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Processo nº 1007100-23.2025.4.01.9999

ID: 314176244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007100-23.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES PARREAO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007100-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004031-80.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO GOMES PARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007100-23.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004031-80.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SEBASTIAO GOMES PARREAO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007100-23.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007100-23.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Inicialmente, contata-se que a presente ação versa sobre o direito ao recebimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, competência originária de exercício da jurisdição pelo Juiz de Direito, e não por força da delegação prevista no art. 109, §3º, da CF, devendo ser conhecido e apreciado pelo respectivo Tribunal de Justiça o recurso interposto. Assim, a competência da Justiça Federal é fixada pela Constituição de 1988, que no art. 109, I, dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Confiram-se, a propósito, o precedente a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (TRF1, AC 1013527-12.2020.4.01.9999/GO, Relator Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, Primeira Turma, PJe 27/06/2023) Dispositivo Ante o exposto, declara-se, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007100-23.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: SEBASTIAO GOMES PARREAO FILHO Advogados do(a) APELANTE: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A, JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” 2. Nesse mesmo sentido, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 15), e desta Corte é de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 3. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, para julgamento do recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1004031-37.2017.8.26.0071

ID: 297583081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004031-37.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MASSA BIANCOFIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004031-37.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Mario Cinel - Vistos. Mario Cinel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo… Processo 1004031-37.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Mario Cinel - Vistos. Mario Cinel propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Mario Cinel contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: BRUNO MASSA BIANCOFIORE (OAB 277020/SP)

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Processo nº 1004031-13.2023.4.06.9999

ID: 329122017

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004031-13.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON VIEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JAIR CLEBER DE SOUZA

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SILVIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004031-13.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NELSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG097578) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1004031-13.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : NELSON VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIR CLEBER DE SOUZA (OAB MG097578) ADVOGADO(A) : SILVIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG202156) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. Declarações prestadas pelo próprio postulante, por terceiros ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais (sem homologação do órgão competente) equivalem a depoimentos unilaterais reduzidos a termo e não submetidos ao crivo do contraditório, carecendo de força probatória suficiente à comprovação da condição de trabalhador rural do interessado. O mesmo ocorre com os seguintes documentos, quando não lastreados em outros elementos (idôneos) de prova: (a) certidão expedida pela Justiça Eleitoral, em que a qualificação de trabalhador rural é declarada pelo próprio beneficiário, sem exigência de comprovação perante o órgão emissor; (b) documentos expedidos em data próxima ao implemento do requisito etário, requerimento administrativo ou ajuizamento da ação, a indiciar o mero intuito de obtenção de proteção previdenciária; (c) documentos dos quais não se podem extrair informações seguras acerca da data em que elaborados, ou da qualificação da parte como trabalhador rural, a exemplo daqueles desprovidos de fé pública ou passíveis de inclusão da qualificação em momento posterior à emissão, ou quando divergente a grafia em diferentes campos do documento; (d) documentos ilegíveis/ininteligíveis, configurando ônus da parte autora a apresentação de provas em condições adequadas de análise pelo Juízo; (e) comprovante de residência ou de frequência a estabelecimentos localizados em zona rural, como escolas, igrejas e postos de saúde; (f) documentos comprobatórios de posse ou propriedade rural em nome de terceiros alheios ao núcleo familiar do postulante; (g) CTPS sem registro de vínculos empregatícios, em virtude da possibilidade de exercício de atividade urbana informal; dentre outros, em razão da fragilidade e falta de segurança que os permeiam. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. No caso em exame, o documento apresentado não serve como início de prova material da alegada condição de rurícola do autor, já que extemporâneo e isolado, concluindo-se pela reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 8. Ante a ausência de prova hábil da alegada condição de trabalhador rural da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, resguardada a possibilidade de ajuizamento de nova ação, acaso reunidos os elementos necessários para tanto, em observância do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629, pelo rito dos recursos repetitivos. 9. Apelação do INSS provida em parte para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Determinada a inversão dos ônus de sucumbência, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que ficaram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Fica suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004031-84.2024.8.26.0655

ID: 294831630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004031-84.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004031-84.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de pr… Processo 1004031-84.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, aparece os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro Rio de Janeiro RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada, em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2%sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Gabriele Ribeiro Dos Santos x Clinica Odontologica Gr Ltda

ID: 317308474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004031-47.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLINICA ODONTOLOGICA GR LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS

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DANILO SPINOLA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004031-47.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Ribeiro dos Santos - Clinica Odontologica Gr Ltda - VISTOS, ETC. 1. GABRIELE RIBEIRO DOS SANTOS… Processo 1004031-47.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Ribeiro dos Santos - Clinica Odontologica Gr Ltda - VISTOS, ETC. 1. GABRIELE RIBEIRO DOS SANTOS, qualificada nas fls. 01, ajuizou uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c.c obrigação de fazer contra a CLÍNICA ODONTOLÓGICA GR LTDA EPP (fls. 140), ponderando essencialmente que em 2021 procurando por qualidade de vida, dirigiu-se até à Clínica-ré para corrigir problemas dentários e lhe foi recomendada a aplicação de lentes nos dentes superiores e inferiores, além de limpeza, clareamento, tratamento de canais e colocação de coroas dentárias (sic. fls. 02). Aconteceu que, após os tratamentos, a Requerente percebeu que os canais e gengiva incharam e desencadearam um odor que lhe incomodava, além de sofrer fortes dores. Na verdade, a estética também ficou pior e as dores intensificaram a ponto da Requerente chorar na Clínica (fls. 02/03). Enfim, a Autora foi compelida a buscar um outro profissional que diante de uma tomografia descobriu-se que era necessária uma cirurgia para reparar os danos (sic- fls. 03). A referida Autora pediu ajuda para a Ré que se limitou a lhe devolver apenas R$-800,00 (sic. fls. 03). Destarte, diante dos intensos sofrimentos físicos, morais e estéticos, pretende a Requerente em Juízo a indenização total no valor de R$-28.779,60 conforme fls. 08, sendo R$-20.000,00 por danos morais e estéticos conforme fls. 05 e R$-8.779,60 por danos materiais conforme fls. 07, tudo somando R$-28.779,60 conforme fls. 08. Juntou-se os documentos de fls. 10/135, notadamente as fotografias de fls. 21/61, mensagens eletrônicas de fls. 62/112, notas fiscais e comprovantes de pagamentos de fls. 117/130, e especificamente os comprovantes de despesas com novos tratamentos e cirurgia conforme fls. 62, 63, 64, 65/69, 104/107, 117/130. Posteriormente foi juntado o contrato de prestação de serviços de fls. 157/164 no valor de R$-8.779,60 conforme fls. 157 e um parecer recomendando novos tratamentos nas fls. 166. 2. Recebida a petição inicial pela decisão monocrática de fls. 136, a Requerida foi devidamente citada e contestou a ação nas fls. 140/153 com documentos de fls. 154/180, notadamente o contrato de fls. 157/164 e o parecer de fls. 166, arguindo-se como matérias preliminares: a) o desacerto da decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita para a Autora (fls. 141/142); e b) a perda do objeto com a impossibilidade de realização de perícia (fls. 143). Já no tocante ao mérito da questão, a Ré ponderou essencialmente que: a) inexistiu erro ou culpa profissional; b) a sua obrigação era de meio e não de resultado; c) estavam ausentes os requisitos da responsabilidade civil; d) havia impossibilidade de perícia; e) inexistiram danos materiais, morais e estéticos, certo que, foi a própria Requerente quem preferiu o tratamento com outros profissionais (fls. 140), não cabendo a devolução de valores pagos porque houve efetiva prestação de serviços (fls. 150). Daí, pois, o pedido de improcedência total da ação 3. A relação jurídica processual se desenvolveu regularmente e foi garantido o amplo contraditório, inclusive com réplica da Autora nas fls. 184/188 sem documentos adicionais e tréplica da Ré também sem documentos nas fls. 192/195. Na fase de especificação de outras provas a serem produzidas em Juízo (fls. 196), a Autora não quis indicar ou especificar a prova pericial nem a prova testemunhal conforme a sua petição de fls. 199/200, enquanto a Ré pediu a prova pericial nas fls. 202. Designada uma audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre as partes-litigantes. Processo em ordem. 4. ESSE, O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. 