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Processo nº 1004049-78.2024.4.01.4101

ID: 292604145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-78.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DULCILEIDE CHAVES PEDROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1004049-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA DEL PIERO SPEROTTO REU: AS… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal 1004049-78.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA DEL PIERO SPEROTTO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da preliminar ilegitimidade passiva Em consonância com o entendimento firmado no tema 183 da TNU e com a jurisprudência pacífica, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória, em se tratando de descontos consignados nos benefícios previdenciários. Destarte, rejeito a preliminar suscitada pelas requeridas. Passo a análise do mérito. Pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito na forma dobrada, suspensão de desconto e indenização por danos morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN. Narra a demandante, em apertada síntese, que está sendo descontado de seu benefício previdenciário o valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) com o código 248 e descrição rubrica “CONTRIBUICAO ABSP 5910527, que não teria contratado. Depreende-se do histórico de crédito sob o ID 2143441023, os quais acompanham a exordial, que vêm ocorrendo os descontos impugnados pela requerente desde outubro de 2023. A requerida AAPEN não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade da contratação objurgada pela demandante, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. No ponto, bastaria à demandada apresentar o contrato escrito da avença contendo a assinatura da autora, que se presume livre de vícios de consentimento. Assim, constatada a ilegitimidade da cobrança, a restituição do valor descontado indevidamente, na forma dobrada, é medida de rigor, uma vez que não se aplica na hipótese engano justificável (art. 42, parágrafo único do CDC). Impende mencionar que o INSS realizou o débito consignado em favor da AAPEN sem esta apresentar o contrato assinado pela parte autora. Acerca do dano moral, cumpre registrar que esse há que ser juridicamente relevante, para constituir-se em fato constitutivo do direito à indenização. No caso, a parte autora sofreu descontos ilegítimos em seu benefício previdenciário, circunstância que extrapola o mero dissabor. Nessa toada, considerando a negligência da parte demandada, a angústia experimentada pela vítima e o caráter de reprovação da indenização, para que a ré cuide para que não voltem a acontecer atos da mesma natureza, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da antecipação de tutela Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo da demora, em face do caráter alimentar do benefício que vem sofrendo descontos, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata cessação dos descontos denominado CONTRIBUICAO ABSP 5910527 pela requerida AAPEN, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN proceda a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora referentes à "CONTRIBUICAO ABSP 5910527", no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos e, no mais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) CONDENAR a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN a restituir à parte autora os débitos denominado CONTRIBUICAO ABSP 5910527, na forma dobrada, a título de repetição de indébito, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do pagamento indevido, considerada a Súmula 43 do STJ; b) CONDENAR a ré ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal quantia deverá ser acrescida de juros de mora, desde a ocorrência do evento danoso (10/2023) e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A obrigação deverá recair, a princípio, em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL- AAPEN, de acordo com Tema 183 da TNU, sendo a responsabilidade do INSS, nesse caso, subsidiária, o que justifica mantê-lo no polo passivo da lide. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Com espeque no art. 98 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: a) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; b) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pela requerida AAPEN à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1004049-58.2023.4.06.0000

ID: 303613052

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004049-58.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUZA JANE DE SOUZA

116

Agravo de Instrumento Nº 1004049-58.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033133-55.2016.4.01.3800/MG AGRAVADO : CLAUZA JANE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 1004049-58.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0033133-55.2016.4.01.3800/MG AGRAVADO : CLAUZA JANE DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos autos da Execução Fiscal n. 0033133-55.2016.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. O agravante sustenta a irretroatividade da inovação legislativa perpetrada pela Lei nº 14.195/2021. Assevera que o ?nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil), que consagra a regra 'tempus regit actum', o que importa esclarecer que a lei nova somente tem eficácia em relação aos atos processuais futuros, ou seja, as inovações introduzidas pela nova legislação somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua entrada em vigor, respeitando os efeitos dos atos já praticados, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal?. Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Indeferida a tutela recursal de urgência, no evento 6. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 02/2016, data do ajuizamento da ação de execução, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 3.342,62. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 2.196,34 (em 02/2016), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Por fim, há notícia de parcelamento do débito, conforme indicado pelo magistrado de primeira instância no evento 55 dos autos de origem. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004049-40.2025.4.01.3100

