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Sueli Dos Reis Rodrigues Araujo x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 313443561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001013-09.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DOS REIS RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0001013-09.2025.8.26.0115 (processo principal 1004066-49.2023.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sueli dos Reis Rodrigues Araujo - Notre Dame Intermédica …

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Processo nº 1004066-11.2023.4.01.3500

ID: 327669505

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004066-11.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO KLEIBER DE BEZERRIL BELTRAO JUNIOR

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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M. H. P. S. x V. S. Da C.

ID: 335628880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004066-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. H. P. S.

Polo Passivo:

V. S. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ÊNIO BIANCO

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004066-25.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1004066-07.2025.8.26.0268

ID: 335432027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-07.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DUCICLEIDE ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ELIA

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Processo 1004066-07.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ducicleide Rocha Ferreira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Dei…

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Processo nº 0004190-40.2024.8.26.0624

ID: 310772434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004190-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIRANDA GALHEGO FERNANDES VICTOR LUIS FERNANDES LORENZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCIO MARTINS

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Processo 0004190-40.2024.8.26.0624 (processo principal 1006885-86.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Victor Luis Fernandes Lorenzon - - Lucas Mir… Processo 0004190-40.2024.8.26.0624 (processo principal 1006885-86.2020.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Restabelecimento - Victor Luis Fernandes Lorenzon - - Lucas Miranda Galhego Fernandes - 1. Fls. 30/33 e 38/41: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Fazenda do Estado de São Paulo no âmbito da execução de sentença em demanda ajuizada por Victor Luis Fernandes Lorenzon e outro em face do ora Impugnante, sob o fundamento de que o Exequente quedou-se inerte em apresentar comprovante de matrícula e frequência em curso universitário, estando com o benefício suspenso desde 2022 por falta de recadastramento. Nestes termos, requer a suspensão da execução. Os Impugnados/Exequentes apresentaram resposta à impugnação em fls. 38/41, aduzindo que o cumprimento de sentença se refere apenas ao valor relativo à sucumbência incidente sobre o período em que a pensão por morte foi indevidamente suprimida, ou seja, de setembro de 2019 a abril de 2021 (Vitor), e, novembro de 2020 a abril de 2021 (Lucas), sendo o pedido do Impugnante/Executado dissociado do pedido inicial. Asseveraram, também, que os cálculos tomaram por base os valores consignados nos demonstrativos de pagamento emitidos pelo próprio Impugnante/Executado em fls. 21/24. Os autos vieram-me conclusos para as providências de Direito. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, conforme item "2" de fl. 3, o presente cumprimento de sentença se refere tão somente aos honorários de sucumbência. E, o cálculo dos honorários sucumbenciais tomou por base o período do valor mensal da pensão que havia sido suprimido, ou seja, de setembro de 2019 a abril de 2021 (Autor Vitor), e, novembro de 2020 a abril de 2021 (Autor Lucas), de acordo com o que apurado pelo próprio Impugnante/Executado e consignado nos holerites de fls. 23/24. Dessa forma, o valor referente à sucumbência fixada corresponde a R$ 16.143,19, que equivale a 20% do valor da condenação, apurado em R$ 80.715,98, conforme fls. 18/20. Por tudo quanto exposto e pelo mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação, ficando homologado para todos os fins o valor de R$ 16.143,19, referente aos honorários sucumbenciais. Considerando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, o qual promoverá a geração de incidente processual digital para os precatórios e requisições de pequeno valor, intime-se o advogado da parte Autora para que peticione eletronicamente o ofício requisitório, conforme Comunicado nº 394/2015, de 02/07/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. P. R. I. e C. - ADV: JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP), JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP)

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Maria Do Socorro Lopes Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307569591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-51.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004066-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Lopes da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Diante da apresentação… Processo 1004066-51.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Lopes da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. Atentem-se os advogados à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, vez que garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1004066-50.2025.8.26.0577

ID: 335107281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-50.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TRILHARES ESTRUTURA EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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LUCIANO VINICIUS REZENDE

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Processo 1004066-50.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pros… Processo 1004066-50.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Trilhares Estrutura Educacional Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP), LUCIANO VINICIUS REZENDE (OAB 460698/SP)

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Jessica Rolim Marques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335538354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001659-44.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROLIM MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0001659-44.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander (Brasil) S.a. - Tr… Processo 0001659-44.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander (Brasil) S.a. - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jéssica Rolim Marques em face de Banco Santander S.A. Determinada a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 22, no montante de R$ 7.299,14, o executado ofertou impugnação, alegando, em síntese, excesso de execução, mencionando que houve a inclusão no cálculo do montante de R$ 13.424,50 a título de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Efetuou o depósito judicial nos autos do montante de R$ 22.348,00 a título de garantia do Juízo (fls. 27/37). Em réplica, a exequente pediu a rejeição da impugnação ofertada pelo executado, requerendo o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 41/55). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a impugnação ofertada pelo executado vai além do título executivo que fundamenta o presente cumprimento de sentença. O executado em sua peça de impugnação menciona haver excesso de execução no presente feito, alegando que houve inclusão no cálculo do débito da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, no importe de R$ 13.424,50. Contudo, equivoca-se o executado ao mencionar tal fato, uma vez que, na planilha de cálculo constante de fls. 22 não consta a inclusão do referido montante. O débito apontado pela exequente às fls. 22 foi no valor de R$ 7.299,14 e a decisão de fls. 24 foi clara no sentido de determinar a intimação do executado para que efetuasse o pagamento do débito discriminado na planilha de cálculo de fls. 22. Portanto, equivocada está a impugnação do executado, pois partiu de premissa diversa dos autos. Razão não assiste à exequente ao pleitear o levantamento do montante integral depositado nos autos pelo executado, pois conforme já exarado acima, na planilha de cálculo apresentada pela exequente às fls. 22 a exequente pleiteia o pagamento dos danos morais e dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 7.299,14. Cumpre esclarecer, ainda, que, embora na exordial, às fls. 03, a exequente tenha feito menção acerca da multa cominatória, no montante de R$ 15.000,00, esta restou devidamente afastada nos autos do cumprimento de sentença nº. 000402-81.2025.8.26.0624, portanto, incabível o levantamento do valor integral depositado nos autos. Diante do exposto, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos planilha de cálculo atualizada do débito, observando o cálculo de fls. 22, a fim de averiguar qual o valor que pertence à exequente e o montante que deverá ser devolvido ao executado. Com a planilha nos autos, tornem conclusos. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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W. L. F. x D. G. G. L.

ID: 307314375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004066-61.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

D. G. G. L.

Intimação

Advogados:

MIRELLE PAULA GODOY SANTOS

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CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES

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Processo 1004066-61.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - D.G.G.L. - Vistos. Fls. 313/316: inviável o acolhimento da pretensão ao arbitramento de aluguel, pela pose exclusiva … Processo 1004066-61.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - D.G.G.L. - Vistos. Fls. 313/316: inviável o acolhimento da pretensão ao arbitramento de aluguel, pela pose exclusiva de um dos bens comuns pela ré. Com efeito, não se pode cogitar daquela indenização na pendência da partilha, uma vez que o possuidor a mantém por força do regime de bens que rege as relações patrimoniais entre os cônjuges. Somente depois da partilha, estabelecido o condomínio sobre os bens comuns, é que se poderá cogitar, por meio de ação própria, de competência do juízo cível, do arbitramento daquela indenização. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. POSSE EXCLUSIVA. DE UM DOS EXCÔNJUGES. ALUGUÉIS.PENDÊNCIA DE PARTILHA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. MOMENTO PROCESUAL OPORTUNO. 1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 2. A ruptura do estado condominial pelo fim da convivência impõe a realização imediata da partilha, que, uma vez procrastinada, enseja a obrigação de prestar contas ao outro cônjuge alijado do direito de propriedade no momento processual oportuno. 3. administração do patrimônio comum da família compete a ambos os cônjuges (arts. 1.63 e 1.720 do CC), sendo certo que o administrador dos bens em estado de mancomunhão tem o dever de preservar os bens amealhados no transcurso da relação conjugal, sob pena de locupletamento ilícito. 4.Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1470906/SP,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). Assim, não estando presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. No mais, providencie a serventia, a juntada da pesquisa determinada às fls.294/295. Intimem-se. - ADV: MIRELLE PAULA GODOY SANTOS (OAB 253395/SP), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP)

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Processo nº 1021423-57.2025.4.01.0000

ID: 306279330

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021423-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021423-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021423-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004066-92.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: DENISE VILARINHO DA COSTA RIBEIRO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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