4.1. Cuida-se de uma a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c.c obrigação de fazer e, no caso vertente, os argumentos das partes, os fatos supervenientes e os documentos já juntados nos autos, permitem a decisão sobre as matérias preliminares e a produção de provas. Em primeiro lugar, note-se que, no tocante à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido para a Requerente, tem-se que, não é possível o seu acolhimento nem é caso de revogação do aludido benefício. É que, a rigor, a Ré-impugnante não provou com documentos idôneos que a aludida Autora da ação seria proprietária de bens imóveis ou de móveis suntuosos e luxuosos, ou que tivesse saldos positivos entre as suas receitas e despesas suficientes para pagar as custas do processo sem sacrifício da própria subsistência e da família. A jurisprudência dos Areópagos já definiu assim a questão: "Assistência Judiciária Gratuita - Concessão - Existência de imóvel - Irrelevância - ... A existência de patrimônio imobiliário não exclui a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade, pois "necessitado", a teor do artigo 2º da Lei n. 1.060/50, é aquele que não apresenta saldo positivo entre receitas e despesas para atender às despesas do processo..." (T.J.-R.S, 3ª Câm, A.I. n. 595.189.333, Relator o Des. Araken de Assis, j. em 28.12.1995, "in" R.J. 225/84, "Apud" Bol. da AASP n. 2104, de 26.04 a 02.05.1999, página 92, ementário). E mais: É irrelevante que tenha propriedade imóvel (RJTJESP 101/276), desde que não produza renda que permita pagar as custas e honorários de advogado (JTA-118/406). Acrescente-se: "Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei 1.060, de 1950 - Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV. A garantia do artigo 5º, inc. LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição Federal, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). (STF, 2ª Turma, RE. n. 205.029.6-RS, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJU de 07.03.1997, "in" R.J. 235/102, "Apud" Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, página 92). Por fim: "Justiça Gratuita - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo 4º da Lei n. 1.060/50 e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n. 1.060/50, não colide com o artigo 5º, LXXIV, da C.F, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário" (STF, 1ª Turma, RE. n. 207.382-2/RS-, Rel. Ministro Ilmar Galvão, j. em 22.04.1997, v.u., "in" RT 748/172, "Apud" Boletim da AASP n. 2104, de 26.04.99 a 02.05.1999, página 91). Enfim, rejeito a impugnação da Ré de fls. 141/142. Em segundo lugar, note-se que, também não é o caso de acolhimento da matéria preliminar concernente à perda do objeto conforme fls. 143. A rigor, as partes debatem sobre uma relação contratual traduzida em instrumento escrito de contrato de prestação de serviços conforme fls. 157/164, havendo possibilidade jurídica de discussão sobre o erro ou a culpa profissional conforme o art. 951 do Código Civil e arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de prova pericial pela análise de documentos ou mesmo a perícia indireta. Em suma, pelo conjunto da postulação e pelo conjunto dos documentos, infere-se que estão presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais de procedibilidade. Rejeito, pois, a matéria preliminar de fls. 143. 4.2. No tocante à produção de provas, note-se que, a própria natureza da causa e dos fatos debatidos recomendam a prova pericial que foi pedida pela própria Ré nas fls. 202, DEVENDO O PERITO OFICIAL RESPONDER OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO: A) EXAMINANDO A AUTORA É POSSÍVEL AFIRMAR QUE ELA PASSOU POR DOIS TRATAMENTOS DENTÁRIOS, UM PELA RÉ E OUTRO POR UM TERCEIRO PROFISSIONAL CONFORME SE PODE INFERIR TAMBÉM DE FLS. 166, 62/64, 65/69, 81, 102, 104 E 117/130? B) QUAIS FORAM OS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS EXECUTADOS PELA RÉ NA AUTORA? HOUVE NECESSIDADE DE SEREM REFEITOS OU CORRIGIDOS, INCLUSIVE COM NOVAS CIRURGIAS E NOVOS TRATAMENTOS? C) A AUTORA SOFREU DORES E DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS? D) OS PROCEDIMENTOS EXECUTADOS PELA RÉ PODERIAM TER SIDO DIFERENTES OU EXECUTADOS DE OUTRA FORMA? E) A AUTORA PERMANECE COM SEQUELAS OU DANOS ESTÉTICOS? 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, determino que a Serventia consulte os profissionais cadastrados perante o Egrégio Tribunal de Justiça para a perícia no caso específico dos autos, tudo para fins de nomeação judicial com oportunidade das partes de oferecerem quesitos e assistentes técnicos de confiança. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL FELIPE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 490614/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), DANILO SPINOLA MUNIZ (OAB 297129/SP)