ID: 278528126

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004049-40.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-40.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-40.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J. L. D. O. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 e JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA PANTOJA, representado por Elaine de Oliveira Pereira, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato considerado abusivo e ilegal por parte do GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, objetivando a concessão de provimento para “a imediata marcação da avaliação social e perícia médica, em período não superior a 45 dias, nos termos do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social, já devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.171.152 SANTA CATARINA.”. No mérito, requer a confirmação da liminar e a concessão da segurança. Esclarece o impetrante, em resumo, que (Id. 2179002060): a) requereu administrativamente em 13/03/2025, protocolo nº 1003006826, o pedido de Benefício Assistencial por Pessoa com Deficiência, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.”; e b) “No entanto, houve agendamento das avaliações social e pericial com excessiva demora para a análise do pleito administrativo. O agendamento da avaliação social ocorreu para o dia 02/07/2025, 111 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER). O agendamento da perícia médica ocorreu para o dia 08/08/2025, 148 dias após a Data de Entrada do Requerimento (DER).”; e Com a inicial, vieram os documentos de ids. 2179002722-2179002889. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. A liminar ficou para ser analisada após as informações (Id. 2180265626). Em parecer, o MPF se manifestou pela concessão da segurança pleiteada. (Id. 2180950967) A União requereu o ingresso no feito. (Id. 2181004669) Em informações prestadas, o Gerente Executivo do INSS em Macapá/AP ressaltou que a perícia médica e a avaliação social já se encontram com data designada e que “a todo tempo envida esforços para superar os problemas enfrentados pela desproporcionalidade entre crescente demanda versus carência de servidores.”. (Id. 2181291491-2181291752) No mesmo sentido foram as informações do Coordenador-Geral Regional da Perícia Médica Federal no Centro-Oeste e Norte. (Id. 2181802924). É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O Segundo definição do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Extrai-se, portanto, que a concessão de ordem mandamental exige a pronta comprovação do direito líquido e certo atingido, dado que a via estreita do mandado de segurança não comporta instrução probatória. No presente caso, o impetrante logrou demonstrar, de plano, por meio do comprovante anexo (Id. 2179002889), que protocolizou pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 13/3/2025. No entanto, não juntou aos autos nenhum outro documento apto a demonstrar que, de fato, a autoridade impetrada tenha incorrido em mora por sua culpa exclusiva ou, ainda, que o feito esteja sem andamento injustificadamente. Isso se diz porque, razoavelmente e pelas regras de experiência comum, sabe-se que a tramitação do processo administrativo se dá por etapas e, em geral, perpassa por setores distintos no âmbito interno dos órgãos públicos, não sendo raros os casos em que há necessidade de que seja sanada alguma pendência ou esclarecido algum ponto obscuro/divergente, seja por meio de complementação de documentação ou de apresentação de informações, o que se dá, em regra, pessoalmente. Ao contrário disso, o que se nota é que a presente impetração (27/3/2025) se deu poucos dias após a apresentação do requerimento administrativo (13/3/2025), cuja data de agendamento da avaliação social (2/7/2025) e da perícia médica (8/8/2025) foram designadas razoavelmente para pouco mais de 90 (noventa) dias após a referida apresentação. Nesse sentido, este Juízo entende como razoável o prazo de até seis meses entre a data do requerimento administrativo e a realização da perícia médica, especialmente diante da elevada demanda de benefícios protocolados junto ao INSS. Tal entendimento considera a complexidade logística envolvida na designação de perícias, bem como a limitação de recursos humanos e operacionais das autarquias. Outrossim, não consta dos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, de fato, o feito esteja sem movimentação, não se mostrando prudente, ainda, a imposição de prazos de modo cartesiano, tanto mais no atual momento de grave contingência estrutural e financeira pelo qual passa o ente previdenciário, especialmente diante do delicado quadro de saúde pública surgido no cenário nacional após o ano de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID19) e a posterior aposentadoria em massa de servidores do quadro efetivo, que levou até mesmo à suspensão do atendimento presencial do âmbito da entidade previdenciária, a qual, sabe-se, foi retomada por etapas. Ao contrário do que alega o impetrante, verifica-se que seu requerimento administrativo vem sendo regularmente processado. Dessa forma, não se constata a alegada omissão da Administração, tampouco excesso de prazo apto a configurar abusividade ou ilegalidade no trâmite do pedido. Não obstante tudo isso, nos termos da Cláusula Terceira do acordo homologado no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, a União assumiu o compromisso de realizar a perícia médica necessária à instrução de processos administrativos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir do agendamento da avaliação e perícia médica, e não da data do requerimento administrativo. Assim, o referido pacto não fixou prazo para o agendamento da perícia, limitando-se a estabelecer prazo para sua efetivação após tal marco. Nesse contexto, é juridicamente incorreto exigir que a perícia se realize em até 45 dias contados da data do protocolo do requerimento administrativo, entendimento que desconsidera a realidade estrutural da autarquia previdenciária. A finalidade do acordo, portanto, foi a de fixar parâmetros objetivos e factíveis para a atuação do INSS, em atenção aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, denego a segurança, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ c/c art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Defiro o pedido da União de ingresso no polo passivo do feito na qualidade de assistente simples. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1004049-53.2025.8.26.0176

ID: 279814912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004049-53.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. A. S. N. L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Ferreira da Costa (OAB 457624/SP) Processo 1004049-53.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. S. N. , L. S. G. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. A… ADV: Fabio Ferreira da Costa (OAB 457624/SP) Processo 1004049-53.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. S. N. , L. S. G. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 2. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. 3. Oficie-se à empregadora do réu, caso requerido. 4. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 27 de junho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 5. Designo audiência VIRTUAL para o dia 14 de julho de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 6. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1004049-92.2025.8.11.0007

