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Christiane Batista Ramos x Daniel Da Silva e outros

ID: 321189269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005874-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE BATISTA RAMOS

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA FRANCISLENE CASSEANA DA SILVA MATHEUS VICTOR CASSEANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JACKSON VICENTE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005874-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1058864-21.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Christiane Batista Ramos - Daniel da Silva - - Francislene Casseana… Processo 0005874-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1058864-21.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Christiane Batista Ramos - Daniel da Silva - - Francislene Casseana da Silva - - Matheus Victor Casseano da Silva - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução o valor de R$ 433,01 referente aos encargos de agosto de 2023 por pagamento comprovado, reduzir o valor do IPTU de R$ 5.589,46 para R$ 2.841,18 aplicando proporcionalidade ao período de ocupação, excluir totalmente a cobrança de IPTU em aberto no valor de R$ 33.401,47 por ausência de previsão na sentença, reconhecer o reajuste da caução para R$ 10.908,99, determinando a apresentação de cálculos pela exequente em conformidade com o ora decidido. Sobre o valor devido incidirá correção monetária conforme Lei nº 14.905/2024, pelos índices da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e taxa SELIC deduzido o IPCA após essa data, desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento. Intime-se o executado para pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e adoção das demais medidas executivas cabíveis. Considerando que a impugnação foi parcialmente acolhida, com significativa redução do valor executado, representando êxito substancial dos executados em suas alegações, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos executados, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelos impugnantes, equivalente à diferença entre o valor inicialmente executado e o valor final reconhecido como devido, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a possibilidade, havendo a comprovação de pagamento do IPTU, de obtenção de ressarcimento, ainda que em outro incidente. Intimem-se. - ADV: JACKSON VICENTE SILVA (OAB 345012/SP), DANIEL DA SILVA (OAB 412192/SP), DANIEL DA SILVA (OAB 412192/SP), DANIEL DA SILVA (OAB 412192/SP)

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Mariza Aparecida Moreira De Paiva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293521968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007882-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA MOREIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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Processo 0007882-76.2025.8.26.0506 (processo principal 1004059-14.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mariza Aparecida Moreira de Paiva - CREFISA S/A. CRÉDITO, F…

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R. De J. M. x B. S. S. A.

ID: 312313890

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-56.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-56.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. S.A. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM, CONTUDO, IMPOR AO RÉU OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS FORAM ESPONTANEAMENTE APRESENTADOS APÓS A CITAÇÃO.2. O ADVOGADO DA AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL DO RÉU CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E, CONSEQUENTEMENTE, CONFERE INTERESSE DE AGIR À PARTE AUTORA; E (II) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO ENSEJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODE SER MANEJADA PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SEM CARÁTER CONTENCIOSO.5. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA VÁLIDA À SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE A AUTORA UTILIZOU A VIA ADMINISTRATIVA INCORRETAMENTE, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648. ASSIM, A AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL NÃO CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA.6. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS A CITAÇÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A INCIDÊNCIA

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Jose Geraldo Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197843

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-76.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WILZA CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v…

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Processo nº 1004059-80.2024.8.11.0037

ID: 278725002

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004059-80.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1004059-80.2024.8.11…

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Processo nº 1004059-09.2020.4.01.3311

ID: 317117551

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004059-09.2020.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GEORGE DE ALMEIDA CUNHA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSEANE DO ROSARIO Advogado do(a) RECORRE…

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Processo nº 1004059-17.2023.8.11.0037

ID: 262959747

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-17.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004059-17.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: KATLLEM CHRIS OLIVEI…

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Marcos Vinicius Bachi Valois x Auto Giro Veiculos Novos E Seminovos

ID: 321127505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024623-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BACHI VALOIS

Polo Passivo:

AUTO GIRO VEICULOS NOVOS E SEMINOVOS

Intimação

Advogados:

MAIKEL BATANSCHEV

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ILDETE CARDOSINA PIRES DE SOUZA