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Processo nº 1014345-95.2025.8.26.0577

ID: 279001733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014345-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. V. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréa Christina de Souza Prado (OAB 164112/SP) Processo 1014345-95.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Reqte: O. V. da S. L. - Vistos. 1) Recebo a petição de pág(s). 15 como emenda à inicial,… ADV: Andréa Christina de Souza Prado (OAB 164112/SP) Processo 1014345-95.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Reqte: O. V. da S. L. - Vistos. 1) Recebo a petição de pág(s). 15 como emenda à inicial, retificando-se o cadastro do feito. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2) Apensem-se estes autos ao processo de n. 1004031-90.2025.8.26.0577, em que se discute a obrigação alimentar. 3) Requer a parte autora a decretação do divórcio em tutela provisória de evidência. Pois bem. O divórcio é direito potestativo, diante do preceito constitucional de que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, conforme artigo 226 §6º da CF, sem a antiga exigência do prazo de separação para que seja decretado. Outrossim, inexiste matéria de defesa que obste a dissolução do casamento, sendo a manifestação de vontade de se divorciar da parte autora incontroversa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CONCESSÃO DE LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA.Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de evidência que visava a decretação do divórcio de maneira liminar. Caráter potestativo do direito ao divórcio que não implica direito subjetivo absoluto à instantânea decretação da extinção do vínculo conjugal, que se desdobra em instantânea inscrição no registro público. Precariedade da tutela pretendida que é incompatível com a segurança jurídica que é a razão de ser do estabelecimento judicial doestado civil e respectivo registro público. Questão de direito e não de prova, instaurada a partir de pretensão de obtenção de tutela jurisdicional antes mesmo de qualquer diligência para citação da parte requerida. Entendimento vinculante sobre a matéria que se restringe à dispensa de separação judicial, e não à concessão de tutela provisória. Antecipação de tutela recursal, no entanto, que já prejudicou a segurança jurídica a ser tutelada. Recurso provido para manter aantecipação de tutela recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 3002909-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Cirillo, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Destarte, concedo a tutela de evidência e profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, CONVERTER A SEPARAÇÃO DO CASAL EM DIVÓRCIO, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Com o trânsito em julgado da presente, expeça-se mandado de averbação e se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", com urgência. 4) Vislumbrando a possibilidade de composição no presente caso, designo audiência de conciliação para o dia 27/06/2025 às 15:00h, a realizar-se no fórum local (endereço cabeçalho). A audiência será presencial. Caso alguma das partes tenha interesse na realização da audiência na forma virtual, o advogado deverá peticionar com a informação, no prazo máximo de 48 horas antes da audiência. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. Com a manifestação da parte nos autos, a audiência será virtual ou híbrida, no endereço constante no cabeçalho desta decisão (fórum local). A Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do TJSP estabelece que a remuneração do(a) conciliador(a) deve ser custeada pelos litigantes, preferencialmente em partes iguais, assegurando-se aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Nos termos do art. 8º da Resolução acima citada, "O valor da remuneração do conciliador será fixado pelo juiz do processo, quando a sessão for realizada na Vara Judicial, ou pelo juiz coordenador do CEJUSC quando os autos lhe forem remetidos para a realização da sessão e quando se tratar de procedimento pré-processual". Nesse passo, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) que irá atuar no caso, conforme valor vigente na tabela atualizada da Resolução, sendo certo que tal despesa deve ser partilhada entre as partes, com a ressalva do benefício da justiça gratuita concedido. Desta forma, o pagamento será feito através da chave PIX, depósito em conta ou dinheiro, em favor da conciliadora, conforme dados a serem informados na audiência de conciliação. 5) Cite-se e intimem-se as partes (a autora através de seu advogado, pela Imprensa Oficial), com urgência, a fim de que a compareçam à audiência, devidamente acompanhadas de seus advogados, nos termos do § 4º do artigo 695 do Código de Processo Civil. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. Deverá a parte ré contestar no prazo de quinze dias contados da audiência, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser apresentada por intermédio de advogado, no prazo acima indicado, sob pena de revelia e confissão. A cópia da presente decisão servirá como mandado. 6) A citação deverá ser realizada pessoalmente, conforme artigo 695 §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, não há, ainda, previsão na legislação brasileira, a respeito da utilização de aplicativos de mensagem (ex. Whatsapp) para fins de citação e que valide o ato. Este juízo autoriza a expedição do mandado com a senha de acesso aos autos, em que pese a previsão do artigo 695, §1º do Código de Processo Civil. 7) Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. 8) Expeça-se mandado de constatação a ser cumprido na residência do(a) autor(a), com urgência, a fim de se averiguar quem detém a guarda de fato da(s) criança(s) acima mencionada(s), e em quais condições de higiene, alimentação, saúde, etc, o(a)(s) infante(s) está(ão) vivendo, lavrando-se o respectivo auto. 9) Com a finalidade de comprovar as condições em que está vivendo o(a)(s) menor(es), se está matriculada em escola regular e obtendo os cuidados com a saúde, recebendo os imunizantes adequados à sua idade, providencie a parte autora a juntada da declaração de matrícula, da frequência escolar, além de carteira de vacinação e do SUS, inclusive convênio médico, se houver do(a)(s) menor(es) em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 10) Caso a parte requerida não seja localizada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Nesta hipótese, o prazo de contestação iniciar-se-á com a juntada aos autos do mandado positivo. Consigno, desde já, por celeridade processual, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. 11) Caso não sejam encontrados novos endereços da parte ré (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas (o que deverá ser certificado pela z. Serventia), determino, desde já, a citação por edital, com o prazo de 20 dias. 12) Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, deverá ser oficiado à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte ré, no prazo de 05 dias. 13) Com a nomeação nos autos, intime-se o(a) Dr(a). Curador(a) especial, pela Imprensa Oficial, para apresentação de defesa, no prazo de lei. 14) Com a defesa nos autos, intime-se a requerente para manifestação.

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Processo nº 1004031-02.2024.4.01.3602

ID: 315435177

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004031-02.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA GARCIA MOREIRA

