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Processo nº 1004045-37.2025.4.01.3315

ID: 323014512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-37.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100404… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004045-37.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOAQUIM MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Banco Agibank S/A x Maria Valdimira Dos Santos Alves

ID: 328383464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA VALDIMIRA DOS SANTOS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria Valdimira dos Santos Alves - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CORRÉU BANCO AGIBANK S/A.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO BANCO CORRÉU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSISTENTE NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PERTINENTE DA SENTENÇA RECORRIDA (ARTIGOS 932, INCISO III, E ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. 3. DANO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DE FORMA QUE, NO PONTO, NÃO SE CONHECE TAMPOUCO O RECURSO DO CORRÉU. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM EVENTUAL VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DO MÚTUO.4. DANO MORAL. CARACTERIZADO O ABALO NO ESTADO ANÍMICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.5. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE MÚTUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB: 68017/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Banco Agibank S/A x Maria Valdimira Dos Santos Alves

ID: 328383317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004045-60.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA VALDIMIRA DOS SANTOS ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-60.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Maria Valdimira dos Santos Alves - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO CORRÉU BANCO AGIBANK S/A.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO BANCO CORRÉU. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, CONSISTENTE NA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PERTINENTE DA SENTENÇA RECORRIDA (ARTIGOS 932, INCISO III, E ARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. 3. DANO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA OPERAÇÃO QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, DE FORMA QUE, NO PONTO, NÃO SE CONHECE TAMPOUCO O RECURSO DO CORRÉU. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM EVENTUAL VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DO MÚTUO.4. DANO MORAL. CARACTERIZADO O ABALO NO ESTADO ANÍMICO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.5. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O VALOR EVENTUALMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA A TÍTULO DE MÚTUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Luiz Carlos Soares Fernandes (OAB: 68017/SP) - Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - 3º andar

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Processo nº 1004045-15.2015.8.26.0322

ID: 306353016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004045-15.2015.8.26.0322

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004045-15.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas ca… Processo 1004045-15.2015.8.26.0322 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Lins - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP)

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Bunge Alimentos S/A x Eurico Francisco Garcia Galho

ID: 308893502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030093-85.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EURICO FRANCISCO GARCIA GALHO

Intimação

Advogados:

PAULO MORELI

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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Processo 1030093-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bunge Alimentos S/A - Eurico Francisco Garcia Galho - Vistos. OFÍCIOS Fls. 569/572. Ofi… Processo 1030093-85.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bunge Alimentos S/A - Eurico Francisco Garcia Galho - Vistos. OFÍCIOS Fls. 569/572. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, solicitando as providências necessárias para informar quais são as instituições financeiras detentoras da alienação fiduciária sobre os veículos de placasQCL-4863,QCL-4853eQCL-4843, bem como para que noticie a eventual existência demultas,IPVAsegravamesque porventura recaiam sobre eles. Sem prejuízo, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Pará, para que informe qual é a instituição financeira detentora da alienação fiduciária registrada sobre o veículo de placaQKI-6229, modeloM.BENZ/ACTROS 4844K8X4, fabricado em2014, bem como para que noticie a eventual existência demultas,IPVAsegravamesque porventura recaiam sobre ele. Por fim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para que informe aorigem da restriçãoregistrada no RENAVAM do veículo de placaQWC-6856, modeloTROLLER/T4 XLT 3.2, ano2019/2020, assim como ovalor atualizado da dívidanos autos daExecução Fiscal nº 1004045-17.2023.4.01.3603, tendo como exequente aUnião Federal (Fazenda Nacional)e como executadoEurico Francisco Garcia Galho, em trâmite noTRF da 1ª Região. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. SNIPER Fls. 573. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face da parte executada EURICO FRANCISCO GARCIA GALHO, CPF 29136792004 junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie a pesquisa, juntando-se o resultado. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), PAULO MORELI (OAB 13052/PR)

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Francisco Ribeiro Pinto x Banco Pan S/A

ID: 297058767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000913-83.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENISE DE CAMPOS FREITAS

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000913-83.2025.8.26.0655 (processo principal 1004045-39.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Ribeiro Pinto - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. Recebo a p… Processo 0000913-83.2025.8.26.0655 (processo principal 1004045-39.2022.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisco Ribeiro Pinto - BANCO PAN S/A e outro - Vistos. Recebo a petição de p. 58 como emenda à inicial. Prossiga-se como cumprimento de obrigação de pagar. Anote-se a gratuidade da justiça e prioridade na tramitação concedida ao exequente na fase de conhecimento e ora prorrogada. Na forma do artigo 513, do Código de Processo Civil, intime-se o executado BANCO PAN S/A, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça e a executada SP CONSULTORIA DE GESTÃO, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Sem prejuízo, certifique-se a instauração do presente nos autos principais, arquivando-o com lançamento de movimentação específica (cód. 61615 - Comunicado CG 259/2023). Caso já tenha sido arquivado, desnecessária a certificação, devendo a z. Serventia, tão somente e se o caso, regularizar o lançamento da movimentação. Intime-se. - ADV: DENISE DE CAMPOS FREITAS (OAB 123374/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1004045-47.2025.8.13.0024

