Resultados para "1004078-55.2024.8.26.0268" – Página 46 de 49

Processo nº 1004078-49.2021.8.11.0051

ID: 261222337

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-49.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFICA E EDITORA AVABE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DEMERCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004078-49.2021.8.11.0051 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO VERDE APELADO: GRAFICA E EDITORA AVABE LTDA - ME VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Verde contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal n.º 1004078-49.2021.8.11.0051, fundamentando-se na ausência de interesse de agir do exequente, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que a extinção foi indevida, defendendo a inaplicabilidade do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça ao caso concreto. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, objetiva o recebimento de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. Pois bem, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o Tema 1.184 da repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, verifica-se que o feito em exame não percorreu o iter processual adequado, em contraponto ao devido processo legal, dada a ausência de intimação prévia do ente público para se manifestar, de forma específica, sobre a aplicação do Tema m.º 1.184/STF e Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Nesta direção, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de assegurar às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado (Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.498/SP, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe de 03.8.2021; AgInt no AREsp n. 1.363.830/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04.6.2021; e REsp n. 1.787.934/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 22.2.2019). No mesmo sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM - INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA - SENTENÇA ANULADA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO CASO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ICMS/DIFAL NÃO ANALISADO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Por força do princípio da não surpresa previsto nos arts. 9º e 10 do CPC, é vedado ao julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. 2. Assim, restando evidenciado o “error in procedendo” na extinção do processo, sem ouvir as partes, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe. 3. Sem que haja a apreciação pelo Juízo singular sobre a falta de recolhimento do ICMS - Diferencial de Alíquota, eventual análise pelo Tribunal acarretaria supressão de instância, já que não se trata de causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída”. (N.U 0002247-95.2016.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. Desa. GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26.9.2023, Publicado no DJE 02.10.2023) Com efeito, apesar de a sentença recorrida ter sido fundamentada com base no entendimento adotado pelo STF no Tema n.º 1.184, e no disposto na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, acerca da possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório, conclui-se que a sentença prolatada infringiu o princípio da não surpresa, constante nos artigos 9º, caput, e 10, ambos do Código Processo Civil, motivo pelo qual a sentença recorrida deve ser anulada. Em face desse entendimento, torna-se imperativa a anulação da sentença. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para anular a sentença e ordenar o retorno dos autos à instância originária e determinar o regular prosseguimento da ação. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-70.2025.8.26.0381

ID: 300553625

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIANA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Viana Mendes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004078-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Viana Mendes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004078-70.2025.8.26.0381

ID: 300554106

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-70.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIANA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Viana Mendes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1004078-70.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Viana Mendes - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hanahi Da Silva Santos x Maria Aparecida Alves De Oliveira Silva

ID: 293552905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HANAHI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-95.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hanahi da Silva Santos - Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1004078-95.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hanahi da Silva Santos - Maria Aparecida Alves de Oliveira Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.700,00, referente ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora, com correção monetária e juros de mora, ambos computados desde a data do orçamento. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: FABIO MUNIZ SERRA (OAB 508122/SP), YGOR PIERRY PIEMONTE DITÃO (OAB 332002/SP), ADRIANA CRISTINA CAMPOS KRENEK (OAB 131160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-42.2025.8.26.0358

ID: 331033076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004078-42.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALANO SANTOS SOUSA MARIA DA PIEDADE CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004078-42.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alano Santos Sousa - - Maria da Piedade Conceição Rodrigues - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, sob pena de seu i… Processo 1004078-42.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Alano Santos Sousa - - Maria da Piedade Conceição Rodrigues - Vistos. 1. No prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento, nos moldes do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial regularizando sua representação processual, juntando a certificação digital da assinatura, devendo ser a Autoridade Certificada credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. O recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos, como, por exemplo, no cumprimento de liminares ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, tem orientação no preenchimento das guias conforme link's a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica Deverá ainda providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 As guias devem ser apresentadas na forma prevista pelo artigo 1.093 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Certificado a ausência de recolhimento, a não apresentação das guias ou a não vinculação da guia DARE, tornem conclusos para determinar o cancelamento da distribuição. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-11.2023.4.06.0000

