avenida das Araucárias, a qual está totalmente pavimentada, tendo ponto de água e energia elétrica; h) os contratos se revestem de legalidade e se caracterizam como justo título, notadamente pelo fato de que as aquisições foram todas de boa-fé; i) importante destacar que os autores, somando a posse da antecessora, já possuem o imóvel pelo prazo de 12 (doze) anos, cujo lapso temporal é superior ao período da prescrição aquisitiva prevista no artigo 1.242 do Código Civil; j) justifica-se o ingresso da presente, visto que adquiriram o imóvel através de contrato de compra e venda, documento não hábil para o registro imobiliário, bem como por ocasião da hipoteca averbada na matrícula (R.7-.2549), tendo os requeridos dado em garantia 80.691,32 m², que compreende a totalidade da propriedade estabelecida na matrícula, não havendo ressalva quanto a fração que atualmente pertence aos autores; k) em que pese a averbação da hipoteca na matrícula do imóvel, a constrição não interrompe a prescrição aquisitiva. Requereram a notificação da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança, para que tome conhecimento da ação. Pedem a procedência da ação para que seja reconhecido o domínio sobre o imóvel pela usucapião (mov. 1.1). Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.14). Determinada a juntada das matrículas dos imóveis confinantes (mov. 11.1). Os autores informaram a impossibilidade de juntada das matrículas dos imóveis confinantes, uma vez que as áreas confrontantes também se encontram inseridas na Matrícula n° 2.549 (mov. 15.1). A inicial foi recebida (mov. 17.1). Os confinantes foram devidamente citados (mov. 50.2, 52.2 e 56.2). Os requeridos foram devidamente citados (mov. 51.2, 68.1, 73.1, 76.1 e 104.1). As Fazendas Públicas Municipal, Federal e Estadual manifestaram desinteresse pelo bem litigado (mov. 63.1, 64.1 e 78.1). A Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária – Cresol Liderança foi devidamente notificada (mov. 80.1). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (mov. 94.1). A Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança se manifestou nos autos, informando que a área de 60.698,91 m², referente a Matrícula n° 2.549, que tinha como proprietários Leila Lucia Lavanhinhi Drabeski e Ludovico Drabeski, passou a pertencer a instituição financeira, ante a dação em pagamento averbada (mov. 102.1/102.5). Os eventuais terceiros interessados foram citados via edital (mov. 105.1/105.3). Os autores se manifestaram nos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 108.1). Ante a alienação parcial do imóvel litigioso, determinou-se a intimação do adquirente para se manifestar quanto ao interesse na sucessão processual ou ingresso como assistente litisconsorcial da parte requerida, e, em havendo pedido de sucessão processual, a intimação da parte autora (mov. 112.1). O adquirente se manifestou nos autos, pugnando pela sucessão processual (mov. 115.1), havendo concordância da parte autora (mov. 118.1). O feito foi saneado, deferindo-se o pedido de sucessão processual (parcial), com inclusão da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança no polo passivo. Ainda, decretando-se à revelia dos requeridos, fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de provas e designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 120.1). A parte autora apresentou o rol de testemunhas, bem como informou a impossibilidade de comparecimento na audiência de instrução e julgamento, pugnando pela redesignação do ato (mov. 129.1/129.2). A Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança se manifestou nos autos, informando que a área usucapienda apenas confronta com o imóvel de sua propriedade, uma vez que recebeu em dação em pagamento a área de 60.698,91 m², tendo sido delimitada a área fora dos lotes em posse de terceiros, não se opondo ao pedido inicial. Pugnou pela reinclusão de Leila Lucia Lavanhinhi Drabeski e Ludovico Drabeski no polo passivo. Por fim, requereu o cancelamento da audiência de instrução para regularização processual do polo passivo, ou, em sendo mantida, pela dispensa de presença, uma vez que figura apenas como confrontante (mov. 131.1/131.4). A parte autora não se opôs ao pedido apresentado pela instituição financeira (mov. 135.1). O Juízo revogou parcialmente a decisão saneadora, somente no que diz respeito ao deferimento da sucessão processual, bem como acolheu o pedido de redesignação da audiência de instrução (mov. 137.1). Durante a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e procedeu a oitiva de três testemunhas e três confinantes, sendo determinado de ofício a oitiva de Rosangela Burginski e Ivo Antonio Halila (mov. 150.1/150.8). Durante a audiência de instrução, procedeu-se a oitiva de Rosangela Burginski e Ivo Antonio Halila (mov. 159.1/159.3). O julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a juntada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis colacionada nos autos n° 0000289-86.2024.8.16.0157, bem como a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao teor da certidão, especialmente quanto a indicação de “vendas fracionadas deste imóvel rural irregulares com a área inferior a fração mínima de parcelamento e o qual acha-se alienado por Escritura Pública de Abertura de Limite de Crédito e Outras Avenças (...)” (mov. 161.1). Juntada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis colacionada nos autos n° 0000289-86.2024.8.16.0157 (mov. 162.1/162.2). A parte autora se manifestou nos autos, alegando, em síntese, que: a) a ação foi proposta a fim de defender a posse dos autores, uma vez que Ludovico e Leila Lúcia Drabeski haviam dado em garantia junto à Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança, a área da matrícula n° 2.549, sem ressalvar o terreno vendido para os autores; b) possuem a área de 447,10 m² e realizaram benfeitorias, estabelecendo residência, estando o imóvel situado com frente à Avenida das Araucárias, cuja a via possui pavimentação asfáltica, bem como possui luz elétrica e água fornecida pela Sanepar; c) resta incontroverso da instrução processual a exteriorização da propriedade, através do exercício da posse ad usucapionem; d) tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, animis domini, posse contínua e ininterrupta, inexistência de oposição e existência de justo título, não há óbice a procedência dos pedidos iniciais, não havendo ressalva de um tamanho mínimo, quando resta demonstrado os demais requisitos, não evidenciando qualquer impedimento à aquisição usucapional de imóvel que apresente medida inferior ao módulo rural da região; e) em que pese o teor da certidão, insta consignar que embora a área usucapienda na época da compra e venda era inferior a fração mínima de parcelamento, não se pode impedir a aquisição originária do domínio pela usucapião, pois o estado de posse se encontra firme e consolidado no tempo; f) não há que se falar em fracionamento irregular de imóvel rural, pois atualmente toda a extensão da Avenida das Araucárias é tratada como perímetro urbano; g) não há enquadramento em qualquer vedação estabelecida pelo Estatuto da Terra. Por fim, pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 165.1). Determinada a intimação do Município de São João do Triunfo para apresentar informações quanto a localização da área em discussão, em conformidade com a Lei de Zoneamento, devendo colacionar aos autos o mapa municipal com devida indicação das zonas (mov. 167.1). O Município de São João do Triunfo se manifestou nos autos, informando que a Lei Municipal n° 2262, ao alterar a Lei Municipal n° 1889, ampliou o perímetro urbano municipal, inserindo uma larga faixa de terras de ambos os lados da via denominada Avenida das Araucárias, concluindo que o imóvel usucapiendo está inserido dentro do perímetro urbano, mas ainda não inseridos no cadastro imobiliário municipal. Esclareceu ainda, que a Lei Complementar n°15/2024 modificou o zoneamento municipal após a inclusão do trecho junto ao perímetro urbano, para modificar o anexo da Lei Complementar n° 04/2019, e estabelecer a Zona Residencial e Comercial para a localização e, de acordo com a norma vigente, a referida zona urbana permite como dimensão mínima de lote a área de 300 m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 12 (doze) metros de frente (mov. 191.1). Juntou documentos (mov. 170.1/170.6). A parte autora pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 175.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por CLEVERSON JOSÉ BEDIM MUNIZ e CAROLINE BACIL em face de LUDOVICO DRABESKI, LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI, DEMÉTRIO HAUAGGE FILHO, LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, MÁRIO STANSKI JUNIOR e JONAS STANSKI, alegando serem legítimos possuidores de um terreno rural, com área de 447,10 m², situado na Avenida das Araucárias, fração ideal inserida na matrícula n° 2.549. 2.1. Questões processuais a) Regularização do polo passivo Primeiramente observo que a parte autora indicou LUDOVICO DRABESKI, LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI, DEMÉTRIO HAUAGGE FILHO, LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, MARIO STANSKI JUNIOR, JONAS STANSKI, para integrar o polo passivo da presente demanda, uma vez que seriam coproprietários da área usucapienda. Quanto a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA LIDERANÇA - CRESOL LIDERANÇA, a parte autora afirmou ser a instituição financeira credora da hipoteca estabelecida sobre o imóvel matriculado sob o n° 2.549. Contudo, após a formalização de Escritura Pública de Dação em Pagamento, a Cooperativa passou a ser proprietária da área de 60.698,91 m² (mov. 102.5), razão pela qual foi incluída no polo passivo, ante a sucessão processual (parcial), consoante decisão de mov. 120.1. No entanto, houve a revogação parcial da decisão de mov. 120.1, somente no que diz respeito ao deferimento da sucessão processual, assim constando: “(...)Considerando que a situação de fato, esclarecida pela CRESOL e aceita pela parte autora, revela que a área adquirida pela Cooperativa é apenas limítrofe, não se referindo a fração do imóvel litigioso, deverá constar no feito como simples confrontante, pelo que revogo parcialmente a decisão saneadora de mov. 120.1, somente no que diz respeito ao deferimento da sucessão processual” (mov. 137.1). Quanto aos supostos coproprietários DEMETRIO HAUAGGE DISTEFANO e LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, observo somente a existência de “Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda”, consoante R. 4 e 5, da Matrícula n° 2.549, sem indicação de que houve a lavratura de escritura pública de compra e venda, constando apenas como promitentes compradores, razão pela qual não possuem legitimidade para integrar o polo passivo. Portanto, resta evidente que a propriedade registral do imóvel usucapiendo pertencente a LUDOVIDO DRABESKI e sua esposa LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI, bem como MARIO STANSKI JUNIOR e JONAS STANSKI, que embora devidamente citados não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, consoante decisão de mov. 120.1. b) Localização do imóvel usucapiendo Quanto ao teor da certidão do Cartório de Registro de Imóveis, colacionada nos Autos n° 0000289-86.2024.8.16.0157, que indicou a existência de “vendas fracionadas deste imóvel rural irregulares com área inferior a fração mínima de parcelamento e o qual acha-se alienado por Escritura Pública de Abertura de Limite de Crédito e Outras Avenças (...)”, local em que estaria inserido o imóvel usucapiendo, esclareceu o Município de São João do Triunfo (mov. 170.1) que o imóvel usucapiendo se encontra inserido dentro do perímetro urbano, uma vez que a Lei Municipal n° 2.262, de 27 de março de 2024, ampliou o perímetro urbano municipal. Outrossim, o imóvel usucapiendo atualmente se encontra inserido dentro da Zona Residencial e Comercial (Z2), uma vez que houve a modificação do zoneamento municipal, através da Lei Complementar n° 15/2024 que modificou o anexo da Lei Complementar n° 04/2019. 2.2. Mérito O imóvel usucapiendo está devidamente delimitado pelo memorial descritivo e mapa de mov. 1.6. Observo que a área usucapienda se trata de fração ideal, com área de 447,10 m², inserida dentro de uma área maior de 05 alqueires, devidamente matriculada sob o n° 2.549. Os proprietários registrais, devidamente citados, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretação sua revelia na decisão saneadora (mov. 120.1). No caso ora colocado a deslinde judicial, em razão da revelia, como não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, deve ser aplicada à disposição contida no art. 344 do mesmo diploma legal, considerando como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Os requisitos para a aquisição da usucapião estão devidamente comprovados nestes autos. A hipótese dos autos é de usucapião ordinária, do artigo 1.242, do Código Civil, para o qual se exige justo título e boa-fé: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. A existência de justo título é comprovada através do “Termo de Compromisso de Compra e Venda” (mov. 1.8), “Instrumento Particular de Compra e Venda de um Imóvel Rural” (mov. 1.9), e “Contrato Particular de Compra e Venda e posse de Imóvel Rural” (mov. 1.10), onde se evidencia a aquisição da fração ideal. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DESTA MODALIDADE PARA REGULARIZAR O IMÓVEL (INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA). USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR DE DEZ ANOS. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SEGUIDO PELAS CORTES PÁTRIAS. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.-Tendo em vista a efetiva comprovação nos autos dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião ordinária, impositiva se faz a reforma da sentença.- Os documentos existentes, em especial o contrato particular de compra e venda (2006), como também a confirmação do pedido por parte dos réus/apelados, atestam a posse mansa e ininterrupta desde 2006, com a comprovação do justo título, de modo a conferir a procedência do pedido de usucapião dos autores/apelantes. Apelação cível provida” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005237-80.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.02.2021). Ademais, a boa-fé é demonstrada através da ausência de insurgência dos requeridos quanto ao pleito inicial, bem como pela prova documental e oral colhida nos autos. Do produto das provas constante dos autos, tanto da oitiva das testemunhas quanto do autor, se extrai que a posse do imóvel exercido pelo autor, somada a posse do antecessor, preenche o requisito temporal exigido em lei. Aplica-se ao caso a regra da segunda parte do art. 1.207 do Código Civil, segundo a qual “ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor”, sendo que para a usucapião extraordinária não se exige boa-fé. Sobre o tema, o escólio de Carlos Roberto Gonçalves: “A sucessão inter vivos opera, em geral, a título singular. É o que acontece quando alguém compra alguma coisa. Pode o comprador unir sua posse á do antecessor. A acessio possessionis não é, portanto, obrigatória, mas facultativa. Se fizer uso da faculdade legal, sua posse permanecerá eivada dos mesmos vícios da anterior. Se preferir desligar sua posse da do antecessor, estará purgando-a dos vícios que a maculava, iniciando, com a nova posse, prazo para a usucapião. A usucapião extraordinária, de prazo mais longo, dispensa a boa-fé (CC, art. 1.238). Pode o comprador utilizar, portanto, o período de posse de má-fé de seu antecessor, para que se consume, em menor prazo, tal espécie de prescrição aquisitiva” (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. V. 5. Direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 116). A união de posse resta demonstrada ante a juntada do “Termo de Compromisso de Compra e Venda” (mov. 1.8), “Instrumento Particular de Compra e Venda de um Imóvel Rural” (mov. 1.9), e “Contrato Particular de Compra e Venda e posse de Imóvel Rural” (mov. 1.10), onde se evidencia a cadeia de sucessão possessória. O “Termo de Compromisso Compra e Venda”, firmada em 08.04.2011, demonstrou a alienação de uma área 875,00 m², com frente para a estrada principal da Ladeira, constando como vendedor Ludovico Drabeski e comprador Ivo Antonio Andrade Halila Filho (mov. 1.8). Por sua vez, em 11.06.2012, Ivo Antonio Andrade Halila Filho firmou “Instrumento Particular de Compra e Venda de um Imóvel Rural”, constando como promitente compradora Rosangela Burginski, tendo como objeto “lote rural, medindo 12,5x35 metros o equivalente a 437,50 m², dividindo com MARIO STACH, LUDOVICO DRABESKI, ROSANGELA BURGINSKI E A ESTRADA MUNICIPAL, situado na localidade da Ladeira, no Município de São João do Triunfo (PR)” (mov. 1.9). Por fim, em 02.01.2017, Rosangela Burginski alienou para Cleverson José Bedim Muniz, através de “Contrato Particular