ID: 325706229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela de urgência, em que a parte requerida requer a restituição de valores transferidos, via PIX, a terceiros, alegando ter sido vítima de golpe. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente, tendo em vista que as transferências bancárias foram realizadas de forma voluntária pela autora, sem qualquer evidência de falha ou participação da instituição financeira. Denota-se, ademais, que o banco não se omitiu em tentar solucionar o problema, conforme consta no id n. 196338519, demostrando, assim, que adotou as medidas cabíveis que estavam ao seu alcance. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por instituições financeiras contra sentença que declarou nulidade de contratos de empréstimo e condenou solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.332,91, em ação ajuizada por consumidora vítima de golpe da falsa central de atendimento, que realizou transferências bancárias após receber ligação de estelionatário que se identificou como gerente do banco. Os recorrentes alegam culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos sofridos por consumidora em golpe da falsa central de atendimento, quando a própria vítima realiza todas as transações fraudulentas mediante fornecimento voluntário de dados pessoais e senhas aos golpistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), mas a responsabilização exige a comprovação do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano vivenciado pelo consumidor. 4. No "golpe da falsa central de atendimento", o consumidor, induzido em erro por golpistas, realiza voluntariamente procedimentos que superam os mecanismos de segurança da instituição financeira, como o aumento de limites de transação via PIX, o download de aplicativos e a criação de contas em outras instituições para efetivar transferências. 5. Configura culpa exclusiva da vítima quando o próprio correntista frustra os mecanismos de segurança ao habilitar novo dispositivo móvel, compartilhar senha pessoal e intransferível, e realizar transferências voluntariamente após contato telefônico com golpistas, sem qualquer participação da instituição financeira no evento danoso. 6. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas alguns dias após as transações. 7. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas dez dias após as transações. 8. Embora o Mecanismo Especial de Devolução (MED) tenha sido acionado, a solicitação de devolução não se concretizou devido à "falta de saldo na conta do cliente", o que não configura falha da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes do "golpe da falsa central de atendimento" quando o próprio correntista, induzido em erro por fraudadores, realiza ativamente as transações fraudulentas e/ou procedimentos que superam os mecanismos de segurança, como a habilitação de novos dispositivos, o compartilhamento de senhas, o aumento de limites de transação ou a criação de novas contas para efetivar transferências, configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade. 2. Para a responsabilização da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, não sendo suficiente apenas a aplicação da Súmula 479 do STJ quando o próprio consumidor realiza voluntariamente todas as transações fraudulentas, mesmo que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) não se concretize por ausência de saldo na conta do recebedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 421 do Código Civil; Art. 14, §3º, inciso II do CDC; Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023; Súmula 479 do STJ; N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, publicado no DJE 29/06/2023; N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. (N.U 1016085-56.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Colaciono também: E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. No caso, o consumidor, ao fornecer dados pessoais, assume os riscos inerentes a tais atos. O simples fato de o consumidor ter sido vítima de fraude eletrônica não desloca para o Banco a responsabilidade pelos danos experimentados. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. (N.U 1042573-13.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1004049-26.2024.4.01.3601

ID: 295723732

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004049-26.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS TADEU DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-26.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004049-26.2024.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VINICIUS TADEU DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA – TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VINICIUS TADEU DA SILVA COSTA em desfavor da Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Cáceres/MT, vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida o seu requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, sob o protocolo nº 2019927686. O impetrante alega, em síntese, que protocolou, em 15/06/2024 (Protocolo: 2019927686 – Id 2162928611), o seu requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, tendo transcorrido mais de 150 dias de espera sem a sua análise. Sobreveio decisão concedendo o pedido liminar (Id 2163153126). O INSS informou a conclusão do procedimento administrativo (Id 2164391868). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a conclusão do procedimento administrativo, em 17/12/2024 (Id 2164391868), ocorreu somente após o deferimento da medida liminar, em 12/12/2024 (Id 2163153126). Logo, a medida judicial foi útil e necessária para compelir a Administração Pública Federal a proferir decisão administrativa no requerimento da impetrante. Assim, mantenho as razões de decidir da liminar deferida, as quais passo a transcrever: A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício de auxílio por incapacidade temporária foi protocolado 05/06/2024 (Id 2162928611). Destarte, transcorreram mais de 150 (cento e cinquenta) dias sem que a autoridade coatora/INSS proferisse decisão sobre o pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além do que, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de auxílio por incapacidade temporária no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. Logo, de acordo com as circunstâncias de fato e de direito apresentadas nos autos, o direito líquido e certo invocado pelo impetrante foi demonstrado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar deferida (Id 2163153126) e julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 2019927686 - Id 2162928611), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido em favor do Impetrante (Id 2163153126). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a Autoridade Coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa x Alenil Moreira Da Silva e outros

ID: 263097778

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004049-60.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Polo Passivo:

ALENIL MOREIRA DA SILVA JOAO CARLOS CORREIA CARDOSO JULIANA OLIVEIRA SOUZA MAURO DE CAMPOS PEREIRA STEPHANI PIRES PEREIRA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO

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ROBSON DA SILVA

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GUSTAVO GUIMARAES DE SALES

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PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO

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MICHELLE MARIE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLE MARIE DE SOUZA

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DANIELE GONTIJO BATISTA GASIGLIA

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MICHELLE MOREIRA CALIL

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FELIPE FERREIRA URBANO

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ANDREA BEZERRA DUARTE DE CARVALHO

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RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

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MARTA XAVIER DA SILVA

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HELIO BITTON RODRIGUES

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MARIANA ROSADO SATHLER

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MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS

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ANA CAROLINA MARTINS GUIMARAES DE SOUZA

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JULIANA DANTAS BORGES

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PAULO LEITE DE FARIAS FILHO

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OSIEL FERREIRA DE SOUZA

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GABRIELLY FRANCO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1004049-60.2020.8.11.0042 REU: MAURO DE CAMPOS PEREIRA, STEPHANI PIRES PEREIRA, GESIVALDO DA SILVA SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1004049-60.2020.8.11.0042 REU: MAURO DE CAMPOS PEREIRA, STEPHANI PIRES PEREIRA, GESIVALDO DA SILVA SANTOS, GLEICIMAR DE SIQUEIRA OLIVEIRA, JOSEFA OLIVEIRA DE SOUZA, ELIANA DOS SANTOS CASTRO, VANESSA CRISTINA DIAS DA LUZ, JOAO CARLOS CORREIA CARDOSO, LAURA CAMPOS PROFETA, SEBASTIANA DE OLIVEIRA MACHADO ALMEIDA, LUCIANA PEREIRA DE SOUZA, JULIANA OLIVEIRA SOUZA, KELLY CARINA SILVA, FRANCIELE SOARES ROSA, ALENIL MOREIRA DA SILVA, GIOVANNA CRISTINA DA SILVA SANTOS Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Mauro de Campos Pereira como incurso nas penas do artigo 2º, §3º e §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13; artigo 171, caput, do Código Penal; artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/13; Gesivaldo da Silva Santos como incurso nas penas do artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/13; artigo 171, caput, e artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; Stephani Pires Pereira como incursa nas penas do artigo 2º, caput, da Lei nº 12.850/13; Alessandra Leal do Nascimento como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Marinete Silva Leal como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Claudinei Rodrigues da Silva como incurso nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Gleicimar de Siqueira Oliveira como incurso nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Josefa Oliveira de Souza como incursa nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Darlene de Sousa Vasconcelos como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Fernanda Sypryana de Oliveira Silva como incursa nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/13; Karen Gabrielle do Nascimento das Neves como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Eliana dos Santos Castro como incursa nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Sebastiana Gertrudes de Oliveira como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Neicy Mendes do Nascimento como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Vanessa Cristina Dias da Luz como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Jocenil Maria da Silva como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; João Carlos Correia Cardoso como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Laura Campos Profeta como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Leandra Souza Ribeiro como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Leana Francisca dos Santos como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Maria Aparecida da Silva como incursa nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Luiz Fernando Querobim da Silva como incurso nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Thiago Luiz de Assis como incurso nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Josiane Oliveira da Silva como incursa nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Sebastiana de Oliveira Machado Almeida como incursa nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Emanuelle Regina Conceição Rosa como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Giovanna Cristina da Silva Santos como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/13; Luciana Pereira de Souza como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Lucimar Regina de Portugal como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Juliana Oliveira de Souza como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Kelly Carina da Silva como incursa nas penas do artigo 171, caput e artigo 171, caput c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal; Franciele Soares Rosa como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal; Alenil Moreira da Silva como incursa nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal (Id. 42078975). A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2021 (Id. 47006136). Citados, os acusados Gesivaldo da Silva Santos, Gleicimar de Siqueira Oliveira, Mauro de Campos Pereira, João Carlos Correa Cardoso, Laura Campos Profeta, Josiane Oliveira da Silva, Jocenil Maria da Silva, Maria Aparecida da Silva, Neicy Mendes do Nascimento, Alessandra Leal do Nascimento, Thiago Luiz de Assis, Karen Gabrielle do Nascimento das Neves, Fernanda Sypryana de Oliveira Silva, Leandra Souza Ribeiro, Emanuelle Regina Conceição Rosa, Sebastiana Gertrudes Oliveira de Souza, Marinete Silva Leal, Stephani Pires Pereira, Juliana Oliveira de Souza, Franciele Soares Rosa, Kelly Carina Silva, Vanessa Cristina Dias da Luz, Eliana dos Santos Castro, Luciana Pereira de Souza, Darlene de Souza Vasconcelos, Sebastiana de Oliveira Machado Almeida, Josefa Oliveira Souza, Alenil Moreira da Silva e Giovanna Cristina da Silva Santos apresentaram resposta à acusação (Id. 47362564, 47746480, 47752975, 49124961, 49404656, 53756281, 53996363, 57524242, 65110390, 66210458, 72982260, 126357045, 102142266, 136711644 e 175249874). Foi determinado o desmembramento dos autos em relação aos acusados Josiane Oliveira da Silva, Jocenil Maria da Silva, Maria Aparecida da Silva, Neicy Mendes do Nascimento, Alessandra Leal do Nascimento, Thiago Luiz de Assis, Karen Gabrielle do Nascimento das Neves, Fernanda Sypryana de Oliveira Silva, Leandra Souza Ribeiro, Emanuelle Regina Conceição Rosa, Sebastiana Gertrudes Oliveira de Souza, Marinete Silva Leal e Darlene de Souza Vasconcelos (ação penal nº 1010808-98.2024.8.11.0042) (Id. 120066773). O juízo, à época, rejeitou as preliminares de absolvição sumária por atipicidade apresentadas pelas acusadas Laura Campos Profeta e Stephani Pires Pereira, bem como a alegação de prescrição arguida pelo acusado João Carlos Correa Cardoso, tendo sido deferido a habilitação da Seguradora Líder como assistente de acusação (Id. 61707166). Ato contínuo, fora decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação aos acusados Luiz Fernando Querobim da Silva, Claudinei Rodrigues da Silva, Giovanna Cristina da Silva Santos e Lucimar Regina de Portugal, bem como o desmembramento do feito (ação penal nº 1010793-32.2024.8.11.0042) (Id. 159099911). Em seguida, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo às acusadas Kelly Carina Silva, Vanessa Cristina Dias da Luz e Luciana Pereira de Souza, tendo sido homologado somente em relação à Kelly Carina Silva (Id. 190263712). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente determino o desentranhamento da resposta à acusação apresentada (Id. 191970464), tendo em vista que a Defensoria Pública já apresentou a defesa da acusada Eliana dos Santos Castro em 23 de setembro de 2021, portanto, há mais de 03 (três) anos. Outrossim, as demais defesas não apresentaram questões preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco constato hipótese e/ou matéria de absolvição sumária. Tendo em vista o princípio da economia processual e unicidade, verifica-se que a ação penal desmembrada de nº 1010808-98.2024.8.11.0042 está com audiência designada para o dia 26 de junho de 2025 às 14h, razão pela qual designo a mesma data e horário para a audiência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo em relação às acusadas Vanessa Cristina Dias da Luz e Luciana Pereira de Souza e instrução e julgamento quanto aos demais acusados, na modalidade presencial. Ademais, para o fim de garantir a melhor organização do ato e otimizar as intimações, ficará reservada a data de 26 de junho de 2025 para a oitiva das testemunhas comuns da acusação e dos acusados Mauro de Campos Pereira, Franciele Soares Rosa, Gesivaldo da Silva Santos, Gleicimar de Siqueira Oliveira, Eliana dos Santos Castro, João Carlos Correia Cardoso, Laura Campos Profeta e Alenil Moreira da Silva. Em continuação, na data de 3 de julho de 2025, às 14h, serão ouvidas as testemunhas das acusadas a) Stephani Pires Pereira (Id. 53996363); b) Josefa Oliveira Souza (Id. 126357045); c) Sebastiana de Oliveira Machado Almeida (Id. 102142266); d) Juliana Oliveira Souza (Id. 57524242) e e) Giovanna Cristina da Silva Santos (Id. Id. 175249874) e realizados os interrogatórios. Caso as partes e testemunhas assim prefiram, o ato poderá ser realizado de forma híbrida, devendo ingressar pelo link de acesso https://tinyurl.com/7CRIMINAL, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 465 do CNJ. Requisitem-se e intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como os acusados. Deverá o Oficial de Justiça indagar e certificar eventuais e-mails e/ou número de telefone e eventual hipossuficiência técnica no ato do cumprimento do mandado, bem como orientá-los a ingressarem na sala virtual munidos de documento com foto. Em sendo certificado a hipossuficiência técnica para acesso à plataforma do aplicativo Microsoft Teams, deverá ser orientado a comparecer pessoalmente na sala de audiências do Juízo com 15 (quinze) minutos de antecedência, munidos de documento pessoal de identificação com foto. Cumpra-se, expedindo-se o necessário para realização do ato. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1004049-74.2025.8.26.0266

