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Processo nº 1004063-16.2021.8.11.0040

ID: 311948273

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004063-16.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004063-16.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004063-16.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): LUIS FERNANDO GONCALVES DOS PASSOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIS FERNANDO GONÇALVES DOS PASSOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 288689859. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 59, 65, inciso III, alínea “d”, 155, § 4º, incisos II e IV e 44, todos do Código Penal, bem ainda, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295740388. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação aos artigos 59, 65, inciso III, alínea “d”, 155, § 4º, incisos II e IV e 44, todos do CP (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a defesa pleiteia o decote da qualificadora pertinente ao abuso de confiança, conforme o artigo 155,§ 4º, inciso II, do Código Penal, ante a inexistência de relação consolidada de confiança entre as partes, uma vez que o recorrente apenas realizava frente para a vítima. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação do recorrente por furto qualificado pelo abuso de confiança, com valoração negativa de sua personalidade na primeira fase da dosimetria, mantendo a pena fixada em sentença de primeiro grau de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 30 dias-multa. 2. Há duas questões de discussão: i) se a qualificadora de abuso de confiança foi corretamente aplicada, considerando o vínculo empregatício do recorrente e seu acesso ao local do crime; ii) se a valoração negativa da personalidade do recorrente, baseada em anotações e condenações posteriores ao crime em análise, é compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois, conforme concluíram as instâncias de origem, o recorrente era empregado do estabelecimento comercial e tinha livre acesso ao local onde os carros ficavam estacionados, sendo certo que os bens subtraídos estavam em um desses veículos. Ademais, o acolhimento da tese defensiva de inexistência de relação de confiança demanda revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Em relação à valoração negativa da personalidade, prevalece o entendimento nesta Corte que "nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade". (AgRg no HC n. 550.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020, sem grifo no original). Nesse cenário, também incide a Súmula 444 deste STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". 5. Necessidade de redimensionamento da pena-base em razão do decote da mencionada circunstância judicial, o que, no caso, acarretou o implemento do lapso prescricional. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. (REsp n. 2.050.735/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) [Grifei] Igual entendimento é aplicado á alegada violação ao artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, cuja pretensão é o reconhecimento da confissão espontânea, pois também, é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula n. 7/STJ em relação ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. O Tribunal de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente não admitiu a prática do delito, nem na fase judicial nem na inquisitiva. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea pode ser reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando as instâncias de origem afirmam que o réu não admitiu em nenhum momento a prática do crime imputado. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a atenuante da confissão espontânea requer a admissão da prática do fato criminoso pelo acusado. 5. A alteração da conclusão do Tribunal de origem, para reconhecer a incidência da referida atenuante, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea requer a admissão da prática do fato criminoso pelo acusado. 2. Não reconhecida a confissão espontânea pelas instâncias originárias, para alterar essa conclusão, seria necessário revolvimento do quadro fático-probatório, inadmissível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.053.378/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 28/4/2017; STJ, AgRg no AREsp n. 2.153.104/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023. (AgRg no AREsp n. 2.848.333/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) [Grifei] Por fim, atinente a irresignação aludida aos artigos 59 e 44, ambos do CP, a qual almeja a reforma do acórdão, a fim de reformar a pena fixando-a no mínimo legal, bem como aplicar o regime aberto para cumprimento de bem ou subsidiariamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, é necessário o exame das provas dos autos. A propósito do tema, é o entendimento: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo. 2. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas robustas, incluindo prisão em flagrante, depoimentos de vítimas e testemunhas, e confissão judicial parcial. 3. A defesa alegou ausência de provas para o furto e tentativa de roubo, participação de menor importância e pleiteou regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado e tentativa de roubo foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, e se o regime fechado e a negativa de substituição da pena são adequados. 5. Há também a questão de saber se a participação do recorrente pode ser considerada de menor importância, justificando a alteração da pena. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem concluiu que as provas são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos crimes, não havendo espaço para absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. 7. A reforma do julgado demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A fixação do regime fechado foi justificada pela reincidência e maus antecedentes, conforme os artigos 33 e 59 do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena devido à reincidência específica. IV. Dispositivo 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.473.746/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Daniel Bezerra Torquato e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 330029374