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CLAUDIO JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004031-02.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004031-02.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. S. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO JUNIOR OLIVEIRA DA SILVA - MT26572/O e PRISCILA GARCIA MOREIRA - MT20198/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No presente caso, a condição de deficiência do autor, menor impúbere, restou devidamente demonstrada no laudo médico pericial judicial. A perícia confirmou o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, nível 3 de suporte (CID F84.0), com início na primeira infância, caracterizado por ausência de linguagem verbal, déficit de atenção, movimentos estereotipados, irritabilidade e necessidade de auxílio contínuo para atividades básicas da vida diária. Tal quadro evidencia impedimento de longo prazo, nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No caso em análise, o laudo socioeconômico informa que o autor reside com sua genitora, Claudinéia Oliveira da Silva, sendo esta a responsável exclusiva pelos cuidados e sustento do menor. A única fonte de renda declarada é uma pensão alimentícia paga pelo genitor do autor, no valor mensal de R$ 500,00. A família reside em imóvel cedido pelos avós paternos, localizado na zona urbana de Juscimeira-MT, com construção em alvenaria e boas condições de habitabilidade. A residência é composta por três quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda, apresentando-se em adequado estado de conservação, com acesso regular a serviços públicos essenciais, como água encanada, energia elétrica e coleta de lixo. O mobiliário é compatível com o padrão mínimo de conforto, destacando-se a presença de itens como três aparelhos de ar-condicionado split, dois televisores de tela plana (LCD), fogão de cinco bocas, geladeira duplex, máquina de lavar roupas, entre outros eletrodomésticos e utensílios em bom estado. Ausente qualquer despesa com aluguel, bem como risco de desabrigamento ou insalubridade, verifica-se que o domicílio oferece estrutura física sólida, conforto e segurança habitacional, afastando, sob esse aspecto, a configuração de vulnerabilidade social grave exigida para a concessão do benefício. Segundo relatado pela assistente social, o autor realiza acompanhamento terapêutico intensivo, compatível com seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, incluindo sessões semanais de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, musicoterapia e equoterapia, todas realizadas na cidade de Rondonópolis/MT. Essas intervenções são essenciais para o desenvolvimento cognitivo, comportamental e social da criança, e representam elevado custo mensal, sendo integralmente custeadas pelos avós paternos, diante da impossibilidade de a genitora arcar com tais despesas. Os avós paternos do autor exercem papel central no amparo à família, sendo os proprietários do imóvel em que residem o autor e sua genitora, o qual foi cedido gratuitamente, dispensando despesas com moradia. São também os responsáveis pelo custeio integral das terapias especializadas realizadas pelo autor na cidade de Rondonópolis/MT, no valor mensal de R$ 3.550,00, e pela alimentação especial necessária em razão da seletividade alimentar severa, com despesa aproximada de R$ 858,82 mensais. Contribuíram ainda para a aquisição de parte do mobiliário da residência e viabilizam o transporte para os atendimentos, auxílio esse prestado também pelo genitor e pelo irmão mais velho. A energia elétrica consumida na residência é fornecida sem custos pela empresa pertencente aos próprios avós, onde o pai do autor exerce a função de gerente, o que evidencia não apenas suporte material estável, mas também estrutura familiar economicamente ativa e presente. A assistência prestada pelos avós é contínua, direta e indispensável, sendo fator determinante para a manutenção da qualidade de vida e dos cuidados necessários à criança. Consta ainda no laudo da perícia social que o genitor "reside no bairro Centro na mesma cidade, labora como gerente da loja de material de construção de propriedade de seu genitor. Conta que ele paga pensão alimentícia, é um pai presente, com convivio diário auxiliando em levar o autor na escola e nas terapias em Rondonopolis e presta apoio financeiro, emocional e afetivo". Tal contexto revela que, embora a genitora não possua renda própria, a criança encontra-se inserida em ambiente com suporte material e afetivo estável, afastando o estado de vulnerabilidade extrema exigido para a concessão do benefício. Assim, no caso de que aqui se cuida, não houve a demonstração satisfatória da situação de miserabilidade, já que ausentes quaisquer indícios de comprometimento do mínimo existencial. Afinal, para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos), não se devendo perquirir, na ausência do requisito, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não. Registre-se que a atuação do Estado Assistencialista, enquanto executor de reserva, só deve ocorrer quando restar caracterizada a impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo próprio indivíduo ou pelos devedores de alimentos. Deve-se lembrar também que, em se tratando de benefício assistencial, para cuja concessão não se exige o recolhimento de contribuições, a dúvida acerca da existência de determinado requisito milita em favor do Poder Público, que assume para si os ônus de se construir uma sociedade fraterna. Repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Sobre o tema, importa ainda consignar que a TNU, no PUIL 1005191-76.2021.4.01.3502, fixou tese no sentido de que "No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992)" (PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1005191-76.2021.4.01.3502, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024). No caso, o auxílio-financeiro considerado acima é prestado por pessoas legalmente obrigadas (pai e avós), pelo que é o caso de aplicar o princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Desse modo, é de se concluir que a parte autora não preenche todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício de amparo social, não fazendo jus à concessão pleiteada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Gleicy Ellen Medeiros Costa e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260667862

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004031-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLEICY ELLEN MEDEIROS COSTA PLINIO AGUIAR GALVAO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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SILVANA CRISTINA HACK

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004031-83.2025.8.11.0003. AUTOR: GLEICY ELLEN MEDEIROS COSTA, PLINIO AGUIAR GALVAO REQUERIDO: TAM LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004031-83.2025.8.11.0003. AUTOR: GLEICY ELLEN MEDEIROS COSTA, PLINIO AGUIAR GALVAO REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por GLEICY ELLEN MEDEIROS COSTA E PLINIO AGUIAR GALVAO em desfavor da TAM LINHAS AÉREAS S.A No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para o trecho Recife – Cuiabá, com partida em 29/11/2024, às 7h25m, com conexão em Brasília. No entanto, o voo de Recife - Brasília fora cancelado apenas algumas horas antes sem que a ré apresentasse alguma justificativa, sendo realocados para outro voo para aeroporto diverso com partida às 5h15m e saída de Guarulhos somente às 14h40, contudo o voo também atrasou, partindo às 16h, totalizando 8h de espera. Alegam ainda que estavam com sua filha de apenas 9 meses e o único auxilio prestado foram dois vouchers de alimentação para suprir o café da manhã e almoço, que foram insuficientes, necessitando de um desembolso de R$ 60,00 (sessenta reais) para almoçarem. A empresa aérea ré rechaça o pedido da inicial, requerendo a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), bem como argumenta que a alteração do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave e que teria prestado assistência aos autores ao realocar estes em outro voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Inicialmente, é relevante destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) nos casos que envolvem a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação dos serviços por parte das companhias aéreas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. (...) Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, uma vez que foi comprovada a aquisição da passagem aérea e a alteração do (ID 184299383), fatos mencionados na petição inicial e reconhecidos pela própria ré em sede de contestação, dispensando, portanto, a necessidade de mais provas (art. 374, II, do CPC). Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, conforme segue: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Assim, a responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso em análise, a parte autora contratou o serviço de transporte aéreo de Recife a Cuiabá com conexão em Brasília, o qual a espera seria pequena por estarem com um bebê, contudo a ré alterou o voo enviando os autores para aeroporto diverso que ao final totalizou uma espera de mais de 8h com uma bebê. Como se observa, a ré não demonstrou nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ônus da prova dessas hipóteses recai sobre o prestador de serviço, e, não tendo ele cumprido tal dever, deve ser responsabilizado pelos danos causados. O Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral por cancelamento de voo não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro, o que ocorreu no presente autos, visto que os autores foram realocados para aeroporto diverso ao qual ficaram em espera por 8h com um bebê de 9 meses, tendo ainda que desembolsar R$ 60,00 (sessenta reais) em alimentação, visto que o voucher fornecido fora insuficiente para cobrir as despesas de alimentação dentro do aeroporto (Id. 184299385). Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 06 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1053786-53.2023.8 .11.0001, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para CONDENAR a requerida a pagar os DANOS MATERIAIS sofridos, no valor de em R$ 60,00 (sessenta reais); a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do efetivo prejuízo, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; e ao pagamento de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1007285-89.2024.4.01.3502