de Compra e Venda e posse de Imóvel Rural”, “um lote de Imóvel Rural, terreno de culturas, situado à área rural de Ladeira, munícipio de São João do Triunfo, medindo 12,5x35 metros, ou seja, 437,50 metros quadrados, com as seguintes confrontações: Mario Stach, Ludovico Drabeski, Rosangela Burginski e a Estrada Municipal (...)” (mov. 1.10). Nesse ponto, embora haja uma pequena divergência entre a área descrita nos contratos (437,50 m²) e aquela indicada no mapa e memorial descritivo (447,10 m²), tal questão não interfere no reconhecimento do justo título, uma vez que, possivelmente, após o levantamento planimétrico se verificou a real metragem do imóvel usucapiendo, devendo prevalecer aquela constante do mapa (mov. 1.6). Cumpre salientar, ainda, que a posse exercida pelos autores e por seus antecessores sempre foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que possuíam o imóvel com aparência de domínio. A prova oral trazida aos autos corrobora o conteúdo dos documentos juntados, bem como evidencia a cadeia de sucessão possessória: “Que mora na Ladeira, na Avenida das Araucárias. Que conhece o terreno do Cleverson. Que o terreno fica próximo ao antigo Pesque e Pague, na Avenida das Araucárias. Que o terreno fica de frente para a avenida. Que o Cleverson e a Caroline edificaram uma casa no interior do terreno. Que eles ocupam a casa como residência do casal. Que faz uns sete ou oito anos que Cleverson ocupa o imóvel. Que sabe que ele adquiriu da Rosangela Burginski. Que acredita que Rosangela adquiriu há quatro ou cinco anos antes do Cleverson. Que a posse da Rosangela e do Cleverson tem mais de dez anos. Que tem luz e água. Que não tem conhecimento se existe litígio sobre a posse do terreno. Que não tem briga pela posse. Que na localidade todos conhecem o Cleverson e a Caroline como efetivos proprietários da área” (ANTONIO CESAR BURGINSKI - mov. 150.3). “Que mora no Pinhalzinho. Que conhece o terreno. Que o terreno está localizado na Ladeira. Que não sabe o nome da rua. Que confirma que é na Avenida das Araucárias. Que no terreno foi construído uma casa e área de churrasqueira. Que o terreno é cercado. Que Cleverson comprou o terreno de Rosangela Burginski. Que faz sete ou oito anos que Cleverson está no terreno. Que não soube de problemas ou litígio sobre a posse do terreno. Que a posse é pacífica. Que todos na localidade respeitam Cleverson com dono” (EVERALDO FERREIRA ZAKRZEVSKI - mov. 150.4). “Que conhece o terreno. Que o terreno está situado na Avenida das Araucárias. Que fica de frente para a Avenida. Que no interior no imóvel tem uma casa. Que construiu na área. Que a área é cercada. Que tem luz e água. Que a frente é pavimentada. Que faz uns sete anos que Cleverson ocupa o imóvel. Que faz uns quatro anos que fez a reforma e ele já estava com a casa pronta. Que Cleverson comprou da Rosangela Burginski. Que não conheceu a Rosangela, mas fez serviço para o irmão dela. Que não sabe dizer se a posse do Cleverson e da Rosangela passa de dez anos. Que acredita que não existe litígio sobre a posse da área. Que a posse é pacífica. Que na localidade todos conhecem Cleverson e a esposa como proprietários” (GILIARDE - mov. 150.5). “Que conhece o terreno do Cleverson e da Caroline. Que o terreno está localizado na Avenida das Araucárias. Que mora na cidade, mas tem o barracão ao lado. Que Cleverson tem a casa no interior do terreno. Que é a residência onde mora com a família. Que comprou seu terreno em 2017 e Cleverson comprou um pouco antes. Que antes o terreno era da Rosangela Burginski. Que a Rosangela era conhecida como dona. Que Rosangela tinha dois lotes. Que Cleverson comprou um e então comprou o outro. Que somando a posse do Cleverson e da Rosangela dá mais de dez anos. Que não sabe se há briga ou disputa pelo terreno. Que na localidade todos respeitam Cleverson e a esposa como proprietários” (FABIO FERNANDO BAGIO - mov. 150.6). “Que conhece o imóvel do Cleverson. Que confronta no fundo. Que o imóvel está localizado na Avenida das Araucárias. Que Cleverson reside no imóvel. Que tem a casa no imóvel. Que o terreno é cercado. Que tem luz e água. Que faz seis anos que mora no imóvel vizinho. Que Cleverson já ocupava o terreno. Que Cleverson comprou da Rosangela Burginski. Que Rosangela era conhecida como possuidora do imóvel. Que todos respeitavam Rosangela como dona. Que não tem litígio envolvendo a ocupação do terreno. Que nunca houve briga. Que Cleverson é conhecido como dono” (ANGELA MARIA WDZIECZNY - mov. 150.7). “Que conhece a área do Cleverson. Que é vizinho. Que o terreno está localizado na Ladeira, na Avenida das Araucárias. Que tem luz e água. Que em outubro faz três anos que está na área vizinha. Que quando veio morar Cleverson já ocupa a área. Que não sabe de quem Cleverson comprou. Que nunca soube de briga ou disputa envolvendo o terreno. Que Cleverson tem uma casa na área. Que não sabe se Cleverson tem outra casa. Que na localidade Cleverson é conhecido como dono no terreno” (JOSÉ MARTINHAKI - mov. 150.8). O autor CLEVERSON JOSÉ BEDIM MUNIZ em depoimento pessoal confirmou a posse da área e a utilização da mesma, tendo dado continuidade à posse exercida por Rosangela Burginski: “Que a área fica na Avenida das Araucárias, antiga Ladeira. Que a área tem quatrocentos e quarenta e sete metros. Que ocupa a área. Que tem casa de cento e setenta metros com garagem. Que comprou o terreno em janeiro de 2017. Que comprou o terreno de Rosangela Burginski e na sequência já construiu a casa. Que não existe conflito com os confrontantes. Que nunca conversou com os requeridos. Que acredita que os requeridos têm concordância” (mov. 150.2). A possuidora anterior ROSANGELA BURGINSKI, a pedido do procurador dos autores durante a audiência de instrução, visualizou o “Instrumento Particular de Compra e Venda (...)” de mov. 1.9, tendo então confirmado que adquiriu o imóvel no ano constante do contrato, bem como confirmou assinatura e data constante no documento, esclarecendo ainda que adquiriu a área de Ivo Antonio Andrade Halila, tendo então alienado para o autor: “Que comprou terreno do Ludovico e da Leila. Que o terreno atualmente ocupado pelo Cleverson lhe pertenceu. Que não lembra o ano que vendeu para o Cleverson. Que não lembra quando comprou. Que acredita que não tenha mais de dez anos. Que tinha duas áreas. Que a área ocupada pelo Cleverson é aquela que adquiriu do Ivo Antonio Andrade Halila. Que confirma a assinatura e data do contrato. Que quando comprou o terreno não havia briga ou litígio envolvendo a área. Que logo que comprou era reconhecida como dona. Que a intenção era construir, mas os planos mudaram e acabou vendendo. Que sempre foi respeitada como dona. Que cercou a área. Que o terreno está localizado de frente para a rua” (mov. 159.3). Por sua vez, IVO ANTONIO HALILA confirmou que adquiriu o imóvel dos proprietários registrais Ludovico e Leila, então tendo alienado para Rosangela: “Que comprou a área do Ludovico e da Leila. Que confirma que vendeu a área para Rosangela. Que tem contrato de compra e venda. Que acredita que a compra e venda tem mais de dez anos. Que o terreno fica de frente para a Avenida das Araucárias. Que não havia briga ou litígio envolvendo a área. Que todos lhe conheciam como dono. Que a área já era delimitada. Que atualmente se ouve que entrou para leilão, mas não sabe se pega a área dos terrenos” (mov. 159.2). Portanto, o imóvel usucapiendo sempre foi utilizado pelo possuidor atual e anteriores, e estando presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se acolher o pedido dos autores, com abertura de nova matrícula. Cito: “APELAÇÃO – Usucapião extraordinária – Condomínio "pro diviso" – Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior – Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria – Ausência de oposição à pretensão inaugural – Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos – Sentença reformada - Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Por fim, não há que se falar com condenação em honorários de sucumbência, conquanto não houve pretensão resistida no feito. Cito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Irresignação restrita à condenação nas verbas sucumbenciais. Pretensão que comporta acolhimento. Ausência de resistência ao pedido pela ré, que participa da lide em caráter necessário, por se tratar da titular dominial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, sendo a demanda ajuizada no interesse do autor à regularização da posse e sem resistência do réu. Precedentes. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - AC: 10222893520178260576 SP 1022289-35.2017.8.26.0576, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e nos demais fundamentos de fato e de direito acima expostos, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, julgando o processo extinto com resolução de mérito, para o fim de declarar a aquisição do direito de propriedade, pelos requerentes CLEVERSON JOSÉ BEDIM MUNIZ e CAROLINE BACIL, sobre a área de terra descrita no mapa e memorial descritivo de mov. 1.6, fração ideal inserida dento do imóvel matriculado sob o n° 2.549 (situado na localidade de Ladeira) servindo esta sentença de título para transcrição, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de pretensão resistida. Transitado em julgado e pagas as despesas totais pelos autores, expeça-se mandado para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Aldo Nunes e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Lideranca - Cresol Lideranca e outros

ID: 259824623

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000532-64.2023.8.16.0157

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALDO NUNES FABIANA APARECIDA DE ARAUJO NUNES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA DEMéTRIO HAUAGGE FILHO JONAS STANSKI LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA MARIO STANSKI JUNIOR

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS KAMINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000532-64.2023.8.16.0157 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Aldo Nunes FABIANA APARECIDA DE ARAUJO NUNES Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA ESPÓLIO DE DEMÉTRIO HAUAGGE FILHO representado(a) por JANIMERI HAUAGGE JONAS STANSKI LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA MARIO STANSKI JUNIOR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por ALDO NUNES e FABIANA APARECIDA DE ARAÚJO NUNES em face de LUDOVICO DRABESKI, LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI, DEMÉTRIO HAUAGGE FILHO, LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, MÁRIO STANSKI JUNIOR e JONAS STANSKI, qualificado nos autos, alegando, em síntese, que: a) são legítimos possuidores de um terreno rural, com área de 294,68 m², situado na Avenida das Araucárias, n° 495, Ladeira, neste Município e Comarca; b) a área usucapienda está inserida dentro da Matrícula n° 2.549; c) no interior do imóvel edificaram a residência que abriga a família, agregando significativo valor ao bem; d) na data de 09 de dezembro de 2010, os requeridos Ludovico Drabeski e Leila Lucia Lavanhinhi Drabeski, venderam para a Sra. Lisandra Gabrich a área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), no interior da Matrícula n° 2.549, conforme se depreende da escritura pública de compra e venda; e) em 19 de janeiro de 2015, a Sra. Lisandra Gabrich procedeu a venda da área usucapienda para os autores, pelo preço ajustado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); f) desde a aquisição os autores passaram a edificar no terreno, cuja construção consiste na residência da família; g) a fração se encontra às margens da Avenida das Araucárias, a qual está totalmente pavimentada, tendo ponto de água e energia elétrica; h) a escritura pública de compra e venda se reveste de legalidade e se caracteriza como justo título, notadamente pelo fato de que as aquisições foram todas de boa-fé; g) importante destacar que os autores, somando a posse da antecessora, já possuem o imóvel pelo prazo de 12 (doze) anos, cujo lapso temporal é superior ao período da prescrição aquisitiva prevista no artigo 1.242 do Código Civil; h) justifica-se o ingresso da presente, visto que adquiriram o imóvel através de contrato de compra e venda, documento não hábil para o registro imobiliário, bem como por ocasião da hipoteca averbada na matrícula (R.7-.2549), tendo os requeridos dado em garantia 80.691,32 m², que compreende a totalidade da propriedade estabelecida na matrícula, não havendo ressalva quanto a fração que atualmente pertence aos autores; i) em que pese a averbação da hipoteca na matrícula do imóvel, a constrição não interrompe a prescrição aquisitiva. Requereram a notificação da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança, para que tome conhecimento da ação. Pedem a procedência da ação para que seja reconhecido o domínio sobre o imóvel pela usucapião (mov. 1.1). Juntaram procurações e documentos (mov. 1.2/1.12). Determinada a juntada das matrículas dos imóveis confinantes (mov. 12.1). Os autores informaram a impossibilidade de juntada das matrículas dos imóveis confinantes, uma vez que as áreas confrontantes também se encontram inseridas na Matrícula n° 2.549 (mov. 15.1). A inicial foi recebida (mov. 17.1). As Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Federal manifestaram desinteresse pelo bem litigado (mov. 36.1, 42.1 e 46.1). Os eventuais terceiros interessados foram citados via edital (mov. 55.1/55.3). Os requeridos foram devidamente citados (mov. 56.2, 65.1, 66.1, 67.1, 86.1). Os confinantes foram devidamente citados (mov. 58.2 e 86.1). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (mov. 80.1). Devidamente notificada (mov. 86.1), a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança se manifestou nos autos, informando que a área de 60.698,91 m², referente a Matrícula n° 2.549, que tinha como proprietários Leila Lucia Lavanhinhi Drabeski e Ludovico Drabeski, passou a pertencer a instituição financeira, ante a dação em pagamento averbada (mov. 87.1/87.5). Ante a alienação parcial do imóvel litigioso, determinou-se a intimação do adquirente para se manifestar quanto ao interesse na sucessão processual ou ingresso como assistente litisconsorcial da parte requerida, e, em havendo pedido de sucessão processual, a intimação da parte autora (mov. 92.1). O adquirente se manifestou nos autos, pugnando pela sucessão processual (mov. 95.1). A parte autora requereu o indeferimento do pedido de sucessão processual, uma vez que o imóvel usucapiendo se encontra fora da área pertencente a Cooperativa (mov. 98.1). Juntou documentos (mov. 98.2/98.4). A Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança se manifestou nos autos, informando que a área usucapienda apenas confronta com o imóvel de sua propriedade, uma vez que recebeu em dação em pagamento a área de 60.698,91 m², tendo sido delimitada a área fora dos lotes em posse de terceiros, não se opondo ao pedido inicial. Pugnou pela manutenção de Leila Lucia Lavanhinhi Drabeski e Ludovico Drabeski no polo passivo (mov. 103.1/103.3). A parte autora se manifestou nos autos, esclarecendo que a fração pertencente a Cooperativa não confronta com a área usucapienda, no entanto deverá compor o polo passivo da ação, ante a condição de proprietária de parte do imóvel (mov. 106.1). O feito foi saneado, determinando-se a inclusão da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança, uma vez que passou a ser proprietária registral do imóvel usucapiendo, ante a formalização de Escritura Pública de Dação em Pagamento, bem como a sucessão processual de forma parcial. Ainda, decretou-se à revelia dos requeridos, fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de provas e designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 108.1). A requerida Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança apresentou embargos de declaração em face da decisão que determinou a inclusão no polo passivo, alegando que passou a ser proprietário registral do imóvel, no entanto não se trata do imóvel em discussão (mov. 115.1). A parte autora apresentou impugnação aos embargos declaratórios (mov. 123.1). A requerida Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança alegou que não se trata de confrontante, bem como parte do imóvel de que é proprietária não se trata da área do imóvel usucapiendo, o que enseja a retirada da instituição financeira como parte ré (mov. 125.1), tendo a parte autora concordado com o pedido (mov. 126.1). Durante a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e procedeu a oitiva de três testemunhas e dois confinantes (mov. 130.1/130.7). Postergada à análise da legitimidade da Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança - Cresol Liderança, bem como determinada a juntada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis colacionada nos autos n° 0000289-86.2024.8.16.0157, bem como a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao teor da certidão, especialmente quanto a indicação de “vendas fracionadas deste imóvel rural irregulares com a área inferior a fração mínima de parcelamento e o qual acha-se alienado por Escritura Pública de Abertura de Limite de Crédito e Outras Avenças (...)” (mov. 131.1). Juntada da certidão do Cartório de Registro de Imóveis colacionada nos autos n° 0000289-86.2024.8.16.0157 (mov. 132.1/132.2). A parte autora se manifestou nos autos, alegando, em síntese, que: a) a ação foi proposta a fim de defender a posse dos autores, uma vez que Ludovico e Leila Lúcia Drabeski haviam dado em garantia junto à Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança – Cresol Liderança, a área da matrícula n° 2.549, sem ressalvar o terreno vendido para os autores; b) possuem a área de 294,68 m² e realizaram benfeitorias, estabelecendo residência, estando o imóvel situado com frente à Avenida das Araucárias, cuja a via possui pavimentação asfáltica, bem como possui luz elétrica e água fornecida pela Sanepar; c) resta incontroverso da instrução processual a exteriorização da propriedade, através do exercício da posse ad usucapionem; d) tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, animis domini, posse contínua e ininterrupta, inexistência de oposição e existência de justo título, não há óbice a procedência dos pedidos iniciais, não havendo ressalva de um tamanho mínimo, quando resta demonstrado os demais requisitos, não evidenciando qualquer impedimento à aquisição usucapional de imóvel que apresente medida inferior ao módulo rural da região; e) em que pese o teor da certidão, insta consignar que embora a área usucapienda na época da compra e venda era inferior a fração mínima de parcelamento, não se pode impedir a aquisição originária do domínio pela usucapião, pois o estado de posse se encontra firme e consolidado no tempo; f) não que se falar em fracionamento irregular de imóvel rural, pois atualmente toda a extensão da Avenida das Araucárias é tratada como perímetro urbano; g) não há enquadramento em qualquer vedação estabelecida pelo Estatuto da Terra. Por fim, pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 135.1). Determinada a intimação do Município de São João do Triunfo para apresentar informações quanto a localização da área em discussão, em conformidade com a Lei de Zoneamento, devendo colacionar aos autos o mapa municipal com devida indicação das zonas (mov. 137.1). O Município de São João do Triunfo se manifestou nos autos, informando que a Lei Municipal n° 2262, ao alterar a Lei Municipal n° 1889, ampliou o perímetro urbano municipal, inserindo uma larga faixa de terras de ambos os lados da via denominada Avenida das Araucárias, concluindo que o imóvel usucapiendo está inserido dentro do perímetro urbano, mas ainda não foram inseridos no cadastro imobiliário municipal. Esclareceu ainda, que a Lei Complementar n°15/2024 modificou o zoneamento municipal após a inclusão do trecho junto ao perímetro urbano, para modificar o anexo da Lei Complementar n° 04/2019, e estabelecer a Zona Residencial e Comercial para a localização e, de acordo com a norma vigente, a referida zona urbana permite como dimensão mínima de lote a área de 300 m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 12 (doze) metros de frente (mov. 191.1). Juntou documentos (mov. 140.1/140.5). A parte autora pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 143.1). A requerida Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Liderança - Cresol Liderança pugnou pela alteração do polo passivo, ante de figurar como ré e constando apenas como terceira interessada (mov. 145.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por ALDO NUNES e FABIANA APARECIDA DE ARAÚJO NUNES em face de LUDOVICO DRABESKI, LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI, DEMÉTRIO HAUAGGE FILHO, LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, MARIO STANSKI JUNIOR e JONAS STANSKI, alegando serem legítimos possuidores de um terreno rural, com área de 294,68 m², situado na Avenida das Araucárias, fração ideal inserida na matrícula n° 2.549. 2.1. Questões processuais a) Regularização do polo passivo Primeiramente observo que a parte autora indicou LUDOVICO DRABESKI, LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI, DEMÉTRIO HAUAGGE FILHO, LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, MÁRIO STANSKI JUNIOR, JONAS STANSKI, para integrar polo passivo da presente demanda, uma vez que seriam coproprietários da área usucapienda. Quanto a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA LIDERANÇA - CRESOL LIDERANÇA, a parte autora afirmou ser a instituição financeira credora da hipoteca estabelecida sobre o imóvel matriculado sob o n° 2.549. No entanto, após a formalização de Escritura Pública de Dação em Pagamento, a Cooperativa passou a ser proprietária da área de 60.698,91 m² (mov. 98.3), razão pela qual foi incluída no polo passivo, ante a sucessão processual (parcial), consoante decisão de mov. 108.1. A Cooperativa opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão que determinou a sucessão processual parcial, uma vez que embora tenha passado a ser proprietária registral de parte do imóvel, não se trata da área usucapienda em discussão, sequer sendo confinante, devendo ser considerada somente como terceira interessada (mov. 115.1, 125.1 e 145.1), havendo concordância pela parte autora (mov. 126.1). A análise da legitimidade foi postergada para a sentença (mov. 131.1). Assim, considerando a situação de fato, esclarecida pela CRESOL e aceita pela parte autora, revela que embora a área adquirida pela Cooperativa não se refere a fração do imóvel litigioso, bem como não é limítrofe, deverá constar no feito apenas como terceira interessada, uma vez que adquiriu fração ideal do imóvel matriculado sob o n° 2.549, motivo pelo qual deve ser parcialmente revogada a decisão de mov. 108.1, no diz respeito ao deferimento da sucessão processual (parcial). Quanto aos supostos coproprietários DEMETRIO HAUAGGE DISTEFANO e LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA, observo somente a existência de “Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda”, consoante R. 4 e 5, da Matrícula n° 2.549, sem indicação de que houve a lavratura de escritura pública de compra e venda, constando apenas como promitentes compradores, razão pela qual não possuem legitimidade para integrar o polo passivo. Portanto, resta evidente que a propriedade registral do imóvel usucapiendo pertencente a LUDOVIDO DRABESKI e sua esposa LEILA LUCIA LAVANHINHI DRABESKI, bem como as pessoas de MARIO STANSKI JUNIOR e JONAS STANSKI, que embora devidamente citados não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, consoante decisão de mov. 140.1. b) Localização do imóvel usucapiendo Quanto ao teor da certidão do Cartório de Registro de Imóveis, colacionada nos Autos n° 0000289-86.2024.8.16.0157, que indicou a existência de “vendas fracionadas deste imóvel rural irregulares com área inferior a fração mínima de parcelamento e o qual acha-se alienado por Escritura Pública de Abertura de Limite de Crédito e Outras Avenças (...)”, local em que estaria inserido o imóvel usucapiendo, esclareceu o Município de São João do Triunfo (mov. 191.1) que o imóvel usucapiendo se encontra inserido dentro do perímetro urbano, uma vez que a Lei Municipal n° 2.262, de 27 de março de 2024, ampliou o perímetro urbano municipal. Outrossim, o imóvel usucapiendo atualmente se encontra inserido dentro da Zona Residencial e Comercial (Z2), uma vez que houve a modificação do zoneamento municipal, através da Lei Complementar n° 15/2024 que modificou o anexo da Lei Complementar n° 04/2019. 2.2. Mérito O imóvel usucapiendo está devidamente delimitado pelo memorial descritivo e mapa de mov. 1.8. A área usucapienda se trata de fração ideal, com área de 294,68 m², inserida dentro de uma área maior de 05 alqueires, devidamente matriculada sob o n° 2.549. Os proprietários registrais, devidamente citados, não apresentaram contestação, razão pela qual foi decretação sua revelia na decisão saneadora (mov. 108.1). No caso ora colocado a deslinde judicial, em razão da revelia, como não se configurou nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, deve ser aplicada à disposição contida no art. 344 do mesmo diploma legal, considerando como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Os requisitos para a aquisição da usucapião estão devidamente comprovados nestes autos. A hipótese dos autos é de usucapião ordinária, do artigo 1.242, do Código Civil, para o qual se exige justo título e boa-fé: “Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”. A existência de justo título é comprovada através da “Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural” (mov. 1.6) e “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda” (mov. 1.7), onde se evidencia a aquisição da fração ideal. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. CONTRATO COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A JUSTIFICATIVA DE UTILIZAÇÃO DESTA MODALIDADE PARA REGULARIZAR O IMÓVEL (INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA). USUCAPIÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DA POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ, POR DE DEZ ANOS. PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E SEGUIDO PELAS CORTES PÁTRIAS. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO PELOS RÉUS. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.-Tendo em vista a efetiva comprovação nos autos dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade mediante usucapião ordinária, impositiva se faz a reforma da sentença.- Os documentos existentes, em especial o contrato particular de compra e venda (2006), como também a confirmação do pedido por parte dos réus/apelados, atestam a posse mansa e ininterrupta desde 2006, com a comprovação do justo título, de modo a conferir a procedência do pedido de usucapião dos autores/apelantes. Apelação cível provida” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005237-80.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.02.2021). Ademais, a boa-fé é demonstrada através da ausência de insurgência dos requeridos quanto ao pleito inicial, bem como pela prova documental e oral colhida nos autos. Do produto das provas constante dos autos, tanto da oitiva das testemunhas quanto do autor, se extrai que a posse do imóvel exercido pelo autor, somada a posse do antecessor, preenche o requisito temporal exigido em lei. Aplica-se ao caso a regra da segunda parte do art. 1.207 do Código Civil, segundo a qual “ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor”, sendo que para a usucapião extraordinária não se exige boa-fé. Sobre o tema, o escólio de Carlos Roberto Gonçalves: “A sucessão inter vivos opera, em geral, a título singular. É o que acontece quando alguém compra alguma coisa. Pode o comprador unir sua posse á do antecessor. A acessio possessionis não é, portanto, obrigatória, mas facultativa. Se fizer uso da faculdade legal, sua posse permanecerá eivada dos mesmos vícios da anterior. Se preferir desligar sua posse da do antecessor, estará purgando-a dos vícios que a maculava, iniciando, com a nova posse, prazo para a usucapião. A usucapião extraordinária, de prazo mais longo, dispensa a boa-fé (CC, art. 1.238). Pode o comprador utilizar, portanto, o período de posse de má-fé de seu antecessor, para que se consume, em menor prazo, tal espécie de prescrição aquisitiva” (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. V. 5. Direito das coisas. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 116). A união de posses resta demonstrada ante a juntada da “Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda de um Imóvel Rural” (mov. 1.6) e “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (mov. 1.7), onde se evidencia a cadeia de sucessão possessória. A “Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda de um Imóvel Rural”, firmada em 09.12.2010, demonstrou a alienação de uma área de 300,00 m², dentro de uma área maior de 05 alqueires, constando como vendedores Ludovico Drabeski e sua esposa Leila Lucia Lavanhinhi Drabeski, e promitente compradora Lisandra Gabrich (mov. 1.6). Por sua vez, em 19.01.2015, Lisandra Gabrich firmou “Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda”, constando como comprador Aldo Nunes, ora autor, tendo como objeto “um lote de terreno em fração ideal rural, com área de 300 m², sendo 10 m (dez metros) de frente; 30,00 m (trinta metros) da frente aos fundos” (mov. 1.7). Nesse ponto, embora haja uma pequena divergência entre o tamanho da área na escritura pública de compra e venda (300,00 m²) e aquela indicada no mapa e memorial descritivo (294,68 m²), tal questão não interfere no reconhecimento do justo título, uma vez que, possivelmente, após o levantamento planimétrico se verificou a real metragem do imóvel usucapiendo, devendo prevalecer aquela constante do mapa. Cumpre salientar, ainda, que a posse exercida pelos autores e por seu antecessor sempre foi caracterizada pelo animus domini, tendo em vista que possuíam o imóvel com aparência de domínio. A prova oral trazida aos autos corrobora o conteúdo dos documentos juntados, bem como evidencia a cadeia de sucessão possessória. “Que sabe onde é o terreno. Que o terreno está localizado na Ladeira, na Avenida das Araucárias. Que tem luz e água. Que no terreno que as casas que ele mora. Que Aldo construiu casa. Que o terreno é cercado. Que não sabe ao certo o tamanho, talvez duzentos e poucos metros. Que o terreno confronta com o Luiz e a Cristina. Que faz uns dez ou onze anos que Aldo ocupa a área. Que Aldo comprou da menina que morava anteriormente. Que a menina comprou do Ludovico e da Leila. Que não conheceu a menina, mas sabe que é Lisandra Gabrich. Que Lisandra construiu uma casa. Que todos respeitam o Aldo como dono. Que nunca fez soube de discussão envolvendo o terreno. Que parece que o terreno tem documento e que foram picados os lotes. Que a área maior é do Rico Drabeski e da Leila” (LUCIANO DE ALMEIDA - mov. 130.4). “Que conhece o imóvel. Que acredito que o lote tem uns quatrocentos metros. Que o terreno está localizado na Ladeira, na Avenida das Araucárias. Que no terreno tem duas casas. Que o terreno é cercado. Que o terreno confronta com o Luizinho e outra que não lembra o nome. Que os confrontantes têm casa. Que na área tem luz. Que fica na Avenida das Araucárias. Que acredita que o Aldo ocupa a área desde 2015. Que antes do Aldo quem ocupava a área era uma moça. Que não recorda, mas acredita que moça construiu uma casa. Que não se recorda se a moça chegou a cercar o terreno. Que acredita que moça entrou na área na mesma época em que entrou, entre 2009 e 2011. Que quando chegou na área ela já estava lá. Que não soube de litígio envolvendo a área. Que mora há duzentos metros. Que nunca vi ninguém disputar a posse do terreno. Que o Aldo e a esposa são respeitados como donos da área. Que não sabe como está a situação de documentos do terreno. Que a área era de um senhor e senhora, mas o banco tomou o terreno. Que a moça comprou do Ludovico Drabeski e Leila” (VALDENIR IANHAKI - mov. 130.5). “Que confronta com o Aldo. Que tem a casa no terreno. Que o terreno é cercado. Que também tem casa ali. Que Cristina também confronta com o Aldo. Que o terreno do Aldo tem dez por trinta. Que o terreno está localizado na Avenida das Araucárias. Que o terreno fica de frente para a rodovia. Que tem luz e água. Que o Aldo ocupa o terreno desde 2015. Que quando Aldo foi morar na área já residia no terreno vizinho. Que antes do Aldo o terreno era ocupado pela Lisandra. Que conheceu a Lisandra. Que Lisandra comprou da Leila e do Rico Drabeski. Que Lisandra cercou e fez uma meia água. Que Lisandra ficou um tempo na área. Que Aldo negociou com ela. Que a Leila vendeu o terreno para Lisandra em 2010 ou 2011. Que já morava na área antes da Lisandra. Que não existe litígio sobre a posse do terreno. Que o terreno é do Aldo. Que ninguém nunca contestou a posse. Que na localidade eles são conhecidos como donos do terreno. Que também está regularizando a área. Que regularizou uma outra parte e a outra está pendente. Que comprou da Leila” (LUIZ CARLOS DE LIMA TEIXEIRA - mov. 130.6). “Que é vizinha do Aldo. Que tem um terreno ao lado. Que mora ao lado do terreno do Aldo. Que no terreno do Aldo está construído a casa e eles moram lá. Que o terreno deles é cercado. Que o terreno fica na Ladeira. Que não lembra o nome da rua. Que confirma que é na Avenida das Araucárias. Que quando Aldo foi morar na área já morava na área vizinha. Que acredita que faz uns dez anos que Aldo e a esposa foram morar lá. Que antes do Aldo quem ocupava a área era a Lisandra. Que conheceu a Lisandra. Que não lembra em que ano a Lisandra comprou o terreno. Que quando a Lisandra comprou já morava lá. Que acredita que Lisandra morou na área por uns três anos. Que Lisandra construiu uma