ID: 331753078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004049-74.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004049-74.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Milton dos Santos Ferreira - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1004049-74.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Milton dos Santos Ferreira - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pretendendo a parte autora, em apertada síntese, a inclusão da "bonificação por resultado" no cômputo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença prêmio em pecúnia, bem como o pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Contestação apresentada às págs. 24/45. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p. 228). Ademais, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica e a legitimidade das partes, não vislumbrando qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses do artigo 330 do Código de Processo Civil. Não há matérias preliminares a serem analisadas. No mérito, revendo posicionamento anteriormente adotado, reconheço a procedência da ação. A bonificação por resultado foi instituída pela LC 1.245/14 para ser paga em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, sempre que atingidas as metas estabelecidas por meio de critérios fixados pelo chefe da pasta, nos termos dos artigos 2º e 3º : "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o "caput" deste artigo." Adveio o julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, fixando-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Entendeu-se, assim, que a Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Com efeito, não se trata de verba indenizatória, mas sim verba remuneratória, vinculada ao efetivo exercício do profissional por integrantes da Polícia Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do art. 2º da LCE nº 1.245/14, o qual menciona expressamente que a bonificação "constitui prestação pecuniária eventual", vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração, não incorporando aos vencimentos. Entretanto, tal vedação à incorporação não afasta o fato de que se trata de verba remuneratória, sujeita ao imposto de renda na forma do art. 153, inciso III, CF/88 e art. 43 do Código Tributário Nacional, normas estas que fazem menção a renda de qualquer natureza. Assim, a bonificação configura um acréscimo patrimonial, sujeito à incidência do imposto de renda conforme art. 153, III, da CF e art. 43, I, do CTN. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018905-20.2023.8.26.0361; Relator: Ronnie Herbert Barros Soares; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 04/10/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047684-47.2023.8.26.0114; Relator: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/09/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência do abono de permanência e da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. Tese jurídica fixada no PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015. Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064854-21.2023.8.26.0053; Relator: Luís Gustavo da Silva Pires; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Julgado em 23/07/2024) Logo, de rigor a inclusão desta bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Por fim, não há, neste ato, como homologar o cálculo oferecido pela parte autora à pág. 6, de modo que os valores devidos serão apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os comprovantes de pagamento e por simples cálculo aritmético. Ante todo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MILTON DOS SANTOS FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e, em consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR a inclusão em favor do autor, enquanto na ativa, da "Bonificação por Resultado LC 1245/14" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal. O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e, para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que devidos, com juros contados da citação, calculados com base nos índices da caderneta de poupança, ambos nos termos dos Temas nº 810 do Egrégio STF e nº 905 do Colendo STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, conforme prescreve a Emenda Constitucional nº 113/2021. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 5133485-61.2025.8.09.0049