ID: 291059936

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO BATISTA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004045-47.2025.8.13.0024/MG AUTOR : DANIEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BATISTA LEITE (OAB MG173116) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à(ao) intimação da pa…

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Juízo Ex Officio x Susi Viana Martins Simoes

ID: 326726424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004045-31.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SUSI VIANA MARTINS SIMOES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

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SERGIO HENRIQUE LADISLAU FELICIO

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ROBERTO NERY BEZERRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004045-31.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Susi Viana Martins Simoes - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À SUA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME.REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A SUA CLASSE E A CLASSE SUPERIOR DA UNIDADE POLICIAL EM QUE ESTÁ LOTADA DESDE DEZEMBRO DE 2016, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DETERMINAR SE A AUTORA, ESCRIVÃ DE POLÍCIA, TEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À SUA.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, ASSEGURA O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS QUANDO O ESCRIVÃO DE POLÍCIA ATUA EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. A LEI Nº 207/1979 NÃO REVOGOU O DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 141/1969, PERMITINDO SUA APLICAÇÃO QUANDO NÃO CONFLITANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE.IV. DISPOSITIVO.REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.151/2011, ART. 2º E ANEXO I; LCE Nº 207/79, ART. 135; DECRETO-LEI N. 141/69, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003171-87.2021.8.26.0526, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.06.2023; TJSP, APELAÇÃO N.º 1013227-84.2024.8.26.0071, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.02.2025; TJSP, APELAÇÃO N.º 1037291-18.2024.8.26.0053, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO N.º 1064176-06.2023.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1045705-05.2024.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Nery Bezerra Junior (OAB: 260835/SP) - Sergio Henrique Ladislau Felicio (OAB: 376385/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004045-94.2021.4.01.3503

ID: 309507786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-94.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARIA DE MORAES PORTILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON BERNARDO CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004045-94.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1004045-94.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CECILIA MARIA DE MORAES PORTILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON BERNARDO CLEMENTE - GO26506 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por CECILIA MARIA DE MORAES PORTILHO em desfavor do INSS. Sentença de procedência no ID 1364015313, mantida no acordão de ID 1717900977, ocasião em que condenou a autarquia em 10% a título de honorários advocatícios. Recurso extraordinário do INSS não conhecido (ID 1717900995). Trânsito em julgado no ID 1717941448. Decisão de ID 2143613656 determinou que o INSS apresentasse os cálculos em execução invertida. Cálculos do INSS no ID 2161911301. Parte autora discordou (ID 2162857538) apresentando os valores que entende devido (ID 2162858247). INSS concordou com os cálculos da exequente (ID 2181034933). A exequente pugnou pela expedição das requisições de pagamento (ID 2183144824). Decisão de ID 2185250088 determinou habilitação dos sucessores, em razão do falecimento da autora. ELSE DE MORAES PORTILHO se habilitou na qualidade de inventariante do espólio de CECILIA MARIA DE MORAES PORTILHO (ID 2185790710), pugnando pela homologação dos valores e expedição das requisições de pagamento pertinentes. É o relatório. DECIDO. Quanto ao recebimento dos créditos apurados em favor da falecida, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio. Vale dizer, a admissão da habilitação de herdeiros não constitui reconhecimento ao direito de levantamento dos valores nos autos, sendo para tanto imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou, da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Noutra banda, havendo prova da inexistência de bens a inventariar e/ou já inventariados e demonstrado, na forma da legislação pertinente, a identificação de todos os herdeiros, não há impedimento legal que todos os herdeiros se habilitem pessoalmente em juízo e lhe sejam assegurados o levantamento do valor em execução deixado pelo de cujus, sendo dispensável a sobrepartilha. Pela certidão de óbito, a titular deixou bens a inventariar, porém não deixou filhos. A habilitante ELSE DE MORAES PORTILHO é irmã da falecida exequente e se intitulou inventariante do espólio. Diante desse cenário, intime-se a habilitante para comprovar sua qualidade de inventariante ou, não havendo inventário ou já inventariados, indicar todos os herdeiros para viabilizar a análise do pedido de levantamento e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1004045-55.2025.8.11.0007

ID: 294358837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-55.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ PEIXOTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARCEU PEIXOTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004045-55.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004045-55.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS LUIZ PEIXOTO COSTA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 22/07/2025 Hora: 14:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 4 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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