ID: 338014799

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004078-11.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOPES DE CAMPOS FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Petição (Turma) Nº 1004078-11.2023.4.06.0000/MG REQUERENTE : BRUNA LOPES DE CAMPOS FARIA ADVOGADO(A) : CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551) DESPACHO/DECISÃO A parte autora protocolou pedido c… Petição (Turma) Nº 1004078-11.2023.4.06.0000/MG REQUERENTE : BRUNA LOPES DE CAMPOS FARIA ADVOGADO(A) : CASSIO FARIA LOPES DE CAMPOS (OAB RJ209551) DESPACHO/DECISÃO A parte autora protocolou pedido cautelar incidental em relação à apelação interposta contra sentença proferida em primeiro grau. Consoante o Regimento Interno deste Tribunal RITRF6, em seu art. 22, incumbe ao Relator dar efeito suspensivo a recurso ou suspender o cumprimento da decisão recorrida, a requerimento do recorrente, até o pronunciamento definitivo da turma, nos casos de risco de dano grave, de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Já o art. 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, o recurso de apelação a que a parte ré pretende dar efeito suspensivo, já foi encaminhado a este Tribunal. Assim sendo, já recebida a apelação nesta Corte, não é processualmente justificável a manutenção de vias duplas para o mesmo fim, eis que quaisquer eventuais novos requerimentos podem ser feitos nos autos do próprio apelo, para oportuna apreciação da relatoria, a tempo e modo, sem qualquer prejuízo processual. Em face do exposto, declaro prejudicado este pedido. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa dos presentes autos e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ethel Leopoldini Gisondi x General Motor Do Brasil

ID: 305685144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005630-55.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ETHEL LEOPOLDINI GISONDI

Polo Passivo:

GENERAL MOTOR DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TALITA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005630-55.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ethel Leopoldini Gisondi - GENERAL MOTOR DO BRASIL e outro - Vistos. ETHEL LEOPOLDINI GISONDI ajuizou … Processo 1005630-55.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ethel Leopoldini Gisondi - GENERAL MOTOR DO BRASIL e outro - Vistos. ETHEL LEOPOLDINI GISONDI ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., relatando que seu veículo, um Chevrolet Sonic LTZ, ano 2012/2013, sofreu incêndio espontâneo em 16 de setembro de 2023, resultando na perda total do bem e em traumas aos ocupantes. A ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de defeito de fabricação, alegando excludentes de responsabilidade e impugnando os danos pleiteados. Em réplica, a autora reiterou os fundamentos da petição inicial. É o relatório. Decido. Afasta-se, de início, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida. A autora, na qualidade de proprietária do veículo sinistrado, conforme se verifica do certificado de registro e licenciamento de fl. 24, possui legitimidade para pleitear indenização pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do sinistro. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento, sendo prescindível a produção de outras provas. Cuida-se de típica relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora final e a requerida, como fabricante e fornecedora do produto. Incide, portanto, a regra do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fabricante pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação. No presente caso, há prova robusta da existência de vício no produto. O veículo da autora foi objeto de recall em 30 de agosto de 2022 (campanhas IT-043G-13 e IT-033G-19), destinado especificamente à correção de falhas no sistema de alimentação de combustível e no airbag. Além disso, a própria Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) emitiu alerta quanto ao risco de vazamento de combustível e possível incêndio no modelo Chevrolet Sonic. Matérias jornalísticas juntadas aos autos (fls. 4/5) demonstram a recorrência de casos semelhantes envolvendo o mesmo modelo, evidenciando um padrão de defeito. A descontinuação da fabricação do Chevrolet Sonic pela requerida reforça a tese de inviabilidade técnica do produto. Verifica-se, ainda, que o recall não foi eficaz. O incêndio ocorreu pouco mais de um ano após o suposto reparo, e justamente no sistema que fora objeto da campanha. A ineficácia do recall para sanar o vício demonstra a persistência do defeito crônico. As excludentes de responsabilidade aventadas pela ré não encontram respaldo nos autos. Não houve intervenção de terceiros, tampouco culpa exclusiva da consumidora, que, ao atender ao chamado do recall, demonstrou diligência. Não há nos autos qualquer prova de ausência de manutenção ou mau uso. Também não se pode falar em caso fortuito, pois o evento era previsível diante do vício notório do produto. A alegada ausência de preservação do veículo para perícia não afasta o dever de indenizar, diante da destruição total causada pelo fogo. Está configurado, portanto, o nexo de causalidade entre o defeito de fabricação e o incêndio, atraindo o dever de indenizar. Os danos materiais devem ser reparados no valor correspondente à tabela FIPE vigente à época do sinistro, ocorrido em 16/09/2023. A indenização securitária eventualmente paga não impede a responsabilização do fabricante, tampouco obsta a autora de buscar a reparação integral. A sub-rogação da seguradora não exclui a legitimidade da segurada para propor a presente ação. Sobre o valor incidirão correção monetária pela Tabela do TJ/SP desde a data do sinistro e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos danos morais, entendo que estão igualmente configurados. O incêndio ocorreu com pessoas no interior do veículo, sendo relatado que as portas travaram durante o evento, situação que gerou risco à integridade física e evidente abalo psicológico. A súbita perda do bem de valor significativo e a experiência traumática justificam a compensação, que fixo em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções reparatória e pedagógica. A ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Não identifico, de nenhuma das partes, conduta que configure litigância de má-fé. Ambas exerceram legitimamente o direito de ação e defesa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ao pagamento à autora das seguintes verbas: a) R$ 38.798,00, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela Tabela do TJ/SP desde o sinistro e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) R$ 12.000,00, a título de danos morais a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: TALITA SANTOS DE MORAES (OAB 223213/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. S. M. x M. A. B.