ID: 283062967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007285-89.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA CRUZ MENDES CORREIA

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LEONARDO DE MELO CAETANO

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CAMILLA STEFANI FRANCISCO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007285-89.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007285-89.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA STEFANI FRANCISCO CAETANO - GO36559, LEONARDO DE MELO CAETANO - GO61229 e MARIANA CRUZ MENDES CORREIA - GO38742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de período especial, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 28/09/2023, NB: 216.363.030-1, id: 2146999634). Cumpre lembrar que, desde longa data, a jurisprudência vem reconhecendo, em homenagem à segurança jurídica, que o tempo de serviço realizado sob condições especiais não pode sofrer limitações impostas por alterações legislativas posteriores à época da sua prestação. Assim, o enquadramento de uma determinada atividade há que se fazer à luz da lei que estava em vigor na data da sua realização, impondo-se sejam afastados óbices traduzidos em normatização ulterior, uma vez que, dia a dia, o segurado incorpora em seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo do seu labor como tempo especial, desde que preenchidos os pressupostos reclamados pela lei então vigente. De se rememorar, outrossim, que previa a legislação o enquadramento como atividade especial independentemente da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, exigência posta somente com a Lei 9.032/95 e sua ulterior regulamentação. Antes, garantia-se o cômputo como atividade especial do tempo de serviço realizado em determinadas funções ou, ainda, pela exposição a determinados agentes nocivos listados no Regulamento (Decretos 53.831/64 e 83.080/79). A parte autora aduz ter exercido atividade laborativa durante os seguintes períodos: No caso em apreço, requer a parte autora o reconhecimento dos períodos de 01/09/1986 a 01/09/1987; de 01/06/1988 a 30/04/1989; de 01/01/1996 a 01/08/1996; de 03/09/2001 a 12/03/2004; de 02/03/2009 a 31/12/2012; de 01/11/2013 a 28/02/2022 (ANAGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA); de 03/07/1989 a 14/05/1990 (FRANTISEK FLORIAN); e de 26/06/1990 a 04/04/1995 (KINGSPAN) como atividades exercidas em condições especiais. Nesse intento, apresentou os Perfis Profissiográficos Previdenciários e os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho da empresa Anagás LTDA. O início da atividade laboral para a qual postula-se o reconhecimento da especialidade ocorreu em 01/09/1986, momento em que ainda não havia regulamentação específica sobre o enquadramento que exige a comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Sua atividade (ajudante motorista) constava no rol de profissões dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para as quais era concedida a caracterização de atividade especial em razão da categoria profissional, enquadrando-se no código 2.4.4: “TRANSPORTE RODOVIÁRIO - motoristas e ajudantes de caminhão”, razão pela qual o período laborado antes de 1995 poderá ser reconhecido como exercido em condições especiais por categoria profissional. Nesse sentido segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ESPECIAL, POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA PROFISSIONAL, A TEOR DO DECRETO N. 53.831/64 (CÓDIGO 2.4.4) E DECRETO N. 83.080/79 (CÓDIGO 2.4.2). POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO 1.4. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...) 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 4. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. (...) 6. Com efeito, a atividade de motorista de caminhão e de motorista/cobrador de ônibus deve ser considerada como atividade especial, por enquadramento de categoria profissional, a teor do Decreto n. 53.831/64 (código 2.4.4) e Decreto n. 83.080/79 (código 2.4.2), segundo os quais ficam enquadradas na categoria profissional de transporte rodoviário as ocupações de motoneiros, condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão, assim como na categoria profissional de transporte urbano e rodoviário o motorista de ônibus e de caminhões de cargas, desde que ocupados em caráter permanente. (…) (TRF 1ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1004031-17.2024.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal EDUARDO MORAIS DA ROCHA, julgado em 19/11/2024). Por tal razão, reconheço os períodos de 01/09/1986 a 01/09/1987 e de 01/06/1988 a 30/04/1989 como especiais em razão da categoria profissional. Por sua vez, os períodos de 03/07/1989 a 14/05/1990 (FRANTISEK FLORIAN) e de 26/06/1990 a 04/04/1995 (KINGSPAN) não podem ser assim reconhecidos, porquanto as atividades exercidas (lavador e serviços gerais) não constam no rol do regulamento supramencionado, bem como não foram juntados documentos capazes de demonstrar a exposição aos agentes nocivos exigidos para o reconhecimento da especialidade da atividade. Para os demais períodos, faz-se necessária a análise dos PPPs a fim de verificar se é possível o enquadramento como atividade especial. Sobre o fator de nocividade atinente ao ruído, sua apuração deverá