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FLÁVIA YASMIN SANTOS ROCHA

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Processo 1024623-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Vinicius Bachi Valois - Auto Giro Veiculos Novos e Seminovos - Inicialmente, afasto a preliminar de inépci… Processo 1024623-21.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Vinicius Bachi Valois - Auto Giro Veiculos Novos e Seminovos - Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois da causa de pedir decorre logicamente o pedido, ressaltando-se que a questão sobre a demonstração ou não dos fatos alegados refere-se ao mérito. Superada a preliminar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: (i) a responsabilidade pelo atraso na execução dos serviços contratados; (ii) se o veículo foi entregue à ré com todas as peças necessárias ou se já apresentava peças faltantes e avarias; (iii) se houve ou não a realização de parte dos serviços pela empresa ré antes da retirada do veículo; (iv) se houve dano às instalações da ré; (v) a existência de danos materiais suportados pelas partes; (vi) a ocorrência de dano moral. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h45min. Homologo o rol de testemunhas apresentado a fls. 105/106 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Ainda, defiro o depoimento pessoal requerido a fls. 104. Comprove a ré o recolhimento da despesa com postagem no prazo de 5 dias. Com a juntada, expeça-se carta com aviso de recebimento à(s) parte(s) que será(ão) ouvida(s) em audiência, com a advertência da pena de confesso. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: FLÁVIA YASMIN SANTOS ROCHA (OAB 380905/SP), ILDETE CARDOSINA PIRES DE SOUZA (OAB 223985/SP), MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP)

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C. A. F. S. x D. N. R. S.

ID: 301297024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

D. N. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

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JOSE MOREIRA DE ASSIS

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Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 7… Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 795.800,25) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Deverá a parte autora, em 15 dias, juntar comprovante da posse/propriedade de todos os bens indicados à partilha, uma vez que trouxe aos autos somente a matrícula do imóvel registrado sob n. 64.371. Trata-se de Ação de Divórcio cc partilha de bens, guarda, regime de convivência, alimentos e alimentos compensatórios ajuizada por C.A.F.S em face de D.N.R.S, visando também os interesses da filha comum M.F.S (DN. 20/07/2012). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31. De acordo com a certidão de fls. 33, a parte requerida desta ajuizou ação cujo objeto é Oferta de Alimentos cc Regulamentação de Regime de Convivência, com pedido de tutela de urgência, tendo sido incluído, por determinação judicial, pedido de regulamentação de guarda, a qual tramita nesta Vara, distribuída no dia 10/03/2025 - Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361. Assim, presente a continência entre as demandas, sendo esta a ação continente, há a necessidade de reunião dos processos (artigos 57 a 59, do Código de Processo Civil). Apensem-se aos autos do Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361, certificando-se em ambos os feitos. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5. Observe-se. Prosseguindo, reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante aos alimentos em favor da menor e regime de convivência entre pai e filha, mantenho, por ora, a decisão proferida às fls. 75/78 dos autos 1004059-27.2025.8.26.0361. Observe-se. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência concedidas, vigentes, em favor de qualquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da menor. Em relação aos alimentos compensatórios provisórios pleiteados pela divorcianda, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se constata por exemplo no RESP 933355-SP, sabe-se que o pedido de alimentos civis entre cônjuges se baseia na mútua assistência e entre ex-cônjuges no princípio da solidariedade, mas que se trata de situação excepcional e transitória, e desde que comprovada a impossibilidade do cônjuge de prover seu próprio sustento, seja por idade avançada, por doença ou por dificuldade real de ingresso ou retomada do mercado de trabalho. Quanto aos alimentos compensatórios, o STJ já decidiu em hipóteses excepcionais a concessão dos mesmos, visando manter o padrão de vida da ex-cônjuge, quando este sofreu abrupta queda. No caso em tela, numa análise não exauriente, mas considerando os relatos constantes da inicial, que indicam a situação de dependência financeira da autora (atualmente com 45 anos de idade) em relação ao requerido e do disposto no artigo 1.694, do Código Civil, vislumbro, por ora, antes de maior produção probatória, a possibilidade de fixação de alimentos provisórios em seu favor (artigo 300, do Código de Processo Civil), no importe de 02 (dois) salários mínimos, piso nacional para o caso de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da autora, indicada às fls. 11 e de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde que não inferior a 02 salários mínimos, mediante desconto em folha de pagamento, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, prazo este que poderá ser reavaliado após a análise do binômio necessidade - possibilidade. Advirto que os alimentos provisórios ora fixados serão devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 06, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 95/98), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação do requerido por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional -DJEN, e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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C. A. F. S. x D. N. R. S.