casa. Que Lisandra fez o muro. Que o terreno mede trinta por dez. Que tem luz e água. Que Lisandra comprou do Ludovico e da Leila. Que também comprou do Ludovico e da Leila. Que todos respeitam o Aldo e a esposa como donos. Que nunca soube de problemas envolvendo a posse. Que a posse sempre foi de forma pacífica. Que todos se respeitam” (mov. 130.7) O autor ALDO NUNES em depoimento pessoal confirmou a posse da área e a utilização da mesma, tendo dado continuidade à posse exercida por Lisandra Gabrich: “Que o terreno fica na Ladeira. Que o terreno tem aproximadamente trezentos metros. Que está no local desde 2015. Que comprou da Lisandra Gabrich. Que Lisandra estava na posse do terreno desde 2010 ou 2011. Que Lisandra adquiriu do Ludovico e da Leila. Que tem a casa no terreno. Que mora na área. Que mora com a família” (mov. 130.2). A possuidora anterior LISANDRA GABRICH confirmou que aquisição o imóvel entre 2010 e 2011, tendo adquirido de Ludovico e Leila, através de contrato de compra e venda, e realizado a alienação em favor no autor no ano de 2015. “Que teve um terreno na localidade de Ladeira. Que o terreno foi vendido para o Aldo. Que o terreno tinha trezentos metros, sendo dez de frente e trinta laterais. Que comprou o terreno do Ludovico e da Leila. Que não levou a registro a compra. Que ficou somente no contrato de compra e venda. Que comprou em 2010 ou 2011, mas não tem recordação. Que construiu uma meia água no terreno e morou até 2013. Que em 2014 se mudou para Irati. Que vendou o terreno para o Aldo em 2015. Que fez muro no terreno. Que não teve problema envolvendo a posse do terreno. Que a posse sempre foi pacífica. Que não sabe como está o terreno, pois faz tempo que não vai até lá. Que somente viu na internet que foi asfaltado. Que não sabe de problemas que Aldo enfrentou pela posse do terreno. Que o terreno foi desmembrado. Que não cuidou dos documentos, somente do contrato registrado em cartório” (mov. 130.3). Portanto, o imóvel usucapiendo sempre foi utilizado pelo possuidor atual e anterior, e estando presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se acolher o pedido dos autores, com abertura de nova matrícula. Cito: “APELAÇÃO – Usucapião extraordinária – Condomínio "pro diviso" – Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior – Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria – Ausência de oposição à pretensão inaugural – Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos – Sentença reformada - Recurso provido” (TJSP; Apelação Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). Por fim, não há que se falar com condenação em honorários de sucumbência, conquanto não houve pretensão resistida no feito. Cito: “APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Irresignação restrita à condenação nas verbas sucumbenciais. Pretensão que comporta acolhimento. Ausência de resistência ao pedido pela ré, que participa da lide em caráter necessário, por se tratar da titular dominial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade, sendo a demanda ajuizada no interesse do autor à regularização da posse e sem resistência do réu. Precedentes. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO” (TJ-SP - AC: 10222893520178260576 SP 1022289-35.2017.8.26.0576, Relator.: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 23/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito supra: a) julgo parcialmente extinto o feito em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA LIDERANÇA - CRESOL LIDERANÇA, por ilegitimidade passiva, com base no art. 485, inciso VI, sem resolução de mérito, devendo ser mantida no feito unicamente na condição de terceira interessada; b) julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar a aquisição do direito de propriedade, pelos requerentes ALDO NUNES e FABIANA APARECIDA DE ARAÚJO NUNES, sobre a área de terra descrita no mapa e memorial descritivo de mov. 1.8, fração ideal inserida dento do imóvel matriculado sob o n° 2.549 (situado na localidade de Ladeira) servindo esta sentença de título para transcrição, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, julgando o processo extinto com resolução de mérito. Sem condenação em honorários, ante a inexistência de pretensão resistida. Transitado em julgado e pagas as despesas totais pelos autores, expeça-se mandado para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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1. Antonio Claudio Mariz De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942321

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0236182-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015125/SP (2025/0236182-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO -… HC 1015125/SP (2025/0236182-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP023183 GUSTAVO DOS SANTOS GASPAROTO - SP354076 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNO D AMICO PACIENTE : FERNANDO D AMICO CORRÉU : MARCELO ANTONIO MOREIRA MENDES CORRÉU : PEDRO CAIO BARROS DOS SANTOS CORRÉU : BRUNO RODRIGUES GOUVEA CORRÉU : ESTACIO CARVALHO MERCES CORRÉU : NAILTON MENDES MERCES CORRÉU : ROBERTO LUIZ DA FONSECA CORRÉU : GILBERTO LAURIANO JUNIOR CORRÉU : CICERO DE SOUSA FREIRE CORRÉU : LUANA ANDRADE DE SOUZA CORRÉU : CARMEM GLICERIA RIBEIRO IANNACE CORRÉU : TATHIANA DA FONSECA ELEUTERIO CORRÉU : ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA CORRÉU : JULIANA DA FONSECA DE OLIVEIRA CORRÉU : ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO D AMICO e FERNANDO D AMICO, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, prolator de acórdão assim ementado (fl. 121): "HABEAS CORPUS - Organização criminosa - Prisão preventiva decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Revogação da custódia cautelar - Não cabimento - Prisão Domiciliar - Descabimento - Ausência de comprovação de que a saúde dos pacientes estejam, de fato, extremamente debilitada ou que não poderão receber o tratamento médico adequado no sistema de saúde penitenciário - ORDEM DENEGADA" Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo: a) ausência de contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos investigados; b) desnecessidade da prisão preventiva, mostrando-se suficiente, para evitar a reiteração delitiva, a suspensão da atividade econômica das empresas envolvidas; c) decreto prisional carece de fundamentação idônea; d) condições pessoais (primariedade, residência fixa, laços familiares e quadro de saúde) justificariam substituição da prisão por cautelares alternativas; e) afronta ao princípio da inocência. Liminar indeferida às fls. 156-157 e informações prestadas às fls. 162-168. Ouvido, o MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 170-174). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 - pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A ordem foi denegada pela Corte de origem nos seguintes termos (fls. 120-145): "[...] No caso em tela, há evidências bastantes de autoria e materialidade. Apenas para permitir o entendimento da situação fática delineada, consta da denúncia oferecida pelo Parquet (fls.3354/ 3420 dos autos 1024537-53.2024.8.26.0050) que: “[...] por período indeterminado, mas que perdura, ao menos, de 2019 até a presente data, em cidades distintas, notadamente nos municípios de São Paulo, Santo André e Osasco, os pacientes e os 14 (quatorze) corréus, agindo em concurso de pessoas, integraram organização criminosa, pessoalmente, consistente na associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais com pena máxima superior a quatro anos, em desfavor de número indeterminado de consumidores, da Administração Pública e da ordem econômica, notadamente para a prática de revenda de combustível em desacordo com as normas legais, corrupção ativa e lavagem de capitais (....) No dia 14 de maio de 2023, na altura do km 226 da Rodovia Presidente Dutra, durante fiscalização de rotina, policiais rodoviários federais verificaram que RENAN DIEGO INOCENCIA DA SILVA, na condução do caminhão de placas ECT-4986 e do semirreboque de placas BXJ-1785, transportava irregularmente 30.000L de substância perigosa, consistente em produto químico assemelhado a combustível, sem qualquer documentação da mercadoria e com inobservância das normas técnicas (Resolução n.º 5.947/21-ANTT, vigente à época do fato - 14/05/2023 - e Resolução n.º 5.998/22-ANTT e seus anexos; ABNT NBR 7500 e 9735) (fls. 06/10). Durante a diligência, compareceram três homens, dizendo-se amigos do condutor Renan. Um deles não portava documentos pessoais e os outros dois foram identificados como NAILTON MENDES MERCES e ESTÁCIO CARVALHO MERCES, vulgo “DINHO”. A Agência Nacional de Petróleo (ANP) efetuou a coleta de amostras do produto, a fim de realizar exame pericial (fls. 21). O resultado do referido exame constatou que se trata de metanol, comumente utilizado para a adulteração de combustíveis (etanol e gasolina C) (fls. 22/26). Trata-se de produto altamente inflamável e nocivo à saúde humana. De fato, as resoluções da ANTT inserem o produto na classe de risco 3, significando que é tóxico, inflamável e de comercialização como combustível proibida no Brasil - autorizado o uso como matéria prima de produtos químicos para a produção de adesivos, solvente, piso e revestimento, entre outros. partir da investigação a respeito da origem e do destino do metanol apreendido, bem como de informações sobre o caminhão e semirreboque, descortinou-se a existência de ao menos três organizações criminosas que atuam na comercialização de combustíveis adulterados com metanol, na corrupção de agentes públicos e na ocultação de valores e bens obtidos com as práticas criminosas. Entre as organizações criminosas identificadas está a denominada “IRMÃOS D'AMICO”, integrada pelos ora denunciados e cujas ações foram bem demonstradas pelos elementos colhidos nos autos das medidas cautelares autorizadas judicialmente. A organização criminosa age de forma ordenada e com divisão de tarefas, para o fim de obter, especialmente, vantagem econômica, mediante a revenda de combustível - gasolina e etanol - em desacordo comas normas - adulterado (A); a corrupção de agentes públicos vinculados a órgãos de fiscalização da atividade (B); e a ocultação dos valores e bens auferidos com as práticas criminosas antecedentes (C). Na liderança da ORCRIM estão os irmãos B. D'A, vulgo “MENOTTI”, e F. D'A.. (...) Prosseguindo, a partir da análise dos dados e informações contidos nos aparelhos de telefone celular, notebooks e documentos apreendidos, verifica-se que a referida organização criminosa tem atuação em ao menos 19 postos de combustíveis situados na cidade de São Paulo e em outras da região metropolitana, como Osasco e Santo André.(....) No grupo de WhatsApp denominado “Rede Gallo”, composto por B D'A, F.,M. TUBARÃO e PEDRO CAIO, os denunciados centralizam informações de interesse da organização criminosa que digam respeito a todos os postos de combustíveis. Igualmente, há troca de informações sobre os abastecimentos com metanol e outras fraudes, referentes aos postos de combustíveis da ORCRIM (fls. 2662/2697). Foram encontradas vinte e quatro mil, quinhentas e sete mensagens, enviadas entre 11 de setembro de 2020 e 7 de fevereiro de 2024, véspera da deflagração da operação policial e apreensão do aparelho de telefone celular. (...) Nota-se, ainda, que há prévia comunicação entre os integrantes, nas proximidades de fiscalizações já noticiadas, para adotar as medidas eficazes à ocultação do crime, ou seja, da comercialização de combustível adulterado. Entre as providências estão a limpeza dos tanques em que está armazenado o metanol (combustível “GRU”) e o rápido abastecimento com etanol e gasolina “BOMBEIO” (sem adulteração) nos autopostos que serão alvo da inspeção (...) Os elementos colhidos, a partir da apreensão de aparelhos de telefone celular, notebook e documentos, revelaram que a organização criminosa também se vale da corrupção de agentes públicos, para a manutenção de sua estrutura e seu modo de agir, garantindo a obtenção de vantagem, notadamente para maximizar o ganho com a venda de combustível adulterado com metanol e com outras fraudes empregadas nas bombas de abastecimento.(...) No aparelho de telefone de B. D'A, foram encontradas mensagens de texto trocadas entre ele e o contato identificado como “Ricardo Catunda SEFAZ”, telefone 11 98311-5555. Essa linha telefônica está registrada em nome de RICARDO CATUNDA DO NASCIMENTO GUEDES, CPF 073.854.198-28, servidor da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, ocupante do cargo de auditor fiscal.(....) Os elementos colhidos apontam, inclusive, para a corrupção de servidores da Agência Nacional do Petróleo, responsável pelo controle da entrada e do uso do metanol no País (fls. 2503/2570 e 2691/2704). Tais fatos são objeto de investigação a cargo do Ministério Público Federal, conforme compartilhamento autorizado pela autoridade judicial nos autos n. 1018961-79.2024.8.26.0050 (....) Com o fim de acumular patrimônio sem submetê-lo aos regulares mecanismos de controle estatal, bem como de ocultar as práticas criminosas acima indicadas - revenda de combustível em desacordo com as normas legais, corrupção de agentes públicos e a própria instituição da organização criminosa - os líderes BRUNO e FERNANDO, irmãos D'AMICO, valem-se de interpostas pessoas físicas, ora denunciados indicados com o “Laranjas”, e empresas de fachada para adquirir bens, movimentar os recursos ilícitos obtidos e deles usufruir (IPJ 4523943/2023). Os irmãos D'AMICO gerenciam contas bancárias abertas em nome de terceiros (laranjas) ou de empresas de fachada, mediante o uso de procurações, com vistas a movimentar os recursos da organização criminosa, em seu benefício, e a dificultar seu rastreio e, por consequência, a sua origem ilícita.[...]” Portanto, as investigações demonstraram, em tese, o envolvimento ativo dos pacientes em organização criminosa destinada a prática de vários delitos, não apenas na Cidade de São Paulo, destacando-se o grave delito de organização criminosa, cuja atividade consiste na revenda de derivados do petróleo em desacordo com as normas legais, corrupção ativa e lavagem de bens e valores. Para que o crime de organização criminosa se configure não é necessária a prática de crime, bastando apenas que fique demonstrada a intenção de se associar para praticar a conduta criminosa, razão pela qual o crime de organização criminosa é considerado um crime formal. Nesse diapasão, classificação da conduta dos denunciados, ora pacientes, claramente individualizadas na aludida peça vestibular do processo-crime, está baseada em fatos apurados concretamente e, ao menos em princípio, típicos. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo, in casu, concedida à Defesa a possibilidade de se manifestar sobre todas as provas juntadas aos autos pela Acusação. Com efeito, apesar dos argumentos lançados na impetração, na presente hipótese concreta a configuração dos requisitos demonstrativos do cabimento da medida prisional está evidenciada, como demonstrado, inclusive, pela decisão do juízo a quo, que proferiu fundamentadamente a r. decisão combatida descendo às peculiaridades do caso concreto (fls. 3447/3462 dos autos 1004025-15.2025.8.26.0050): “[...] verificada, portanto, uma das hipóteses previstas no artigo 311 do Código de Processo Penal. Por seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal preceitua que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis). E tanto a prova da materialidade dos crimes de organização criminosa e lavagem de bens e valores como os indícios de autoria (fumus comissi delicti) exsurgem dos diversos elementos de informação compilados pelo Departamento de Polícia Federal ao longo do Inquérito Policial n.º 1024537-53.2024.8.26.0050 e referenciados na própria manifestação ministerial que inaugura estes autos. Já o perigo gerado pelo estado de liberdade dos denunciados (periculum libertatis) decorre somente da necessidade de garantia da ordem pública e econômica, a despeito do entendimento do Ministério Público de que também seria indispensável para assegurar a aplicação da lei penal. Conquanto os denunciados que constam como alvo do pedido de decreto de prisão preventiva não sejam os únicos supostos autores dos crimes de organização criminosa e lavagem de bens e valores, estes, diversamente dos demais, ocupam posição de destaque na referida facção, de modo a tornar a gravidade em concreto das condutas a eles imputadas mais acentuada em relação aos demais denunciados. Segundo foi apurado na investigação, em relação à organização criminosa objeto do Inquérito Policial n.