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Processo nº 1012116-34.2025.8.26.0361

ID: 332519821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1012116-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CEFAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE DORCAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE BOTELHO ELISEU BRASIL DA CRUZ ANDRADE JONAS BRASIL DA CRUZ ANDRADE MANAEM BRASIL DA CRUZ ANDRADE MANASSES BRASIL DA CRUZ ANDRADE NAFTALI BRASIL DA CRUZ ANDRADE NAUM BRASIL DA CRUZ ANDRADE RAUL BRASIL DA CRUZ ANDRADE SEMEI BRASIL DA CRUZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012116-34.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raul Brasil da Cruz Andrade - - Cefas Brasil da Cruz Andrade - - Dorcas Brasil da Cruz Andrade Botelho -… Processo 1012116-34.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raul Brasil da Cruz Andrade - - Cefas Brasil da Cruz Andrade - - Dorcas Brasil da Cruz Andrade Botelho - - Eliseu Brasil da Cruz Andrade - - Jonas Brasil da Cruz Andrade - - Manasses Brasil da Cruz Andrade - - Naftali Brasil da Cruz Andrade - - Naum Brasil da Cruz Andrade - - Semei Brasil da Cruz Andrade - - Manaem Brasil da Cruz Andrade - Vistos. Fls. 67/69: Ciente quanto à extinção do feito nº 1004038-51.2025.8.26.0361, sem resolução do mérito. Observo que para esta nova distribuição, a parte autora não observou o disposto no artigo 486, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, incorrendo nos mesmos vícios já verificados pelo Juízo. Emende a autora a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de juntar tabela FIPE do veículo, considerando a data do óbito do autor da herança (agosto de 2023). Mais uma vez, reputo que a guia juntada às fls. 42/45 não pode ser aceita, uma vez que datada de 14/06/2024 e já utilizada nos autos do processo 1015915-22.2024.8.26.0361. Assim, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003, inclusive em relação ao feito nº 1004038-51.2025.8.26.0361 e deste, e ainda, das despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, sem prejuízo de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, inciso IV e §§1º e 2º, do CPC), caso insista na apresentação de guia já utilizada em outros autos e, ainda, na distribuição reiterada de feito com vícios não sanados. Quanto às renúncias dos herdeiros em relação ao herdeiro Jonas B. da C.A. esclareço que estão em desacordo com a previsão do artigo 1.806 do Código Civil. A renúncia da herança é uma espécie de negócio jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro manifesta a intenção de abrir mão de tal condição, conservando-se estranho à sucessão; a petição manifestando a renúncia, com a promessa de assinatura do termo judicial, e, nesses termos, trata-se de um ato solene e formal, sendo imprescindível a observância da forma prescrita no artigo 1.806 do Código Civil para sua validade, a saber, escritura pública ou termo nos autos. Se requerida a renúncia por termos por termo nos autos, que desde já fica autorizada, deverá o escrevente responsável pelo cumprimento do presente, sem a necessidade de nova remessa à conclusão, confeccionar o termo de renúncia e após, por ato ordinatório, intimar os renunciantes/advogado para comparecimento no Balcão do Cartório deste juízo para assinatura. O termo judicial de renúncia da herança poderá ser realizado pelo patrono dos interessados, mediante comparecimento pessoal do advogado em cartório - sem a necessidade de comparecimento da própria parte, para tanto deverá juntar aos autos novas procurações com poderes especiais e expressos para renunciar a herança, caso ainda não juntadas. Intime-se. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Kelli Regina Felix Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 296624223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLI REGINA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001252-47.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012256-69.2021.8.26.0309) (processo principal 1012256-69.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Regin…

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Kelli Regina Felix Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 296645635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLI REGINA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001252-47.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012256-69.2021.8.26.0309) (processo principal 1012256-69.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Regin…

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Kelli Regina Felix Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 296646725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001252-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KELLI REGINA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001252-47.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1012256-69.2021.8.26.0309) (processo principal 1012256-69.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kelli Regin…

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Eraldo Cassiano Pereira e outros x Prestige Incorporacao E Administracao De Bens Ltda.

ID: 306368019

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008873-94.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERALDO CASSIANO PEREIRA FRANCINE ALINE ZEN

Polo Passivo:

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu…

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José Angelo De Almeida x Glauco Jose Luizari Do Livramento - (Espólio)

ID: 302664321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-16.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANGELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GLAUCO JOSE LUIZARI DO LIVRAMENTO - (ESPóLIO)

Intimação

Advogados:

LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO PEREIRA STAQUICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-16.2024.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - José Angelo de Almeida - Glauco Jose Luizari do Livramento - (espólio) e outros - Não prospera a preliminar d…

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Alcilia Mena Jose Sitoe Macarringue e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 306248479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCILIA MENA JOSE SITOE MACARRINGUE HANNAH LUCRENCIO MACARRINGUE LUCRENCIO SILVESTRE MACARRINGUE SUSAN LUCRENCIO MACARRINGUE

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-50.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Lucrencio Silvestre Macarringue - - Alcilia Mena Jose Sitoe Macarringue - - Hannah Lucrencio Macarringue - - Susa…

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Processo nº 1004038-45.2023.8.26.0224

ID: 310507834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1004038-45.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA ANNECHINI MOREIRA JONES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS HAJIME MOTTA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MOREIRA GABRIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-45.2023.8.26.0224 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Ana Flávia Annechini Moreira Jones - Keyla Myriam Iglesias Moreira de Almeida - Vist…

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Processo nº 1004038-05.2023.8.26.0108

ID: 293518076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004038-05.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GRIFFE ANHANGUERA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LOUREIRO JUNIOR

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Processo 1004038-05.2023.8.26.0108 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Condominio Residencial Griffe Anhanguera - Trata-se de Execução Fiscal movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR em face de Cond…

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Processo nº 1004038-19.2024.8.26.0577

ID: 319836972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004038-19.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE PAULA DINIZ ANA MARTINS DINIZ ANDERSON MARTINS DINIZ EDLA MARTINS DINIZ JOSé ROBERTO DE PAULA DINIZ LEILA DE PAULA DINIZ LUIZ HENRIQUE DE PAULA DINIZ MARCELO MARTINS DINIZ MARCIA MARIA DE PAULA DINIZ BARRETO DOS SANTOS ROSELI DE PAULA DINIZ VALéRIA DE PAULA DINIZ VINICIUS DE PAULA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE LUQUI DINIZ MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-19.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - José Roberto de Paula Diniz - Marcia Maria de Paula Diniz Barreto dos Santos - - Roseli de Paula Diniz - - Luiz Henrique d…

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