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Processo nº 1005522-38.2024.4.01.3313

ID: 298779128

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005522-38.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID GONCALVES DE ALMEIDA

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CAMILA LUIZ DE ASSIS

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BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005522-38.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMILDO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - BA66284, CAMILA LUIZ DE ASSIS - BA42772 e INGRID GONCALVES DE ALMEIDA - BA54442 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Ação objetivando o reconhecimento da abusividade de cobranças realizadas pela CEF, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Sem preliminares, abordo diretamente ao exame do mérito. Na prestação de serviços inerentes à sua atividade de rotina, as instituições que atuam no âmbito do sistema bancário acham-se submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Disso decorre ser objetiva, dispensando discussão em torno da ocorrência ou não de culpa, a responsabilidade pelos danos que tais instituições podem causar a pessoas – seus clientes ou não – em razão de falhas na execução da gama de serviços especializados oferecidos para uso em ampla escala. O que não impede, porém, o afastamento dessa responsabilidade mediante prova, cujo ônus de produção é de quem oferece o serviço bancário (inversão ope legis na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) simplesmente não ocorreu; ii) a despeito de ocorrente, foi resultado de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (“caso fortuito externo”). É também admissível mitigar a responsabilidade com a demonstração, igualmente a cargo de quem presta serviços de natureza bancária, de que a pessoa prejudicada pelo dano assumiu comportamento que acabou por potencializar o revés sofrido (“culpa concorrente”). No presente caso, alega a parte autora que vem recebendo reiteradas cobranças do banco réu referentes a dívidas inexistentes/desconhecidas e que, inclusive, foram objeto de três outras demandas judiciais com sentenças proferidas e já transitadas em julgado. Narra que na primeira demanda, ajuizada em 2017, houve a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação na reparação por danos morais. Nas outras duas ações houve a celebração de acordo pelas partes, com novas condenações ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Extrai-se dos documentos anexados, notadamente o extrato bancário juntado pela CEF (ID 2146716441), que os débitos cobrados pela CEF se referem à movimentação da conta corrente de suposta titularidade do autor - agência 1438 - c/c 00027191-0, no período de março a agosto de 2016, conforme tela abaixo: Em passo seguinte, a consulta aos autos dos processos 1000476-10.2020.4.01.3313 e 1004036-23.2021.4.01.3313, que tramitaram nesta Subseção Judiciária, revela que os débitos ora discutidos são os mesmos questionados nas outras três demandas, conforme se extrai da sentença proferida nos autos 0002141-83.2017.4.01.3313. Vejamos a parte dispositiva: Em sendo assim, é o caso de se reconhecer a abusividade das novas cobranças perpetradas pelo banco réu, atinentes a dívidas não contraídas pelo autor, contratadas mediante fraude e já reconhecidas como indevidas pela CEF, conforme se extrai das demandas ajuizadas em 2017, 2020 e 2021. No tocante à esfera dos direitos da personalidade, tem-se que a indenização por dano moral prescinde da prova de prejuízo em concreto. Importa, a rigor, a percepção da ocorrência de um fato gerador de abalo anormal à honra e à intimidade da vítima. Em tal condição se enquadra, logicamente, cliente vítima de reiteradas cobranças indevidas referentes a contrato fraudulento, a dívidas inexistentes. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado no psique da pessoa lesada. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Daí ser importante que a quantia arbitrada não se afigure irrisória nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, é de se ter como moderado e razoável na espécie, arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais em importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Corrigível monetariamente desde prolação deste decisum, além de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para indicar conta bancária para o depósito. Em seguida, proceda a CEF, servindo essa sentença como ofício, ao depósito do valor da condenação na conta bancária indicada, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante da transação, nos termos do art. art. 4º da Portaria COGER 8388486. Publicar e intimar. Teixeira de Freitas, data do registro. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Maria Jose Lopes Sousa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 317176476

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tuparetama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000240-93.2020.8.17.3540