ID: 331652843

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5133485-61.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

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DÉBORA LETÍCIA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5133485-61.2025.8.09.0049Parte Requerente: Geralda Costa LimaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Geralda Costa Lima em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo pericial no evento 13. Contestação apresentada no evento 18. Arguiu prejudicial de mérito de coisa julgada. Sustenta o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação no evento 20. É o relatório. DECIDO. LAUDO Ante ausência de impugnação ao laudo pericial, homologo a prova técnica produzida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DA COISA JULGADA A parte requerida alega existência de coisa julgada material, tendo em vista a existência de perícia e julgamento em ação anterior indicando o início da incapacidade do autor em 10/12/2021 (autos n° 1004049-57.2023.4.01.3505). No caso, retira-se que a perícia judicial realizada 02/05/2023, no processo n° 1004049-57.2023.4.01.3505, que tramitou perante a justiça federal, concluiu que a incapacidade do autor em iniciou em 10/12/2021. Posteriormente, nestes autos, a perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, com DII anterior àquela fixada no laudo produzido na justiça federal (02/12/2019). Em se tratando de matéria previdenciária, a coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que, ainda que haja divergência entre perícias realizadas em processos distintos — uma atestando a existência de incapacidade e outra não —, a apresentação de novas provas ou a constatação de agravamento ou progressão da doença nos autos supervenientes não caracteriza ofensa à coisa julgada material. Nota-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO . INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 337 do CPC/2015 prevê a ocorrência da litispendência ou da coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. No entanto, se a parte autora comprovar posteriormente os requisitos legais, é possível o ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por invalidez, pois a coisa julgada nesse caso opera-se secundum eventum probationis . Nesses casos há o enfrentamento das provas, contudo, mitiga-se a eficácia preclusiva da coisa julgada material, pois a cognição revela-se secundum probationis. 3. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado, cumprimento de carência (segurado urbano) e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 4 . A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual sendo possível a concessão benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Nestes autos, o autor apresentou novo requerimento administrativo (ID 329076628 - Pág . 100) e exames médicos particulares emitidos posteriormente ao trânsito em julgado da ação anterior, que ocorreu em 10/08/2022, o que autorizaria o ajuizamento de nova ação. 6. O laudo médico pericial atestou, item 1.a, que o autor (trabalhador urbano - 47 anos) é portador de CID 454 .4 - Cegueira irreversível do olho esquerdo; CID 10 - H40 - Pressão intraocular em ambos os olhos; na retina e glaucoma com reduzida visão do olho direito; CID I-10 - Pressão Arterial Alta; CID F32.8 - Outros Episódio Depressivos e CID F41.1 - Quadro de ansiedade generalizada.. No item 2 e 5 ficou consignado que a incapacidade é permanente, total e definitiva. Ainda, cabe salientar que o autor, conforme o CNIS, recebeu auxílio-doença de 2016 a 2021. 7. Comprovada por perícia médica judicial a incapacidade total e permanente do autor para suas atividades habituais, correta a sentença que determinou ao INSS a concessão de aposentadoria por invalidez, devendo, portanto, ser mantida . 8. Quanto aos pedidos subsidiários determino seu cumprimento na fase de cumprimento de sentença. 9. Nos termos do julgamento do REsp n . 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 10 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 – APELAÇÃO CIVEL: 10127701320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 06/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/03/2024 PAG PJe 06/03/2024 PAG) Sendo assim, afasto a prejudicial de mérito arguida. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A qualidade de segurada da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida, restou comprovada por meio do Dossiê Previdenciário (evento 18). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F322), epilepsia (CID-10 G40), neurocisticercose (CID-10 B69.0) e transtorno do pânico (CID-10 F410), havendo incapacidade total e permanente. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente. Com relação ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) por necessitar da assistência permanente de terceira pessoa, o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que a parte requerente necessita integralmente de auxílio de outrem nas atividades básicas diárias (art. 45 da Lei 8.213/91 e Tema 1095 do STF), o que foi atestado pelo laudo de evento n. 13. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), considerando a existência de laudo pericial em ação anterior, em que a DII foi fixada em data posterior, a DIB deverá ser fixada da data do laudo pericial produzido nestes autos. Veja-se:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. 6. O laudo aponta que houve progressão/agravamento da doença apresentada pela parte autora e, na ação anterior, o perito judicial atestou que havia capacidade laboral. Portanto, é forçoso reconhecer que, entre a perícia realizada no primeiro processo e a segunda, houve o implemento da incapacidade laboral, sendo que o primeiro documento judicial que atesta essa situação é o laudo pericial datado de 09/12/2021. Assim, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo pericial, conforme requerido pelo apelante. 7 . Quanto aos consectários legais, devem ser observados o Tema 810 do STF e 905 do STJ que fixaram os parâmetros para condenações da Fazenda Pública em juízo. Dessa forma, sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11 .960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, correta a sentença proferida que foi de acordo com os Temas citados. 8 . Quanto ao pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso, assiste razão à Autarquia. Ocorre que o juiz a quo determinou que os honorários advocatícios deveriam incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor das parcelas vencidas, o que é incorreto. Assim, modifico os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), que devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas. 9 . Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG). Assim, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora (DIB do laudo pericial: 24/03/2025), com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91,extinguindo o feito sem resolução do mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