respeitar o princípio “tempus regit actum”, por entendimento pacífico da jurisprudência. Dessarte, cada PPP deverá ser analisado conforme a norma vigente na época da atividade. O perfil profissiográfico da empresa ANAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (ids: 2146994125 e 2147003785) atesta que a parte autora exerceu atividade habitual e permanente nos períodos de 01/09/1986 a 01/09/1987; de 01/06/1988 a 30/04/1989; de 01/01/1996 a 01/08/1996; de 03/09/2001 a 12/03/2004; de 02/03/2009 a 31/12/2012; de 01/11/2013 a 28/02/2022, na seguinte atividade: Transportam, coletam e entregam cargas em geral; Movimentam cargas volumosas e pesadas, vistoriar cargas, além de verificar documentação de veículos e de cargas. Definem rotas e asseguram a regularidade do transporte. As atividades são desenvolvidas em conformidade com normas e procedimentos técnicos e de segurança. Transporte de materiais inflamáveis, especificamente gás GLP. Exposição à ruído ao exercer atividade no trânsito e no depósito de gás.”. Embora conste genericamente no PPP os agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto (Incêndio e Explosão), essa informação pode ser melhor extraída do LTCAT (id: 2146996439, 2146996512), ao denotar o risco de explosão por contato e manuseio de líquidos inflamáveis e gás liquefeito de petróleo – GLP. É dominante a jurisprudência no sentido de reconhecer-se esse agente nocivo como prejudicial à saúde ou à saúde física e suscetível de reconhecimento do período especial, sendo oportuna a transcrição do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. GÁS INFLAMÁVEL (GLP). PROVA EMPRESTADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DEFERIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. (...) 3. A circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. (...) 7. O gás liquefeito de petróleo - GLP é derivado do petróleo e, por isso, é considerado um agente nocivo à saúde ou à integridade física, nos termos dos Decretos 53.831/64, Anexo III, item 1.2.11; 83.080/79, Anexo I, item 1.2.10; 2.172/97, Anexo IV, item 1.0.17; 3.048/99, Anexo IV, item 1.0.17. Não deve ser afastada a natureza especial da exposição ao agente quando enseja apenas periculosidade e não insalubridade, pois a Lei de Benefícios deve ser interpretada no sentido se de admitir os agentes físicos, químicos ou biológicos que comprovadamente forem capazes de expor ou deteriorar a saúde ou a integridade física do segurado. Precedentes do STJ e da TNU. (…) 14. Apelação do autor provida (reconhecimento da especialidade do período compreendidos entre 06/03/1997 a 18/11/2003 e conversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial). (TRF1, AC 1008968-74.2019.4.01.3814, 2.ª Turma, Relator Des. Fed. Rafael Paulo, Publicado em 10/04/2023) (grifei) A fim de corroborar com esse entendimento, trago à baila a previsão expressa da Norma Regulamentadora n° 16 (NR-16), especificamente no item 16.6 (16.6. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos) e no anexo 2 (atividades e operações perigosas com inflamáveis), as quais garantem aos trabalhadores expostos a esses agentes um adicional de periculosidade de 30%, demonstrando o risco provocado por tal atividade. Ademais, sobre atividades especiais, a lei n° 8.213/91 assim dispõe: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.”. Cabe ressaltar que a atividade perigosa, mesmo após o Decreto 2.172/97, desde que devidamente caracterizada no PPP ou LTCAT, é considerada como tempo especial. Alicerçado nesses argumentos, reconheço os períodos laborados na empresa ANAGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA como atividade especial. Quanto aos demais agentes nocivos previstos no PPP (postura incômoda por longos períodos, ruído abaixo de 80db, queda de objetos, queimadura, condução de veículos e tombamento/capotamento), é de notar-se que não estão previstos nos regulamentos ou, se previstos, não atingiram os níveis exigidos para qualificar a atividade como especial. Quanto aos demais períodos, não é possível reconhecer-lhes a especialidade, visto que não houve a apresentação sequer de formulários das empresas a fim de demonstrar a exposição aos agentes nocivos. Isso posto, serão reconhecidos como comuns. Assim, somando-se os períodos registrados no CNIS, ora reconhecidos como especiais, chega-se ao total de 36 anos, 8 meses e 25 dias de tempo de contribuição, como expresso no cálculo a seguir: Ante o exposto, nota-se que parte autora cumpriu os requisitos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER (28/09/2023), razão pela qual faz jus à percepção do benefício desde a referida data. Com efeito, restam cumpridos tanto o tempo de contribuição quanto o pedágio necessários à percepção do benefício pela regra do art. 17 da EC 103/2019. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 28/09/2023), com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/2025 e renda mensal inicial a ser calculada administrativamente, à luz do tempo de contribuição reconhecido na presente sentença, condenando-lhe, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas vencidas entre a DIB e a DIP. Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com correção pela incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Anápolis, data em que assinado digitalmente.

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Processo nº 1004031-05.2024.4.01.3504

ID: 343178203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004031-05.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE IZAIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA MESQUITA DIAS

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ERICK FERNANDO DE LIMA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004031-05.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004031-05.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE IZAIAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111, GABRIELA MESQUITA DIAS - GO63193 e HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por JOSE IZAIAS PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS por meio da qual busca a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e o pagamento das diferenças decorrentes da revisão desde a concessão do benefício. O INSS apresentou contestação (ID 2187356549). Decido. A parte autora postula a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente sob a alegação de que devem ser aplicadas ao caso a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente o art. 44 da Lei n. 8.213/91: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Aduz a parte autora que o benefício foi calculado conforme a EC 103/2019, contudo, considerando a data do fato gerador do benefício (data do início da incapacidade), deve ser aplicada ao caso a legislação anterior à citada emenda. Colhe-se dos autos que a parte autora gozou do benefício por incapacidade temporária de 31/07/2019 a 20/06/2021, sendo concedida administrativa a aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 21/06/2021 (CNIS – ID 2138782448 e laudo Sabi – ID 2138429605, fl. 01). Para aferir a existência ou não de incapacidade laboral, requisito imprescindível para o benefício pleiteado, a parte autora foi submetida à perícia judicial. Realizada perícia médica judicial, em 17/03/2025, o perito constatou que a parte autora é portadora de doença de Parkinson (CID 10: G20), havendo incapacidade permanente para a atividade habitual, fixando o início da incapacidade permanente da parte autora em 31/07/2019, com necessidade da assistência parcial de outra pessoa para executar algumas atividades da vida diária do periciando, tais como limpeza do domicílio e atividades que demandem de peso (laudo – ID 2184701901 e laudo complementar – ID 2196138187). Com efeito, a lei que rege os benefícios previdenciários é sempre aquela da data em que foram preenchidos todos os requisitos para o benefício, ainda que o requerimento seja posterior, sob pena de violação ao direito adquirido. Por exemplo: em caso de requerimento tardio, a parte perde as parcelas pretéritas anteriores ao requerimento, mas não o direito em si ao benefício conforme a RMI apropriada. Neste sentido, observe-se o Enunciado nº 213 do Fonajef: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/19, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior." No caso, foi reconhecida a incapacidade apenas parcial da parte autora, não havendo que se falar em reconhecimento da incapacidade total e permanente em data anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019 ou em recálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente concedida administrativamente. Da inexigibilidade das diferenças recebidas de benefício por incapacidade temporária. Colhe-se dos autos que, a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária de 31/07/2019 a 20/06/2021 (NB 628.979.170-6), com renda mensal inicial superior à da aposentadoria por incapacidade permanente concedida após a EC nº 103/2019 e que, embora a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 635.497.591-8), tenha sido concedida a partir de 21/06/2021, somente foi implantada em 17/12/2021 (ID 2138429569, fl. 3) e seu pagamento somente foi iniciado em 23/12/2021, sendo que a parte autora continuou recebendo o benefício por incapacidade temporária (NB 628.979.170-6) de 21/06/2021 até 31/12/2021 (ID 2138429636, fls. 18-21). Como a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, concedida, em 21/06/2021, após a EC nº 103/2019, teve uma renda mensal inicial menor do que aquela do benefício por incapacidade temporária anteriormente gozado, foi gerada uma diferença que foi cobrada pelo INSS, conforme histórico de créditos (ID 2138429636, fls. 01-08). Com efeito, o autor foi titular do benefício por incapacidade temporária de 31/07/2019 a 20/06/2021 (NB: 628.979.170-6), sendo convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 21/06/2021, contudo, em razão da demora da administração em proceder à efetiva implantação da aposentadoria, o autor permaneceu recebendo os valores relativos ao auxílio-doença até 12/2021, configurando-se, portanto, a boa-fé no seu recebimento, sendo incabível a cobrança dos valores já recebidos administrativamente, considerando a natureza alimentar do benefício. Os tribunais têm reiteradamente decidido nesse sentido. Confira-se o entendimento do STJ no tema representativo de controvérsia nº 979 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no beneficio no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar os descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.734 – RN. Relator Ministro Benedito Gonçalves. DJe: 23/04/2021). Portanto, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da confiança legítima e da boa-fé objetiva do segurado, indevida é a devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário por interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração, desde que presente a boa-fé do segurado. Ante tais considerações, os descontos das diferenças de benefícios devem ser afastados e o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser pago na sua integralidade, desde 21/06/2021, compensando-se, apenas, os valores referentes à própria aposentadoria. Dos juros e da correção monetária Tendo em vista tratar-se de demanda contra a Fazenda Pública, aplique-se o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios e o INPC para a correção monetária (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e art. 41-A da Lei n. 8.213/91, nos termos do REsp 1.492.221, julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/02/2018, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, inclusive em relação ao precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º, publicada em 09/12/2021). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), quanto ao pedido fixação da DII em data anterior à EC nº 103/2019, ante a inexistência de incapacidade total e permanente no período, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: a) considerar inexistente o débito previdenciário decorrente da apuração de diferença entre os benefícios nos 628.979.170-6 e 6354975918; b) a restituir os valores descontados a titulo de ressarcimento, com juros e correção monetária na forma acima exposta; e c) a abster-se de realizar quaisquer descontos em benefícios de que possa ser titular o autor e/ou de efetuar cobranças tendo como fundamento a apuração discutida nestes autos, tudo nos termos da fundamentação. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Se não houver recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos das parcelas descontadas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, expeçam-se as RPVs. Efetuado o pagamento, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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