º 1024537-53.2024.8.26.0050, B. D'A e F. D'A. são os líderes, M. A. M. M. é o coordenador operacional, P. C. B. dos S. é o supervisor direto e G. L. J. assim como R. L. da F. são os responsáveis pela constituição de pessoas jurídicas para a lavagem de bens e valores. E ainda de acordo com que foi apurado, tanto a organização criminosa como as pessoas jurídicas constituídas para a prática da lavagem de bens e valores permanecem em atividade. O que evidencia a necessidade da prisão preventiva de B. D'A e F. D'A, M. A. M. M, P. C. B. dos S., G. L. J. e R. L. da F. como meio de se garantir a ordem pública e econômica. Caso os denunciados em questão permaneçam em liberdade, é esperado que o grupo criminoso continue a vender combustível adulterado, permaneça corrompendo agentes públicos e mantenha lavando os valores obtidos com a venda ilícita de combustível adulterado. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abriga a tese de que a prisão cautelar pode ser decretada para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito. O que reforça a conclusão pela necessidade de prisão preventiva dos referidos denunciados. Prosseguindo, destaco que a presente decisão se funda em fatos contemporâneos, que justificam a aplicação da medida, nos termos do § 2º, do artigo 312, do Código de Processo Penal. Em relação à aplicação da lei penal como pressuposto para o decreto da prisão preventiva de B. D'A e F. D'A, M. A. M. M, P. C. B. dos S., G. L. J. e R. L. da F., ponderou o Ministério Público que tais denunciados possuem recursos e instituição de pagamento isenta de controle pelo Banco Central do Brasil para, se o caso, evadirem-se do distrito da culpa e, ainda, que F. D'A indicou nos instrumentos de procuração que juntou aos autos endereço diverso daqueles que constam dos bancos de dados oficiais do momento.(...) Afastada a possibilidade de decreto da prisão preventiva dos denunciados afim de se assegurar a aplicação da lei penal, pontuo que os crimes imputados aos denunciados, todos dolosos, ressalte-se, contemplam pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Por tal razão, se tem por verificada uma das hipóteses de admissão para o decreto da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, é oportuno ainda ressaltar que não se trata de decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipar o cumprimento de pena ou como decorrência imediata investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, o que é vedado, nos termos do § 2º, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Conforme sublinhado anteriormente, a prisão preventiva se funda na necessidade de garantir a ordem pública e econômica. Por fim, assinalo, em observância ao previsto no § 6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva dos denunciados somente está sendo decretada ante a inadmissibilidade de aplicação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão, já que insuficientes para garantirem a ordem pública e econômica, dada a posição de destaque deles na organização criminosa e a elevada gravidade em concreto das condutas que lhes foram imputadas. Conforme fundamentado, a prisão preventiva de B. D'A e F. D'A, M. A. M. M, P. C. B. dos S., G. L. J. e R. L. da F. é fundamental para se garantir a ordem pública e econômica, mas tal medida, isoladamente, não é suficiente(...) Assim como já foi anteriormente registrado em relação àqueles que foram alvo do pedido de prisão preventiva, tanto a prova da materialidade dos crimes de organização criminosa e lavagem de bens e valores como os indícios de autoria (fumus comissi delicti) exsurgem dos diversos elementos de informação compilados pelo Departamento de Polícia Federal ao longo do Inquérito Policial n.º 1024537-53.2024.8.26.0050 e referenciados na própria manifestação ministerial que inaugura estes autos. Mas se por um lado a gravidade em concreto dos fatos imputados a tais pessoas é acentuada a ponto de relevar a necessidade de imposição de medidas cautelares afim de se resguardar a ordem pública e econômica, a posição de subordinação destas mesmas pessoas nos quadros da organização criminosa indica que a prisão preventiva se trata de medida cautelar desproporcional. Assim, tenho por suficientes as medidas cautelares postuladas pelo Ministério Público. Ante o exposto: I) Decreto a prisão preventiva de B. D'A e F. D'A, M. A. M. M, vulgo "Tubarão", P. C. B. dos S., G. L. J. e R. L. da F., para a garantia da ordem pública e econômica, com fundamento nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” Portanto, segundo consta dos autos, há contundentes indícios de autoria e materialidade delitivas e não é possível descartar, de plano, no apertado âmbito deste writ, a perspectiva, em tese, de intuito deliberado de revenda de derivados do petróleo em desacordo com as normas legais e de que haja dedicação ao delito como prática econômica. Logo, justifica-se a medida prisional para coarctar o exercício do comércio ilegal de derivados do petróleo, que é tão nefasta consequências sociais, de modo a garantir, assim, a ordem pública. Destarte, indicam os elementos de convicção coligidos, em tese, o entrelaçamento dos pacientes, não se podendo ignorar o fato de que o resultado concreto das interceptações telefônicas foi satisfatório, mostrando-se compatível com a efetiva existência de associação criminosa de grande envergadura, voltada a adulteração de combustível e sua comercialização. O contexto existente demonstra, enfim, que a prisão preventiva dos pacientes, tem patenteada sua utilidade para assegurar a instrução criminal, de maneira que as apurações possam ser exitosas, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a própria ordem pública, interrompendo-se a continuidade da atuação criminosa organizada. Quanto contemporaneidade no decreto de prisão preventiva, tem-se que ela diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal [...] Ademais, como bem ponderado pelo i. Procurador de Justiça, em seu parecer( fls.87/89): “[...] E não há se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que os fatos que justificaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva ocorreram ao menos até a deflagração da operação policial e o oferecimento da denúncia, no presente ano, e foram praticados reiteradamente durante vários anos (entre 2019 e 2025). [...] Assim, a prisão preventiva para evitar a prática de infrações penais (garantia da ordem pública), ora em análise, não se funda numa suposição abstrata, mas baseia-se, conforme dita a lei, na gravidade do crime, nas circunstâncias concretas do fato e nas condições pessoais do(s) acusado(s) (incisos I e II do art. 282 do Código de Processo Penal), estando devidamente fundamentada nos termos do art. 315 e seus parágrafos do CPP. Quanto a questões referentes ao mérito da ação penal, trata-se de matéria a ser analisada por ocasião da prolação da sentença, pelo magistrado de primeiro grau, após concluída a colheita de elementos de convicção ao longo da instrução processual. [...] Quanto a alegação de que os pacientes possuem enfermidades, verifica-se que embora encartados aos autos pelo impetrante, parte de documentos médicos, tem-se que não foi encartado nenhum relatório médico asseverando corretamente a enfermidade e de eventual incapacidade física por conta da doença. Não há nos autos, prova de que eles se encontram extremamente debilitados e que não possam receber os cuidados médicos no sistema penitenciário." (grifei) Como se vê, a prisão preventiva foi decretada, como forma de preservar a ordem pública e a ordem econômica, diante de evidências de que os pacientes ocupariam posição de destaque (exercendo liderança) de organização criminosa dedicada à revenda de combustíveis adulterados, corrupção de agentes públicos responsáveis pela fiscalização e lavagem dos valores decorrentes das atividades ilícitas. Segundo revelado pelas investigações, haveria provas de que o grupo criminoso, liderado pelos pacientes, teria, no período que se estende desde 2019 até as vésperas da deflagração da operação, colocado em prática sofisticado esquema de adulteração de derivados de petróleo, que envolveria uma rede de 19 (dezenove) postos de combustíveis, situados na cidade de São Paulo e em outras da região metropolitana, gerando graves prejuízos para um número indeterminado de consumidores, bem como para a Administração Pública (em razão da cooptação de agentes públicos responsáveis pela fiscalização da atividade econômica). Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar dos pacientes, consoante pacífico entendimento desta Corte, no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DERROCADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. A custódia preventiva do acusado foi justificada pela gravidade da conduta em tese perpetrada e no risco de reiteração delitiva, especialmente diante do modus operandi adotado pelos investigados na prática dos delitos a eles imputados - sobretudo a concessão de licenças ambientais "frias" e a busca de meios para ocultar a origem ilícita dos valores recebidos diante da atividade ilegal. 3. O acórdão proferido pela Corte estadual destacou que o ora agravante (a quem é imputada a prática de 56 condutas relacionadas à lavagem de dinheiro, 23 delitos de falsidade ideológica, 22 crimes contra a ordem tributária, além de crimes ambientais, corrupção passiva e ativa) era uma das peças centrais da organização criminosa que integrava, dado que reforça a necessidade de sua custódia cautelar para impedir a continuidade das ações delituosas. 4. Em relação à suscitada ausência de contemporaneidade, recordo que ela "diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública" (STF, HC 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021). 5. Como delimitado pelas instâncias ordinárias, a investigação realizada demonstrou que a organização criminosa prosseguiu com as supostas atividades ilícitas até a decretação da prisão preventiva dos acusados, de modo que não há como se reconhecer a ilegalidade suscitada pela defesa. 6. A decisão que impõe a cautela extrema menciona indícios de atuação habitual do investigado, dado que reforça a impossibilidade de fixação de medida menos gravosa, pois não se prestaria a impedir a reiteração delitiva. 7. Agravo não provido." (AgRg no RHC n. 204.161/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJEN de 29/11/2024, grifei) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ATIVO OCULTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INTERRUPÇÃO DE ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Relativamente aos pressupostos da prisão preventiva, depreende-se do feito que as instâncias ordinárias, com apoio nas investigações preliminares, entenderam pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade com relação à recorrente. Com efeito, "[c]onstatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 816.779/SP, relatora MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023). 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram a necessidade da segregação cautelar, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade da recorrente que seria integrante de articulada organização criminosa e inclusive auxiliava na lavagem de dinheiro, sendo responsável por pagamentos de despesas de líder do Comando Vermelho - CV. 3 . A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da conduta e a necessidade de desarticulação do grupo, não havendo falar em flagrante ilegalidade ensejadora de sua revogação, valendo ressaltar que o Juízo de Primeiro Grau substituiu a prisão preventiva pela domiciliar. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 182.627/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifou-se) Ademais, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). No caso, conforme identificado pelas instância ordinárias, os pacientes não só integrariam como exerceriam a liderança de grupo criminoso em atuação há anos, o que revelou a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper as atividades ilícitas que estariam em curso, cabendo destacar que a mera suspensão da atividade econômica dos postos de combustíveis ligados à organização não seria suficiente, ao menos no estágio atual, para assegurar o desmantelamento do esquema criminoso. No ponto, cabe destacar que não se vislumbra contradição do decreto prisional ao concluir pela necessidade, a um só tempo, da prisão preventiva das lideranças da organização criminosa e da suspensão da atividade econômica das empresas vinculadas ao grupo; isso porque, por um lado, a mera suspensão da atividade dessas empresas permitiria a continuidade de adulteração e revenda dos combustíveis adulterados por meio de outras empresas ainda não identificadas, bem como a persistência de atos de lavagem dos valores ilícitos auferidos; por outro lado, a prisão dos líderes sem a suspensão da atividade das empresas abriria espaço para que outros integrantes do grupo assumissem a gerência da empreitada criminosa. O contexto descrito, pois, justificou, de forma válida, tanto a prisão preventiva dos pacientes (e demais integrantes com posição de destaque na organização), como também a suspensão da atividade econômica das empresas já identificadas, dada a imprescindibilidade das medidas para o desmantelamento da organização criminosa que, reitere-se, segundo o acórdão recorrido, estaria em atuação até as vésperas da deflagração da operação. Quanto à alegação de ofensa à contemporaneidade, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que: "A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal." (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021). No caso, conforme assentado pela Corte local, a prisão preventiva se justificou para impedir a continuidade das atividades ilícitas de organização criminosa que ainda estaria em atuação, resguardando, assim, a ordem pública e a ordem econômica; tratando-se, pois, de crime de natureza permanente, e havendo concretas evidências de persistência das atividades criminosas do grupo ao tempo da deflagração da operação, mostra-se legítimo o decreto prisional. Estando a prisão preventiva devidamente fundamentada, com base em elementos concretos colhidos na investigação, e visando interromper a atuação de organização criminosa complexa, não se verifica qualquer ofensa à garantia da presunção de inocência; isso porque a medida extrema não foi implementada como forma de antecipar cumprimento de pena, ou como mera decorrência da investigação, tratamento processual vedado expressamente pelo art. 313, § 2º, do CPP, mas sim com o objetivo de acautelar a ordem pública e ordem econômica, conforme autoriza os arts. 282 e 312 do CPP. Segundo entende esta Corte: "A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP)." (AgRg no HC n. 808.524/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). Importa consignar, ainda, que, consoante reiterado entendimento desta Corte, eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 773.086/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgRg no HC n. 781.026/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). Pelos mesmos motivos acima delineados, mostra-se inviável, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade dos pacientes indica que a ordem pública não estaria satisfatoriamente acautelada com a soltura destes. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. A parte impetrante defende, por fim, que o quadro de saúde dos pacientes indicaria a inadequação da custódia cautelar, que deveria ser substituída por outras medidas cautelares. Ocorre que a verificação acerca do quadro clínico dos pacientes, bem como eventual inadequação dos serviços de sáude disponibilizados pelo próprio sistema prisional, demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. Sobre o tema: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, § 2.º, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL, E 28 DA LEI N.º 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DE SANIDADE MENTAL. PERÍCIA REALIZADA. TESE PREJUDICADA. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. No caso, a instância ordinária afirmou a inexistência de excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao Recorrente, ante a ausência de comprovação de que ele esteja extremamente debilitado e de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado. 4. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 5. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido." (RHC 116.842/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 28/11/2019, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 7. Este Superior Tribunal de Justiça entende que 'o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra' (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). 8. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da extrema debilidade do ora agravante, por motivo de doença grave. Rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via. [...] 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 158.077/RS, da minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 2/3/2022, grifei). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1015461-48.2020.4.01.4100

ID: 325448014