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Marina Da Silva Lara x Claudio Ferreira De Souza e outros

ID: 281034357

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025282-94.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA DA SILVA LARA

Polo Passivo:

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS

Sentença

Advogados:

CARINE ANDRADE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025282-94.2024.8.11.0003 IMPETRANTE: MARINA DA SILVA LARA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1025282-94.2024.8.11.0003 IMPETRANTE: MARINA DA SILVA LARA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS, CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARINA DA SILVA LARA em face do PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a impetrante que é Agente Comunitária de Saúde, sendo que foi admitida no quadro funcional do Município de Rondonópolis em 01/06/2000. Aduz que exerce o cargo de Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da Região Sul do Estado de Mato Grosso- SIRACS. Porém, desde o dia em que afastou das suas atividades para representar os interesses da categoria, a Impetrante já realizou protocolos, e reiterou inúmeras vezes seu pedido de licença para exercer atividade classista. Sendo que o Gestor Municipal todas as vezes alegava que regularia a situação. Entretanto, sequer apresentava uma decisão administrativa nesse sentido. Afirma que, no dia 01/02/2024, protocolou o Ofício nº 01/2024 (Doc.1), solicitando licença para o exercício de atividade sindical, referente ao triênio de novembro de 2023 a novembro de 2026, com o pedido também protocolado junto à Procuradoria Geral do Município, tendo sido emitido parecer favorável, contudo, até o presente momento não teve o requerimento analisado. Sustentando haver direito líquido e certo, requereu em sede de liminar seja o município compelido a regulamentar a liberação da servidora de suas atividades com a administração, sem prejuízo de sua remuneração, para que ela possa efetivamente exercer a licença sindical, com remuneração, referente ao triênio de novembro de 2023 a novembro de 2026. No mérito, pugnou pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar deferida. A inicial veio instruída com documentos. Deferiu-se a liminar (id. 171058205). A autoridade coatora opôs embargos de declaração em face da decisão que deferiu a liminar e requereu a dilação de prazo para a regulação da licença sindical da servidora para, pelo menos, 60 (sessenta) dias (id. 178491697). Instada, a parte impetrante (MARINA DA SILVA LARA) requereu o indeferimento do pedido de dilação de prazo, bem como a aplicação de multa cominatória por dia de descumprimento da determinação judicial (id. 181471680). Os embargos de declaração foram rejeitados, o pedido de dilação foi indeferido, e determinou-se a intimação do Município de Rondonópolis para que comprovasse o cumprimento da liminar, de forma imediata, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (id. 185255747). Na sequência, a parte impetrante requereu o reconhecimento da incidência da multa a partir do dia 28/02/2025, em razão do alegado descumprimento da ordem judicial (id. 190228400). Antes da análise do pedido de id. 190228400, foi determinado que fosse certificado a data em que o Município de Rondonópolis tomou conhecimento/ciência da Decisão de id. 185255747, que fixou a multa (id. 193607371). Fora certificado que o Município de Rondonópolis tomou conhecimento/ciência da Decisão que fixou a multa (id. 185255747), em 07/03/2025 (id. 193734886). Em Decisão de id. 193753789, reconheceu-se que a multa diária é devida a partir de 07/03/2025, data em que o Município de Rondonópolis teve ciência da decisão que a fixou e permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id. 81505631). Juntou-se parecer do Ministério Público pela concessão da segurança (id.193939992). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é ação constitucional fundamentada na proteção ao direito líquido e certo ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. O direito líquido e certo, é aquele, manifesto, quanto à existência, e delimitado em sua extensão, cujos requisitos possam ser aferidos de plano, em exame de elementos pré-constituídos. Ressalta-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, in verbis: “(...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;” Ainda, é o que se extrai do art. 1º, da Lei n.º 12.016/09: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (...)” Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. No caso em análise, sustenta a parte impetrante que na data de 01/02/2024, protocolou o Ofício nº 01/2024 (id. 170340634), solicitando licença para o exercício de atividade sindical, referente ao triênio de novembro de 2023 a novembro de 2026, o qual obteve parecer favorável da Procuradoria do Município (id. 170340635), contudo até o presente momento não recebeu qualquer resposta quanto a seu requerimento. Pois bem. Das afirmações de fato e da respectiva prova pré-constituída tem-se que a impetrante foi eleita para exercer o cargo de Presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias da Região Sul do Estado de Mato Grosso - SIRACS. Conforme restou comprovado nos autos, a impetrante é servidora pública municipal, tendo em vista que exerce função pública de Agente Comunitário de Saúde, tendo a matrícula n. 101559 (id. 170833477). Assim, se tratando de função pública, pode ser aplicado ao presente caso o Estatuto do Servidores de Rondonópolis/MT (Lei n. 1752/90), em razão da omissão da Lei Complementar n. 283/2019, que criou e regulamentou a função pública de Agente Comunitário de Saúde. O direito à licença para desempenho do mandato classista em sindicato, está previsto na Lei n. 1.752/90, em seu art. 81, inciso VIII: Art. 81 Conceder-se-á ao Funcionário licença: [...] VIII - para desempenho de mandato classista; O artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal do Brasil estabelece que "é livre a associação profissional ou sindical". Já o artigo 37, inciso VI, reconhece expressamente o direito de livre associação sindical do servidor público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Superado esse ponto, cumpre abordar a inércia da Administração Pública na apreciação do requerimento administrativo protocolado pela impetrante. Consoante provas dos autos, a impetrante requereu a licença para o desempenho de mandato classista perante o órgão de origem em 01/02/2024 (id. 170340634). Contudo, decorrido mais de um ano, não houve decisão administrativa sobre a pretensão da impetrante. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, a razoável duração do processo judicial e administrativo, vejamos: “XXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” A Lei Municipal Complementar nº 417, de 01 de dezembro de 2022, estipula que o prazo máximo para a decisão sobre requerimentos de qualquer natureza apresentados à administração pública municipal é de 180 (cento e oitenta) dias. In verbis: Art. 60: O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados a Administração Pública Municipal será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido. § 1º Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário. § 2º Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificara o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. § 3º O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento“. Ainda, de acordo com § 1º do art. 60 da Lei Complementar supracitada, "Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário". Contudo, conforme preceitua o §3º, o que está disposto no §1º, não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. Deste modo, considerando que a autoridade coatora não observou o prazo legal, resta violado o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que, decorrido mais de 1 ano e 3 meses desde a data de protocolo de seu requerimento administrativo solicitando licença para o exercício de atividade sindical, não foi emitido qualquer tipo de decisão. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA – OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA – SENTENÇA RATIFICADA. A omissão da Administração Pública em examinar, dentro do prazo legal, o pedido de licença remunerada para exercício de mandato classista fere o art. 112 da Lei municipal nº 2.408/2010, que assegura este direito aos servidores públicos do Município de Colíder, e afronta os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, consagrados, respectivamente, nos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. (N.U 1001644-82.2022.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 30/04/2024)” (grifos nossos). “MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DEMORA NA APRECIAÇÃO - ILEGALIDADE – OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO E DE PETIÇÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A ANALISAR E DAR RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A demora na análise de procedimento administrativo ofende, indubitavelmente, direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser analisada tanto sob o prisma da celeridade quanto da efetividade.2. A omissão da Administração Pública em apreciar requerimento de emissão de certidão de tempo de contribuição, em prazo razoável, configura ato ilegal a amparar a concessão parcial da segurança, a fim de que seja determinada a sua análise, em atenção ao direito de petição e aos princípios regentes da prestação do serviço público (art. 37, caput, da CF).(N.U 1004049-26.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2019, Publicado no DJE 18/06/2019)” (grifos nossos) Portanto, ante a violação ao direito líquido e certo da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA vindicada em favor da impetrante, pelo que determino que a autoridade coatora regulamente a liberação da servidora de suas atividades com a administração, sem prejuízo de sua remuneração, para que ela possa efetivamente exercer a licença sindical, com remuneração, referente ao triênio de novembro de 2023 a novembro de 2026, imediatamente, o que faço com a RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária, pois incabíveis na espécie por força de matéria já sumulada pelos Tribunais Superiores (Súmula n.º 105 do STJ e n.º 512 do STF), e art. 10, XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com ou sem recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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