ID: 301297026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S.

Polo Passivo:

D. N. R. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 7… Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.F.S. - D.N.R.S. - Vistos. Fls. 46/94: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 795.800,25) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Em tempo: Deverá a parte autora, em 15 dias, juntar comprovante da posse/propriedade de todos os bens indicados à partilha, uma vez que trouxe aos autos somente a matrícula do imóvel registrado sob n. 64.371. Trata-se de Ação de Divórcio cc partilha de bens, guarda, regime de convivência, alimentos e alimentos compensatórios ajuizada por C.A.F.S em face de D.N.R.S, visando também os interesses da filha comum M.F.S (DN. 20/07/2012). A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/31. De acordo com a certidão de fls. 33, a parte requerida desta ajuizou ação cujo objeto é Oferta de Alimentos cc Regulamentação de Regime de Convivência, com pedido de tutela de urgência, tendo sido incluído, por determinação judicial, pedido de regulamentação de guarda, a qual tramita nesta Vara, distribuída no dia 10/03/2025 - Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361. Assim, presente a continência entre as demandas, sendo esta a ação continente, há a necessidade de reunião dos processos (artigos 57 a 59, do Código de Processo Civil). Apensem-se aos autos do Processo nº 1004059-27.2025.8.26.0361, certificando-se em ambos os feitos. Lance-se alerta no sistema SAJ/PG5. Observe-se. Prosseguindo, reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. No tocante aos alimentos em favor da menor e regime de convivência entre pai e filha, mantenho, por ora, a decisão proferida às fls. 75/78 dos autos 1004059-27.2025.8.26.0361. Observe-se. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, e, ainda, se houver medidas protetivas de urgência concedidas, vigentes, em favor de qualquer das partes, tudo de acordo com o melhor interesse da menor. Em relação aos alimentos compensatórios provisórios pleiteados pela divorcianda, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se constata por exemplo no RESP 933355-SP, sabe-se que o pedido de alimentos civis entre cônjuges se baseia na mútua assistência e entre ex-cônjuges no princípio da solidariedade, mas que se trata de situação excepcional e transitória, e desde que comprovada a impossibilidade do cônjuge de prover seu próprio sustento, seja por idade avançada, por doença ou por dificuldade real de ingresso ou retomada do mercado de trabalho. Quanto aos alimentos compensatórios, o STJ já decidiu em hipóteses excepcionais a concessão dos mesmos, visando manter o padrão de vida da ex-cônjuge, quando este sofreu abrupta queda. No caso em tela, numa análise não exauriente, mas considerando os relatos constantes da inicial, que indicam a situação de dependência financeira da autora (atualmente com 45 anos de idade) em relação ao requerido e do disposto no artigo 1.694, do Código Civil, vislumbro, por ora, antes de maior produção probatória, a possibilidade de fixação de alimentos provisórios em seu favor (artigo 300, do Código de Processo Civil), no importe de 02 (dois) salários mínimos, piso nacional para o caso de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da autora, indicada às fls. 11 e de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde que não inferior a 02 salários mínimos, mediante desconto em folha de pagamento, inicialmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, prazo este que poderá ser reavaliado após a análise do binômio necessidade - possibilidade. Advirto que os alimentos provisórios ora fixados serão devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 06, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto às possibilidades do alimentante, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tendo em vista a análise e recebimento desta petição inicial, nesta oportunidade, bem como, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos (fls. 95/98), nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se a efetividade do processo, considero suprida a formalidade da citação do requerido por carta ou Oficial de Justiça. Consigno que o início do prazo para apresentação da contestação pela parte requerida contar-se-á da publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional -DJEN, e advirto que o prazo para contestação é de quinze dias úteis que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se e dê-se ciência ao MP. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

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