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015461-48.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela União Federal e pela parte autora em face de sentença proferida, em ação de processo de conhecimento, por meio da qual a Sra. MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO - CPF: 080.290.672-91, ex-servidora aposentada do Município de Porto Velho/RO, visa ao reconhecimento de alegado direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro na Emenda Constitucional nº 60/2009, bem como diferenças remuneratórias retroativas. Justiça gratuita deferida (id 225491557). O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos (id 225491069) para o fim de “(...) determinar à ré que proceda a transposição do autor na condição de pensionista para os quadros em extinção dos ex-servidores do Território Federal de Rondônia”, tendo negado, no entanto, o pedido referente ao pretenso pagamento de valores retroativos, Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. A União Federal apresentou o recurso de id 225491072 no qual argumentou pela impossibilidade do pretenso pagamento de valores retroativos e pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e pela improcedência total dos pedidos constantes da exordial. A parte autora, a seu turno (id 225491074), interpôs recurso de apelação com, em síntese, a seguinte argumentação: a) a sentença contrariou entendimento sedimentado pelas 1ª e 2ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconhece o direito ao pagamento das parcelas retroativas aos servidores transpostos; b) sua opção pela transposição foi formalizada antes da existência da EC nº 79/2014 e, portanto, a vedação ao pagamento de retroativos prevista nesta emenda não pode alcançá-la; c) o ato de transposição é meramente declaratório de um direito já existente (desde a EC nº 60/2009); não constitutivo. Sendo assim, uma vez cumpridos os requisitos previstos no art. 89 do ADCT, a União Federal estaria obrigada a declarar o direito e os efeitos financeiros deveriam iniciar-se nessa data; d) o juiz de primeiro grau cometeu equívoco interpretativo ao invocar a decisão monocrática na Medida Cautelar da ACO nº 3.193 do STF como fundamento para negar os retroativos; e) o marco inicial para o pagamento dos retroativos deveria ser 01/01/2014, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, uma vez que o pedido da autora foi formalizado antes dessa data. Requer o provimento do recurso com o consequente “(...) reconhecimento do direito ao pagamento dos valores retroativos devidos em decorrência do enquadramento, calculadas entre os vencimentos percebidos junto ao Estado de Rondônia e o padrão remuneratório em que enquadrado, fixando como a data para cálculo do pagamento das diferenças 01/01/2014, eis que o pedido foi formalizado em data anterior a esta data”. Contrarrazões pela União Federal (id 225491077) e pela parte autora (id 225491080) devidamente apresentadas com argumentos complementares aos expostos nos respectivos recursos. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): Inicialmente, não se conhece do recurso de ofício, porquanto o valor da condenação, embora ilíquido, não ultrapassará mil salários-mínimos, presume-se. DAS RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE O RECURSO APRESENTADO E O CASO CONCRETO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL Cinge-se a controvérsia sobre pedido de transposição de ex-servidora aposentada do Município de Porto Velho/RO ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro na Emenda Constitucional nº 60/2009 e na Lei nº 13.681/2018. Conforme restou consignado no relatório, o juízo primevo acolheu o pedido de transposição, por entender atendidos os pressupostos previstos no art. 89 do ADCT e no art. 35 da Lei nº 13.681/2018, mas negou o pretenso direito ao recebimento de valores retroativos oriundos da transposição, in verbis: (...) Dessa maneira, em que pesem as bem fundamentadas posições diversas, inclusive aquela que vinha sendo anteriormente adotada por este juízo, e eventualmente até mesmo em sede recursal, passo a entender, conforme a fundamentação acima, que não haverá direito indenizatório à percepção de parcelas retroativas no caso de pedidos de transposição, salvo em duas únicas exceções, que devem ser comprovadas em cada caso: (i) comprovação de arbitrariedade flagrante em detrimento do cidadão; e (ii) ausência de finalização do procedimento após o prazo previsto no art. 23-B da Lei n. 12.800/2013 – isto é, 120 dias após 10 de julho de 2017. E, no caso concreto, não restou comprovada uma arbitrariedade flagrante individual ou tampouco uma demora na finalização do procedimento administrativo, não tendo a parte se desincumbido de seu ônus (art. 373, I, do CPC). Sendo assim, incabível o acolhimento do pedido de indenização/valores retroativos, por falta de amparo legal, repito, com a devida vênia aos entendimentos diversos, que ora afasto, por meio da fundamentação acima exposta. - destaques Ao interpor o recurso em análise, todavia, a União Federal não impugnou o deferimento judicial do pedido de transposição em si, o qual restou precluso, e, como se não bastasse, se limitou a tecer argumentos contrários ao pagamento de valores retroativos que, frise-se, foram negados pelo juízo de primeira instância. Por conseguinte, as razões expostas em sede recursal não condizem com a realidade apresentada nos autos, ensejando o não conhecimento do recurso apresentado pela União Federal (art. 932, III, do CPC) por ausência de interesse recursal. Nessa linha de intelecção, faz-se oportuna a transcrição dos subsequentes excertos de decisões proferidas no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A dedução, em grau de recurso, objetivando a reforma do julgado, de fundamentos dissociados da realidade fático-processual, tratando de assunto absolutamente diverso do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, equivale à ausência de razões, de modo que o apelo não atende à exigência do art. 1.010, II e III, do CPC e não merece conhecimento. 2. É pressuposto de regularidade formal do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade – necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido, que o recorrente faça impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com o objetivo de demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, o que ensejaria a necessidade de declaração de nulidade da decisão ou de novo julgamento da causa. 3. Hipótese em que a sentença concluiu pela ocorrência de coisa julgada, considerando a propositura da ação que tramitou na Justiça Federal da Seção Judiciária/GO sob o n. 0031449-59.2015.4.01.3500, no bojo da qual foi analisado o indeferimento do requerimento administrativo, feito no ano de 2014, do mesmo benefício previdenciário ora pretendido, de modo que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, razão pela qual a parte autora, em sua apelação, ao insistir nos argumentos trazidos com a petição inicial, sobre o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do amparo social, não realizou impugnação ao reconhecimento, pelo magistrado a quo, da ocorrência da tríplice identidade entre a presente lide e aquela acima mencionada, sendo forçoso reconhecer a inobservância do princípio da dialeticidade, não atacando os fundamentos da sentença, razão pela qual não merece conhecimento o apelo, com fulcro no art. 932, III, e art. 1.010, II e III, ambos do CPC. (...) – AC nº 1004025-44.2023.4.01.9999 - Desembargador Federal João Luiz De Sousa - Segunda Turma – Publicação: 15/06/2023 - destaques PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma da decisão recorrida. Porém, ao promovê-lo, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, não bastando, assim, o simples inconformismo com a decisão atacada, sendo necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado, com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador, em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 514, II, do CPC/73 (atual art. 1.010, III, CPC/2015). 2. No caso em apreço, a magistrado sentenciante indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, em virtude da inadequação da via eleita e extinguiu o feito. 3. Em sede de apelação, entretanto, o apelante não atacou a sentença prolatada, limitando-se a tecer considerações sobre ser devida a devolução pela parte autora dos valores por ela recebidos por força da decisão antecipatória revogada. 4. Verifica-se, portanto, que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença, não tendo o apelante deduzido fundamentos voltados a impugná-la, como exige o art. 514, II, do CPC/73 (atual art. 1.010, III, CPC/2015), o que equivale à ausência de razões recursais. 5. Sem majoração de honorários recursais haja vista não terem sido fixados na origem. 6. Apelação do INSS não conhecida. – AC nº 1012278-55.2022.4.01.9999 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA - PRIMEIRA TURMA – Data da Publicação: 19/09/2023. - destaques Assim, consoante sedimentada jurisprudência no âmbito deste tribunal, a arguição de fundamentos alheios à realidade fático-processual equivale à ausência de razões e não atende à exigência do art. 1.010, II e III, do CPC (princípio da dialeticidade), de forma que o recurso não deve ser conhecido. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DA TRANSPOSÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL - ART. 89 DO ADCT No ponto, a matéria controvertida versa sobre a viabilidade de a parte autora receber diferenças remuneratórias retroativas entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. Apesar de ter ciência de respeitáveis decisões proferidas por este Tribunal Regional Federal – TRF1 no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/03/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/01/2014 (para os demais servidores), conforme, a título de exemplo, decisões proferidas nas Apelações Cíveis nº 1002066-09.2022.4.01.4103 e nº 0002437-40.2015.4.01.4101 das Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, não coaduno, data venia, com tal posicionamento pelas razões a serem expostas nos tópicos subsequentes. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS Como primeiro óbice à pretensão autoral, o Princípio da Legalidade estabelece que a Administração Pública deve pautar o exercício de sua função típica administrativa estritamente nos permissivos legais. Em outras palavras, o regime jurídico de Direito Público consagra a Lei como balizadora dos parâmetros de atuação administrativa, ao contrário do regime jurídico de direito privado no qual ao particular é permitido fazer tudo o que não for proibido. No contexto da transposição, após minuciosa análise das sucessivas normas constitucionais que a previram, conclui-se que, ao revés de reconhecer expressamente o direito aos pretensos pagamentos retroativos, houve nítida intenção por parte do constituinte derivado em vedá-los. Em primeiro momento, no que diz respeito às transposições exclusivamente de servidores militares de Rondônia, a redação original do art. 89 do ADCT - decorrente da promulgação da EC nº 38/2002 - vedava o pagamento retroativo em período anterior à sua promulgação: Texto Revogado Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal de Rondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 38, de 2002) – grifos acrescentados Diante disso, surgiu linha interpretativa no sentido de que, a contrario sensu, o texto constitucional autorizaria pagamentos retroativos a partir da promulgação da aludida emenda constitucional, o que era equivocado, pois em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF, a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). Tal atecnia, no entanto, fora rechaçada no ano de 2009. Isso porque, com o advento do art. 1º da EC nº 60/2009, ficou explícita a vedação à retroatividade remuneratória anterior à sua vigência, fechando, por conseguinte, a equivocada exegese jurisprudencial que admitia a quitação de verbas retroativas a partir da promulgação da EC nº 38/2002. Confira-se: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional - destaques Ora, a partir do instante em que o art. 1º, caput, da EC nº 60/2009 veda o pagamento de verbas anteriores à sua promulgação, naturalmente deixa de subsistir a interpretação jurisprudencial até então dada à EC nº 38/2002 acima reportada. Não bastasse a aludida vedação a retroativos anteriores à sua vigência, como por meio da EC nº 60/2009 as hipóteses de transposição foram consideravelmente alargadas para abranger também os servidores civis do ex-Território, de seus municípios e do então transformado Estado de Rondônia, o constituinte derivado optou, em contrapartida, por vedar enfaticamente quaisquer efeitos financeiros remuneratórios da transposição (abrangendo, portanto, caráter prospectivo, eis que os antecedentes já foram coarctados por intermédio do caput do art. 1º da sopesada emenda constitucional, reitere-se), sem deixar margem a ressalvas interpretativas, in verbis: Texto Vigente Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Deste modo, tanto anteriormente à EC nº 60/2009 (vide art. 1º supracitado) como a posteriori (atual redação do art. 89 do ADCT), criou-se empeço para saldar os supostos créditos pela não transposição oportuna dos interessados. Note-se, no ponto, o equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal como se verá adiante, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. Ato contínuo, em decorrência da promulgação da EC nº 79/2014, os casos de transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima também foram ampliados e houve reabertura de prazo para que os requerimentos de Rondônia, com fulcro no art. 89 do ADCT, fossem apresentados: Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. – grifos acrescentados Além disso, no art. 4º, parágrafo único, foi prevista excepcional espécie de “retroação-sanção” caso a União Federal não regulamentasse a mencionada norma em 180 (cento e oitenta) dias: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. – grifos acrescentados Como a referida regulamentação fora efetivada em tempo hábil por meio da Medida Provisória nº 660/2014 e do Decreto nº 8.365/2014, a questão dos retroativos restou disposta pelo art. 9º da EC nº 79/2014 cujo teor manteve a vedação expressa de pagamentos retroativos anteriores à inclusão (enquadramento) da pessoa no quadro em extinção da Administração Federal: Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Por fim, em que pese ser silente quanto às transposições de Rondônia, a EC nº 98/2017, que dispõe sobre o atual regramento das transposições de Amapá e Roraima, manteve a linha restritiva de não permitir qualquer espécie de pagamento retroativo anterior à migração para o quadro federal (art. 2º, § 2º). Ademais, assim como na EC nº 79/2014, foi prevista hipótese de “retroação-sanção” que também não surtiu efeitos porque a regulamentação foi efetivada dentro do prazo estipulado (art. 2º, § 1º) com a edição da MP nº 817/2018: Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. – grifos acrescentados Por conseguinte, ao contrário da tese argumentativa exposta pela parte recorrente, os dispositivos que compõem o bloco normativo referente às transposições de Rondônia, do Amapá e de Roraima atualmente vedam – sem ressalvas e sem possibilitar linhas interpretativas a contrario sensu – o pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Federal. Nesse sentido, interpretá-los extensivamente a fim de reconhecer obrigação retroativa da União Federal desconsideraria o eixo teleológico do próprio Princípio da Legalidade, bem como a intencional ponderação orçamentária realizada pelo constituinte derivado. DA TRANSPOSIÇÃO – EXCEPCIONAL FORMA DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO FEDERAL – EFEITOS EX NUNC Não bastasse a ausência de autorização constitucional previamente abordada, a própria natureza jurídica do provimento de cargos/empregos públicos federais decorrentes de transposição também inviabiliza o pagamento de valores retroativos. Com o advento da CF/1988, o constituinte originário consagrou como regra condicionante à investidura em cargo ou emprego público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o que foi mantido posteriormente quando da promulgação da EC nº 19/1998, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) – grifos acrescentados Sucede que, apesar do aludido requisito, o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público. Trata-se de instituto conhecido como transposição, o qual beneficia agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e os então transformados Estados. Em termos práticos, com fulcro no art. 89 do ADCT ou no art. 31 da EC nº 19/1998, agentes públicos daqueles 3 (três) entes federados, cumpridos determinados requisitos constitucionais/legais, são desligados do quadro estadual/municipal de origem e transpostos ao quadro em extinção da Administração Federal, tornando-se servidores federais. Não obstante onerem a nível bilionário a folha federal, vez que até o ano de 2019 apurou-se o protocolo de quase 72.000 (setenta e dois mil) requerimentos administrativos de transposição junto ao Poder Executivo Federal (vide próximo tópico), referidos agentes públicos continuam prestando serviço aos Estados de origem até que, em tese, haja aproveitamento pela Administração Federal: Rondônia - Art. 89 do ADCT (...) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. – grifos acrescentados Amapá e Roraima – Art. 31 da EC nº 19/1998 § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. Pois bem. Fato é que o procedimento de transposição gera a inusitada situação em que os ex-agentes públicos estaduais/municipais são investidos originariamente em cargos ligados aos Regimes Jurídicos dos Servidores Públicos Federais (a Lei varia a depender da natureza do cargo, se civil ou militar), em que pese jamais tenham prestado concurso público para o cargo federal de destino. A título de exemplo, veja-se print de contracheque retirado do portal da transparência federal - https://portaldatransparencia.gov.br/ -, no qual consta expressamente a data do ingresso no quadro em extinção federal sem concurso público: Prosseguindo-se, a Lei nº 8.112/1990 prevê em seu art. 8º os meios de provimento de cargo público civil: Art. 8º São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - transferência; (Execução suspensa pela RSF nº 46, de 1997) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. – grifos acrescentados Note-se que a forma natural de provimento originário de cargo público federal decorre da nomeação, a qual consiste na publicação no Diário Oficial da União dos nomes dos candidatos convocados para serem investidos em um cargo federal via ato de empossamento, após prévia habilitação em concurso público. Nesse sentido, são válidas as referências a seguir de manifestações do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira, na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a anterior situação do servidor. (...) (AgRg no REsp n. 1.015.473/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 7/4/2011.) – grifos acrescentados ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO ISOLADO DE PROFESSOR TITULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONCORRENTE CLASSIFICADA EM PRIMEIRO LUGAR JÁ INTEGRANTE DO QUADRO DOCENTE DA IES COMO ADJUNTO IV. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. ALEGADO REPOSICIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE QUALQUER FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO OU SECUNDÁRIO. DIREITO DE OPÇÃO DO PRIMEIRO CLASSIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. O cargo de Professor Titular de Universidade Federal não é acessível por qualquer forma de provimento secundário ou derivado, seja qual for a sua nomenclatura, senão somente por nomeação (provimento originário), após a prévia aprovação em concurso público (arts. 37, II e 206 da CF). Inexiste, no Direito Administrativo Brasileiro, a figura do reposicionamento, como forma de provimento do cargo de Professor Titular de Universidade Federal. Precedentes do STJ e do STF. (...) (REsp n. 1.157.177/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 15/3/2010.) – grifos acrescentados Nessa mesma linha: RMS nº 33.718/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013 e AgRg no RMS n. 25.019/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011. Evidente que desse provimento originário decorrem efeitos prospectivos - ex nunc, uma vez que, ao contrário do provimento derivado, naquele a pessoa recém-investida não possuía relação prévia com o cargo a ser exercido na Administração Pública Federal. E é justamente esse o ponto fulcral deste tópico: como os ex-servidores estaduais/municipais também não estavam previamente vinculados à Administração Federal, a transposição traduz-se como forma anômala de investidurae possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. Ademais, diversamente do alegado pela parte recorrente, as regras constitucionais sobre transposição não autorizam o “enquadramento automático” do então agente público estadual/municipal no quadro federal, possuindo, portanto, eficácia limitada condicionada à densa regulamentação. Com efeito, a investidura em cargo federal por pessoa aprovada em concurso público possui sólidas balizas regulamentadas pelo art. 37, II, da CF e em diversos dispositivos da Lei nº 8.112/90, representando, pois, sob perspectiva metafórica, manso velejo sob o leito natural dos Direitos Constitucional e Administrativo. A transposição, por sua vez, retrata excepcional forma de provimento originário de cargos federais sem concurso público, envolve complexos atos administrativos praticados por Entes diversos (União, os Estados envolvidos e seus respectivos municípios) e traduz-se como fonte de considerável insegurança jurídica ao sistema; retomando a metáfora, navega, portanto, sob águas revoltas em via nem mesmo adjacente ao natural fluxo de provimentos de cargos públicos. Nesse sentido, como fora registrado pelo Min. Edson Fachin, relator da Ação Cível Originária nº 3.193, ao examinar pedido liminar no ano de 2019: (...) Depreende-se, da leitura do dispositivo colacionado, que a transposição dos servidores não ocorre automaticamente, sendo necessário: (i) que o interessado manifeste a sua opção e (ii) que sejam avaliados os requisitos essenciais, quais sejam, o exercício regular das funções prestando serviço ao ex-Território na data da transformação em Estado ou a admissão regular nos quadros do Estado de Rondônia até 15.03.1987. Da mesma forma, como informado pela União, a análise dos pedidos não consiste em uma decisão unilateral da administração federal, mas trata-se de processo administrativo complexo (triagem, câmara de julgamento, enquadramento, notificação, câmara recursal etc) em que são garantidos aos interessados o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que, conforme dados da Comissão dos Ex-Territórios (CEEXT), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão responsável por avaliar os requerimentos de transposição, foram recebidos até agora 33.230 processos, dos quais 7.316 foram deferidos e 12.141 indeferidos (eDOC 11, p. 16), números que salientam o dispêndio de esforços da União para cumprir as determinações constitucionais que lhe competem, bem como o elevado grau de complexidade dos procedimentos necessários à realização deste objetivo. Não verifico, por isso, em juízo prefacial, afronta ao princípio da razoável duração do processo, uma vez que, na esteira da jurisprudência desta Corte, “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto” (HC 124804, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.03.2015). - grifos acrescentados Fato é que, antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente. Em razão disso, ao vedar enfaticamente o pagamento retroativo em seu art. 9º, a EC nº 79/2014 não fez qualquer ressalva em relação ao alegado direito adquirido de agentes públicos de Rondônia que já haviam apresentado termo de opção à transposição com base no art. 89 do ADCT, até porque no próprio dispositivo já havia desde 2009 proibição nessa mesma linha. Rememore-se, aliás, que o Supremo Tribunal Federal – STF possui entendimento sedimentado no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico, consoante Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida: Tema 24 – Tese: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. – grifos acrescentados Tema 41 - Tese: I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; (...) – grifos acrescentados Com efeito, a Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral): Tema 671 - Tese: Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. – grifos acrescentados Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça – STJ também não acolhe pretensão de receber retroativos ou indenização decorrentes de nomeação tardia em cargo público: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA. RE Nº 724.347/SP. (...) (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais" (AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) – grifos acrescentados À vista disso, no cotejo dos mencionados precedentes ao caso concreto, se o STF e o STJ rechaçam direitos retroativos ou indenizatórios até mesmo em relação aos casos de pessoas que se submeteram ao crivo do concurso público (art. 37, II, da CF), a meu sentir, respeitados os posicionamentos divergentes, não há razoabilidade em se cogitar que beneficiários do procedimento de transposição façam jus aos aludidos direitos. DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DO CONSEQUENCIALISMO – PONDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO COLETIVA DA TRANSPOSIÇÃO Importante registrar, ainda, que para a elucidação deste caso faz-se imprescindível ampliar a perspectiva de análise para o fim de mensurar o impacto financeiro no orçamento do qual a coletividade é a titular. Isso porque, em que pese a transposição viabilize provimento originário de cargos federais, sem concurso público, apenas a determinados agentes de Rondônia, do Amapá e de Roraima, fato é que a repercussão orçamentária dela decorrente impacta na coletividade como um todo. A título de exemplo das vultosas quantias federais despendidas com transposição, válidas são as transcrições de trechos do voto proferido no Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo: (...) 16. Por relevante, o quadro a seguir apresenta a situação atualizada da quantidade de processos sob a responsabilidade da CEEXT desde a criação da comissão, destacando-se que os números a seguir decorrem das transposições autorizadas pela EC 19/1998, com alterações dadas pelas EC 38/2002, EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017: Processos recebidos (aproximado) Total de processos julgados Deferidos Indeferidos Pendentes de julgamento Servidores contemplados nas portarias Rondônia (1ª Câmara) 33.230 19.372 7.286 12.086 13.948 5.762 Roraima (2ª Câmara) 12.186 2.180 1.633 547 10.006 148 Amapá (3ª Câmara) 26.531 6.528 2.770 3.758 20.003 2.192 Total 71.947 28.080 11.689 16.391 43.867 8.102 Note-se que até o ano de 2019 a CEEXT, órgão do Poder Executivo Federal competente às análises de transposições, havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos com fulcro na totalidade de emendas constitucionais sobre o tema, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. Apenas em decorrência da EC nº 98/2017 - referente à transposição de agentes públicos do Amapá e de Roraima -, ressalte-se a magnitude do impacto no orçamento federal registrada pela Corte de Contas: (...) 54. Por sua vez, considerado apenas o impacto da EC 98/2017, ter-se-ia por volta de 24.447 pedidos de opção a serem analisados (peça 44, p. 12-14). Nessa situação, o valor estimado é de cerca de 1,9 bilhão, caso todos sejam deferidos. Acrescenta-se que, como decorrência do § 1º, art. 3º da EC 98/2017, 3.000 pedidos que tinham sido indeferidos serão revisados em razão das novas regras constitucionais (peça 44, p. 14). O impacto estimado, seguindo os mesmos parâmetros, é de aproximadamente 234 milhões, totalizando 2,1 bilhões por ano. (...) 18. Segundo o trabalho da CGU, de 2015 a 2017, 4.362 servidores, com salário médio de R$ 5.155,00/mês, haviam ingressado no quadro federal, implicando despesa de R$ 318 milhões/ano, e havia cenário, considerando os então 25.000 processos pendentes de julgamento à época, de mais R$ 1,5 bilhão/ano. Por sua vez, os atuais 43.867 processos que aguardam apreciação elevam essa estimativa para cerca de R$ 3,4 bilhões/ano, consoante a equipe de inspeção. Até o momento, foram incluídos em folha da União algo próximo a R$ 500 milhões/ano. Porém, somente os pedidos específicos com base na extensão da EC 98/2017, podem implicar custo de 2,1 bilhões/ano. – grifos acrescentados Diante disso, seria rasa a análise por parte deste órgão julgador caso desconsiderasse o impacto orçamentário na folha federal registrado pelo TCU e pela CGU nas inspeções supratranscritas, depreciando, por conseguinte, um dos eixos estruturantes do regime jurídico-administrativo, qual seja, o Princípio da Supremacia do Interesse Público. Com efeito, no conflito entre interesses particulares e públicos deve prevalecer o interesse coletivo. Posto isso, em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito, inclusive, aos Princípios do Consequencialismo (art. 20 da LINDB) e da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da CF): Art. 20 da LINDB. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) – grifos acrescentados Art. 1º da CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; - grifos acrescentados Calha na hipótese as lições de Manoel Messias Peixinho, referindo-se ao Princípio da Supremacia do Interesse Público e ao da Dignidade da Pessoa Humana: O princípio consagra o povo como principal depositário do poder, conforme anuncia o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. A supremacia do interesse público sobre os interesses privados significa que o Estado não pode servir unicamente aos interesses de determinada classe social. O bem estar da coletividade deve ser perseguido, nem que para isso os direitos individuais e a propriedade devam ser definitiva ou temporariamente sacrificados. (...) No Brasil, com os seus bolsões de miséria e desigualdade de classes, o princípio da subsidiariedade permite a construção de uma sociedade mais perversa e individualista. O funcionamento escalonado, inteligente e racional querido pelo princípio da subsidiariedade no interagir dos diversos atores sociais somente poderá produzir resultados satisfatórios numa sociedade estável, em que lutas de classes não chegam a desafiar a própria legitimidade do Estado. A extrema pobreza da grande maioria da população brasileira, a luta pela terra no campo e pelo teto na cidade, a favelização dos centros urbanos e as políticas públicas insatisfatórias de habitação, saúde e educação exigem cada vez mais um Estado intervencionista, que dite regras estratégicas de recuperação dos déficits sociais visando à erradicação da pobreza e da marginalização e da redução das desigualdades sociais (art. 1º, III, da CF). Um Estado subsidiário é um Estado voltado única e exclusivamente para um sonho liberal de neutralidade que esconde no fundo uma opção por uma classe dominante. - PEIXINHO, Manoel Messias. Os Princípios da Constituição de 1988. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2001. Cit., p. 459 e 462. Por essas razões, considerando a significativa majoração dos vencimentos de agentes públicos beneficiados pela transposição, não vejo razoabilidade em reconhecer benefício adicional referente aos pretensos valores retroativos com fundamento nos argumentos ora mencionados. DAS RAZÕES DE DISCORDÂNCIA DOS PRECEDENTES DO TRF1 - DA ORIGEM DA REFERÊNCIA A JANEIRO OU MARÇO DE 2014 - NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA Como fora transcrito no item “DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA”, este Tribunal tem se posicionado no sentido de reconhecer o aludido direito a partir de 1º/03/2014 (para integrantes da carreira de magistério) e de 1º/01/2014 (para os demais servidores): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. (...) 