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000406-26.2025.8.06.0171

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA TORQUATO TAYANE LOIOLA ARAUJO

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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DANIEL BEZERRA TORQUATO

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TAYANE LOIOLA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000406-26.2025.8.06.0171 Origem JECC DA COMARCA DE TAUÁ Recorrente(s) ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Re… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000406-26.2025.8.06.0171 Origem JECC DA COMARCA DE TAUÁ Recorrente(s) ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO COM "GASTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO". CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL, PORÉM SEM OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE FATURAS QUE COMPROVEM O USO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, §Ú DO CDC). NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. VALOR QUE REPRESENTA ÍNFIMO ABALO SEM REPERCUSSÃO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGO 884, CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico Com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por ANTONIO PEREIRA DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que percebeu descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 49,68 em sua conta corrente sob a rubrica bancária: "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO". Nesse sentido, requereu a declaração de nulidade do contrato, a condenação da parte promovida a restituir em dobro os valores dos descontos realizados de maneira indevida em seu benefício, e pagar indenização pelos danos morais sofridos. Em sentença (Id 21365887), o juízo de origem julgou improcedente a ação. A autora interpôs recurso inominado (id 21365889), no qual sustentou ausência de contratação do cartão e ainda de motivos para as cobranças realizadas. Contrarrazões apresentadas aduzindo ofensa a dialeticidade. Inicialmente, como requisito de admissibilidade para o conhecimento deste recurso, há necessidade de verificação do devido preparo. Analisando os autos, houve, no petitório da recorrente, requerimento de concessão da gratuidade, a qual deixou de ser apreciada pelo Juízo de Origem, quando em decisão apenas recebeu o recurso e determinou o envio a presente Turma Recursal. Assim, considerando os documentos acostados com a exordial, dentre os quais consta o requerimento da pessoa física, bem como fatura de energia elétrica e benefício previdenciário em extrato bancário, os quais demonstram o baixo padrão financeiro da autora, e que não houve impugnação ao pleito de gratuidade pela recorrida, entendo por razoável o pleito de gratuidade, pelo que fica deferida. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade alegada nas contrarrazões, afirmando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos presentes na inicial, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora demonstrou seu inconformismo com a sentença que reconheceu a validade da contratação do cartão e dos descontos, e em seu recurso enfatizou a tese da necessidade de reforma da sentença, pois os documentos apresentados não continham assinatura, além de erem unilaterais e inexistir prova de eventual transferência. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a análise do mérito. No mérito, cumpre asseverar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com amparo no art. 3º, §2º do referido diploma normativo, e no seu art. 14, caput, o qual fundamenta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, prescindindo-se da comprovação de culpa. No caso sob análise, o autor sustenta que recebera cartão de crédito que não foi desbloqueado nem usado, mas ainda assim, sofreu desconto em sua conta bancária no valor de R$ 48,91 (quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) em sua conta corrente sob a rubrica bancária: GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO. Afirma que não firmou o contrato de cartão de crédito, nem fez uso do mesmo. O banco acionado, por sua vez, apresentou o contrato objeto da presente lide que teria sido firmado eletronicamente. Ocorre que, em detida análise das circunstâncias trazidas, e considerando os apontamentos bem colocados pela recorrente, é notória a verossimilhança da irresignação autoral, conduzindo este voto a alterar a conclusão do Juízo de origem. Tendo sido feita a contratação pelas vias digitais, por aplicativo e senha/biometria, não convence apenas a apresentação do contrato, desacompanhado de geolocalização e identificação do IP no momento da contratação. Por outro lado, não apresentou a ré qualquer fatura do cartão de crédito comprovando o consumo pelo autor, quando podia fazê-lo. Assim, ante a opção da instituição bancária de se valer da tecnologia para facilitar as contratações e, com isso, ampliar o seu lucro, deve se cercar de maiores garantias de que o contratante é, de fato, aquele contido no documento apresentado. Por tudo quanto exposto, entendo que a instituição financeira não acostou aos autos prova capaz de legitimar a anuência da requerida para contratação do cartão, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. Assim, não logrou êxito o banco acionado na comprovação da regularidade da transação. Pois bem, na apuração da responsabilidade civil pela teoria do Risco da Atividade, o fato narrado enquadra-se no conceito de caso fortuito interno, o qual não dissolve o vínculo de responsabilidade entre fornecedor e consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já exarou o entendimento através da Súmula 479, in verbis: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Colho entendimentos do Tribunal de Justiça de São Paulo e deste Tribunal, neste sentido, vejamos: Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da corré Itapeva. 1. Discussão quanto a contratação de "renegociação de crédito" com o Banco Santander, cujo crédito foi posteriormente cedido à corré Itapeva. Ausência de prova da regularidade da contratação. Elementos nos autos que corroboram a alegação de fraude, que constitui fortuito interno. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes. 2. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004063-70.2022.8.26.0296; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS PESSOAIS. GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA E HASH DA ASSINATURA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, objurgando sentença de procedência proferida pelo MM. Julgador da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE CONIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de Banco BMG S/A. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e as obrigações decorrentes deste. 3. Sobre os contratos eletrônicos, o C. STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade dos contratos eletrônicos, uma vez que que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. 4. Em análise percuciente dos autos, constata-se que o requerido apresentou documentação às fls. 98-104, demonstrando que a avença se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado intitulado "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" E "COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL", no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial da autora/apelada, fotos dos documentos pessoais da autora, bem como data, hora, geolocalização e hash da assinatura da contratação. 5. Nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 6. É de se notar que o demandante não demonstrou ter sido vítima de assalto ou algum tipo de coação (art. 373, I, CPC) e não se trata de pessoa analfabeta, presumindo-se, pois, que estava ciente de toda a contratação. Desta feita, a trilha digital e os reiterados pontos de autenticação levam a crer pela regularidade da contratação, visto que são múltiplas as provas de que a operação de crédito contratada foi efetivamente realizada pela apelante. Diante disso, pode-se reconhecer, a exigibilidade da dívida, notadamente em razão dos documentos trazidos pela ré na contestação. 7. Assim, constatada a existência de contrato válido, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por via lógica de consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de pagar danos morais e materiais. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0290288-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) Nesta fundamentação oriunda deste Tribunal, restou consolidado o entendimento de que "nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda", bem como ser importante a presença de elementos como biometria facial da autora/apelada, fotos dos documentos pessoais do autor, bem como data, hora, geolocalização e hash da assinatura da contratação. Dessa maneira, constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, é suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Ressalte-se que o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, fraudulento o contrato, incide a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Presente o risco inerente à atividade comercial, demonstrado que o banco demandado falhou na prestação de seus serviços. No que tange à restituição dos valores, na conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (artigo 42, §único), aquele cobrado em quantia indevida tem o direito à restituição em dobro, salvo engano justificável. Sobre o tema, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento e afirma que "O "engano justificável" na cobrança de dívida de consumo não afasta a boa-fé objetiva, mas, a contrário sensu, o "engano injustificável" caracteriza a má-fé do fornecedor, que "erra" quando não poderia "errar", tendo em vista as cautelas que lhe são exigidas por força de sua posição jurídica privilegiada." (STJ - (REsp n. 1.947.698/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio, injustificável, de modo que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme leciona Flávio Tartuce no Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, 11. ed., 2022, vejamos: A repetição em dobro representa uma punição contra o fornecedor ou prestador, independente da prova de prejuízo para a sua aplicação. Por essa sua natureza, a repetição em dobro não afasta o direito de o consumidor pleitear outros prejuízos do pagamento do indevido, caso de danos materiais e morais, premissa retirada do princípio da reparação integral dos danos (art. 6º, inc. VI, do CDC). Assim, condeno o réu a promover a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e que foram comprovados, em consonância com o art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser atualizados com juros de mora e correção monetária, a contar dos efetivos descontos, tendo em vista a responsabilidade extracontratual. Juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, desconsiderando-se eventuais juros negativos (nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-IBGE, ambos a partir da data do desconto. A pretensão de danos morais, contudo, no caso específico, não merece prosperar. Embora a regra seja àquele que tem descontado sobre seus proventos, numerário indevido, sofre abalo moral face à intangibilidade do seu patrimônio, somente o será quando a situação possa lhe causar intensa angústia decorrente da dedução que atinja seu orçamento durante determinado período e desequilibre o estado emocional pela redução dos seus proventos, de modo que as situações analisadas pelo julgador devem ser cuidadosamente esmiuçadas para aplicar o direito. Nesse contexto, verifico que a parte autora busca o ressarcimento moral pela "GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO" e anexa extratos bancários com um único desconto de R$ 49,68, de modo que o valor da referida dedução representou ínfimo abalo sobre os proventos do autor, sem comprovação de eventual reiteração da conduta do banco. Em que pese a ausência do contrato, há peculiaridades no caso em apreço que inviabilizam a pretensão autoral, posto que esta envolve apenas uma única cobrança, no valor de R$ 49,68. Não é crível, muito menos razoável ou sensato, que um desconto de tal magnitude configure abalo à personalidade do agente, ou que represente transtorno suficiente para deflagrar ofensa à sua intimidade, honra e/ou imagem capazes de alterar o estado anímico do consumidor. Não é prudente ou mesmo coerente que o Poder Judiciário, já demasiadamente exacerbado de demandas, se detenha em uma situação fática que se revela completamente trivial e banal, relacionada a uma cobrança de R$ 49,68 em decorrência de um saque realizado pela parte promovente, de maneira que não vislumbro, ainda que forma longínqua, qualquer substrato fático ou jurídico que gere uma indenização no montante requestado pela parte promovente, que envolve um pleito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por essas razões, verifico que não cabe reparação de danos morais, pois a violação guarnecida pelo ordenamento jurídico é o desconto indevido que atinge, em certa medida, a estrutura material do consumidor em determinado mês, do contrário, estar-se-ia banalizando o instituto da indenização e causando enriquecimento sem causa ao recorrente (artigo 884, CC). Há precedentes das Turma Recursais sobre tal matéria em específico: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. TARIFAS SOB A DENOMINAÇÃO "TARIFA BANCÁRIA SAQUE CORRESPONDENTE". AFASTADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DECLARADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL: ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO CONFORME ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGOS 6 E 14 DO CDC). DESCONTOS INDEVIDOS ORA DECLARADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, §Ú DO CDC) CONFIGURADA. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. CASO CONCRETO: TARIFAS QUE SOMAM R$ 10,30. VALOR QUE REPRESENTA ÍNFIMO ABALO SEM REPERCUSSÃO MORAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ARTIGO 884, CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA (1ª Turma Recursal do CE- Proc. 3000570-90.2022.8.06.0172 - Rel. ANTONIO ALVES DE ARAÚJO - j. 29.11.2022) Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma em parte da sentença, nos termos acima expendidos. Sem honorários advocatícios. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Filipe Machado Magalhaes Amorim x Francisco Sampaio De Menezes Junior

ID: 329834018

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000045-03.2025.8.06.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MACHADO MAGALHAES AMORIM

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FILIPE MACHADO MAGALHAES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000045-03.2025.8.06.0173 Origem COMARCA DE TIANGUÁ Recorrente(s) MARIA LUCIA DA SILVA PARENTE Rec… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000045-03.2025.8.06.0173 Origem COMARCA DE TIANGUÁ Recorrente(s) MARIA LUCIA DA SILVA PARENTE Recorrido(s) BANCO BRADESCO S/A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TERMO DE ADESÃO APRESENTADO COM ASSINATURA DIGITAL, PORÉM SEM OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO ESSENCIAIS PARA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS OBSERVADA A MODULAÇÃO DADA PELO STJ NO EAREsp 676608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico Com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA LUCIA DA SILVA PARENTE em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que percebeu descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 501,09 (quinhentos e um reais e nove centavos) sob a rubrica bancária: TARIFA BANCARIA - CESTA BENEFIC 1, que aduz nunca ter contratado e nem autorizado. Nesse sentido, requereu a declaração de nulidade do contrato, a condenação da parte promovida a restituir em dobro os valores dos descontos realizados de maneira indevida em seu benefício, e pagar indenização pelos danos morais sofridos. Em sentença (Id 21365887), o juízo de origem julgou improcedente a ação. A autora interpôs recurso inominado (id 21365889), no qual sustentou ausência de contratação do cartão e ainda de motivos para as cobranças realizadas. Contrarrazões apresentadas aduzindo ofensa a dialeticidade. Inicialmente, quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade alegada nas contrarrazões, afirmando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos presentes na inicial, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora demonstrou seu inconformismo com a sentença que reconheceu a validade da contratação do cartão e dos descontos, e em seu recurso enfatizou a tese da necessidade de reforma da sentença, pois não houve juntada de prova da contratação. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a análise do mérito. No mérito, cumpre asseverar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com amparo no art. 3º, §2º do referido diploma normativo, e no seu art. 14, caput, o qual fundamenta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, prescindindo-se da comprovação de culpa. No caso sob análise, o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 501,09 (quinhentos e um reais e nove centavos) sob a rubrica bancária: TARIFA BANCARIA - CESTA BENEFIC 1, que aduz nunca ter contratado e nem autorizado. O banco acionado, por sua vez, apresentou um termo de adesão objeto da presente lide que teria sido firmado eletronicamente. Ocorre que, em detida análise das circunstâncias trazidas, e considerando os apontamentos bem colocados pela recorrente, é notória a verossimilhança da irresignação autoral, conduzindo este voto a alterar a conclusão do Juízo de origem. Tendo sido feita a contratação pelas vias digitais, por aplicativo e senha/biometria, não convence apenas a apresentação do contrato, desacompanhado de geolocalização e identificação do IP no momento da contratação. Ademais, o documento de id 20738598 foi apresentando parcialmente, sem conter a descrição clara do contrato e das cláusulas. Assim, ante a opção da instituição bancária de se valer da tecnologia para facilitar as contratações e, com isso, ampliar o seu lucro, deve se cercar de maiores garantias de que o contratante é, de fato, aquele contido no documento apresentado. Por tudo quanto exposto, entendo que a instituição financeira não acostou aos autos prova capaz de legitimar a anuência da requerida para contratação do serviço, não se desincumbindo do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, consoante o art. 373, inciso II, do CPC/2015. Assim, não logrou êxito o banco acionado na comprovação da regularidade da transação. Pois bem, na apuração da responsabilidade civil pela teoria do Risco da Atividade, o fato narrado enquadra-se no conceito de caso fortuito interno, o qual não dissolve o vínculo de responsabilidade entre fornecedor e consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já exarou o entendimento através da Súmula 479, in verbis: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Colho entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rio Grande do Sul e deste Tribunal, neste sentido, vejamos: Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da corré Itapeva. 1. Discussão quanto a contratação de "renegociação de crédito" com o Banco Santander, cujo crédito foi posteriormente cedido à corré Itapeva. Ausência de prova da regularidade da contratação. Elementos nos autos que corroboram a alegação de fraude, que constitui fortuito interno. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes. 2. Dano moral. Inocorrência. Presença apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ). 3. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004063-70.2022.8.26.0296; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS PESSOAIS. GEOLOCALIZAÇÃO, DATA E HORA E HASH DA ASSINATURA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, objurgando sentença de procedência proferida pelo MM. Julgador da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da AÇÃO DE CONIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em desfavor de Banco BMG S/A. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e as obrigações decorrentes deste. 3. Sobre os contratos eletrônicos, o C. STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer a validade dos contratos eletrônicos, uma vez que que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. 4. Em análise percuciente dos autos, constata-se que o requerido apresentou documentação às fls. 98-104, demonstrando que a avença se deu por meio digital, conforme via do instrumento pactuado intitulado "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" E "COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL", no qual consta a assinatura efetuada por biometria facial da autora/apelada, fotos dos documentos pessoais da autora, bem como data, hora, geolocalização e hash da assinatura da contratação. 5. Nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. 6. É de se notar que o demandante não demonstrou ter sido vítima de assalto ou algum tipo de coação (art. 373, I, CPC) e não se trata de pessoa analfabeta, presumindo-se, pois, que estava ciente de toda a contratação. Desta feita, a trilha digital e os reiterados pontos de autenticação levam a crer pela regularidade da contratação, visto que são múltiplas as provas de que a operação de crédito contratada foi efetivamente realizada pela apelante. Diante disso, pode-se reconhecer, a exigibilidade da dívida, notadamente em razão dos documentos trazidos pela ré na contestação. 7. Assim, constatada a existência de contrato válido, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por via lógica de consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de pagar danos morais e materiais. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo em conformidade como voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura digital DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0290288-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) Nesta fundamentação oriunda do Tribunal de Justiça do Ceará, restou consolidado o entendimento de que "nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda", bem como ser importante a presença de elementos como biometria facial da autora/apelada, fotos dos documentos pessoais do autor, bem como data, hora, geolocalização e hash da assinatura da contratação. Dessa maneira, constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, é suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Ressalte-se que o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, fraudulento o contrato, incide a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Presente o risco inerente à atividade comercial, demonstrado que o banco demandado falhou na prestação de seus serviços. Em relação ao dano moral, restou configurado, por todo o exposto, devendo ser indenizado. Destarte, a conduta do banco réu deve ser punida também, a título de danos morais, cuja verba possui não só um caráter repressivo, mas também preventivo, em uma atitude verdadeiramente pedagógica e não somente reparatória. Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, considero a necessidade de condenar o recorrido a pagar a recorrente indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a qual considero justa e condizente com o caso em tela. Incidirão juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, a partir da citação, desconsiderando-se eventuais juros negativos (nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da publicação do acórdão. No que tange à reparação repetição do indébito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (GN) Compartilhando do mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará se posiciona da mesma maneira, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA ANTE A AUSÊNCIA DE NOVIDADE. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. PRECEDENTE MODULATÓRIO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. 1. No tocante à suposta decadência do direito da parte autora, em razão da possível não observância do prazo estabelecido pelo artigo 178, II, do Código Civil, tem-se que tal argumento não prospera, pois o pleito autoral consiste na declaração da nulidade de contrato/relação jurídica, sem espaço para interpretações no sentido de que a parte autora almeja a anulação do referido negócio jurídico. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão, eis que, em se tratando de ação de repetição do indébito, o termo inicial da prescrição quinquenal corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, do último desconto realizado no benefício previdenciário, dado o caráter sucessivo da relação. 3. Descabe acolher, ainda, a tese de falta de interesse de agir da parte consumidora, dado que é desnecessário o requerimento na via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. No mérito, percebe-se, claramente, que a decisão prolatada no primeiro grau está em consonância com o entendimento disposto pela Corte Cidadã, tendo em vista que a demanda configura dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em conformidade com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. No mais, na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença, o que não ocorre no caso em comento. 6. Ademais, lembra-se que a instituição financeira, ao juntar documentos preexistentes somente na fase recursal sem qualquer justificativa, infringe o disposto nos arts. 342 e 435 do CPC. 7. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, caso a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. 8. Assim, em uma leitura atenta da sentença atacada, percebe-se que o Magistrado decidiu pela procedência do pedido da ação de forma correta e justa, dada a ausência de regularidade da contratação. 9. Não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que supera a esfera do mero aborrecimento. 10. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido pelo apelante e o valor fixado pelo Julgador monocrático (R$ 4.000,00), entende-se que o quanto estabelecido é adequado para a demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã, a qual arbitra em média o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Assim sendo, o valor arbitrado a título de dano moral deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto no 54 do STJ. Agiu corretamente o Juízo a quo neste ponto, senão vejamos: ¿Condenar o Banco Demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ.¿ grifei (fl. 456). 12. No que diz respeito ao dano material, é cabível retoque apenas no que toca à forma de restituição. Atualmente, a repetição de indébito não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé . Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Entretanto, é de se destacar que por ocasião da tese firmada, a Corte Cidadã modulou os efeitos da decisão para fazer incidir o entendimento acima apenas quanto aos fatos ocorridos após a data do julgado, 30 de março de 2021. Desta forma, ao determinar, sem observar a modulação, a restituição de forma dobrada dos descontos indevidos, o Juízo violou posicionamento do STJ. 13. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000540-58.2019.8.06.0028, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0000540-58.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 24/08/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão, pois, em se tratando de ação de repetição do indébito, o termo inicial da prescrição quinquenal corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, do último desconto realizado no benefício previdenciário, dado o caráter sucessivo da relação. 2. No mérito, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque diante da clara divergência entre as assinaturas constantes no contrato e nos documentos apresentados pela parte autora, conforme laudo pericial acostado às fls. 521/569. 3. Observa-se, portanto, que o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 4. Em relação ao quantum indenizatório, entende-se aqui ser razoável e proporcional a majoração da verba indenizatória fixada pelo Juiz em R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 5. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitado no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 6. Recurso da instituição financeira improvido e recurso da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao apelo da instituição financeira e para dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 16 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0007057-24.2017.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino que a repetição do indébito ocorra de forma simples, para os descontos efetivados antes de 30/03/2021 e em dobro para os efetivados após a essa data. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA do período e correção monetária pelo IPCA-IBGE, ambos a contar de cada desconto. Ressalte-se que a presente decisão alcança apenas os limites do processo 3000045-03.2025.8.06.0173, eis que na sentença foram apreciados objetos de outras lides. Isso posto, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática nos termos expostos acima. Sem honorários advocatícios. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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