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Processo nº 1004042-28.2024.4.01.3506

ID: 335385261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004042-28.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. V. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SABRINA MOREIRA DELES AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004042-28.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: G. V. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SABRINA MOREIRA DELES AMARAL - GO63517 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Terras Da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Diego Martins Tenório De Albuquerque

ID: 306789398

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-52.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TERRAS DA ESTâNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS TENóRIO DE ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA REGO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA DINALLI MARTINS SOTTORIVA PIRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO INACIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-52.2023.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-52.2023.8.26.0428/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Terras da Estância Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Embargdo: Diego Martins Tenório de Albuquerque e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA, MANTENDO A DECISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SOBRE A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PENALIDADE CONTRATUAL E SUA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO CULPOSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EXAMINOU DE FORMA ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS NOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À PENALIDADE CONTRATUAL, OBSERVANDO, INCLUSIVE, A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, QUE FIXA O PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ASSIM, NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO OU VÍCIO A SER SANADO. RESSALTE-SE QUE A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO ULTRAPASSA OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS É DISCRICIONÁRIA E DEVE CONSIDERAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PENALIDADE CONTRATUAL.”. (V. 8202) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Inacio Correia (OAB: 49990/SP) - Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP) - Livia Dinalli Martins Sottoriva Pirani (OAB: 424185/SP) - Jessica Rego de Albuquerque (OAB: 429590/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004042-95.2024.4.01.3904

ID: 312007888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004042-95.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CUNHA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE SILVA SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004042-95.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1004042-95.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LETICIA CUNHA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSUE SILVA SOUSA - PA33839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004042-44.2025.8.26.0408

ID: 312802563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004042-44.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. S. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004042-44.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S.A.C. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 19/27 e 31… Processo 1004042-44.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S.A.C. - Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 19/27 e 31/34), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente, servindo a presente de mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro, ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, caso a parte autora venha a comprovar o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP)

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Banco Bradesco S/A x Fernando Alberdi Sequerra Amram

ID: 326913881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031942-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FERNANDO ALBERDI SEQUERRA AMRAM

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0031942-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1004042-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Fernando Alberdi Sequerra Amram - Vistos. Valo… Processo 0031942-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1004042-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Fernando Alberdi Sequerra Amram - Vistos. Valor do débito: R$ 274.610,26 (duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e dez reais e vinte e seis centavos), em (02/07/2025). Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1004042-70.2025.4.01.3901

ID: 335490587

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004042-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004042-70.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOTOSHOW MOTOS, PECAS E … Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004042-70.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOTOSHOW MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI - SP258173 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MARABA SENTENÇA - TIPO “C” Foi determinado à parte impetrante que emendasse à inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução da inicial, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Porém, não adotou a providência determinada, conforme observa-se nos autos (ID. 2198626166). Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento. A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar novamente documentos importantes para instruírem o feito, sem a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). Tendo em vista que a parte impetrante não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Custas iniciais pela parte impetrante, já recolhidas. Sem verbas honorárias. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Ademar Ferreira Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291061882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002984-40.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. T… Processo 0002984-40.2023.8.26.0619 (processo principal 1004042-32.2021.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Ademar Ferreira Vieira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Ademar Ferreira Vieira em face de Banco Itaú Consignado S.A. O laudo apresentado pelo perito indicou o valor de R$ 9.150,02 (nove mil cento e cinquenta reais e dois centavos) para o mês de janeiro/2025 (fls. 193/213) Intimadas as partes para manifestarem acerca do laudo apresentado, o autor (fls. 218/220) e o demandado (fls. 227/229) pleitearam esclarecimentos. Após esclarecimentos (fls. 233/234), o perito ratificou o laudo apresentado. Instado a manifestar, o exequente expressou concordância com o laudo apresentado, enquanto o executado, novamente, impugnou o cálculo, alegando que o valor estimado é elevado para o caso em apreço. Entretanto, o demandado formulou suas impugnações de forma genérica, sem trazer elementos específicos que entendem equivocados no cálculo apresentado pelo Expert. No que tange à alegação do executado de que o laudo é omisso quanto ao depósito previamente realizado pelo banco, saliento que o perito expressamente apontou que (...) quanto ao depósito realizado pelo Executado e ainda não levantado pelo Exequente nos presentes autos (fls. 71), uma vez que o montante depositado (R$23.800,72), agora atualizado, é maior do que o referido saldo exequendo remanescente (R$9.150,02). Nesse sentido, após o levantamento do saldo remanescente do débito exequendo apurado no Apêndice 01, caberá ao Executado a diferença (fls. 203/204). As questões técnicas encontram-se suficientemente respondidas pelo laudo pericial elaborado atendendo as diretrizes estabelecidas. Além disso, não há elementos concretos a macular a imparcialidade e a equidistância do Expert, de forma que não há razão para se invalidar a perícia já realizada nem, a priori, determinar a realização de novo exame pericial. Ante o exposto, homologo o laudo pericial apresentado às fls. 193/213 a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento dos honorários devidos ao perito. Tendo em vista a existência de depósito suficiente nos autos, JULGO EXTINTO o presente cumprimento da sentença, em que consta como exequente ADEMAR FERREIRA VIEIRA e executado BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de levantamento do valor de R$ 9.150,02 (janeiro/2025), devidamente atualizado, em favor da parte exequente (formulário disponível à fl. 240). Expeça-se mandado de levantamento do valor remanescente depositado nos autos, em favor do executado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ATAILDO MOREIRA DE SOUSA ANGELONI (OAB 428655/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fernando José De Andrade Júnior