ID: 332254370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004369-55.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004369-55.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - C.S.M. - M.A.B. e outro - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por CARLA SEB… Processo 1004369-55.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - C.S.M. - M.A.B. e outro - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por CARLA SEBASTIÃO MACHADO em face de MARIA APARECIDA BASSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA SERRA-SP. Afirma que é possuidora do imóvel situado à Rua Rainha Mendes de Moraes, n 616, Portal de São Lourenço, Estrada dos Godois, São Lourenço da Serra/SP, sendo certo que o imóvel fica na parte inferior do imóvel da parte requerida, que despeja esgoto e águas de diferentes origens em sua residência. Já fez reclamações junto à Municipalidade, que gerou a visita da Vigilância Sanitária, mas a questão não foi resolvida. Restando prejudicada a composição amigável, ajuizou a presente ação objetivando o pagamento da importância de dez salários mínimos, sendo o valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Requereu a tutela de urgência para que fosse retirada uma câmera de segurança instalada no imóvel da requerida e para que ela deixe de despejar esgoto em sua residência. O processo foi inicialmente distribuído perante este juízo, porém na decisão de f. 35 determinou-se a redistribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Os pedidos de tutela de urgência foram reiterados à f. 38/46. Indeferida a tutela à f. 53/54. A requerida MARIA APARECIDA BASSO contestou à f. 71/91. Suscitou a preliminar de incompetência absoluta do Juizado. No mérito, afirmou que por volta de 2021/2022 a própria autora, sem autorização dos órgãos públicos, retirou a canalização que permitia a passagem de encanamentos de seu imóvel para o imóvel dela, o que afetou o escoamento de esgoto e águas. Entre 2023 e 2024, devido às chuvas, a referida saída foi reaberta, mas posteriormente fechada novamente pela autora, impedindo a passagem de águas da chuva. Sustenta que providenciou o cumprimento das orientações dos fiscais do meio ambiente, sendo que depois a autora concordou em reabrir a saída de água cessando as queixas. Sobre as câmeras de vigilância, declarou que não há nenhuma instalada na parte dos fundos de sua casa e, portanto, não há invasão de privacidade da vizinha. Desse modo, defende que todos os problemas narrados pela autora foram causados por ela mesmo. Apresentou pedido contraposto consistente na instalação de sistema de drenagem das águas de chuva no terreno da requerente, por conta da requerida. Pugnou pelo acolhimento da preliminar, pela improcedência dos pedidos autorais e pela procedência do pedido contraposto. A Prefeitura de São Lourenço da Serra contestou à f. 99/103. Impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito sustentou que é dever do proprietário do imóvel inferior suportar a passagem de águas do imóvel superior. Protestou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos. Réplica e impugnação ao pedido contraposto à f. 109/122. Conflito negativo de competência suscitado à f. 123/125. Feito redistribuído, após reconhecimento de competência do presente juízo (f. 149 e 156). Instadas a se manifestarem sobre eventual produção de provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal (f. 165/172). As requeridas não se manifestaram, conforme certidão de f. 174. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas. Rejeito a ilegitimidade passiva suscitada pela Prefeitura, uma vez que se confunde com o mérito e será com ele analisada. Como o pedido de justiça gratuita ainda não foi analisado, deixo de apreciar a impugnação da Prefeitura. Superadas as preliminares, reconheço a regularidade do processo com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A controvérsia circunscreve-se à responsabilidade das requeridas pelo evento aqui tratado e o dever de indenizar a autora pelos danos causados. Fixo, assim, como pontos controvertidos: (i) a existência de rede de esgoto no local; (ii) o despejo de esgoto e águas do imóvel da requerida Maria Aparecida no imóvel da autora; (iii) a existência de inundações e alagamentos que possam ser imputados à falha na prestação do serviço de saneamento básico ou do sistema de esgoto do imóvel da requerida Maria Aparecida; e (iv) a existência de fechamento de passagem de encanamentos de esgoto e águas providenciado pela parte autora. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial, para averiguação dos imóveis mencionados. Assim, designo como perito o Sr. Ricardo Viedo (riccoviedo@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, que serão suportados por ambas as partes. Antes de proceder à intimação do perito, necessário analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Entretanto, verifico que não foi acostada documentação para análise da situação de hipossuficiência narrada. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual companheiro/cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual companheiro/cônjuge. No mesmo prazo, deverá a Prefeitura de São Lourenço da Serra providenciar a juntada de todos os documentos relativos a atendimentos na residência da autora, inclusive eventuais procedimentos e multas que tenham sido aplicadas referentes ao presente caso. Após a juntada, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), PAULO SERGIO DE BORBA (OAB 328796/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-33.2021.4.01.3811