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas à demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. – AC nº 1002066-09.2022.4.01.4103 – grifos acrescentados Tal posicionamento, contudo, fora balizado em dispositivos infraconstitucionais que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, mas que, ao contrário do entendimento adotado por este Tribunal, em momento algum autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Note-se que no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.800/2013, enquanto vigente, havia diversas referências à data de 1º de janeiro de 2014 ou a 1º de março de 2014 (servidores do magistério), in verbis: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; e IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. – destaques A razão de ser dessas alusões era a de que, como a referida Lei foi editada em 2013, já havia previsão em seus anexos (redação original) de 2 (dois) aumentos de vencimentos. Veja-se, por exemplo, o Anexo II da aludida legislação cujo teor versava sobre a estrutura de promoção/progressão da carreira de magistério: Ato contínuo, com o advento da Lei nº 13.326/2016, foram previstas mais 5 (cinco) majorações remuneratórias referentes aos anos de 2016 a 2019 (total, até então, de 7 [sete] aumentos): Em seguida, na Medida Provisória nº 817/2018 – convertida na Lei nº 13.681/2018 – restou previsto a oitava recomposição remuneratória, a qual esteve vigente a partir de 1º de agosto de 2020: Por fim, com o advento da Lei nº 14.673/2023, foi implementada a nona majoração de vencimentos: Com efeito, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Sendo assim, diferentemente das regras de progressão/promoção do quadro em extinção da Administração Federal, cujos teores regulamentam quanto (quantidade monetária) o agente público transposto perceberá inicialmente em decorrência da transposição - a depender da progressão entre padrões e classes aferida no caso concreto -, a pretensão de fundo desta ação versa sobre a partir de quando (momento do início dos efeitos financeiros) o beneficiário faz jus aos pagamentos. Portanto, não se analisa nestes autos, conforme a legislação retro reproduzida, o montante ou a quantidade em pecúnia que será paga à parte recorrente transposta, mas sim a partir de que momento há direito à efetivação da correlação do tempo de exercício no vínculo estadual pretérito para fins de enquadramento no quadro federal em extinção. Por deságue, impróprio falar em direito aos atrasados, pois sequer o débito existe (an debeatur) e, muito menos, o quantum debeatur. Calha notar que, como houve inúmeros reajustes nas tabelas de remuneração dos agentes públicos, preenchendo lapso temporal a partir do encartamento junto ao quadro federal, em se permitindo a ideação de quitação dos supostos atrasados, estar-se-á, indubitavelmente, acarretando pagamento em duplicidade. Destarte, sopesando que pela vontade legislativa já existiam sucessivas recomposições remuneratórias previstas, não se tolera a tese da retribuição pela pretensa inércia no enquadramento federal, sob pena de bis in idem, porquanto as majorações anuais já predicaram como compensações pela virtual mora. Além disso, ad argumentandum tantum, ainda que o revogado art. 2º, § 1º, I a IV, da Lei nº 12.800/2013 e o vigente art. 3º, § 1º, I a IV, da Lei nº 13.681/2018 autorizassem o pretenso pagamento retroativo, as expressas vedações constitucionais obstariam seus efeitos, pois atos normativos regulamentadores não devem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Aliás, vale citar no ponto as lições de José Afonso da Silva e de Fábio Corrêa Souza de Oliveira: (...) Finalmente, convém não olvidar que essas leis são puramente complementares das normas constitucionais. Não podem, portanto, distorcer o sentido do preceito complementado, mudando o sentido da Constituição. Isso desbordaria da sua competência, e implicaria verdadeira mutação constitucional por via indireta. A doutrina não tem dúvida em declarar que absolutamente não é lícito à lei complementar, seja de que tipo for, procurar fixar o sentido ou o alcance duvidoso do texto constitucional, dando-lhe determinada interpretação. – SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3ª edição, 2ª tiragem. Ed. Malheiros. São Paulo, 1999. cit., p. 230. – grifos acrescentados A Constituição é a Lei Fundamental e, por isso, Suprema. Fundamenta todas as outras normas. Destarte, é a base e o topo da legislação. Consoante expõe José Afonso da Silva, “todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se se conformarem com as normas da Constituição Federal.” Nas palavras de Barroso: “Por força da supremacia constitucional, nenhum ato jurídico, nenhuma manifestação de vontade pode subsistir validamente se for incompatível com a Lei Fundamental.” A Constituição é, na expressão de Maria Helena Diniz, a “norma-origem”. – OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257. – grifos acrescentados Nesse sentido, apesar de ter ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, com a devida vênia, a meu sentir tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia, além de estar fundada em norma legal com eficácia exaurida. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017, como suficientemente abordado no tópico “DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTOS RETROATIVOS”: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. - grifos acrescentados Art. 9º da EC nº 79/2014: É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, (...) – grifos acrescentados Art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017: É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. – grifos acrescentados Além disso, como fora mencionado, o posicionamento atual institui tratamento não isonômico até mesmo dentro do Estado de Rondônia. Isso porque alguns desses servidores protocolizaram requerimentos de transposição em 2013, aos quais o TRF1 tem reconhecido o pretenso direito retroativo sob o argumento, já rechaçado, de haver direito adquirido a regime jurídico: (...) 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. AC nº 1002066-09.2022.4.01.4103 – grifos acrescentados Ocorre que agentes públicos de Rondônia abarcados pela reabertura de prazo ofertada pela EC nº 79/2014 requereram a transposição apenas em 2015, sendo que a estes o aludido posicionamento veda os pagamentos retroativos, assim como o faz aos agentes públicos oriundos do Amapá e de Roraima transpostos ao quadro federal. Nesse contexto de isonomia, a título de ponderação decisória, faz-se oportuno citar Fábio Corrêa Souza de Oliveira: Nesta esteira, anota Luís Roberto Barroso que “o conteúdo jurídico do princípio da isonomia consiste em definir em que casos é imperativa a equiparação e em que hipóteses é válido o estabelecimento de desigualdades”. A isonomia veda diferenças em alguns casos e impõe em outros. Ela possui uma incidência dialética, uma aplicação que solicita uma ponderação de bens. (...) “O princípio da razoabilidade necessariamente interage com o da isonomia. Em face da constatação de que legislar, em última análise, consiste em discriminar situações e pessoas por variados critérios, a razoabilidade é o parâmetro pelo qual se vai aferir se o fundamento da diferenciação é aceitável e se o fim por ela visado é legítimo.” - OLIVEIRA, Fábio Corrêa Souza de. Por Uma Teoria dos Princípios. O Princípio Constitucional da Razoabilidade. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro, 2003. Cit., p. 257 Diante disso, também com fulcro no Princípio da Isonomia, irrazoável a manutenção de tal critério diferenciador, sendo que, como já mencionado, restou sedimentado pelo STF a inviabilidade de se reconhecer direito adquirido a regime jurídico (vide Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral). CONSIDERAÇÕES FINAIS No que diz respeito à procedência da ACO nº 3.193, de relatoria do Min. Edson Fachin, este órgão julgador esclarece que a decisão nela proferida não possui efeito vinculante e, ademais, seu objeto não versa sobre retroativos supostamente devidos a servidores, mas sim decorrentes da relação oriunda, no contexto da transposição, entre a União Federal e o Estado de Rondônia. Não influencia, portanto, no julgamento desta ação. Faz-se oportuno esclarecer, ainda, que o art. 23-B da Lei nº 12.800/2013 (ab-rogada pela Lei nº 13.681/2018), o qual fora citado pelo juízo de primeiro grau como data limite para a finalização dos processos de transposição, em verdade a ela não se aplica, mas, tão somente, à hipótese prevista no art. 6º da EC nº 79/2014: Art. 23-B. A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão procederá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contado da publicação desta Lei, ao enquadramento dos servidores públicos federais de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) – grifos acrescentados Trata-se de dispositivo sobre servidores admitidos regularmente nos quadros dos ex-Territórios Federais e que exerceram, em desvio de função, atividades e atribuições policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia. É o caso, por exemplo, de servidor que, embora contratado e remunerado à época pela Administração como Auxiliar Administrativo, na prática acabou por exercer verdadeira função de Agente de Polícia e, por conseguinte, possui determinados direitos decorrentes dessa situação fática. Tanto é verdade que o parágrafo único do art. 23-B da Lei nº 12.800/2013 detalhava os meios de prova hábeis a comprovar o supracitado desvio de função, o que, ao contrário do posicionamento manifestado pelo magistrado de piso, não se aplica ao caso em análise: Parágrafo único. O exercício de função policial, para fins do disposto no caput deste artigo, poderá ser comprovado por meio dos seguintes documentos: I - carteira policial; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) II - cautela de armas e algemas; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) III - escalas de serviço; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) IV - boletins de ocorrência; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) V - designação para realizar diligências policiais; ou (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) VI - outros meios que atestem o exercício de atividade policial. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017). Já em relação à ADI nº 5.935-DF, faz-se imperioso frisar que por meio dela a Procuradoria-Geral da República – PGR impugnou dispositivos da EC nº 98/2017 e não a EC nº 60/2009 ou a EC nº 79/2014, conforme depreende-se do relatório de autoria do Min. Edson Fachin. Confira-se: O Senhor Ministro Edson Fachin (Relator): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Procuradoria-Geral da República, em face da Emenda Constitucional 98, de 6 de dezembro de 2017. - destaques Por conseguinte, seu resultado também não repercute na análise desta ação, a qual está fundada na EC nº 60/2009 e na parte aplicável à Rondônia da EC nº 79/2014. Indefiro eventual requerimento de suspensão do feito em razão de suposta instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR referente à aludida pretensão de recebimento de valores retroativos decorrentes da transposição, pois, por ora, não houve admissão do pleito e tampouco cogente suspensão dos processos abarcados pelo tema, nos termos do art. 982, I, do CPC. Com efeito, o único IRDR até o momento admitido no contexto de transposição versa sobre a viabilidade ou não da extensão do prazo das transposições de Rondônia a dezembro de 1991, tema diverso, portanto, do abordado nestes autos. Confira-se: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PROCESSOS PENDENTES VERSANDO SOBRE A TEMÁTICA CONTROVERTIDA. 1. É ponto central da controvérsia a definição sobre a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991. Há efetiva repetição de processos contendo essa controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (ex.: 0001477- 87.2015.4.01.4100, 0007729-77.2013.4.01.4100, 0005679-73.2016.4.01.4100 e 1000001- 55.2019.4.01.4100). 2. A prolação de decisões em sentidos diversos por esta Corte acarreta risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Com efeito, julgamentos da Primeira Turma sobre a matéria vêm admitindo o direito à transposição em favor de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia até 31/12/1991 (ex.: 0007729-77.2013.4.01.4100 e 0005679-73.2016.4.01.4100), ao passo que julgamentos da Nona Turma afastam essa possibilidade (ex.: 1000001-55.2019.4.01.4100). 3. Caso em que estão presentes os requisitos do art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil para a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. 4. Instauração do incidente admitida. Suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na Região versando sobre a temática objeto do presente IRDR - IRDR nº 1042526-91.2023.4.01.0000. Por conseguinte, impróprio falar ou pleitear a suspensão do curso desta lide ou a retirada do recurso de pauta, o que fica desde já indeferido. Em arremate, tendo em vista que o direito referente aos retroativos restou indeferido neste segundo grau de jurisdição, por ilação lógica prejudicada está eventual defesa indireta de mérito que tenha sido arguida pela União Federal, em especial a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Este órgão julgador esclarece, ainda, que, conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) – STJ - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016 – grifos acrescentados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RESIDUO DE 11,98%. DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTEOMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. REJEITADOS (...) 4 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” - EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF – Primeira Seção – Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) – Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5 - Embargos de declaração rejeitados. - Embargos de Declaração em Agravo De Instrumento (EDAG) - 0025955-38.2009.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal Rafael Paulo – Segunda Turma - PJe 06/06/2023 – grifos acrescentados Vale ressaltar que tais posicionamentos foram chancelados pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339, in verbis: Tema 339 – Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. – grifos acrescentados Por fim, a respeito dos precedentes citados pelas partes, cumpre ponderar que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de julgados isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ: A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489, § 1º, VI, do CPC. - STJ. 1ª Turma. AREsp 1.267.283-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/09/2022. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação interposta pela União Federal por inobservância ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.010, II e III, ambos do CPC). CONHEÇO da apelação interposta pela parte autora para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para o fim de não reconhecer pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) no quadro em extinção da Administração Federal. NÃO CONHEÇO da remessa necessária, uma vez que o presente caso não se amolda às hipóteses previstas no art. 496, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca em relação aos pedidos iniciais, condeno as partes na verba honorária da seguinte forma: - parte autora condenada a pagar à União Federal 7% (sete por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista que o referido valor tomou como base justamente o pedido referente aos retroativos, do qual a autora foi sucumbente, respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC; - União Federal condenada a pagar ao patrono da parte autora 3% (três por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85 e 86 do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015461-48.2020.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015461-48.2020.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CELZINA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A E M E N T A DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS PELA UNIÃO FEDERAL DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre pedido de transposição de ex-servidora aposentada do Município de Porto Velho/RO ao quadro em extinção da Administração Federal com fulcro na Emenda Constitucional nº 60/2009 e na Lei nº 13.681/2018. 2. O juízo primevo acolheu o pedido de transposição em si, por entender atendidos os pressupostos previstos no art. 89 do ADCT e no art. 35 da Lei nº 13.681/2018, mas negou o pretenso direito ao recebimento de valores retroativos oriundos da transposição. 3. Ao interpor o recurso em análise, todavia, a União Federal não impugnou o deferimento judicial do pedido de transposição, o qual restou precluso, e, como se não bastasse, se limitou a tecer argumentos contrários ao pagamento de valores retroativos que, frise-se, foram negados pelo juízo de primeira instância. 4. Por conseguinte, os argumentos trazidos em sede recursal não condizem com a realidade apresentada nos autos, ensejando o não conhecimento do recurso apresentado pela União Federal (art. 932, III, do CPC) por ausência de interesse recursal. 5. A apelação da parte autora, por outro lado, versa sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 6. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 7. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 8. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 9. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 10. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 11. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral). 12. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 13. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 14. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 15. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 16. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 17. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 18. Apelação da União Federal não conhecida. 19. Apelação da parte autora não provida. 20. Remessa necessária não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da União Federal e da remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Beatriz Machado Borges x Banco Do Brasil S.A.

Caroline Bacil e outros x Demetrio Hauagge Filho e outros

Aldo Nunes e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Lideranca - Cresol Lideranca e outros

1. Antonio Claudio Mariz De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Processo nº 1015461-48.2020.4.01.4100