ID: 315971977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004042-37.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FERNANDO JOSé DE ANDRADE JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA SAYURI NAGANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-37.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004042-37.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Fernando José de Andrade Júnior - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR E FORNECER TRATAMENTO MÉDICO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE SAÚDE É OBRIGADA A COBRIR O REFERIDO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA ASSISTENCIAL AO PROCEDIMENTO MÉDICO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO EXCLUSÃO CONTRATUAL À COBERTURA DA DOENÇA, NÃO SE ADMITE A NEGATIVA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS OU EXAMES INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E AO TRATAMENTO ADEQUADO DO BENEFICIÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 355, I; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 51, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/05/2010, DJE 24/05/2010. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032129-90.2022.8.26.0577, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 5ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 04/02/2025, REGISTRADO EM 05/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1138925-47.2023.8.26.0100, REL. CÉSAR PEIXOTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO CENTRAL CÍVEL - 28ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 06/09/2024, REGISTRADO EM 06/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026283-58.2022.8.26.0071, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO DE BAURU - 1ª VARA CÍVEL, JULGADO EM 22/08/2023, REGISTRADO EM 22/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Natália Sayuri Nagano de Oliveira (OAB: 378667/SP) - 4º andar

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M. K. A. x L. S. A.

ID: 318726712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2114448-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. K. A.

Polo Passivo:

L. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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PAULO ROGÉRIO FREITAS RIBEIRO

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JULIANA LEANDRA MARIA NAKAMURA GUILLEN DESGUALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barueri - Agravante: M. K. A. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: L. S. A. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o segundo juiz, Des. Edson Luiz de Queiroz - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELOS AGRAVANTES. A AÇÃO DE ORIGEM É UMA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELOS MENORES, REPRESENTADOS POR SUA MÃE, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DO GENITOR.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO ONDE O MENOR É REQUERENTE.3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PERSONALÍSSIMO E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RESPONSÁVEL LEGAL QUANDO O MENOR É O REQUERENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MENOR É ACENTUADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AGRAVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1807216/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/02/2020, DJE 06/02/2020. STJ, RESP N. 2.057.894/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/10/2023, DJE 23/10/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2358389-31.2024.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 21/12/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268241-08.2023.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 01/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004042-34.2021.8.26.0101, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 17/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen Desgualdo (OAB: 182308/SP) - Paulo Rogério Freitas Ribeiro (OAB: 132478/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 4º andar

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M. K. A. x L. S. A.

ID: 319842756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2114448-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. K. A.

Polo Passivo:

L. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

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PAULO ROGÉRIO FREITAS RIBEIRO

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JULIANA LEANDRA MARIA NAKAMURA GUILLEN DESGUALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114448-78.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Barueri - Agravante: M. K. A. (Representando Menor(es)) e outros - Agravado: L. S. A. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. Declara voto convergente o segundo juiz, Des. Edson Luiz de Queiroz - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO PELOS AGRAVANTES. A AÇÃO DE ORIGEM É UMA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS, AJUIZADA PELOS MENORES, REPRESENTADOS POR SUA MÃE, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DO GENITOR.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA REPRESENTANTE LEGAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO ONDE O MENOR É REQUERENTE.3. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA É PERSONALÍSSIMO E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RESPONSÁVEL LEGAL QUANDO O MENOR É O REQUERENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MENOR É ACENTUADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.5. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS AGRAVANTES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 4º; CPC, ART. 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1807216/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04/02/2020, DJE 06/02/2020. STJ, RESP N. 2.057.894/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/10/2023, DJE 23/10/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2358389-31.2024.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 21/12/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268241-08.2023.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 01/03/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004042-34.2021.8.26.0101, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 17/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Leandra Maria Nakamura Guillen Desgualdo (OAB: 182308/SP) - Paulo Rogério Freitas Ribeiro (OAB: 132478/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 4º andar

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