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSINALDO SALVIANO FEITOSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000240-93.2020.8.17.3540 AUTOR(A): MARIA JOSE LOPES SOUSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DECISÃO Vistos etc. I - RELATÓRIO O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. opôs Embargos de Declaração (Id. 186372679) contra a sentença de Id. 185723531, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito. A embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, conforme Ato Ordinatório de Id. 186395500, porém deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado às fls. Id. 188468192. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. Acerca do tema, dispõe o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Os embargos de declaração, portanto, possuem o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. No caso específico dos autos, verifico que o embargante tem razão em seu pleito. Analisando detidamente a sentença embargada e os fundamentos dos presentes embargos declaratórios, verifico a presença de vício quanto à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, a sentença de ID 185723531 fixou os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se uma ordem de preferência sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na espécie, além da condenação por danos morais e repetição do indébito, houve declaração de inexistência do débito, o que constitui inequívoco proveito econômico para a parte vencedora, pois a autora se livrou de uma obrigação que totalizaria tal montante. A jurisprudência é cristalina ao estabelecer que, em ações declaratórias de inexigibilidade de débito cumuladas com indenização por danos morais e repetição do indébito, o proveito econômico abrange tanto o valor da indenização quanto o montante do débito declarado inexigível e pago em dobro. Neste sentido, colhe-se do TJ-SP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO NÃO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A inteligência do art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem de preferência ao dispor que honorários advocatícios serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . 2. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 1076), "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". (TJ-MG - Apelação Cível: 00552215220158130309, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 19/03/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024. Logo, é imperioso que seja esclarecida a base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando-se o proveito econômico total obtido pela parte vencedora. Os embargos de declaração prestam-se justamente a sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão embargada, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em tela, é manifesta o vício neste quesito quanto ao adequado estabelecimento da base de cálculo dos honorários advocatícios, o que demanda correção através do presente meio processual. Assim sendo, é de rigor o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, adequando o valor do pagamento dos honorários ao proveito econômico obtido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A, para CORRIGIR a sentença embargada (ID 185723531), retificando o valor dos honorários advocatícios para 10% do proveito econômico obtido (valor total do débito declarado inexistente somado ao valor da condenação por danos morais). MANTENHO INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Com a preclusão da presente decisão, REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos de liquidação, se necessário, ou ARQUIVEM-SE os autos caso já cumprida integralmente a obrigação. Tuparetama/PE, datado e assinado eletronicamente. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em Ex. Cumulativo

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Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334333165

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334332126

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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Gracilene Nunes Da Silva x Capital Conne Correpondente Bancario Ltda e outros

ID: 334332338

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7028522-23.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Decisão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7028522-23.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GRACILENE NUNES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO, OAB nº RO4180 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, CAPITAL CONNE CORREPONDENTE BANCARIO LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 525, §1º do CPC, sob alegação de excesso de execução no valor de R$ 8.589,71, notadamente quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento. A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição integral da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam estritamente os parâmetros definidos no acórdão de ID 120808604, transitado em julgado. É o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela exequente encontram respaldo no título executivo judicial, especialmente no tocante à: (i) restituição simples dos valores pagos indevidamente, com correção monetária (índice TJRO desde o desembolso) e juros de 1% ao mês desde a citação; (ii) indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00; (iii) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico total obtido, incluindo o valor da dívida declarada nula (R$ 89.645,02), conforme estabelecido no acórdão e esclarecido nos embargos de declaração. A impugnação do executado pretende restringir a base de cálculo dos honorários aos danos materiais e morais, desconsiderando o valor do contrato anulado — o que contraria o conteúdo do título executivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 . Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ademais, não há que se falar em compensação de valores, tese já rejeitada pelo acórdão, diante do reconhecimento da inexistência de repasse à parte autora. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525, §1º e §6º do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por Banco Santander (Brasil) S/A. Em consequência: a) Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, fixando o valor do débito em R$ 31.362,99, atualizado até 16/05/2025; b) Considerando que o valor foi integralmente depositado, determino a expedição de alvará eletrônico para levantamento em favor do patrono da parte exequente, conforme requerido; c) Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por entender que, embora os argumentos do impugnante não prevaleçam, a apresentação da impugnação não configura, por si só, abuso processual ou deslealdade manifesta. d) Custas processuais pela parte impugnante, na forma da lei. e) Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção pela quitação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. OFÍCIO ELETRÔNICO Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 31.686,90 REYNALDO DINIZ PEREIRA NETO 01899980 - 3 Sim (001) Ag.: 2290 C.: 70403-2 Porto Velho, 24 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

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1. Paulo Ricardo Char Nogueira (Agravante) x 2. Ministério Público Federal (Agravado) e outros

ID: 327120598

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0175224-21.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR

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VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgRg no HC 1004036/SP (2025/0175224-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR… AgRg no HC 1004036/SP (2025/0175224-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA ADVOGADOS : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA contra decisão da Presidência desta Corte Superior de Justiça, de fls. 59/60, que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – STF. No presente agravo, a defesa reitera a alegação de que o paciente já preencheu os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício de progressão de regime semiaberto. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus em favor do agravante. O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se ciência à fl. 79. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. Destaque-se que o habeas corpus foi impetrado contra decisão de desembargador relator que indeferiu o pedido de liminar no feito originário. Dessa forma, incide sobre a matéria o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, o que inviabiliza o conhecimento do writ. Por outro lado, é de se ressaltar que o referido enunciado sumular somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, verifica-se que, em sessão realizada em 27/06/2025, o habeas corpus impetrado na origem (HC n. 2137870-82.2025.8.26.0000) teve seu mérito julgado, tendo sido denegada a ordem. Dessa forma, o mandamus encontra-se prejudicado, uma vez que ataca os fundamentos utilizados para indeferir a liminar. Incumbe à defesa impugnar, portanto, em nova impetração, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, inclusive, já foi feito nos autos do HC n. 1.015.183/SP. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Julgado o mérito da impetração originária, incumbe a defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 741.479/SC, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 26/5/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do STF "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." 2. Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do verbete sumular. 3. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, o que impede a apreciação do pleito nesta sede mandamental. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 586.777/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 9/9/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO NA ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ. 2. Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 472.047/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 26/2/2019). Nessa mesma linha de entendimento, cito, dentre outras, decisões julgadas singularmente por Ministros integrantes da Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça: AgRg no HC n. 832.421, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/7/2023; AgRg no HC n. 830.894, Ministro Messod Azulay Neto, D Je de 1º/8/2023; e AgRg no HC n. 832.932, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 1º /8/2023. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Intimação necessária. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Ivani De Paiva Pereira e outros x Rita De Cássia Delmonte Blanco

ID: 330226365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004036-67.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANI DE PAIVA PEREIRA LAERCIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RITA DE CáSSIA DELMONTE BLANCO

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS

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ROBERTO DOS SANTOS MANSUR

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RENAN PARDINI ZANIBONI

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FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA

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Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmo… Processo 1004036-67.2025.8.26.0010 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ivani de Paiva Pereira - - Laercio Francisco dos Santos - Rita de Cássia Delmonte Blanco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivani de Paiva Pereira e outro em face de Rita de Cássia Delmonte Blanco. Aduz a Parte Embargante estar sendo executada pela Embargada nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1006313-90.2024.8.26.0010, pela quantia de R$ 50.000,00 em razão do não exercício da opção de compra do imóvel localizado na Rua Coronel Francisco Inácio, n 231, Ipiranga, São Paulo, que consistiu em contrato de locação com previsão de, ao final do período locatício, os locatários poderiam exercer a opção de compra pelo valor de R$ 470.000,00. Salienta que, por não ter exercido tal opção, está sendo executada na quantia em questão a título de cláusula penal. Defende a Parte Embargante que o contrato seria nulo por ausência de outorga uxória e de assinatura dos demais coproprietários, já que a Embargada possuiria apenas 1/10 da fração ideal do imóvel. Ainda, sustenta a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Subsidiariamente, postula que seja reduzida a cláusula penal diante de sua desproporcionalidade. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida à Parte Embargada nos autos executivos. Requereu a atribuição de efeitos suspensivo à execução e, ao final, requereu a procedência dos Embargos à Execução para declaração de nulidade do título e determinação de ressarcimento da caução. De modo subsidiário, requereu a minoração da multa contratual. À causa atribuiu o valor de R$ 8.901,83 (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/254). Determinado o recolhimento das custas processuais (fl. 255). Manifestação da Parte Embargada pela rejeição da impugnação à gratuidade de justiça (fls. 258/260). A Parte Embargante comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 261/263). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De proêmio, corrijo de ofício o valor atribuído à causa. Com efeito, de acordo com o artigo 292, inciso II que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção", sendo que "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". Na espécie, a Parte Embargante pretende que a declaração de nulidade do título executivo que embasa o processo de execução, cujo proveito econômico pretendido pela Embargada é de R$ 50.000,00, débito que o Embargante quer tornar inexigível como consequência da decretação da nulidade, de tal sorte que o valor da causa no presente caso deve corresponder ao débito perseguido naquela ação de execução. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial do E. TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EMBARGOS À EXECUÇÃO- VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE - Embargos à execução - Valor da Causa nos embargos à execução - Proveito econômico pretendido pelo embargante - Valor do título - Recurso Não Provido: - Nos embargos à execução, o valor da causa deve ficar adstrito ao proveito econômico pretendido pelo embargante, devendo se ter como parâmetro o valor do título executivo, quando se discute a inexistência deste, ainda que remanesça discussão sobre parte incontroversa devida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2174637-90.2023.8 .26.0000 Valinhos, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) (negritei). Assim, corrijo o valor da causa para a importância de R$ 50.000,00, devendo a Parte Embargante complementar o valor das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Preconiza o artigo 919, caput e §1º do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]" Na espécie, compulsando os autos nº 1006313-90.2024.8.26.0010, verifico que o juízo não se encontra seguro por penhora, depósito ou caução, o que torna inviável a análise da presença dos requisitos da tutela de urgência a que alude o artigo 300, do Código de Processo Civil. A garantia do juízo é condição sine qua non à atribuição de efeito suspensivo, conforme o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. (...) 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. () 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (negritei). Descabe, outrossim, a alegação de que os vícios de que supostamente padecem o título são de ordem pública, o que, no entendimento do Embargante, dispensaria a prévia garantia do juízo. Isso porque, as alegações de que a falta de liquidez, certeza e exigibilidade demandam dilação probatória não sendo detectáveis prima facie, inviabilizando o pedido de dispensa de prestação de depósito ou caução. Assim, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. Após a complementação das custas processuais, intime-se a Parte Embargada para apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENAN PARDINI ZANIBONI (OAB 507547/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), ROBERTO DOS SANTOS MANSUR (OAB 507140/SP), SANDRA CRISTINA MARTINS VASCONCELOS (OAB 361907/SP), FERNANDO HENRIQUE BAZOTE PUCCIA (OAB 272082/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Raimundo Rodrigues Dos Santos

ID: 310473488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804437-32.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804437-32.2021.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador AL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804437-32.2021.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de parcial procedência proferida em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Raimundo Rodrigues dos Santos. A decisão embargada confirmou a condenação do banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com fixação de astreintes e honorários advocatícios calculados sobre o valor do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, especialmente se deveria ter sido adotado o valor da condenação expressa (R$ 5.000,00) em vez do proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabendo apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas na apelação, inclusive a base de cálculo dos honorários, não havendo omissão a ser sanada. 5. A utilização do proveito econômico como base de cálculo encontra amparo no art. 85, §2º, do CPC, sendo critério legítimo, especialmente em ações que envolvem mais de um pedido. 6. Não se pode inovar em sede de embargos de declaração, tampouco reabrir discussão de mérito sob o disfarce de omissão, sobretudo se a matéria não foi devolvida pela apelação. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à expressão de inconformismo com o resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida nem para inovar argumentos não suscitados na apelação. 2. A base de cálculo dos honorários advocatícios pode ser o proveito econômico obtido pela parte vencedora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza a acolhida dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, §1º; 1.022; 1.025; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TJ-BA, ED 0074771-87.2007.8.05.0001, Rel. Des. Mário Albiani Jr., j. 20.03.2018; TJ-SP, ApCiv 1004036-87.2022.8.26.0005, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 09.04.2024; TJPA, ApCiv 0801463-23.2018.8.14.0009, Rel. Des. Luana de Nazareth Santalices, j. 15.10.2024. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (ID nº 26031536), em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ID nº 25922034), que, à unanimidade de votos, negou provimento à Apelação Cível interposta contra a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais movida por RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS. A decisão embargada manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros de mora desde a citação, além de astreintes fixadas em R$ 700,00 diários, limitadas ao patamar de R$ 12.000,00, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico, posteriormente majorados em grau recursal para 15%. Observe-se ementa da decisão objurgada: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO INJUSTIFICADA DE RESTRIÇÃO CARTORÁRIA APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FORNECER CARTA DE ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra sentença proferida em ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Raimundo Rodrigues dos Santos. A sentença reconheceu a abusividade da manutenção do protesto após a quitação do débito, condenando o banco à exclusão do protesto e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco é responsável pela manutenção indevida do protesto após quitação da dívida; (ii) verificar a existência de dano moral indenizável; e (iii) analisar a adequação dos valores fixados a título de indenização, astreintes, juros e honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto cartorário regularmente realizado deve ser cancelado pelo devedor, mas o credor tem o dever de fornecer os meios necessários para tanto, especialmente a carta de anuência, conforme art. 26 da Lei nº 9.492/97. 4. A instituição financeira não comprova ter entregue documento hábil à baixa do protesto, mesmo após solicitações comprovadas pelo autor. 5. A ausência da carta de anuência configura ato ilícito por omissão do credor, que impede a baixa do protesto e perpetua indevidamente a restrição. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. 7. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 8. A multa cominatória de R$ 700,00/dia, limitada a R$ 12.000,00, é adequada e proporcional, servindo como meio eficaz de coerção para cumprimento da obrigação. 9. Os juros moratórios são devidos desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor tem o dever de fornecer ao devedor a carta de anuência de forma eficaz e tempestiva, sob pena de responder por protesto indevido. 2. A manutenção de protesto após quitação da dívida por desídia do credor configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 3. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do prejuízo. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00 em casos análogos. 5. Os juros moratórios em responsabilidade contratual incidem desde a citação. 6. A multa cominatória é válida quando fixada com razoabilidade, sendo instrumento legítimo para compelir o cumprimento da obrigação judicial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 405, 927; Lei 9.492/1997, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.339.436/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.09.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1867219/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 03.10.2022; STJ, AgRg no REsp nº 1022665/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11.10.2011; TJMT, ApCiv nº 1006340-57.2021.8.11.0055, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 20.04.2022; TJPA, ApCiv nº 0009140-17.2017.8.14.0028, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, j. 11.04.2023. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissão, porquanto o acórdão não teria enfrentado adequadamente a alegação de erro material consistente na base de cálculo utilizada para os honorários sucumbenciais, a qual, segundo defende, deveria ser o valor da condenação expressa (i.e., R$ 5.000,00), e não o “proveito econômico”, como constou da sentença e foi mantido na decisão colegiada. Aduz ainda violação à gradação estipulada pelo art. 85, §2º, do CPC/2015, e requer o saneamento da omissão, com a respectiva retificação da base de cálculo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preambularmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida pelo embargante, bem como tendo sido os Embargos de Declaração protocolizados dentro do quinquídio a que se refere o art. 1.023 do Código de Processo Civil, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos Embargos, passando a proferir voto. MÉRITO No caso em apreço, o embargante sustenta omissão no tocante à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que teriam sido indevidamente determinados com base no “proveito econômico”, ao invés da condenação expressa no valor de R$ 5.000,00 referente aos danos morais. Ocorre que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão, tampouco erro material a justificar sua correção. Muito pelo contrário, a decisão embargada analisou de forma exaustiva todos os pontos controvertidos suscitados nas razões de apelação, inclusive quanto ao valor da indenização e aos consectários legais, dentre os quais se incluem os honorários advocatícios. Com efeito, a sentença de primeiro grau foi categórica ao fixar os honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido, critério mantido por esta Turma Julgadora, ainda que existisse condenação em um dos pedidos (dano moral). E não há qualquer ilegalidade ou desacerto na utilização desse parâmetro, mormente porque o próprio art. 85, §2º, do CPC admite tal escolha, já que o valor do proveito econômico e da condenação não são iguais. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência – Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais – Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais – Cabimento – Base de cálculo dos honorários – Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) – Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação – Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022 .8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifos nossos). Assim, tratando-se de demanda cujo objeto envolvia pretensão indenizatória por danos morais decorrentes de protesto indevido, além de fixação de astreintes pelo não cumprimento de tutela de urgência, perfeitamente legítimo é o critério adotado pelo juízo a quo, e confirmado por este Tribunal, em observância à literalidade do dispositivo legal acima transcrito. Ademais, inexistiu qualquer pedido formulado nas razões recursais originárias visando modificação do critério de cálculo da verba honorária. Assim, não pode a parte, sob o disfarce de embargos de declaração, pretender rediscutir questão que sequer foi devolvida à instância ad quem, sob pena de manifesta inovação recursal, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DELIMITADA PELA EXTENSÃO DA IMPUGNAÇÃO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1 .022 e incisos, do Código de Processo Civil. Se o recorrente não devolveu à instância superior a matéria por meio da apelação, não se mostra possível a apreciação da questão através de embargos de declaração, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, insculpido no artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJ-BA - ED: 00747718720078050001, Relator.: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2018) (grifos nossos). Enfim, entendo que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Também não se verificou qualquer erro material. É imprescindível recordar que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de questões firmadas em acórdão proferido por esta E. Turma. Visa, ao revés, sanear omissão, contradição ou obscuridade – e não há nenhuma no decisum vergastado. O acórdão impugnado, portanto, tratou todos os pontos relevantes da demanda e firmou entendimento pela manutenção da sentença de 1º Grau. Logo, é a via inadequada para discutir o acerto ou desacerto da decisão, bem como se há, ou não, convergência com outros julgados da Turma, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados” (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) (grifos nossos). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. É cediço que o recurso de embargos de declaração destina-se a corrigir defeitos do julgado, quais sejam: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste afronta quando o Acórdão se pronuncia, de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos. Inexiste vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. De acordo com precedentes do STJ, a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a mera pretensão de prequestionamento de matéria não possibilita a sua oposição. 4. Conforme inteligência do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801463-23.2018.8.14.0009 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/10/2024) (grifos nossos). Não há que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo sido observados os limites traçados pelo art. 1022 do CPC/2015, CONHEÇO e REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo agravante. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 24/06/2025

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Processo nº 1004036-36.2024.4.01.3501

ID: 337044520

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004036-36.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARGARETHE DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004036-36.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004036-36.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARETHE DA SILVA ARAUJO - DF61504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004036-18.2024.4.01.3701

ID: 323154947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004036-18.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILVA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA

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RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA

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RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004036-18.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1004036-18.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DILVA SILVA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO No caso, a autora não trouxe início razoável de prova material contemporânea ao período correspondente à carência legal. Prevê o § 3 do art. 55 da Lei 8.213/91 que a comprovação de tempo de serviço somente produz efeito se se basear em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, a não ser na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A exigência de que os documentos sejam contemporâneos aos fatos nele declarados está presente no art. 116, § 2º da IN 128/2022. A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento(art. 55, § 3º da Lei 8.213/91). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sumulou entendimento no sentido de que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34). Entende-se por contemporânea a prova documental formada em qualquer instante, ou seja, no começo, no meio ou no fim do intervalo de tempo de serviço rural investigado. Desse modo, a eficácia do início de prova material pode ser estendida para o futuro ou para o passado, a depender da prova oral a ser colhida em audiência. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido(AgRgno AREsp 635.476/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30.4.2015). Nos casos particulares em que uma parte apresenta apenas documentos confeccionados ou produzidos pouco antes da submissão do requerimento administrativo ou do início do processo judicial, não se pode dizer que houve apresentação de razoável início de prova material. É importante ressaltar o entendimento já manifestado pelo TRF da 1ª Região em diversos julgados, no sentido de que se deve excluir do conceito de início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário, pois eles deixam “antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária (AP 1027178-14.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Sonia Diniz Viana, julgado em 19/05/2021).” O regime de economia familiar que caracteriza a condição de segurado especial consiste na atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Documento que comprove a condição de segurado especial de um integrante do grupo familiar pode ser aproveitado em favor de outro membro do mesmo núcleo. No entanto, é imprescindível que se demonstre a efetiva integração da parte requerente ao núcleo familiar da pessoa em nome de quem existem provas que a qualificam como segurado especial. Os documentos apresentados não se prestam à comprovação da atividade rural da autora no período de carência legalmente exigido. As declarações emitidas pelo sindicato e pelo proprietário do imóvel rural (IDs 2121633879 e 2121633929) constituem prova testemunhal reduzida a termo, unilateral, sem força probatória autônoma e não corroboradas por outros elementos materiais contemporâneos. Foram também juntados documentos relativos à propriedade rural em nome de terceiros, como o recibo de inscrição no CAR (ID 2121634001) e o título de cessão de uso de loteamento no setor agrícola (ID 2121634206). No entanto, não há comprovação nos autos de vínculo jurídico ou contratual entre a parte autora e os titulares desses imóveis. Tampouco foi demonstrado que tais proprietários integrem seu grupo familiar. A ausência de comprovação inviabiliza o reconhecimento do exercício de atividade rural nesses imóveis pela requerente. A certidão de casamento da autora, datada de 15/11/1986 (ID 2121634146, fl. 1), qualifica seu cônjuge como lavrador. Em que pese tal qualificação, em tese, permita a extensão da condição de trabalhador rural à autora, o documento não apresenta contemporaneidade. Da mesma maneira a certidão de nascimento do filho da autora, registrada em 05/05/1984, carece de contemporaneidade. (ID 2121634146, fl. 2). Por fim, a carteira sindical em nome do esposo, datada de 1989 (ID 2121634146, fls. 3 e 4), também não apresenta contemporaneidade e carece de força probatória autônoma. É certo que, nos termos do art. 33 da Lei 9.099/95, "todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias", mas tal regra não impõe ao juiz, nas demandas previdenciárias, o dever de sempre designar audiência de instrução de julgamento, porque, ao julgar o REsp 1352721/SP, que se originou de processo no qual a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, o STJ firmou o TEMA REPETITIVO 629, no sentido de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). A propósito, mesmo em face da “inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino”, o STJ considera “imprescindível a apresentação de início de prova material”, conforme tese firmada no TEMA REPETITIVO 554. Ora, se a carência do acervo documental indiciário implica a extinção prematura do processo, parece-me que a designação de audiência para colheita de prova oral é providência desnecessária, porque as declarações da parte autora e da testemunha não podem suprir a absoluta falta do início razoável de prova material. É importante deixar consignado que, em homenagem ao contraditório e ao princípio da vedação da decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC), a parte autora teve a oportunidade de se manifestar a respeito e de juntar outras provas documentais. Destaco que esta sentença não faz coisa julgada material, pois resolve o processo sem enfrentamento do mérito e, por isso, não constitui óbice à propositura de nova demanda, caso a parte autora reúna outros documentos aptos a serem admitidos como início razoável de prova material. Conforme orientação da 2ª Turma Recursal do Maranhão, manifestada no Recurso Inominado 1005829-60.2022.4.01.3701, julgado em 23/05/2024,“a não realização de audiência de instrução e julgamento, não implica em erro in procedendo a impor, juris et de jure, a nulidade da sentença. Não há dispositivo legal que estabeleça a obrigatoriedade da realização de audiência de instrução e julgamento. A necessidade da audiência deve ser analisada casuisticamente.” A Turma Recursal aderiu ao entendimento do STJ, no sentido de que a falta de início de prova material permite o julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X, Seção I, do CPC) e enseja a extinção sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (REsp 1.352.721-SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/15, DJe 28/04/16). Em síntese, considerou-se que, na falta de início de prova material, pode ser dispensada a produção da prova oral, pois esta é insuficiente para o julgamento do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 354 do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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