ID: 298635402

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004078-33.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN LOPES GONÇALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PROCOPIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1004078-33.2021.4.01.3811/MG RÉU : MIRIAN LOPES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministéri… AÇÃO PENAL Nº 1004078-33.2021.4.01.3811/MG RÉU : MIRIAN LOPES GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de MIRIAN LOPES GONÇALVES , por meio da qual lhe imputa a conduta tipificada nos artigos 149 e 153 do Código de Processo Penal. A denúncia foi recebida em evento 19, OUT1 e, na resposta escrita apresentada em favor da acusada pelo defensor dativo nomeado, ( evento 29, RESP_ACUSA2 ), foi levantada dúvida sobre a sanidade mental da acusada no cometimento do crime. Sendo que após a juntada do laudo pericial ( evento 37, COMP2 ), foi reconhecida a imputabilidade da ré, conforme decisão em evento 39, OUT1 . No mais, não foram alegadas preliminares ou prejudiciais de mérito, nem arroladas testemunhas diferentes da denúncia. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De imediato, não é possível verificar a existência de alguma das causas que permitam ao magistrado prolatar sentença de absolvição sumária descrita no art. 397 do CPP. Apresentada a defesa escrita nos termos do art. 396-A, o juiz procederá a uma espécie de julgamento antecipado do processo. Sendo o caso de absolvição sumária, extingue-se o processo com a absolvição do réu. Caso contrário, o feito prossegue em direção a audiência de instrução e julgamento. O Código de Processo Penal, em seu art. 397, elenca as hipóteses de absolvição sumária. Senão vejamos, in verbis : “Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)”. Do cotejo do dispositivo retro transcrito com a defesa escrita oferecida pelo réu, pode-se concluir que não é caso de absolvição sumária. Isto porque a defesa não apresentou quaisquer argumentos que, por si sós, tenham o condão de afastar sumariamente a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade do crime. Ademais, os fatos descritos na denúncia, pelo menos em tese, constituem crime e não se vislumbra, até o presente momento, qualquer causa extintiva da punibilidade. Neste contexto, determino o prosseguimento da instrução processual. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, determino a realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, além do interrogatório do acusado. Oportunamente, inclua-se o feito na pauta de audiências. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004078-36.2024.4.01.3000

ID: 276775690

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-36.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HEYTHOR QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004078-36.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004078-36.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. H. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA CAMILA DA SILVA CAMPOS - AC5045 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação. O relato exposto no laudo médico pericial (ID 2127025194) não deixa dúvida quanto à existência de impedimento de longo prazo, considerando-se que o quadro de retardo mental com incapacidade total e permanente, o que, inegavelmente, compromete o processo de aprendizagem, primordial para a inclusão e a emancipação sociocultural. O aprendizado é a chave para a compreensão do mundo e a possibilidade de participar das relações sociais, razão pela qual o autor encontra barreira para se incluir em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o estudo socioeconômico (ID 2144708157), a parte autora mora com a mãe, a avó e a irmã (4 pessoas) em casa simples, guarnecida de mobiliário sem valor significativo. A renda familiar se resume ao valor de R$ 1.100,00, auferido pela genitora. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo. Nesse sentido, considero preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie F71 CPF 068.395.112-27 DIB 28/11/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a quantia certa de R$ 27.860,22, relativo ao valor principal corrigido monetariamente acrescido da SELIC, atualizado até a presente data. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, conforme o acima exposto e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes